{
    "I - Resolução Conjunta": {
        "2705196": [
            "2026-01-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.461, de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025; o Decreto Nº 49.442 de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2025 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003381/2025.\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Execução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Cidade de Deus\r\nEsta Resolução terá vigência de 22/10/2025 até 30/12/2025.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nCRÉDITO: O valor total da referida despesa é de R R 354.353,35, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 354.353,35\r\nVALOR TOTAL\r\nR 354.353,35\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2705196\r\n"
        ],
        "2705902": [
            "2026-01-08 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 1668, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no processo nº SEI-260004/001780/2021,\r\n- Alterar o Anexo Único da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº. 1.668, de 09 de janeiro de 2024, que altera o anexo XIII da Resolução Conjunta SEEDUC/Fundação CECIERJ nº 1511 de 26 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação atribuída pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior \r\na Distância do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIONAL\r\nMUNICIPIO\r\nCENSO\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nARRAIAL DO CABO\r\n33027080\r\n11802301520\r\nCEJA ARRAIAL DO CABO\r\nC\r\nC\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nNITERÓI\r\n33055300\r\n11802301588\r\nCEJA NITEROI\r\nA\r\nA\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n33139970\r\n11802301598\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\nA\r\nA\r\nCENTRO SUL\r\nVALENÇA\r\n33145199\r\n11802302548\r\nCEJA DOUTOR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nITABORAÍ\r\n33138753\r\n11802305589\r\nCEJA ITABORAI\r\nC\r\nC\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\n33088691\r\n11802305588\r\nCEJA DE SAO GONCALO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062862\r\n11802306528\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33075042\r\n11802306527\r\nCEJA MADUREIRA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33085404\r\n11802306571\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\nD\r\nD\r\nMETROPOLITANA IV\r\nITAGUAÍ\r\n33125295\r\n11802307585\r\nCEJA ITAGUAI\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33084025\r\n11802307542\r\nCEJA SENAI PACIENCIA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33048274\r\n11802308583\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33062889\r\n11802309550\r\nCEJA COPACABANA\r\nA\r\nA\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33067678\r\n11802309551\r\nCEJA SENAI\r\nB\r\nC\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33097925\r\n11802309562\r\nCEJA JOSE CARLOS BRANDAO MONTEIRO\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\n33138575\r\n11802309571\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\nB\r\nB\r\nMETROPOLITANA VII\r\nMESQUITA\r\n33057982\r\n11802310502\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\nA\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nITAPERUNA\r\n33098972\r\n11802311511\r\nCEJA DE ITAPERUNA\r\nA\r\nA\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n33142297\r\n11802311554\r\nCEJA DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n33099774\r\n11802312557\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nA\r\nA\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nMACAÉ\r\n33015163\r\n11802312583\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\nB\r\nB\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n33119740\r\n11802312578\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\nD\r\nD\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n33138699\r\n11802312596\r\nCEJA DE SAO FIDELIS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA I\r\nPETRÓPOLIS\r\n33040060\r\n11802313505\r\nCEJA PETROPOLIS\r\nA\r\nA\r\nSERRANA I\r\nSAPUCAIA\r\n33017999\r\n11802313555\r\nCEJA JAMAPARA\r\nC\r\nC\r\nSERRANA I\r\nTERESÓPOLIS\r\n33042390\r\n11802313545\r\nCEJA TERESOPOLIS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA I\r\nTRÊS RIOS\r\n33149380\r\n11802313560\r\nCEJA TRES RIOS\r\nB\r\nB\r\nSERRANA II\r\nCARMO\r\n33019665\r\n11802314573\r\nCEJA DE CARMO\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n33025088\r\n11802314511\r\nCEJA PROFESSOR MARIA DIAS\r\nD\r\nD\r\nSERRANA II\r\nCORDEIRO\r\n33159602\r\n11802314578\r\nCEJA PEDRO AMERICO DA SILVA\r\nB\r\nC\r\nSERRANA II\r\nDUAS BARRAS\r\n33139245\r\n11802314575\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\nE\r\nE\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\n33021643\r\n11802314574\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\nC\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nANGRA DOS REIS\r\n33139830\r\n11802303583\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPINDOLA TRAVASOS\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nBARRA MANSA\r\n33096848\r\n11802303569\r\nCEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\nC\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nRESENDE\r\n33100250\r\n11802303515\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\nB\r\nB\r\nSUL FLUMINENSE\r\nVOLTA REDONDA\r\n33138834\r\n11802303581\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\nA\r\nA\r\nId: 2705902\r\n"
        ],
        "2706446": [
            "2026-01-09 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEEDUC Nº 163\r\nDE 08 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS OPERACIONAIS VISANDO À AUTOMATIZAÇÃO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE SISTEMAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Decreto nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, e demais normas aplicáveis,e\r\nCONSIDERANDO:\r\na Determinação nº 11, constante do Voto de 02/06/2025, proferido no Processo TCE-RJ nº 103.291-1/2025, que apontou deficiências de controle e distorções relacionadas à auditoria financeira do exercício de 2024, solicitando esclarecimentos acerca das ações adotadas com o objetivo de corrigir informações de natureza contábil, bem como de promover o aprimoramento dos controles internos necessários, nos termos da referida determinação;\r\na necessidade de implementar ações destinadas a eliminar etapas excessivamente manuais entre o registro de frequência dos profissionais das unidades escolares e administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a validação dos mapas-resumo da folha de pessoal no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH;\r\na importância de promover a integração entre os sistemas Conexão Educação e o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, com vistas ao aprimoramento da eficiência no processamento dos registros de frequência e da folha de pagamento, bem como ao fortalecimento das atividades de controle interno, de modo a prevenir, detectar e corrigir distorções nas demonstrações fiscais e financeiras,\r\nRESOLVEM:\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho Integrado (GTI), composto por 05 (cinco) integrantes, sendo 03 (três) representantes indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e 02 (dois) representantes indicados pela Secretaria de Estado da Educação - SEEDUC, com a finalidade de:\r\nadotar as medidas necessárias à integração de sistemas;\r\neliminar etapas excessivamente manuais entre o registro de frequência dos profissionais das unidades escolares e administrativas da SEEDUC.\r\n- Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\nEgidio Gomes da Silva Neto, ID funcional nº 4.354.113-5, Superintendente de Sistemas de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nDiego Mello Lucena, ID funcional nº 5.015.567-9, Coordenador da Coordenadoria Central de Relacionamento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nDalto Sabaraense da Silva, ID funcional nº 5.022.724-6, Assessor Técnico da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nAndré de Oliveira Nogueira, ID funcional nº 3.621.447-7, Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação;\r\nMatheus Mendonça Pinheiro, ID funcional nº 5.125.144-2, Superintendente de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado da Educação.\r\n- O GTI contará com o apoio técnico, logístico e humano das instituições signatárias desta Resolução Conjunta, devendo encerrar seus trabalhos até 30 de junho de 2026, podendo o prazo ser prorrogado por até 06 (seis) meses, a contar de seu término.\r\n- Serão realizadas reuniões periódicas para análise e resolução do excesso de manualização dos sistemas.\r\n- O GTI compromete-se a:\r\napresentar plano de trabalho contendo a descrição das atividades, o tempo estimado por etapa, bem como as medidas e técnicas a serem empregadas.\r\n- A SECC poderá utilizar, para a execução dos trabalhos previstos nesta Resolução Conjunta, seus colaboradores, credenciados ou outros profissionais ou força de trabalho de que legalmente disponha, desde que estes:\r\nfirmem termo de responsabilidade e se comprometam a proteger todos os dados pessoais acessados, garantindo tratamento adequado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Código Civil e a Lei nº 12.527/2011;\r\nresponsabilizem-se integralmente pelo tratamento dos dados, respondendo por qualquer violação ou uso indevido;\r\nutilizem as informações e documentos acessados de forma responsável e ética, limitando-os exclusivamente às finalidades institucionais que justificam a presente atividade;\r\nabstenham-se de divulgar, compartilhar ou reproduzir, por qualquer meio, inclusive mídias sociais, entrevistas ou publicações, dados ou informações de caráter sigiloso ou pessoal, em respeito à dignidade, à privacidade e à intimidade dos envolvidos;\r\nreconheçam que a divulgação indevida, parcial, sensacionalista ou com viés meramente midiático de quaisquer informações obtidas poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e penal, além de configurar violação à LGPD.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos conjuntamente pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SECC e pela autoridade designada pela Secretaria de Estado da Educação, ou pelo próprio GTI, no âmbito de sua competência.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nId: 2706446\r\n"
        ],
        "2706680": [
            "2026-01-12 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.01.2026\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEEDUC Nº 163\r\nDE 08 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS OPERACIONAIS VISANDO À AUTOMATIZAÇÃO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE SISTEMAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Decreto nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, e demais normas aplicáveis, e\r\nLeia-se:\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEEDUC Nº 163\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS OPERACIONAIS VISANDO À AUTOMATIZAÇÃO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE SISTEMAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Decreto nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, e demais normas aplicá veis, Processo nº SEI-150001/000356/2026, e\r\nId: 2706680\r\n"
        ],
        "2708520": [
            "2026-01-19 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 164\r\nDE 16 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-120130/000666/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de empresa especializada para Instalação de Proteção Provisória (mitigação de risco) no imóvel da Rua do Lavradio, nº 09, Centro no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- EMOP\r\n- EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n14010.04.122.0434.4481 - Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 863.256,83 (oitocentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2708520\r\n"
        ],
        "2708825": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE SECRETA RIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 150001/000045/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nMatéria Legal\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n33903956\r\nR 70.000,00 (setenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2708825\r\n"
        ],
        "2708826": [
            "2026-01-21 00:00:00",
            " SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DA CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000046/2026.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nLink de dados MPLS 100 Mbps (RJO_IP_43159), sede da SUBPAN\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\n- SECC\r\n- SECC\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n58350\r\n403200\r\n\r\n\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 29.771,04 (vinte e nove mil setecentos e setenta e um reais e quatro centavos)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2708826\r\n"
        ],
        "2709277": [
            "2026-01-23 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anula, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo Administrativo SEI- 380001/000056/2026;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “NÃO É NÃO! RESPEITE A DECISÃO - CARNAVAL 2026\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 21 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE/Concedente: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4809 - Desenvolvimento de Ações para enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte:1.761.122\r\nValor: R 4.378.810,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil oitocentos e dez reais)\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 1.121.190,00 (um milhão, cento e vinte e um mil cento e noventa reais)\r\nValor Total: R 5.500.000,00 (cinco milhões quinhentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2709277\r\n"
        ],
        "2709840": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-430002/000087/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de despesas referentes ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, que versa sobre prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a serem realizados no exercício de 2026.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n: 5701 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\nCentro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n: 33900000\r\n: 1.500.100\r\n: R 61.689,36 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE n° 17 de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2026 \r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2709840\r\n"
        ],
        "2709846": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/000723/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n- Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n- Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n: 570100 - Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n: 1.500.100\r\nR 790.815,23 (setecentos e noventa mil, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2709846\r\n"
        ],
        "2709850": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526 de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante) e o relatado no Processo nº SEI-100002/000870/2025;\r\n\r\nInstaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades narradas no Processo nº SEI 100002/000249/2025.\r\nFica designado o servidor ou agente público Felipe Corrêa Telles, ID. Funcional nº 51648628, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2709850\r\n"
        ],
        "2710004": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nHUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS , de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/005352/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especifica:\r\nReforma do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 1.261 - Méier/RJ - \"Restaurante do Povo do Méier\".\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIALE DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO: O valor total da referida despesa é de R 18.944,57 (dezoito mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\nestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\"\r\n4490\r\n1.761.122\r\n57\r\nVALOR TOTAL\r\n8.944,57\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2710004\r\n"
        ],
        "2710067": [
            "2026-01-27 00:00:00",
            " \r\nLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 167\r\nDE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei do Orçamento anual de 2026, Lei n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000016/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: para atender despesa com o Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000016/2026.\r\nVIGÊNCIA: 01/01/2026 - 31/01/2026\r\nDE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 15.910.333,80\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2710067\r\n"
        ],
        "2710274": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " \r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE COMPOSIÇÃO MISTA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA E NOVOS CARGOS EFETIVOS DESTINADOS À SECEC\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVAPROCURADOR GERAno uso das atribuições legais etendo em vista o disposto no Decreto nº 1376/89, Decreto nº 21530/95, Decreto nº 40486/07, Decreto 45809/16, Decreto nº 46.653/19, Decreto 47620/21, Decreto 49592/25, bem como o disposto no Processo nº SEI-180001/003213/2024,\r\nInstituir Comissão Especial para a realização de Estudo Técnico destinado à elaboração de minuta de Projeto de Lei específico para a criação de nova carreira no âmbito da Administração Pública.\r\nA referida Comissão Especial será composta por representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SECEC, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e da Procuradoria Geral do Estado, devidamente indicados para esse fim.\r\nIntegram a Comissão Especial os seguintes servidores públicos:\r\nSECEC\r\n- Claudia Mattos Raybolt\r\nId 34310150\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n- José Luis Martins da Silva\r\nID Funcional 5076609-0\r\nAssessor-Chefe\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nSECC\r\n- Alexandre Mendes Meyohas\r\nID funcional 51156040\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Viviane Alves Simões\r\nID funcional 50253166\r\nSuperintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nPGE\r\n- Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\nID Funcional 5034109-0\r\nProcurador de Estado\r\n\r\n- Luiz Filippe Esteves Cunha\r\nID Funcional 9999134-9\r\nProcurador de Estado\r\nA substituição de qualquer integrante deverá ser formalmente solicitada pelo órgão representado em tempo hábil de forma que não haja vacância na representação tampouco prejuízo para o desenvolvimento das ações planejadas. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2710274\r\n"
        ],
        "2710282": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNIAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\nOBRAS PÚBLICAS CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentário, conforme consta no Processo nº SEI-430002/000100/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização orçamentária para contratação de um link emergencial em endereço temporário da SEIOP, relativo ao procedimento a ser adotado, com vistas à contratação ou expansão dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 - Término: 31/12/2026.\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\nPARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 46.477,92 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2026.\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nRODRIGO XAVIER\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2710282\r\n"
        ],
        "2710367": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " \r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante) e o relatado no Processo n.º SEI-100002/000788/2025.\r\n- Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades narradas no Processo SEI-100002/000788/2025.\r\nFica designado o agente público Felipe Corrêa Telles - Matrícula: 40516 - ID: 51648628, da RIOTRILHOS, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\nO prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2710367\r\n"
        ],
        "2710404": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " DO GOVERNO \r\nCONJUNTA GSI/SECC/SUBCOM Nº 231\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 390004/000042/2026;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GS\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n06.122.0002.2010\r\n3.3.90.39.08\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2710404\r\n"
        ],
        "2710475": [
            "2026-01-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 27/01/2026\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 167\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso Administrativo n° SEI-430002/000016/2026\r\nOnde lê-se: II - Vigência: 01/01/2026 - 31/01/2026 \r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0435.8374\r\n\r\nLeia-se: II - VIGÊNCIA: 01/01/2026 - 31/12/2026\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0470.8374\r\nId: 2710475\r\n"
        ],
        "2710590": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000099/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProgramas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; Modernização da Gestão da FIA.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n326100 - Fundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA.\r\nFundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\nFundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n3390\r\n1.761.122\r\n1.200.00,00\r\n08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 30.000,00\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n3350\r\n1.761.122\r\nR 6.593.756,00\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 7.046.244,00\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n3391\r\n1.761.122\r\nR 360.000,00\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n3391\r\n1.761.122\r\nR 500.000,00\r\n08.243.0498.1079 - Modernização da Gestão da FIA\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 22.000.000,00\r\nVALOR TOTAL\r\n37.730.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nTACIANE BARBOSA BEZERRA\r\nPresidente\r\nId: 2710590\r\n"
        ],
        "2710592": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto nº 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005833/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\nPT 14.422.0498.4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\n00,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2710592\r\n"
        ],
        "2710597": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 225 \r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,de acordo com a Lei Estadual n.º 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100001/000185/2026;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 23/01/2026 até 31/12/2026.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM/SECC\r\n\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 30.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2710597\r\n"
        ],
        "2710601": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2026; com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040002/000172/2026;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência no período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n20000 - Secretaria de Estado de Fazenda /SEFAZ\r\n20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária /SEFAZ\r\n206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária /SEFAZ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil /SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil /SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n2061.04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ\r\n3390 - Outras Despesas Correntes\r\n1.500.100\r\nR 60.000,00 (Sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2710601\r\n"
        ],
        "2710636": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/002836/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Cabo Frio.\r\nEsta Resolução terá vigência de 27/01/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n(quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil cinquenta e quatro reais e quinze centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\n4.738.054,15\r\nVALOR TOTAL\r\nR 4.738.054,15\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nPresidente de Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2710636\r\n"
        ],
        "2710664": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " \r\nORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/003405/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Manutenção e adequações da unidade de acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, Município: Araruama, RJ\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO: \r\nO valor total da referida despesa é de R 5.756.947,49 (cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e centavos), sendo o valor da despesa para o exercício de 2026, R 4.743.724,74 (quatro milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo. O valor da despesa para o exercício de 2027 é de R 1.013.222,75 (um milhão treze mil duzentos e vinte e dois reais e centavos), condicionado ao LOA 2027.\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n4490\r\n1.761.122\r\n4.743.724,74\r\nVALOR TOTAL\r\n4.743.724,74\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nPresidente de EMOP\r\nId: 2710664\r\n"
        ],
        "2710685": [
            "2026-01-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DOS PRESIDENTES\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 224 \r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/ASJUR/15.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI- 100006/000334/2024.\r\nRESOLVEM:\r\nDesignar o grupo de trabalho composto por servidores da SETRAM, e empregados da CENTRAL e da RIOTRILHOS, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de proporcionar uma melhor elucidação da prestação de contas, referente ao Contrato n.º 004/ASJUR/15.\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional n.º 5131451-7 - SETRAM\r\nEzequiel de Araujo Soares, Matrícula n.º 99.000.922 - CENTRAL\r\nOrlando D'Almeida Marques, ID. Funcional nº 3.215.404-6 - Matrícula: 2956-1 RIOTRILHOS.\r\nO prazo para realização dos trabalhos com a expedição de relatório conclusivo, são de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\nO prazo estipulado no caput do art. 2º poderá ser prorrogado mediante motivação e justificativa fundamentada para a não conclusão dos trabalhos no citado prazo.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n22 de Janeiro de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nWILSON ALCOFORADO\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS \r\nId: 2710685\r\n"
        ],
        "2710758": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/002301/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Itaboraí - RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 30/09/2026.\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R 8.652.194,55, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\n5\r\nVALOR TOTAL\r\n5\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPresidente de EMOP\r\nId: 2710758\r\n"
        ],
        "2710830": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/003381/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Cidade de Deus.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 30/12/2026.\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R 3.911.184,85 (três milhões, novecentos e onze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 3.911.184,85\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\nR 3.911.184,85\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPresidente de EMOP\r\nId: 2710830\r\n"
        ],
        "2710869": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\nE ABASTECIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTODIRETOR-PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e Decreto 50.102 de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-430002/000079/2026 e o Processo nº SEI-020001/000231/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento dos débitos pela Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação para a Infraestrutura Tecnológica e Sistemas da Informação de TIO.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 02/01/2026 até 31/12/2026.\r\n130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\n13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPA\r\n130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPA\r\n58350 -Centro de tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n20.609.0455.2116\r\n: 1.500.100\r\n317.493,00 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\nFELIPE DA COSTA BRASIL\r\nSubsecretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária \r\ne Abastecimento\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\nCentro de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2710869\r\n"
        ],
        "2710936": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nTA SEIOP/SECC/SUBCOM Nº 06/2026 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nºSEI-330001/000015/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 21/01/2026 até 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n53010.15.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n: 3390\r\n1.500.100\r\nR 100.000,00 (cem mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21/01/2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2710936\r\n"
        ],
        "2711011": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI- 430002/000092/2026.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nDE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nPARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\nId: 2711011\r\n"
        ],
        "2711072": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " \r\nESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-510001/000040/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 02/02/2026 até 31/12/2026\r\n66000 - Secretaria de Estado das Cidades - SECID\r\n66010 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n660100 - Secretaria de Estado das Cidades\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n04.122.0002.2016\r\n33903998\r\n1.500.100\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711072\r\n"
        ],
        "2711138": [
            "2026-01-30 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Process Administrativo SEI- 080001/000137/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nInício 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711138\r\n"
        ],
        "2711205": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 380001/000057/2026;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender despesas referente ao Contrato nº 027/2022, entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n- Secretaria de Estado da Mulher\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n: 339000\r\n: 1.761.122\r\n: R 96.034,80 (noventa e seis mil trinta e quatro reais e oitenta centavos)\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711205\r\n"
        ],
        "2711474": [
            "2026-02-02 00:00:00",
            " ATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 168\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Púbica Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000852/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nDe/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\n- Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nFONTE DE RECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR TOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 5.000.000,00\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 169\r\nDE 30 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Ad ministração Púbica Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/000690/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nDe/Concedente:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE \r\nTRABALHO\r\nFONTE DE \r\nRECURSOS\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nVALOR \r\nTOTAL\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n3390\r\nR 3.989.016,88\r\n\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711474\r\n"
        ],
        "2711487": [
            "2026-02-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nCONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-320001/000226/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\n506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n500100 - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n:\r\n50610.04.124.0475.4411\r\n50010.04.122.0002.2016\r\n: 1.501.230 / 2.799.240 / 1.500.100\r\n3390\r\n(cento e quarenta e um mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral do Estado\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2711487\r\n"
        ],
        "2711742": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - CEDDHPDR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Decreto nº 46.253, de 27 de fevereiro de 2018 que instituiu o Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo SEI-310003/005786/2023, e\r\n- a Resolução nº 14 de 24 de setembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Reunião Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2025 onde foi aprovada pela Plenária a prorrogação do mandato;\r\nFica prorrogado o mandato dos membros do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras Prorrogar, em caráter excepcional, até abril de 2026, data prevista para o encerramento do Processo Eleitoral 2026-2028.\r\nA prorrogação de que trata o art. 1º vigorará até a conclusão integral do processo eleitoral de renovação do colegiado, compreendendo a publicação oficial do resultado e a posse dos membros eleitos, prevista para o primeiro trimestre de 2026.\r\nDurante o período de prorrogação, permanecem inalteradas a composição, as atribuições, os direitos e os deveres dos membros do Comitê, que continuarão plenamente investidos em suas funções.\r\nEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras\r\nId: 2711742\r\n"
        ],
        "2711753": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nE SUSTENTABILIDADE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC/SUBCOM Nº 183 \r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000715/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão no exercício de 2026.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/01/2026 a 31/03/2026.\r\n\r\n2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\nManutenção das Atividades Operacionais e Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 173.540,74 (cento e setenta e três mil quinhentos e quarenta reais e setenta e quatro centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026 \r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711753\r\n"
        ],
        "2711754": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026 e da outras providências; a Lei de nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e da outras providências., Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000457/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/01/2026 até 31/12/2026.\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSDH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n08.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nR 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e PublicidadeSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711754\r\n"
        ],
        "2711755": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nEM EXERCÍCIO, DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DO ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Decreto N° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/000224/2026;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2026\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n18.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em Exercício\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711755\r\n"
        ],
        "2711800": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nSUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, O SECRETÁRIO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que \"Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026\"; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que \"Estabelece Normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências\"; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do Processo nº SEI- 490001/000051/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n650100 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n:\r\n65010.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2711800\r\n"
        ],
        "2712083": [
            "2026-02-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/002726/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma, adequações e revitalização do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) do Salgueiro, localizado na Rua Expedicionário Evilásio Rocha de Assis, no município de São Gonçalo.\r\nEsta Resolução terá vigência de 28/01/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nO valor total da referida despesa é de R 4.075.623,69 (quatro milhões setenta e cinco mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4768 - Combate e Enfrentamento a Situação de Pobreza\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 4.075.623,69\r\nVALOR TOTAL\r\nR 4.075.623,69\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2712083\r\n"
        ],
        "2712270": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 350006/000024/2026;\r\nM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\nIII - De/Concedente:\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade- SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou\r\n06.122.0002.2016 (L2) - Manutenção das Atividades Operacionais\r\nNatureza de Despesa:\r\n3.3.90 - Custeio\r\nFonte:\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou\r\n1.759.103 FISED e/ou\r\n1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\nValor:\r\nR 393.400,00 (trezentos e noventa e três mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17/2024, que estabelece que a prestação de contas final deve ser apresentada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência do presente instrumento.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2712270\r\n"
        ],
        "2712399": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 194\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.S\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026;Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 050001/000111/2026 e Processo Administrativo nº SEI- 050001/000141/2026;\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 30/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n- Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.501.101\r\n: R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 janeiro de 2026 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2712399\r\n"
        ],
        "2712423": [
            "2026-02-05 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 11.098/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026) que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026; com o Decreto N° 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 210001/094558/2025;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do Plano de Trabalho 2025 - Cursos EaD ACADEPEN, compreendendo a concepção, desenvolvimento e implementação de ambiente virtual de aprendizagem e programa de capacitação continuada para os servidores da SEAP, incluindo a criação de 8 (oito) cursos EaD de 40h cada, realização de fase-piloto com 3 (três) cursos até março de 2026, disponibilização de tutoria, infraestrutura tecnológica e capacitação institucional da Academia de Polícia Penal (Acadepen).\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 16/12/2026.\r\n\r\n: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 25010- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n: 404600 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n:40460- FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\n\r\n250100\r\n06.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.21\r\n1.500.100\r\nR 2.043.165,80\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n\r\nPresidente do CECIERJ\r\nId: 2712423\r\n"
        ],
        "2712668": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n, O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000862/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de Serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão, durante o exercício de 2026.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 900.000,00 (novecentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2712668\r\n"
        ],
        "2712669": [
            "2026-02-06 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVI, de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-120001/000283/2026,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n21010.04.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100\r\nR 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2712669\r\n"
        ],
        "2713079": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\nATO DO CONSELHO\r\nDE 2026\r\nMEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO SUPERIOR, A DIREÇÃO GERAL E OS NÚCLEOS ACADÊMICOS DA ESCOLA DE REGULAÇÃO CONSTANTES NA RESOLUÇÃO CONJUNTA AGENERSL DE 2023.\r\nno uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução Conjunta AGENERSA/AGETRANSP Nº 02 de 25 de abril de 2023, publicada no DOERJ em 03 de maio de 2023 e, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 220007/000404/2020,\r\nFicam designados os seguintes membros para compor o Conselho Superior, a Direção Geral e os Núcleos Acadêmicos da Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro:\r\n- CONSELHO SUPERIOR DA ESCOLA DE REGULAÇÃO:\r\na) Presidente do Conselho Superior da Escola de Regulação:\r\n- Conselheiro-Presidente da AGETRANSP: ADOLPHO KONDER.\r\n- Conselheiro Substituto: VICENTE LOUREIRO.\r\nb) Conselheiro do Conselho Superior:\r\n- Conselheiro-Presidente da AGENERSA: RAFAEL MENEZES.\r\n- Conselheiro Substituto: VLADIMIR PASCHOAL MACEDO.\r\n- DIRETORIA GERAL DA ESCOLA DE REGULAÇÃO:\r\na) Diretora: Fernanda Teodoro Leite Ribeiro - ID Funcional nº 4455809-0.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO DE TRANSPORTES: \r\na) Chefe de Núcleo: Ana Beatriz Pereira Santos - ID Funcional nº 5023727-6.\r\nb) Assistente de Núcleo: Mariana Nunes Valim - ID Funcional nº 4270522-3.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO DE RODOVIAS:\r\na) Chefe de Núcleo: Guilherme Jorge Meleiro dos Santos - ID Funcional nº 50862278.\r\nb) Assistente de Núcleo: José Luiz Lopes Teixeira - ID Funcional nº 42055431.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO DE ENERGIA:\r\na) Chefe de Núcleo: Jorge Luiz Gomes Calfo - ID Funcional nº 06177662.\r\nb) Assistente de Núcleo: Alexandre de Carvalho Pereira - ID Funcional nº 44171625.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO DE SANEAMENTO BÁSICO:\r\na) Chefe de Núcleo: Robson Cardinelli - ID Funcional nº 51182521.\r\nb) Assistente de Núcleo: Jonata Alves Machado - ID Funcional nº 5135533-7.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E TARIFÁRIAS:\r\na) Chefe de Núcleo: Sandra de Mattos Dias Valle - ID Funcional nº 51220741.\r\nb) Assistente de Núcleo: Fabio Odilon Alves Gomes - ID Funcional nº 2714864-5.\r\n- NÚCLEO ACADÊMICO JURÍDICO:\r\na) Chefe de Núcleo: Mário Eduardo Macêdo Moura Neto - ID Funcional nº 5093291-8.\r\nb) Assistente de Núcleo: Maiara Cardoso de Miranda Raymundo - ID Funcional nº 5032262-1.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2025.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\nADOLPHO KONDER\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nConselheiro Substituto\r\nConselheiro-Presidente \r\nConselheiro Substituto\r\nId: 2713079\r\n"
        ],
        "2713125": [
            "2026-02-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\nDE 05 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE TRABALHO CONJUNTO VISANDO ATENDER À RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO ÂMBITO DO IC 2025.00345312 E AVALIAR NECESSIDADE DE APORTE IMEDIATO DE RECURSOS OU GARANTIAS DO TESOURO ESTADUAL NO RIOPREVIDÊNCIA A FIM DE SANAR EVENTUAL DÉFICIT EM DECORRÊNCIA DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA AUTARQUIA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do processo nº SEI- 040001/002329/2025,\r\nConstituir o Grupo de Trabalho (GT) a fim de atender ao item 2.2 da Cláusula 2 da Recomendação Administrativa nº 001/2025, expedida pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integri dade e Repressão à Sonegação Fiscal (GAESF), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e garantir o equilíbrio atuarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO GT de que trata esta Resolução será constituído pelos representantes indicados pelos responsáveis das seguintes subsecretarias da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência:\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro - SUBTES: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, Id. Funcional nº 5010189- 7;\r\nSubsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro SUBCONT: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, Id. Funcional nº 5025598-3; e\r\nIII - pelo Rioprevidência: FERNANDA OLIVEIRA PENA MORAES, Id. Funcional nº 51525399.\r\nA designação ocorrerá sem prejuízo das demais funções exercidas pelos servidores elencados, de forma não remunerada e sem implicar em aumento de despesa, sendo considerada de relevante interesse público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nDiretor-Presidente em Exercício do Rioprevidência\r\nId: 2713125\r\n"
        ],
        "2713747": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000068/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma geral da 132ª Delegacia Policial - Rua General Bruno Martins, nº 68-92 - Arraial do Cabo - RJ, conforme o Plano de Trabalho - EMOP - RJ x SEPOL - 132ªDP - ARRAIAL DO CABO (120792440):\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103\r\naté R 4.658.554,13 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2713747\r\n"
        ],
        "2713778": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 080003/000035/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nobjeto: Pagamento de despesas de serviços de utilidade públicas das concessionárias: AMPLA, LIGHT, ZONA OESTE + SANEAMEN TO, ÁGUAS DE NITERÓI, ÁGUAS DO RIO E 4, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FETRANSPORT, CDB BILHETE DIGITAL S/A - JAE, dos Ambulatórios do Maracanã, Campo Grande , Niterói e Hospital Eduardo Rabello, referente ao exercício de 2026.\r\nvigência: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\npara/executora: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\ncrédito:\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nND: 3390 Fonte: 1.500. 100/1.761.122 Valor: R 3.223.392,25\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nUnidade Concedente\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro Interina \r\nUnidade Executora\r\nId: 2713778\r\n"
        ],
        "2713868": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080002/002956/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: Continuidade ao projeto de construção do Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense, no exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\n2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n4490 \r\n1.500.100/1.761.122/ 1.500.107 \r\nR 3.249.134,51\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2713868\r\n"
        ],
        "2713869": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/003830/2026;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - Campanha \"SUA SAÚDE NOTA 10!”.\r\nInício 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n2961.10.305.0508.2732 - Realização de Ações de Vigilância Epidemiológica.\r\n3390 \r\n1.500.100/1.761.122/1.600.225\r\nR 3.000.000,00 (três milhões de reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2713869\r\n"
        ],
        "2713882": [
            "2026-02-11 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000497/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Belford Roxo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n01/03/2026 a 28/02/2027.\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n08.306.0467.4577\r\n3340\r\n1.761.122\r\nR 7.920.000,00\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\ne Direitos Humanos\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2713882\r\n"
        ],
        "2714050": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nDEFINE OS PROCEDIMENTOS E PRAZOS PARA IMPLANTAÇÃO DA SISTEMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE RESERVA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e das competências atribuídas pelo Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, pelo Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023 e pelo Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, combinado com o Decreto nº 46.430 de 25 de setembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120001/000188/2026, e\r\n- o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu Art. 211, inciso II, que veda a a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais,\r\n- as previsões legais contidas no Art. 16, §4° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2025 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos Arts. 72, IV, 109, 105 e 150 da Nova Lei de Licitações e Contratos,\r\n- que a reserva orçamentária para licitações e contratos por via sistêmica é prática altamente recomendada para uma melhor gestão dos recursos orçamentários nos níveis central e setorial, além de tratar-se de modelo habitualmente sugerido pelos órgãos de controle da administração pública, e\r\n- a delegação contida no § 6º do Art. 21 do Decreto Estadual n° 5.102, de 14 de janeiro de 2026; \r\n\r\n\r\nFica instituído o processo sistêmico de reserva orçamentária para licitações e contratos, inclusive os vinculados a processos eletrônicos de dispensa e a compras diretas, através de conjunto de funcionalidades e integrações implantadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) e no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA-RJ).\r\n- Ficam vinculadas à reserva orçamentária sistêmica as despesas listadas na Resolução SEPLAG n° 324, de 27 de agosto de 2024 ou por normativo que venha a sucedê-la.\r\n- A implantação da reserva orçamentária sistêmica seguirá calendário instituído através do Anexo único da presente Resolução.\r\nPara efeitos da presente resolução, devem ser considerados na forma abaixo os seguintes termos e expressões:\r\n- reserva orçamentária sistêmica: o processo de trabalho e os procedimentos de realização da segregação de recursos orçamentários específicos no SIAFE-Rio, vinculando-os a um procedimento licitatório e/ou a uma contratação única no SIGA-RJ, impedindo a contabilização de Notas de Empenho sem a vinculação exclusiva aos respectivos saldos orçamentários reservados para o procedimento licitatório e/ou de contratação específico;\r\n- escopo completo da reserva orçamentária sistêmica: vinculação de uma unidade e seus processos a todas as etapas e procedimentos da reserva orçamentária sistêmica nos sistemas SIAFE-Rio e SIGA-RJ;\r\n- escopo parcial desvinculado do sistema SIGA-RJ: vinculação de uma unidade e seus processos apenas às etapas e procedimentos relacionados à segregação dos saldos orçamentários no sistema SIAFE- Rio, considerando a natureza jurídica da unidade e a aplicabilidade de normativos de excepcionalização do uso do sistema SIGA-RJ e/ou do arcabouço jurídico licitatório geral; e\r\n- escopo parcial desvinculado do sistema SIAFE-Rio: aplicável apenas às unidades não integrantes do orçamento fiscal, dispensa a realização dos procedimentos de segregação de recursos orçamentários no SIAFE-Rio e estabelece vinculação facultativa da unidade e seus processos às etapas e procedimentos relacionados ao sistema SIGA- RJ, considerando sua natureza jurídica e a aplicabilidade de normativos de excepcionalização do uso do sistema de aquisições.\r\nA reserva orçamentária sistêmica estabelecerá a segregação de saldos orçamentários através de Nota de Reserva específica no Siafe-Rio, para cobertura individualizada dos respectivos procedimentos licitatórios, compras diretas e contratos vigentes, vinculando os respectivos processos no SIGA-RJ, desde a fase de planejamento da contratação, à existência de saldos orçamentários específicos e compatíveis com os valores da contratação para o exercício.\r\n- A reserva orçamentária no SIAFE-Rio terá como conta de origem dos recursos a conta de crédito disponível, da qual os valores reservados serão transferidos para as respectivas contas de reserva para os procedimentos de licitação e contratos.\r\n- Os recursos migrados na forma do fluxo estabelecido no § 1º não mais integrarão a conta de crédito disponível, permanecendo na respectiva conta de reserva para licitação e contratos até a fase de empenho ou até eventual anulação parcial ou total do ato de reserva.\r\nA partir da fase de contratação e para os casos de contratos já em vigor, documentos prévios de Notas de Empenho serão integrados ao Siafe-Rio através de Notas de Autorização de Despesa (NADs) geradas no SIGA-RJ, que conterão a indicação da Nota de Reserva específica vinculada ao procedimento, mediante disponibilidade de saldo suficiente para sua cobertura.\r\n- A integração dos documentos prévios de Nota de Empenho não garante a contabilização, que dependerá de ação específica no sistema Siafe-Rio, na forma estabelecida na regulamentação específica.\r\nOs procedimentos de contratação cujas fases de planejamento da despesa tenham sido iniciadas em exercício anterior receberão autorização automática, através de parametrização sistêmica, para inclusão de nova Nota de Reserva vinculada ao exercício em curso.\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, os parâmetros sistêmicos permitirão que os processos ou procedimentos de contratação que tenham realizado suas fases de planejamento da despesa durante o período de transição, estabelecido através do Anexo único, e concluído a contratação na vigência plena da reserva orçamentária sistêmica, poderão incluir as respectivas Notas de Reserva na fase de geração da NAD.\r\nComo regra geral, ficam os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual submetidos à utilização da reserva orçamentária sistêmica em seu escopo completo, incluindo as integrações entre os sistemas Siafe-Rio e SIGA-RJ.\r\n- As unidades não vinculadas ao arcabouço jurídico licitatório geral da administração pública e aquelas dispensadas da utilização obrigatória do sistema SIGA-RJ, na forma dos normativos específicos, ficam vinculadas ao escopo parcial desvinculado do sistema SIGA-RJ, na forma do Art. 2°, inciso III.\r\n- As unidades não integrantes do orçamento fiscal ficam vinculadas ao escopo parcial desvinculado do sistema Siafe-Rio, na forma do Art. 2°, inciso IV.\r\nFicam designadas a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, a Subsecretaria de Logística e a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro para editarem, conjuntamente, procedimentos complementares à presente Resolução, incluindo alterações no Anexo único.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJULIANO PASQUAL\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nApresentação geral para os órgãos e entidades do Poder executivo estadual\r\n: SEPLAG/SUBPLO; SEPLAG/SUBLOG; e SEFAZ/SUBCONT\r\n: Todos os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal\r\nAté 12/02/2026\r\nFase de transição: Sistemas ainda funcionando no modelo antigo, com planejamento da despesa sem Nota de Reserva associada e Notas de Empenho geradas através de NAD no SIGA, sem Nota de Reserva.\r\nTodos os órgãos e entidades do Poder executivo estadual\r\nDa data de abertura do exercício até 15/03/2026\r\nFase de transição: Treinamento aplicado para utilização do ambiente de homologação (turmas agendadas)\r\nSEPLAG/SUBLOG e SEFAZ/SUBCONT\r\nTodos os órgãos e entidades integrantes do orçamento fiscal\r\nDa data de abertura do exercício até 15/03/2026\r\nFase de transição: Lançamento de manuais e materiais formativos para as Rede de Orçamento, Rede Compras (REDELOG) e para os demais usuários do SIAFE-Rio com funções relacionadas.\r\nSEPLAG/SUBPLO; SEPLAG/SUBLOG; e SEFAZ/SUBCONT\r\nDa data de abertura do exercício até 15/03/2026\r\nImplantação Escopo completo da reserva orçamentária sistêmica: Início do planejamento da contratação com criação de Nota de Reserva no Siafe-Rio; vinculação da licitação à(s) Nota(s) de Reserva(s) específica(s); e geração da NAD vinculada à(s) Nota(s) de Reserva(s) específica(s).\r\nTodos os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual integrantes do orçamento fiscal, com exceção das unidades não vinculadas ao arcabouço jurídico licitatório geral da administração pública e/ou dispensadas da utilização obrigatória do sistema SIGA-RJ.\r\n16/03/2026\r\nImplantação do Escopo parcial desvinculado do SIGA-RJ: Início do planejamento da contratação com criação de Nota de Reserva no Siafe-Rio e vinculação da Nota de Empenho ao saldo da Nota de Reserva.\r\nao arcabouço jurídico licitatório geral da administração pública e/ou dispensadas da utilização obrigatória do sistema SIGA-RJ.\r\n16/03/2026\r\nImplantação do Escopo parcial desvinculado do SIAFE-Rio: Planejamento da contratação e contratação no SIGA-RJ realizados em conjunto de funcionalidades desvinculados da integração sistêmica com o Siafe-Rio.\r\n16/03/2026\r\nId: 2714050\r\n"
        ],
        "2714267": [
            "2026-02-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e conforme consta no Processo nº SEI- 330003/000228/2026;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nexecução de serviços de engenharia consistentes em reforma de Contenção da Margem do Rio Bota Junto à Divisa do 4° Grupamento de Bombeiro Militar, Avenida Governador Roberto da Silveira, 1221, Moquetá - Nova Iguaçú, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n06.182.0496.3512 Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\nR 9.380.344,86 (nove milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)\r\nA emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2714267\r\n"
        ],
        "2714435": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\n\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL COM A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL (TACCMSE)\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 8°, XVIII do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 22 de janeiro de 2026, Processo Administrativo n° SEI-070002/007001/2025, e\r\n\r\n\r\n- a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57, de 01/10/2021, que regulamentou o procedimento de celebração e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta para Conversão de Multa Ambiental previsto no art. 101 da Lei nº 3.467/2000;\r\n- que a Resolução em questão regulamentou também os instrumentos a serem celebrados, quais sejam, o Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de multa sem Ajuste de Cessação e/ou reparação do Dano Ambiental (TACCM) ou o Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa com Ajuste de Cessação e/ou Reparação do Dano Ambiental (TACCMA);\r\n- os casos das infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que a área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, sem possibilidade de individualização da ação do autuado;\r\n- os casos em que há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo;\r\n- que foi criado um Grupo de Trabalho (GT), por meio da Portaria Inea/Presi nº 1.403, de 06/05/2025 (99363648, nos autos do SEI- 070002/001428/2024), para minutar a NOP-INEA que definirá as métricas de valoração de danos ambientais e sua aplicação;\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA), de 28/04/2023, no âmbito do Processo Administrativo SEI E-07/002.7309/2014, que relata algumas hipóteses de infrações que podem ser objeto de pedidos de conversão de multa, no intuito de ajudar no enquadramento do Termo a ser escolhido para conversão da multa administrativa;\r\n- a possibilidade de separação específica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCM para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, conforme item 4 da Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA); e\r\n- a Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 505 (Manifestação n° 08/2025 - GTA), de 27/03/2025, no âmbito do Processo Administrativo SEI E-07/002.7171/2016, referente à uniformização do rito institucional quanto aos procedimentos para a separação específica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCM;\r\n\r\n\r\n\r\nA presente resolução complementa a Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57, de 01/10/2021, e suas eventuais alterações, e regulamenta o procedimento para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), com fundamento no art. 101 da Lei nº 3.467/2000, quando houver a separação específica das obrigações administrativa e cível.\r\n\r\nPara os efeitos desta resolução, entende-se por TAC de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), Anexo I, o acordo de vontades celebrado entre o Inea e a Seas e a pessoa natural ou jurídica autuada, com eficácia de título executivo extrajudicial, quando o seu objeto for somente a conversão de multa em prestação de serviços de interesse ambiental e/ou obras de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem a adoção de medidas específicas para cessação e/ou reparação de dano ambiental, nos casos:\r\n\r\ndas infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, sem possibilidade de individualização da ação do autuado; e\r\nem que há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no processo de apuração, mas o dano se exauriu com o tempo.\r\n\r\n\r\n\r\nO procedimento de celebração de TACCMSE para conversão de multa nos casos de infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, ou quando há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo, deverá seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nrequerimento do interessado na celebração de TACCMSE, de acordo com o modelo constante da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57 e suas alterações;\r\nmanifestação da área técnica que emitiu o Auto de Constatação informando a existência de danos decorrentes da infração e sua impossibilidade de mensurar a reparação/compensação do dano;\r\ntratativas do Servtac com o Autuado, visando à elaboração da minuta do TACCMSE, de acordo com o modelo constante do Anexo I, para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, com cláusula específica de que esta Autarquia não está concedendo quitação à obrigação cível constatada (reparação/compensação do dano);\r\nencaminhamento do Processo à Diretoria de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental (Dirpos) ou à Diretoria das Superintendências Regionais (Dirsup) para a abertura de Processo Administrativo visando à apuração de eventual dano relacionado à infração ambiental constatada e sua reparação/compensação;\r\nnotificação do Autuado, pela Dirpos ou Dirsup, sobre a abertura de Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação (informando o número do Processo);\r\nciência e autorização do Presidente do Inea quanto à conveniência e oportunidade da administração de separação específica das obri gações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCMSE, para encaminhamento do Processo Administrativo à Seas;\r\ndecisão do Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou seu delegatário, quanto à possibilidade de conversão da multa por meio de TACCMSE, com a indicação da conta corrente do FMA, quando for o caso, que receberá o investimento;\r\naprovação da minuta de TACCMSE pelas áreas técnicas e pelo Autuado;\r\nmanifestação jurídica da Procuradoria do Inea acerca da minuta do TACCMSE e eventuais Termos Aditivos, bem como para exercer o controle interno da legalidade dos autos;\r\nassinatura do TACCMSE pelo Autuado e pelos representantes do Inea e Seas;\r\npublicação do extrato do TACCMSE no Diário Oficial do Estado, cuja cópia deverá ser incorporada ao Processo Administrativo do TACCMSE;\r\nentrega das vias assinadas do TACCMSE, assim como de eventuais Termos Aditivos, aos respectivos signatários e de uma cópia à Auditoria do Inea, após a publicação;\r\ndefinição do Coordenador do TACCMSE pelo Conselho Diretor - Condir do Inea; e\r\nEncaminhamento do Processo Administrativo ao Coordenador para acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas no TACCMSE.\r\n\r\n\r\nO procedimento de conclusão de TACCMSE para conversão de multa nos casos de infrações ambientais cometidas com lastro probatório, mas que área técnica fiscalizadora não consegue mensurar a reparação do dano porque a infração é apenas mais uma dentro de um recurso natural já degradado ou não, ou quando há relatos de um dano ambiental com provas juntadas no Processo de apuração da infração, mas o dano se exauriu com o tempo, deverá seguir as seguintes etapas:\r\n\r\nquando constatado, por meio de parecer técnico do Coordenador do Termo, o integral cumprimento ou a perda do objeto do TACCMSE, será elaborado um Termo de Quitação/Conclusão a ser assinado pelos Compromitentes;\r\no Termo de Quitação/Conclusão deverá mencionar o número do Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação;\r\ndepois da lavratura do Termo de Quitação/Conclusão, os Processos dos autos de infração serão encaminhados ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade ou a quem ele delegar, para cancelar ou reduzir a(s) multa(s);\r\no ato de cancelamento ou redução da multa deverá ser publicado e a Compromissada notificada, informando inclusive o número do Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação;\r\nna hipótese de redução da multa, será dado prosseguimento aos procedimentos de cobrança do valor remanescente, e no caso de cancelamento o Processo será arquivado;\r\no Processo de apuração de dano e sua reparação/compensação será conduzido pela área técnica competente até a quitação da obrigação cível por parte do Autuado.\r\n\r\n\r\n\r\nO requerimento de celebração do TACCMSE, bem como a sua celebração, não suspende a apuração de outras infrações ambientais, não impedem a aplicação de novas sanções estabelecidas na Lei Estadual n° 3.467/2000, nem eximem a Compromissada da responsabilidade pela reparação do respectivo passivo ambiental.\r\n\r\nCaso a Compromissada concorde e exista previsão expressa no TACCMSE, as comunicações, inclusive de aplicação de multa pelo descumprimento das obrigações do TACCMSE, poderão ser enviadas via correspondência eletrônica, dispensado seu envio pelos Correios.\r\n\r\nA Compromissada será responsável também por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, vinculados à execução do TACCMSE, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros, em decorrência de atos de dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nA celebração do TACCMSE não põe fim aos Processos Administrativos e o Inea monitorará e avaliará a qualquer tempo o cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n\r\nO TACCMSE somente poderá ser alterado por escrito, devidamente fundamentado e justificado, mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nAinda que se trate de TACCMSE, poderá, mediante justificativa, ser exigida garantia real ou fidejussória, hipótese em que serão incluídas no instrumento as cláusulas pertinentes.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente \r\nem Exercício \r\n\r\nMinuta padrão de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE)\r\n\r\n\r\nTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL COM A NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL (TACCMSE) que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a \r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, , com sede na Av. Venezuela nº 110, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081-312, inscrita no CNPJ sob o n° 42.498.709/0001-09, representada neste ato pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº , e o , doravante denominado , com sede na Av. Venezuela nº 110, Saúde, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.081- 312, inscrito no CNPJ sob o nº 10.598.957/0001-35, neste ato representado por seu Presidente nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o nº , e por seu Diretor de , , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n° , designados (nome da Compromissada), com endereço na , CEP , neste ato representada por seu , , nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n° , expedida pelo , inscrito no CPF/MF sob o n° , doravante designada simplesmente \r\n\r\nque, nos termos da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225, caput da Constituição Federal de 1988);\r\n\r\nque é dever do poder público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações;\r\n\r\na atuação do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de viabilizar uma política ambiental voltada para o incremento da qualidade de vida da população e da geração de empregos e renda compatíveis com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n\r\no disposto na Lei Estadual nº 3.467/2000, que autoriza a conversão da multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\no Decreto Estadual n° 47.867/2021, que regulamenta o art. 101 da Lei Estadual nº 3.467/2000 e dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais;\r\n\r\na Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57/2021, que regulamenta o procedimento para conversão de multa simples em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente;\r\n\r\na Resolução Conjunta Seas/Inea n° 182 que regulamenta o procedimento de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE);\r\n\r\na Resolução Seas n° 202/2024, que regulamenta o art. 7° do Decreto Estadual n° 47.867/2021, delega competências relacionadas ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e revoga a Resolução Seas n° 185, de 17/04/2024;\r\n\r\na possibilidade de separação específica das obrigações administrativa e cível para reparação da obrigação administrativa de conversão da multa, nos moldes do Decreto Estadual 47.867/2021, conforme item 4 da Manifestação da Procuradoria do Inea Gerdam SEI nº 173 (Manifestação n° 04/2023 - GTA);\r\n\r\na conduta degradadora que motivou o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE);\r\nObs.: Neste considerando deverá constar a descrição dos fatos enquadrados como infração ambiental que ensejaram a celebração do TAC.\r\n\r\nque, em , foi aplicada a penalidade de multa à Compromissada por meio do Auto de Infração n° , por ;\r\n\r\nque a equipe técnica da (Serviço, Gerência, Diretoria e/ou Superintendência do Inea responsável pela lavratura do Auto de Constatação) em despacho/manifestação/parecer , esclareceu que: (Manifestação da área técnica que emitiu o Auto de Constatação informando a existência de danos decorrentes da infração e sua impossibilidade de mensurar a reparação/compensação do dano);\r\nObs.: Conforme etapa estabelecida no inciso II, do art. 5° da Resolução Conjunta Seas/Inea n° 57/2021.\r\n\r\nque a área técnica fiscalizadora do Inea informou a existência de dano ambiental decorrentes da infração, porém sem conseguir mensurá-lo\r\nObs.: Optar por um dos considerandos conforme o caso.\r\n\r\nque a área técnica fiscalizadora do Inea informou que o dano se exauriu com o tempo\r\nObs.: Optar por um dos considerandos conforme o caso.\r\n\r\na ciência e autorização do Presidente do Inea em (SEI n° ) quanto á conveniência e oportunidade da administração de separação especifica das obrigações administrativa e cível a ser feita dentro de um TACCMSE;\r\n\r\nque foi aberto o Processo SEI nº visando à apuração de eventual dano relacionado à infração constatada e sua reparação/compensação;\r\n\r\nque o Secretário da Seas (ou quem ele delegar) autorizou a conversão da multa do Auto de Infração n° , conforme decisão de ;\r\n\r\nque a Seas informou o número da conta corrente do Fundo da Mata Atlântica (FMA) para depósito do valor do investimento no Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (FMA), por meio do despacho de ;\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\no que consta no(s) Procedimento(s) Administrativo(s) nº ;\r\n\r\ncelebrar o presente Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental com a Necessidade de Separação Específica das Obrigações Administrativa e Cível (TACCMSE), daqui por diante denominado simplesmente Termo, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\n1.1. O presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações administrativas advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração , lavrado nos autos do Processo SEI , por meio: (...)\r\n\r\n.(...) do cumprimento das obrigações previstas no Projeto - Anexo II.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n(...) de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n1.2. Fica estabelecido no Termo que os Comprimetentes não estão concedendo à Compromissada a quitação da obrigação cível constatada (necessidade de reparação/compensação de dano ambiental) no Processo SEI .\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - DA SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL\r\n\r\n2.1. Este TACCMSE estabelece a separação específica das obrigações administrativa e cível da Compromissada referentes aos Auto(s) de Infração , no âmbito dos Processo(s) Administrativo(s) :\r\n\r\n2.1.1. As obrigações administrativas estão estabelecidas no presente Termo; e\r\n\r\n2.1.2. As obrigações cíveis da Compromissada não estão previstas no presente Termo, sendo estabelecidas à Compromissada no âmbito do Processo Administrativo , referente ao dano ambiental.\r\n\r\n3.1. O prazo de vigência do presente Termo é de __________ (meses/anos), a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\n3.2. A vigência deste Termo poderá ser prorrogada por prazo não superior a 1 (um) ano, mediante a celebração de Termo Aditivo, com base em justificativa apresentada pela Compromissada em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento, se o(s) Compromitente(s) considerar(em) pertinente.\r\nObs. 1: O prazo deverá ser de no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo de 3 (três) anos, de acordo com a sua fundamentação legal.\r\nObs. 2: O TAC só poderá ser prorrogado por até um ano, nos casos em que sua base normativa for a Lei nº. 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\nCLÁUSULA QUARTA - DA SANÇÃO APLICADA E DA CONVERSÃO REALIZADA\r\n\r\n4.1. O(s) Auto(s) de Infração nº ____________________, que deu(ram) causa à(s) sanção(ões) de multa(s) ora convertida(s) por meio do Projeto / Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA) (inciso I ou inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021, conforme o caso) é(são) parte(s) integrante(s) deste, na forma do Anexo I deste Termo.\r\n\r\n4.1.1. Conforme o disposto no art. 13, § 3º, do Decreto Estadual n° 47.867/2021, considerar-se-ão os valores a seguir:\r\n\r\nValor Corrigido Monetariamente\r\nUfir/RJ XXXX\r\n\r\n\r\nR XXXXXXX\r\nXX\r\nR XXXXX\r\n4.1.1.1. Auto de Infração , lavrado por ____________________(causa), transgredindo o artigo ____ da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, no Processo Administrativo .\r\n\r\n4.2. A exigibilidade de pagamento da multa aplicada no Auto de Infração , lavrado(s) nos autos do(s) processo(s) , ficará(ão) suspensa(s), conforme disposto no artigo 101 da Lei Estadual n.º 3.467/2000, até o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada no presente Termo.\r\n\r\n4.2.1. Após o término do prazo de vigência do presente Termo, e constatado pelos Compromitentes o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Compromissada, a multa poderá ser reduzida ou cancelada definitivamente (art. 101, §5°, da Lei n° 3.467/2000); e\r\n\r\n4.2.2. Na hipótese de persistência na irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, subsistirá a multa no valor original devidamente corrigido, referida no caput deste item, com acréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das demais multas previstas neste Termo.\r\nObs.: Para que ocorra a efetiva suspensão da exigibilidade da penalidade prevista no artigo 101 da Lei 3.467/00 é necessário que o Secretário de Estado do Ambiente, ou a quem este delegar, assine o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\nCLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA\r\n\r\n5.1. No cumprimento do presente Termo, a Compromissada se obriga a:\r\n\r\n5.1.1. Realizar, de forma diligente, as obrigações constantes no termo, observando os prazos e cronogramas previstos no Projeto, Anexo II.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n\r\n5.1.1. Realizar, de forma diligente, o pagamento de única parcela / parcela(s) no valor de R , ( ) até o 10º (décimo) dia do mês seguinte à celebração do TAC, na Conta Corrente nº , Agência nº , do Banco (Favorecido: , CNPJ nº ); e\r\n5.1.1.2 Protocolar no Processo Administrativo SEI- , até o 20° (vigésimo) dia do mês seguinte à celebração do TAC, a comprovação do pagamento da parcela.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n5.1.1.3. As ( ) parcelas mensais e sucessivas deste Termo estão subordinadas à correção monetária, sobre as quais incidirá reajuste com base na Unidade Fiscal de Referência - Ufir/RJ, conforme disposto no artigo 12, inciso III, do Decreto Estadual nº 47.867/2021;\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021 - de forma parcelada.\r\n\r\n5.1.2. Manter-se atuante, sempre que demandado pelo Inea, no Processo SEI nº de apuração de dano ambiental relacionado à infração constatada no Processo Administrativo n° e sua eventual necessidade de reparação/compensação, para posterior cumprimento da obrigação cível por parte da Compromissada;\r\n5.1.3. Comunicar formalmente aos Compromitentes a conclusão das obrigações estabelecidas no presente Termo; e\r\n5.1.4. Comunicar aos Compromitentes quaisquer alterações em seus dados, especialmente em seu endereço e em sua situação societária, quando for o caso.\r\n\r\n5.2. O cumprimento do presente Termo não constitui óbice à apuração de eventuais infrações posteriores.\r\nCLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COMPROMITENTES\r\n\r\n6.1. No cumprimento do presente Termo, o Inea se obriga a:\r\n\r\n6.1.1. Fiscalizar o cumprimento das obrigações da Compromissada;\r\n\r\n6.1.2. Emitir Termo de Quitação ou Conclusão após comprovado o efetivo cumprimento de todas as obrigações constantes do presente Termo;\r\n\r\n6.1.3. Conduzir o Processo SEI nº de apuração de dano ambiental, relacionado à infração constatada no Processo Administrativo n° , e sua eventual necessidade de reparação/compensação até a quitação da obrigação cível por parte da Compromisssada.\r\n\r\n6.1.3.1. A conclusão do Processo SEI nº , de apuração do dano ambiental, não é condição obrigatória para a quitação do presente termo.\r\n\r\n6.2. A Seas se obriga a acompanhar o cumprimento do pagamento previsto no item 5.1.1 da Cláusula Quinta.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n6.3. Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer ônus, direitos ou obrigações relativas à legislação tributária, previdenciária, trabalhista ou securitária decorrentes da execução deste Termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Compromissada.\r\n\r\n6.4. Os Compromitentes não serão responsáveis por quaisquer compromissos assumidos pela Compromissada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo, bem como por qualquer dano ou indenização a terceiros em decorrência de atos da Compromissada, de seus dirigentes, empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n7.1 O disposto no presente Termo não limita, impede ou suspende a fiscalização ampla, irrestrita e permanente das atividades da Compromissada, pelos Compromitentes ou pelos demais órgãos e instituições ambientais do estado do Rio de Janeiro ou o exercício de suas demais atribuições e prerrogativas legais.\r\n\r\n7.2 A existência e atuação da fiscalização em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Compromissada no que concerne às obrigações ajustadas e às suas consequências e implicações próximas ou remotas.\r\n\r\n8.1. O valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R ________________ (......).\r\n\r\n8.1.1. O valor original da multa aplicada por meio do Auto de Infração era de R , , mas levando-se em consideração a correção monetária com base na Ufir/RJ (Ano), o valor passou para R , que com a aplicação do desconto de xx%, conforme previsão do artigo , inciso , do Decreto 47.867/2021, ficou estabelecido o valor em R , .\r\n\r\n8.2. O valor total deste Termo, referido no item 8.1 desta cláusula, não contempla eventual dano causado a terceiros em função da degradação.\r\n\r\n8.3. O desembolso será realizado de acordo com o Projeto, Anexo II.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meios próprios - projeto por ela escolhido ou escolhido pelo Inea e chancelado pelo Secretário da Seas ou por quem ele delegar - inciso I, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n\r\n8.3. O desembolso será realizado em parcela única/ ( ) parcelas, conforme item 5.1.1.\r\nObs: Nos casos em que a Compromissada tenha optado pela implementação do serviço ambiental por meio de depósito do investimento no FMA - inciso II, do art. 8° do Decreto n° 47.867/2021.\r\n\r\n9.1. O presente Termo poderá ser rescindido quando descumpridas quaisquer de suas cláusulas, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito e de força maior devidamente comprovadas.\r\n\r\n9.2. A decisão quanto à rescisão do presente Termo será tomada pelos Compromitentes e comunicada à Compromissada por meio de notificação.\r\n\r\n9.3. A ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução total ou parcial das obrigações previstas neste instrumento deverá ser comunicada aos Compromitentes no prazo de 7 (sete) dias, hipótese em que não serão cobradas as multas previstas na Cláusula Décima deste Termo, salvo se a comunicação se der fora deste prazo ou se a alegação não for devidamente comprovada.\r\n\r\n9.4. Se a impossibilidade ou inexequibilidade do cumprimento das obrigações for de caráter temporário, poderão os Compromitentes, a seu exclusivo critério, fundamentados em parecer técnico, considerar os prazos e as metas estabelecidos neste Termo prorrogados durante o tempo em que perdurar o impedimento, o que será oficializado por meio de termo aditivo.\r\n\r\n9.5. Alterações na política monetária, fiscal ou cambial não serão, em hipótese alguma, consideradas caso fortuito ou força maior.\r\n\r\n9.6. A eventual utilização, pelos Compromitentes, da faculdade prevista no item 9.4, não vincula a sua utilização em ocasiões futuras.\r\n\r\n10.1. O não cumprimento no prazo pactuado de quaisquer das obrigações aqui assumidas, sem prejuízo da prerrogativa de os Compromitentes optarem, cumulativamente ou não, pela rescisão deste Termo, sujeitará a Compromissada ao pagamento de multa moratória de 20% sobre o valor da obrigação corrigida monetariamente e juros moratórios de 1% ao mês, a ser aplicada pelo(s) Compromitente(s).\r\n\r\n10.1.1. No prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa moratória, em conta do Inea, ou apresentar recurso, uma única vez, direcionado ao Condir.\r\n\r\n10.2. Em caso de descumprimento das cláusulas do presente Termo os Compromitentes podem optar pela sua rescisão, hipótese que acarretará o vencimento antecipado da dívida com a cobrança imediata da multa resultante do auto de infração, acrescida de 30% (trinta por cento) do seu valor inicial, sem prejuízo da multa prevista no item anterior a ser aplicada pelo pelo(s) Compromitente(s).\r\n\r\n10.2.1. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de recebimento ou da publicação da comunicação no Diário Oficial do Estado, a Compromissada deverá recolher a multa resultante do auto de infração com acréscimo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\n10.3. A comunicação das multas aplicadas será remetida à Compromissada conforme estabelecido no item 12.3 deste Termo e será considerada válida conforme procedimento previsto na Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\n10.3.1. Na hipótese de recusa do recebimento da comunicação a que se refere o item 10.3, atestada pelo servidor do(s) Compromitente(s) responsável pela entrega do documento, esta deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n10.4. As multas previstas na presente cláusula não têm caráter compensatório e, assim, o seu pagamento não eximirá a Compromissada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes de infrações a este Termo ou à legislação ambiental.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO\r\n\r\n11.1. Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, deverá o extrato do presente Termo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os respectivos encargos por conta da Compromissada.\r\n\r\n11.2 A Compromissada deverá encaminhar uma cópia da publicação descrita no item 11.1 ao Inea, para que seja anexada ao processo administrativo nº SEI-07/xxxxxxx/xxxx.\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO\r\n\r\n12.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir questões ou disputas envolvendo o presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n12.2. Este Termo somente poderá ser alterado por escrito, com a devida fundamentação e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n12.3. As comunicações previstas neste instrumento deverão ser encaminhadas ao endereço abaixo especificado:\r\nNome: \r\nEndereço: \r\nCEP: \r\n\r\n12.3. A Compromissada concorda em receber todas as comunicações relativas a este instrumento no seguinte endereço eletrônico: , ficando dispensado, portanto, o encaminhamento de correspondência via Correios.\r\n\r\nE, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, para um só efeito, obrigando-se a fazê-lo firme e valioso por si e seus eventuais sucessores.\r\n\r\nRio de Janeiro, ......... de ................... de .........\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nSecretário da Seas\r\n\r\n________________________________________\r\nPresidente do Inea Diretor do Ine\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n__________________________________\r\nCompromissada\r\n\r\n\r\n____________________________________\r\nTestemunha\r\n\r\nNome: Nome:\r\nCPF/MF: CPF/MF:\r\nRG: RG:\r\nId: 2714435\r\n"
        ],
        "2714578": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos Processos nºs SEI-120001/009763/2020 e SEI- 370001/000074/2026, e\r\no disposto de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; \r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços de locação de 01 (01) veículo tipo Representação blindado (Blindagem nível III A), constante do Contrato n° 011/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa OBDI Locação de Veículos EIRELLI.\r\n01/01/2026 a 31/12/2026\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n140100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n:\r\n04.122.0002.2016\r\n339039 \r\n1.500.100\r\nR 107.036,88 (cento e sete mil, trinta e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante no caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026. \r\nBrasília, 11 de fevereiro de 2026\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2714578\r\n"
        ],
        "2714657": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nTRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 430002/000104/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento despesas com a operadora Claro relativas ao link de 500 Mbps.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n3101.26.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 46.477,92\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\nPRISCILA HAIDEM SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2714657\r\n"
        ],
        "2714725": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\nE \r\nSUBSECRETÁRIO \r\nCONJUNTA PGE/SECC/SUBCOM Nº 226\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DAde acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; o Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; a Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-140001/006596/2026.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 09610 - FUNPERJ\r\n: 096100 - FUNPERJ\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nP. T .: 09610.1.03.122.0002.2016\r\n: 3.3.90.39.56\r\n: 1.501.230/1.760.232/2.501.230/2.753.232\r\nR 72.000,00 (setenta e dois mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria \r\nde Estado da Casa Civil\r\nId: 2714725\r\n"
        ],
        "2714732": [
            "2026-02-19 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER e O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo Administrativo SEI-380001/000064/2026;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Atender as despesas do 2º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 008/2024 que entre si celebram a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a Secretaria de Estado da Mulher.\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher\r\n: Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n:\r\nPrograma de Trabalho (PT): 59010.14.422.0507.4808 - Desenvolvimento de Ações de Autonomia Econômica da Mulher\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte de Recursos: 1.761.122\r\nValor: R 3.332.133,60 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil cento e trinta e três reais e sessenta centavos).\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\nSecretária de Estado\r\nSecretaria de Estado Secretaria de Estado da Mulher\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\nId: 2714732\r\n"
        ],
        "2714851": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21 de julho de 2025; o Decreto Nº 50.102, de 14 de janeiro 2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15 de janeiro de 2026; a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09 de janeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-210001/001571/2026;\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2026.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\n: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n:\r\n2501.06.122.0002.2016\r\n3390\r\n100\r\nR 100.000,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2714851\r\n"
        ],
        "2715337": [
            "2026-02-20 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP Nº 170\r\nFEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-210001/000753/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2026 a 31/12/2026\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nUO: 25010 - SEAP\r\n250100 - SEAP\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 430.800,00 (quatrocentos e trinta mil e oitocentos reais)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2715337\r\n"
        ],
        "2715466": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\nSECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA , de acordo com a Lei Nº 10.899 de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102 de 14/01/2026, que Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098 de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550 de 01/01/2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150014/000175/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Portaria terá vigência de 06/02/2026 até 31/12/2026.\r\n14000\r\n14380 - IPEM-RJ.\r\n053100 - IPEM-RJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n22.122.0002.2016\r\n33.90.39.89\r\nFR.2.700.212\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026\r\nInstituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2715466\r\n"
        ],
        "2715488": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/017855/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento das despesas com pessoal, encargos sociais e custeio do Hospital Universitário Pedro Ernesto referente ao exercício de 2026.\r\n\r\n\r\n: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.302.0002.2038- Pessoal e Encargos Sociais do Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 328.103.583,00\r\nND: 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 72.280.559,00\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 36.506.494,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0442.2682- Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nND: 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122 Valor: R 164.006.911,00\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.823.058,00\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2715488\r\n"
        ],
        "2715520": [
            "2026-02-23 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/01/2026\r\nPÁGINA 10- 1ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 98 \r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICADA.\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000087/2026\r\nOnde se lê: “Art. 1º...\r\nIV - De/Concedente: 5835 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nLeia-se: Art.1º...\r\nIV - Para/Executante: 5835 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2715520\r\n"
        ],
        "2715591": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nE DO SUBSECRETÁRIO \r\n2 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-150001/000718/2026.\r\n\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nDE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 09610 - FUNPERJ\r\nUG: 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nP. T.: 09610.1.03.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.230 / 1.760.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nValor: R 48.044,86 (quarenta e oito mil, quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\nProcurador Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2715591\r\n"
        ],
        "2715827": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SEAP N.º 04 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMNISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-090002/000016/2026.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos - Veículo Blindado.\r\n: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\nIII - De/Concedente: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nV - Crédito:\r\n: 06.122.0002.2016\r\n: 1.500.100\r\n: 339000\r\n: R 164.400,00 (cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nMARCELA ORTIZ QUINTARIOS JORGE\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado\r\nId: 2715827\r\n"
        ],
        "2715828": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SEAP N.º 05 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 - Que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 de o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI- 090002/000018/2026.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Despesas com prestação de serviços - Serviço de gestão de abastecimento e fornecimento de combustível.\r\n: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\nIII - DE/Concedente: 26320 - Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\n- Instituto de Segurança Pública\r\nIV - PARA/Executante: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n:\r\n:06.122.0002.2010\r\n: 1.500.100\r\n: 339030\r\n: R 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art.10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nId: 2715828\r\n"
        ],
        "2715829": [
            "2026-02-24 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA ISP/SECC/SUBCOM N° 06, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA, Marcela Ortiz Quintairos Jorge, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025: Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo \r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\nIII - DE/Concedente: 26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n26320 - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA\r\nTUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\nFonte: 1.500.100\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor de exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nCasa Civil\r\nId: 2715829\r\n"
        ],
        "2715891": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000499/2026;\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n01/03/2026 a 28/02/2027.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n4577\r\n0\r\n1.761.122\r\nR 00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 10.478.160,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2715891\r\n"
        ],
        "2715900": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALde acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000537/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse da parcela de recursos do Reajuste ao Plano de Trabalho com vigência de 01/03/2024 a 28/02/2026, no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de São Gonçalo, visando a gestão compartilhada do Restaurante do Povo de São Gonçalo para o fornecimento de 3.000 refeições diárias, saudáveis e a baixo custo, sendo 1.000 cafés da manhã/dia e 2.000 almoços/dia.\r\n01/03/2024 a 28/02/2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPrograma de \r\nTrabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de\r\nRecursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n0\r\n1.761.122\r\nR 51.165,44\r\nVALOR TOTAL\r\nR 51.165,44\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2715900\r\n"
        ],
        "2715952": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/000861/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n52.010. 1.06.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100 e 1.759.103\r\nR 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2715952\r\n"
        ],
        "2716104": [
            "2026-02-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A GESTORA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/000500/2026;\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Nova Iguaçu, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n12/03/2026 a 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n0\r\n1.761.122\r\nR 12.630.011,94\r\nVALOR TOTAL\r\nR 12.630.011,94\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES \r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2716104\r\n"
        ],
        "2716243": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nDE 01 DE JANEIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n°11.098, de 8 de janeiro de 2026, publicada em D.O. de 9 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, publicado em D.O. de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e, conforme o que consta no processo administrativo SEI- 280001/000623/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Provimento de apoio operacional para execução do Programa QUALIdade, no âmbito da Superintendência do Idoso da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2026; Término: 31/12/2026.\r\nDE/CONCEDENTE:\r\nÓRGÃO: 60 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUO: 60010 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nUG: 600100 - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nPARA/EXECUTANTE:\r\nÓRGÃO: 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nCRÉDITO\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nNATUREZA DA DESPESA 3390\r\nFONTE 1.761.122\r\nVALOR R 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 60.010.2.08.241.0498.4812\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria da Auditoria Geral do Estado Nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, publicado no diário oficial, de 17 de julho de 2023.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização, serão incorporados ao patrimônio da UERJ após a conclusão do Termo de Execução;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 01 de Janeiro de 2026\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Unidade Executante\r\nId: 2716243\r\n"
        ],
        "2716272": [
            "2026-02-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360018/000135/2026.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n: 52.010. 1.06.122.0002.2016;\r\n: 3390\r\n: 1.759.103 e 1.500.100\r\n: até R 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício 2026.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2716272\r\n"
        ],
        "2716625": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSUSTENTABILIDADESUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIALSECRETARIA DE ESTADO DA no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei nº 1.098 de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070001/000431/2026;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Limpa Rio, que tem por objeto levar à população do Estado do Rio de Janeiro, esclarecimentos e numa forma indireta, obter o engajamento popular à prática de boas maneiras com o Meio Ambiente e os cuidados com o descarte irregular de materiais, especialmente plástico e resíduos de obras, uma forma de manter os nossos rios e canais limpos e ajudando a evitar enchentes.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data da publicação no DOERJ até 31/12/2026\r\n\r\n:\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n18.541.0494.5638\r\n3390\r\n1.759.151\r\nR 1.980.000,00 (um milhão e novecentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2716625\r\n"
        ],
        "2716785": [
            "2026-02-27 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026;Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nºs SEI- 050001/000111/2026, SEI-050001/000235/2026 e SEI- 050001/000141/2026.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária “ExpoRio Turismo Vale do Café”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 19/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.501.101\r\n: R 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2716785\r\n"
        ],
        "2716922": [
            "2026-03-02 00:00:00",
            " SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ N° 73 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA SERGB E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais, e o que consta dos Processos nºs SEI-370001/000027/2026 e SEI-150016/000014/2021, e\r\no disposto na Lei Ordinária Estadual n° 11.097, de 08 de Janeiro de 2026, que dispões sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n. 10.899, de 21 de Julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n° 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n° 50102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício 2026;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nPrestação de Serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro objeto do Contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A.\r\n01/01/2026 a 31/12/2026\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n54010 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n540100 - Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERBG.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n04.122.0002.2016 \r\n339000 \r\nR 58.411,32 (cinquenta e oito mil quatrocentos e onze reais e trinta e dois centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026. \r\nBrasília, 26 de fevereiro de 2026\r\nSecretário Extraordinário de Representação \r\ndo Governo em Brasília\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2716922\r\n"
        ],
        "2716985": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 195 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nDE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADEDA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026;Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativo nºs SEI-050001/000165/2026 e SEI-050001/000235/2026;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCampanha Publicitária “ExpoRio Turismo Vale do Café”.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 19/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n: 3390\r\n: 1.501.101\r\n: R 200.000,00 (duzentos mil de reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2716985\r\n"
        ],
        "2717755": [
            "2026-03-03 00:00:00",
            " \r\nESPECIFICADA\r\nprogramaçãoexercício 2010, Orçamentários- 150001/016987/2025.\r\n\r\n, \r\n31/12/2026.\r\n- \r\n- \r\nInstitucional\r\n\r\n\r\njulho \r\n\r\nId: 2717755\r\n"
        ],
        "2717810": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\na 7pt\r\na 7pt\r\na 7ptDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\na 7ptCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-320001/000612/2025;\r\na 7pt:\r\na 7pt Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\na 7pt: Termo de Cooperação junto à Secretaria de Estado de Polícia Militar, voltado à atuação de efetivo da SEPM, visando ao reforço da segurança dos serviços prestados pela CGE, no âmbito do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS.\r\na 7pt: Início: 01/01/2026 até 18/06/2026.\r\na 7pt: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\na 7pt- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExecutante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n:\r\na 7ptNatureza da Despesa: R 139.548,46 (cento e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\n: 1.501.230 / 2.799.240 / 1.500.100\r\n3390\r\n(cento e quarenta e um mil oitocentos e um reais e setenta e dois centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; e o artigo 1º, da Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\na 7ptEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\na 7ptRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2026\r\na 7pt\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\na 7pt\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2717810\r\n"
        ],
        "2717911": [
            "2026-03-04 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVER SIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/044638/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Continuidade do Projeto de qualificação de gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ) referente ao exercício de 2026.\r\n\r\n: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\n\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\nND: 3ND 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 1.501.260,71\r\nND: 4ND 4490 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 28.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2026.\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2717911\r\n"
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        "2718163": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260007/014163/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização referente ao exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nR 124.800.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2718163\r\n"
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        "2718164": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260006/000805/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Gestão e Operacionalização do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro.\r\n: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n34.010.723,67\r\nENTIDADE\r\nVALOR MENSAL\r\nVALOR TOTAL\r\nHospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro\r\nR 2.834.226,97\r\nR 34.010.723,67\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral ao órgão concedente, para o acompanhamento e avaliação físico - financeira.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2718164\r\n"
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        "2718165": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260006/054117/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nContratação de serviços de exames de Histocompatibilidade e Imunogenética relacionados aos transplantes de órgãos, tecidos e células, de genômica e metabolômica indicados para pacientes e familiares com doenças raras e para pacientes com suspeitas ou em tratamento de câncer de mama, próstata ou colo retal realizados no Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação do Núcleo de Reparo Tecidual da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor total: R 9.737.129,28\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nBRUNO RÊGO DEUSDARÁ RODRIGUES\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2718165\r\n"
        ],
        "2718166": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\nDE 25 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/003748/2026, e\r\n\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Decreto Nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\n- o Decreto Nº 49.689 de 25 de junho de 2025, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de complementar o grupo de trabalho, inserindo instituições que possuem interlocução com a pauta da saúde prisional e são parceiras no processo de qualificação estratégica de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP);\r\n\r\n\r\n- Atualizar a instituição do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da PNAISP será conduzida pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (COOASPSV), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- O Grupo Condutor da PNAISP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\na. Superintendência de Atenção Primária a Saúde;\r\nb. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\nc. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nd. Superintendência de Regulação;\r\ne. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\nf. Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\ng. Coordenação de Atenção Psicossocial;\r\n\r\na. Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\nb. Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária;\r\nc. Superintendência de Saúde Penitenciária;\r\nd. Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\ne. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH);\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIX. Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ).\r\n\r\n§ 1º - A atualização e inclusão dos representantes, titulares e suplentes, serão solicitadas aos respectivos órgãos a partir da publicação desta resolução.\r\n§ 2º - Os representantes das Secretarias Municipais de Saúde com unidades prisionais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, de municípios aderidos ou não à PNAISP, bem como os representantes locais das unidades prisionais poderão ser convocados a participar do Grupo Condutor Estadual da PNAISP, sempre que houver necessidade da sua colaboração para o pleno alcance dos objetivos projetados para a implementação da PNAISP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 3º - Os representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões conduzidas por este grupo.\r\n\r\n- O Grupo Condutor da PNAISP tem como atribuições:\r\nI. Mobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da PNAISP;\r\nII. Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para implantação e implementação da PNAISP do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII. Acompanhar os processos de planejamento técnico-orçamentários da PNAISP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV. Identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; e\r\nV. Monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP.\r\n\r\n- O cronograma de reuniões ordinárias do Grupo Estadual da PNAISP tem periodicidade mensal.\r\n\r\n- As funções dos representantes do Grupo Condutor da PNAISP não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nPara o alcance pleno das suas atribuições, o Grupo Condutor Estadual da PNAISP poderá instituir grupos de trabalho para a discussão e a avaliação de temas específicos relativos ao seu âmbito de atividades.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Resolução Conjunta SES/SEAP Nº 579 de 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2718166\r\n"
        ],
        "2718199": [
            "2026-03-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n79\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, de acordo com a Lei 11.098/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026) que estima a Receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026; com o Decreto N° 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-210001/094558/2025;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do Plano de Trabalho 2025 - Cursos EaD ACADEPEN, compreendendo a concepção, desenvolvimento e implementação de ambiente virtual de aprendizagem e programa de capacitação continuada para os servidores da SEAP, incluindo a criação de 8 (oito) cursos EaD de 40h cada, realização de fase-piloto com 3 (três) cursos até março de 2026, disponibilização de tutoria, infraestrutura tecnológica e capacitação institucional da Academia de Polícia Penal (Acadepen).\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 16/12/2026.\r\n\r\n: 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n: 404600 - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n: 40460- FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ\r\n\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\n250100\r\n06.122.0002.2016\r\n3.3.90.39.21\r\n3.3.90.18.01\r\n1.500.100\r\nR 2.043.165,80\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nRICARDO MEDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\nPresidente CECIERJ\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/02/2026.\r\nId: 2718199\r\n"
        ],
        "2718820": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADESECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 420001/001785/2026;\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do órgão\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n: 570100 - Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n57010.04.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2718820\r\n"
        ],
        "2718923": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " CIVIL\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n2026\r\nESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E OSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DA, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e conforme o Processo Administrativo nº SEI-270003/000035/2026:\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 23/02/2026 até 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n- Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM.\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM.\r\n\r\n06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n3390 - Aplicações Diretas.\r\n1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas.\r\nR 100.000,00 (cem mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2026\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2718923\r\n"
        ],
        "2718949": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/SUBCOM Nº 48 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei Estadual Nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece Normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicado em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 180001/000253/2026;\r\n\r\nM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 03/02/2026 até 31/12/2026.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: \r\n13.122.0002.2010\r\n3390.00.00\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2026\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2718949\r\n"
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        "2718977": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVI, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual e com a Lei Nº 10.665/2025, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício de 2025; com o Decreto nº 49.442/2024 que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-240001/000084/2026;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.\r\nEsta Resolução terá vigência a partir da data da sua publicação até 31/12/2026.\r\n- Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n62020 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n620200 - Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDCON\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nV - CRÉDITO: \r\n62020.14.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2718977\r\n"
        ],
        "2719081": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviço de Atendimento Integral para o Portador de Obesidade (SAI-Ob) no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, pautado em 05 (cinco) subprojetos:\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\nAssistência ao Paciente Portador de Obesidade\r\nSUBPROJETO 1 - Núcleo de pacientes com superobesidade\r\nR 2.942.590,00\r\nSUBPROJETO 2 - Núcleo de cirurgia bariátrica do HUPE\r\nR 4.463.690,00\r\nSUBPROJETO 3 - Núcleo de atendimento aos pacientes durante a internação hospitalar\r\nSUBPROJETO 4 - Núcleo de acompanhamento ao portador de cirurgia bariátrica\r\nSUBPROJETO 5 - Readequação Corporal pela Cirurgia Plástica Reparadora pós Cirurgia Bariátrica\r\nR 2.473.240,00\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 9.879.520,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719081\r\n"
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        "2719082": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nProjeto de Assistência Integral Multidisciplinar, no exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 14.000.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719082\r\n"
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        "2719083": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Assistência Oncológica no Centro Universitário de Controle do Câncer do Hospital Universitário Pedro Ernesto- CUCC, no exercício de 2026, pautado nos subprojetos:\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\nAssistência Oncológica\r\nSUBPROJETO 1 - Expansão da teleterapia e implementação da branquioterapia no CUCC\r\nR 2.624.248,00\r\nSUBPROJETO 2 - Expansão do atendimento em oncologia clínica no CUCC\r\nR 1.492.656,00\r\nSUBPROJETO 3 - Expansão da Imagenologia no CUCC\r\nR 1.706.100,00\r\nSUBPROJETO 4 - Expansão da medicina nuclear, diagnóstico avançado do câncer e registro hospitalar de câncer no CUCC\r\nSUBPROJETO 5 - Expansão em Cuidados Paliativos no CUCC\r\nR 1.848.880,00\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 7.671.884,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719083\r\n"
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        "2719084": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais na Especialidade Cardiovascular, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\nJANEIRO A DEZEMBRO 2026\r\nAssistência em Saúde Cardiovascular\r\nPró Saúde Cardiovascular\r\nR 10.899.730,00\r\nReestruturação Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco\r\nR 6.134.800,00\r\nCentro de Assistência Cardiopatias Congênitas\r\nR 4.113.419,20\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122 Valor: R 21.147.949,20\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719084\r\n"
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        "2719095": [
            "2026-03-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-150001/004835/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; o Decreto nº 46.473/2018, que dispõe sobre termo de cooperação técnica a ser celebrado entre a empresa de obras públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, e órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado do Rio de Janeiro; o Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SES nº 010/2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa especializada no ramo da engenharia para a construção da Casa do Autista, com vistas à implementação de centro de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Iguaba Grande.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de janeiro - EMOP\r\nUO 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nPT 2961.10.302.0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor: R 15.187.838,51\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro \r\nId: 2719095\r\n"
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        "2719216": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nNJUNTA SEPOL/SECC/SUBCOM Nº 148\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 150001/000697/2026.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de Serviços de Comunicação Corporativa Institucional.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nP. T .: 52.010. 1.06.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n: 1.500.100 e 1.759.103\r\nR 1.348.367,66 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 11 de fevereiro de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2719216\r\n"
        ],
        "2719249": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 10.899 de 21 de julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que Dispõe sobre a execução do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2026, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005614/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPromover a execução, extensão, manutenção, monitoramento e avaliação do Projeto INTEGRAR: Capacitação e Acolhimento como ferramentas de inclusão e transformação social.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO valor total da referida despesa é de R 13.200.000,00, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n14.243.0498.4935 - Articulação institucional e políticas transversais para crianças e adolescentes.\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 13.200.000,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 13.200.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nOs bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos provenientes da descentralização orçamentária objeto deste instrumento serão incorporados pela SEDSODH.\r\nDescentraliza a execução de crédito orçamentário para UERJ, na forma que menciona.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2719249\r\n"
        ],
        "2719281": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 40\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000696/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n06.182.0496.2676 - Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n3390 - Aplicações Diretas\r\n1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições - D. Arrecadadas\r\n3.341.886,55 (três milhões, trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2719281\r\n"
        ],
        "2719337": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicada em 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 150001/000694/2026.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n- objeto: pagamento de prestação de serviços de Comunicação Coorporativa Institucional de interesse do Órgão, no Exercício de 2026.\r\n\r\nvigência: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\ncrédito:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R 3.573.883,63 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2719337\r\n"
        ],
        "2719338": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicada em 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI- 150001/000802/2026.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\nvigência: Início 01/01/ 2026 Término 31/12/2026\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\ncrédito:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\nValor: R 3.300.000,00 (três milhões, trezentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2719338\r\n"
        ],
        "2719377": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais para Ampliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade no HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nAmpliação da Capacidade de Internação hospitalar em Média e Alta Complexidade\r\nManutenção da Capacidade de Assistência ao Paciente (500 Leitos)\r\nR 17.689.560,00\r\nNúcleo de Internação de Pacintes de Alta Complexidade - NIPAC\r\nR 5.916.222,40\r\nR 23.605.782,40\r\n\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 23.605.782,40\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719377\r\n"
        ],
        "2719378": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais nas Especialidades de Neurocirurgia e Neurologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo: \r\n\r\nAssistência Neurológica e Neurocirúrgica\r\nNEUROCIRURGIA 1 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade (NIPNAC)\r\nR 3.884.100,00\r\nNEUROCIRURGIA 2 - Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento (NIPNDIM)\r\nR 1.892.924,00\r\nNEUROLOGIA 1 - Centro Integrado de Neurofisiologia Clínica (CINC)\r\nR 1.568.160,00\r\nNEUROLOGIA 2 - Centro de Referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro\r\nR 1.673.672,00\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 9.018.856,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719378\r\n"
        ],
        "2719379": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais de Urologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\n\r\nAssistência Urológica\r\n1 - Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU)\r\nR 6.389.290,00\r\n2 - Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais - NDM\r\nR 5.185.092,00\r\n3 - Centro de Atenção à Saúde do Homem\r\nR 11.675.798,00\r\n4 - Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 23.250.180,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719379\r\n"
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        "2719380": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviço de Atendimento Integral na Especialidade de Cirurgia Ortopédica e Traumatológica, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo: \r\n\r\nAssistência em Ortopedia\r\nSUBPROJETO 1 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/ Extremidades\r\nR 5.293.411,20\r\nSUBPROJETO 2 - Artroplastia/ Artroscopia do Joelho\r\nR 2.578.752,00\r\nSUBPROJETO 3 - Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Alta Complexidade/ Extremidades\r\nR 4.426.180,00\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 12.298.924,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719380\r\n"
        ],
        "2719444": [
            "2026-03-10 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080003/000034/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal, encargos sociais do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nInício 01 /01/2026 Término 31 /12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nUG 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 47.254.566,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 6.333.710,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122 Valor: R 2.410.905,00\r\nTotal: R 55.999.181,00\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2719444\r\n"
        ],
        "2719571": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIA ADJUNTA GESTÃO PORTUÁRIAno exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\no Proc. SEI-150001/015798/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n- Agatha Christian da Silva Costa - SECC/SUBPAN, SECC/COOAPN (Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval), ID FUNC. 5151169-0\r\n- Rodrigo Pereira Rodrigues Maul - SECC/SUBPAN, SECC/COOPPN (Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval),ID FUNC. 5168655-4\r\n- Felipe Rafael Cavalcanti Mendes da Silva - SECC/SUBPAN, SECC/ASSADM (Assessoria Administrativa), ID FUNC. 435903114\r\nO(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária Adjunta Gestão Portuária\r\ne Atividades Navais\r\nId: 2719571\r\n"
        ],
        "2719730": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nPROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 46.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 46; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024; no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto Estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto Estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022,\r\n:\r\n- Alterar a Presidência e Vice-Presidência da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL para o período de 21 de fevereiro de 2026 a 20 de fevereiro de 2027.\r\na Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Controladoria Geral do Estado, por intermédio do Auditor do Estado JAIME ALMEIDA PAULA, Id. Funcional nº 5015480-0.\r\na Vice-Presidência desta Comissão será exercida pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Procurador do Estado BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Id. Funcional nº 4195478-1.\r\nO Presidente será substituído em sua ausência pelo Vice-Presidente.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2719730\r\n"
        ],
        "2719750": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "\r\nDO SECRETÁRIO \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026; no Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da Política de Comunicação Social; e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme o Processo Administrativo nº SEI- 320001/000286/2026;\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 05/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado\r\n: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n50610.04.124.0475.4411\r\n1.501.230\r\n3390\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos arts. 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 05 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2026 \r\nControlador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2719750\r\n"
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        "2719800": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos para Programa de Atendimento Integral aos Pacientes Portadores de Hepatopatias Crônicas e Tumores Primários do Fígado e Pâncreas e Manutenção do Programa de Transplante Hepático, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 874.830,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719800\r\n"
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        "2719801": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos em Diagnóstico, Tratamento e Rastreio de Patologias do Cólon e Reto- PCC/UERJ, no exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 1.464.100,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente. \r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ. \r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026. \r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719801\r\n"
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        "2719802": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos no exercício de 2026, conforme detalhamento abaixo:\r\nAssistência Multidisciplinar ao Paciente\r\n1. Craniomaxilofacial - CTAC\r\nR 3.787.737,03\r\n2. Centro de Referência para Doenças Autoimunes\r\nR 3.118.170,00\r\n3. Atendimento Multidisciplinar de Pacientes com Dor Crônica\r\nR 1.603.879,20\r\n4. Cirurgia de Cabeça e Pescoço\r\nR 3.136.360,00\r\n5. Radiologia Oral e PNE\r\nR 1.998.440,00\r\n\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 13.644.586,23\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente. \r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719802\r\n"
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        "2719803": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/053751/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de Serviços Estratégicos Assistenciais Excelência em Oftalmologia, no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no exercício de 2026,\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n3390 \r\n1.500.100/ 1.761.122 \r\nR 3.220.536,00\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\nOs atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2719803\r\n"
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        "2719885": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310001/000847/2024.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Hotel do Povo (Edifício Pedro II / Central do Brasil), localizado na praça Cristiano Otoni s/nº - Centro, no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 30/12/2026.\r\nDE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nPARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R 3.901.674,81 (três milhões, novecentos e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), segundo o Plano de Trabalho id. 125465553, devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4719 - Acesso à Moradia para População em Situação de Rua Moradia em Primeiro Lugar\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 3.901.674,81\r\nVALOR TOTAL\r\nR 3.901.674,81\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente de Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2719885\r\n"
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        "2719959": [
            "2026-03-11 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nTRANSPORTE E MOBILIDADE URBANACOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI-100001/000577/2026,\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Contratações e aquisições de carretilhas, serviços de reperfilamento de aros de roda, serviços de instalação com peças de aros de roda e aquisição de materiais elétricos e eletrônicos para manutenção dos trens do Sistema de Bondes de Santa Teresa. \r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 09/03/2026 até 31/12/2026\r\nDE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urba na\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nPARA/Executante: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nUG: 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\nV - CRÉDITO: PT: 3101.26.453.0510.5446\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100 \r\nValor: R 1.819.081,95\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 09 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\nId: 2719959\r\n"
        ],
        "2720229": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\nDE MARÇO DE 2026\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SUBSECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS, no exercício de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n- o Proc. SEI-150001/015798/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\nRESOLVEM:\r\nFicam designados, a contar de 18 de dezembro de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\nAGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA - SECC/SUBPAN, SECC/COOAPN (Coordenadoria de Apoio Portuário e Naval), ID FUNC. 5151169-0\r\n- RODRIGO PEREIRA RODRIGUES MAUL - SECC/SUBPAN, SECC/COOPPN (Coordenadoria de Planejamento Portuário e Naval), ID FUNC. 5168655-4\r\n- FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA - SECC/SUBPAN, SECC/ASSADM (Assessoria Administrativa), ID FUNC. 435903114\r\nOs servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\na atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\nencaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\nprestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\ncomunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\nefetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\nabrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\nFica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\nmanter, sempre, no mínimo, (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\nviabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos da SEPM, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\nprovidenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\nO agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\nEnquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\nÉ de responsabilidade da comissão de fiscalização fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\nFica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\nAs comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\nEsta Resolução conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nr\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretária Adjunta de Gestão Portuária\r\ne Atividades Navais \r\nId: 2720229\r\n"
        ],
        "2720359": [
            "2026-03-12 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/002956/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Continuidade da construção e aquisição de equipamentos para o Instituto Estadual do Câncer da Baixada Fluminense, no exercício de 2026.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.148/1.500.107 Valor: R 4.654.899,83\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 1º de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720359\r\n"
        ],
        "2720507": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 228 \r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços especiais de engenharia concernentes a análise de projetos, gestão social e ambiental, gerenciamento, supervisão e fiscalização de obras civis e de sistemas para a conclusão da estação de Metrô da Gávea Oeste, estabilização geométrica da Estação Gávea Sul e seu entorno\r\n: Esta Resolução terá vigência de 10/03/2026 até 31/12/2026.\r\n: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nV - CRÉDITO: \r\n3101.26.453.0510.5446\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 2.777.735,34\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS \r\nId: 2720507\r\n"
        ],
        "2720841": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/024656/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans (HTO Baixada), através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 3.542.209,74\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720841\r\n"
        ],
        "2720842": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007838/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 985.510,42\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720842\r\n"
        ],
        "2720843": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080007/021425/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, oriundos de recursos de por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.197.594,25\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720843\r\n"
        ],
        "2720844": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/007972/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentá rios..\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 889.073,29\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720844\r\n"
        ],
        "2720845": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/008453/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 1.241.628,82\r\n\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2720845\r\n"
        ],
        "2720846": [
            "2026-03-13 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015076/2023, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição do equipamento Acelerador Linear, provenientes de recursos captados junto ao Ministério da Saúde, com o objetivo de equipar o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nR 8.790.393,47\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2720846\r\n"
        ],
        "2721210": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SISP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Estadual nº 49.772/2025 de 28 de julho de 2025, e\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-090001/000031/2026; \r\n- a criação da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP pela Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, como órgão central das ações de Governança no âmbito da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;- o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018 que, ao instituir a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece como princípios e diretrizes a simplicidade, informalidade, economia procedimental, celeridade no serviço prestado à sociedade e o atendimento imediato ao Cidadão;\r\n- a fixação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - SINESP - para a padronização, categorização e atualização dos dados pelos entes federados, como condição para recebimento de recursos e celebração de parcerias com a União para o financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e defesa social;- a importância da integração dos sistemas de informação das instituições de segurança pública com o Sistema Integrado de Segurança Pública para o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública; \r\n- a importância da integração da comunidade com os órgãos de Sistema de Justiça Criminal como ferramenta para melhoria da atuação policial;\r\n- que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis - Lei Federal nº 14.735/2023, estabelece como diretriz a Integração ao Sistema de Segurança Pública como instituição de mecanismo de governança;\r\n- que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares - Lei Federal nº 14.751/2023, estabelece como diretriz a integração com os órgãos do Sistema de Segurança Pública e a Integração ao Sistema de Segurança Pública, como aprimoramento contínuo de mecanismos de governança;\r\n- a necessidade de alinhamento das ações do Estado ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, instituído pelo Decreto Federal nº 10.822, de 28 de setembro de 2021;\r\n- as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado (PEDES) para o avanço tecnológico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o poder de requisitar pessoal, meios logísticos, dados e informações junto às Secretaria de Estado de Polícia Civil e Secretaria de Estado de Polícia Militar, concedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública, conforme disposto no art. 3º. do Decreto nº 49.001/2024; e\r\n- a necessidade de estabelecer diretrizes e mecanismos de coordenação e integração entre os dados de Segurança Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o Decreto Estadual nº 49.772/2025 instituiu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, como sistema de governança de dados, com o objetivo de captar e gerir recursos de informações de segurança pública, permitindo o registro, a organização, a distribuição e a integração dos bancos de dados das forças policiais, podendo incluir os órgãos que compõem o Sistema de Justiça Criminal.\r\n:\r\nAprovar o presente regulamento o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), instituído pelo Decreto nº 49.772/2025 como a plataforma oficial de governança de dados do Estado do Rio de Janeiro para fins de segurança pública.\r\nO SISP é gerido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), com o suporte técnico-operacional do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\nA gestão do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP será exercida pela Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública - COOSISP, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.\r\nA COOSISP será composta por um Coordenador Administrativo e um Coordenador Tecnológico.\r\nO cargo de Coordenador Administrativo do Sistema Integrado de Segurança Pública poderá ser exercido por servidor público, efetivo, ocupante de cargo em comissão ou militar cedido à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\nParágrafo único - O Coordenador Administrativo será designado por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública.\r\nCompete ao Coordenador Administrativo do Sistema Integrado de Segurança Pública:\r\ncoordenar o planejamento, a execução, a revisão e a atualização do SISP;\r\nestabelecer a política de segurança do SISP, observadas as diretrizes institucionais, normativas e legais aplicáveis;\r\npromover campanhas de treinamento e capacitação, objetivando a correta e adequada utilização do sistema;\r\nreceber, analisar e aprovar, conforme a viabilidade técnica e o interesse da Secretaria de Estado de Segurança Pública, as demandas oriundas das Instituições de Segurança Pública;\r\ncontrolar as solicitações de demandas apresentadas pelas Instituições de Segurança Pública, definindo prioridades, prazos para execução e fiscalizando a efetiva implementação;\r\npromover a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e instrumentos congêneres com órgãos e instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.\r\n- A função de Coordenador Tecnológico do Sistema Integrado de Segurança Pública será exercido por servidor do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, designado para atuar junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n- A designação para o desempenho da função de Coordenador Tecnológico observará os critérios técnicos definidos pelo PRODERJ, em articulação com a SESP, considerando-se tal exercício como de relevante interesse público, não constituindo direito à remuneração de qualquer natureza pelas atividades desempenhadas no âmbito desta Resolução Conjunta.\r\nCompete ao Coordenador Tecnológico do Sistema Integrado de Segurança Pública:\r\ncontrolar, tecnicamente, o funcionamento do SISP e de todos os sistemas a ele integrados;\r\nparticipar da elaboração e da implementação de sistemas de informação que possam ser integrados ao SISP ou que utilizem as informações nele contidas;\r\npromover o constante aprimoramento das ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos do SISP e dos sistemas a ele integrados, após aprovação do Coordenador Administrativo;\r\npromover, após aprovação do Coordenador Administrativo, a distribuição de acessos ao SISP, observadas as políticas de segurança da informação;\r\ndisponibilizar, ao Coordenador Administrativo, ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos que permitam o controle e a auditoria dos acessos ao SISP;\r\nrealizar a gestão técnica do SISP, bem como propor demandas técnicas ao Coordenador Administrativo, visando a melhoria dos bancos de dados e das ferramentas de acesso;\r\nimplementar, após a validação da SESP e das Instituições Conveniadas/Cooperadas, instrumentos de tecnologia da informação que auxiliem nas políticas de segurança pública;\r\ndisponibilizar, ao Coordenador Administrativo, ferramentas, funcionalidades e recursos tecnológicos que permitam monitorar a utilização do SISP, visando o aperfeiçoamento contínuo do sistema. \r\nConsidera-se Ponto Focal o servidor público, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, formalmente indicado pelo titular do órgão aderente para atuar como gestor local dos acessos e interlocutor direto junto à SESP e Coordenadoria do SISP.\r\n- A indicação do Ponto Focal dar-se-á mediante ato formal no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e cadastro no sistema do SISP, devendo ser garantida a atualização dos dados cadastrais pelo Ponto Focal, devendo ser informado, no mínimo os seguintes dados:\r\ndados de Identificação: Nome completo (conforme última via da Carteira de Identidade RJ), data de nascimento, CPF, Identidade (RG/RJ), órgão emissor e data de emissão;\r\nvínculo Funcional: Órgão de origem, matrícula ou ID funcional, cargo ou função, unidade de lotação e local de trabalho;\r\nendereço Residencial: Logradouro, número, complemento, bairro, município, UF e CEP;\r\nmeios de Contato: Telefone celular, e-mail institucional e e-mail pessoal (ambos com confirmação); e,\r\njustificativa: Descrição fundamentada da necessidade de acesso para o exercício das funções.\r\nTodos os cadastros e alterações de perfis realizados pelo Ponto Focal serão previamente submetidos à deliberação e validação da Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP, que se manifestará sobre o deferimento do acesso por meio de decisão irrecorrível.\r\n- A Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP poderá, a qualquer tempo, determinar a revisão ou a revogação imediata de um acesso que considere indevido, mediante decisão irrecorrível.\r\nCompete à Coordenadoria do Sistema Integrado de Segurança Pública (COOSISP) realizar auditorias contínuas sobre as atividades dos usuários e Pontos Focais, prover suporte técnico e exe cutar as deliberações da Subsecretaria de Inteligência Integrada da SESP.\r\nÉ vedada a concessão de acesso ao SISP a agentes públicos que, conforme verificação prévia a ser realizada pelo Ponto Focal e pela autoridade superior do órgão aderente:\r\npossuam condenação penal transitada em julgado;\r\nrespondam a processos judiciais por crimes contra a administração pública, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio ou a fé pública;\r\ntenham recebido manifestação desfavorável de suas respectivas Corregedorias ou órgãos de controle interno.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Segurança Pública em exercício\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2721210\r\n"
        ],
        "2722151": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nDIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/001458/2022;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Execução de Reforma de parte da antiga 64ª DP para implantação da \"Delegacia de Descoberta de Paradeiros\", localizada na Rua Capri s/nº, Vilar dos Teles, no município de São João de Meriti, Rio de Janeiro/RJ, Plano de Trabalho - EMOP -RJ x SEPOL - 64ªDP (122896702):\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n4.4.90\r\n1.759.103 e 1.500.100\r\naté R 154.501,20 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e um reais e vinte centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2026\r\nFELIPE CURI\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2722151\r\n"
        ],
        "2722307": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/042357/2025,de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência da décima terceira parcela do ano de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 8.964, de 26 de novembro de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 51.081,38\r\n\r\nSEAP/RJ\r\nR 51.081,38\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2722307\r\n"
        ],
        "2722308": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/002618/2026,de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de janeiro de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 10.173 de 22 de janeiro de 2026, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\n25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\n\r\n2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n3390 \r\n1.600.225/1.605.225 \r\nR 52.171,55\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\nId: 2722308\r\n"
        ],
        "2722425": [
            "2026-03-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026;Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 050001/000322/2026 e processo administrativo SEI- 050001/000410/2026.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo 2026”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 17/03/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nCRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.501.101\r\nValor: R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 março de 2026\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2722425\r\n"
        ],
        "2722546": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - INTERINO E O CHEFE DE GABINETE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; LEI Nº 10.899, DE 21 DE JULHO DE 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 300001/001595/2026;\r\n\r\nM:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins e e 01 (um) link de velocidade de 100 Mbps, tipo crítico, localizado no equipamento desportivo Parque Aquático Julio Delamare, fornecidos através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A. \r\n\r\n01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\n17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n27.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 18.714,73 (dezoito mil setecentos e quatorze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\n\r\nId: 2722546\r\n"
        ],
        "2722547": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O CHEFE DE GABINETE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; LEI Nº 10.899, DE 21 DE JULHO DE 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o DECRETO Nº 50.102 DE 14 DE JANEIRO DE 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-300001/001593/2026;\r\n\r\nM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n02 links de velocidade de 10 Mbps, tipo básico, localizados nos equipamentos desportivos Estádio de Atletismo Célio de Barros e Complexo Esportivo Caio Martins e e 01 (um) link de velocidade de 100 Mbps, tipo crítico, localizado no equipamento desportivo Parque Aquático Julio Delamare, fornecidos através do contrato nº 004/2021 celebrado entre o PRODERJ e a empresa Claro S/A. \r\n\r\n01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\n17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n17010 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n:\r\n27.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 68.052,60 (sessenta e oito mil e cinquenta e dois reais e sessenta centavos)\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2026\r\nRODRIGO DANTAS SCORZELLI\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer Interino\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nId: 2722547\r\n"
        ],
        "2722846": [
            "2026-03-20 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DE OBRAS PÚBLICAS E O PRESIDENTE INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processoSEI- 330001/000531/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nImplementação de ações e projetos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura urbana na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, em observância aos princípios da eficiência, da cooperação administrativa e da supremacia do interesse público.\r\nEsta Resolução terá vigência da data de sua publicação até 30/12/2026.\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\nFundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\nFundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n- Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM.\r\n53010.15.451.0512.1854 - Desenvolvimento dos Municípios - Programa Governo Presente nas Cidades\r\n4490\r\n: 1.500.100\r\n\r\nO Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 30/12/2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\nSecretária de Estado de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\nId: 2722846\r\n"
        ],
        "2723007": [
            "2026-03-23 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto n.º 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/000620/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nImplementação do Observatório Estadual Mãe Beata de Iemanjá Contra o Racismo Religioso e a Intolerância Religiosa.\r\nEsta Resolução terá vigência de 15/03/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n14.422.0498.4872\r\n3390\r\n1.761.122\r\nR 450.000,00\r\nVALOR TOTAL\r\nR 450.000,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2026\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGULNAR AZEVEDO\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2723007\r\n"
        ],
        "2723786": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR \r\nESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE \r\nSOCIAL O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que \"Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026\"; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que \"Estabelece Normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências\"; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, conforme consta do Processo nº SEI- 490001/000238/2026;\r\nRESOLVEM: \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Contratação de serviços de apoio logístico para eventos, compreendendo o fornecimento de alimentação, materiais, mobiliários e equipamentos, bem como serviços técnicos de sonorização, iluminação, cenografia e comunicação visual, além da locação de espaços físicos e estruturas de apoio.\r\n: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 65010- Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n65010 - Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n- Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social - SEHIS\r\n\r\ne: 65710- Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n65710 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n197100 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ\r\n\r\n:\r\n65010.15.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 5.253.111,75 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais e setenta e cinco centavos).\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, § 3º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2026\r\nSecretário de Habitação de Interesse Social\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2723786\r\n"
        ],
        "2723898": [
            "2026-03-25 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/015960/2020, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e material permanente, visando a estruturação do Laboratório Central Noel Nutels - LACEN, conforme disposto na Portaria nº 1.841/2020, de 28 de julho de 2020 e Lei Complementar nº 205, de 9 de maio de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 4.679.542,54\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, a partir do plano de trabalho apresentado, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2723898\r\n"
        ],
        "2725172": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; com a Lei n.º 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026; com o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000817/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das obras e serviços de engenharia para complementação do sistema de esgotamento sanitário no município de Itaboraí, abrangendo 7 (sete) sub-bacias, nas quais se localizam redes coletoras, 06 (seis) estações elevatórias de esgoto e 01 (uma) estação de tratamento de esgoto.\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2026.\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 29.529.833,75 (vinte e nove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2725172\r\n"
        ],
        "2725178": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; com a Lei n.º 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026; com o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000818/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das obras e serviços de engenharia para a complementação do sistema de esgotamento sanitário em parte do 1º Distrito de Maricá - RJ (sub-bacias Araçatiba 1, Araçatiba 4 e Itapeba 3).\r\n\r\n: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de publicação a 31/12/2026.\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\nPT: 2401.18.541.0494.5638 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 2.799.297\r\nValor: R 21.853.360,40 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nOrdenador de Despesas do PSAM\r\nId: 2725178\r\n"
        ],
        "2725734": [
            "2026-04-01 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PRODERJ N° 59 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nCONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000532/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Manutenção da infraestrutura de conectividade à internet da CGE, por meio da contratação, junto ao PRODERJ, de link dedicado de dados com tecnologia de comunicação via satélite, com largura de banda de 500 Mbps.\r\n\r\n: Início: 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\n: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n- Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\n50610.04.122.0475.4411\r\n3390 \r\n: 2.799.240 / 1.501.230 \r\nR 48.206,02 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e dois centavos)\r\n\r\n- O executante obriga-se a cumprir integralmente as disposições do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como a observar a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente a prestação de contas dos recursos descentralizados no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor após sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2725734\r\n"
        ],
        "2726435": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nCONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Prestação de Contas da Descentralização de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo SEI- 320001/001223/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Contratação de prestação de serviços de plataforma tecnológica de apoio à tomada de decisão baseado em dados da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, através de implementação de melhorias e novas funcionalidades na ferramenta Atena, junto ao PRODERJ.\r\n\r\n: Início: 26/03/2026 até 31/12/2026\r\n\r\n50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nUO: 50610 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\nUG: 506100 - Fundo de Aprimoramento do Controle Interno\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n:\r\nPrograma de Trabalho: 50610.04.122.0475.4411\r\nNatureza da Despesa: 3390 / 4490\r\nFonte de Recursos: 1.501.230 / 2.799.240\r\nValor: R 845.761,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais) \r\n\r\n- O executante obriga-se a cumprir integralmente as disposições do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como a observar a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, devendo apresentar à concedente a prestação de contas dos recursos descentralizados no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução. \r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor após sua publicação, produzindo efeitos a partir de 26 de março de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2726435\r\n"
        ],
        "2726601": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260006/003597/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Repasse de recursos oriundos de fonte federal, referente à produção da Policlínica Universitária Piquet Carneiro-PPC, prevista para o exercício de 2026.\r\n\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nR 7.500.000,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ. \r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2726601\r\n"
        ],
        "2726602": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000133/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas com pessoal e encargos sociais e apoio à operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB, referente ao exercício de 2026.\r\n\r\nInício 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.2922 - Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3190 Fonte 1500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 13.400.000,00\r\nND 3191 Fonte 1500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 600.000,00\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 44.890.167,00\r\nTotal: R 58.890.167,00\r\nPT 2961.10.122.0002.2923 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brazil - IVB\r\nND 3390 Fonte 1500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 12.940.000,00\r\nND 4490 Fonte 1500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 381.200,00\r\nTotal: R 13.321.200,00\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2726602\r\n"
        ],
        "2726603": [
            "2026-04-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/026084/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Hospital Estadual Carlos Chagas, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nInício: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 562.387,91\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2726603\r\n"
        ],
        "2726771": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360007/000158/2020.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a Execução de Reforma Geral do ICCE - Instituto de Criminalística Carlos Éboli, localizado na Rua Pedro I nº 28, Centro, no município do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 124692928:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\nValor: até R 252.004,78 (duzentos e cinquenta e dois mil e quatro reais e setenta e oito centavos) para o exercício 2026.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2726771\r\n"
        ],
        "2726772": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-170002/001277/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a xecução da conclusão da reforma geral com modificação de layout, reforço/recuperação estrutural e climatização do IMLAP (Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto), localizado na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro - R.J - Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 124652045:\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.8250\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100\r\nValor: até R 1.095.478,24 (um milhão, noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2726772\r\n"
        ],
        "2726841": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO, SEM AUMENTO DE DESPESA, PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de março de 2026, processo administrativo nº SEI-E-07/002/6088/2016,\r\n\r\n:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos critérios ambientais adotados para fins de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) do ICMS Ecológico;\r\n- a Lei Estadual nº 2.664/1996, que dispõe sobre os critérios estaduais de repartição do ICMS aos municípios;\r\n- a Lei Estadual nº 5.100/2007, que alterou a Lei Estadual nº 2.664/1996, incluindo o critério de conservação ambiental para a repartição do imposto; e\r\n- o Decreto Estadual n° 46.884/2019, ou outro que venha substituí-lo, que estabelece definições técnicas para alocação do percentual a ser distribuído aos municípios em função do ICMS Ecológico.\r\n\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fins de revisão, padronização, monitoramento e avaliação anual dos indicadores ambientais que compõem os critérios de repartição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.\r\n\r\nAs atribuições do Grupo de Trabalho são:\r\n\r\npromover a análise, revisão, padronização, cálculo e publicação do conjunto de indicadores ambientais que compõem os critérios estaduais de repartição do ICMS Ecológico, aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\nestimular, acompanhar e avaliar os critérios que compõem o ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, bem como fortalecer sua implementação.\r\napoiar tecnicamente os municípios com a oferta de cursos e treinamentos, que visem apoiar as políticas públicas municipais, que proporcionem impactos diretos nos indicadores e critérios que compõem o cálculo do ICMS Ecológico.\r\nrealizar o acompanhamento e criação de indicadores, que monitorem o impacto do ICMS Ecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\navaliar em cada ciclo do ICMS Ecológico os dados enviados pelos municípios, assim como os recursos apresentados por estes.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho (GT), será composto, para cada um dos índices temáticos que compõem o ICMS Ecológico, por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nA análise do GT levará em conta os seguintes critérios:\r\n\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto.\r\nÍndice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos:\r\na) Tipos de Destinação de Resíduos.\r\nb) Fator da Reciclagem.\r\nc) Fator de Coleta de Óleo Vegetal Comestível.\r\nÍndice de Remediação de Vazadouros.\r\nÍndice de Mananciais de Abastecimento.\r\nÍndice de Área Protegida e Área Protegida Municipal:\r\na) Grau de Implementação.\r\nb) Grau de Conservação.\r\nÍndice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) composto por:\r\na) Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS).\r\nb) Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).\r\nc) Plano Municipal de Saneamento Básico (PSAM).\r\nd) Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA).\r\ne) Licenciamento Ambiental de Impacto Local.\r\nf) Legislação específica de repasse de parcela do valor recebido do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\n- O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da SEAS:\r\na) Silvia Marie Ikemoto - ID: 437914-5 - Subsecretária de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade - SUBCLIM.\r\nb) Renata de Souza Lopes - ID: 4274660-4 - Superintendente de Gestão Ecossistêmica - SUPGECOS/SUBCLIM.\r\nc) Julia Kishida Bochner, - ID: 4347935-9 - Coordenadora de Gestão do Território - Coordenadora do Grupo de Trabalho - COOGET/ SUPGECOS/SUBCLIM.\r\nd) Natalia Rodrigues Gomes - ID: 4366530 - COOGET/SUPGECOS/SUBCLIM.\r\ne) Ana Larronda Asti - ID: 5099034-9 - Subsecretária de Recursos Hídricos, Saneamento, Sustentabilidade Ambiental - SUBRHISA\r\nf) Samuel Muylaert Camargo da Silva - ID: 4462375-5 - SUPRH/ SUBRHISA.\r\ng) Helena Marquino Zuntini Pinto- ID: 3299198 - SUPRH/ SUBRHISA.\r\nh) Mona Rotolo Mançano - ID: 44612060 - Superintendente de Resíduos Sólidos e Economia Circular -SUPREC/ SUBRHISA.\r\ni) Maria Fernanda Peralta - ID: 4228825-8 - SUPREC/ SUBRHISA.\r\n/ SUBRHISA.\r\nk) Gilson Carlos Rodrigues Paulino - ID 44209134 - SUPESUS/ SUBRHISA.\r\nl) Ricardo Rosado de Oliveira - ID: 4461233-8 - Superintendente da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - PSAM.\r\nRepresentantes do INEA:\r\na) Paulo Roberto Nunes Nemy - ID: 50717065 - GERLANI/ SERVSAN\r\nb) Eduardo Ildefonso Lardosa - ID: 2147626-8 - SERVRPPN/GERUC/DIRBAPE.\r\nc) Flavio Dias Wanderley Valente - ID: 4347916-2 - GERSEF/DIRBAPE\r\nd) Luana Almeida Bianquini - ID: 4353934-3- GERSEF/DIRBAPE.\r\ne) Cristiana Pompeo Amaral Mendes - ID: 41522362 - GREUC/DIRBAPE.\r\nf) Felipe Mender Rangel Magalhães - ID: 5138311-0 - SERVGAM/ DIRSUP.\r\ng) Izabela Andrade Barcellos - ID: 51220210 - SERVHIDR/GERSEG/DIRSEQ.\r\nh) Victor Buznello de Vasconcellos Maluf - ID: 5105712-3 - GERGET/ PRESI.\r\ni) Beatriz Ambrósio Garcia de Oliveira - ID 51471442 - GERGET/ PRESI.\r\n\r\nSerão convidados a integrarem este GT os servidores Yuri Guedes Maia - ID. Funcional n°5095703-1 e Vanessa Gonçalves Rodrigues - ID Funcional n° 50885090, representando a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - FUNDAÇÃO CEPERJ, responsável pela realização do cálculo e publicação, no Diário Oficial, do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA).\r\n\r\nA Coordenação do GT fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais desta Secretaria ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelos critérios que compõem o ICMS Ecológico, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nA participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e se dará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, sendo seu exercício de relevante interesse público.\r\n\r\nFica revogada a resolução SEAS n° 162, de 09 de abril de 2025.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2726841\r\n"
        ],
        "2727077": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 1.462 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-270006/001670/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nPagamento das despesas de pessoal e encargos sociais, do exercício de 2026, relativas aos militares pertencentes aos quadros de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que realizam atendimento de saúde à população do Estado do Rio de Janeiro, considerando-se o Plano Estadual de Atendimento às Urgências e Emergência.\r\nVIGÊNCIA: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro ao SUS/RJ\r\n\r\nND: 3190 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107 Valor: R 196.041.868,93\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107 Valor: R 1.513.262,40\r\nTotal: R 197.555.131,33\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório trimestral de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\nId: 2727077\r\n"
        ],
        "2727078": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/008704/2024, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos hemoterápicos e materiais permanente para unidade de atenção especializada em saúde visando o abastecimento do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro- IECAC, oriundos de recursos por meio de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 986.472,83\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2727078\r\n"
        ],
        "2727144": [
            "2026-04-08 00:00:00",
            "\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo nº SEI- 430002/000118/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2025 (DEA).\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n- Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\nR 143.968,00\r\nA Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2727144\r\n"
        ],
        "2727203": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS DIRETRIZES PARA A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA MILITAR, REGULAMENTA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL (PRO-SAÚDE MENTAL) DESTES SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo eletrônico SEI-090001/001532/2025,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, determina, em seu artigo 185, parágrafo único, a reavaliação periódica dos integrantes dos serviços policiais, a fim de aferir suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo;\r\n- a decisão proferida pelo STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n- a natureza dos atendimentos prestados pelos agentes de segurança pública à sociedade, envolvendo eventos críticos que implicam risco à integridade física e psíquica dos profissionais interventores, independentemente de suas condições de envolvimento;\r\n- as vicissitudes do trabalho policial, caracterizado por exposição constante ao risco, com o enfrentamento de situações-limite com elevado grau de estresse;\r\n- o potencial desencadeamento de danos físicos e psicológicos a partir do trabalho policial, o que demanda uma ação preventiva de forma a evitar patologias e adoecimentos;\r\n- a necessidade de ampliar e fortalecer a rede de apoio à saúde mental dos policiais civis e militares, com foco na promoção do bem-estar e no adequado manejo de situações que possam desencadear reações disfuncionais intensas após a vivência de eventos extremamente traumáticos;\r\n- a Lei nº 7883 de 02 de março de 2018, que institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nFica regulamentada no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar a implantação, a organização e a gestão dos serviços de atendimento psicológico para os policiais civis e militares que deverão observar as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Conjunta.\r\nPara os fins desta Resolução Conjunta, consideram-se: \r\npromoção da qualidade de vida no trabalho: ações integradas no âmbito da organização e das relações sócio profissionais que visam promover a implementação de melhorias em prol da saúde e bem- estar físico, emocional, psicológico e financeiro do policial, além de proporcionar condições favoráveis para o desenvolvimento pessoal do servidor durante a realização do seu trabalho.\r\nincidente crítico: ocorrência na qual tenha havido falecimento de civis e/ou falecimento ou lesão grave de policial. \r\nServiço de Atendimento Psicossocial (SAPSI): responsável pela promoção de ações de acompanhamento psicossocial individual e/ ou coletivo dos profissionais da polícia civil e militar em atividade, bem como pela identificação, cuidado e prevenção de riscos psicossociais existentes no ambiente de trabalho que possam causar danos à saúde socioemocional destes agentes.\r\natendimento/acompanhamento psicossocial: espaço de escuta qualificada realizado por um(a) psicólogo(a) que visa orientar os policiais em relação às demandas de saúde mental na relação com o trabalho, auxiliando os agentes no enfrentamento das dificuldades e na construção de soluções que promovam saúde e satisfação em relação ao trabalho, podendo o servidor ser encaminhado para outros atendimentos em saúde complementares, se necessário.\r\nfatores de riscos psicossociais: referem-se às interações entre ambiente de trabalho, conteúdo do trabalho, condições organizacionais, capacidades, necessidades e cultura do trabalhador, além de considerações pessoais extralaborais que podem, por meio de percepção e experiência, influenciar a saúde, o desempenho e a satisfação no trabalho.\r\ntranstorno de estresse pós-traumático (TEPT): conjunto de sintomas envolvendo altos níveis de ansiedade e momentos em que o indivíduo tem a impressão de estar revivendo o evento traumático experienciado. Se caracteriza por sintomas persistentes de revivência, evitação e entorpecimento, e excitabilidade aumentada, após a exposição a um evento traumático.\r\nsaúde mental: estado de bem-estar no qual o indivíduo percebe suas próprias habilidades, podendo lidar com os estresses cotidianos, trabalhar produtivamente e ser capaz de contribuir para sua comunidade.\r\nprotocolo de atendimento em crise psiquiátrica: protocolo desenvolvido para regulamentar as ocorrências envolvendo policiais civis ou militares, em serviço ou fora dele, quando houver situações de crise psíquica com ou sem risco iminente à vida.\r\nAs medidas administrativas adotadas para a proteção e preservação da saúde mental do policial civil e militar consolidadas neste ato, têm por objetivo:\r\nuniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, administrativas e de saúde, racionalizando suas ações, a fim de obter maior assertividade e agilidade; \r\nimplementar fluxos, protocolos de atendimento, registros em bancos de dados e notificações nos Sistemas de Notificação Compulsória de Agravos (SINAN) do Ministério da Saúde (MS) dos casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada e de automutilação, assim como, casos de transtorno mental relacionados ao trabalho. \r\ndesenvolver estratégias contínuas de capacitação, educação permanente e comunicação em saúde, fortalecendo a cultura organizacional de cuidado e prevenção no ambiente laboral. \r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão disponibilizar em suas estruturas, em caráter permanente e contínuo, o Serviço de Atendimento Psicossocial (SAPSI), com a finalidade de prover atendimento aos seus policiais, com atenção psicológica prestada por profissionais capacitados.\r\nO SAPSI será responsável por implementar e executar, no âmbito da Polícia Civil e da Polícia Militar, o Programa de Assistência à Saúde Mental (PRO-SAÚDE MENTAL). \r\nDO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MENTAL (PRO-SAÚDE MENTAL) \r\nO Programa de Assistência à Saúde Mental é composto por um conjunto permanente de ações destinadas a prevenir o surgimento de distúrbios psicológicos, bem como garantir o acesso e oferecer tratamento aos policiais civis e militares em sofrimento psíquico.\r\nSão finalidades do Pro-Saúde Mental:\r\npromover a saúde mental dos policiais civis e militares, por meio de ações preventivas e assistenciais qualificadas, visando à redução do sofrimento psíquico e à valorização da vida;\r\nproporcionar acolhimento e escuta qualificada aos policiais que passam por situações potencialmente traumáticas;\r\nidentificar fatores e riscos psicossociais à saúde mental dos policiais, de modo a subsidiar o desenvolvimento de ações de caráter preventivo e de promoção à saúde mental;\r\nO Pro-Saúde Mental contará com protocolos de atendimento psicossocial para policiais civis e militares, contemplando as seguintes diretrizes: \r\natendimento individualizado e/ou em grupo;\r\nvisita ao local de trabalho;\r\nencaminhamento para serviço especializado de apoio a saúde sempre que necessário;\r\norientação e esclarecimento ao policial e sua família;\r\nacompanhamento sistematizado, incluindo visita domiciliar periódica e visita hospitalar, quando necessário;\r\npreparação do profissional para a reinserção na atividade laboral e no núcleo social; e\r\nações de prevenção de adoecimentos em decorrência de reações ao estresse grave e transtornos de adaptação, entre eles Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\nA divulgação institucional do Programa se dará por campanhas, folders, boletim interno, sistema intranet, site das instituições e palestras nas unidades operacionais.\r\n\r\nO SAPSI será responsável pela execução da avaliação psicossocial, contendo triagem diagnóstica, escuta clínica qualificada, análise social, entre outros.\r\nOs atendimentos serão realizados, mediante agendamento prévio, nas seguintes hipóteses:\r\ndemanda espontânea; \r\navaliação periódica de saúde mental; \r\nencaminhamento pelos responsáveis das unidades de serviços, devidamente fundamentada, mediante a observação de condutas que representem risco à própria vida e/ou à vida de terceiros.\r\nencaminhamento obrigatório após a participação em um incidente crítico.\r\nOs atendimentos serão realizados por profissionais com experiência em psicologia e psiquiatria voltada à segurança pública, de forma presencial.\r\nQuando constatada a necessidade, o SAPSI efetuará o devido encaminhamento do paciente para atendimento psiquiátrico especializado, observados os protocolos clínicos.\r\nSerão ofertados atendimentos de reabilitação psicológica visando o retorno seguro ao trabalho. \r\nEm casos de urgência e emergência psíquica, tais como ideação suicida, o atendimento não será realizado pelo SAPSI, devendo ser adotado o protocolo de emergências psiquiátricas já implementado pelas instituições. \r\n\r\nNa hipótese de participação dos policiais civis e militares em situação classificada como incidente crítico, a unidade operacional deverá, obrigatoriamente, encaminhar os membros da equipe envolvida para avaliação psicossocial pelos profissionais do SAPSI.\r\nO procedimento disposto no caput deste artigo ocorrerá de forma interdisciplinar, iniciando-se, preferencialmente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contados do incidente crítico, com o efetivo atendimento do policial pelo SAPSI em até 7 (sete) dias corridos. \r\nA avaliação psicossocial dos policiais envolvidos em incidentes críticos será realizada por meio de avaliação preliminar e escuta clínica, com os seguintes objetivos:\r\nidentificar precocemente sinais de sofrimento psíquico;\r\npromover acolhimento e escuta qualificada;\r\navaliar a capacidade funcional e os fatores de risco associados;\r\nprevenir o agravamento de quadros de saúde mental;\r\nA partir da avaliação de que trata o parágrafo anterior, o SAPSI recomendará:\r\nretorno à atividade regular;\r\nafastamento por até 72 horas para avaliação médica e/ou retorno para reavaliação;\r\nencaminhamento para acompanhamento psicológico;\r\nencaminhamento para avaliação psiquiátrica;\r\nencaminhamento para o serviço de Assistência Social, caso necessário, de acordo com a avaliação do psicólogo responsável;\r\nencaminhamento imediato à Diretoria Médico Pericial ou órgão equivalente , caso seja verificada, ainda que em caráter preliminar, a necessidade de afastamento preventivo do exercício de suas funções ou restrição do uso de arma de fogo do policial, a fim de garantir sua integridade física e mental e/ou de terceiros.\r\nOs profissionais de saúde e/ou as equipes multiprofissionais de atenção psicossocial poderão sugerir, por meio de um relatório técnico, outras medidas necessárias para a promoção de saúde e para a manutenção da integridade física e mental do servidor e/ou de terceiros.\r\nOs policiais civis e militares envolvidos em incidentes críticos passarão por reavaliação, dentro do período máximo de 3 (três) meses, incluindo-se aqueles que não permanecerem em atendimento, tendo em vista o potencial desenvolvimento tardio do Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT).\r\n\r\nOcorrendo situação classificada como incidente crítico, a unidade operacional ou distrital responsável deverá notificar o Serviço de Psicologia da Instituição, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI- RJ), solicitando a avaliação psicossocial dos policiais envolvidos na ocorrência.\r\nPara fins deste artigo, considera-se unidade operacional responsável pela notificação a Unidade de Polícia Judiciária no âmbito da SEPOL e a P/1 do Batalhão envolvido com a ocorrência no âmbito da SEPM.\r\nA notificação de que trata o caput deverá ser realizada no primeiro dia útil após o evento, e no Termo de Notificação conterá: a data e o local do incidente crítico, o nome completo dos envolvidos, o cargo, o RG/ID, a unidade, o e-mail, o telefone e a escala (expediente/plantão) dos servidores que serão avaliados.\r\nO prazo fixado no parágrafo anterior é de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade, tendo em vista os efeitos clínicos do pós incidente crítico. \r\nHavendo necessidade de assistência imediata em situação emergencial, o responsável pela unidade à qual o policial estiver vinculado deverá acionar o Protocolo de Atendimento em Crise Psiquiátrica.\r\nNa ausência ou indisponibilidade do serviço de psicologia na unidade da Polícia Militar, os policiais militares deverão ser encaminhados à unidade mais próxima que disponha do referido serviço; enquanto os policiais civis, na hipótese de indisponibilidade de profissionais de saúde mental na Policlínica da Polícia Civil, deverão ser encaminhados à rede pública de saúde mental ou à rede credenciada.\r\nApós recebimento da notificação, o psicólogo do SAPSI agendará uma avaliação preliminar (triagem) para análise do quadro de saúde mental dos policiais.\r\n- A data do agendamento, assim como as demais informações pertinentes, será encaminhada diretamente à unidade que solicitou a avaliação do policial, via processo eletrônico SEI.\r\nOs atendimentos realizados pelo SAPSI, provenientes de incidentes críticos, serão registrados em prontuários próprios, onde constará a identificação do agente público envolvido, a data dos procedimentos, os encaminhamentos realizados e a evolução do tratamento, de forma a possibilitar o acompanhamento dos casos atendidos.\r\nOs relatórios técnicos não poderão constar nas fichas funcionais dos policiais, nem ser disponibilizados a profissionais que não integrem a área de saúde.\r\nDeverão ser produzidos e sistematizados dados quantitativos dos agentes atendidos e encaminhados para apoio psicossocial após a participação do agente em incidentes críticos, a fim de subsidiar o aperfeiçoamento das políticas de saúde mental. \r\n\r\nAquele que exercer, direta ou indiretamente, atribuições ligadas ao SAPSI deverão manter o sigilo das informações obtidas em razão do exercício de suas funções, resguardando-se o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos avaliados, sem prejuízo da observância das regras dos Códigos de Ética que norteiam suas respectivas atuações profissionais. \r\nAÇÕES DE PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO EM SAÚDE MENTAL\r\n\r\nAs Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão promover ações de ensino voltadas a capacitar os profissionais de segurança pública, abordando, notadamente:\r\nnoções sobre Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT); \r\ntécnicas de autocuidado e manejo de estresse; \r\nprimeiros socorros psicológicos;\r\nautocuidado e gestão emocional no trabalho policial;\r\npromoção da qualidade de vida no trabalho;\r\nprevenção ao suicídio;\r\nmanejo de estresse, ansiedade e regulação emocional;\r\ncapacitação de gestores para acolhimento e escuta ativa;\r\nredução do estigma da saúde mental na cultura organizacional;\r\neducação financeira;\r\ndependência química;\r\nformação específica para gestores, com foco em identificação precoce de sofrimento psíquico em subordinados.\r\nAs capacitações e campanhas educativas terão caráter obrigatório, especialmente nas datas previstas no “Calendário Oficial de Campanhas de Conscientização”, sendo consideradas atividade funcional relevante. \r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nFicam aprovados e homologados os programas de atendimento psicológico denominados:\r\nServiço de Saúde Mental da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira e Núcleo de Acolhimento e Escuta Pós Intervenções de Conflitos (NAEPIC), implantados no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil; \r\nProtocolo de Avaliação Psicológica Pós-Incidente Crítico, implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nPara fins de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política de saúde mental instituída por esta Resolução Conjunta, as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar deverão estabelecer mecanismos padronizados entre entre as duas forças de coleta, sistematização e análise de dados estatísticos relacionados aos atendimentos psicossociais, incidentes críticos, afastamentos por motivo de saúde mental e demais indicadores pertinentes, assegurando critérios uniformes de registro e avaliação em todas as unidades.\r\nOs dados produzidos deverão subsidiar a formulação de relatórios gerenciais periódicos, de caráter quantitativo e qualitativo, com vistas à identificação de padrões, prevenção de agravos e aprimoramento das estratégias de cuidado psicossocial.\r\nOs relatórios mencionados no parágrafo anterior deverão ser compartilhados com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, que atuará no apoio técnico, articulação interinstitucional e encaminhamento das análises para os fóruns competentes, incluindo o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).\r\nA produção e o uso dos dados deverão respeitar os princípios da confidencialidade, proteção de dados pessoais e sigilo funcional, em conformidade com as legislações vigentes.\r\nCaberá às Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESP nº 13/2024 e a Resolução SESP nº 24/2024. \r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2026\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2727203\r\n"
        ],
        "2727327": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nOCEDIMENTOS DE ENVIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PELOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA O CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL D CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DO ICMS ECOLÓGICO COM BASE NA LEI ESTADUAL N°5.100/2007 E NO DECRETO ESTADUAL N°46.8842019.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de março de 2026, processo administrativo nº SEI-E-07/001.77/2017, e\r\n\r\n\r\n- que, ao longo de cada ano, do total do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassado pelo Estado do Rio de Janeiro aos Municípios fluminenses, 2,5% da parcela de 25% do ICMS distribuída aos Municípios seguem critérios ambientais estabelecidos pela Lei Estadual nº 5.100/2007, conhecida como Lei do ICMS Ecológico;\r\nque os critérios ambientais instituídos pela Lei Estadual n° 5.100/2007 foram regulamentados pelo Decreto Estadual n° 46.884/2019; e\r\nque, para calcular o nível de conservação ambiental por meio do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), estabelecido no Decreto Estadual nº 46.884/2019, é necessário que os Municípios enviem informações sobre diversos temas, encaminhando documentação composta de formulários cadastrais e os respectivos documentos comprobatórios à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).\r\n\r\nEsta Resolução regulamenta os procedimentos de envio das informações e documentos, pelos Municípios fluminenses, para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico, com base na Lei Estadual nº 5.100/2007 e no Decreto Estadual nº 46.884/2019.\r\n\r\nOs documentos e informações deverão ser enviados pelos municípios em formato digital, conforme descritos na Nota Técnica, por meio do Sistema do ICMS Ecológico, e em caso excepcional, caso haja interrupção dos serviços do Sistema, os documentos poderão ser protocolados em formato digital diretamente na SEAS.\r\n\r\nA supervisão geral da política pública do ICMS Ecológico será exercida pela SEAS, por meio da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade (SUBCLIM), com a coordenação técnica da Superintendência de Gestão Ecossistêmica (SUPGECOS), através de sua Coordenadoria de Gestão do Território (COOGET), e o apoio do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro (CEPERJ), por meio da Coordenadoria de Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais (COOPRUA).\r\n\r\nA partir do quinto dia útil do mês de abril, os Municípios têm o prazo de 35 (trinta e cinco) dias corridos para enviarem as informações e documentos para o cálculo do IFCA do ICMS Ecológico.\r\n\r\nAs informações e documentos deverão ser encaminhados por meio dos formulários digitais disponíveis no endereço eletrônico https://icmsecologico.ambiente.rj.gov.br\r\n\r\nO acesso aos formulários digitais realizar-se-á por meio das senhas cadastradas pelos gestores municipais.\r\n\r\nOs Municípios deverão procurar a SUPGECOS/COOGET, responsável pela coordenação do ICMS Ecológico na SEAS, caso precisem de informações adicionais pertinentes aos trâmites processuais de que cuida esta Resolução.\r\n\r\nA publicação da “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, com informações complementares às desta Resolução, referentes à metodologia de avaliação dos índices que compõem o IFCA, estará disponível no sítio eletrônico: https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/gestao-ambiental-municipal/.\r\n\r\nOs formulários digitais, a legislação, a memória de cálculo, as publicações do IFCA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e as demais informações estarão disponíveis nos sítios eletrônicos da SEAS e da Fundação CEPERJ.\r\nPara se habilitarem ao benefício do ICMS Ecológico, os Municípios deverão organizar seu próprio Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA), composto, no mínimo, por:\r\n\r\nConselho Municipal do Meio Ambiente;\r\nFundo Municipal do Meio Ambiente;\r\nÓrgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal; e\r\nGuarda Municipal Ambiental.\r\n\r\nPara comprovarem seu SMMA, os Municípios deverão preencher o respectivo formulário do ICMS Ecológico, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:\r\ncom relação ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever no formulário as principais deliberações do ano anterior, e encaminhar: cópia do ato legal de criação do Conselho; cópia do seu Regimento Interno e cópia de, no mínimo, 3 (três) atas, datadas e assinadas, de reuniões do ano anterior.\r\ncom relação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, os Municípios deverão descrever os principais programas ou projetos apoiados com recursos do Fundo (no ano anterior), o orçamento total do Fundo (do ano anterior) e orçamento executado (no ano anterior), além de apresentar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo de sua criação;\r\ncom relação ao Órgão Administrativo Executor da Política Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar ofício assinado pelo Secretário responsável pela Pasta, indicando a estrutura do órgão, com nome e telefone do titular e a quantidade de servidores;\r\ncom relação à Guarda Ambiental Municipal, os Municípios deverão apresentar: cópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação do ato normativo de sua criação; e ofício indicando a estrutura da Guarda Ambiental Municipal e seu número de servidores.\r\n\r\nOs Municípios que não atenderem ao disposto neste Capítulo não se beneficiarão dos recursos do ICMS Ecológico do respectivo ano.\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Áreas Protegidas (IAP) e ao Índice de Áreas Protegidas Municipais (IAPM) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\ncópia do ato normativo de criação da Unidade de Conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\na) Para os casos de alterações no ato normativo de Unidade de Conservação de qualquer categoria, tais como renomeação, recategorização, ampliação, desafetação e ajustes cartográficos, será necessário o envio sequencial do(s) ato(s) normativo(s) publicado(s) no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação detalhando da alteração.\r\nb) O novo ato normativo que detalha a alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\ncópia do memorial descritivo referente ao limite territorial da Unidade de Conservação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação; \r\na) Para os casos de ampliação, desafetação ou ajustes cartográficos nos limites territoriais de Unidade de Conservação de qualquer categoria, deverá ser enviada cópia do novo memorial descritivo, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou Município e/ou em jornal de grande circulação, detalhando a alteração, sendo obrigatório constar a nova área (preferencialmente em hectares) da Unidade de Conservação.\r\nb) O novo memorial descritivo que detalha a alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\nlimite vetorial georreferenciado da Unidade de Conservação validado pela Prefeitura e elaborado de acordo com seu memorial descritivo; \r\na) Nos casos em que se aplica o previsto na alínea a) do inciso I deste artigo, deverão ser enviados os novos limites georreferenciados da Unidade de Conservação em formato digital compatível com Sistema de Informação Geográfica (shapefile, kmz ou kml), elaborados de acordo com a última versão do memorial descritivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\nb) O novo limite vetorial georreferenciado relativo à alteração será considerado o atual e será o único avaliado para fins de cálculo.\r\nno caso de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) reconhecida por órgão federal ou municipal, deverá ser apresentado, além dos itens I, II e III, a cópia de certidão do Registro Geral de Imóveis - RGI, constando a averbação da RPPN.\r\npara a avaliação das Unidades de Conservação, nos índices de Áreas Protegidas e Áreas Protegidas Municipais serão avaliados pelo corpo técnico avaliador, para cada Unidade de Conservação, o Fator de Importância (FI), Grau de Implementação (GI), Parcela de Área Protegida (PAP) e o Grau de Conservação (GC). No caso das Unidades de Conservação municipais, serão observadas as seguintes normas:\r\na) Quanto ao Fator de Importância da Parcela (FI), será utilizada a Categoria da Unidade de Conservação conforme o ato de criação e/ou ato com alteração (mais atualizado) e se somente o mesmo estiver em consonância com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. O ato deverá estar publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\nb) Quanto ao Grau de Implementação (GI), os itens de avaliação deverão ser referentes à Unidade de Conservação informada, estar assinados e datados; para o caso de registros fotográficos de veículos, estruturas, placas e equipamentos, esses também devem ser referentes à Unidade de Conservação informada.\r\nc) Quanto à Parcela de Área Protegida (PAP) e ao Grau de Conservação (GC), serão utilizados, exclusivamente para cálculo desses indicadores, os limites vetoriais georreferenciados elaborados a partir dos Memoriais Descritivos (válidos e atuais) publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\nPara o atendimento das exigências legais, os Municípios terão até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente para a adequação do disposto nos incisos deste artigo, sob pena de a Unidade de Conservação ser desconsiderada para os próximos ciclos do ICMS Ecológico.\r\nQuando observado pelo corpo técnico avaliador qualquer desacordo com o estabelecido nesta Resolução e na Nota Técnica as informações encaminhadas serão desconsideradas para a avaliação, salvo quando se tratar de itens compartilhados entre Unidades de Conservação.\r\n\r\nO Índice de Mananciais de Abastecimento (IMA) não demanda o envio de informações pelos Municípios, sendo o cálculo atribuição exclusiva do INEA e da SEAS.\r\nSeção II\r\nÍndice de Tratamento de Esgoto\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas ao Índice de Tratamento de Esgoto (ITE) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da estação de tratamento de esgoto:\r\ncópia de seu instrumento (LO ou AAF ou LAS) de controle ambiental que autorize sua operação;\r\ncópia do documento que comprove o nível de tratamento (memorial descritivo da ETE) que a estação de tratamento de esgoto proporciona (primário, secundário, terciário, emissário submarino);\r\nquantitativo da população atendida, levando em consideração o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;\r\ncomprovante da vinculação ao PROCON Água.\r\ncertificado de Credenciamento do Laboratório (CCL), juntamente com os laudos laboratoriais e o relatório de eficiência (RE).\r\nA licença ambiental de operação será pontuada apenas se possuir, no mínimo, 8 (oito) meses de vigência no exercício.\r\nlicenças emitidas entre os meses de janeiro e abril, ou com vencimento até 31 de agosto, dispensam a apresentação do protocolo de renovação para fins de pontuação.\r\nnos demais casos, será obrigatória a apresentação do protocolo de renovação da licença para que a pontuação seja considerada.\r\nCaso a licença ambiental de operação esteja com o prazo de validade vencido, os Municípios deverão apresentar, além da licença, comprovante de protocolo tempestivo do requerimento de sua renovação.\r\nSe a estação de tratamento de esgoto contemplar nível de tratamento terciário, o Município deverá apresentar seu respectivo memorial descritivo, de modo a evidenciar a tecnologia existente (sendo que a estação que utilizar apenas cloração, irá pontuar como tratamento secundário).\r\nCaso não esteja incluído no objeto da licença ambiental o tipo de tratamento e a população atendida, das estações de tratamento primário e secundário, deverá ser apresentado o memorial descritivo com estas informações.\r\nPara comprovarem a eficácia do tratamento de esgoto, os Municípios deverão apresentar:\r\nrelatório de eficiência média anual de redução de demanda bioquímica de oxigênio das estações de tratamento de esgoto;\r\nno mínimo 10 (dez) meses de laudos de análises das estações de tratamento de esgoto, com os dados de entrada/saída do afluente/efluente e com seus arquivos (.pdf) nomeados por mês;\r\ncópia do certificado de credenciamento do laboratório que realizou as análises, caso esteja vencido, apresentar o protocolo de renovação tempestivo.\r\nAs fossas-filtro, as estações de tratamento de chorume e as estações de tratamento de efluentes industriais não serão avaliadas.\r\nOs emissários submarinos que não possuírem, no mínimo, o tratamento primário completo de esgoto não serão pontuados em eficiência.\r\nSeção I\r\nOs Municípios que dispuseram resíduos sólidos em aterro sanitário nos anos anteriores e retrocederam à disposição final em vazadouro não farão jus à pontuação no Índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal.\r\nOs Municípios que utilizaram vazadouro como disposição final de resíduos sólidos no ano passado não farão jus à pontuação em todo o índice de Destinação de Resíduos Sólidos, incluindo os subtemas Coleta Seletiva e Óleo Vegetal, exceto aqueles que promoveram o encerramento do vazadouro e a transição para disposição final em aterro sanitário ainda durante o ano de 2025.\r\nAs informações relativas ao tipo de destinação de resíduos (TD), somente serão avaliadas se acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios:\r\ncópia da licença ambiental de operação do empreendimento contratado pelo Município para realização dos serviços de disposição final de RSU;\r\ncópia do contrato de prestação de serviço firmado entre o Município e local de disposição final de RSU;\r\nrelatório anual com o quantitativo mensal de resíduos sólidos urbanos destinados.\r\nConsiderando que as estações de transbordo não são empreendimentos de disposição final de RSU, nos casos em que o contrato se der entre o Município e empreendimentos desta natureza, deverão ser apresentados documentos que comprovem a disposição final dos resíduos em aterro sanitário.\r\nDeverão ser apresentadas as licenças ambientais de todos os operadores logísticos envolvidos no manejo de RSU, a partir da coleta, ou seja: transporte, transbordo (se houver); co-processamento (se houver) e disposição final.\r\ncaso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\nem caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\nPara a pontuação relativa à Coleta Seletiva - Fator da Reciclagem - FR, os Municípios deverão comprovar a média anual de materiais recicláveis coletados seletivamente (em toneladas), mediante a apresentação de planilha-resumo com as quantidades dos recicláveis coletados seletivamente no ano de 2025, nas frações seca e úmida (resíduos de embalagens em geral e resíduos orgânicos e de massa verde).\r\nA planilha-resumo deverá estar assinada pelo representante legal da cooperativa de catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\nCaso não exista cooperativa de catadores integrada ao sistema, a planilha-resumo deverá conter a assinatura do representante técnico da empresa responsável pelo manejo dos materiais recicláveis coletados seletivamente e ratificada pelo representante legal do órgão responsável pelo referido programa.\r\nCaso existam associações ou cooperativas de catadores incluídas no programa municipal de coleta seletiva como operadores logísticos, o Município deverá encaminhar os documentos legais de formalização desta parceria, observados os termos do art. 18 desta Resolução.\r\nQuando o programa for operado por empresa privada, o Município deverá encaminhar o contrato de prestação de serviços que caracterize o fluxo distinto para os resíduos recicláveis, bem como a licença ambiental obrigatória.\r\nPara a pontuação no item Fator de Abrangência da Coleta Seletiva - DOM, os Municípios deverão enviar:\r\na relação dos bairros atendidos pelo serviço de coleta seletiva domiciliar, com o número de domicílios atendidos por logradouro; e\r\narquivos georreferenciados (formato kml ou shapefile):\r\na) perímetros das áreas atendidas pelo sistema público de coleta seletiva domiciliar (polígonos)\r\nb) localização dos pontos de entrega voluntária - PEVs (pontos).\r\nPara a pontuação no item Coleta Seletiva Solidária - SOL, os Municípios deverão enviar:\r\ncópia do contrato de prestação de serviços firmado entre o Município e a(s) cooperativa(as) de catadores;\r\ndeclaração, em papel timbrado e devidamente assinada pelo gestor da pasta responsável pelo programa municipal de coleta seletiva, da regularidade formal da(s) cooperativa(s);\r\ncópia do estatuto social da associação ou cooperativa de catadores;\r\nata da última assembleia que elegeu o representante legal e os membros da diretoria da associação ou cooperativa; e\r\ncópia do cartão de CNPJ da Organização de Catadores beneficiária do programa municipal de coleta seletiva.\r\nPara a pontuação no item Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos - Co, os Municípios deverão enviar:\r\ncópia do contrato do consórcio;\r\ncópia do estatuto social do consórcio;\r\ncópia da publicação no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, da respectiva lei municipal que autorizou sua participação no consórcio;\r\ncomprovante de Inscrição no CNPJ; e\r\ncontrato de rateio firmado entre o respectivo Município e o Consórcio.\r\nPara a pontuação no item fator Coleta de Óleo Vegetal Comestível - OV, o Município deverá apresentar:\r\nformulário de rastreabilidade de óleo vegetal devidamente preenchido e em formato PDF;\r\npara fins de comprovação da destinação do óleo vegetal:\r\na) Cópia dos manifestos de transporte de resíduos (MTR) - Sistema MTR; ou\r\nb) Certificado de destinação final (CDF) - Sistema MTR.\r\npara fins de comprovação da legalidade de Transportadores e Receptores, o Município deverá apresentar cópia da licença ambiental que constam no(s) manifesto(s) relacionados no formulário de rastreabilidade - óleo vegetal.\r\nCaso as licenças ambientais especificadas acima estejam com prazo de validade vencido, o Município deverá apresentar, além da licença, a cópia do protocolo de renovação ou prorrogação.\r\nEm caso de licenças com averbação, o Município deverá encaminhar, além da averbação, a cópia da licença.\r\nPara fins desta Resolução, e no âmbito do ICMS Ecológico, serão adotadas as seguintes nomenclaturas, de acordo com a PORTARIA Nº 280, DE 29 DE JUNHO DE 2020:\r\nArmazenador temporário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelo armazenamento temporário de resíduos sólidos do gerador, para fins de consolidação de cargas, sem que ocorra qualquer tipo de processamento dos resíduos, para posterior encaminhamento para a destinação final ambientalmente adequada definida pelo gerador nos MTRs correspondentes;\r\nDestinador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos;\r\nGerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo.\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios, relativas ao Índice de Remediação de Vazadouros (IRV) somente serão avaliadas quando acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios do estágio de remediação dos vazadouros:\r\npara a pontuação no item “Remediação com Licença Ambiental”, os Municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes, entregue para o órgão ambiental;\r\nb) Projeto de remediação aprovado pelo órgão de licenciamento ambiental, acompanhado de seu cronograma de execução geral e referente ao ano em análise.\r\npara a pontuação no item “Vazadouro remediado”, os Municípios deverão enviar:\r\na) Cópia da licença ambiental de recuperação válida, acompanhada de relatório de atendimento das condicionantes entregue para o órgão ambiental, comprovando a manutenção e o monitoramento das obras finalizadas;\r\nb) Cronograma de execução referente ao ano de análise;\r\nc) Relatório de acompanhamento de execução do cronograma;\r\npara a pontuação no item “Vazadouro Remediado com Termo de Encerramento”, os Municípios deverão encaminhar:\r\na) Cópia do Termo de Encerramento emitido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nAs informações prestadas no que se refere ao cumprimento das condicionantes da licença ambiental, bem como da qualidade técnica das obras e serviços de remediação de vazadouros, serão discutidas e validadas junto ao INEA e seus setores de licenciamento, fiscalização e pós-licença.\r\n- No Ciclo ICMS 2027, a apresentação do instrumento Autorização Ambiental para investigação de passivos, acompanhada do relatório de condicionantes, nos termos da Resolução INEA Nº 327 DE 08/12/2025, será aceita para fins de pontuação, considerando que o instrumento atesta o início do processo de recuperação, executando as fases de diagnóstico que precedem e subsidiam a elaboração do projeto de recuperação da área.\r\nEm estrita observância à LC nº 140/2011, ao Decreto Nº 46890 DE 23/12/2019 e à Resolução CONEMA nº 92/2021, informa- se que, para o Ciclo ICMS 2027, somente serão aceitos a Licença Ambiental de Recuperação e o Termo de Encerramento, ou documento equivalente, emitidos pelo INEA. A ausência da tipologia de 'recuperação de vazadouros' no Anexo I da referida Resolução consolida o entendimento de que tais intervenções extrapolam o limite do impacto local, mantendo a atribuição licenciadora no ente estadual. \r\nPermanecerão aceitos os documentos emitidos através de licenciamento ambiental no âmbito federal.\r\nÍNDICE DE QUALIDADE DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\nO Índice de Qualidade do Sistema Municipal de Meio Ambiente (IQSMMA) é composto pelos seguintes instrumentos ambientais:\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS;\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica - PMMA;\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico - PMSB;\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA;\r\nLicenciamento ambiental municipal; e\r\nLegislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica - PMSH.\r\nSeção I\r\nPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos\r\nPara bonificação no item PMGIRS, os Municípios deverão comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20.\r\nOs Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, poderão apresentar plano intermunicipal de resíduos sólidos, desde que este preencha os requisitos do art. 19, incisos I a XIX, da Lei nº 12.305/2010 (com as alterações da Lei nº 14.026/2020), ficando dispensados da elaboração do PMGIRS.\r\nOs Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que não se enquadrem nas hipóteses do § 2º do art. 51 do Decreto Federal nº 10.936/2022, poderão apresentar plano municipal simplificado de gestão integrada de resíduos sólidos, com menor nível de detalhamento, na forma do § 1º do art. 51, devendo preencher o formulário e a matriz de conteúdo mínimo.\r\nPara fins desta Resolução, no que diz respeito ao subtema PMGIRS, os Municípios serão organizados em 05 (cinco) grupos distintos:\r\nMunicípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 01 (um) pela primeira vez;\r\nMunicípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 02 (dois) pela primeira vez;\r\nMunicípios que receberam a pontuação 1 (um) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\nMunicípios que receberam a pontuação 2 (dois) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\nMunicípios que receberam a pontuação (um ou dois) no ciclo anterior somente após o período de recurso.\r\nA partir da organização a que se refere o artigo anterior, os documentos comprobatórios deverão ser enviados de acordo com o que se segue:\r\nMunicípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 01 (um) pela primeira vez:\r\na) Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\nb) Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n- ata de reunião;\r\n- data do evento;\r\n- fotos;\r\n- local; e\r\n- cópia da lista de presença.\r\nc) Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\nd) Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 50% do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20. no art. 19 da Lei nº 12.305/2010.\r\ne) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\nf) Relatório de Metas do PMGIRS.\r\nMunicípios que não pontuaram em PMGIRS em ciclos anteriores ou que estejam pleiteando a pontuação 02 (dois) pela primeira vez:\r\na) Cópia digital da versão final do PMGIRS, devidamente datada, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010 e nº 14.026/2020;\r\nb) Relatório, em papel timbrado do Município, da audiência pública final que discutiu o PMGIRS, contendo pelo menos:\r\n- ata de reunião;\r\n- data do evento;\r\n- fotos;\r\n- local; e\r\n- cópia da lista de presença.\r\nc) Cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMGIRS; e\r\nd) Matriz de conteúdo mínimo preenchida, atendendo a, pelo menos, 80% do conteúdo mínimo previsto na Lei Federal n° 12.305/10 e no art. 19 da Lei Federal nº11.445/07, revisado pela Lei Federal nº 14.026/20. no art. 19 da Lei nº 12.305/2010;\r\ne) documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\nf) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\ng) Relatório de Metas do PMGIRS.\r\nMunicípios que receberam a pontuação 1 (um) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\nPara os Municípios deste grupo, existem duas possibilidades distintas:\r\na) Municípios que desejarem pleitear a pontuação 02 (dois) no ciclo atual do ICMS Ecológico deverão encaminhar a documentação estabelecida no inciso II;\r\nb) Os Municípios que desejarem permanecer com a pontuação 01 (um), deverão encaminhar somente o Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS e o seu Relatório de Metas.\r\nMunicípios que receberam a pontuação 2 (dois) no ciclo anterior (ano-base 2025);\r\nOs Municípios deste grupo deverão apresentar a seguinte documentação comprobatória, para manutenção da pontuação máxima atribuída:\r\na) Documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007 e art. 34 do Decreto nº 7.217/2010, desde que esses mecanismos tenham sido adotados, até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\nb) Relatório de Acompanhamento e Implementação do PMGIRS;\r\nc) Relatório de Metas do PMGIRS\r\nMunicípios que receberam a pontuação (um ou dois) no ciclo anterior somente após o período de recurso.\r\nPara consolidação das informações e possibilidade de avaliação, para este Ciclo do ICMS Ecológico, os Municípios deste grupo deverão encaminhar a documentação completa, de acordo com a pontuação a ser pleiteada (se 01 ou 02), de acordo com os termos dos incisos I e II.\r\nSeção II\r\nPlano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica\r\nPara comprovarem a implementação parcial do PMMA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\ncópia da ata de reunião Conselho Municipal de Meio Ambiente, datada e assinada, em que se aprovou o PMMA, podendo esta ser realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente;\r\ndiagnóstico da vegetação nativa com mapeamento dos remanescentes em escala 1:50.000 ou maior;\r\nindicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa no município;\r\nindicação das áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa no município; e\r\nplano de ação que indica ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no município.\r\nCaso o Município já tenha enviado o PMMA e pontuado nos últimos 2 (dois) anos, não será necessário o reenvio do plano.\r\nPara comprovarem a implementação total do PMMA, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 28, comprovar a execução das ações contidas no plano de ação do PMMA, mediante envio de relatórios de execução das atividades.\r\nSeção III\r\nPlano Municipal de Saneamento Básico\r\nPara a bonificação no item PMSB, os Municípios deverão possuir Plano de Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e comprovar atendimento ao conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 11.445/2007.\r\nOs Municípios que prestarem serviço regionalizado de saneamento básico poderão apresentar plano regional de saneamento básico, ficando dispensados da elaboração do PMSB, conforme art. 17 da Lei nº 11.445/2007, com nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020.\r\nOs Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes poderão apresentar plano municipal simplificado de saneamento básico, com menor nível de detalhamento, conforme art. 19 da Lei 11.445/2007.\r\nPara comprovar a implementação parcial do PMSB, os Municípios deverão:\r\nenviar cópia digital da versão final do pmsb, dentro do prazo de validade, que contemple todos os serviços públicos de saneamento básico previstos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007 (abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana) ou cópia digital da versão final de planos específicos para cada serviço público de saneamento básico;\r\npreencher os campos no sistema do ICMS Ecológico referentes a audiência pública final do PMSB com descrição do evento, data, fotos e lista de presença;\r\nenviar cópia da publicação no Diário Oficial e/ou em jornal de grande circulação do ato normativo de aprovação do PMSB;\r\npreencher os campos presentes no Sistema do ICMS Ecológico referentes à matriz de conteúdo mínimo, e;\r\nenviar documentos comprobatórios de que o Município possui mecanismos de controle social, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.445/2007, e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, podendo este controle social, ser realizado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\nPara comprovar a implementação total do PMSB, os Municípios deverão, além de enviar os documentos elencados no art. 31:\r\ncomprovar a execução das ações do Plano, através do preenchimento dos campos presentes no sistema do ICMS Ecológico referentes aos programas, projetos e ações para os componentes aos quais a versão final do PMSB se refere.\r\nPrograma Municipal de Educação Ambiental - ProMEA\r\nPara comprovarem a implementação parcial do ProMEA, os Municípios deverão enviar os seguintes documentos:\r\ncópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, realizada até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente, do ato normativo que instituiu a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA, que deve ter integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e de, pelo menos, mais uma secretaria municipal e de educadores ambientais;\r\nata de reunião assinada pela comissão de implantação e monitoramento do ProMEA realizada até o trigésimo primeiro dia de dezembro do ano de 2025.\r\nOs Municípios que possuem a comissão de implantação e monitoramento do ProMEA publicada, deverão apresentar, no mínimo, atas de 2 (duas) reuniões ocorridas no ano de 2025.\r\nOs Municípios que já possuem ProMEA implementado deverão enviar:\r\nPlanejamento anual;\r\nRelatório de comprovação de atividades de educação ambiental.\r\n- O planejamento anual deve conter no mínimo as seguintes informações:\r\ndata da realização das ações planejadas;\r\nprojeto a que se refere a ação;\r\nobjetivo;\r\nmetas de acordo com o ProMEA;\r\npúblico alvo para cada atividade;\r\nparcerias, quando existirem; e\r\nfonte de recursos.\r\nO relatório de atividades de educação ambiental deve comprovar a realização das atividades de educação ambiental executadas no ano anterior em, pelo menos, 3 (três) categorias descritas na capacitação do ICMS Ecológico e na publicação “Nota Técnica do ICMS Ecológico”, contendo os seguintes itens:\r\nclassificação da atividade;\r\npúblico alvo;\r\nlocal;\r\ndata;\r\nmotivação;\r\ndescrição metodológica;\r\nfrequência e periodicidade da atividade;\r\n- registro de imagens.\r\nPara comprovarem a implementação total do ProMEA, os Municípios deverão, além dos documentos elencados nos arts. 33 e 34, enviar:\r\ncópia da publicação do ato normativo que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação;\r\ncópia da publicação do ato normativo que aprovou o Programa Municipal de Educação Ambiental - ProMEA no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação.\r\ncomprovação do uso de ferramentas de controle social: Audiência ou consulta pública.\r\nanexar plano de metas.\r\nSeção V\r\nPara pontuarem no tema Licenciamento Ambiental Municipal, os municípios deverão atender aos seguintes critérios estabelecidos:\r\natualizar os itens 2, 3, 7, 10 e 11 do Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA), com as informações referentes ao ano de 2025, disponível no endereço eletrônico https://www.inea.rj.gov.br/seima , correspondente às informações acerca da sua estrutura governamental, disponível para atualização através do formuláriode cadastro de informações gerais dos municípios;\r\ncadastrar os instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, também no SEIMA, através do formulário de cadastro de instrumentos de controle ambiental;\r\nencaminhar resposta aos ofícios INEA/DIRSUP enviados às municipalidades no ano de 2025, contendo informações de responsabilização administrativa tomadas pelo ente municipal em atenção ao demandado por este INEA, para o e-mail .\r\nA pontuação será calculada pelo atendimento dos critérios acima, da seguinte forma:\r\npara obter a pontuação parcialmente implementada (1%), será necessário o atendimento dos 5 itens contidos no inciso I do art. 36, a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, no SEIMA, além do atendimento integral de, pelo menos, 70% dos ofícios INEA/DIRSUP enviados ao ente municipal no ano de 2025;\r\npara obter a pontuação totalmente implementada (2%), será necessário o atendimento dos 5 itens contidos no inciso I do art. 36, a inserção de 100% dos instrumentos de controle ambiental emitidos no ano de 2025, no SEIMA, além do atendimento integral de 100% dos ofícios INEA/DIRSUP enviados ao ente municipal no ano de 2025.\r\nPara fins de comprovação do atendimento aos ofícios INEA/DIRSUP, a que se refere os incisos I e II do art. 37, deverá ser evidenciado o atendimento integral aos questionamentos e/ou solicitação de informações constantes nos ofícios INEA/DIRSUP, não sendo aceitos para fins de contabilização do atendimento, ofícios de solicitação de dilação de prazo, de resposta às solicitações do ente municipal, de ciência do recebimento da demanda ou de conteúdo semelhante.\r\nCaso sejam identificadas, a partir da análise e validação dos instrumentos de controle ambiental, a emissão de instrumentos cuja competência originária extrapola o contido na Resolução CONEMA n° 92/2021, alterada pela Resolução CONEMA nº 95/2022, independente do atendimento integral aos critérios estabelecidos nos incisos do art. 36, o ente municipal será passível de reanálise técnica, incorrendo na perda da habilitação na temática do Licenciamento Ambiental Municipal do ciclo vigente do ICMS Ecológico.\r\nSeção VI\r\nLegislação de Repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente\r\nPara comprovarem a implementação parcial da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão enviar cópia da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Município e/ou em jornal de grande circulação, do ato normativo que definiu o repasse de recursos do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, publicado até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente. \r\nPara comprovarem a implementação total da legislação de repasse do ICMS Ecológico para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, os Municípios deverão, além do documento elencado no art. 38, enviar cópia dos extratos do ano de análise de repasse ao Fundo Municipal de Meio Ambiente do ano anterior.\r\nSeção VII\r\nPrograma Municipal de Segurança Hídrica\r\nPara comprovação e bonificação no item PMSH, do IQSMMA, os municípios deverão encaminhar as informações preenchidas no formulário digital conforme orientações constantes na Nota Técnica, considerando as ações desenvolvidas relacionadas à segurança hídrica: Planejamento, Riscos Associados à Água; Oferta hídrica; e Qualidade Ambiental.\r\nAs informações preenchidas no formulário digital pelos Municípios relativas a, no mínimo, 3 (três) ações (atividades, estudos, projetos ou programas) implementadas, em fase de implementação ou em fase de planejamento, que visam o aumento da segurança hídrica do Município, no âmbito do PMSH, somente serão avaliadas quando acompanhadas de documentos comprobatórios, vigentes para o ano em avaliação, tais como:\r\nlink de acesso e/ou cópia do termo de referência de execução e/ou implementação de Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos;\r\ncópia de termo de referência e/ou relatório(s) contendo mapa(s) da(s) rede(s) e/ou do(s) pontos(s) de monitoramento qualitativo e/ou quantitativo de corpos hídricos, memorial descritivo e registro(s) fotográfico(s);\r\ncópia do(s) relatório(s) de eficiência de ETEs ou outro(s) documento(s) que comprove(m) o tratamento de efluentes;\r\ncópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) as ações e investimentos em saneamento básico;\r\ncópia de termo de referência e/ou relatório(s) de plano de recuperação de áreas degradadas;\r\ncópia do projeto ou lei instituindo o Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;\r\ncópia de termo de referência e/ou relatório(s) que comprove(m) a aplicação de sistemas sustentáveis de produção agrícola;\r\ncomprovante(s) de realização de ações para desassoreamento e/ou recuperação de corpos hídricos;\r\ncópia de termo de referência, plano de contingência e/ou mapeamento de áreas suscetíveis a inundações e alagamentos;\r\ncópia de plano de contingência ou documento equivalente que detalhe as estratégias de resposta frente a situações de desabastecimento de água no Município, incluindo aspectos quantitativos (estiagens prolongadas) e qualitativos (poluição ambiental);\r\ncópia da publicação, no Diário Oficial e/ou jornal de grande circulação, do ato normativo que instituiu a política ou a criação do Programa Municipal de Segurança Hídrica e documentação que comprove seu conteúdo;\r\ncópia de demais documentos que porventura não estejam listados nos incisos anteriores e que comprovem o desenvolvimento de ações voltadas ao aumento e garantia da segurança hídrica no município.\r\nApenas serão avaliadas as unidades de conservação que estiverem inseridas no Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).\r\nNesse ciclo de 2026, excepcionalmente, caso o município apresente documento que comprove o envio das informações relativas à Unidade de Conservação na plataforma do CNUC, mesmo que ainda o cadastro não tenha sido validado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, a Unidade de Conservação será considerada para fins de análise. \r\nSerão aceitos documentos comprobatórios de envio das informações na Plataforma do CNUC enviadas até o vigésimo quinto dia de abril do ano corrente.\r\nA SEAS e o INEA poderão, a qualquer tempo, realizar vistorias e fiscalizações, a fim de verificar a autenticidade das informações prestadas pelos Municípios.\r\nApós a publicação provisória do Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Fundação CEPERJ, os Municípios terão 30 (trinta) dias corridos para interporem recursos perante a SEAS.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 163, de 09 de abril de 2025 e Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 170 de 03 de junho de 2025.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor do INEA\r\nId: 2727327\r\n"
        ],
        "2727403": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 229 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2026\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO NO PROCESSO SEI-100002/000788/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-100002/000788/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da N.º 221 de 22 de outubro de 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades oirregularidades narradas no Processo SEI-100002/000788/2025.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\ne Transportes Sobre Trilhos \r\ne Janeiro \r\nId: 2727403\r\n"
        ],
        "2727405": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 230 \r\nDE 06 DE ABRIL DE 2026\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NARRADAS NO PROCESSO SEI-100002/000870/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do processo administrativo SEI-100002/000870/2025.\r\nRESOLVEM:\r\nProrrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da N.º 220 de 22 de outubro de 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito d possíveis irregularidades narradas no Processo SEI-100002/000870/2025.\r\nem vigor na data de sua publicação.\r\nde 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\ne Transportes Sobre Trilhos \r\ne Janeiro \r\nId: 2727405\r\n"
        ],
        "2727442": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA , de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anula, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e com o que consta no Processo Administrativo SEI- 380001/000309/2026;\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da Secretaria de Estado da Mulher.\r\nEsta Resolução Conjunta terá vigência da data da publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nSecretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUO: 59010- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nUG: 590100- Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho: 59010.08.122.0002.2016\r\n339000\r\n1.761.122\r\nValor Total: R 2.000,00 (dois mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2727442\r\n"
        ],
        "2727491": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 1.499 \r\nDE 20 DE MARÇO 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000134/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das despesas de Apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil para o exercício de 2026.\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.500.107\r\nValor: R 654.254,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2727491\r\n"
        ],
        "2727492": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-430002/000096/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\npagamento de despesas referente à prestação de serviços, do período de janeiro a dezembro de 2026, previsto no contrato nº 005/2021, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nInício: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 58350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 /1.761.122/1.500.107 Valor: R 690.805,20\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\nChefe de Gabinete do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2727492\r\n"
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        "2727493": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR EXECUTIVO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/005462/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para unidade de atenção especializada em saúde visando abastecer o Hospital Estadual Getúlio Vargas, oriundos de recursos provenientes de Emenda Federal Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n- DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\n\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ \r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT 2961.10.302.0508.1094- Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\nND: 4490 Fonte: 1.601.225 Valor: R 485.423,28\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, eventualmente adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos integrarão o patrimônio da SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2727493\r\n"
        ],
        "2727494": [
            "2026-04-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 390004/000069/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContratação de empresa de manutenção aeronáutica e mão-de-obra especializada para serviços de manutenção preventiva e corretiva, recuperação de peças e componentes, inspeções programadas e controle técnico da aeronave PP-SES, modelo AS 355 NP e da aeronave PP-CHV, EC130-T2, considerando o Contrato nº 023/2022, firmado com a empresa Líder Taxi Aéreo.\r\n: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nUO 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n060100- Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\nPT 2961.10.302.0461.2894 - Realização de Resgate Aéreo para Urgência/Emergência em Saúde\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.500.107 \r\nValor: R 1.454.751,89\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro 01 de abril de 2026\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2727494\r\n"
        ],
        "2728152": [
            "2026-04-13 00:00:00",
            " \r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 100002/000091/2026. \r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nO B J E TO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\nVIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 23/03/2026 até 31/12/2026. \r\nDe/Concedente: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\nUO: 31730 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\nUG: 317300 - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. \r\nPARA/Executante: \r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC. \r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM. \r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM. \r\nCRÉDITO: P. T.: 31.730.0.26.122.0002.2016. Natureza de Despesa: 3390.39.56. \r\nFonte: 1.500.100. Valor: R 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta. \r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 23 de março de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nId: 2728152\r\n"
        ],
        "2728901": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/030123/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos oncológicos e onco-hematológicos essenciais para o tratamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/ UERJ, através de recursos oriundos de Emenda Parlamentar cadastrada no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/02/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nR 1.192.515,00\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2728901\r\n"
        ],
        "2728908": [
            "2026-04-15 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2025; com a Lei nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; com o Decreto nº 46.550, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme o Processo Administrativo SEI- 260001/000085/2026.\r\nRESOLVE:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nEsta Resolução terá vigência da data de sua publicação no Diário Oficial até 31/12/2026\r\n40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\nV - CRÉDITO:\r\n19.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 4.000,00 (quatro mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nIGOR MARQUES\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\nId: 2728908\r\n"
        ],
        "2729204": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            " \r\nTORNA SEM EFEITO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 8659 DE 07 DE ABRIL DE 2026.\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEPM/PRODERJ nº 8659 de 07 de abril de 2026, publicada no DOERJ nº 062 de 08 de abril de 2026, página 08;\r\n- a constatação de erros técnicos materiais no corpo do referido texto normativo, que comprometem a finalidade e a clareza do ato administrativo;\r\n- a ausência de assinatura da autoridade competente no ato enviado à publicação, configurando vício;\r\n- o princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais; e \r\n- o que consta no processo SEI-430002/000118/2026.\r\nRESOLVEM\r\nTORNAR SEM EFEITO a Resolução Conjunta SEPM/PRODERJ nº 8659 de 07 de abril de 2026, publicada no DOERJ nº 062 de 08 de abril de 2026, página 08.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2729204\r\n"
        ],
        "2729208": [
            "2026-04-16 00:00:00",
            "\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360037/000046/2023.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma geral da 95ª Delegacia Policial - Vassouras, localizada na Avenida Marechal Paulo Torres nº 495 - Centro - Vassouras, conforme o Plano de Trabalho em vigor (118247458):\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nND: 44.90;\r\nValor: Até R 184.640,73 (cento e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e três centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2729208\r\n"
        ],
        "2729819": [
            "2026-04-20 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/GSI N° 60 DE 16 DE ABRIL DE 2026\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR E CONDUZIR AS AÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 50.254, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 320001/001082/2026,\r\n- o disposto no Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026, que determina a realização de auditoria nos órgãos e entidades do poder executivo estadual;\r\n- a necessidade de atuação integrada das áreas do sistema central de controle interno e inteligência de estado para a adequada execução das medidas previstas no referido Decreto;\r\n- o poder-dever da Administração Pública de exercer a autotutela, bem como de assegurar a legalidade, a eficiência e a transparência na gestão pública;\r\n:\r\n- Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de apoiar, coordenar e monitorar a execução das medidas previstas no Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026.\r\n\r\n- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\nCorregedor-Geral do Estado;\r\nOuvidor-Geral do Estado;\r\nSuperintendente de Integridade;\r\nSubsecretário de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho será coordenado pelo Auditor-Geral do Estado.\r\nEm suas ausências ou impedimentos, o Coordenador será substituído por membro por ele designado.\r\n\r\n- Compete ao Grupo de Trabalho, no âmbito de suas atribuições e em apoio à execução do Decreto nº 50.254, de 14 de abril de 2026:\r\n\r\ncoordenar a análise dos relatórios encaminhados pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual, nos termos do art. 2º do referido Decreto;\r\ndefinir diretrizes, metodologias e critérios para a seleção de contratações e atos administrativos a serem objeto de auditoria, com ênfase nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação com valor relevante;\r\nsupervisionar a execução das auditorias instauradas, especialmente aquelas destinadas à verificação da legalidade das contratações diretas com valor relevante em vigor ou em fase de formalização;\r\nconsolidar achados de auditoria, identificando riscos, irregularidades e desconformidades relevantes, inclusive aquelas com potencial dano ao erário;\r\npropor medidas corretivas, recomendações e providências cautelares a serem submetidas ao Controlador-Geral do Estado;\r\narticular-se com a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e demais órgãos competentes para o encaminhamento dos resultados das auditorias e adoção das medidas cabíveis;\r\nacompanhar o cumprimento, pelos órgãos e entidades, das determinações e recomendações decorrentes das auditorias realizadas;\r\nelaborar relatório consolidado dos trabalhos desenvolvidos, a ser submetido ao Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n- Para o desempenho de suas atribuições, o Grupo de Trabalho poderá:\r\n\r\nrequisitar, a quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública estadual, direta e indireta, documentos, processos, dados e informações necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos;\r\nsolicitar apoio técnico e administrativo de unidades de outros órgãos estaduais;\r\nconvocar servidores para prestar esclarecimentos;\r\nrealizar reuniões, diligências e outras atividades necessárias à execução de suas competências.\r\n\r\n- As requisições formuladas pelo Grupo de Trabalho possuem caráter obrigatório e não poderão ser objeto de negativa pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, nos termos do art. 33 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará aumento de despesa pública.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nId: 2729819\r\n"
        ],
        "2730019": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI , em conformidade com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026), que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários., conforme Processo Administrativo SEI- 210002/000254/2025\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução do convênio 891056/2019 Projeto de Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes - PROCAP, incluindo a contratação de uma instituição de Organização da Sociedade Civil (OSC) de ensino para a realização de Curso Técnico em Refrigeração, voltado à capacitação profissional de 60 (sessenta) pessoas em cumprimento de pena ou egressos do sistema prisional. O objetivo é capacitar e ressocializar esses indivíduos, contribuindo para a redução da reincidência criminal e promovendo a reintegração social e a alocação no mercado de trabalho.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência até 01/04/2027\r\n\r\n: 250100 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal\r\n\r\n: 254100 - Fundação Santa Cabrini\r\n: 25410 - Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\n250100\r\n06.122.0002.0467\r\n3.3.90.39.21\r\n\r\n2.700.212.2.200001\r\n\r\nR 280.621,92 \r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2730019\r\n"
        ],
        "2730108": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360192/000068/2023.\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma geral da 92ª Delegacia de Polícia, situada na Rua João de Carvalho Rocha, 71 - Centro/Rio das Flores, conforme a Minuta Plano de Trabalho EMOP-RJ x SEPOL 92ª DP (123511992):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nND: 44.90;\r\nValor: Até R 612.733,77 (seiscentos e doze mil setecentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos) para o exercício 2026.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado\r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2730108\r\n"
        ],
        "2730369": [
            "2026-04-22 00:00:00",
            " \r\nCLASSIFICA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-260004/004510/2025,\r\n:\r\n- Classificar na categoria “B” o Centro de Educação de Jovens e Adultos Bangu, criado e denominado pelo Decreto nº. 50.031, de 02 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2025, situado à Rua Silva Cardoso, 349, Bangu, no município do Rio de Janeiro, contido no Anexo Único da presente Resolução Conjunta e que passa a integrar o Anexo Único da Resolução Conjunta SEEDUC/FUNDAÇÃO CECIERJ nº. 1.692, de 05 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a\r\nDistância do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO ÚNICO\r\nREGIONAL\r\nMUNICÍPIO\r\nCENSO\r\nU.A.\r\nESCOLA\r\nCLASSIFICAÇÃO ATUAL\r\nNOVA CLASSIFICAÇÃO\r\nMETROPOLITANA IV\r\nRIO DE JANEIRO\r\n4438\r\n11\r\nJA BANGU\r\n-\r\nB\r\nId: 2730369\r\n"
        ],
        "2730557": [
            "2026-04-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\nPRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de Julho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210001/033830/2025;\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Demolição parcial da Unidade Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - SEAP-PC e construção de cinturão de segurança. \r\n: Início: 01/01/2026. Término: 31/12/2026.\r\n: 25010 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n: 53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n25.010.1.06.421.0506.5393\r\n4490\r\n1.500.100\r\nR 171.625,05 (cento e setenta e um mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) \r\n\r\n- A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2730557\r\n"
        ],
        "2730805": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000066/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, inspeções periódicas e calendáricas, assim como fornecimento de peças e prestação de serviços especializados das aeronaves PR-EPC, PR-JPC e PS-APC pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade da SEPOL, conforme o Plano (126497068):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8060\r\n3.3.90\r\n1.759.103 e 1.500.100\r\naté R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2730805\r\n"
        ],
        "2730924": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " \r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a LEI Nº 10.899/2025 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000084/2026.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n01 (um) link de Dados Rede IP Governo - Crítico - Dedicado 1 Gbps e \r\n01 (um) Link de Dados Rede IP Simétrica - Crítico - Dedicado 1 Gbps.\r\n\r\nDE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro-FUNPERJ\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\nFundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n(Operacionalização de tecnologia da informação e comunicação da PGE-RJ)\r\n(quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e doze reais e dezoito centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2026\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2730924\r\n"
        ],
        "2730984": [
            "2026-04-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n.º 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000620/2026, e\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP n.º 1.110, de 18 de dezembro de 2025, que suplementa os recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Lei Federal n.° 15.358 de 24 de março de 2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por Meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\" e \"Plano Nacional de Segurança nas Escolas - PNSE\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos planos de aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2025, bem como da apuração do superávit de 2025 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2025 dada pela Portaria MJSP n° 1.110/2025.\r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2026.\r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nV - CRÉDITO:\r\n26670.06.181.0478.5758\r\n3.3.90 FR: 2.713.224\r\nR 17.357.508,22 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e sete mil quinhentos e oito reais e vinte e dois centavos)\r\n4.4.90 FR: 2.713.224\r\nR 7.647.516,32 (sete milhões, seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos)\r\nR 25.005.024,54 (vinte e cinco milhões, cinco mil e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDETALHAMENTO DE FONTE DE RECURSO\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\nR 1.995.083,93\r\nR 23.902,11\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\nR - \r\nR 1.281.499,30\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n83\r\nR - \r\nR 2.384.582,44\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\nR 2.477.265,99\r\nR 1.415.204,74\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\nR - \r\nR 897.330,90\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\nR - \r\nR 1.084.763,10\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\nR 145.254,42\r\nR - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\nR 184.898,97\r\nR 1.169.463,29\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\nR - \r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\nR 829.211,13\r\nR 772.497,87\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\nR - \r\nR 490.663,19\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\nR 26.884,02\r\nR 24.311,00\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\nR 417.123,32\r\nR 2.739.487,25\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\nR 936.506,04\r\nR 857.859,03\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\nR - \r\nR 664.843,19\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\nR 981,26\r\nR 2.422.732,85\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\nR 632.743,34\r\nR 615.127,08\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\nR 1.563,90\r\nR 513.240,88\r\nR 7.647.516,32\r\n17.357.508,22\r\nR 25.005.024,54\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo , com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n2019\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\n11038-8\r\nCUSTEIO\r\n11037-X\r\nINVESTIMENTO\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\n11040-X\r\nCUSTEIO\r\n11039-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2020\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\n11044-2\r\nCUSTEIO\r\n11043-4\r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n83\r\n11042-6\r\nCUSTEIO\r\n11041-8\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n11088-4\r\nCUSTEIO\r\n11087-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\n11106-6\r\nCUSTEIO\r\n11107-4\r\nINVESTIMENTO\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\n11198-8\r\nCUSTEIO\r\n11199-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\n11203-8\r\nCUSTEIO\r\n11202-X\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\n11200-3\r\nCUSTEIO\r\n11201-1\r\nINVESTIMENTO\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\n11193-7\r\nCUSTEIO\r\n11192-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\n11492-8\r\nCUSTEIO\r\n11493-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\n11495-2\r\nCUSTEIO\r\n11494-4\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\n11515-0\r\nCUSTEIO\r\n11516-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6\r\nCUSTEIO\r\n11902-4\r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2\r\nCUSTEIO\r\n11904-0\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0\r\nCUSTEIO\r\n11900-8\r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento ao Fundo Estadual de Segurança Pública, com vistas à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n.º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n.º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\nId: 2730984\r\n"
        ],
        "2731232": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/AGENERSA Nº 231 \r\nDE 20 DE ABRIL DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM E O CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA,de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nCustear despesas condominiais pela Cessão de Uso do 23º andar do Edifício Darke, ocupado pela Coordenadoria do Vale Social da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nEsta Resolução terá vigência de 14/04/2026 até 31/12/2026.\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n- AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n64320 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nV - CRÉDITO:\r\n3101.26.122.0002.2016\r\n: 3390\r\n1.500.100\r\nR 51.669,30\r\n3101.26.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 39.004,41\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro Presidente\r\nId: 2731232\r\n"
        ],
        "2731539": [
            "2026-04-29 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVILSUBSECRETÁRIO DE GRANDES EVENTOS E AÇÕES DE PROMOÇÃO GOVERNAMENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 080001/009247/2026.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nApoio institucional e patrocínio desta Secretaria de Estado de Saúde para a realização da 3ª Edição do Congresso Jornada do Autismo, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de março de 2026, na cidade do Rio de Janeiro.\r\nVIGÊNCIA: Início 01/03/2026 Término 31/12/2026\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental - SUBEAP\r\n\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 6.161.271,90\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1° de março de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário de Grandes Eventos e Ações \r\nde Promoção Governamental \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2731539\r\n"
        ],
        "2731754": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            "\r\n, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº SEI-430002/000118/2026, e\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContrato n° 009/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., referente a prestação de serviço no Exercício Financeiro de 2026 (DEA).\r\nA contar da data de sua publicação até 31/12/2026.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\nV - CRÉDITO:\r\n06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm.\r\n1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\nOutras Despesas Correntes.\r\nR 143.968,00\r\nA Descentralização de Crédito Orçamentário, bem como a Liberação de Limite de Saque, está condicionada ao cumprimento dos atos administrativos disposto no artigo 14, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).\r\nA prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2731754\r\n"
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        "2731823": [
            "2026-04-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O DE 29/04/2025\r\nPÁG. 20 - 3ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBEAP Nº 1.511\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/009247/2026\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - PARA/ EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental - SUBEAP\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nId: 2731823\r\n"
        ],
        "2732074": [
            "2026-05-04 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 330003/000419/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução de reforma para implantação de instalações do setor de Justiça de atendimento à população, no ANEXO do Edifício Pedro II, localizado Rua Barão de São Félix, entre estação VLT e Terminal Rodoviário - Central do Brasil, Centro, RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência de Maio/2026 até 31/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R 5.542.514,81 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4719\r\n4490\r\n1.761.122\r\n5.542.514,81\r\nVALOR TOTAL\r\n5.542.514,81\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nDiretor Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2732074\r\n"
        ],
        "2732221": [
            "2026-05-05 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360048/000069/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de demolição do Prédio Administrativo e construção de um novo Hangar, localizado na Avenida Borges de Medeiros nº 1.444, no Bairro da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 127038518:\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n1.759.103 e 1.500.100;\r\n44.90;\r\nAté R 6.249.444,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2732221\r\n"
        ],
        "2733730": [
            "2026-05-11 00:00:00",
            " \r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 08 DE MAIO DE 2026\r\nDISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ATUAÇÃO INTEGRADA DAS ATIVIDADES POLICIAL E TRIBUTÁRIA NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS, NO CONTROLE DE DIVISAS E NOS POSTOS DE CONTROLE FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nDE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO \r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 040006/021152/2026\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada dos órgãos de segurança pública e da administração tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas interestaduais e na atuação dos Postos de Controle Fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Compete ao Gabinete de Segurança Institucional, por intermédio da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, exercer atividades de natureza policial ostensiva e preventiva nas malhas viárias e nos Postos de Controle Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, observadas as competências legais da Secretaria de Estado de Fazenda, especialmente:\r\nreprimir infrações penais e administrativas mediante atuação integrada e cooperativa com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nprestar apoio operacional e de segurança às ações fiscais realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\npromover a integração e articulação entre órgãos e entidades da administração pública nas ações de inteligência e investigação destinadas ao fortalecimento do controle do trânsito de mercadorias e das divisas interestaduais;\r\ncompartilhar informações de inteligência com a Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nprestar apoio às ações de fiscalização tributária, quando solicitado pela autoridade fiscal competente;\r\nauxiliar a autoridade fiscal nas hipóteses de embaraço, desacato, resistência ou necessidade de adoção de medidas acautelatórias de interesse da fiscalização tributária; e\r\npropor a realização de operações integradas com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A autoridade policial, no âmbito de suas competências, poderá solicitar a apresentação da documentação que acompanhe a mercadoria transportada durante ações de abordagem de veículos e verificação de carga.\r\nO fato deverá ser imediatamente comunicado à Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões - AFE-14, quando envolver situação fiscal.\r\n- A evasão deliberada de Posto de Controle Fiscal ou de barreira fiscal móvel autoriza a atuação policial para abordagem, acompanhamento e contenção do veículo, observadas as normas de segurança operacional e a legislação aplicável.\r\n- Compete privativamente à Secretaria de Estado de Fazenda exercer as atividades de planejamento, monitoramento e fiscalização tributária relacionadas ao trânsito de mercadorias no território do Estado do Rio de Janeiro, especialmente:\r\nplanejar e executar ações fiscais com base em análise de dados econômico-fiscais, inteligência fiscal e demais informações obtidas por meios próprios ou mediante convênios e instrumentos de cooperação institucional;\r\nfiscalizar mercadorias em trânsito e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;\r\nexercer a fiscalização tributária em Postos de Controle Fiscal fixos ou móveis, permanentes ou eventuais, nas divisas interestaduais e demais regiões do Estado;\r\nexigir a apresentação de documentos fiscais relativos às operações e prestações realizadas;\r\nexaminar cargas, mercadorias, veículos e documentos relacionados ao transporte;\r\ncoibir o exercício irregular ou clandestino de atividades sujeitas à tributação estadual;\r\nmonitorar e operar os sistemas de leitura automática de placas - OCR instalados pelo Poder Público Estadual nas malhas viárias e nos Postos de Controle Fiscal, bem como aqueles disponibilizados por outros órgãos e entidades públicas ou privadas mediante convênios, acordos de cooperação ou instrumentos congêneres;\r\nreter administrativamente mercadorias e documentos fiscais, pelo prazo necessário à verificação da regularidade fiscal e à adoção das medidas previstas na legislação tributária;\r\nformular representação fiscal para fins penais e encaminhá-la ao Ministério Público Estadual, quando constatados indícios de crimes contra a ordem tributária;\r\npropor e implementar projetos de modernização tecnológica voltados ao controle do trânsito de mercadorias e à integração de bases de dados e informações; e\r\ncelebrar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades da União, Estados e Municípios para execução de ações conjuntas destinadas à repressão de ilícitos tributários.\r\nverificar a regularidade tributária da operação ou prestação e adotar os procedimentos previstos na legislação tributária estadual, inclusive quanto à constituição do crédito tributário e à lavratura de autos de infração.\r\nDevem ser observadas as competências privativas da autoridade fiscal, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n- A fiscalização tributária, a constituição do crédito tributário e o lançamento do imposto competem privativamente ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, recaindo a fiscalização sobre toda pessoa natural ou jurídica obrigada ao cumprimento da legislação tributária, ainda que beneficiária de imunidade, não incidência ou isenção, nos termos do art. 72 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nA fiscalização do trânsito de mercadorias nas malhas viárias estaduais será executada pela AFE-14, podendo receber apoio policial sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições.\r\n- O apoio policial solicitado pela autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização tributária deverá ser prestado de forma imediata, sempre que apresente risco à integridade física dos agentes públicos, possibilidade de evasão, resistência, embaraço à fiscalização ou comprometimento da ação fiscal.\r\n\r\n- O apoio policial às barreiras fiscais móveis independe de divulgação prévia de sua localização.\r\n- A solicitação de suplementação de efetivo policial ou de viaturas deverá, sempre que possível, ser comunicada previamente ao Gabinete de Segurança Institucional com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n- Constatado indício de irregularidade fiscal, a autoridade fiscal poderá determinar a retenção administrativa da mercadoria, do veículo ou da documentação fiscal pelo prazo necessário à verificação da regularidade da operação e adoção das medidas previstas na legislação tributária, podendo requisitar apoio policial sempre que necessário ao cumprimento da medida.\r\n- As ações fiscais planejadas pela Secretaria de Estado de Fazenda terão prioridade operacional sobre as operações conjuntas realizadas com a Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas, devendo sua execução observar planejamento prévio integrado entre os órgãos envolvidos.\r\nOs órgãos signatários poderão compartilhar sistemas, imagens, dados de monitoramento, informações de inteligência e demais recursos tecnológicos necessários à execução das atividades previstas nesta Resolução, observadas as restrições legais relativas ao sigilo fiscal, à segurança institucional e à proteção de dados.\r\nAs operações conjuntas devem ser formalizadas mediante lavratura de relatório operacional conjunto, contendo a identificação dos agentes participantes, local, data, descrição dos fatos e providências adotadas.\r\nPara os fins desta Resolução, consideram-se Postos de Controle Fiscal fixos:\r\nPosto de Controle Fiscal de Nhangapi (PCF-01), localizado na Rodovia Presidente Dutra, nº 432, Vila Flórida, Itatiaia/RJ;\r\nPosto de Controle Fiscal de Morro do Coco (PCF-02), localizado na BR-101 Norte, Km 45, Campos dos Goytacazes/RJ;\r\nPosto de Controle Fiscal de Levy Gasparian (PCF-03), localizado na BR-040, Km 06, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\nA presente Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2733730\r\n"
        ],
        "2733781": [
            "2026-05-12 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE DIRETRIZES COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS ATOS NORMATIVOS DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR, REFERENTES AOS PROTOCOLOS OPERACIONAIS E PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA OPERAÇÕES EM ÁREAS SENSÍVEIS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que consta no processo administrativo SEI- 090001/001704/2025, e\r\n\r\n- que as Policiais Civil e Militar, no cumprimento de suas missões constitucionais, devem pautar-se essencialmente na preservação da vida, respeitando, além da lei, os princípios de proteção e promoção de direitos humanos, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, ratificado por diversos dispositivos legais de caráter internacional ratificados pelo Brasil.\r\n- as recentes decisões judiciais, prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal no computo da ADPF 635, estabelecendo parâmetros fundamentais de atuação das forças de segurança pública no interior de favelas.\r\n- as realidades operacionais, de grave resistência armada criminosa, enfrentadas pelos agentes de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. \r\nConsideram-se áreas sensíveis as delimitações espaciais de localidades que, em razão de suas características urbanísticas, sociais ou operacionais, apresentem elevado potencial de risco à atuação policial.\r\nSão elementos caracterizadores dessas áreas, entre outros, a precariedade de acessos, deficiência de infraestrutura urbana, alta densidade populacional, presença de construções irregulares ou aglomerados informais, escassez de serviços públicos essenciais e a atuação ostensiva de grupos armados não estatais que exerçam controle territorial armado.\r\nA definição das áreas sensíveis também poderá ser fundamentada em relatórios técnicos de inteligência, produzidos pelos órgãos competentes, que indiquem alta probabilidade de confrontos armados decorrentes de ações policiais destinadas à preservação, manutenção ou restabelecimento da ordem pública, representando risco elevado para agentes públicos e para a população local.\r\nNas áreas sensíveis, presume-se risco iminente de confronto armado durante a atuação policial, impondo-se a adoção de planejamento específico, emprego proporcional de recursos e medidas adequadas de segurança, com vistas à mitigação de riscos a agentes e civis.\r\nA relação e a atualização das áreas sensíveis serão objeto de processo técnico contínuo, conduzido de forma integrada pelos órgãos de inteligência e pelas unidades operacionais, de modo a subsidiar o planejamento estratégico e a execução das ações policiais.\r\nConsideram-se operações policiais o conjunto de ações e procedimentos planejados, coordenados e executados pelas instituições de segurança pública, que demandem mobilização especial ou extraordinária de recursos humanos e materiais, realizadas de forma dirigida, organizada, monitorada, controlada e auditável, em ocasiões programadas ou em resposta a situações imprevistas ou emergenciais, obedecendo às táticas e técnicas pertinentes.\r\nAs operações policiais têm por finalidade assegurar a preservação da ordem pública, a prevenção e repressão de infrações penais, a proteção de pessoas, bens e direitos, bem como a garantia do cumprimento da lei.\r\nAs operações policiais deverão observar os princípios constitucionais, os direitos e garantias fundamentais, a legislação federal e estadual vigente, bem como os protocolos técnicos e operacionais comuns às instituições, com especial atenção à preservação da cadeia de custódia da prova, ao emprego proporcional da força, à proteção da vida e da integridade física de agentes públicos e da população.\r\nCada instituição disciplinará, em seus atos normativos próprios, as modalidades operacionais e os procedimentos específicos aplicáveis às suas atribuições constitucionais e legais.\r\nA execução de operações policiais em áreas sensíveis deverá observar, obrigatoriamente, os princípios e parâmetros legais de uso da força previstos na Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e no Decreto Federal nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, com especial atenção à legalidade, necessidade, proporcionalidade e planejamento prévio das ações, além das diretrizes traçadas na ADPF nº 635.\r\nO uso da força será graduado e proporcional à gravidade da ameaça, priorizando-se técnicas de negociação e instrumentos de menor potencial ofensivo, sendo o uso de meios letais admitido apenas como último recurso.\r\nSituações emergenciais poderão dispensar o planejamento formal prévio, devendo, contudo, ser elaborado relatório circunstanciado para controle interno e externo, conforme o Decreto Federal nº 12.341/2024.\r\nAs operações policiais em áreas sensíveis reger-se-ão pelos seguintes princípios, dentre outros:\r\npreservação da vida;\r\nrespeito à dignidade humana e afastamento de qualquer forma de discriminação;\r\nrespeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais;\r\nRespeito e obediência às leis, e aos procedimentos operacionais padrão;\r\nuso diferenciado da força nas situações em que seja estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do dever legal.\r\nAs operações policiais em áreas sensíveis deverão obedecer às seguintes regras gerais:\r\no desencadeamento de operações policiais de qualquer natureza, em áreas sensíveis, próximas a unidades de ensino, creches, postos de saúde e hospitais, em funcionamento, ou em local com grande aglomeração de pessoas, deverá observar, sempre que possível, as seguintes diretrizes:\r\na) evitar preferencialmente os horários de maior fluxo de entradas e saídas de pessoas de tais estabelecimentos, principalmente, entrada e saída de alunos nos estabelecimentos de ensino, devendo o responsável pela Unidade da Polícia Civil ou Militar justificar, posteriormente, em expediente próprio ou no bojo da investigação penal, as razões concretas que tornaram necessário o eventual desenvolvimento das ações nos referidos horários; e\r\nb) o não baseamento de recursos operacionais nas entradas e interior de tais estabelecimentos, de maneira a evitar que os mesmos se tornem alvos em potencial de infratores armados, sendo que, verificado o uso dos estabelecimentos para a prática de atividades criminosas, será permitido o ingresso das Forças Policiais, e em caso de extrema necessidade a utilização de equipamento educacional ou de saúde como base operacional das polícias Civil e Militar, bem como o policiamento ostensivo regular e o tráfego de viaturas em vias próximas aos estabelecimentos citados.\r\no planejamento e execução de toda e qualquer operação, além de observadas a legalidade, a oportunidade e a conveniência, deverão considerar na medida do possível:\r\na) a proteção de toda e qualquer pessoa que não represente ameaça de morte ou de lesão corporal grave a terceiros ou aos policiais.\r\nb) a cautela em caso de proximidade de qualquer edificação ou logradouro que por sua natureza ou horário acarrete aglomeração de pessoas.\r\nc) a coleta de informações, envolvendo o conhecimento do terreno, seus pontos sensíveis, como unidades de ensino e de saúde, dentre outras.\r\nd) a existência de objetivos claros e de efetivo policial adequado.\r\ne) a presença obrigatória de ambulâncias ou estruturas de pronto socorro operacional, devendo a eventual indisponibilidade ser formalmente consignada, sem que isso constitua impedimento à realização da operação, conforme entendimento firmado no bojo da ADPF nº 635.\r\nf) a existência de canal hierárquico claro para autorização do desencadeamento da operação.\r\ng) a organização, a coordenação e o controle dos recursos empregados.\r\nh) o registro do desenvolvimento e dos resultados das operações policiais deverá ser formalizado em relatórios circunstanciados, com remessa ao escalão superior competente e, nos casos de letalidade ou vitimização policial, imediatamente ao Ministério Público, preferencialmente por meio de integração sistêmica.\r\no planejamento e a execução de toda e qualquer operação deverão ser submetidos a processos de melhoria contínua, com ciclos sucessivos de avaliação, e consequente implantação de medidas, priorizando:\r\na) a máxima aderência entre o executado no nível operacional e o preconizado nesta Resolução Conjunta e nos atos normativos subsequentes.\r\nb) a mitigação de possíveis resultados indesejáveis das operações, em especial, os relacionados à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços em postos de saúde, hospitais, unidades de ensino, creches e vias de circulação.\r\nas operações integradas entre as Instituições de Segurança Pública deverão ser coordenadas, a partir do Centro Integrado de Operações Coordenadas (CIOC), ou dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM), pertencentes à estrutura das secretarias de polícia civil e militar, sendo facultada, com previsão em planejamento, a mesma estrutura de coordenação no caso de operações isoladas ou com outros órgãos externos, cujos objetivos e complexidades assim exijam.\r\na participação das Polícias Civil e Militar em operações integradas com órgãos externos fica condicionada à observância desta Resolução Conjunta, no que se refere à execução da operação como um todo, bem como aos atos normativos próprios de cada instituição, consideradas as especificidades de atuação de cada uma.\r\nPara a realização de operações policiais em áreas sensíveis recomenda-se:\r\na elaboração de planos de pronta resposta, a partir de casos hipotéticos, estudo de casos ou históricos de ocorrências, em razão do tempo exíguo para indispensável planejamento, diante de fatos que possam ensejar o desencadeamento de operações classificadas como emergenciais.\r\ndesenvolvimento de programa de capacitação, bem como ampliação ou aprimoramento dos existentes, de forma isolada ou em parcerias, que proporcione a todos os policiais:\r\na) o reconhecimento de suas prerrogativas e limitações legais, de modo a evitar quaisquer excessos durante a participação em operações policiais;\r\nb) a compreensão de que a proteção da integridade física de terceiros e dos próprios policiais deve prevalecer sobre a prisão de infratores da lei em situação de resistência;\r\nc) a manutenção de atitudes não discriminatórias em relação às pessoas com as quais possam vir a se deparar; e\r\nd) o aprimoramento da expertise na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo e, quando necessário, de armas de fogo, além da adoção de formas mais seguras de incursão e progressão em áreas sensíveis.\r\nelaboração de protocolos próprios e sigilosos de comunicação envolvendo as polícias (civil e militar), o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o CECOPOL e os segmentos federal, estadual e municipal das áreas de saúde e de educação, caso disponibilizem canal técnico único por ente federado, de maneira que diretores de unidades de saúde e de ensino, logo após desencadeamento de operações policiais, tenham tempo hábil para reduzir concomitantemente os riscos à integridade física das pessoas sob suas responsabilidades.\r\npriorização de investimentos em tecnologia de localização e de produção e armazenamento de imagens, pessoais e embarcadas, havendo disponibilidade orçamentária para tal, que venham a facilitar ações de monitoramento, controle e segurança jurídica para os policiais nas apurações ou investigações que se façam necessárias em decorrência de fatos que porventura ocorram durante a realização de operações policiais em áreas sensíveis.\r\nrespeitadas as competências legais e operacionais, as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar normatizarão, em expediente próprio, as condições de procedibilidade para a utilização de câmeras corporais e embarcadas.\r\ncom exceção das unidades de inteligência, em razão da função ostensiva exercida pelos integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar, é obrigatório o uso de câmeras corporais disponíveis durante operações policiais em áreas sensíveis.\r\na obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais pelos integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Civil aplica-se exclusivamente às diligências ostensivas e operações policiais previamente planejadas, ficando afastada tal obrigatoriedade nas atividades investigativas e diligências realizadas no exercício das funções típicas de polícia judiciária, em razão do risco de comprometimento do sigilo, da eficiência investigativa e da segurança de policiais e testemunhas.\r\nOs órgãos de planejamento, coordenação e execução da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) deverão envidar esforços para que as regras gerais e recomendações estabelecidas nos artigos anteriores, referentes à capacitação, protocolos, investimentos e tecnologia, sejam implementadas ou aprimoradas com a máxima celeridade possível, sem prejuízo dos projetos estratégicos em andamento.\r\nFica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução Conjunta, para que as Polícias Civil e Militar procedam à revisão de seus atos normativos relacionados ao tema ou editem novos instrumentos, de modo a incorporar o presente conteúdo aos respectivos conjuntos de regras, protocolos operacionais e procedimentos\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Segurança PúblicaSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nDELMIR DA SILVA GOUVÊA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nId: 2733781\r\n"
        ],
        "2733991": [
            "2026-05-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\n\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/028779/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: capacitação e aperfeiçoamento para a gestão de Consórcios Intergovernamentais de Saúde proposto pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (IMS/UERJ) promovendo a qualificação de profissionais, técnicos e dirigentes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n: Início: 01/01/2026 Término: 31/12/2026\r\n\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n\r\nPT 2961.10.128.0508.4862 - Promoção da Educação e Pesquisa em Saúde\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor R 221.263,07\r\n\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\n\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2733991\r\n"
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        "2734170": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\nDO PROCURADOR-GERAL\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 01, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE Nº 09, DE 15 DE MAIO DE 2024, COM A ALTERAÇÃO DE MEMBROS À COMISSÃO PERMANENTE PARA A CONDUÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA - COPAL, DE QUE CUIDA A RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE N° 185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.\r\nE O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de alterar os membros da Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 01, de 21 de fevereiro de 2022; na Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024; na Resolução Conjunta PGE/CGE n° 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; no Decreto estadual nº 50.051, de 11 de dezembro de 2025; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no que consta no Processo nº SEI-320001/000142/2022.\r\nAlterar a Resolução Conjunta CGE/PGE n° 01, de 21 de fevereiro de 2022, com a redação que lhe foi dada pela Resolução Conjunta CGE/PGE nº 09, de 15 de maio de 2024, que instituiu a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021:\r\nsubstituir o servidor Thiago Couto Lage, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5005911-4 pelo servidor Alan Vinicius da Silva Ramos, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5162647-0;\r\nsubstituir o servidor Vitor de Oliveira da Silva Assis, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5025516-9 pelo servidor Augusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168441-1;\r\nsubstituir a servidora Luani dos Santos Papae Fernandes, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5025541-0 pela servidora Gabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5173609-8;\r\nsubstituir a servidora Gina de Cassia Aires Gomes Faustino, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5005900-9 pela servidora Livia Vivas Marins, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5155199-3;\r\nsubstituir o servidor Marcio Romano, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5006770-2 pela servidora Monique Silveira Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5164829-6; e\r\nsubstituir o servidor José Vinicius Mello Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015481-8 pelo servidor Vinicius Lopes Diniz, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5021842-5.\r\nEm decorrência da alteração constante do artigo anterior, a Comissão Permanente para a Condução de Negociação do Acordo de Leniência - COPAL passa a ter a seguinte composição:\r\nJaime Almeida Paula, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015480-0;\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943630-0;\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5032570-1;\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5015491-5;\r\nAlan Vinicius da Silva Ramos, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5162647-0;\r\nAugusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5168441-1;\r\nGabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5173609-8;\r\nLivia Vivas Marins, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5155199-3;\r\nMonique Silveira Souza, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5164829- 6;\r\nVinicius Lopes Diniz, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 5021842-5;\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195478-1;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195502-1;\r\nGabriel Pacheco Ávila, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266604-0;\r\nLívia dos Santos Sena, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999147-0;\r\nManoel Humberto Ferreira Júnior, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999148-9;\r\nDaniel de Souza Vellame, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999130-6;\r\nRaphael Antonio Nogueira, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4370380-1;\r\nGabriel Baltazar Muller, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 5014378-6;\r\nOziel Gomes Viana Júnior, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 9999129-2; e\r\nDavi Marques da Silva, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922986-0.\r\nnº 05, de 06 de fevereiro de 2023, nº 07, de 15 de janeiro de 2024 e nº 09, de 15 de maio de 2024;\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado em Exercício\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2734170\r\n"
        ],
        "2734320": [
            "2026-05-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEENEMAR Nº 156/2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, e O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de readequação, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Processo administrativo n° SEI- 480001/000419/2026.\r\nFica revogada a Resolução Conjunta SEDEICS/SEENEMAR nº 156/2024 de 12 de Abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 15 de Abril de 2024, seção 1 , páginas 17 e 18, que Institui, sem Aumento de Despesas, o compartilhamento de estruturas administrativas entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio E Serviços - Sedeics e a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - Seenemar no âmbito de suas atividades e dá outras providências.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2026\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\nIndústria, Comércio e Serviços\r\nId: 2734320\r\n"
        ],
        "2734579": [
            "2026-05-14 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/IASERJ 2026 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/008383/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nFica incluída, no art.1°, inciso V, das Resoluções Conjuntas SES/IASERJ de descentralização de créditos orçamentários publicadas no corrente ano, a fonte de Recurso 1.500.107, conforme abaixo descrito:\r\n- Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 1.453 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no DOERJ de 11 de fevereiro de 2026;\r\nPT 2961. 10.122.0002.8021- Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.500.107 Valor: R 3.223.392,25\r\n- Resolução Conjunta SES/IASERJ nº 1.478 de 04 de março de 2026, publicada no DOERJ de 11 de março de 2026;\r\nPT 2961.10.122.0002.4410 - Pessoal e Encargos Sociais do IASERJ\r\nND 3190 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 47.254.566,00\r\nND 3191 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 6.333.710,00\r\nND 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 2.410.905,00\r\nTotal: R 55.999.181,00\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\nPresidente Interina do Instituto de Assistência dos Servidores \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2734579\r\n"
        ],
        "2734987": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO POLÍCIA PENAL - SEPPEN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/009566/2026,de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nTransferência dos recursos referente à competência de março de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS Nº 10.414, de 23 de março de 2026, a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor: R 26.652,53\r\nCNES EMPREGADOR\r\n6996914\r\nSEPPEN CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 6.272,09\r\n3069680\r\nSEPPEN CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 349,30\r\n3069699\r\nSEPPEN CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 506,83\r\n4723082\r\nSEPPEN CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 856,13\r\n2270196\r\nSEPPEN CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 3.662,23\r\n4723104\r\nSEPPEN CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 7.350,82\r\n2270188\r\nSEPPEN RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 4.051,62\r\n12823\r\nSEPPEN RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 3.603,51\r\nR 26.652,53\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nId: 2734987\r\n"
        ],
        "2734988": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDE 05 DE MAIO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/006009/2026,de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nTransferência dos recursos referente à competência de fevereiro de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 10.252, de 23 de fevereirode 2026, a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN \r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nR 51.664,72\r\n\r\n6996914\r\nSEPPEN CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 10.903,85\r\n2270188\r\nSEPPEN RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 7.525,44\r\n4723104\r\nSEPPEN CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 12.633,69\r\n\r\n12823\r\nSEPPEN RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 10.016,52\r\n2270196\r\nSEPPEN CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 7.715,02\r\n4723082\r\nSEPPEN CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 856,13\r\n4351754\r\nSEPPEN CGSP RJ INSTITUTO PENAL CANDIDO MENDES\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 578,97\r\n3069699\r\nSEPPEN CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 1.085,80\r\n3069680\r\nSEPPEN CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 349,30\r\nR 51.664,72\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nId: 2734988\r\n"
        ],
        "2735069": [
            "2026-05-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/002315/2025;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Queimados, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n24/06/2026 a 31/12/2026.\r\nCONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n0\r\n1.761.122\r\n00\r\nVALOR TOTAL\r\n1.480.000,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2735069\r\n"
        ],
        "2735470": [
            "2026-05-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/004504/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n05/04/2026 a 31/12/2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n0\r\n1.761.122\r\n00\r\nVALOR TOTAL\r\n.000,00\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2735470\r\n"
        ],
        "2735800": [
            "2026-05-20 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360007/000749/2021;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma com modificação, no posto regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, município de Macaé:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.8250\r\n4.4.90\r\n1.759.103 e 1.500.100\r\naté R 391.214,29 (trezentos e noventa e um mil duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2735800\r\n"
        ],
        "2736586": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360005/004305/2025;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando Reforma com Modificação da 130ª Delegacia Policial - Quissamã, localizada na Estrada do Correio Imperial, nº 1921-1985 - Bairro: Piteiras, do Município de Quissamã - RJ, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (122662540):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n: 44.90;\r\n: Até R 683.840,46 (seiscentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2736586\r\n"
        ],
        "2736883": [
            "2026-05-22 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO, EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS VINCULADOS AO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279, DE 30 DE ABRIL DE 2026.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI- 420001/004327/2026.\r\n:\r\no disposto no § 4º do art. 2º do Decreto Estadual nº 50.279/2026, que determina à Secretaria de Estado de Governo e à Secretaria de Estado de Polícia Militar a edição de Resolução Conjunta criando a comissão de transição e designando os servidores responsáveis pela transferência de todas as obrigações vinculadas ao Programa Segurança Presente e à Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP;\r\nque o § 5º do art. 2º do referido Decreto estabelece que a comissão de transição deverá elaborar plano de transição administrativo-operacional, com o objetivo de propiciar condições para que a Secretaria de Estado de Polícia Militar possa absorver as atividades atualmente a cargo \r\na necessidade de assegurar a continuidade administrativa, operacional e contratual das atividades vinculadas ao Programa Segurança Presente;\r\no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à governança, gestão e execução contratual;\r\no teor do Parecer Referencial nº 01/2022/PGE/PG15/COO-CSJ, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que consolidou orientação jurídica no sentido de que a transferência de contratos entre Secretarias de Estado ou entre órgãos despersonalizados, no âmbito da mesma pessoa jurídica, em razão de modificações na estrutura organizacional do ente público, não configura alteração subjetiva da relação contratual, podendo ser formalizada mediante apostilamento para atualização do órgão representante, da fonte orçamentária e de outros dados necessários, desde que não caracterize alteração material do contrato;\r\nFica instituída a Comissão de Transição do Programa Segurança Presente - OSP, destinada a coordenar, acompanhar, organizar e subsidiar os procedimentos necessários à transição administrativa, operacional, patrimonial, contratual, orçamentária e funcional do Programa Segurança Presente, do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - CDFEFOSP, do Fundo Estadual de Financiamento da Operação Segurança Presente - FEFOSP e da Superintendência da Operação Segurança Presente - SUPOSP, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA Comissão de Transição OSP será composta por 22 (vinte e dois) servidores, sendo:\r\n11(onze) representantes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n11(onze) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nA designação nominal dos membros da Comissão de Transição OSP constará do Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\n- A Comissão será coordenada conjuntamente por 01 (um) representante da SEGOV e 01 (um) representante da SEPM, indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta como Coordenadores.\r\n- A Comissão de Transição OSP será subdividida em 05(cinco) Subgrupos Temáticos:\r\nSubgrupo de Contratos;\r\nSubgrupo de Patrimônio;\r\nSubgrupo de Pessoal;\r\nSubgrupo de Operacional;\r\nSubgrupo de Orçamento.\r\nCada Subgrupo Temático será composto, preferencialmente, por 04 (quatro) servidores, observada a composição paritária, com 02 (dois) representantes da SEGOV e 02 (dois) representantes da SEPM, sem prejuízo da atuação dos Coordenadores da Comissão no acompanhamento geral dos trabalhos.\r\nOs Subgrupos Temáticos poderão requisitar informações, documentos, processos administrativos, relatórios, planilhas, dados de sistemas e apoio técnico das unidades administrativas envolvidas na transição.\r\nCompete à Comissão de Transição OSP:\r\nrealizar levantamento técnico, administrativo, patrimonial, contratual, orçamentário, financeiro e funcional relacionado ao Programa Segurança Presente, ao CDFEFOSP, ao FEFOSP e à SUPOSP;\r\nidentificar os contratos, convênios, termos, ajustes, instrumentos congêneres, atas, processos administrativos e obrigações em execução vinculados ao Programa Segurança Presente;\r\npropor medidas necessárias à continuidade dos serviços e da execução administrativa;\r\npropor cronograma de implementação das medidas de transição;\r\nsubsidiar tecnicamente os órgãos competentes quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à efetivação da reorganização estrutural;\r\nelaborar relatório conclusivo contendo diagnóstico, medidas recomendadas, cronograma e providências necessárias à efetivação da transição administrativa.\r\nIdentificar os planos de trabalho, saldos orçamentários, despesas em execução, obrigações financeiras e fontes de recursos vinculadas ao Programa Segurança Presente, propondo as providências necessárias à sua adequada transferência e continuidade.\r\n- O relatório conclusivo da Comissão de Transição OSP deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução Conjunta.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos Secretários das pastas envolvidas.\r\nO relatório conclusivo será submetido à aprovação do Secretário de Estado de Governo e do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\nO relatório aprovado subsidiará os procedimentos administrativos necessários à efetivação das medidas recomendadas pela Comissão.\r\nFica formalizada, em decorrência da reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.279/2026, a alteração da representação administrativa, da gestão, da execução, da fiscalização e da responsabilidade operacional dos contratos vinculados exclusivamente ao Programa Segurança Presente e à Superintendência da Operação Segurança Presente -SUPOSP, passando da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\nOs contratos administrativos de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da SEGOV, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\nA partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos de que trata o caput do art. 6º, caberá à SEPM:\r\nexercer a gestão e a fiscalização dos contratos vinculados ao Programa Segurança Presente que passarem à responsabilidade administrativa da SEPM;\r\ndesignar gestores e fiscais de contratos;\r\npromover atos de execução contratual, inclusive prorrogações, reajustes, repactuações, revisões e alterações contratuais legalmente admitidas;\r\nproceder à liquidação e ao pagamento das despesas;\r\ninstaurar e conduzir procedimentos sancionatórios eventualmente cabíveis;\r\nassegurar a adequada instrução processual e observância das normas legais aplicáveis.\r\nNa hipótese prevista no parágrafo único do art. 6º, as competências de que trata o caput serão exercidas de acordo com a solução adotada para cada contrato, a ser formalmente registrada no respectivo instrumento, mediante apostilamento, quando não caracterizar alteração contratual.\r\nPermanecem sob responsabilidade da SEGOV os atos ad ministrativos, liquidações, pagamentos, fiscalizações e demais procedimentos praticados até a data da efetiva transferência administrativa de cada contrato.\r\nOs contratos abrangidos por esta Resolução serão relacionados no Relatório Conclusivo da Comissão de Transição OSP, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\nOs processos administrativos relacionados aos contratos deverão ser disponibilizados integralmente à SEPM, assegurando-se a continuidade administrativa, a rastreabilidade dos atos e a transparência da execução contratual.\r\nA alteração da representação administrativa, da gestão e da execução dos contratos deverá ser formalmente comunicada aos contratados, não implicando modificação das condições originalmente pactuadas, nem alteração da parte contratante, que permanece sendo o Estado do Rio de Janeiro.\r\nA formalização da alteração de que trata o caput será realizada mediante apostilamento, quando destinada apenas à atualização do órgão representante, da unidade gestora, da fonte orçamentária, dos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual ou de outros dados necessários, desde que não caracterize alteração material do contrato.\r\nNa hipótese de a alteração envolver modificação de objeto, quantitativo, qualitativo, reequilíbrio econômico-financeiro, alteração substancial de cláusulas contratuais ou outro conteúdo juridicamente relevante, deverá ser adotado o instrumento jurídico adequado, inclusive termo aditivo, quando cabível, com a respectiva análise jurídica. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n1\r\n24492264\r\nTC PM\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\nCoordenador\r\n2\r\n24467731\r\nTC PM\r\nFERNANDA FONSECA DA CUNHA\r\nSubgrupo de Contratos\r\n3\r\n50875647\r\nCIVIL\r\nMAURICIO MEYER BENISTE\r\nSubgrupo de Contratos\r\n4\r\n43545793\r\nMaj PM\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE\r\nSubgrupo de Pessoa\r\n5\r\n24649139\r\nSubten PM\r\nADEMILSON RODRIGUES CHAVES JUNIOR\r\nSubgrupo de Pessoa\r\n6\r\n51550237\r\nCIVIL\r\nGILBERTO OLIVEIRA LIMA\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n7\r\n50850415\r\nCIVIL\r\nMARIA CRISTINA CHAVES\r\nOperacional\r\n8\r\n24745480\r\nSubten PM\r\nEDUARDO VEIGA BARBOZA\r\nSubgrupo de Operacional\r\n9\r\n5154791-0\r\nCIVIL\r\nRAPHAEL PACHECO ALVES SOARES\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n10\r\n24470465\r\nTC PM\r\nFABIO PAIVA TEIXEIRA\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n11\r\n50077511\r\nCIVIL\r\nVITOR MEDEIROS ZERVELIS\r\nSubgrupo de Orçamento\r\n1\r\n5154791-0\r\nCIVIL\r\nRAPHAEL PACHECO ALVES SOARES\r\nSubgrupo de Contratos\r\n2\r\n51643987\r\nCIVIL\r\nTHAMIRES CARVALHO DOS REIS\r\nSubgrupo de Operacional\r\n3\r\n50233300\r\nCIVIL\r\nFABIO JOSE FERREIRA CUNHA\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n4\r\n50126725\r\nPolicial Penal\r\nDENILSON DO CARMO ANDRE\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n5\r\n41980611\r\nCIVIL\r\nSIMONE RIBEIRO DOS SANTOS\r\nSubgrupo de Orçamento\r\nN°\r\nID\r\nPosto/Grad\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n1\r\n24492264\r\nCEL PM\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\nCoordenador\r\n2\r\n24467731\r\nTEN CEL PM\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\nSubgrupo de Contratos\r\n3\r\n50875647\r\nCEL PM\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\nSubgrupo de Contratos\r\n4\r\n43545793\r\nTEN CEL PM\r\nMARCILENE SILVA BRAGA\r\nl\r\n5\r\n24649139\r\nTEN CEL PM\r\nGLAUCO SCHORCHT\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n6\r\n51550237\r\nMAJ PM\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n7\r\n50850415\r\nCEL PM\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\nOperacional\r\n8\r\n24745480\r\nTEN CEL PM\r\nLEANDRO GIL MARTINS FERREIRA\r\nSubgrupo de Operacional\r\n9\r\n5154791-0\r\nTEN CEL PM\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n10\r\n24470465\r\nMAJ PM\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n11\r\n50077511\r\nTEN CEL PM\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\nSubgrupo de Orçamento\r\n1\r\n5154791-0\r\nMAJ PM\r\nMAURO MACHADO CONCEIÇÃO\r\nSubgrupo de Contratos\r\n2\r\n51643987\r\nCAP PM\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\nSubgrupo de Operacional\r\n3\r\n50233300\r\nTEN CEL PM\r\nANDERSON ARAÚJO DA SILVA\r\nSubgrupo de Patrimônio\r\n4\r\n50126725\r\nTEN CEL PM\r\nAVARES\r\nSubgrupo de Pessoal\r\n5\r\n41980611\r\nMAJ PM\r\nRENATA ALVES DE MORAIS\r\nSubgrupo de Orçamento\r\nId: 2736883\r\n"
        ],
        "2737202": [
            "2026-05-25 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO PROGRAMA RJ PARA TODOS E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO, EXECUÇÃO E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS VINCULADOS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 50.279/2026 e o disposto no Processo SEI n.º 150001/005038/2026.\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, operacional e contratual das atividades vinculadas ao Programa RJ Para Todos;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à governança, gestão e execução contratual;\r\n- o teor do Parecer Referencial n° 01/2022/PGE/PG15/COO-CSJ da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que consolidou orientação jurídica no sentido de que a transferência de contratos entre Secretarias de Estados ou entre órgãos despersonalizados, no âmbito da mesma pessoa jurídica, em razão de modificações na estrutura organizacional do ente público, não configura alteração subjetiva da relação contratual podendo ser formalizada mediante apostilamento para atualização do órgão representante, da fonte orçamentária e de outros dados necessários, desde que não caracterize alteração material do contrato;\r\n- o disposto no processo SEI- 150001/005994/2026.\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho denominado COMISSÃO DE TRANSIÇÃO RJPT, destinado a coordenar, acompanhar, organizar e subsidiar os procedimentos necessários à transição administrativa do Programa RJ Para Todos, da Secretaria de Estado de Governo SEGOV para a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas - SEMPI.\r\nA Comissão de Transição RJPT será composta por 12 (doze) servidores, sendo:\r\n06 (seis) representantes da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n06 (seis) representantes da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas- SEMPI.\r\nOs membros da Comissão de Transição RJPT ficam designados na forma do Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\nA Comissão será coordenada conjuntamente por 1 representante da SEGOV e 1 representante da SEMPI, indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\nA Comissão de Transição RJPT será subdividida em 05 (cinco) Subgrupos Temáticos:\r\nSubgrupo de Contratos;\r\nSubgrupo de Patrimônio;\r\nSubgrupo de Pessoal; \r\nSubgrupo de Operacional;\r\nSubgrupo de Orçamento.\r\nCada Subgrupo será composto por 02 (dois) servidores, observada composição paritária, contendo:\r\n01 (um) representante da SEGOV;\r\n01 (um) representante da SEMPI.\r\nOs Subgrupos poderão requisitar informações, documentos, processos administrativos e apoio técnico das unidades administrativas envolvidas na transição.\r\nCompete à Comissão de Transição RJPT:\r\nrealizar levantamento técnico, administrativo, patrimonial, contratual e funcional relacionado ao Programa RJ Para Todos;\r\nidentificar riscos operacionais, jurídicos, administrativos e orçamentários relacionados à transição;\r\npropor medidas necessárias à continuidade dos serviços e da execução administrativa;\r\npropor cronograma de implementação das medidas de transição;\r\nsubsidiar tecnicamente os órgãos competentes quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à efetivação da reorganização estrutural;\r\nelaborar relatório conclusivo contendo diagnóstico, medidas recomendadas, cronograma e providências necessárias à efetivação da transição administrativa.\r\nA Comissão de Transição RJPT deverá elaborar Plano de Transição Administrativo - Operacional, a ser apresentado até 01 de junho de 2026, nos termos do art. 3º, § 4º e 5º, do Decreto Estadual nº 50.279/2026.\r\nO Plano de Transição deverá conter, obrigatoriamente:\r\no planejamento das ações necessárias à efetiva transição do Programa RJ Para Todos;\r\nas diretrizes a serem observadas pelos órgãos envolvidos para manter a continuidade das ações do Programa;\r\nas ações, responsáveis, prazos e, quando couber, as respectivas fontes de recursos.\r\nA Comissão poderá elaborar relatório conclusivo complementar, contendo diagnóstico, medidas recomendadas, cronograma, pendências e providências necessárias à conclusão da transição administrativa.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos titulares das pastas envolvidas.\r\nO relatório conclusivo e o Plano de Transição serão submetidos à aprovação do Secretário de Estado de Governo e da Secretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas.\r\nO relatório e o Plano de Transição aprovados subsidiarão os procedimentos administrativos necessários à efetivação das medidas recomendadas pela Comissão.\r\nFicam estabelecidas as seguintes obrigações recíprocas entre as Secretarias envolvidas:\r\nÀ Secretaria de Estado de Governo - SEGOV compete:\r\na) fornecer à Secretaria da Mulher e Políticas Inclusivas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal, toda a documentação, processos, contratos, planilhas de controle, relatórios de execução e demais informações necessárias à continuidade administrativa do Programa RJ Para Todos;\r\nb) prestar suporte técnico e administrativo à Secretaria da Mulher e Políticas Inclusivas durante o período de transição, até a efetiva assunção integral dos contratos e atividades relacionadas ao Programa;\r\nc) manter-se à disposição para esclarecimentos e eventuais ajustes decorrentes da transferência, inclusive quanto a fatos pretéritos vinculados à execução contratual, até a data da efetiva transferência de cada instrumento.\r\nÀ Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas compete:\r\na) assumir, de forma tempestiva e integral, a gestão dos contratos transferidos, garantindo a continuidade dos serviços, o cumprimento das obrigações contratuais e o adequado atendimento às pessoas beneficiárias do Programa RJ Para Todos;\r\nb) comunicar formalmente aos contratados a alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos, na forma desta Resolução;\r\nc) zelar pela regularidade dos processos administrativos, pela correta execução orçamentária e financeira, pela regular inserção de informações nos sistemas oficiais e pela transparência das ações relativas ao Programa RJ Para Todos.\r\nAs obrigações previstas neste artigo não afastam, para cada órgão, a responsabilidade quanto à observância das normas gerais de gestão e controle interno, inclusive junto aos órgãos de controle externo.\r\nDA TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATUAL\r\nFica formalizada a transferência da gestão, execução administrativa, fiscalização e responsabilidade operacional dos contratos vinculados exclusivamente ao Programa RJ Para Todos, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas, em decorrência da reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.279/2026.\r\nOs contratos administrativos de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da SEGOV, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\nA partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o caput do artigo 7º, caberá à Secretaria da Mulher e Políticas Inclusivas:\r\nexercer a gestão e fiscalização contratual dos instrumentos que lhe forem transferidos;\r\ndesignar gestores e fiscais de contratos;\r\npromover atos de execução contratual, inclusive prorrogações, reajustes, repactuações, revisões e alterações contratualmente e legalmente admitidas;\r\nproceder à liquidação e ao pagamento das despesas;\r\ninstaurar e conduzir procedimentos sancionatórios eventualmente cabíveis;\r\nassegurar a adequada instrução processual e observância das normas legais aplicáveis.\r\nNa hipótese do parágrafo único do art. 7º, as competências de que trata o caput deste artigo serão exercidas de acordo com a solução dada para cada contrato, a ser formalmente registrada no instrumento, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\nPermanecem sob responsabilidade da SEGOV os atos administrativos, liquidações, pagamentos, fiscalizações e demais procedimentos praticados até a data da efetiva transferência administrativa de cada contrato.\r\nOs contratos abrangidos por esta Resolução serão relacionados no Relatório Conclusivo da Comissão de Transição RJPT, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\nOs processos administrativos relacionados aos contratos deverão ser disponibilizados integralmente à Secretaria da Mulher e Políticas Inclusivas, assegurando-se a continuidade administrativa, a rastreabilidade dos atos e a transparência da execução contratual.\r\nA alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos deverá ser formalmente comunicada aos contratados, não implicando modificação das condições originalmente pactuadas, devendo ser formalizada mediante apostilamento, na forma do artigo 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/21, caso não caracterize alteração do contrato.\r\nEventuais dúvidas, omissões ou situações não previstas nesta Resolução serão resolvidas de forma conjunta pelos titulares da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas, mediante ato administrativo conjunto.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nOBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário Interino de Estado de Governo\r\nBIANCA MARA CRUZ PACHECO\r\nSecretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas\r\nANEXO I - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO RJPT\r\n1\r\n2\r\n2\r\n4\r\nCONTRATOS\r\nID\r\nNOME\r\nFUNÇÃO\r\n1\r\n2\r\n2\r\n4\r\n5\r\n6\r\nPessoal\r\nId: 2737202\r\n"
        ],
        "2737195": [
            "2026-05-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nFUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-090001/000619/2026;\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP,\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018,\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública,\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Portaria MJSP nº 1.110, de 18 de dezembro de 2025, que suplementa os recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo, na hipótese do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,\r\n- a Lei Federal n.° 15.358 de 24 de março de 2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nExecução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por Meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - EVM\", \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\" e \"Plano Nacional de Segurança nas Escolas - PNSE\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos planos de aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2025, bem como da apuração do superávit de 2025 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2025 dada pela Portaria MJSP n° 1.110/2025. \r\n: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2026. \r\n21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n26670.06.181.0478.5759\r\n3.3.90 \r\n2.713.224\r\nR 5.732.835,13 (cinco milhões setecentos e trinta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e treze centavos)\r\n4.4.90 \r\n2.713.224\r\nR 24.094.346,43 (vinte e quatro milhões noventa e quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e três centavos)\r\nR 29.827.181,56 (vinte e nove milhões oitocentos e vinte e sete mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nDETALHAMENTO DE FONTE DE RECURSO \r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\nR 554.340,57\r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\nR 833.515,95\r\nR - \r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n83\r\nR 316.197,27\r\nR 5,67\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\nR 1.912.876,88\r\nR 1.415.204,74\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n,66\r\nR 19,28\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\nR 1.159.764,59\r\nR 1.084.763,08\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\nR 288.647,84\r\nR - \r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\nR 1.254.303,20\r\nR 1.169.463,29\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\nR 9.507.495,68\r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\nR 829.211,11\r\nR 564.496,39\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\nR 1.040.147,49\r\nR 95.560,82\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\nR 488.524,55\r\nR - \r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\nR 98.362,24\r\nR - \r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\nR 478.078,42\r\nR 787.511,68\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\nR 19.688,39\r\nR 2,18\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\nR 929.897,93\r\nR 675,89\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\nR 632.743,34\r\nR 615.127,08\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\nR 13.711,32\r\nR 5,03\r\n- A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso. \r\n- As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\nCONTA BANCÁRIA\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n2019\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n81\r\n11038-8\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11037-X\r\nINVESTIMENTO\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n80\r\n11040-X\r\nCUSTEIO\r\n11039-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2020\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n82\r\n11044-2\r\nCUSTEIO\r\n11043-4\r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n83\r\n11042-6\r\nCUSTEIO\r\n11041-8\r\nINVESTIMENTO\r\n2021\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n84\r\n11086-8\r\nCUSTEIO\r\n11089-2\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n85\r\n11088-4\r\nCUSTEIO\r\n11087-6\r\nINVESTIMENTO\r\n2022\r\nValorização do Profissional de Segurança Pública (VPSP)\r\n86\r\n11112-0\r\nCUSTEIO\r\n11113-9\r\nINVESTIMENTO\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n87\r\n11106-6\r\nCUSTEIO\r\n11107-4\r\nINVESTIMENTO\r\n2023\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n96\r\n11198-8\r\nCUSTEIO\r\n11199-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n97\r\n11203-8\r\nCUSTEIO\r\n11202-X\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n55\r\n11200-3\r\nCUSTEIO\r\n11201-1\r\nINVESTIMENTO\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n98\r\n11193-7\r\nCUSTEIO\r\n11192-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2024\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n100\r\n11492-8\r\nCUSTEIO\r\n11493-6\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n101\r\n11495-2\r\nCUSTEIO\r\n11494-4\r\nINVESTIMENTO\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n99\r\n11515-0\r\nCUSTEIO\r\n11516-9\r\nINVESTIMENTO\r\n2025\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n102\r\n11901-6\r\nCUSTEIO\r\n11902-4\r\nINVESTIMENTO\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n103\r\n11903-2\r\nCUSTEIO\r\n11904-0\r\nINVESTIMENTO\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n104\r\n11899-0\r\nCUSTEIO\r\n11900-8\r\nINVESTIMENTO\r\n- Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento ao Fundo Estadual de Segurança Pública, com vistas à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante. \r\n- Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante. \r\n- Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento ao inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n- A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018. \r\n- As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda: \r\nPrestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\nRelatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Aplicação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução. \r\n- As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ. \r\n- A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018. \r\n- Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO. \r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2026\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\nId: 2737195\r\n"
        ],
        "2737806": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-090001/000416/2026; \r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nAquisição de BOTAS TÁTICAS para atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BOPE/PMERJ). \r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026. \r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP \r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM \r\n\r\n26010.06.122.0002.2016\r\n3390\r\n2.799.240\r\nR 304.700,00 (trezentos e quatro mil e setecentos reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n. º 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE n. º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2737806\r\n"
        ],
        "2737818": [
            "2026-05-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-090001/000447/2026;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\naquisição de 10 (dez) metralhadoras calibre 5,56 × 45 mm, por meio de Adesão a Ata - ARP 1492/2025, destinados à 1ª Companhia de Inteligência de Operações Especiais (CIOpEsp) e à 3ª Companhia de Operações todos do BOPE/PMERJ. \r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026. \r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP \r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM \r\n\r\n26010.06.122.0002.2016\r\n4490\r\n2.799.240\r\nR 1.158.885,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n. º 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE n. º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2737818\r\n"
        ],
        "2738081": [
            "2026-05-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/022812/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n: repasse dos recursos provenientes da Portarias GM/MS nº 5.659, de 7 de novembro de 2024 e GM/MS nº 7.648, de 31 de julho de 2025, para qualificação dos serviços prestados pelos Bancos de Leite Humano (BLH), do Núcleo Perinatal do Hospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ.\r\n: Início: 01/03/2026 Término: 31/12/2026 \r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225 Valor R 240.000,00 \r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n- O executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n- Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2738081\r\n"
        ],
        "2738508": [
            "2026-05-29 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROde acordo com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece as normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processos Administrativos SEI-430002/000093/2026 e SEI- 050001/000456/2026.\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nfornecimento de 01 (um) Link de Dados da Rede IP Governo - Básico - Dedicado, em velocidade compatível, para serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão de internet e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação.\r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\n- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nP. T .: 23.122. 0002. 2016 - Manutenção Atividade Operacionais/ administrativas\r\n: 3390\r\n: 1.500.100\r\n: R 30.877,94 (trinta mil oitocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nPresidente Interino\r\nId: 2738508\r\n"
        ],
        "2738630": [
            "2026-06-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 22 DE MAIO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360285/000145/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando à Reforma da 13ª Delegacia Policial - Ipanema, localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1260, Bairro de Ipanema, no município do Rio de Janeiro- RJ, conforme o Plano de Trabalho - EMOP -RJ X SEPOL (131189406):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n: 4.4.90\r\n: 1.759.103 e 1.500.100\r\n: até R 2.793,04 (dois mil setecentos e noventa e três reais e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2738630\r\n"
        ],
        "2738828": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE TO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21 de julho de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; a Lei n.º 1.098 de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n.º 50.102 de 14 de Janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070002/006620/2026;\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução das obras de implantação do sistema viário, drenagem pluvial, abastecimento de água e esgotamento sanitário na localidade de São Francisco, no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nPSAM\r\n24020 - Unidade Executora do PSAM - UEPSAM\r\n240200 - Prog. Saneamento Ambiental - SEAS-PSAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\n24.020.1.17.512.0494.1102 - Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n3.3.90\r\n1.759.151.289002\r\nR 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE N.º10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\nId: 2738828\r\n"
        ],
        "2739234": [
            "2026-06-02 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC Nº 240 \r\nDE MAIO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DA SUBSECRETARIA ESPECIAL DE CONTROLE DE DIVISAS E SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO, DA EXECUÇÃO E DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS VINCULADOS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO ARTIGO 5º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.280/2026. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e do disposto no processo nº SEI- 390004/000196/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de assegurar a continuidade administrativa, operacional e contratual das atividades vinculadas à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\no disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à governança, à gestão e à execução contratual;\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFica instituído o Grupo de Trabalho denominado COMISSÃO DE TRANSIÇÃO CONTROLE DE DIVISAS, destinado a coordenar, a acompanhar, a organizar e a subsidiar os procedimentos necessários à transição administrativa da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\nA Comissão de Transição Controle de Divisas será composta por 8 (oito) servidores, sendo:\r\n\r\n4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\n4 (quatro) representantes do Gabinete de Segurança Institucional - GSI.\r\n\r\n- Os membros da Comissão de Transição Controle de Divisas ficam designados na forma do Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- A Comissão será coordenada conjuntamente por 1 representante da SECC e 1 representante do GSI, indicados no Anexo I desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nA Comissão de Transição Controle de Divisas será subdividida em 4 (quatro) Subgrupos Temáticos:\r\n\r\nSubgrupo de Contratos;\r\n\r\nSubgrupo de Patrimônio;\r\n\r\nSubgrupo de Pessoal;\r\n\r\nSubgrupo de Orçamento.\r\n\r\nCada Subgrupo será composto por 2 (dois) servidores, observada a composição paritária, contendo:\r\n\r\n1 (um) representante da SECC;\r\n\r\n1 (um) representante do GSI.\r\n\r\nOs Subgrupos Temáticos poderão requisitar informações, documentos, processos administrativos e apoio técnico às unidades administrativas envolvidas na transição.\r\n\r\nCompete à Comissão de Transição Controle de Divisas:\r\n\r\nrealizar levantamento técnico, administrativo, patrimonial, contratual e funcional relacionado à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\nidentificar riscos operacionais, jurídicos, administrativos e orçamentários relacionados à transição;\r\n\r\npropor medidas necessárias à continuidade dos serviços e da execução administrativa;\r\n\r\npropor cronograma de implementação das medidas de transição;\r\n\r\nsubsidiar tecnicamente os órgãos competentes quanto à adoção das medidas administrativas necessárias à efetivação da reorganização estrutural;\r\n\r\nelaborar relatório conclusivo contendo diagnóstico, medidas recomendadas, cronograma e providências necessárias à efetivação da transição administrativa.\r\n\r\nO relatório conclusivo da Comissão de Transição Controle de Divisas deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa fundamentada e aprovação conjunta dos titulares das pastas envolvidas.\r\n\r\nO relatório conclusivo será submetido à aprovação do Secretário de Estado da Casa Civil e do Secretário do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\nO relatório aprovado subsidiará os procedimentos administrativos necessários à efetivação das medidas recomendadas pela Comissão.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nFicam estabelecidas as seguintes obrigações recíprocas entre as Secretarias de Estado envolvidas:\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC compete:\r\n\r\nfornecer ao Gabinete de Segurança Institucional, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal, toda a documentação, os processos, os contratos, as planilhas de controle, os relatórios de execução e demais informações necessárias à continuidade administrativa da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\nprestar suporte técnico e administrativo ao Gabinete de Segurança Institucional durante o período de transição, até a efetiva assunção integral dos contratos e atividades relacionadas à Subsecretaria;\r\n\r\nmanter-se à disposição para esclarecimentos e eventuais ajustes decorrentes da transferência, inclusive quanto a fatos pretéritos vinculados à execução contratual, até a data da efetiva transferência de cada instrumento.\r\n\r\nAo Gabinete de Segurança Institucional compete:\r\n\r\nassumir, de forma tempestiva, a gestão dos contratos transferidos, garantindo a continuidade dos serviços, o cumprimento das obrigações contratuais e o adequado atendimento às pessoas beneficiárias da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas;\r\n\r\ncomunicar formalmente aos contratados a alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos, na forma desta Resolução;\r\n\r\nzelar pela regularidade dos processos administrativos, pela correta execução orçamentária e financeira, pela regular inserção de informações nos sistemas oficiais e pela transparência das ações relativas à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas.\r\n\r\nAs obrigações previstas neste artigo não afastam, para cada órgão, a responsabilidade quanto à observância das normas gerais de gestão e de controle interno, inclusive junto aos órgãos de controle externo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO E EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATUAL\r\n\r\n\r\nFica formalizada a transferência da gestão, da execução administrativa finalística, da fiscalização e da responsabilidade operacional da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para o Gabinete de Segurança Institucional - GSI, em decorrência da reorganização administrativa promovida pelo Decreto Estadual nº 50.280/2026, a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nOs contratos administrativos exclusivos e de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\n\r\nA partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o caput do artigo 7º, caberá ao Gabinete de Segurança Institucional:\r\n\r\nexercer a gestão e a fiscalização contratual dos instrumentos que lhe forem transferidos;\r\n\r\ndesignar gestores e fiscais de contratos;\r\n\r\npromover atos de execução contratual, inclusive prorrogações, reajustes, repactuações, revisões e alterações contratualmente e legalmente admitidas;\r\n\r\nproceder à liquidação e ao pagamento das despesas;\r\n\r\ninstaurar e conduzir procedimentos sancionatórios eventualmente cabíveis;\r\n\r\nassegurar a adequada instrução processual e a observância das normas legais aplicáveis.\r\n\r\nNa hipótese do parágrafo único do art. 7º, as competências de que trata o deste artigo serão exercidas de acordo com a solução dada para cada contrato, a ser formalmente registrada no instrumento, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n\r\n- Permanecem sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC os atos administrativos, as liquidações, os pagamentos, as fiscalizações e os demais procedimentos praticados até a data da efetiva transferência administrativa de cada contrato ou do fato gerador que tenha gerado a obrigação, nos casos de inexistência de contrato.\r\n\r\nOs contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta serão relacionados no Relatório Conclusivo da Comissão de Transição Controle de Divisas, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\n\r\nOs processos administrativos relacionados aos contratos deverão ser disponibilizados integralmente ao Gabinete de Segurança Institucional - GSI, assegurando-se a continuidade administrativa, a rastreabilidade dos atos e a transparência da execução contratual.\r\n\r\nA alteração da gestão administrativa e financeira dos contratos deverá ser formalmente comunicada aos contratados, não implicando modificação das condições originalmente pactuadas, devendo ser formalizada mediante apostilamento, na forma do artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e do artigo 136, da Lei Federal nº 14.133/21, caso não caracterize alteração do contrato.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nEventuais dúvidas, omissões ou situações não previstas nesta Resolução Conjunta serão resolvidas de forma conjunta pelos titulares da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Gabinete de Segurança Institucional, mediante ato administrativo conjunto.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n\r\nSecretário de Estado \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nANEXO I \r\nComposição da Comissão de Transição Controle de Divisas\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n50081608\r\nJhoni Mateus Torres da Silva\r\n50081608\r\nJhoni Mateus Torres da Silva\r\n50831445\r\nThiago Moreira da Silva\r\n23251328\r\nAlessandro Luís de Souza\r\n42637414\r\nFábio José Pereira da Costa\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n4362478-2\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\n5129576-8\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\n5025293-3\r\nPriscilla Nascimento de Britto\r\n4396885-6\r\nGabriela Monteiro de Sales\r\n4280195-8\r\nMaria de Fatima Destri Tenorio\r\nId: 2739234\r\n"
        ],
        "2739321": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O , de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a execução do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2026 e dá outras providências, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto Estadual 48.722 de 02 de outubro de 2023 que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000712/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralizar a Execução de Créditos Orçamentários, visando o pagamento dos serviços de Comunicação Corporativa Institucional, objeto do Contrato SECC nº 040/2024, prestados pela AGILE COMUNICACAO LTDA, CNPJ n° 10.770.313/0001-82, no período de janeiro a dezembro de 2026, conforme indicado no documento SEI nº 122978226, constante no Processo SEI - 150001/000712/2026. \r\n\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR\r\n64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n- Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n6401.25.122.0002.2016\r\n: 3.3.90\r\n: 1.500.100\r\nR 790.815,23\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2026\r\nTHIAGO TAVARES DE ALMEIDA SOARES\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2739321\r\n"
        ],
        "2739414": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " E SUSTENTABILIDADE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE \r\nRETIFICAÇÃO\r\nDOERJ 02/06/2026\r\nPAG. 27- 2ª COLUNA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 190 \r\nDE 22 DE MAIO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nPROCESSO SEI-070002/006620/2026\r\nOnde se lê:\r\nArt. 1º- ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nND: 3.3.90\r\nLeia-se:\r\nArt. 1º- ...\r\nV - CRÉDITO:\r\nND: 4.4.90\r\nId: 2739414\r\n"
        ],
        "2739457": [
            "2026-06-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e a Instrução Normativa AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-090001/000448/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\naquisição de DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE (DEC) MODELO TASER X10, para atender às necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BOPE/PMERJ).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\n26010.06.122.0002.2016\r\n4490\r\n2.799.240\r\nR 637.802,00 (seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e dois reais).\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2026 \r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2739457\r\n"
        ],
        "2739725": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360065/000051/2023.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma da Delegacia Especial de Apoio ao Turismo - DEAT, localizada na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 159, bairro do Leblon, conforme a Minuta TA nº 01 ao PT - EMOP x SEPOL - DEAT - Revisado ():\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nND: 44.90;\r\nValor: Até R 1.040.418,07 (um milhão, quarenta mil quatrocentos e dezoito reais e sete centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-330003/000683/2024.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma geral e garantia de acessibilidade da 57ª Delegacia Policial, localizada na Estrada dos Expedicionários, nº 84, Nilópolis, conforme o Plano de Trabalho - EMOP -RJ x SEPOL Nº 005/2026 (131189310):\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nND: 44.90;\r\nValor: Até R 1.758.378,49 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado \r\ndo Rio de Janeiro\r\nId: 2739725\r\n"
        ],
        "2739944": [
            "2026-06-08 00:00:00",
            " \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS \r\nADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM \r\nRAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 50.276, DE 28 DE ABRIL DE 2026.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 150001/005579/2026,\r\no art. 5º do Decreto nº 50.276 de 28 de abril de 2026, que transferiu, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, com suas unidades subordinadas, bem como os cargos em comissão, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\nEm decorrência do art. 5º do Decreto estadual n° 50.276, de 28 de abril e 2026, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, todos os procedimentos de contratação em curso, contratos, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, afetos às competências da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, assim como a manutenção de todas as obrigações de \r\nregularização patrimonial de bens móveis e imóveis, além da ação \r\norçamentária constante na estrutura do PPA 2024-2027, conforme Anexos I e II.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Transferência da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, com suas unidades subordinadas, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Energia e \r\nEconomia do Mar: \r\n\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSecretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência Abril de 2026, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de da Casa Civil e, a partir de Maio de 2026 ficarão à conta dos setores competentes da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n- Os servidores designados para compor a comissão de gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil serão responsáveis pelo ateste das faturas referente à competência Abril/2026, devendo ser designada nova comissão de gestão e fiscalização por parte da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, a partir de Maio/2026.\r\n- A partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o artigo 1º, caberá à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, a formalização da transferência de cada contrato, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar \r\n\r\n\r\nTabela de Ação Orçamentária\r\n23.125.0499.4944\r\nFortalecimento da Gestão Portuária e Naval do Estado do Rio de Janeiro\r\n016/2026\r\nSEI-150001/000282/2026\r\n-----\r\nSEI-150001/000284/2026\r\n-----\r\nSEI-480001/001174/2024\r\n-----\r\nSEI-150001/000705/2026\r\n-----\r\nSEI-150001/000695/2026\r\n\r\n\r\nId: 2739944\r\n"
        ],
        "2740715": [
            "2026-06-10 00:00:00",
            " ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEMPI Nº 173 \r\nDE 09 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 50.287, DE 08 DE MAIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/005582/2026, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 2º do Decreto nº 50.287 de 08 de maio de 2026, que transferiu, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Políticas Inclusivas, com suas unidades subordinadas, e seu quadro de pessoal, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas;\r\n- o art. 3º do mesmo Decreto, que transferiu para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, todos os procedimentos de contratação em curso e atos preparatórios dos instrumentos de parcerias, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres já celebrados no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, afetos às competências da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, bem como o Programa de Trabalho \"Projeto Empoderadas\" - PT nº 49.010.1.14.422.0507.4543, com seus respectivos orçamentos, e os Termos de Colaboração e convênios relacionados aos Programas para Pessoas com Deficiência e Situação de Risco, com acréscimo do Programa Trabalho Protegido na Adolescência (PTPA) vinculado ao Edital de Chamamento Público nº 02/2022, firmados na modalidade Convivência-Dia, assim como os Programas de Trabalho \"Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência\" - PT nº 14010.08.244.0498.4754; \"Promoção à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas\" - PT nº 14010.08.244.0466.4755 e \"Projetos e Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência ou em Vulnerabilidade\" - PT nº 14010.08.245.0498.4932, como seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis;\r\nRESOLVEM:\r\nEm decorrência do art. 3º do Decreto nº 50.287 de 08 de maio de 2026, ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, todos os procedimentos de contratação em curso e atos preparatórios dos instrumentos de parcerias, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres já celebrados, afetos às competências da Subsecretaria de Políticas Inclusivas;\r\n- Os contratos administrativos exclusivos e de natureza compartilhada, divisível ou multifinalística poderão permanecer, parcialmente, sob gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, observados mecanismos de segregação de despesas, rastreabilidade da execução, controle de consumo e cooperação administrativa entre os órgãos envolvidos.\r\n- Todos os procedimentos de contratação em curso, bem como os contratos, termos de colaboração, convênios e instrumentos congêneres abrangidos por esta Resolução serão relacionados no Relatório Conclusivo a ser elaborado pela Comissão de Transferência, no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação dos instrumentos contratuais submetidos à transferência administrativa integral ou à gestão transitória compartilhada.\r\nDesignar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Transferência da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, com suas unidades subordinadas, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas:\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nID Funcional\r\nNome\r\nÁrea de Atuação\r\n4362478-2\r\nDébora Peçanha Gonçalves\r\nCONTRATOS\r\n5129576-8\r\nÉrica Gomes de Abreu\r\nCONTRATOS\r\n5011844-7\r\nMaurício Paes Guimarães\r\nORÇAMENTO\r\n5025293-3\r\nPriscilla Nascimento de Britto\r\nORÇAMENTO\r\n4280195-8\r\nMaria de Fatima Destri Tenorio\r\nPATRIMÔNIO\r\n5155650-2\r\nVinicius Rangel Guimarães\r\nPATRIMÔNIO\r\n4396885-6\r\nGabriela Monteiro de Sales\r\nPESSOAL\r\n5084535-7\r\nLydiane Araujo Leite Lima\r\nPESSOAL\r\n\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nID Funcional\r\nNome\r\nÁrea de Atuação\r\n4252217-0\r\nRodrigo Alves Ferreira\r\nCONTRATOS\r\n5112993-0\r\nJoyce de Abreu Pimenta Santos\r\nCONTRATOS\r\n5088445-0\r\nViviane Batista Carvalho da Silva\r\nORÇAMENTO\r\n4330809-0\r\nEllen Viviane dos Santos\r\nORÇAMENTO\r\n1918762-9\r\nMarco Aurélio Montes\r\nPATRIMÔNIO\r\n5130393-0\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\nPESSOAL\r\n- Os procedimentos de pagamentos de faturas até a competência Maio de 2026, inclusive, terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado de da Casa Civil e, a partir de Junho de 2026 ficarão à conta dos setores competentes da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas.\r\n- Os servidores designados para compor a comissão de gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil serão responsáveis pelo ateste das faturas referente à competência Maio/2026, devendo ser designada nova comissão de gestão e fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, a partir de Junho/2026. \r\n- A partir da efetivação da transferência administrativa dos contratos, de que trata o §2º do artigo 1º, caberá à Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, a ser formalização da transferência em cada contrato, mediante apostilamento, caso não caracterize alteração do instrumento.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2026\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nBIANCA MARA CRUZ PACHECO\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nId: 2740715\r\n"
        ],
        "2740817": [
            "2026-06-11 00:00:00",
            " \r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIROE O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006768/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma da 12ª e 13ª Delegacias de Polícia de Acervo Cartorário - DEAC, localizado na Rua Defensor Público Zilmar Pinaud, nº 108, bairro Jardim Meriti, no município de São João de Meriti, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (128681785):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n: 44.90;\r\n: Até R 600.000,46 (seiscentos mil reais e quarenta e seis centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2740817\r\n"
        ],
        "2740963": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360021/002334/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica - PRPTC de Teresópolis, localizado na Avenida Alberto Torres, nº 569, Alto, no Município de Teresópolis, conforme o Plano de Trabalho - EMOP - PRPTC de Teresópolis (124667578):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.8250;\r\n: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n: 44.90;\r\n: Até R 4.116.665,04 (quatro milhões, cento e dezesseis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2740963\r\n"
        ],
        "2741284": [
            "2026-06-12 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\nTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E ODADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto nº 47.642, de 10 de junho de 2021, e conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/001524/2026;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada: \r\nExecução do Programa CapacitaSUAS\r\nInício: 01/02/2026 - Término: 31/12/2026\r\n326100 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS\r\n326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.244.0450.4542\r\nProteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n3390\r\n2.660.224.00032\r\nR 2.776.205,03\r\n08.244. 0450. 4542\r\nProteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n3390\r\n1.660.224.00032\r\nR 99.263,68\r\nR 2.875.468,71\r\nA executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2026\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro \r\nem Exercício\r\nId: 2741284\r\n"
        ],
        "2741650": [
            "2026-06-15 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nINSTITUI O GRUPO TÉCNICO INTERINSTITUCIONAL DE PLANEJAMENTO DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FERROVIÁRIOS ESTRUTURANTES - GT-RAFE, NO ÂMBITO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, processo n° SEI-100001/001441/2026;\r\nFica instituído o Grupo Técnico Interinstitucional de Planejamento da Recuperação de Ativos Ferroviários Estruturantes - GT- RAFE, com a finalidade de elaborar diagnóstico técnico e proposta estratégica para recuperação, modernização e recomposição dos ativos estratégicos associados à infraestrutura e à operação dos sistemas ferroviário e metroviário estaduais.\r\nCompete ao GT-RAFE:\r\nidentificar e relacionar os ativos críticos dos sistemas ferroviário e metroviário estaduais;\r\nidentificar, nos ativos relacionados no inciso I, passivos operacionais, de manutenção, obsolescência tecnológica e restrições de capacidade;\r\nclassificar os ativos segundo critérios de criticidade operacional, risco sistêmico, impacto na disponibilidade e relevância para a continuidade da prestação do serviço;\r\nidentificar, a partir dos contratos vigentes, os encargos já assumidos pelas concessionárias e operadoras, distinguindo-os das responsabilidades do Estado;\r\npropor, para cada ativo identificado, as ações necessárias à sua recuperação, modernização, substituição, ampliação ou recomposição;\r\navaliar e indicar, para cada ativo ou conjunto de ativos, as alternativas técnicas, operacionais e econômico-financeiras para atendimento das necessidades identificadas, inclusive mediante:\r\naquisição direta;\r\narrendamento operacional ou mercantil;\r\ncompartilhamento interfederativo ou interinstitucional;\r\ncontratação de prestação integrada de serviços;\r\ncontratação por desempenho;\r\noutras modelagens juridicamente viáveis;\r\navaliar a necessidade de incorporação de equipamentos especializados destinados à manutenção de via permanente, rede aérea, sistemas de energia, sinalização, telecomunicações, material rodante e demais ativos operacionais, incluindo, exemplificativamente:\r\nesmerilhadoras de trilhos;\r\nfresadoras ferroviárias;\r\nveículos de inspeção e diagnóstico;\r\nequipamentos de auscultação geométrica;\r\nsistemas mecanizados de manutenção pesada;\r\npropor plano de priorização de investimentos;\r\napresentar recomendações técnicas para composição de eventual carteira estadual de ativos metroferroviários estratégicos.\r\nO GT-RAFE poderá utilizar os estudos, levantamentos e inventários de ativos já existentes, inclusive os produzidos no âmbito dos processos de concessão e permissão em vigor, sem prejuízo da realização de novos levantamentos necessários ao cumprimento das competências estabelecidas nesta Resolução.\r\nO GT-RAFE será composto por representantes titulares e suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM;\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL;\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões representantes de concessionárias, permissionárias, operadores, instituições técnicas, órgãos de controle, universidades, empresas públicas especializadas e consultores técnicos.\r\nA coordenação do Grupo caberá à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, competindo-lhe promover a articulação entre os órgãos participantes e supervisionar o desenvolvimento dos trabalhos.\r\nA CENTRAL e a RIOTRILHOS atuarão conjuntamente na elaboração dos estudos, levantamentos, diagnósticos e propostas técnicas desenvolvidos no âmbito do GT-RAFE, observadas suas competências institucionais e áreas de especialização.\r\nO Relatório Técnico Conclusivo será elaborado conjuntamente pela CENTRAL e pela RIOTRILHOS e submetido à apreciação da SETRAM.\r\nO GT-RAFE desenvolverá seus trabalhos observando, no mínimo, as seguintes etapas:\r\ndiagnóstico técnico-operacional;\r\ninventário e classificação de ativos;\r\nanálise de lacunas de capacidade;\r\navaliação técnico-contratual e regulatória dos instrumentos vigentes relacionados à recomposição e modernização de ativos;\r\nbenchmarking técnico;\r\nestudo de alternativas de recomposição;\r\nconsolidação de matriz técnico-econômica comparativa;\r\nplano de intervenções;\r\nplano de priorizações;\r\nelaboração de relatório conclusivo.\r\nNo prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Resolução, o GT-RAFE apresentará Relatório Técnico Conclusivo contendo:\r\ndiagnóstico consolidado;\r\nmatriz de criticidade;\r\nproposta de priorização;\r\nalternativas de modelagem;\r\nestimativa preliminar de investimentos, incluindo cronograma de execução financeira;\r\nrecomendações para implementação.\r\nO prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica fundamentada.\r\nO Relatório Técnico Conclusivo poderá subsidiar eventual formulação de:\r\nPlano Estadual de Recuperação de Ativos Metroferroviários;\r\ncarteira estadual de investimentos prioritários;\r\nestudos preparatórios para contratações, arrendamentos, aquisições ou instrumentos correlatos.\r\nA participação no GT-RAFE será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração adicional.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\nde Transportes e Logística\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2741650\r\n"
        ],
        "2742397": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIROno uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e da outras providências; Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330003/002434/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nConstrução da Escola em Tempo Integral C.E. Ângela Maria, localizada na Rua Xavier Curado, n° 1705, bairro Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro/RJ”, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - NOVO PAC.\r\n: Início: 25/05/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nPTRES: 1810.12.122.0443.1546\r\nND: 4490\r\nFR: 1.550.105\r\nR 326.225,75 (trezentos e vinte e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos)\r\n- A execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no art. 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 25/05/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2742397\r\n"
        ],
        "2742581": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/006427/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Custeio das unidades assistenciais estaduais sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, referente à competência de março de 2026.\r\nInício: 01/03/2026\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 29 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUO 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nUG 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ\r\nPT 2961.10.302.0461.2911 - Execução do Contrato de Gestão - FES\r\nND 3391 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107/1.500.148/1.600.225 Valor: R 371.678.749,60\r\nA descentralização será efetivada de acordo com os limites estabelecidos no Decreto de Programação e Execução Orçamentária e Financeira vigente.\r\nO executante deverá observar integralmente o disposto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para organização e apresentação das prestações de contas relativas à descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual. \r\nOs créditos orçamentários descentralizados e não utilizados deverão ser devolvidos ao órgão concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos com recursos da descentralização integrarão o patrimônio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2026\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nDiretor Executivo Fundação Saúde\r\nId: 2742581\r\n"
        ],
        "2742582": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL - IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080004/000135/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento das Despesas de Caráter Primário Obrigatório do Instituto Vital Brazil - IVB para o exercício de 2026.\r\nInício 01/01/2026\r\nTérmino 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nÓrgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUO 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nUG 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\nPT 2961.10.122.0002.0998 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário - IVB\r\nND 3190 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 2.450.000,00\r\nND 3390 Fonte 1.500.100/1.761.122/1.500.107 Valor: R 1.500.609,00\r\nTotal: R 3.950.609,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nentrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2742582\r\n"
        ],
        "2742583": [
            "2026-06-18 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/013863/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\n:\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\n: Transferência dos recursos referente à competência de abril de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 10.965, de 27 de abril de 2026, a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\n: Início: 01/04/2026\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPEN\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\nUG: 250100- UO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n:\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R 26.303,23\r\n\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 6.272,09\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 349,30\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 506,83\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 856,13\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 3.662,23\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 7.001,52\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 4.051,62\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEPPEN/RJ\r\nR 3.603,51\r\n- As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nId: 2742583\r\n"
        ],
        "2742846": [
            "2026-06-19 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 49.660, DE 4 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DO CUIDADO, COM A FINALIDADE DE ELABORAR O PLANO ESTADUAL DE CUIDADOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-380001/000160/2025, e\r\n- que a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, institui a Política Nacional de Cuidados;\r\n- a importância do debate e da cooperação interinstitucional para a efetivação dos direitos e a promoção da igualdade de gênero;\r\n- a necessidade de garantir o direito ao cuidado, bem como a responsabilidade do Estado na provisão e na organização desses serviços;\r\n- a necessidade de articulação das políticas socioeconômicas e setoriais, com atenção às desigualdades de gênero, raça, etnia, deficiência, ciclos de vida e território; \r\nque o Decreto nº 49.660, de 4 de junho de 2025, prevê a prorrogação do prazo por meio de ato conjunto da Secretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas e do Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n- a publicação do Plano Nacional de Cuidados, regulamentado pelo Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e detalhado na Portaria Interministerial MDS/Mulheres/MDHC nº 35, de 11 de dezembro de 2025.\r\nFicam prorrogados até o mês de dezembro de 2026, os prazos e as medidas definidos pelo Decreto nº 49.660, de 4 de junho de 2025, que institui o Comitê Gestor Intersetorial do Cuidado, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Cuidados do Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nFicam revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2742846\r\n"
        ],
        "2743420": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\nDOS SECRETÁRIOS\r\nEPPEN/SECC Nº 81 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 210001/157382/2025;\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n2501 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n250100 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n\r\n25010.106.122.0002.2016\r\n3.3.90\r\n1.500.100.\r\nR 557.552,43 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2743420\r\n"
        ],
        "2743552": [
            "2026-06-23 00:00:00",
            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SECC Nº 228\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025;Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 150001/000718/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\n09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n- FUNPERJ\r\n: 096100 - FUNPERJ\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nManutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n3390\r\n: 1.501.230 / 1.760.232 / 2.501.230 / 2.753.232\r\nR 528.493,46 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro 16 de junho de 2026\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2743552\r\n"
        ],
        "2745109": [
            "2026-07-01 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e da outras providências; conforme Processo nº SEI-150001/000804/2026.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\nPrestação de serviços de Comunicação Digital de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n/Executante: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUO: 14020 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 390200 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SUBCOM DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nPrograma de Trabalho - PTRES: 1810.12.122.0002.2016\r\nNatureza da Despesa - ND: 3390\r\nFonte de Recursos - FR: 1.550.105\r\nValor: R 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais)\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4°, § 3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Fica a Assessoria de Comunicação - ASSCOM da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 2º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2026\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2745109\r\n"
        ],
        "2745835": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 19 \r\n\r\nINSTAURA AUDITORIA INTERNA CONJUNTA PARA ANÁLISE DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 7º do Decreto Estadual n.º 48.997, de 05 de março de 2024, pelos incisos II, V e VI do art. 10, da Resolução SETD n.º 98, de 28 de agosto de 2025 e pelos arts. 11, 17, 22 e 26 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003053/2026,\r\n\r\n- que a administração pública direta e indireta está subordinada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição da República; \r\n- que o art. 74 da Constituição da República determina a manutenção, de forma integrada, de sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento de metas, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão pública quanto à eficácia e à eficiência, além de apoiar o controle externo; \r\n- que a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e constitui fundamento normativo para as atividades de auditoria interna e avaliação da gestão; \r\n- que o PRODERJ é autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transformação Digital, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, nos termos do art. 3º do seu Regimento Interno; \r\n- que compete à Presidência do PRODERJ estabelecer políticas, diretrizes, instrumentos de governança, editar e manter controles internos, garantir a segregação de funções e fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes à autarquia, nos termos do art. 11 do Regimento Interno; \r\n- que compete à Unidade de Controle Interno do PRODERJ realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de riscos, avaliar a qualidade e a suficiência dos controles internos administrativos, elaborar relatórios e reportar falhas observadas, nos termos do art. 17 do Regimento Interno; \r\n- que compete à Vice-Presidência de Administração conduzir as atividades relacionadas à administração de pessoal do PRODERJ, bem como à Gerência de Recursos Humanos organizar as atividades administrativas de controle de pessoal, gerir e monitorar as atividades de recursos humanos, operacionalizar a evolução funcional e coordenar o processamento da folha de pagamento, conforme arts. 22 e 26 do Regimento Interno; \r\n- a necessidade de avaliar a conformidade, a consistência, a suficiência, a economicidade e a aderência do quadro de pessoal do PRODERJ às normas de regência, à estrutura organizacional, às necessidades institucionais e aos controles internos administrativos vigentes; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Fica instaurada auditoria interna conjunta, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD e do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com a finalidade de analisar o quadro de pessoal do PRODERJ sob os enfoques de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, integridade das informações e suficiência dos controles internos administrativos. \r\nA auditoria de que trata esta Resolução terá por objetivos: \r\n- mapear a composição atual do quadro de pessoal do PRODERJ, compreendendo cargos efetivos, cargos em comissão, funções de confiança, cessões, requisições, estagiários e demais formas de alocação de força de trabalho existentes; \r\nverificar a compatibilidade entre a estrutura organizacional vigente e a distribuição efetiva da força de trabalho; \r\nexaminar a regularidade dos atos de ingresso, provimento, nomeação, lotação, movimentação, cessão, requisição, evolução funcional, vacância e demais eventos funcionais relevantes; \r\navaliar a aderência dos assentamentos funcionais, registros cadastrais e controles administrativos à realidade institucional e às normas aplicáveis; \r\nexaminar a conformidade dos procedimentos relativos à folha de pagamento, às vantagens, às rubricas remuneratórias e aos lançamentos funcionais relacionados ao quadro de pessoal; \r\navaliar a qualidade e a suficiência dos controles internos administrativos afetos à gestão de pessoas; e\r\npropor recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da governança, da gestão de pessoas e dos mecanismos de controle interno do PRODERJ. \r\n- A auditoria será executada por equipe composta por representantes da SETD e do PRODERJ, com participação preferencial de agentes públicos da Unidade de Controle Interno e de áreas técnicas correlatas. \r\nCompõem a equipe de auditoria, sob a coordenação do último:\r\nMarcelle Medeiros de Souza - Auditora Chefe - UCI/PRODERJ (Id Funcional 5015492-3); \r\nCOOCOF/SETD (Id Funcional 5176222-6);\r\nElaine Mateus da Silva - Assessora AUD/SETD (Id Funcional 5119133-4);\r\nRodrigo da Silva Santos - Assessor PRE/PRODERJ (Id Funcional 5135706-2); e\r\nVictor Rosa de Souza - Auditor Interno - AUD/SETD (Id Funcional 5025517-7).\r\nOs trabalhos observarão os princípios da objetividade, independência técnica, motivação, rastreabilidade, segregação de funções e proteção ao interesse público. \r\nÉ vedada a participação, na equipe de auditoria, de agente público que tenha atuado diretamente, em caráter decisório, nos atos específicos submetidos à análise, quando configurado risco à independência ou à objetividade dos trabalhos. \r\nPara a execução dos trabalhos, a equipe poderá requisitar processos, documentos, relatórios, assentamentos funcionais, folhas de pagamento, bases de dados, acesso a sistemas corporativos e demais informações necessárias à instrução da auditoria. \r\nNenhum processo, documento, livro, registro, acesso a sistemas e seus dados, esclarecimento ou informação necessária aos trabalhos poderá ser sonegado, observado o disposto no inciso II, do art. 33 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e § 1º do art. 17 do Regimento Interno do PRODERJ. \r\nO acesso, a coleta, o registro, a produção de relatórios, o compartilhamento, o armazenamento e a eliminação de dados pessoais e de dados confidenciais, no âmbito desta auditoria, inspeções, acompanhamentos e demais ações de controle sobre a gestão de pessoal do PRODERJ, deverão observar a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como as normas de segurança da informação e de sigilo funcional vigentes.\r\nO tratamento de dados pessoais de agentes públicos, ativos ou inativos, pensionistas, estagiários, contratados temporários e demais limitados ao PRODERJ, restringe-se ao necessário para o exercício das competências legais de controle interno, correção, responsabilização, apuração de conformidade e prevenção de irregularidades, vedado o uso para especificamente diversa ou incompatível com o objeto da ação da auditoria.\r\nConsideram-se dados pessoais sensíveis, para os fins deste artigo, aqueles referentes à origem racial ou étnica, crença religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, cuja utilização exigiu proteção reforçada e justificativa expressa de indispensabilidade para o atingimento da especificidade de controle.\r\nO acesso a dados pessoais protegidos será restrito aos agentes formalmente designados para a auditoria instaurada, limitado ao mínimo necessário, condicionado à assinatura de termo de confidencialidade e registrando-se, em sistema próprio, sem prejuízo das demais medidas de segurança da informação.\r\nÉ vedada a divulgação, em meios internos ou externos, inclusive em portais de transparência, de informações produzidas ou obtidas nesta auditoria de pessoal que permita, de forma indireta, a identificação de dados pessoais sensíveis ou de dados excessivos, devendo a publicidade dos resultados observar o princípio da transparência em equilíbrio com a proteção de dados pessoais e com o sigilo legalmente previsto.\r\nQualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais ou dados pessoais sensíveis tratados no âmbito desta auditoria de pessoal deverá ser comunicado, de imediato, à unidade responsável pela segurança da informação e à autoridade interna competente pela proteção de dados, para adoção das medidas de contenção, apuração, mitigação de riscos e, quando cabível, comunicação às autoridades externas competentes, na forma da legislação.\r\nAs unidades administrativas do PRODERJ deverão prestar apoio integral à equipe de auditoria, especialmente a Vice-Presidência de Administração, a Gerência de Recursos Humanos, a Assessoria Jurídica, a Corregedoria, a Gerência de Contabilidade, a Gerência de Orçamento e Finanças e as demais áreas que detenham informações pertinentes ao objeto auditado. \r\nO prazo para conclusão dos trabalhos será de 45 dias, contados da publicação desta Resolução, admitida prorrogação mediante justificativa técnica devidamente aprovada pelas autoridades signatárias. \r\nAo final dos trabalhos, será apresentado relatório conclusivo contendo escopo, critérios, metodologia, achados, evidências, análise dos controles internos, recomendações e, quando couber, proposta de plano de ação. \r\nConstatados indícios de irregularidade, infração funcional, dano ao erário ou necessidade de apuração específica, a equipe de auditoria deverá consignar o fato em relatório e propor o encaminhamento às instâncias competentes, sem prejuízo das atribuições da Corregedoria, da Assessoria Jurídica, da Unidade de Controle Interno e dos demais órgãos de controle. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\nALINE NOGUEIRA CALIMAN SALGADO\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\ndo Estado do Rio de Janeiro em Exercício \r\nId: 2745835\r\n"
        ],
        "2746085": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 310001/000491/2024;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nExecução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo Romilton Bárbara, em Campos dos Goytacazes,\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 30/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R 385.481,71 (trezentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e um centavo), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 385.481,71\r\nVALOR TOTAL\r\nR 385.481,71\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\ne Direitos Humanos\r\nPresidente da EMOP\r\nId: 2746085\r\n"
        ],
        "2746173": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-260007/002081/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário- TED.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nContinuidade da Execução de reforma, manutenção e recuperação estrutural no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no exercício de 2026.\r\nVIGÊNCIA: Início: 01/05/2026 Término: 31/12/2026\r\nDE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nPARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nCRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nR 4.538.463,52\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\nOs créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2026.\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nReitor em Exercício da UERJ\r\nId: 2746173\r\n"
        ],
        "2746409": [
            "2026-07-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto n.º 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo SEI-310001/005833/2025.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+;\r\nEsta Resolução terá vigência de 20/03/2026 até 31/12/2026;\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPrograma de \r\nTrabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de\r\nRecursos\r\nValor\r\n14.422.0498.4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\n3.352.473,61\r\n3.352.473,61\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nReitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2746409\r\n"
        ],
        "2746487": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES, RITOS DE PLANEJAMENTO E CONDICIONANTES FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO ACORDO DE RESULTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a vinculação institucional do Rioprevidência à SEFAZ e o processo administrativo nº SEI-040014/015230/2026, \r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, que dispõe expressamente acerca da possibilidade de pagamento de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação, pelo desempenho do servidor em virtude do cumprimento de metas estabelecidas em contratos de gestão assumidos no âmbito da Administração Pública; \r\n- os ditames da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, especialmente no que tange aos limites de despesa com pessoal e às exigências de impacto orçamentário-financeiro; e \r\n- que a celebração do Acordo de Resultados tem como fundamento o princípio da eficiência e visa à racionalização dos recursos públicos e à melhora da qualidade dos serviços prestados aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS REGRAS GERAIS\r\n- Fica instituído, no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, o Acordo de Resultados com a finalidade de aprimorar o desempenho e a qualidade dos serviços prestados aos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente, com previsão de pagamento de bonificação por produtividade aos servidores. \r\nO Acordo de Resultados visa ao alcance dos objetivos estratégicos do RIOPREVIDÊNCIA, por meio do atingimento de metas e indicadores de resultados. \r\nO Acordo de Resultados deverá conter definição clara e objetiva dos indicadores, cronogramas e outros documentos necessários para o monitoramento das metas, fórmulas de aferição, montante máximo de pagamento, fluxo de evidências e período de apuração. \r\nA vigência do Acordo de Resultados deverá, preferencialmente, coincidir com o planejamento estratégico do RIOPREVIDÊNCIA, ainda que os efeitos dele decorrentes tenham eficácia no exercício seguinte. \r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Comitê de Avaliação do Acordo de Resultados do RIOPREVIDÊNCIA, órgão colegiado de monitoramento e controle, composto pelos seguintes membros: \r\nDiretor de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA; \r\nGerente de Recursos Humanos do RIOPREVIDÊNCIA; \r\nAssessor de Modernização e Gestão por Resultados do RIOPREVIDÊNCIA; \r\nAssessor de Planejamento e Orçamento do RIOPREVIDÊNCIA; \r\n1 (um) representante indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCAPÍTULO II - DAS METAS E DOS INDICADORES DE RESULTADO\r\n- As metas e indicadores de resultado previstos no Acordo de Resultados serão definidos no Planejamento Estratégico do RIOPREVIDÊNCIA, considerados os objetivos, programas e iniciativas da Autarquia. \r\n- A periodicidade de avaliação e aferição das metas e indicadores será definida no Contrato de Gestão. \r\nO Planejamento Estratégico será revisto anualmente, ocasião em que as metas serão revalidadas, bem como os indicadores anuais serão avaliados em períodos trimestrais. \r\nCAPÍTULO III - DOS SERVIDORES DESTINATÁRIOS\r\nPoderão fazer jus à vantagem pecuniária decorrente do Acordo de Resultados os servidores efetivos ativos integrantes do quadro próprio e do quadro especial complementar do RIOPREVIDÊNCIA, os servidores titulares exclusivamente de cargo em comissão (extraquadros) e os servidores cedidos à Autarquia. \r\n- A apuração da bonificação observará, como base de cálculo, o valor bruto correspondente ao somatório das parcelas remuneratórias/não eventuais/pagas ao servidor no mês imediatamente anterior, atendidos, ainda, os seguintes critérios: \r\n- o servidor deverá estar lotado e em efetivo exercício no RIOPREVIDÊNCIA por, no mínimo, 2/3 (dois terços) do período de vigência do ciclo de avaliação que servirá de base para a medição das metas; e\r\n- nas hipóteses em que o servidor também ocupar cargo em comissão ou função gratificada, a base de cálculo será acrescida da remuneração respectiva.\r\nNão constituirá óbice ao recebimento da vantagem, fazendo jus ao recebimento proporcional (pro rata die) relativo às metas atingidas no período em que permaneceu em exercício no curso do ciclo avaliativo:\r\na nomeação ou exoneração de servidor em cargo em comissão;\r\na destituição de função gratificada; e\r\npassagem do servidor para a inatividade.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA MÉTRICA DE AVALIAÇÃO\r\n- O Acordo de Resultados do Rioprevidência estruturar-se-á em duas vertentes principais de avaliação de desempenho: \r\nmetas institucionais: orientadas aos pilares estratégicos e à visão de consolidar a Autarquia como referência nacional em governança e gestão de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco na excelência do atendimento e na sustentabilidade financeira e atuarial; \r\nmetas gerenciais: vinculadas aos pilares de negócio específicos de cada Diretoria ou Área Funcional, destinadas a mensurar a contribuição individual de cada célula operacional para a consecução dos objetivos macros do órgão. \r\n- Todas as metas pactuadas deverão ser quantificadas, mensuráveis e especificadas no tempo, gerando direito à bonificação com base no seu percentual de atingimento. \r\n- As Metas Institucionais responderão por 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da bonificação potencial. \r\n- As Metas Gerenciais responderão por 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da bonificação potencial. \r\n- O atingimento parcial de qualquer das vertentes descritas nos incisos do artigo anterior ensejará o pagamento da bonificação calculada sob o critério pro rata, nos limites das faixas de acurácia previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo. \r\nA premiação pecuniária decorrente do Acordo de Resultados possui natureza estritamente institucional e gerencial, vinculando o recebimento da vantagem ao desempenho global da unidade funcional e não ao esforço individual do servidor. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DO PAGAMENTO\r\nA bonificação deverá ser paga em parcelas/semestrais,/a critério da Administração, até o final do ano seguinte ao término do período avaliativo.\r\n\r\nAs despesas com o pagamento da bonificação pecuniária correrão à conta de dotações orçamentárias do Rioprevidência. \r\n\r\nE DA REVISÃO DAS METAS\r\nA vigência do Acordo de Resultados estará vinculada às diretrizes de cada Planejamento Estratégico da Autarquia. \r\nAs metas do Acordo de Resultados serão revisadas anualmente, de forma a garantir a sua contínua adequação às diretrizes estratégicas da Autarquia. \r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs valores necessários para a cobertura dos pagamentos decorrentes de cada período de avaliação deverão estar contemplados na dotação orçamentária do ano corrente ou, no máximo, do ano seguinte ao de início de cada período avaliativo, observada a legislação orçamentária vigente. \r\nAs iniciativas e as metas do Acordo de Resultados serão fixadas em instrumento próprio e editadas com ampla publicidade, assegurando-se o acesso irrestrito aos cidadãos e aos servidores da Autarquia. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\nDiretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2746487\r\n"
        ],
        "2746761": [
            "2026-07-06 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC/CEDAE Nº 245 \r\nDE 03 DE JULHO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES PARA A REALIZAÇÃODEAUDITORIA COLABORATIVA VOLTADA À EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE RECURSOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTA DUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390001/000326/2026\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, previstos no Art. 37 da Constituição Federal, que impõem ao Poder Público a busca pela otimização de resultados e a correta aplicação dos recursos públicos;\r\n-as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que disciplinam o tratamento de dados, por pessoas jurídicas de direito público e seus agentes, na persecução do interesse público e na busca do atendimento de metas e objetivos governamentais;\r\n- a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito de acesso e transparência das informações relacionadas aos atos administrativos e de gestão governamental;\r\n- os Decretos Estaduais de Transparência do Rio de Janeiro, que regulamentam o acesso a informações e a integração de bases de dados para fins de controle e fiscalização, em especial o Decreto nº 46.205/2018, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas (LAI) no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o Decreto nº 47.975/2022, que institui o regulamento de transparência em ações de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização, focando no princípio do acesso aberto e proteção de dados;\r\n- a necessidade de integração institucional para a realização de auditorias colaborativas que visem identificar gargalos operacionais, mitigar riscos e aprimorar a governança corporativa da CEDAE;\r\n- que a segurança institucional e a integridade dos ativos críticos do Estado demandam o intercâmbio ágil e seguro de informações técnicas e administrativas entre os órgãos de controle e as entidades da administração indireta;\r\nRESOLVEM:\r\nI. DO OBJETO\r\nA presente Resolução Conjunta estabelece as normas e procedimentos para o intercâmbio de dados, documentos e informações técnicas, operacionais e administrativas entre o GSI-RJ, a Casa Civil e a CEDAE.\r\n- O compartilhamento de que trata este artigo possui a finalidade exclusiva de viabilizar a execução de auditoria colaborativa, visando o diagnóstico e a proposição de melhorias na estrutura de gestão e operação da CEDAE.\r\nII. DO ESCOPO E FINALIDADE \r\nAs ações decorrentes desta Resolução terão por objetivo a análise da eficiência operacional e a formulação de propostas para otimização da gestão de recursos da CEDAE, sob a supervisão técnica do GSI-RJ e a coordenação estratégica da Casa Civil.\r\nO escopo da auditoria colaborativa abrange, sem prejuízo de outras frentes necessárias:\r\n\r\nA integridade dos processos de contratação e execução de serviços essenciais;\r\nA análise de fluxos financeiros e alocação de recursos orçamentários;\r\nA avaliação da segurança física e lógica das infraestruturas críticas de saneamento;\r\nA avaliação de riscos para a companhia e para os seus administradores.\r\nIII. DA GOVERNANÇA E OPERACIONALIZAÇÃO\r\nA condução e a coordenação direta da auditoria colaborativa, durante todo o prazo de vigência desta Resolução, serão de competência do Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ), o qual responderá pela inteligência da CEDAE, estando, especificamente nesta atribuição, subordinado diretamente ao Presidente da CEDAE na estrutura organizacional da companhia.\r\nA troca de informações ocorrerá sob demanda, mediante ofício formal encaminhado pelas autoridades competentes ou pelos pontos de contato (POC) designados por cada ente signatário.\r\nCada instituição deverá designar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Resolução, um representante titular e um suplente para atuarem como gestores do fluxo de dados.\r\nAs solicitações de dados, que devem ser aqueles estritamente necessários ao objeto da auditoria, deverão especificar a finalidade, o período de abrangência e o nível de detalhamento necessário, devendo ser atendidas pela CEDAE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada.\r\nCaso sejam identificados indícios de infração penal durante a realização da auditoria colaborativa, competirá ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI-RJ) o tratamento e o encaminhamento dessas informações aos demais órgãos estatais competentes, tais como o Ministério Público e a Polícia Civil, para a adoção das medidas legais cabíveis sem prejuízo das competências dos demais órgãos e agentes públicos.\r\nIV. DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS\r\nO tratamento de dados pessoais e informações sensíveis deverá observar rigorosamente os ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-se ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades da auditoria.\r\nCada instituição permanecerá responsável pelos tratamentos realizados em sua esfera de atuação,\r\ndevendo ser mantidos os necessários registros das operações de tratamentos de dados.\r\nAs informações classificadas como sigilosas ou de acesso restrito, por envolverem a segurança institucional do Estado ou segredos comerciais da CEDAE, deverão ser transmitidas por canais criptografados e tratadas exclusivamente pelos servidores autorizados, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.\r\nParágrafo único. Os relatórios produzidos no âmbito da auditoria colaborativa que contenham informações sensíveis serão classificados conforme a legislação vigente, garantindo-se o sigilo necessário à preservação da estratégia estatal e da segurança das instalações.\r\nVI. DA VIGÊNCIA\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada caso as atividades de auditoria colaborativa assim o exijam.\r\nA presente Resolução Conjunta poderá ser revogada, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal aos demais e publicação no Diário Oficial, sem prejuízo da conclusão das medidas administrativas indispensáveis, da preservação do sigilo das informações compartilhadas e da validade dos atos regularmente praticados durante sua vigência.\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\nDiretor Presidente da Cedae\r\nId: 2746761\r\n"
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            "2026-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\nESTABELECE REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI Nº 6.843 DE 30 DE JUNHO DE 2014, CRIANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; o disposto pelo art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o disposto pela Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014; e o estabelecido pelo Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014;\r\na necessidade de se implantar a avaliação de desempenho de natureza periódica;\r\na necessidade de se qualificar e desenvolver o potencial dos servidores lotados na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, com forma de reforçar seu comprometimento com os resultados almejados pela FIPERJ;\r\no constante dos processos nº SEI-020006/001022/2023 e nº SEI- 020006/000186/2024,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nDispor sobre as normas e os procedimentos a serem adotados no Processo de Progressão do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata o artigo 3º da Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014 e em conformidade com o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, na forma dos artigos desta Resolução.\r\nPara fins de aplicação da presente Resolução, considera-se:\r\nAvaliação de Desempenho: método objetivo de apreciação do desempenho profissional do servidor nas atribuições de seu cargo, orientada para a melhoria contínua da qualidade do serviço público;\r\nAvaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores da Administração Pública estadual, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943);\r\nComissão de Avaliação Periódica de Desempenho: comissão designada pelo dirigente máximo da FIPERJ responsável pela supervisão e controle da Avaliação Periódica de Desempenho, bem como análise de recursos interpostos por servidores avaliados segundo as mesmas;\r\nÁrea Setorial de Recursos Humanos (RH): área ou setor de cada órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual responsável pela orientação, coordenação e aplicação da Avaliação Periódica de Desempenho;\r\nChefe imediato: o ocupante de cargo em comissão diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor;\r\nAvaliado: servidor ocupante de cargo público sujeito à Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nO servidor deverá ter adquirido estabilidade funcional para ser submetido à primeira etapa de Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nOs dados referentes à aplicação da Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação Periódica de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\nEm caso de impossibilidade de utilização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, essa modalidade poderá utilizar o sistema próprio de Avaliação Periódica de Desempenho da FIPERJ, desde que validado pelo Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ e garantida a segurança e monitoramento dos dados.\r\nNo caso previsto no § 1º, os prazos para realização da avaliação estabelecidos pela Coordenadoria de Recursos Humanos deverão ser respeitados e não sofrerão alterações.\r\nA Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças da FIPERJ será responsável pela abertura, acompanhamento e finalização do Processo de Progressão, assim como a publicação do seu resultado.\r\nO Processo de Progressão será precedido de Estudo de Impacto Anual levando-se em consideração o constante no Sistema de Monitoramento do Regime de Recuperação Fiscal (SisRRF);\r\nNo caso de descumprimento do limite estabelecido pelo artigo 37, § 1º, da Portaria ME nº 1.487, de 12 de julho de 2022, ou pela Legislação vigente para a definição de despesa de caráter irrelevante, o Processo de Progressão do corrente ano não poderá ser instaurado;\r\nO Processo de Progressão será procedido anualmente, com prazo de conclusão de até 6 (seis) meses, para quem cumprir os requisitos previstos na Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014;\r\nO calendário do Processo de Progressão para cada ano será informado pela Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças da FIPERJ até 60 dias antes do início do referido Processo, por documento oficial;\r\nO resultado do Processo de Progressão, incluindo o período de efetivo exercício e dos resultados da Avaliação Periódica de Desempenho e da comprovação de Aperfeiçoamento Profissional Permanente, deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ até 30 (trinta) dias após seu encerramento, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo de publicação, não for possível concluí-lo.\r\nCAPÍTULO II\r\nEVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\nPara fazer jus à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos concomitantemente:\r\nInterstício de 24 (vinte e quatro) meses;\r\nAvaliação de desempenho positiva e\r\nAperfeiçoamento profissional permanente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\nTodos os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014 à exceção daqueles servidores em período de estágio probatório, serão submetidos às Avaliações Periódicas de Desempenho, de que trata o inciso II, do art. 1º, na forma desta Resolução.\r\nOs servidores que estiverem descentralizados, exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, deverão ser avaliados por sua chefia imediata nestes órgãos ou entidades em que estiverem atuando por meio do formulário de que trata o art. 20 desta Resolução, o qual deve ser preenchido e remetido à Seção de Recursos Humanos da FIPERJ no prazo estipulado por esta Fundação.\r\nAs Avaliações Periódicas de Desempenho terão ciclos avaliativos anuais.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\nCaso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\nNão deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nO resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\nSerá instituída Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho, composta por servidores lotados e em exercício na FIPERJ, designados pelo Titular desta Pasta.\r\nA Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho será formada por 03 (três) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, com mais de 02 (dois) anos no serviço público, lotados e em exercício na FIPERJ.\r\nA Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho terá caráter permanente e se reunirá durante o período de julgamento de recursos, quando houver, de cada ciclo avaliativo, garantindo assim, a execução das ações sob sua responsabilidade e de acordo com suas atribuições, conforme art. 26º da presente Resolução.\r\nAs decisões da Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\nSerá vedada aos servidores em estágio probatório, a participação na Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nOs membros da Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho não poderão julgar recurso interposto por servidor que:\r\ntenha sido por ele avaliado;\r\nseja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nAs Avaliações Periódicas de Desempenho têm como objetivos:\r\ncontribuir para a consecução do princípio da eficiência na gestão dos setores administrativos e unidades da FIPERJ;\r\navaliar a aptidão e o efetivo desempenho individual do servidor no desenvolvimento das atribuições do cargo que ocupa e da função para a qual tenha sido designado;\r\nidentificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor; e\r\naprimorar o desempenho do servidor e do setor ou unidade em que esteja em exercício.\r\nO resultado da Avaliação Periódica de Desempenho é requisito essencial para o desenvolvimento do servidor na carreira, quando este se der na espécie de progressão por desempenho, de que trata o art. 15 da Lei nº 6.843, de30 de junho de 2014;\r\nConsidera-se satisfatório o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta) dos pontos atribuíveis às Avaliações Periódicas de Desempenho.\r\nO servidor que em 2 (duas) avaliações de desempenho individuais consecutivas, obtiver pontuação inferior à prevista no art. 13, será submetido a processo de capacitação, sob responsabilidade unidade administrativa em que tenha exercício.\r\nO resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado.\r\nNo caso da Avaliação Periódica de Desempenho, a média aritmética se dará englobando o período disposto na alínea “a” do art. 5º desta Resolução.\r\nO resultado final da Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o fim do ciclo avaliativo, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Área Setorial de RH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia Imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do Indeferimento.\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho observará os seguintes fatores, nos limites das condições de trabalho ofertadas pela FIPERJ:\r\nAssiduidade:\r\nFrequência: avalia a relação entre comparecimentos e ausências; e\r\nPontualidade: avalia o cumprimento de horários.\r\nDisciplina:\r\nCumprimento de normas e respeito à hierarquia: avalia o comportamento quanto à observância e cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos; e\r\nDisposição: avalia o cumprimento das orientações estabelecidas pela chefia.\r\nCriatividade: avalia a capacidade de criação de melhores alternativas de processos e procedimentos de trabalho através da identificação e combinação de padrões.\r\nQualidade do trabalho:\r\nPresteza: avalia a presteza e precisão no desenvolvimento das atribuições;\r\nInteresse: avalia o envolvimento e conhecimento sobre as atividades a serem prestadas;\r\nCooperação: avalia o senso cooperativo do servidor em resultar o melhor alcance das atividades prestadas.\r\nResponsabilidade:\r\nCompromisso: avalia a observância de prazos e grau de proximidade entre resultados alcançados e esperados;\r\nZelo: avalia o zelo com informações e bens patrimoniais.\r\nAs orientações para o processo de Avaliações Periódicas de Desempenho estarão descritas no Manual contido no Anexo I desta Resolução.\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho será efetivada por meio do preenchimento da Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho, constante do Anexo II desta Resolução.\r\nA Ficha de Avaliação será distribuída pela Seção de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças da FIPERJ, para os avaliadores até os 15 (quinze) dias anteriores à data do início do processo avaliativo.\r\nCAPÍTULO IV\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\nO desenvolvimento do servidor da FIPERJ, em consonância com a Lei 6.843 de 30 de junho de 2014, guardará interstício de 24 (vinte e quatro meses) de efetivo exercício entre cada progressão.\r\nCAPÍTULO V\r\nAPERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PERMANENTE\r\nO aperfeiçoamento profissional permanente que trata a alínea “c” do art. 5º desta Resolução será alcançado durante o ciclo evolutivo mediante somatório de pontuação mínima de 40 pontos dentre os seguintes instrumentos de aperfeiçoamento, com seus respectivos certificados:\r\nconclusão de cursos/treinamentos com carga horária mínima de 20 horas: 5 pontos;\r\nconclusão de cursos/treinamentos com carga horária mínima de 40 horas: 10 pontos;\r\nparticipação em palestras/congressos/seminários (na função de palestrante/congressista/seminarista): 15 pontos;\r\nparticipação em palestras/congressos/seminários (na função de ouvinte): 2 pontos;\r\nconclusão de curso de Graduação reconhecido pelo Ministério da Educação, exclusivamente para os cargos de nível médio: 40 pontos; e\r\nconclusão de curso de pós-graduação reconhecido pelo Ministério da Educação com carga horária mínima de 360 horas: 40 pontos.\r\nPara o somatório da pontuação poderá ser combinado os pontos alcançados dos diferentes instrumentos de aperfeiçoamento.\r\nOs pontos que ultrapassarem o somatório mínimo necessário poderão ser aproveitados somente dentro do mesmo ciclo evolutivo.\r\nOs certificados que trata o caput do art. 23. devem estar relacionados às áreas de atuação da FIPERJ.\r\nOs certificados de que trata o caput deste artigo deverão ser apresentados à Seção de Recursos Humanos até 30 (trinta) dias depois da abertura do Processo de Progressão.\r\nPara fins de comprovação do aperfeiçoamento a validade dos certificados será de 2 (dois) anos a partir da data de sua emissão.\r\nOs títulos apresentados poderão ser aceitos uma única vez para fins de evolução funcional.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\nSão atribuições do Chefe de Seção de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças:\r\nregistrar as informações necessárias para efeitos de contagem de tempo;\r\nreceber os pedidos de reconsideração, anexá-los ao processo do servidor avaliado e encaminhá-los à Chefia imediata, para análise; \r\ninformar e orientar os servidores e os avaliadores acerca da metodologia das Avaliações de Desempenho;\r\ndar suporte administrativo à Coordenadoria de Recursos Humanos e à Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho, acompanhando os processos de pedidos de reconsideração e recurso dos servidores avaliados;\r\nencaminhar os processos de recurso interpostos pelos servidores avaliados e que tiveram seu pedido de reconsideração indeferido para análise da Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho; e\r\ndar ciência, ao servidor avaliado, sobre a análise do pedido de reconsideração e recurso.\r\nSão atribuições da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças da FIPERJ:\r\ncoordenar o Processo de Avaliação;\r\ndivulgar o Processo de Avaliação Periódica de Desempenho, inclusive o estabelecimento do ciclo avaliativo e suas etapas; e\r\npublicar no DOERJ, após o encerramento de cada processo avaliativo, o resultado obtido pelos servidores nas Avaliações Periódicas de Desempenho.\r\nA Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho terá as seguintes atribuições:\r\njulgar recurso interposto pelos servidores avaliados em todas as etapas anuais da Avaliação Periódica de Desempenho, conforme critérios e definições estabelecidos no Anexo I; e\r\nrequerer diligências sempre que se fizer necessário.\r\nSão atribuições da Chefia imediata:\r\navaliar o desempenho do servidor, identificando as dificuldades do avaliado no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\npreencher a Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho;\r\ndar ciência ao servidor do resultado de sua avaliação e comunicá-lo acerca dos pontos positivos e oportunidades de melhoria de seu desempenho identificados na avaliação;\r\ndisponibilizar ao servidor avaliado, a impressão do resultado de sua avaliação extraída do sistema de Avaliação Periódica de Desempenho contendo a pontuação obtida em cada competência;\r\npromover ações que possibilitem a melhor integração do servidor às rotinas de trabalho;\r\nprestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado, quando solicitado pela Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias; e\r\nanalisar os pedidos de reconsideração solicitados pelos servidores avaliados, fundamentadamente;\r\nSão atribuições do servidor avaliado:\r\nsolicitar reconsideração, se for o caso, contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração (anexo III);\r\nem caso de indeferimento do seu pedido de reconsideração, interpor recurso, se for o caso, junto à Comissão de Avaliação Periódica de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ, preenchendo o Formulário de Recurso (Anexo IV);\r\nprestar os esclarecimentos necessários, quando solicitado pelas Comissões de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da solicitação;\r\nTomar ciência do resultado de reconsideração e recurso na Coordenadoria de Recursos Humanos.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelas Diretorias e o Presidente da FIPERJ.\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nNiterói, 01 de julho de 2026\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\nDiretor-Presidente da Fundação Instituto da Pesca do Estado do Rio de Janeiro\r\nANEXO I\r\nMANUAL DE INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nO presente manual tem a finalidade de subsidiar os avaliadores e avaliados quanto à análise dos fatores componentes das Avaliações de Desempenho aplicadas no âmbito da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro- FIPERJ.\r\nTambém objetiva orientar o preenchimento da Ficha que traduz o processo avaliativo dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014.\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\nA Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizada uma vez a cada período de 12 (doze) meses, sempre entre os meses de março e agosto de cada ano.\r\nTodos os servidores estáveis do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ das Carreiras de que trata a Lei nº 6.843, de 30 de junho de 2014, serão submetidos a uma Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nA Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será preenchida pelo seu chefe imediato/diretor de unidade, superior hierárquico diretamente responsável pela supervisão das atividades executadas pelo servidor, como também pelo atesto de sua frequência no Cartão de Frequência da unidade de lotação.\r\nO universo de observação dos comportamentos dos servidores é delimitado por dez fatores e subfatores de análise sobre os quais o chefe imediato/diretor de unidade emitirá sua impressão. A avaliação de Desempenho será estabelecida quanto ao grau de atendimento das expectativas, consideradas as condições de trabalho ofertadas pela FIPERJ.\r\nEste manual descreve, para cada fator de avaliação, as atitudes e comportamentos entendidos como razoáveis para representar os graus de desempenho do servidor, quanto ao atendimento do que dele se pode esperar em cada item avaliado.\r\nAssim, a descrição das atitudes e comportamentos é apresentada numa tabela demonstrativa com a seguinte leitura: \r\n\r\nGRAU DE DESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor não se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das ações decorrentes do exercício do cargo, quando solicitado.\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor raramente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das ações decorrentes do exercício do cargo,quando solicitado.\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor habitualmente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das ações decorrentes do exercício do cargo, quando solicitado.\r\nSuperou as expectativas\r\n4\r\nO servidor habitual e espontaneamente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das ações decorrentes do exercício do cargo.\r\nAs atitudes e comportamentos descritos para o grau de desempenho “atendeu às expectativas”, com pontuação 03 (três), são aquelas consideradas como esperadas para o desempenho de um servidor com aptidão e competência suficientes para o exercício de cargo efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da FIPERJ.\r\nAvalia a relação entre comparecimentos e ausências do servidor ao trabalho como também o cumprimento de horários de compromissos estabelecidos, incluídos os de chegada, saída e permanência no ambiente de trabalho.\r\n1.1 Assiduidade - Frequência:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor rotineiramente falta ao trabalho, não justificando suas ausências.\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor eventualmente falta ao trabalho, não justificando suas ausências.\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor raramente falta ao trabalho, justificando as ausências.\r\nSuperou as expectativas\r\n4\r\nO servidor é frequente ao trabalho, sendo inexistentes as ausências.\r\n1.2. Assiduidade - Pontualidade:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor rotineiramente é impontual, não justificando suas impontualidades.\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor eventualmente é impontual, não justificando suas impontualidades.\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor raramente é impontual, justificando as impontualidades.\r\nSuperou às expectativas\r\n4\r\nO servidor é pontual, sendo inexistentes as impontualidades.\r\nAvalia o comportamento do servidor quanto a observância e cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos no âmbito da Administração Pública e fora dela, quando exigíveis, como também das orientações da chefia a que estiver subordinado. Avalia ainda a forma de atendimento aos solicitantes dos serviços sob sua responsabilidade.\r\n2.1. Disciplina - Cumprimento de normas e respeito à hierarquia:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor raramente observa e/ou cumpre as normas (leis, decretos, resoluções), regulamentos (Regimento Interno da FIPERJ) e orientações da chefia (acima de 05 registros de inobservâncias em atas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor deixa de observar e/ou cumprir, habitualmente, normas(leis, decretos, resoluções), regulamentos (Regimento Interno da FIPERJ) e orientações da chefia (entre 03 e 05 registros de inobservâncias em atas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor observa e cumpre, frequentemente, normas (leis, decretos, resoluções), regulamentos (Regimento Interno da FIPERJ) e orientações da chefia.\r\nSuperou as expectativas\r\n4\r\nO servidor observa e supera as expectativas no cumprimento normas (leis, decretos, Resoluções), regulamentos (regimento da FIPERJ) e orientações da chefia.\r\n2.2. Disciplina - Disposição:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor raramente observa o trato cordial e/ou respeitoso com o solicitante de serviços no que diz respeito ao acompanhamento e retorno das atividades sob sua responsabilidade (acima de 05 registros de inobservâncias e metas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor deixa de observar o trato cordial e/ou respeitoso com o solicitante de serviços no que diz respeito ao acompanhamento e retorno das atividades sob sua responsabilidade (entre 03 e 05 registros de inobservâncias e metas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor observa, frequentemente, o trato cordial e respeitoso com o solicitante de serviços no que diz respeito ao acompanhamento e retorno das atividades sob sua responsabilidade.\r\nSuperou as expectativas\r\n4\r\nO servidor observa, habitualmente, o trato cordial e respeitoso com o solicitante de serviços no que diz respeito ao acompanhamento e retorno das atividades sob sua responsabilidade.\r\nAvalia a capacidade de criação de melhores alternativas de processos e procedimentos de trabalho através da identificação e combinação de padrões.\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às expectativas\r\n1\r\nO servidor não percebe alternativas para solucionar problemas do cotidiano de suas tarefas (não apresenta quaisquer alternativas, depois de repetidos resultados insatisfatórios, mesmo quando solicitado).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor percebe alternativas para solucionar problemas do cotidiano de suas tarefas (apresenta alternativas, depois de repetidos resultados insatisfatórios, quando solicitado).\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor sugere alternativas para solucionar problemas do cotidiano de sua área de atuação (apresenta alternativas depois de um resultado insatisfatório).\r\nSuperou às expectativas\r\n4\r\nO servidor busca e sugere alternativas para evitar ou solucionar problemas do cotidiano de sua área de atuação (apresenta espontaneamente alternativas antes mesmo de um resultado insatisfatório).\r\n\r\nAvalia a presteza e precisão que o servidor apresenta no desenvolvimento do trabalho sob sua responsabilidade, assim como o seu envolvimento e conhecimento sobre as atividades relacionadas. Avalia também a disponibilidade de cooperação com seus pares para a realização de tarefas dentro da sua área de atuação.\r\n4.1. Qualidade do Trabalho - Presteza:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às \r\nexpectativas\r\n1\r\nO servidor frequentemente não atende as demandas dos serviços sob sua responsabilidade (acima de 03 registros, em reuniões detrabalho, de não atendimento de demandas de atividades sob sua responsabilidade).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor eventualmente não atende as demandas dos serviços sob sua responsabilidade (até 03 registros, em reuniões de trabalho, de não atendimento de demandas de atividades sob sua responsabilidade).\r\nAtendeu às \r\nexpectativas\r\n3\r\nO servidor atende as demandas dos serviços sob sua responsabilidade (o tempo despendido para o atendimento é razoável e/ou o grau de precisão aceitável).\r\nSuperou às \r\nexpectativas\r\n4\r\nO servidor habitualmente atende prontamente e com precisão as demandas dos serviços sob sua responsabilidade.\r\n4.2. Qualidade do Trabalho - Interesse:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às \r\nexpectativas\r\n1\r\nO servidor conhece precariamente as demandas relacionadas à sua área de trabalho mesmo depois de informado em razão do serviço (não se envolve nas ações para solução de situações de rotina de seu campo de trabalho, mesmo quando designado).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor conhece parcialmente as demandas relacionadas à sua área de trabalho mesmo depois de informado em razão do serviço (pouco se envolve nas ações para solução de situações de rotina de seu campo de trabalho, mesmo quando designado).\r\nAtendeu às \r\nexpectativas\r\n3\r\nO servidor conhece as demandas relacionadas à sua área de trabalho quando informadas em razão do serviço (envolve-se nas ações para solução de situações de rotina de seu campo de trabalho, quando designado).\r\nSuperou às \r\nexpectativas\r\n4\r\nO servidor busca continuamente compreender e conhece as demandas relacionadas a sua área de trabalho (envolve-se espontaneamente nas ações para solução de situações de rotina de seu campo de trabalho).\r\n4.3. Qualidade do Trabalho - Cooperação:\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às \r\nexpectativas\r\n1\r\nO servidor não se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das atividades dentro de sua área de trabalho, mesmo quando solicitado.\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor raramente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das atividades dentro de sua área de trabalho, mesmo quando solicitado.\r\nAtendeu às \r\nexpectativas\r\n3\r\nO servidor frequentemente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das atividades dentro de sua área de trabalho, quando solicitado.\r\nSuperou as \r\nexpectativas\r\n4\r\nO servidor habitual e espontaneamente se dispõe a colaborar com seus pares no desenvolvimento das atividades dentro de sua área de trabalho.\r\nAvalia o servidor de acordo com a ética pública, compreendendo o compromisso de prestar bem seus deveres como servidor público, ser imparcial, agir dentro da legalidade, prestar suas funções com zelo e eficiência e economicidade.\r\n5.1. Responsabilidade - Compromisso\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às \r\nexpectativas\r\n1\r\nO servidor habitualmente deixa de atingir os resultados esperados dos serviços sob sua responsabilidade nos prazos de devolução determinados (acima de 05 registros de não alcance de resultados e/ou descumprimento de prazos e metas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor raramente atinge os resultados esperados dos serviços sob sua responsabilidade nos prazos de devolução determinados (entre 03 e 05 registros de não alcance de resultados e/ou descumprimento de prazos e metas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu às expectativas\r\n3\r\nO servidor frequentemente atinge os resultados esperados dos serviços sob sua responsabilidade nos prazos de devolução determinados.\r\nSuperou as expectativas\r\n4\r\nO servidor supera as expectativas no atingimento dos resultados dos serviços sob sua responsabilidade sem exceder aos prazos de devolução determinados.\r\n5.2. Responsabilidade - Zelo\r\nGRAU DE \r\nDESEMPENHO\r\nNão atendeu às \r\nexpectativas\r\n1\r\nO servidor habitualmente não utiliza com cuidado informações e/ou bens de patrimônio da Fundação que detenha em razão das atividades que realize (acima de 05 registros de descuido com informações e/ou bens de patrimônio e metas de reunião de trabalho).\r\n\r\nAtendeu parcialmente às expectativas\r\n2\r\nO servidor raramente utiliza com cuidado tanto informações quanto bens de patrimônio da Fundação que detenha em razão das atividades que realize (entre 03 e 05 registros de descuido com informações e/ou bens de patrimônio e metas de reunião de trabalho).\r\nAtendeu às \r\nexpectativas\r\n3\r\nO servidor frequentemente utiliza com cuidado informações e/ou bens de patrimônio da Fundação que detenha em razão das atividades que realize\r\nSuperou as \r\nexpectativas\r\n4\r\nO servidor supera as expectativas no cuidado tanto de informações quanto dos bens de patrimônio da Fundação que detenha em razão das atividades que realize.\r\nO avaliador deverá marcar com um “X” o número que melhor represente o resultado de sua análise na linha correspondente a cada fator de avaliação, apresentando abaixo das colunas indicadoras do grau de atendimento às expectativas, o somatório dos respectivos pontos obtidos.\r\nDeverá então, proceder à totalização da avaliação registrando o resultado final da soma da pontuação obtida em cada coluna de indicador no campo reservado na linha de título “Total de pontos obtidos na etapa”. A pontuação máxima possível de ser obtida na avaliação (100%) é 40 (quarenta) pontos.\r\nCom isso, o mínimo de pontos necessários para o alcance do resultado satisfatório (60%) será 24 (vinte e quatro) pontos.\r\nExemplo:\r\nNão atendeu às\r\nexpectativas\r\nAtendeu parcialmente às\r\nAtendeu às expectativas\r\nSuperou as expectativas\r\nIII. Criatividade\r\nCapacidade para se antecipar aos fatos e de empreender alternativas inovadoras no desenvolvimento de suas atividades e para a solução de problemas de trabalho\r\n1\r\n2\r\n3\r\n4\r\nO resultado de 32 pontos (80%) é equivalente a soma de 4 fatores avaliados com o grau 4 (superou as expectativas), 4 fatores avaliados com o grau 3 (atendeu às expectativas) e 2 fatores avaliados com grau 2 (atendeu parcialmente às expectativas). Sendo o total superior a 24 pontos (60% da pontuação máxima possível), indica resultado SATISFATÓRIO na avaliação.\r\nCaso o avaliador compreenda que em um determinado fator de avaliação, o servidor não tenha apresentado comportamento que atendesse às expectativas (grau 1), deverá informar, no campo próprio e exclusivo da Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho, que medidas tomou, no período de referência da avaliação, que poderiam ter levado o servidor a um melhor desempenho.\r\nNo caso de superação às expectativas, o avaliador deve explicar o motivo que o levou à decisão, indicando as medidas tomadas para que o avaliado superasse as expectativas.\r\nCompletada a avaliação com o lançamento na Ficha de Avaliação Periódica de Desempenho do total de pontos obtidos no período, o avaliador deverá apresentar à comissão de avaliação a mencionada Ficha, devendo ser votada por maioria simples.\r\nNo caso de alteração do resultado, o mesmo deve ser justificado em campo próprio à validação/justificativa.\r\nApós completada a etapa, os resultados devem ser encaminhados à Coordenadoria de Recursos Humanos para a publicação no DOERJ no prazo de 15 (quinze) dias úteis.\r\nCaso o avaliado discorde da pontuação obtida na avaliação, poderá apresentar formalmente, junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças da FIPERJ, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data da publicação em DOERJ, pedido de reconsideração do resultado.\r\nA Coordenadoria, por sua vez, abrirá processo administrativo próprio e o encaminhará à Chefia Imediata responsável pela avaliação.\r\nCaso o avaliado tenha seu pedido de reconsideração indeferido, poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação, que tomará a decisão final num prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do Recurso.\r\nANEXO II\r\nMODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\nConforme documento SEI nº 135502660, do Processo Administrativo nº SEI-020006/000186/2024.\r\nANEXO III\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\nServidor:\r\nCargo:\r\nIdentidade funcional:\r\nUnidade de Exercício:\r\n____/____/_______ a ____/____/_______\r\n____/____/_______\r\nResultado Avaliação Periódica de Desempenho: ________ pontos.\r\nPontuação pretendida: ________ pontos.\r\nDocumentos anexados:\r\nA argumentação do servidor deverá ser feita por critério.\r\nData:____/_____/_________\r\nAssinatura:\r\nANEXO IV\r\nMODELO DE FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO\r\nServidor:\r\nCargo:\r\nIdentidade funcional:\r\nUnidade de Exercício:\r\nPeríodo avaliatório: ____/____/_______ a ____/____/_______\r\nData da notificação: ____/____/_______\r\nResultado Avaliação Periódica de Desempenho: ________ pontos.\r\nPontuação pretendida: ________ pontos.\r\nDocumentos anexados:\r\nA argumentação do servidor deverá ser feita por critério.\r\nData:____/_______/________\r\nAssinatura:\r\n*Omitido no D.O. de 03.07.2026.\r\nId: 2746912\r\n"
        ],
        "2747041": [
            "2026-07-07 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\nE MOBILIDADE URBANA\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/AGENERSA Nº 234 \r\nDE 02 DE JULHO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O CONSELHEIRO - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026 , que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI- ;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\nCustear despesas condominiais e de energia elétrica decorrentes da Cessão de Uso do 23º andar do Edifício Darke, ocupado pela Coordenadoria do Vale Social da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, referentes ao 2º trimestre de 2026\r\nEsta Resolução terá vigência de 26/06/2026 até 31/12/2026.\r\n3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n64320 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nV - CRÉDITO: \r\n3101.26.122.0002.2016\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 53.675,25\r\n3101.26.122.0002.8021\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 17.704,41\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nda AGENERSA\r\nId: 2747041\r\n"
        ],
        "2748014": [
            "2026-07-09 00:00:00",
            " \r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FSC/SEPLAG Nº 01 \r\nESTABELECE REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 17 DE LEI N° 6.844 DE 30 DE JUNHO DE 2014 CRIANDO NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 210002/002052/2026, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998,\r\n- o disposto no art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o estabelecido pelos Decretos Estaduais nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, e\r\n- a Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014, que estrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FSC;\r\nCAPÍTULO I\r\n- Ficam aprovados os procedimentos que definem os critérios da Avaliação Especial e Periódica de Desempenho, da Progressão e da Promoção a serem aplicados aos servidores públicos efetivos da Fundação Santa Cabrini do Estado do Rio de Janeiro, bem como os formulários a serem utilizados, de acordo com o estabelecido nos Decretos nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015, que disciplinam esta matéria.\r\n- Os critérios de Avaliação Especial e Periódica de Desempenho e da Progressão mencionadas no art. 1º se aplicam também aos servidores que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, nos termos do art. 17 da Lei nº 6.844/2014.\r\n- Para os efeitos desta Resolução Conjunta considera-se:\r\n- Carreira: o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho ou atividade, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições.\r\n- Padrão: a posição do servidor na tabela de vencimentos da carreira.\r\n- Progressão: passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.\r\n- Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.\r\n- Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional.\r\n- Divisão de Recursos Humanos - DIVRH: área setorial de Recursos Humanos responsável pela orientação e aplicação da Avaliação de Desempenho.\r\n- Os formulários a serem utilizados para fins de Avaliações Especial e Periódica de Desempenho, Progressão e Promoção encontram dispostos nos Anexos I a V desta Resolução Conjunta. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS CRITÉRIOS PARA A PROGRESSÃO\r\n- A evolução funcional dos servidores efetivos da Fundação Santa Cabrini obedecerá às seguintes regras:\r\n- interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre cada progressão;\r\n- avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n- aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanentes, através do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (PSCP-FSC).\r\n- Para fazer jus à progressão, o servidor deverá obter, pelo menos, o grau mínimo indispensável na avaliação de desempenho definido nesta Resolução Conjunta.\r\n- Os requisitos de aperfeiçoamento profissional e acadêmico permanente são:\r\nConcluir, com aprovação, cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu reconhecidos por órgãos governamentais ou de classe em áreas específicas de atuação do servidor; ou\r\nParticipar de congressos ou similares de comprovada relevância para o exercício profissional do servidor; ou\r\nConcluir, com aprovação, cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional; ou\r\nMinistrar cursos ou proferir palestras de aprimoramento profissional na área de atuação do servidor; ou\r\nPublicar artigos técnicos ou científico em área afim às atribuições do cargo; ou\r\nMinistrar atividades de instrutoria de cursos em instituições públicas; ou\r\ng) Exercer cargo em comissão ou função de confiança.\r\n- Os comprovantes de aperfeiçoamento profissional permanente deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação de Desempenho para análise em relação a sua pertinência, conforme formulário constante do Anexo IV.\r\n- Da negativa da Comissão de Avaliação de desempenho em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente apresentado caberá pedido de reconsideração a ser submetido a citada Comissão, conforme formulário constante do Anexo V.\r\n- Cumpridos os requisitos dos incisos I, II e III o servidor progredirá imediatamente.\r\n- A Fundação Santa Cabrini, com a finalidade de auxiliar a viabilização do aperfeiçoamento profissional permanente do servidor, poderá firmar convênios ou instrumentos afins com órgãos/entidades de qualquer nível federativo.\r\nCAPÍTULO III\r\n- Os servidores efetivos da Fundação Santa Cabrini serão submetidos às modalidades de Avaliação Periódica de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- As Avaliações de Desempenho têm por objetivos gerais:\r\n- contribuir para a consecução do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual;\r\n- avaliar a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções;\r\n- identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor;\r\n- aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n- Sem prejuízo do disposto no art. 7º, o resultado final obtido na avaliação de desempenho será utilizado também:\r\npara fins de Progressão Funcional;\r\nno caso da Avaliação Especial de Desempenho, para reconhecimento da estabilidade do servidor público, quando considerado apto;\r\nno caso da Avaliação Especial de Desempenho, para apurar a inaptidão do servidor público, a qual servirá como subsídio para inabilitação do estágio probatório.\r\n- As avaliações de desempenho serão realizadas anualmente sob coordenação da Divisão de Recursos Humanos da Fundação Santa Cabrini.\r\n- Considera-se satisfatório o aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos atribuíveis na Avaliação de Desempenho.\r\n- O servidor que for avaliado com resultado insuficiente em uma avaliação de desempenho será indicado a realizar processo de capacitação.\r\n- Sem prejuízo da hipótese prevista no art. 41, § 1º, III da Constituição Federal, os resultados das etapas de Avaliação de Desempenho poderão subsidiar processos administrativos disciplinares, em especial aqueles que versem sobre ineficiência do servidor no desempenho das atribuições funcionais.\r\nCAPÍTULO IV\r\n- A Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n- Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n- O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação coordenada pela DIVRH da Fundação Santa Cabrini.\r\n- O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira avaliação de desempenho.\r\n- Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido à Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n- Os resultados das etapas anuais da Avaliação Especial de Desempenho serão utilizados para fins de Progressão, conforme art. 17, II da Lei 6.844, de 30 de junho de 2014.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as avaliações de que tenha participado, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n- Reputa-se aprovado no estágio probatório, o servidor cujo resultado final seja considerado satisfatório, com nota final igual ou superior a 20 (vinte) pontos.\r\n- Será considerado não aprovado no Estágio probatório e, por tanto, inapto para o exercício do cargo permanente, o servidor cujo resultado final seja insatisfatório, ou seja, inferior a 20 (vinte) pontos.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicação no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que foi realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n- O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido à Presidência da Fundação Santa Cabrini após aprovação da Comissão de Avaliação de Desempenho instituída, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade que deverá ser objeto de publicação.\r\n- O servidor que obtiver média inferior a 20 (vinte) pontos será considerado inapto e será exonerado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n- Caso no curso do estágio probatório seja matematicamente impossível ao servidor atingir ou superar o resultado satisfatório definido nesta resolução conjunta para ser considerado apto, deverão ser iniciados os procedimentos necessários à sua exoneração.\r\n- As decisões de exoneração ou recondução de que trata o caput deste artigo serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Fica suspensa a contagem de tempo do estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação, observado o Decreto Estadual nº 44.912/2014 e suas alterações.\r\n- No caso de suspensão da contagem do tempo do Estágio Probatório, a Avaliação Especial de desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.\r\n- O servidor que estiver afastado de suas funções há 60 (sessenta) dias corridos ou menos, quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\n- Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar deste afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de avaliação, não deverá ser avaliado.\r\n- Na hipótese do § 3º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pode participar.\r\n- Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da respectiva Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\nCAPÍTULO V\r\n- Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n- Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado há mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\nParágrafo Único Os resultados das etapas anuais da Avaliação Periódica de Desempenho serão utilizados para fins de Progressão, conforme art. 17, II da Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014.\r\nCAPÍTULO VI\r\n- A Avaliação de Desempenho em ambas as modalidades, Avaliação Periódica de Desempenho e Avaliação Especial de Desempenho deverá compreender as seguintes etapas:\r\n- avaliação realizada pela chefia imediata no Formulário de Avaliação constante no ANEXO I.\r\n- ciência pelo servidor avaliado, da avaliação realizada pela chefia imediata para eventuais esclarecimentos e ajustes;\r\n- emissão da avaliação final pelo chefe imediato.\r\n- ciência da avaliação final pelo avaliado.\r\n- Cabe à chefia imediata efetuar a Avaliação de Desempenho dos servidores a ele subordinados e dar-lhes ciência da avaliação de desempenho, qualquer que seja a modalidade.\r\n- Na ausência do chefe imediato, caberá ao superior hierárquico realizar as avaliações de desempenho.\r\n- O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n- Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 2 (dois) meses no setor no momento da realização da avaliação, o avaliador deverá solicitar sempre que possível, ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações que possibilitem a realização da avaliação.\r\n- Os servidores que estiverem cedidos, exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração Pública deverão ser avaliados por sua chefia imediata nos órgãos ou entidades em que estiverem atuando.\r\n- No caso dos servidores cedidos, a Divisão de Recursos Humanos da Fundação Santa Cabrini deverá enviar os formulários de avaliação ao órgão em que o servidor estiver lotado e o avaliador (chefia imediata) deverá devolvê-los, devidamente preenchidos e assinados, mediante oficio, no prazo estipulado pelo setor requisitante.\r\n- Em ambas as modalidades de Avaliação de Desempenho serão efetivadas mediante apuração dos seguintes fatores, objetivando levar em consideração e respeitar as especificidades de cada cargo.\r\n- Serão observados os seguintes fatores para todos os cargos:\r\n- Produtividade;\r\n- Qualidade do trabalho;\r\n- Conhecimento do trabalho;\r\n- Aprendizagem;\r\n- Interesse e iniciativa;\r\n- Capacidade de realização;\r\n- Assiduidade e pontualidade;\r\n- Cooperação;\r\n- Relacionamento interpessoal;\r\n- Inteligência emocional;\r\n- Postura ética e disciplina.\r\n- Os fatores para fins de cálculo da nota final pelo chefe imediato estão especificados no próprio formulário de avaliação.\r\n- Para cada fator de avaliação de desempenho deve ser atribuída uma nota de 0 (zero) a 3 (três), conforme os critérios constantes no Art. 22 e Formulário do Anexo I, podendo a nota final do servidor variar de 0 a 33, considerando-se os seguintes conceitos:\r\n3 = ÓTIMO\r\n2 = BOM\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n0 = RUIM\r\n- Será considerado como desempenho satisfatório a nota final igual ou superior a 20 dos pontos, de uma pontuação máxima pre vista de 33 (trinta e três) pontos. Em consequência, caso a soma seja inferior a 20 (vinte) pontos, o desempenho do servidor será considerado não satisfatório.\r\n- Todos os dados referentes à avaliação de desempenho serão registrados em modulo especifico do sistema de Integração de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\nParágrafo Único Em caso de impossibilidade de registro dos dados no SIGRH, os dados referentes às avaliações de desempenho, bem como ao estágio probatório dos servidores continuarão a ser registra dos segundo o procedimento anteriormente regulado no Estado para posterior inserção no SIGRH.\r\n- O resultado final da Avaliação de Desempenho deve ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias corridos após o início do processo de avaliação.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n- Fica instituída no âmbito da Fundação Santa Cabrini, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na FSC, a serem oportunamente designados pelo Titular desta Pasta.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\n- O servidor poderá solicitar, à sua chefia imediata, reconsideração contra o resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro junto ao DIVRH, mediante requerimento, conforme Anexo II. Este pedido deverá ser juntado pelo DIVRH ao processo de avaliação e encaminhado à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n- Os resultados dos pedidos de reconsideração deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis a contar da data de interposição do pedido de reconsideração.\r\n- O servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, após qualquer uma das etapas de avaliação, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação do in deferimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, mediante requerimento específico, Anexo III.\r\n- Os servidores que estiverem cedidos exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da Administração Pública deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho da Fundação Santa Cabrini.\r\n- Os resultados dos pedidos de recursos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir da entrada do respectivo pedido pelo avaliado.\r\nCAPITULO IX\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- As atribuições da Divisão de Recursos Humanos, da Comissão de Avaliação Especial e de Desempenho, da Chefia Imediata e dos Avaliados no contexto desta Resolução Conjunta estão estabelecidas pelos Decretos Estaduais nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015.\r\n- O servidor que, na data da publicação desta Resolução, já possuir o interstício mínimo para a progressão funcional e obtiver nota satisfatória em pelo menos uma avaliação de desempenho, poderá progredir imediatamente para o nível na tabela remuneratória correspondente ao tempo de efetivo exercício.\r\n- Para fins de cômputo do tempo de serviço disposto no caput, somente serão considerados os interstícios completos de 2 (dois) anos, de acordo com o fixado através do Inciso I do Art. 17 da Lei Estadual nº 6.844/2014 conforme o caso.\r\n- Os servidores que obtiverem progressão funcional com base no caput deste artigo poderão aplicar o tempo remanescente não utilizado na evolução para apuração do interstício mínimo para futura progressão.\r\n- As progressões de níveis referidas no caput deste artigo terão eficácia financeira somente a partir das datas de suas efetivas implementações, sendo vedados pagamentos retroativos.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro 03 de julho de 2026\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nNome do servidor: __________________________________________\r\nID Funcional do servidor: __________________________________________________________\r\nLotação (Setor/Órgão): __________________________________________________________\r\nCargo: __________________________________________________________\r\nNome do Avaliador: __________________________________________________________\r\nID Funcional do Avaliador: __________________________________________________________\r\nEtapa (ano) de Avaliação: __________________________________________________________\r\nPara cada fator, marque apenas uma opção: (3) ÓTIMO; (2) BOM; (1) INSUFICIENTE; (0) RUIM.\r\nConstância do trabalho realizado pelo servidor.\r\n( ) 3 - Executa seu trabalho adequadamente, antecipando suas entregas.\r\n( ) 2 - Executa seu trabalho com constância, dentro dos prazos estabelecidos.\r\n( ) 1 - Executa seu trabalho com menor constância, fora do prazo estabelecido.\r\n( ) 0 - Executa seu trabalho esporadicamente e, com frequência, não cumpre os prazos.\r\nGrau de exatidão, correção e clareza nos trabalhos executados.\r\n( ) 3 - Desempenha suas tarefas com excelente qualidade.\r\n( ) 2 - Apresenta suas tarefas com exatidão satisfatória.\r\n( ) 1 - Apresenta erros na realização das tarefas.\r\n( ) 0 - Ocorrem significativos erros no desempenho de suas tarefas.\r\n“Expertise”, perícia na função exercida.\r\n( ) 3 - Apresenta conhecimento amplo sobre o trabalho.\r\n( ) 2 - Apresenta conhecimento satisfatório sobre o trabalho.\r\n( ) 1 - Às vezes lhe faltam conhecimentos sobre o trabalho.\r\n( ) 0 - Frequentemente demonstra ter pouco conhecimento sobre o trabalho.\r\nFacilidade de aprender novos métodos de trabalho.\r\n( ) 3 - Demonstra facilidade em aprender e dominar rapidamente novos métodos de trabalho.\r\n( ) 2 - Aprende normalmente novos métodos de trabalho.\r\n( ) 1 - Às vezes apresenta dificuldade em aprender novos métodos de trabalho.\r\n( ) 0 - Normalmente apresenta dificuldades no aprendizado de novos métodos de trabalho.\r\nBusca pelo autodesenvolvimento e prontidão na execução das tarefas.\r\n( ) 3 - Está sempre atualizado e em busca de ampliar seus conhecimentos, procurando assumir novos projetos.\r\n( ) 2 - Se mantém atualizado e frequentemente procura assumir novos projetos.\r\n( ) 1 - Eventualmente está desatualizado e raramente busca novos projetos.\r\n( ) 0 - Habitualmente está desatualizado e não propõe novos projetos.\r\nCapacidade de efetivação das tarefas.\r\n( ) 3 - Tem ótima capacidade de concretizar as tarefas de maneira objetiva e efetiva.\r\n( ) 2 - Realiza as tarefas de forma objetiva e satisfatória.\r\n( ) 1 - Tem dificuldade na concretização das tarefas.\r\n( ) 0 - Frequentemente não realiza as tarefas cotidianas.\r\nCaracterísticas referentes à frequência e comprometimento do servidor.\r\n( ) 3 - Apresenta ótimos índices de assiduidade no trabalho e é pontual nos compromissos.\r\n( ) 2 - É geralmente pontual nos compromissos e raramente falta ao trabalho, sendo as raras ausências motivadas de forma razoável.\r\n( ) 1 - Eventualmente falta ao trabalho sem apresentar motivação razoável e frequentemente não é pontual nos compromissos.\r\n( ) 0 - Apresenta faltas constantes, não motivadas de forma razoável, e costuma não ser pontual nos compromissos.\r\nPresteza e capacidade de ajudar os colegas de equipe.\r\n( ) 3 - Tem excelente desempenho em equipe e sempre se oferece para ajudar os colegas.\r\n( ) 2 - Trabalha bem em equipe e colabora normalmente com os colegas.\r\n( ) 1 - Não costuma trabalhar bem em equipe ou ajudar os colegas.\r\n( ) 0 - Raramente trabalha bem em equipe ou se dispõe a ajudar os colegas.\r\nCapacidade de se relacionar bem com os colegas, promovendo um bom ambiente de trabalho.\r\n( ) 3 - Sempre se relaciona muito bem com os colegas e contribui para o bom ambiente de trabalho.\r\n( ) 2 - Se relaciona bem com os colegas e não costuma se envolver em conflitos.\r\n( ) 1 - Se relaciona pouco com os colegas e, às vezes, se envolve em conflitos.\r\n( ) 0 - Não se relaciona bem com os colegas e frequentemente se envolve em conflitos.\r\nCapacidade de lidar com as próprias emoções e com os desafios.\r\n( ) 3 - Demonstra total maturidade e controle na habilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( ) 2 - Apresenta comportamento satisfatório no gerenciamento das próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( ) 1 - Demonstra pouca maturidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\n( ) 0 - Demonstra imaturidade e inabilidade em gerir as próprias emoções no cotidiano do ambiente de trabalho.\r\nCapacidade de respeitar e cumprir ordens que lhe são transmitidas.\r\n( ) 3 - Sempre apresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as orientações que lhe são transmitidas.\r\n( ) 2 - Apresenta conduta ética perante todos e cumpre com respeito e dedicação as ordens que lhe são transmitidas.\r\n( ) 1 - Às vezes apresenta comportamento inadequado e dificuldade em lidar com seu superior hierárquico.\r\n( ) 0 - Frequentemente apresenta postura inadequada e raramente cumpre as ordens, se insurgindo contra seu superior hierárquico.\r\na) Quais os fatores precisam ser trabalhados para que o servidor apresente melhor desempenho?\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nb) Quais orientações foram dadas pela Chefia para solucionar as falhas verificadas?\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nc) Qual tipo de capacitação o servidor precisa receber?\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nd) O perfil do servidor é compatível com as exigências do cargo? Em caso de resposta negativa, justifique.\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata: _________________________________________________________\r\nAssinatura do Servidor: __________________________________________________________\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nID. FUNCIONAL: __________________________________________________________\r\nCARGO: __________________________________________________________\r\nLOTAÇÃO: __________________________________________________________\r\nAVALIADOR: __________________________________________________________\r\nPor intermédio deste documento, venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, a RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ____________ de 202__, com base nas seguintes justificativas:\r\n(Descrever o motivo de discordância com a nota obtida.)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(ID Funcional)\r\n(No caso de alteração da nota anterior, indicar o fator de avaliação.)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração: ________________________\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n(ID Funcional)\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nID. FUNCIONAL: __________________________________________________________\r\nCARGO: __________________________________________________________\r\nLOTAÇÃO: __________________________________________________________\r\nAVALIADOR: __________________________________________________________\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho RECURSO acerca da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ____________ de 202__, vez que meu pedido de RECONSIDERAÇÃO, encaminhado à minha Chefia Imediata, foi indeferido, consoante documentação em anexo, com base nas seguintes justificativas:\r\n(Descrever o motivo de discordância com a nota obtida e as razões para apreciação do recurso.)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n(ID Funcional)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso: _______________________________\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nID. FUNCIONAL: __________________________________________________________\r\nCARGO: __________________________________________________________\r\nLOTAÇÃO: __________________________________________________________\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho solicitação de análise em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido por este(a) servidor(a), consoante documentação em anexo, para fins de evolução funcional, com base nas seguintes justificativas:\r\n(Descrever o aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido, incluindo a documentação que comprove seu enquadramento nas alternativas possíveis.)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nAssinatura do Servidor\r\n(ID Funcional)\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nConclusão em relação à capacitação apresentada: __________________________________________\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nFORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PERMANENTE\r\nNOME: __________________________________________________________\r\nID. FUNCIONAL: __________________________________________________________\r\nCARGO: __________________________________________________________\r\nLOTAÇÃO: __________________________________________________________\r\nPor intermédio deste documento, venho apresentar à ilustre Comissão de Avaliação de Desempenho solicitação de RECONSIDERAÇÃO de análise em relação ao aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido por este(a) servidor(a), consoante documentação em anexo, para fins de evolução funcional, com base nas seguintes justificativas:\r\n(Descrever o aperfeiçoamento profissional permanente desenvolvido, incluindo a documentação que comprove seu enquadramento nas alternativas possíveis.)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nAssinatura do Servidor\r\n(ID Funcional)\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\n( ) Pedido deferido\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n( ) Pedido indeferido\r\nConclusão em relação à capacitação apresentada: __________________________________________\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n____________________________________\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n(ID Funcional)\r\nId: 2748014\r\n"
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            " \r\nREGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS GERAIS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ORIUNDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRANGIDOS PELA LEI Nº 7.946/2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no art. 41 da Constituição Federal e seu § 4º, com redação dada pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, o Decreto nº de 13 de agosto de 2014, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080005/001396/2021,\r\n\r\n- A Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei nº 9.299, de 08 de junho de 2021.\r\n\r\n- A necessidade de se implantar a Promoção e Progressão dos servidores da SES/IASERJ, de acordo com o estabelecido no Art. 9º da referida Lei nº 7.946/2018; e\r\n\r\n- A necessidade de se qualificar e desenvolver o potencial dos servidores efetivos, oriundos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n:\r\nEsta Resolução regulamenta os requisitos necessários e os procedimentos gerais para a promoção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (SES/IASERJ).\r\n\r\nPara os efeitos desta Resolução, consideram-se:\r\nServidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\n\r\nCargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nClasse: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nPadrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo, conforme tabela contida no Anexo VIII da Lei nº 7.946/2018;\r\n\r\nVencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\n\r\nRemuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nPromoção: passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior;\r\n\r\n- Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\nAvaliação Especial de Desempenho, destinada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo no âmbito da SES/IASERJ e que se encontrem em estágio probatório;\r\nAvaliação Periódica de Desempenho, destinada aos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo no âmbito da SES/IASERJ e que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n\r\nOs dados referentes à aplicação das modalidades de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de utilização do SIGRH, essas modalidades poderão utilizar o sistema próprio de avaliação de desempenho da SES/IASERJ.\r\n\r\nNo caso previsto no § 1º, os prazos para realização da avaliação estabelecidos deverão ser respeitados e não sofrerão alterações.\r\n\r\nEm caso de impossibilidade de utilização do sistema de avaliação de desempenho da SES/IASERJ, poderá ser utilizada ficha de avaliação especialmente confeccionada para tal fim, na qual constarão as competências necessárias ao exercício da função.\r\nEm todas as modalidades de avaliação de desempenho serão identificados o grau de desenvolvimento dos servidores em suas habilidades, conhecimentos e atitudes, em conformidade com as competências institucionais e funcionais definidas pela SES/IASERJ.\r\n\r\nEntendem-se por competências institucionais aquelas relacionadas à Missão, à Visão e aos Valores da Secretaria, necessárias para alcançar os objetivos da instituição, as quais são requeridas a todos os servidores.\r\n\r\nEntendem-se por competências funcionais as características técnicas relacionadas aos cargos, dentro do processo de trabalho, que seus ocupantes necessitam para realizar as tarefas/atividades das suas funções.\r\nTodas as modalidades de avaliação de desempenho deverão conter as competências institucionais e funcionais definidas pela SES/IASERJ em regulamento destinado à Gratificação de Desempenho de Atividades (GDA).\r\n\r\n\r\n\r\nA Progressão corresponde à passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, estabelecidos pela Lei no 7.946/2018.\r\nClasse C - padrões I a IV;\r\nClasse B - padrões V a VIII;\r\nClasse A - padrões IX a XII.\r\nFará jus à Progressão o servidor que atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n\r\ninterstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada Progressão;\r\navaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\naperfeiçoamento profissional permanente, mediante critérios que atendam aos requisitos que apresentem aderência às atribuições do cargo efetivo ou às funções exercidas pelo servidor, a serem definidos em resolução específica.\r\n\r\nSerá considerada satisfatória a pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos obtidos na avaliação de desempenho.\r\n\r\nA Promoção corresponde à passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro de uma mesma carreira, de acordo com as três classes (A, B e C) estabelecidas pela Lei no 7.946/2018.\r\n\r\nFará jus à Promoção o servidor que atender aos seguintes requisitos: \r\nda Classe C para a Classe B:\r\nter obtido resultado satisfatório com pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 8 (oito) anos.\r\n\r\nda Classe B para a Classe A:\r\nter obtido resultado satisfatório com pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento) nas últimas 4 (quatro) avaliações periódicas de desempenho e estar em efetivo exercício no cargo por, no mínimo, 16 (dezesseis) anos.\r\n\r\n\r\nA Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de avaliação a ser realizada durante o período de estágio probatório aplicável aos servidores ocupantes de cargos efetivos para os quais foram nomeados e tomaram posse.\r\nA Avaliação Especial de Desempenho terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nverificar o cumprimento das normas de procedimento e conduta pelo servidor no desempenho das atribuições do cargo;\r\n\r\nverificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submetê-lo a programas de treinamento;\r\n\r\nacompanhar o processo de adaptação do servidor ao ambiente de trabalho, identificando dificuldades e encaminhando para a sua solução;\r\n\r\norientar o servidor no desenvolvimento das atribuições inerentes ao cargo;\r\n\r\nintegrar o servidor na função pública e na organização.\r\n\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação aplicadas pela SES/IASERJ, em data a ser por ela definida e divulgada por meio de publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nO servidor deverá ter, no mínimo, 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\nO servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata ou avaliador de onde houver permanecido por mais tempo.\r\n\r\nCaso não possua, no momento da aplicação da avaliação, o período mínimo de 2 (dois) meses de efetivo exercício no setor de lotação, o servidor deverá ser avaliado pela chefia imediata do setor de lotação anterior.\r\n- Para os casos previstos no § 3º deste artigo, na hipótese de a chefia imediata do servidor no setor anterior se encontrar em período de férias, licença ou possuir quaisquer outros impeditivos para realizar a avaliação, a responsabilidade de realização da avaliação retorna à chefia imediata do setor atual.\r\n\r\nAo completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independentemente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamento, licença ou quaisquer outras interrupções do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\nNo caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o mesmo completar 36 (trinta e seis) meses de sua posse.\r\n\r\nNão se inclui, nos casos de suspensão de que trata o caput deste artigo, a ocupação de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam compatíveis com as do cargo efetivo.\r\n\r\nO resultado de cada etapa anual da Avaliação Especial de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade a que o servidor eventualmente faça jus, em razão de lei específica.\r\n\r\nO servidor não aprovado ao final do estágio probatório terá os procedimentos necessários à sua exoneração iniciados pela Comissão de Avaliação de Desempenho, conforme art. 11 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014.\r\nAs decisões de exoneração ou recondução serão exaradas nos autos do próprio processo administrativo de avaliação de desempenho.\r\n\r\nA exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\nO resultado final da Avaliação Especial de Desempenho será calculado pela média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação e deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Saúde, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\nApós o término do estágio probatório, os servidores que forem aprovados e a quem tiver sido conferida a estabilidade, passarão a ser avaliados através da Avaliação Periódica de Desempenho da SES/IASERJ.\r\n\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de avaliação de desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional.\r\n\r\nO processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor estável encontra-se disposto na Resolução Conjunta SES/SECC/IASERJ nº 1043, de 30 de junho de 2022.\r\n\r\nPara fins de atendimento ao requisito de aperfeiçoamento profissional permanente, serão reconhecidas como válidas as ações de desenvolvimento que apresentem aderência às atribuições do cargo efetivo ou às funções exercidas pelo servidor, promovendo o aprimoramento das competências requeridas para seu desempenho.\r\n\r\nÉ vedada, sob pena de nulidade, para fins de atendimento do requisito de aperfeiçoamento profissional permanente, a utilização de ações de capacitação e desenvolvimento que:\r\n\r\ntenham sido consideradas para a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.842, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\nsejam utilizadas como requisito, critério ou fundamento para recebimento do Adicional de Desenvolvimento Funcional.\r\n\r\nA admissão das ações de aperfeiçoamento deverá ser validada por comissão específica constituída para essa finalidade, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\r\nA comprovação do cumprimento de todos os requisitos necessários para a progressão/promoção caberá à Superintendência de Recursos Humanos/SES e à Presidência do IASERJ, as quais deverão:\r\n\r\nApurar o tempo de efetivo exercício do servidor, de acordo com os requisitos estabelecidos nesta Resolução;\r\nApurar o aproveitamento no aperfeiçoamento profissional permanente, mediante critérios que atendam aos requisitos que apresentem aderência às atribuições do cargo efetivo ou as funções exercidas pelo servidor, a serem definidos em resolução específica;\r\n\r\nApurar os pontos obtidos na avaliação de desempenho da GDA; e\r\n\r\nElaborar parecer conclusivo acerca da progressão/promoção para fins de publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nA apuração do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias após o término do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício entre cada progressão/promoção, o qual poderá ser prorrogado por igual período mediante justificativa. \r\n\r\nOs atos de concessão de progressão/promoção obedecerão ao período de apuração da avaliação de desempenho da GDA.\r\n\r\nO primeiro ciclo de avaliação de desempenho da GDA compreenderá, excepcionalmente, 6 (seis) meses, sendo de 1º de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nOs demais ciclos de avaliação de desempenho da GDA compreenderão 12 (doze) meses, sendo de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano correspondente.\r\n\r\nOs casos omissos ou situações não previstas nesta Resolução serão resolvidos pela SES/IASERJ.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 Julho de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nPresidente IASERJ\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n\r\nId: 2748228\r\n"
        ],
        "2750739": [
            "2026-07-22 00:00:00",
            " \r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDE 15 DE JUNHO DE 2026\r\nATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor através do processo SEI- 080001/038845/2025, e\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n- o Decreto Nº 47.869 de 13 de dezembro de 2021, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n- o Decreto Nº 49.689 de 25 de junho de 2025, que altera, sem aumento de despesas, a estrutura básica organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, e dá outras providências;\r\n- a necessidade de complementar o grupo de trabalho, inserindo instituições que possuem interlocução com a pauta da saúde prisional, e são parceiras no processo de qualificação estratégica de implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP),\r\n\r\n\r\nAtualizar a instituição do Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nParágrafo Único - No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), a atividade do Grupo Condutor Estadual da PNAISP será conduzida pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (COOASPSV), órgão afeto à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade (SUPAPPSV).\r\n\r\n- O Grupo Condutor da PNAISP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será composto por 02 (dois) representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente, da seguinte forma:\r\n\r\na. Superintendência de Atenção Primária a Saúde;\r\nb. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\nc. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nd. Superintendência de Regulação;\r\ne. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\nf. Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade;\r\ng. Coordenação de Atenção Psicossocial;\r\n\r\na. Subsecretaria de Gestão Operacional\r\nb. Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional\r\nc. Superintendência de Saúde Penitenciária;\r\nd. Coordenação de Saúde Penitenciária;\r\ne. Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH);\r\n\r\nConselho dos Secretários Municipais de Saúde (COSEMS);\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde (CES);\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ);\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ);\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ);\r\n\r\nMecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ).\r\n\r\nA atualização e inclusão dos representantes, titulares e suplentes, serão solicitadas aos respectivos órgãos a partir da publicação desta resolução.\r\nA composição do Grupo Condutor Estadual da PNAISP será formalizada por ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e da SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, mediante designação nominal dos representantes titulares e respectivos suplentes.\r\nO ato de nomeação dos representantes do Grupo Condutor será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, após a publicação desta Resolução Conjunta.\r\nOs representantes das Secretarias Municipais de Saúde com unidades prisionais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, de municípios aderidos ou não à PNAISP, bem como os representantes locais das unidades prisionais poderão ser convocados a participar do Grupo Condutor Estadual da PNAISP, sempre que houver necessidade da sua colaboração para o pleno alcance dos objetivos projetados para a implementação da PNAISP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nOs representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões conduzidas por este grupo.\r\nO Grupo Condutor da PNAISP tem como atribuições:\r\nMobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da PNAISP;\r\nApoiar a organização dos processos de trabalho voltados para implantação e implementação da PNAISP do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAcompanhar os processos de planejamento técnico-orçamentários da PNAISP no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIdentificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; e\r\nMonitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP.\r\n\r\n- O cronograma de reuniões ordinárias do Grupo Estadual da PNAISP tem periodicidade mensal.\r\n\r\n- As funções dos representantes do Grupo Condutor da PNAISP não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\n- Para o alcance pleno das suas atribuições, o Grupo Condutor Estadual da PNAISP poderá instituir grupos de trabalho para a discussão e a avaliação de temas específicos relativos ao seu âmbito de atividades.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas na Resolução Conjunta SES/SEAP Nº 579 de 11 de dezembro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2026\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nId: 2750739\r\n"
        ],
        "2751113": [
            "2026-07-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA RIOPREV/SECC Nº 01\r\nDE 16 DE JULHO DE 2026\r\nSCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, oDecreto Nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias- QDRD e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o processo administrativo nº SEI-040014/013303/2026,\r\n\r\n:\r\n\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\n: data de início: 01/01/2026 término: 31/12/2026\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\n.: 09.122.0002.2016\r\n: 33913956 = R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n: 1.802.235\r\n\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2751113\r\n"
        ],
        "2751342": [
            "2026-07-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social; Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 090001/001077/2026;\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2026 até 31/12/2026.\r\n- Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n- Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n- Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\n26010.06.122.0002.2016\r\n: 3390 \r\n: 1.500.100\r\n: R 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 1º de junho de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\nSecretaria de Estado de Segurança Pública \r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2751342\r\n"
        ],
        "2751822": [
            "2026-07-28 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-510001/000040/2026;\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\nEsta Resolução terá vigência de 20/07/2026 até 31/12/2026\r\nSecretaria de Estado das Cidades - SECID\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\nV - CRÉDITO:\r\n04.122.0002.2016\r\n33903998\r\n1.500.100\r\nR 20.000,00 (vinte mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 4º do Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2751822\r\n"
        ],
        "2753308": [
            "2026-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/031742/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e dá outras providências, e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário- TED.\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nobjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia, destinados à reforma e à adequação funcional de laboratório existente para funcionamento como Centro Cardiológico, por meio de ajustes de layout, pintura, adequações pontuais de instalações prediais, bem como demais intervenções necessárias à adaptação do ambiente às necessidades assistenciais, sem ampliação de área construída ou incorporação de benfeitorias permanentes ao patrimônio.\r\n\r\nvigência: Início: 01/04/2026\r\nTérmino: 31/12/2026\r\nde/concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\ncrédito:\r\n2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nR 1.500.000,00\r\nAs descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nO executante deverá encaminhar relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nOs bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja esta SES/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2753308\r\n"
        ],
        "2753309": [
            "2026-08-03 00:00:00",
            " \r\nE DA REITORA\r\nALTERA AS RESOLUÇÕES CONJUNTAS SES/UERJ 2025 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260007/001800/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário- TED.\r\n- Fica incluída no art.1º, inciso V, das Resoluções Conjuntas SES/UERJ de descentralização de créditos orçamentários publicadas no exercício de 2025, a Fonte de Recurso 1.759.102, conforme abaixo descrito:\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.378/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 7.778.960,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.379/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.759.102 Valor: R 9.077.720,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.380/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.759.102 Valor: R 6.159.384,00\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.381/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/ 1.759.102 Valor: R 17.394.287,20\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.382/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 05 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 19.520.822,40\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.383/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 06 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 7.518.456,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ 1.384/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 06 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 19.383.020,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ 1.385/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 06 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 10.248.216,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.386/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 06 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 291.610,00\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.387/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 07 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 1.219.680,00\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.388/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 07 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 11.260.035,20\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/UERJ nº 1.389/2025, de 29 de abril de 2025, publicada no DOERJ de 07 de maio de 2025;\r\nPT 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado.\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.759.102 Valor: R 2.683.296,00\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2753309\r\n"
        ],
        "2753310": [
            "2026-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB N° 1.358 QUE, DESCENTRALIZOU A EXECUÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\nDE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080004/000089/2025, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário- TED.\r\nO artigo1º, inciso V, da Resolução Conjunta SES/IVB n° 1.358 de 26 de marçode 2025, publicada no DOERJ de 03 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 1º: \r\nV - CRÉDITO:\r\nPT: 2961.10.303.0495.2924- Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB\r\nND: 3390\r\nFonte: 1.500.100/ 1.761.122/1.759.102\r\n[NR]”\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nLUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA\r\nDiretor Presidente do Instituto Vital Brazil\r\nId: 2753310\r\n"
        ],
        "2753427": [
            "2026-08-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28.07.2026\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECID/SECC Nº 15 \r\nDE 20 DE JULHO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-510001/000040/2026\r\nOnde se lê:\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: - 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUG: - 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nLeia-se:\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nId: 2753427\r\n"
        ],
        "2754414": [
            "2026-08-06 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 080001/017764/2026,de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução Orçamentária- TED.\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nTransferência dos recursos referente à competência de maio de 2026 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 11.417, de 26 de maio de 2026, a Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nInício: 01/05/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\n2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nÓrgão 25 - Secretaria de Estado de Polícia Penal- SEPPEN\r\n\r\n25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n250100- UO: 25010 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN\r\n\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\nND: 3390 \r\nFonte: 1.600.225/1.605.225 \r\nValor total: R 26.303,23\r\n\r\n\r\n6996914\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\nSEAP/RJ\r\nR 6.272,09\r\n3069680\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\nSEAP/RJ\r\nR 349,30\r\n3069699\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\nSEAP/RJ\r\nR 506,83\r\n4723082\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\nSEAP/RJ\r\nR 856,13\r\n2270196\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.662,23\r\n4723104\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\nSEAP/RJ\r\nR 7.001,52\r\n2270188\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\nSEAP/RJ\r\nR 4.051,62\r\n12823\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\nSEAP/RJ\r\nR 3.603,51\r\n- O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n- Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 6 de julho de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\nId: 2754414\r\n"
        ],
        "2755789": [
            "2026-08-13 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026 O PRAZO ESTIPULADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CGE Nº 205, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023, PARA ESTUDO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.366/2018, QUE REGULAMENTA A LEI ANTICORRUPÇÃO.\r\nE O , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI- 320001/001135/2026,\r\n\r\nFica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo para a apresentação, pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023, da proposta para a revisão do Decreto Estadual nº 46.366/2018.\r\n\r\nFicam incluídos os servidores adiante nominados no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Conjunta PGE/CGE nº 205, de 27 de setembro de 2023:\r\n\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032570-1;\r\nMarcio Romano, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006770-2;\r\nAugusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5168441-1;\r\nGabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5173609-8; e\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4.\r\n\r\nFica revogada a designação dos servidores Pedro Jorge Marques, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4137808-3; Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4334822-0; e Davi Marques da Silva, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922986-0, para o referido Grupo de Trabalho, cessando seus efeitos a partir da publicação deste ato.\r\n\r\nO Grupo de Trabalho, observado o disposto no art. 2º desta Resolução, contará com a participação dos seguintes representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nBruno Boquimpani Silva, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195478-1;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4195502-1;\r\nAlice Bernardo Voronoff, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665817;\r\nGabriel Pacheco Avila, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4266604-0;\r\nMarcelle Figueiredo Cunha, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624;\r\nVictor Aguiar de Carvalho, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387229-8;\r\nOziel Gomes Viana Junior, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999129-2;\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4;\r\nJaime Almeida Paula, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015480-0;\r\nCarlos Henrique Sodré Coutinho, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943630-0;\r\nCarlos Roberto Pinto Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5032570-1;\r\nMarcio Romano, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006770-2;\r\nAugusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5168441-1; e\r\nGabriela Pereira Lima Alves, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5173609-8.\r\n\r\nPoderão, ainda, ser convidados outros integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e colaborar com o objetivo do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nFicam ratificados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho a que se refere esta Resolução Conjunta desde 1º de janeiro de 2026 até a entrada em vigor desta Resolução.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\nControlador-Geral do Estado\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2755789\r\n"
        ],
        "2756769": [
            "2026-08-17 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n174\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos dos processos nºs SEI- 180001/004108/2025 e SEI-150001/007972/2026, e art. 5° do Decreto estadual nº 49.937/2025 e art. 12 do Decreto estadual nº 42.506/2010 e\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para comporem a Comissão Especial de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentadas no Chamamento Público para a gestão doMuseu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - MIS.\r\n\r\nEQUIPE ADMINISTRATIVA\r\nCarlos Henrique dos Santos, ID Funcional nº 2712715-0;\r\nHerick Johnson Da Silva Conceição, ID Funcional nº 5119130-0.\r\n\r\nSUPLENTE\r\nRoberta Cruz de Oliveira e Silva, ID Funcional nº 5083653-6.\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA\r\nThiago Martins de Sales, ID Funcional nº 51106981 (SECEC);\r\n);\r\nThiago Rodrigues Meiga Braz, ID Funcional nº 5126225-8 (SEPLAG);\r\nRudá Brandão Azambuja Neto, ID Funcional nº 4177432-9 (SEPLAG);\r\nAndré Luís de Assis Guimaraes, ID Funcional nº 5096081-4 (SECC);\r\nEduardo Itagyba de Araújo Padilha, ID Funcional nº 8710651 (SECC).\r\n\r\nDa presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\nSecretário de Estado da Cultura e Economia Criativa\r\nId: 2756769\r\n"
        ],
        "2757244": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\nDARCY RIBEIRO\r\nÃO\r\n26\r\nª COLUNA\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 66 \r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nProcesso nº SEI-260002/001173/2026\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 66 \r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 05 \r\nDE 12 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2757244\r\n"
        ],
        "2757245": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " \r\n6 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos, conforme Termo de Execução de Descentralização Orçamentária - TED (135836081), Processo Administrativo nº SEI- 260002/003027/2026,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 27/06/2026 até 31/12/2026.\r\nDe/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\nPARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCRÉDITO:\r\n- 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\nModalidade de Despesa\r\nFonte\r\nValor (R )\r\n3190\r\n100\r\n1.568.312,08\r\n3390\r\n100\r\n238.980,59\r\nTOTAL\r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 24 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de agosto de 2026\r\na\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nId: 2757245\r\n"
        ],
        "2757321": [
            "2026-08-19 00:00:00",
            " \r\nATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/EMOP Nº 1699\r\nDE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nE A PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026; Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto n° 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o do exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo nº SEI-030001/035956/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nApoio técnico especializado para levantamento de necessidades de intervenção e execução dos serviços de manutenção das edificações/unidades escolares da rede estadual.\r\n: Início: 01/08/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n5300 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n53510 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n045200 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\nV - CRÉDITO:\r\n1810.12.122.0443.1546\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 100.000.000,00 (cem milhões de reais)\r\n3390\r\n500.100\r\nagosto\r\nR 20.000.000,00\r\n3390\r\n500.100\r\nsetembro\r\nR 20.000.000,00\r\n3390\r\n500.100\r\noutubro\r\nR 20.000.000,00\r\n3390\r\n500.100\r\nnovembro\r\nR 20.000.000,00\r\n3390\r\n500.100\r\ndezembro\r\nR 20.000.000,00\r\nValor Total\r\nR 100.000.000,00\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6° do art. 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 40 do Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 39 do referido Decreto.\r\n\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14/07/2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nFica a Superintendência de Infraestrutura e Logística - SUPIE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 01/08/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nSubsecretária Executiva\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2757321\r\n"
        ],
        "2757587": [
            "2026-08-20 00:00:00",
            " \r\n-PRESIDENTE\r\nDE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000683/2024;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de reforma geral com modificação no CANIL e construção do tanque para adestramento dos Cães, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, situada na Avenida Dom Helder Câmara, nº 2066, Jacarezinho, no município do Rio de Janeiro, conforme o Plano de Trabalho - EMOP 126973409:\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n1.759.103 e 1.500.100;\r\n44.90;\r\nAté R 142.252,78 (cento e quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2757587\r\n"
        ],
        "2757949": [
            "2026-08-21 00:00:00",
            " \r\n-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360037/000046/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma geral da 95ª Delegacia Policial - Vassouras, localizada na Avenida Marechal Paulo Torres nº 495 - Centro - Vassouras, conforme o Plano de Trabalho - EMOP Termo Aditivo nº 02 ao TCT 037/2024 (135663172):\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n1.759.103 e 1.500.100;\r\n44.90;\r\nAté R 400.475,62 (quatrocentos mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2757949\r\n"
        ],
        "2758301": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n168\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nDescentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (131322374):\r\nEsta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n1.759.103 e 1.500.100;\r\n44.90;\r\naté R 453.822,99 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2758301\r\n"
        ],
        "2758309": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E -PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360021/002934/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de execução de execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma do PRPTC - BARRA DO PIRAÍ - Endereço: Rodovia Lucio Meira BR 393, Km 247, Nº 47.100 - Coimbra - MUNICÍPIO: Barra do Piraí, conforme a Minuta PT - PRPTC Barra do Pirai (2026) (132118756):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.8250;\r\n: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n: 44.90;\r\n: Até R 661.395,32 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2758309\r\n"
        ],
        "2758492": [
            "2026-08-24 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA \r\nCELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTE DO PROCESSO \r\nADMINISTRATIVO SEI N.º SEI- 140001/011673/2022. \r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; no Decreto estadual nº 50.051/2025; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; na Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e no que consta no Processo nº SEI- 320001/002609/2026.\r\n\r\n- Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo n.º SEI- 140001/011673/2022, durante toda a vigência do acordo:\r\n\r\nAugusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5168441-1;\r\nAndrea Azevedo Moraes, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 4349270-3;\r\nAndré Uryn, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 4195502-1; e\r\nJoão Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4.\r\n\r\n- Compete à Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência acompanhar as obrigações assumidas pelas pessoas jurídica e físicas no acordo de leniência, inclusive as decorrentes do disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185/2021.\r\n\r\n- Os membros da Comissão de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n- Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros da Comissão de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nA atuação no âmbito da Comissão de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2758492\r\n"
        ],
        "2758723": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000558/2026.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de limpeza predial, nas unidades administradas pela Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI - 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 309, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, RJ. , nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 01/2026, contido no doc. SEI (139400647).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI, Julio Perez Alonso - id 50996118, Rodrigo Garcia de Mesquita- id 43366473, Gabriela Martins Cabral - id 5111321-0, como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id44163177, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº 380001/000519/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas pelo Contrato SECC nº 006/2022 nos imóveis transferidos a SEMPI, localizados na travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro e na rua Buenos Aires, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 20 de novembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier - id 51460416 como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima - id 51266989, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nºSEI-380001/000555/2026,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de locação de 01 (um) veículo modelo Automóvel Passageiros Tipo ().\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n-Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473Tatiana Romanova Barros Monier Alves -id 51460416, como fiscaise Raffael Oliveira Leandro de Lima - id 51266989,como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000521/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, referente a 2 (duas) impressoras.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\nFicam designados os Servidores da SEMPI Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - id 50339478, Anderson Espirito Santo Ribeiro - id 51682699, como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id 44163177, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000524/2026,\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis pelo contrato SECC 002/2024.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI, Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - id 51460416, como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de lima - id 51266989, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2758723\r\n"
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        "2758732": [
            "2026-08-25 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\nSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 310003/005352/2023\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nRestaurante do Povo Josué de Castro - Restaurante do Povo do Méier.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01/07/2026 até 30/12/2026.\r\n49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\n(cento setenta três mil setecentos e sete reais e nove centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n08.306.0467.4577\r\n4490\r\n1.761.122\r\nR 173.707,09\r\nVALOR TOTAL\r\nR 173.707,09\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nA descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\nSecretário em Exercício\r\nPresidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2758732\r\n"
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        "2758772": [
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            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000554/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza dos reservatórios de água.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI, Julio Perez Alonso - id 50996118, Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, Karine do Carmo Fernandes - id 5124974-0 como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id 44163177, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nINCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000538/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo na categoria veículos especiais, de representação, para atender a SEMPI.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n- DE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apre sentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n-Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473Tatiana Romanova Barros Monier Alves - id 51460416, como fiscaise Raffael Oliveira Leandro de Lima - id 51266989,como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nINCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000542/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, referente a locação de 01 (um) veículo modelo automóvel passageiros tipo (MINIVAN) peloContrato SECC n° 001/2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI: Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - Id 51460416 como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima, Id 51266989 como Suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nINCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000517/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n- OBJETO: Prestação de serviços de 02 (dois) link de dados Rede IP, por meio do Contrato SECC nº 060/2021.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - id50339478, Anderson Espirito Santo Ribeiro - id 51682699, como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - id 44163177, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nINCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000556/2026.\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, executados pela concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 309, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, RJ. Considerando o Decreto 50.287 (134263191) e a Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 (135040270).\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n-Ficam designados os Servidores da SEMPI Julio Perez Alonso - id 50996118Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, como fiscaiscomo suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 380001/000544/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de locação de 01 (um) veículo modelo Automóvel Passageiros Tipo (MINIVAN) peloContrato SECC n° 002/2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nCRÉDITO:\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita - id43366473,Tatiana Romanova Barros Monier - id 51460416 como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima - id 51266989, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000546/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de 01 (um) veículo modelo Automóvel Passageiros Tipo (SEDAN) de serviço pelo Contrato SECC nº 006/2025.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nDE / CONCEDENTE:\r\n59010 -SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUO: 59010 -Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nPARA / EXECUTANTE:\r\n14010 -SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nUG: 140100 -Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI: Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - Id 51460416 como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima - Id 51266989 como Suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2758772\r\n"
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        "2759038": [
            "2026-08-26 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP SEPOL N.º 170 DE 20 DE agosto DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio De Janeiro, Delmir da Silva Gouvea e o Diretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, Fernanda Corrêa Giambroni, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 360036/000157/2020.\r\nRESOLVEM:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo, nº 4.138 - Bairro: Campo Grande, do Município: Rio de Janeiro - RJ, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (122319630):\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nV - CRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642;\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nValor: até R 267.368,84 (duzentos e sessenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2759038\r\n"
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        "2759500": [
            "2026-08-27 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências., Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto n.º 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo SEI-310001/005833/2025\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário, conforme a Manifestação da SECC/SUBGERAL (id.:138087329) e a Manifestação da ASSJUR/SEDSODH (id.: 138174402), na forma a seguir especificada:\r\nRealização de ação de combate à discriminação LGBTI+.\r\nEsta Resolução terá vigência de 19/08/2026 até 31/12/2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(cento setenta três mil setecentos e sete reais e nove centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\n55\r\nVALOR TOTAL\r\n55\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nSecretário em Exercício\r\nReitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\nId: 2759500\r\n"
        ],
        "2759623": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " \r\n-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360188/000083/2023;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma da 88ª Delegacia Policial - Barra do Piraí com Implantação do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento a Mulher), localizada na Rua José Alves Pimenta, nº 1462 / Matadouro - Barra do Piraí, conforme a Minuta PT EMOP-RJ x SEPOL 88 DP (132266125):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n1.759.103 e 1.500.100;\r\n44.90;\r\nAté R 965.858,22 (novecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2759623\r\n"
        ],
        "2759881": [
            "2026-08-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\nE DIREITOS HUMANOS\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 27/08/2026\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DO REITOR\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 227 \r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nPROCESSO SEI-310001/005833/2025\r\nOnde se lê:\r\nV - CRÉDITO:\r\nO valor total da referida despesa é de R 173.707,09 (cento setenta três mil setecentos e sete reais e nove centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n14.422.0498.4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\n1.453.461,55\r\nVALOR TOTAL\r\n1.453.461,55\r\n\r\nLeia-se:\r\nV - CRÉDITO:\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n14.422.0498.4560\r\n3390\r\n1.761.122\r\n1.453.461,55\r\nVALOR TOTAL\r\nR 1.453.461,55\r\nId: 2759881\r\n"
        ],
        "2759886": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei nº 11.098, de 08/01/2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Créditos Orçamentários - TED e o que consta do Processo Administrativo SEI- 350005/006425/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nExecução orçamentária e financeira relativa ao mês de junho de 2026 dos contratos afetos ao Programa Segurança Presente.\r\na contar da data de publicação.\r\nIII - DE/Concedente:\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nSecretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\nIV - PARA/Executante:\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\nV - CRÉDITO\r\n08.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\nR 2.841.187,71 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e um centavos).\r\n1.759.103 - FISED.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2759886\r\n"
        ],
        "2760003": [
            "2026-08-31 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, no Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; na Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000529/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, emergencial (24h) e assistência técnica, em equipamentos e sistemas de climatização, exaustão e ventilação de ar, referente aos serviços prestados peloContrato SECC n° 035/2024, nos imóveis situados nos endereços: Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro e Rua Buenos Aires, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, ambos sob a responsabilidade da SEMPI.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n339000\r\nR 31.326,79\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI; Marco Aurelio Montes - Id 43900542, Karine do Carmo Fernandes - Id 51249740 e Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473 como Fiscais e Julio Cesar de Oliveira - Id 44163177 como Suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000541/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, com atendimento emergencial 24h em aparelhos de transporte vertical e monta-carga, com fornecimento de peças, materiais e componentes, pelo Contrato SECC n° 011/2025, referente ao serviço prestado nos equipamentos situados nos endereços Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro e Rua Buenos Aires, n° 309 - Centro, Rio de Janeiro, sob responsabilidade da SEMPI.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n339000\r\n19.318,01\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam Designados Os Servidores da SEMPI Julio Perez Alonso - Id 50996118, Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473, Ana Paula Rocha da Cruz Santos - Id 5160707-7 como fiscais e Julio Cesar de Oliveira - Id 44163177 como Suplente para acompanharem a execução do objeto da presente resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2760003\r\n"
        ],
        "2760456": [
            "2026-09-01 00:00:00",
            " ATOS DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOB GESTÃO COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulares e, \r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que determinou a transferência da Operação Segurança Presente para Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\nque determinados contratos e contratações junto a concessionárias originalmente celebrados pela Secretaria de Estado de Governo contemplam dotações e quantitativos afetos à execução da Operação Segurança Presente, impondo a adoção de estrutura de gestão compartilhada de caráter temporário para assegurar a regularidade dos pagamentos referentes à competência de junho de 2026;\r\na necessidade de designação formal de gestores e fiscais com atribuições definidas no âmbito de cada órgão, nos termos do art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\na necessidade de estabelecer mecanismo de descentralização orçamentária e financeira entre as Secretarias, de forma a viabilizar o pagamento centralizado pela Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED;\r\nRESOLVEM:\r\nFicam designadas as comissões de gestão e fiscalização dos contratos e das contratações junto a concessionárias sob gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado da Polícia Militar, na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\nA gestão compartilhada de que trata o caput tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, em razão da transferência da Operação Segurança Presente determinada pelo Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026.\r\nA gestão compartilhada que trata a Resolução encerrar-se-à tão logo seja efetuada o pagamento da competência de junho de 2026.\r\nAs contratações referente a energia elétrica das bases Barra Olímpica (Processo SEI-420001/004948/2025), Freguesia (Processo SEI-420001/003300/2025) e Lapa (Processo SEI-420001/004948/2025) a gestão compartilhada vigorará até o pagamento da competência de julho de 2026.\r\nCompete aos gestores designados no Anexo Único, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\ncoordenar a execução contratual em sua totalidade, articulando as unidades fiscalizadoras das Secretarias cogestoras;\r\nconsolidar as informações e apurações encaminhadas pelos fiscais de cada Secretaria;\r\nresponder perante a Administração pela regularidade global da execução contratual;\r\ninstruir os procedimentos relativos ao pagamento da competência de junho de 2026, bem como quaisquer atos administrativos necessários à regularidade da execução no período ;\r\nobservar as disposições do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo §1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\nCompete aos fiscais designados no Anexo Único, no âmbito de suas respectivas Secretarias, no exercício das atribuições de fiscalização técnica e administrativa previstas no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e, quando cabível, no art. 25 do mesmo Decreto:\r\nacompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas;\r\napurar os quantitativos efetivamente consumidos e os valores correspondentes às atividades executadas em suas unidades na competência de junho de 2026, encaminhando o resultado da apuração ao Gestor do Contrato para fins de consolidação e providências de pagamento;\r\natestar os documentos de cobrança referentes às frações do objeto executadas em suas unidades, encaminhando-os ao Gestor do Contrato;\r\ncomunicar ao Gestor do Contrato, de forma tempestiva, quaisquer irregularidades, inadimplementos ou fatos relevantes verificados na execução, para adoção das medidas cabíveis;\r\nmanter atualizado o registro de ocorrências relativas à execução contratual, nos termos do §1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.\r\nEm razão da natureza dos contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta e do caráter temporário da gestão compartilhada de que trata o art. 1º, os fiscais designados no Anexo Único acumularão a fiscalização técnica e administrativa dos respectivos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução dos contratos e das contratações junto a concessionárias de que trata esta Resolução serão pagas de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Governo, mediante prévia descentralização de créditos orçamentários e financeiros pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da SEGOV, no montante correspondente aos valores apurados pela respectiva fiscalização referentes à competência de junho de 2026.\r\nA descentralização de que trata o caput deverá ser formalizada nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, em prazo compatível com o cronograma de pagamento de cada contrato, cabendo ao respectivo Gestor comunicar à Secretaria descentralizadora os valores apurados tão logo consolidadas as informações das fiscalizações.\r\nEsta Resolução Conjunta revoga a Portaria SEGOV/SUBADM nº 44 de 27 de maio de 2026 que designou Comissão de Gestão e Fiscalização aos respectivos contratos e contratações.\r\nEsta Resolução Conjunta entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nANEXO ÚNICO\r\nSEÇÃO I - CONTRATOS\r\nCONTRATO SEGOV Nº 013/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular \r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nGestor Suplente\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nFiscal SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONTRATO SEGOV Nº 011/2026\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-7\r\nFiscal SEPM\r\nAlice Almeida Vieira\r\n5166765-7\r\nSEÇÃO II - CONCESSIONÁRIAS\r\nAs contratações a seguir referem-se a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, identificadas pelo nome da concessionária, CNPJ e respectivo processo SEI.\r\nCONCESSIONÁRIA - IGUÁ DE RIO DE JANEIRO S/A (CNPJ Nº 42.353.180/0001-35) - Contrato nº 017/2022 - Processo nº SEI- 150001/010776/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n1 SPE S.A (CNPJ Nº 42.310.775/0001-03 - Processo nº SEI-420001/001827/2023\r\n(CNPJ nº 01.280.003/0001-99) - Processo nº SEI- 150001/008873/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO PARAÍBA (CNPJ nº 01.280.003/0001-99) - Processo nº SEI-150001/008873/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) - Processo nº SEI- 150001/006308/2021\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A (CNPJ nº 42.644.220/0001-06) - Processo nº SEI-420001/003561/2024\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (CNPJ nº 33.050.071/0001-58) - Processo nº SEI-150001/009807/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (CNPJ nº 33.050.071/0001-58) - Processo nº SEI-420001/004182/2024\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) - Processo nº SEI- 420001/003313/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A (CNPJ nº 42.310.775/0001-03)\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) - Processo nº SEI- 420001/004179/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n511438-5\r\nGestor suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) - Processo nº SEI- 420001/004948/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n511438-5\r\nGestor suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (CNPJ 42.644.220/0001-06) - Processo nº SEI-420001/004534/2025 \r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n511438-5\r\nGestor suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nCONCESSIONÁRIA - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (CNPJ nº 60.444.437/0001-46) - Processo nº SEI- 420001/001898/2026\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n511438-5\r\nGestor suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nId: 2760456\r\n"
        ],
        "2760530": [
            "2026-09-01 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nECRETÁRIA E DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2026\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, COM VISTA À PROPOSIÇÃO DE PLANO DE ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO GERIDA PELA SEEDUC.\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O CONTROLADOR- GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/073832/2026:\r\nCONSIDERANDO:\r\no dever estatal de concretização dos direitos antidiscriminatórios previstos no artigo 3º, incisos III e IV, e no artigo 5º da Constituição da República;\r\n- a instituição, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, da Comissão Especial de Promoção da Igualdade de Gênero;\r\n- a Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.\r\n- a conveniência da adoção de medidas de cooperação administrativa para otimizar as finalidades dos órgãos signatários; e\r\n- o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 5 da “Agenda 2030” da Organização das Nações Unidas - ONU, que tem por meta alcançar a igualdade de gênero, bem ainda o empoderamento das mulheres e meninas;\r\n:\r\nFica instituído grupo de trabalho para elaborar plano de ação coordenada entre a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Educação e a Controladoria Geral do Estado, composto pelos servidores públicos nomeados no Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\n- O plano de ação coordenada abrangerá estudos e pesquisas no enfrentamento e prevenção ao assédio sexual no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O objetivo do grupo de trabalho é, a partir do resultado dos estudos e pesquisas realizados, apresentar proposta ao Governador do Estado do Rio de Janeiro de plano de enfrentamento ao assédio sexual no âmbito da rede de ensino público gerida pela SEEDUC, com vista ao fortalecimento da proteção e ampliação da defesa, notadamente, dos/as mais vulnerabilizados/as em razão de fatores de raça, etnia, classe, orientação sexual, território, idade e qualquer outro fator de discriminação.\r\n- O prazo para apresentação de relatório final, contemplando o plano de ação coordenada previsto no artigo 1º desta Resolução Conjunta, é de 120 (cento e vinte) dias.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2026\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nSecretária de Estado de Educação\r\nControlador-Geral do Estado\r\n1 - Alice Bernardo Voronoff (PGE-RJ)\r\n2 - Fernanda Lessa Mainier Hack (PGE-RJ)\r\n3 - Ana Paula de Almeida (PGE-RJ)\r\n4 - Marcella de Oliveira Ribeiro (PGE-RJ)\r\n5 - Rafael Santana Bastos (PGE-RJ)\r\n6 - Gabriel Pacheco Ávila (PGE-RJ)\r\n7 - Daniela Pereira Vasques (SEEDUC)\r\n8 - Vivianne Ferreira Tavares Dorado (SEEDUC)\r\n9 - Jaime Almeida Paula (CGE)\r\n10 - Suelen Aparecida Rodrigues de Oliveira (CGE)\r\n11 - Camila de Araujo Barros (CGE)\r\n12 - Beatriz Lage Brum (CGE) \r\nId: 2760530\r\n"
        ],
        "2760937": [
            "2026-09-02 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI- 260007/006108/2026, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução Orçamentária- TED.\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\nEfetuar o repasse de recursos de fonte federal referente ao custeio dos procedimentos de média e alta complexidade realizados pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto, incluindo recursos aportados por habilitações e incentivo a contratualização, relativo à produção SUS no HUPE em 2025 versus os valores que foram descentralizados em 2025.\r\nInício: 01/07/2026 Término: 31/12/2026\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\nÓrgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0508.4866- Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\nR 11.303.661,31\r\n- Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no doc. SEI nº 140372309, anexo desta resolução nos termos do Art. 10°, VII do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\nReitora da UERJ\r\nId: 2760937\r\n"
        ],
        "2761288": [
            "2026-09-03 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI- 080001/000137/2026.\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\n: Complementação de crédito para prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nInício 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n- Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n300.000,00 (trezentos mil reais)\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\nRONALDO DAMIÃO\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\nFLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2761288\r\n"
        ],
        "2761230": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOB GESTÃO COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e \r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que determinou a transferência da Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado de Polícia Militar; \r\nque determinados contratos e contratações junto a concessionárias originalmente celebrados pela Secretaria de Estado de Governo contemplam dotações e quantitativos afetos à execução da Operação Segurança Presente, impondo a adoção de estrutura de gestão compartilhada de caráter temporário para assegurar a regularidade dos pagamentos referentes à competência de junho de 2026; \r\na necessidade de designação formal de gestores e fiscais com atribuições definidas no âmbito de cada órgão, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\na necessidade de estabelecer mecanismo de descentralização orçamentária e financeira entre as Secretarias, de forma a viabilizar o pagamento centralizado pela Secretaria de Estado de Governo, nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED;\r\nFicam designadas as comissões de gestão e fiscalização dos contratos e das contratações junto a concessionárias sob gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Polícia Militar, na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\nA gestão compartilhada de que trata o caput tem por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços contratados, em razão da transferência da Operação Segurança Presente determinada pelo Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026.\r\nA gestão compartilhada que trata a Resolução encerrar-se-á tão logo seja efetuada o pagamento da competência de junho de 2026.\r\nAs contratações referente a energia elétrica das bases Barra Olímpica (Processo SEI-420001/004948/2025), Freguesia (Processo SEI-420001/003300/2025) e Lapa (Processo SEI-420001/004948/2025) a gestão compartilhada vigorará até 31 de julho de 2026, assegurando o pagamento da competência de julho de 2026. \r\nCompete aos gestores designados no Anexo Único, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\ncoordenar a execução contratual em sua totalidade, articulando as unidades fiscalizadoras das Secretarias cogestoras;\r\nconsolidar as informações e apurações encaminhadas pelos fiscais de cada Secretaria;\r\nresponder perante a Administração pela regularidade global da execução contratual;\r\ninstruir os procedimentos relativos ao pagamento da competência de junho de 2026, bem como quaisquer atos administrativos necessários à regularidade da execução no período;\r\nobservar as disposições do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\nCompete aos fiscais designados no Anexo Único, no âmbito de suas respectivas Secretarias, no exercício das atribuições de fiscalização técnica e administrativa previstas no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e, quando cabível, no art. 25 do mesmo Decreto: \r\nacompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas;\r\napurar os quantitativos efetivamente consumidos e os valores correspondentes às atividades executadas em suas unidades na competência de junho de 2026, encaminhando o resultado da apuração ao Gestor do Contrato para fins de consolidação e providências de pagamento;\r\natestar os documentos de cobrança referentes às frações do objeto executadas em suas unidades, encaminhando-os ao Gestor do Contrato;\r\ncomunicar ao Gestor do Contrato, de forma tempestiva, quaisquer irregularidades, inadimplementos ou fatos relevantes verificados na execução, para adoção das medidas cabíveis;\r\nmanter atualizado o registro de ocorrências relativas à execução contratual, nos termos do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. \r\nEm razão da natureza dos contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta e do caráter temporário da gestão compartilhada de que trata o art. 1º, os fiscais designados no Anexo Único acumularão a fiscalização técnica e administrativa dos respectivos contratos.\r\nAs despesas decorrentes da execução dos contratos e das contratações junto a concessionárias de que trata esta Resolução serão pagas de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Governo, mediante prévia descentralização de créditos orçamentários e financeiros pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da SEGOV, no montante correspondente aos valores apurados pela respectiva fiscalização referentes à competência de junho de 2026. \r\nA descentralização de que trata o caput deverá ser formalizada nos termos do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, em prazo compatível com o cronograma de pagamento de cada contrato, cabendo ao respectivo Gestor comunicar à Secretaria descentralizadora os valores apurados tão logo consolidadas as informações das fiscalizações. \r\nEsta Resolução Conjunta revoga a Portaria SEGOV/SUBAM nº 44 de 27 de maio de 2026 que designou Comissão de Gestão e Fiscalização aos respectivos contratos e contratações. \r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2026\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nANEXO ÚNICO\r\nSEÇÃO I - CONTRATOS\r\nGestor Titular\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal SEPM \r\nAlice Almeida Vieira\r\n5166765-7\r\n\r\n\r\nAs contratações a seguir referem-se a serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, identificadas pelo nome da concessionária, CNPJ e respectivo processo SEI.\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\n\r\nGestora Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestora Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal SEPM\r\nAnna Carolina De Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nId: 2761230\r\n"
        ],
        "2761437": [
            "2026-09-04 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.287, de 08 de maio de 2026; Resolução Conjunta SECC/SEMPI nº 173/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000796/2026,\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de administração do programa de estágio, junto ao Centro Integrado Empresa-Escola - CIEE, por meio do Contrato nº 027/2022, para quantitativo total de 28 (vinte e oito) estagiários no períodode 7 (sete) meses. nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 03/2026, contido no doc. SEI (140106443).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nUO: 14010- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI, Ana Paula de Oliveira Carvalho e Silva - ID51303930, Laís Carvalho Rodrigues - ID 5157953-7 como fiscais e Natalia Velasco de Nijs Ouverney - ID 51427923, como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2761437\r\n"
        ],
        "2761832": [
            "2026-09-09 00:00:00",
            " \r\nSEDCON/PROCON-RJ/PROCON VOLTA REDONDA Nº 13 DE 26 DE AGOSTO DE 2026\r\nESTABELECE A TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA, EM ESPECIAL O DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS, SEMINOVOS E USADOS, A CUMPRIREM AS NORMAS E DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS LEGISLAÇÕES MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE ÀS RESPECTIVAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO MERCADO DE CONSUMO LOCAL\r\n, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com o artigo 1º, do Regimento Interno SEDCON-RJ, disposto no anexo III do Decreto Estadual n.º 48.882, de 03 de janeiro de 2024, em especial os incisos: I - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos dos consumidores; II - planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor; III - estabelecer diretrizes (...), buscar, de forma permanente e contínua, a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, o PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, criada pela Lei 5.738 de 07 de Junho de 2010, vinculada à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON-RJ nos termos do art. 3º do Decreto 48.761 de 23 de outubro de 2023, e o SUB-COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE VOLTA REDONDA - PROCON VOLTA REDONDA, no exercício de suas atribuições institucionais e legais, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com Lei Municipal nº 3.628, de 22 de dezembro de 2000, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000612/2026, e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a defesa do consumidor é direito fundamental e constitui-se como princípio geral da atividade econômica, nos termos do artigo 5º, inciso XXXII e do artigo 170, inciso V, todos da Constituição Federal do Brasil (CF);\r\n- que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, compete à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) a tutela dos direitos dos consumidores, a teor do artigo 105, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) combinado com o artigo 1º, do Regimento Interno SEDCON-RJ, de 04 de janeiro de 2024, disposto no anexo III do Decreto Estadual 48.882, de 03 de janeiro de 2024;\r\n- que, dentre os princípios sobre os quais é erigida a Política Nacional das Relações de Consumo, estão o reconhecimento da vulnerabilidade dos consumidores, a necessidade de intervenção estatal direta no sentido de protegê-los, o fomento à harmonização dos interesses daqueles que atuam na arena de consumo, a compatibilização da proteção dos consumidores com a necessidade de desenvolvimento econômico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio na relação consumerista, e, ainda, a coibição e repressão dos abusos cometidos no mercado de consumo (artigo 4º, incisos I, II, alínea “a”, III e VI, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n- que o CDC estabelece como direito básico do consumidor e como princípios da intervenção do Estado no mercado de consumo a proteção da vida, saúde e segurança (artigo 6º, inciso I, e artigo 4º, caput e inciso II, alínea “d”), bem como normas fundantes de imposição de sanções administrativas (artigo 58) e penais (artigos 63 a 66 e 68, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n- que o direito à informação é, de igual forma, basilar da relação de consumo e estabelece, dentre outros, um dever de agir para o fornecedor, no sentido de informar, não só o valor em si do produto, mas também, de forma adequada, correta, clara, precisa, ostensiva e legível, as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (artigos 4º, inciso III, 6º, inciso III, e 31 do CDC);\r\n- que o artigo 6º da da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em seu inciso IV, estabeleceu como direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas;\r\n- o princípio da vinculação do fornecedor à oferta, previsto essencialmente nos artigos 30 e 35 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990;\r\n- que a publicidade deve ser feita de modo que consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como sendo um anúncio de publicidade, consoante o disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990;\r\n- que o Código Consumerista proíbe expressamente qualquer tipo de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 37, §§1º e 2º;\r\n- que são consideradas práticas abusivas a venda casada e o fato de o fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços (artigo 39, incisos I e IV, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990);\r\n- que no que se refere a garantia, a Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em seu artigo 26, inciso II, estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para o exercício do direito de reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo esta garantia assegurada pela lei;\r\n- que os artigos 52, 54-B, 54-C e 54-D da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, estipulam regras específicas sobre as operações que envolvam o fornecimento de crédito e venda a prazo, com vistas a garantir não só o direito à informação do consumidor, mas também a outorga de crédito e de financiamento responsável e a coibição de assédios ou pressões no intuito de se contratar o fornecimento de determinado produto, serviço ou crédito;\r\n- que a Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 (Lei da Precificação), regula as condições da oferta e as formas de afixação de preços dos produtos e serviços para o consumidor, assim como o Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, em seu artigo 2º, §1º, estipula o que deve ser considerado como informação correta (verdadeira, que não seja capaz de induzir a erro o consumidor), clara (entendida pelo consumidor de imediato, facilmente), precisa (exata e definida, com ligação física ou visual com o produto), ostensiva (de fácil percepção) e legível (visível e indelével);\r\n- a obrigatoriedade prevista na Lei Federal nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de produtos, sendo certo que tais documentos possibilitam que o consumidor tenha acesso a informações importantes da mercadoria adquirida, como o preço, a data e o local da transação, a identificação do fornecedor, os impostos incidentes, dentre outras;\r\n- que a Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010, prescreve a obrigação de os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor;\r\n- que a Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015, estabelece a obrigatoriedade de os empresários que comercializem veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo;\r\n- a obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 7.600, de 24 de maio de 2017, do fornecimento de histórico do veículo, devendo ser aquele fornecido pelo DETRAN, desde o primeiro emplacamento no ato da venda, pelas concessionárias e lojas revendedoras;\r\n- por fim, que a Lei Estadual nº 10.208, de 11 de dezembro de 2023, que determina a obrigação de entrega ao consumidor de laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículo seminovo ou usado, sem custo, contendo descrição detalhada e procedência do veículo, condições de segurança e equipamentos obrigatórios, conforme estabelecido na Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022;\r\n:\r\nEsta Resolução tem como objetivo estabelecer diretrizes para garantir a proteção aos direitos do consumidor nas relações de consumo nos estabelecimentos de comércio varejista, em especial, o de compra e venda de veículos novos, seminovos e usados, a cumprirem as normas e determinações constantes no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações municipal, estadual e federal pertinente às respectivas atividades exercidas no mercado de consumo, situados no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n- Seja assegurado ao público a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em local visível e de fácil acesso, conforme disposto no artigo 01º da Lei Federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.\r\n\r\n- Quanto a efetividade do direito à informação ao consumidor, deve ser assegurada a clareza e veracidade das informações prestadas sobre o veículo, referente a marca, modelo, ano de fabricação, modelo, quilometragem, proprietários anteriores, histórico de sinistros, revisões, e afins, tudo devidamente lastreado com documentação comprobatória, inclusive com a entrega ao consumidor do laudo de vistoria completa, conforme determinado na Lei Estadual nº 10.208, de 11 de dezembro de 2023 c/c Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e o histórico do veículo, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 7.600, de 24 de maio de 2017.\r\n\r\n- Seja informado ao comprador, de forma inequívoca, o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, conforme determinado pela Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015.\r\n\r\noferta e publicidade, no sentido de dar ciência prévia ao consumidor sobre: a regularidade do veículo; quanto à existência de registro de furto, multas, taxas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo, bem como toda informação suficientemente precisa, obrigando o fornecedor que a fizer veicular e passa a integrar o contrato que vier a ser celebrado, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, ainda que tenha sido realizada por seus prepostos ou representantes autônomos, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\n- Fica vedado qualquer tipo de publicidade enganosa, que para os fins legais do artigo 37, §1º, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, é considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Por abusiva, entende-se que é abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, conforme disposto no artigo 37, §2º, da da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\n- Abster-se de praticar a chamada venda casada, que consiste numa prática abusiva, proibida no artigo 39, incisos I e IV, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, em especial no momento da contratação do financiamento direto no estabelecimento vendedor.\r\n\r\ncorreta, clara, precisa, ostensiva e legível, nos termos do Decreto Federal nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, aplicável não apenas nos bens expostos à venda, mas também nos meios eletrônicos em que haja divulgação de produtos ou serviços.\r\n\r\na informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;\r\na informação que pode ser entendida de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo.\r\na informação que seja exata, definida e que esteja física ou visualmente ligada ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto.\r\nOstensiva: a informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.\r\na informação que seja visível e indelével.\r\n\r\nGaranta ao consumidor, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, a informação prévia e adequada, não obstante constar de forma clara e resumida no próprio contrato ou em documento apartado, dos seguintes itens: preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento; além do montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias; o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor (artigos 52, 54-B, §1º, 54-C e 54-D , da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).\r\n\r\n- Ao concretizar a venda, o fornecedor deve emitir a nota fiscal, e entregá-la ao consumidor, conforme obrigação prevista na Lei Federal nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994.\r\n\r\n- Quanto à garantia legal do produto ou serviço, o Código de Defesa do Consumidor fixou o prazo de 90 (noventa) dias para reclamação de produtos duráveis, e que sejam problemas aparentes ou de fácil constatação, não se limitando a motor e câmbio. A contagem se inicia a partir da entrega efetiva do produto ao consumidor ou do término da execução do serviço, conforme disposto no artigo 26, incisos I e II, e parágrafo primeiro. Essa garantia não depende de termo expresso, além de ser vedada a exoneração contratual do fornecedor, conforme disposto no artigo 24 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Em casos de problemas ocultos, ou seja, que não sejam de fácil constatação, também é assegurado o prazo de 90 (noventa) dias para a reclamação do consumidor, contudo o prazo da garantia legal se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, segundo determinado no artigo 26, §3º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Uma vez realizada a reclamação no prazo acima indicado, a legislação concede ao fornecedor, automaticamente, o direito de solucionar o problema, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 18, §1º, primeira parte, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990. Caso não seja resolvido no prazo fixado, a legislação repassa ao consumidor, automaticamente, o direito de escolher como proceder, com amparo no artigo 18, §1º, parte final, da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, ou seja, o consumidor pode exigir: a substituição do produto por outro da mesma espécie; a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada; e o abatimento proporcional do preço.\r\n\r\n- Quanto à garantia contratual, ou seja, aquela garantia própria que é dada pelo fornecedor/lojista/comerciante, de acordo com o disposto no artigo 50 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990, a garantia contratual é complementar à garantia legal, ou seja, soma-se o prazo da garantia legal. Nesta hipótese de garantia, o fornecedor deve formalizar um documento por escrito, em que informe a cobertura prevista, e as eventuais exclusões, de forma clara, conforme determinado no artigo 50, §único da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1.990.\r\n\r\nFica estipulado o prazo de 10 (dez) dias corridos para que os estabelecimentos adotem as providências necessárias no sentido de que esta Recomendação seja integralmente cumprida e/ou regularizem as situações passíveis de infração, sob pena de lavratura direta de Auto de Infração.\r\n\r\nPara os devidos fins de caráter eminentemente educativo e orientador das atividades de fiscalização das relações de consumo, conforme previsão do artigo 38-A do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, e do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, fica, desde já, equiparada à primeira visita orientadora esta Resolução expedida pela SEDCON-RJ, PROCON-RJ e PROCON Municipal de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nEsta Resolução não se restringe apenas ao período de promoções e ofertas, haja vista o caráter permanente do dever de os fornecedores observarem e cumprirem as normas protetivas dos consumidores, e o prazo estipulado entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nROGÉRIO PIMENTA\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor\r\nJÚLIO CÉSAR ALVES DA SILVA\r\nSubcoordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Volta Redonda\r\nId: 2761832\r\n"
        ],
        "2762681": [
            "2026-09-11 00:00:00",
            " \r\n20\r\nPRORROGA, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AUDITORIA INTERNA CONJUNTA INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/PRODERJ Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2026, DESTINADA À ANÁLISE DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ no uso de suas atribuições legais e regulamentares, especialmente as conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 7º do Decreto Estadual nº 48.997, de 5 de março de 2024, pelos incisos II, V e VI do art. 10 da Resolução SETD nº 98, de 28 de agosto de 2025, e pelos arts. 11, 17, 22 e 26 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/003053/2026, e\r\n:\r\n- o art. 37 da Constituição da República, que submete a Administração Pública direta e indireta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,\r\n- o art. 74 da Constituição da República e o art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem a necessidade de manutenção de sistema integrado de controle interno para avaliação da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão pública,\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que disciplina o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ e atribui ao controle interno funções de fiscalização, avaliação, orientação, acompanhamento e apoio ao controle externo,\r\n- que a Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, instaurou Auditoria Interna Conjunta para análise do quadro de pessoal do PRODERJ, estabeleceu seus objetivos, autorizou a requisição de documentos, processos, bases de dados e acessos necessários e fixou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para conclusão dos trabalhos,\r\n- que o art. 7º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, admite a prorrogação do prazo mediante justificativa técnica devidamente aprovada pelas autoridades signatárias,\r\n- as solicitações apresentadas por setores internos do PRODERJ, especialmente as unidades responsáveis pela administração de pessoal, recursos humanos, folha de pagamento, assentamentos funcionais, contabilidade, orçamento e finanças, bem como as demais áreas detentoras de informações relacionadas ao objeto auditado,\r\n- que as solicitações formuladas decorrem da necessidade de complementação, consolidação, validação e apresentação de documentos, dados, manifestações e evidências indispensáveis à análise da composição do quadro de pessoal, da regularidade dos atos funcionais, da folha de pagamento e da suficiência dos controles internos,\r\n- que a prorrogação solicitada é necessária para assegurar a completude da instrução, a objetividade, a independência técnica, a motivação, a rastreabilidade e a proteção dos dados pessoais tratados no curso da auditoria, sem alteração de seu objeto, e\r\n- que a extensão do prazo permitirá o exame adequado das informações complementares e a elaboração de relatório conclusivo consistente, contendo escopo, critérios, metodologia, achados, evidências, análise dos controles internos e recomendações, conforme previsto no art. 8º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026; \r\n\r\n- Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão da Auditoria Interna Conjunta instaurada pela Resolução Conjunta SETD/PRODERJ n.º 19, de 23 de junho de 2026. \r\n- A prorrogação prevista no caput será contada a partir do término do prazo originalmente estabelecido, sem interrupção da execução dos trabalhos de auditoria. \r\n- A prorrogação de que trata esta Resolução tem por finalidade permitir:\r\n- o atendimento e a análise das solicitações formuladas pelos setores internos do PRODERJ;\r\n- a complementação das informações, documentos, processos, assentamentos funcionais, folhas de pagamento, bases de dados e demais elementos necessários à instrução da auditoria;\r\n- a validação das informações apresentadas pelas unidades auditadas e a obtenção das respectivas evidências comprobatórias;\r\n- o exame das divergências eventualmente identificadas entre a estrutura organizacional, os registros funcionais, as atribuições exercidas, os atos administrativos e os pagamentos realizados;\r\n- a avaliação dos controles internos relacionados à gestão de pessoas, à folha de pagamento, às vantagens, às rubricas remuneratórias e aos lançamentos funcionais; e\r\n- a elaboração e formalização do relatório conclusivo da auditoria, com recomendações e, quando cabível, proposta de plano de ação. \r\n- A prorrogação não altera o objeto, os objetivos, o escopo, a composição da equipe, os deveres de cooperação ou as competências estabelecidas na Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026. \r\n- Permanecem integralmente vigentes as disposições dos arts. 3º a 9º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, inclusive quanto: \r\n- à composição e à coordenação da equipe de auditoria;\r\n- aos princípios da objetividade, independência técnica, motivação, rastreabilidade, segregação de funções e proteção ao interesse público;\r\n- à possibilidade de requisição de processos, documentos, relatórios, assentamentos funcionais, folhas de pagamento, bases de dados, acessos a sistemas corporativos e demais informações necessárias;\r\n- ao dever de apoio integral das unidades administrativas do PRODERJ;\r\n- ao tratamento, à segurança, ao sigilo e à restrição de acesso aos dados pessoais e confidenciais; e\r\n- ao encaminhamento de indícios de irregularidade, infração funcional, dano ao erário ou necessidade de apuração específica às instâncias competentes. \r\n- As unidades administrativas do PRODERJ deverão prestar o apoio necessário à continuidade dos trabalhos, apresentando as informações e os documentos requisitados no prazo definido pela equipe de auditoria, observada a prioridade decorrente da presente prorrogação. \r\n- As manifestações deverão ser objetivas, individualizadas e acompanhadas dos documentos comprobatórios e das evidências correspondentes.\r\n- Quando a providência depender de decisão da Administração Superior, de outra unidade administrativa ou de órgão externo, a manifestação deverá indicar a situação atual, a unidade responsável, a medida pendente e a previsão objetiva de atendimento. \r\n- A equipe de auditoria deverá manter registro das solicitações expedidas, dos documentos recebidos, das pendências, das justificativas apresentadas, dos procedimentos realizados e das evidências examinadas, assegurando a rastreabilidade da prorrogação e dos atos praticados no período adicional. \r\n- Ao término do prazo prorrogado, a equipe de auditoria apresentará o relatório conclusivo previsto no art. 8º da Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 19, de 23 de junho de 2026, ressalvada a necessidade de encaminhamento imediato de fatos que possam caracterizar irregularidade, infração funcional, dano ao erário ou risco relevante à continuidade ou à legalidade da gestão. \r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026 \r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\nVice-Presidente Interino do Centro de Tecnologia de Informação\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\nId: 2762681\r\n"
        ],
        "2763234": [
            "2026-09-14 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERÊNCIAS 50.326, ALTERA PLANEJAMENTO\r\natribuiçõesAdministrativo\r\n\r\n2026, alteradas, \r\n2026, quadro \r\ndeflagradaPlanejamentoconvênios Projetosregularização \r\n\r\nCoordenaçãoquadro\r\n. 1°, \r\n2024-2027 \r\n° 50.326/2026, recursos respectivas \r\nsetores. procedimentoscompetentes, \r\n, \r\ncompartilhadaparcialmente, rastreabilidade \r\ninstrumentosrelacionadosComissãocontratuais \r\n\r\ntransferência \r\n, \r\n\r\nnúmerotransferência\r\nTransferência\r\n\r\ncompetência\r\n\r\nTRANSFERIDOS \r\n- 150001/005315/2024\r\n023/2024\r\n\r\n3, Arquivístico\r\n- 150001/000317/2026\r\n010/2026\r\nId: 2763234\r\n"
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        "2764275": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026; Resolução Conjunta SEGOV/SEMPI nº 100/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000749/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos camioneta tipo van (Renaut Master), decorrente da execução do Contrato SEGOV nº 055/2021. Nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 05/2026, contido no doc. SEI (140842839).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 02 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n57000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\n59010.08.244.0498.4761\r\n1.759.103\r\n339000\r\nR 111.504,79\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI Rodrigo Garcia de Mesquita -Id 43366473Tatiana Romanova Barros Monier Alves -Id 51460416, como fiscaise Raffael Oliveira Leandro de Lima -Id 51266989,como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2764275\r\n"
        ],
        "2764281": [
            "2026-09-18 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; no Decreto Estadual nº 50.279/2026 de 30 de abril de 2026 que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a Resolução Conjunta SEGOV/SEMPI n° 100 de 22 de maio de 2026; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000751/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, mediante Contrato SEGOV n° 003/2024, nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 06/2026, contido no doc. SEI (141181704).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de julho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n57000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\n59010.08.244.0498.4761\r\n1.759.103\r\n339000\r\nR 152.198,29\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício fi nanceiro de 2026.\r\n- Ficam designados os servidores pertencentes ao quadro funcional da SEMPI, Rodrigo Garcia de Mesquita - ID 43366473 e Tatiana Romanova Barros Monier Alves - ID 51460416, como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima ID 51266989 como suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2764281\r\n"
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        "2764939": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " ATO DA SECRETÁRIA E DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/AGENERSA Nº 235 \r\nDE 28 DE agosto DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Estadual nº 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, e o Decreto 50.334, de 15 de junho de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo Adminis- 100001/001741/2026\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nCustear despesas condominiais pela Cessão de Uso do 23º andar do Edifício Darke, ocupado pela Coordenadoria do Vale Social da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, relativas ao período de julho a setembro de 2026\r\n\r\n- VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/07/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nDE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\n- PARA/Executante: 6432 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nUO: 64320 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\nUG: 043500 - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\n- CRÉDITO:\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.2016\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 51.282,12\r\nP. T.: 3101.26.122.0002.8021\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\nFonte: 1.500.100\r\nValor: R 38.632,71\r\n\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o Decreto 5apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde agosto de 2026\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\nConselheiro-Presidente da AGENERSA\r\nId: 2764939\r\n"
        ],
        "2764953": [
            "2026-09-22 00:00:00",
            " \r\n-PRESIDENTE\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-360250/000033/2023.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a reforma geral da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM, localizada na Avenida Arruda Negreiros, s/nº, bairro Engenheiro Belford, no município de São João de Meriti, conforme o Plano de Trabalho - EMOP -RJ x SEPOL(DEAM-SJM) (140377323):\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\nDe/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\nPARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nCRÉDITO:\r\nP.T.: 52.010. 1.06.422.0507.4642;\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90;\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\nValor: até R 1.195.149,09 (um milhão, cento e noventa e cinco mil cento e quarenta e nove reais e nove centavos) para o exercício 2026.\r\nA prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do \r\nRio de Janeiro\r\nId: 2764953\r\n"
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            "2026-09-23 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEPM/SEMPI Nº 101\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2026\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SOB GESTÃO COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 50.279/2026\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no\r\nuso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n:\r\no disposto no Decreto Estadual nº 50.279, de 30 de abril de 2026, que determinou a transferência da Operação Segurança Presente para a Secretaria de Estado da Polícia Militar e do Programa RJ Para Todos para a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas;\r\nque determinados contratos originalmente celebrados pela Secretaria de Estado de Governo contemplam dotações e quantitativos afetos a mais de uma das Secretarias signatárias, impondo a adoção de estrutura de gestão compartilhada para assegurar a regularidade de sua execução;\r\na necessidade de designação formal de gestores e fiscais com atribuições definidas no âmbito de cada órgão, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 117 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021;\r\nas disposições do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, cujas atribuições gerais dos gestores e fiscais permanecem plenamente aplicáveis à execução dos contratos abrangidos por esta Resolução Conjunta;\r\na necessidade de estabelecer mecanismo de descentralização orçamentária e financeira entre as Secretarias, de forma a viabilizar o pagamento centralizado pela Secretaria de Estado de Governo;\r\no decidido nos autos administrativos SEI-420001/005291/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nFicam designadas, em caráter temporário, as comissões de gestão e fiscalização dos contratos sob gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Governo, a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, na forma do Anexo Único desta Resolução Conjunta.\r\nA gestão compartilhada de que trata o caput tem por finalidade designar as comissões de gestão e fiscalização dos contratos sob gestão compartilhada entre a SEGOV, a SEPM, e a SEMPI relativos à execução contratual, à fiscalização e ao custeio das despesas decorrentes dos contratos abrangidos.\r\nA gestão compartilhada encerrar-se-á tão logo a Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas concluam seus respectivos processos de contratação para atendimento autônomo de suas necessidades ou designem nova comissão de gestão e fiscalização.\r\nPara os Contratos SEGOV nº 006/2026, nº 053/2021, nº 001/2022, nº 020/2022, nº 001/2020 e nº 021/2025, a gestão compartilhada terá efeitos até 31 de julho de 2026, para fins de pagamento da competência de julho de 2026, independentemente da conclusão dos processos de contratação referidos no § 2º.\r\nA gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 012/2023, para fins de pagamento, teve efeitos até 22 de julho de 2026, data em que se operou a transferência de sua representação para a Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\nNo âmbito da gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 001/2025, caberá à SEMPI o pagamento das obrigações contratuais principais e acessórias referentes aos meses de junho e julho, compreendidas, entre as obrigações acessórias, as despesas com condomínio, IPTU e FUNESBOM, cabendo à SEPM o pagamento das obrigações contratuais correspondentes ao mês de agosto.\r\nNo âmbito da gestão compartilhada do Contrato SEGOV nº 006/2025, caberá à SEMPI o pagamento das despesas contratuais referentes aos meses de junho e julho, cabendo à SEPM o pagamento das despesas correspondentes ao mês de agosto.\r\nSem prejuízo das atribuições previstas nos arts. 22 e 23 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, compete especificamente aos gestores designados no Anexo único, no âmbito da gestão compartilhada:\r\n- coordenar a execução contratual em sua totalidade, articulando as unidades fiscalizadoras das Secretarias cogestoras;\r\n- consolidar as informações e apurações encaminhadas pelos fiscais de cada Secretaria;\r\n- responder perante a Administração pela regularidade global da execução contratual;\r\n- instruir os procedimentos de alteração, prorrogação, sanção e rescisão contratual, quando couber.\r\n- observar as disposições do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\nCompete aos fiscais designados no Anexo Único, no âmbito de suas respectivas Secretarias, sem prejuízo da competência estabelecida no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n- acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas;\r\n- apurar mensalmente os quantitativos efetivamente consumidos e os valores correspondentes às atividades executadas em suas unidades, encaminhando o \r\nresultado da apuração ao Gestor do Contrato para fins de consolidação e providências de pagamento;\r\n- atestar os documentos de cobrança referentes às frações do objeto executadas em suas unidades, encaminhando-os ao Gestor do Contrato;\r\n- comunicar ao Gestor do Contrato, de forma tempestiva, quaisquer irregularidades, inadimplementos ou fatos relevantes verificados na execução, para adoção das medidas cabíveis;\r\n- manter atualizado o registro de ocorrências relativas à execução contratual, nos termos da lei.\r\nAs despesas decorrentes da execução dos contratos de que trata esta Resolução serão pagas de forma centralizada pela Secretaria de Estado de Governo, mediante prévia descentralização de créditos orçamentários e financeiros pelas Secretarias de Estado da Polícia Militar e da Mulher e de Políticas Inclusivas, em favor da SEGOV, no montante correspondente aos valores apurados pela respectiva fiscalização em cada período.\r\nA descentralização de que trata o caput deverá ser realizada em prazo compatível com o cronograma de pagamento de cada contrato, cabendo ao respectivo Gestor comunicar às Secretarias descentralizadoras os valores apurados tão logo consolidadas as informações das fiscalizações.\r\nEsta Resolução Conjunta revoga a Portaria SEGOV/SUBAM nº 44 de 27 de maio de 2026 que designou Comissão de Gestão e Fiscalização aos respectivos contratos.\r\nEsta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2026.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2026\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\nBIANCA PACHECO\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nANEXO ÚNICO\r\nCONTRATO SEGOV Nº 049/2021\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMauricio Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal Titular SEPM\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n4336647-3\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n5146041-6\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\nRafael Lima da Silva\r\n4404116-0\r\nCONTRATO SEGOV Nº 055/2021\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMauricio Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal Titular SEPM\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n4336647-3\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n5146041-6\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\nRafael Lima da Silva\r\n4404116-0\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 064/2021\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nDiego Senna Aiade\r\n2447156-9\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n5084437-7\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n5104661-0\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n2448707\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nGuilherme Alvaro Nunes\r\n5117480-4\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n2449226-4\r\nFiscal Titular SEPM\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n5159993-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n4336647-3\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n5146041-6\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\nRafael Lima da Silva\r\n4404116-0\r\nCONTRATO SEGOV Nº 002/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nDiego Senna Aiade\r\n2447156-9\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n5104661-0\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n5084437-7\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n2449226-4\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nAndreson Moraes Pereira\r\n0593975-5\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n2448707\r\nFiscal Titular SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal Titular SEPM\r\nMárcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\n\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n4336647-3\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n5146041-6\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\nRafael Lima da Silva\r\n4404116-0\r\nCONTRATO SEGOV Nº 018/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nGestor Suplente\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nFiscal Titular SEGOV\r\nAndré Paes Paixão\r\n5140406-0\r\nFiscal Titular SEGOV\r\nLuiz Guilherme de Oliveira\r\n5080048-5\r\nFiscal Titular SEGOV\r\nPaulo Vinicius Feitosa Celebrini\r\n4377713-9\r\nFiscal Suplente SEGOV\r\nMárcio Barroso Pereira\r\n5008555-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal Titular SEPM\r\nAnna Carolina de Almeida Simões\r\n5164410-0\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 003/2024\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nDiego Senna Aiade\r\n2447156-9\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJefferson da Rocha Leopoldino\r\n5084437-7\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n5104661-0\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nVitor Schmitt Moreira\r\n2448707\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nGuilherme Alvaro Nunes\r\n5117480-4\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nRicardo Ribeiro Baldanza\r\n2449226-4\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal Titular SEPM\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n5159993-7\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nRodrigo Garcia de Mesquita\r\n4336647-3\r\nFiscal Titular SEMPI\r\nTatiana Romanova Barros Monier Alves\r\n5146041-6\r\nFiscal Suplente SEMPI\r\nRafael Lima da Silva\r\n4404116-0\r\nCONTRATO SEGOV Nº 012/2023\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n5159993-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 016/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestora Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestora Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nRodrigo de Abreu Freitas\r\n2450177-8\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n5104661-0\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nDiego Senna Aiade\r\n2447156-9\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nJosé Osvaldo Fontoura de Carvalho\r\n5018343-5\r\nFiscal Titular SEPM\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n5159993-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 011/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nMaurício Meyer Beniste\r\n5087564-7\r\nFiscal SEGOV/ADM\r\nWashigton Luiz Sanandrez Teixeira\r\n554745-8\r\nFiscal Suplente SEGOV/ADM\r\nWander da Silva Nunes\r\n5157886-7\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nRodrigo de Abreu Freitas\r\n2450177-8\r\nFiscal Titular SEGOV/OLS\r\nJonathan Azevedo da Costa\r\n5104661-0\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nDiego Senna Aiade\r\n2447156-9\r\nFiscal Suplente SEGOV/OLS\r\nJosé Osvaldo Fontoura de Carvalho\r\n5018343-5\r\nFiscal Titular SEPM\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo\r\n5159993-7\r\nFiscal Titular SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\n\r\nCONTRATO SEGOV Nº 006/2026\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nGestor Suplente\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nFiscal SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcos Campos\r\n5084845-3\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 053/2021\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nGestora Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 020/2022\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2020\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 021/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nLuiz Carlos Capetini Bertoque\r\n5092216-5\r\nGestor Suplente\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nFiscal SEPM\r\nEduardo Moura\r\n5107399-4\r\nFiscal SEPM\r\nMarcia Cristina Mendes da Fonseca Dória\r\n5118460-5\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nCONTRATO SEGOV Nº 001/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEGOV\r\nFábio Paiva Teixeira\r\n2447046-5\r\nFiscal SEGOV\r\nDaniel Rodrigues da Silva\r\n5157155-2\r\nFiscal SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal SEPM\r\nAlice Almeida Vieira\r\n5166765-7\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal SEMPI\r\nJulio Perez Alonso\r\n5099611-8\r\nFiscal SEMPI\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n5126501-0\r\nFiscal SEMPI suplente\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n4416317-7\r\nCONTRATO SEGOV Nº 006/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nGabriela Lages de Melo\r\n5110438-5\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEGOV\r\nFábio Paiva Teixeira\r\n2447046-5\r\nFiscal SEGOV\r\nDaniel Rodrigues da Silva\r\n5157155-2\r\nFiscal SEPM\r\nGiovanna Fernandes Alevato\r\n5159048-4\r\nFiscal SEPM\r\nAlice Almeida Vieira\r\n5166765-7\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nDisraeli Gomes de Figueiredo e Silva\r\n2242963-8\r\nFiscal Suplente SEPM\r\nGuilherme Silva Nascimento\r\n51742861\r\nFiscal SEMPI\r\nJulio Perez Alonso\r\n5099611-8\r\nFiscal SEMPI\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n5126501-0\r\nFiscal SEMPI suplente\r\nJulio Cesar de Oliveira\r\n4416317-7\r\nCONTRATO SEGOV 010/2025\r\nFunção\r\nNome\r\nID Funcional\r\nGestor Titular\r\nMatheus Silva Lettré Chaves\r\n5154945-0\r\nGestor Suplente\r\nMarcella Andrade Vilar Saá\r\n5154935-2\r\nFiscal SEGOV\r\nMaria Cristina Chaves\r\n5085041-5\r\nFiscal SEGOV\r\nCinthia Pinheiro da Silva\r\n5154931-0\r\nFiscal SEMPI\r\nAna paula de Oliveira Carvalho\r\n5130393-0\r\nFiscal SEMPI\r\nRenata Motta de Hollanda Pereira\r\n5126501-0\r\nFiscal SEMPI\r\nErica Maia Campelo Arruda\r\n5015544-0\r\nFiscal SEMPI suplente\r\nNatalia Velasco de Nijis Ouverney\r\n5142792-3\r\nId: 2765453\r\n"
        ],
        "2765514": [
            "2026-09-23 00:00:00",
            " \r\nINSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS (SISPATRI)\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no artigo 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e tendo em vista o que consta do processo SEI-100002/000681/2024,\r\nInstaurar sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, destinada à apuração de possíveis irregularidades decorrentes da não apresentação da declaração de bens e valores do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, que constam do processo nº SEI-100002/000681/2024.\r\nFica designada a agente pública, Fernanda Avellar Pereira, matrícula nº 40472, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\nA sindicante deverá apresentar relatório conclusivo à Corregedoria/SETRAM no prazo estabelecido no art. 1º, contendo, de forma motivada, as conclusões e eventuais recomendações.\r\nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 setembro de 2026\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\nId: 2765514\r\n"
        ],
        "2765812": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026; Resolução Conjunta SEGOV/SEMPI nº 100/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000722/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação dos serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio-alimentação, por meio de cartão magnético/eletrônico com tecnologia de chip, destinado a atender 82 (oitenta e dois) servidores, pelo períodode 4 (quatro) meses, decorrente da execução do Contrato SEGOV nº 010/2025, concedido aos servidores transferidos pelo Decreto Estadual nº 50.279/2026, nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 02/2026, contido no doc. SEI (141245670).\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n57000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n59010.08.122.0002.2016\r\n1.500.100\r\n339000\r\nR 201.815,12\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os servidores da SEMPI: Ana Paula de Oliveira Carvalho - Id 51303930, Renata Motta de Hollanda Pereira - Id 51265010, Erica Maia Campelo Arruda - Id 50155440 como fiscais e Natalia Velasco de Nijis Ouverney, Id 51427923 como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 26 de agosto de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026; Resolução Conjunta SEGOV/SEMPI nº 100/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000742/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços comuns e contínuos de locação de veículos automotores, do tipo HATCH, correspondente a 4 (quatro) veículos, pelo período de 7 (sete) meses, compreendendo junho a dezembro de 2026, decorrentes da execução do Contrato SEGOV nº 064/2021. Nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 04/2026, contido no doc. SEI 141690333.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n57000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n59010.08.244.0498.4761\r\n1.759.103\r\n339000\r\nR 105.634,20\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os servidores da SEMPI: Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - Id 51460416, como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima, Id 51266989 como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 02 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; Decreto nº 50.279, de 30 de abril de 2026; Resolução Conjunta SEGOV/SEMPI nº 100/2026 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000746/2026;\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação de serviços de locação de veículos, camioneta tipo van, no total de 6 (seis) veículos, pelo período de 7 (sete) meses, decorrente da execução do Contrato SEGOV n° 002/2022. Nos termos do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED nº 07/2026, contido no doc. SEI 141623155.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n57000 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n59010.08.244.0498.4761\r\n1.759.103\r\n339000\r\nR 380.757,30\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os servidores da SEMPI: Rodrigo Garcia de Mesquita - Id 43366473, Tatiana Romanova Barros Monier Alves - Id 51460416, como fiscais e Raffael Oliveira Leandro de Lima, Id 51266989 como suplente para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2765812\r\n"
        ],
        "2765844": [
            "2026-09-24 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\nREGULAMENTA A GOVERNANÇA, OS PROCEDIMENTOS, OS FLUXOS, OS PRAZOS E OS INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem a legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Decreto nº 50.405, de 30 de julho de 2026, e o que consta do Processo nº SEI- 040009/001475/2026, e\r\n- o disposto no § 2º do art. 4º do Decreto nº 50.405, de 30 de julho de 2026, que prevê a edição de Resolução Conjunta para regulamentar os procedimentos, fluxos, prazos, responsabilidades e instrumentos de monitoramento necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG,\r\n- a necessidade de disciplinar o funcionamento da Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG,\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos para apreciação, monitoramento e acompanhamento das contrapartidas, dos planos de investimentos e da limitação global das despesas primárias previstos na Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025,\r\n- a necessidade de promover a integração e a articulação entre os órgãos e entidades responsáveis pela execução das obrigações decorrentes do PROPAG, e\r\n- a importância de assegurar transparência, coordenação institucional e participação dos órgãos públicos convidados no acompanhamento da implementação do PROPAG, observado o disposto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 50.405, de 30 de julho de 2026;\r\n- Esta Resolução Conjunta regulamenta os procedimentos, fluxos, prazos, responsabilidades, funcionamento e instrumentos aplicáveis à Comissão de Monitoramento do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - COMPROPAG, instituída pelo Decreto nº 50.405, de 30 de julho de 2026.\r\nCAPÍTULO II\r\n- A COMPROPAG observará a composição prevista no art. 3º do Decreto nº 50.405, de 2026.\r\n- Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados pelos Secretários de Estado competentes.\r\n- A Presidência da COMPROPAG será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.\r\n- A participação na COMPROPAG será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n- Compete ao Presidente da COMPROPAG:\r\n- convocar e presidir as reuniões;\r\n- aprovar a pauta;\r\n- encaminhar as deliberações da Comissão aos órgãos e entidades competentes;\r\n- representar institucionalmente a COMPROPAG;\r\n- praticar os atos necessários ao regular funcionamento da Comissão.\r\n- A COMPROPAG reunir-se-á:\r\n- Ordinariamente a cada trimestre;\r\n- Extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou mediante solicitação de qualquer de seus membros.\r\n- A convocação das reuniões será realizada com antecedência mínima de cinco dias úteis, acompanhada da pauta, dos documentos de apoio e das demais informações necessárias à deliberação.\r\n- Em situações de urgência devidamente justificadas pela Presidência, o prazo previsto no caput poderá ser reduzido.\r\n- As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou por outro meio eletrônico que assegure a participação dos membros.\r\n- As atividades de Secretaria-Executiva da COMPROPAG serão exercidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por intermédio da unidade administrativa designada pelo Secretário de Estado de Fazenda, em conformidade com o apoio administrativo atribuído à Secretaria pelo Decreto estadual nº 50.405, de 30 de julho de 2026, competindo-lhe:\r\n- preparar as convocações, as pautas, atas e demais documentos das reuniões;\r\n- secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas, memórias, decisões e encaminhamentos;\r\n- manter o repositório oficial, o histórico das versões e o registro das deliberações;\r\n- controlar as demandas, os responsáveis, os prazos, as condicionantes e a situação de cumprimento das decisões;\r\n- promover o fluxo de informações entre os membros da COMPROPAG e demais envolvidos;\r\n- receber e organizar os subsídios das áreas competentes;\r\n- consolidar, com os subsídios das áreas competentes, o relatório mensal destinado ao Governador do Estado;\r\n- coordenar o cumprimento do Inciso XIII do Art. 4º do Decreto nº 50.405/2026.\r\n- As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício.\r\n- As deliberações serão preferencialmente adotadas por consenso.\r\n- Cada Secretaria integrante terá direito a um voto, exercido pelo membro titular ou, em sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.\r\n- Na impossibilidade de consenso, a deliberação será definida por maioria simples, constando registrada em ata eventual manifestação divergente.\r\n- As deliberações da COMPROPAG serão formalizadas em ata, da qual constarão os encaminhamentos e as providências a serem adotadas pelos órgãos e entidades responsáveis por sua execução.\r\n- As decisões de alcance geral serão numeradas e divulgadas aos órgãos e entidades abrangidos, sem prejuízo da publicação em veículo oficial quando exigida pela legislação ou determinada pela Comissão.\r\n- As atas serão submetidas à aprovação dos membros em até 15 dias após a respectiva reunião, devendo ser assinadas por todos os membros.\r\n- A cada reunião, a COMPROPAG deliberará acerca do cumprimento da limitação global das despesas primárias prevista na Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, com fundamento:\r\n- na estimativa elaborada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- na manifestação técnica, no que couber, da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- nos parâmetros estabelecidos na legislação federal e nos normativos do PROPAG;\r\n- nas informações constantes dos instrumentos estaduais de planejamento e orçamento;\r\n- demais informações técnicas consideradas necessárias pela COMPROPAG.\r\n- A deliberação servirá de subsídio para o acompanhamento do cumprimento do limite global das despesas primárias no âmbito do PROPAG\r\n- Os planos de investimentos serão submetidos à apreciação da COMPROPAG após:\r\n- validação técnica do órgão setorial responsável;\r\n- manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão quanto à compatibilidade programática, orçamentária e aos instrumentos de planejamento e\r\n- manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda quanto aos impactos fiscais, financeiros e às obrigações de aporte, dívida e demais contrapartidas financeiras do Programa;\r\n- instrução do processo com os documentos exigidos na legislação aplicável.\r\n- A COMPROPAG poderá solicitar complementação das informações antes da deliberação.\r\n- Serão submetidos diretamente à COMPROPAG os conflitos entre órgãos, os riscos críticos, as matérias que exijam decisão estratégica e as questões não solucionadas nos níveis anteriores. As matérias que ultrapassem a competência da Comissão ou exijam decisão da autoridade máxima do Estado serão encaminhadas ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A elaboração e revisão dos planos anuais de investimentos será coordenada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, observados os procedimentos e o cronograma estabelecidos no âmbito do PROPAG.\r\n- Os órgãos setoriais responsáveis pelos investimentos deverão apresentar à SEPLAG as informações necessárias à elaboração e análise dos planos anuais de investimentos, conforme modelo e orientações estabelecidos pela Secretaria.\r\n- A apresentação da proposta pelo órgão setorial deverá ser precedida de sua validação técnica.\r\n- A SEPLAG poderá solicitar complementações, ajustes ou esclarecimentos necessários à análise da proposta.\r\n- A apresentação da proposta não implica sua aprovação nem o reconhecimento automático de sua elegibilidade, dotação ou suplementação orçamentária automática para fins do PROPAG\r\n- Caberá à SEPLAG, através da Câmara Técnica, convocar os órgãos setoriais responsáveis e participantes dos planos de investimentos.\r\n- As propostas de investimentos vinculadas às demais contrapartidas deverão conter, no mínimo:\r\n- identificação do órgão, unidade executora e responsáveis;\r\n- vinculação aos instrumentos estaduais de planejamento e orçamento e às áreas temáticas do PROPAG;\r\n- benefícios esperados\r\n- cronograma de execução físico-financeira;\r\n- programação orçamentária e classificadores necessários à rastreabilidade;\r\n- demais informações necessárias à análise, aprovação e monitoramento do investimento.\r\n- Concluídas as etapas do art. 12, a COMPROPAG deliberará sobre o plano, podendo aprová-lo, aprová-lo com condicionantes que não constituam requisito indispensável à submissão, determinar ajustes ou não aprová-lo.\r\n- A submissão formal dos planos à União será realizada pela Presidência da COMPROPAG, após a verificação do pleno atendimento às exigências da legislação federal do PROPAG.\r\n- Quando a legislação federal exigir manifestação ou ato do Governador do Estado, o processo será previamente submetido à autoridade competente e o respectivo ato integrará a instrução do encaminhamento.\r\n- A revisão de plano aprovado observará, no que couber, o mesmo fluxo de análise e deliberação, admitido procedimento simplificado para alterações que não modifiquem elementos essenciais do plano, conforme orientação da COMPROPAG e legislação aplicável\r\n- A aprovação do plano anual de investimentos pela COMPROPAG não substitui os procedimentos legalmente exigidos para elaboração, alteração ou execução dos instrumentos estaduais de planejamento e orçamento.\r\nParágrafo único. A aprovação do plano anual de investimentos não implica, isoladamente, reconhecimento da elegibilidade de cada despesa realizada no âmbito dos investimentos nele previstos.\r\nCAPÍTULO VII\r\n- Poderão participar das reuniões da COMPROPAG representantes convidados na forma desta Resolução.\r\n- Poderão ser convidados:\r\n- um representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n- um representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n- um representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;\r\n- um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n- um representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ;\r\n- um representante da Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ;\r\n- Os convidados poderão apresentar informações, manifestações, esclarecimentos e subsídios técnicos, vedada sua participação nas deliberações.\r\n- A COMPROPAG poderá instituir grupos técnicos temporários destinados a assessorar a Comissão na análise de matérias específicas\r\nrelacionadas à execução, ao monitoramento e ao cumprimento das obrigações decorrentes do PROPAG.\r\n- Os grupos técnicos terão caráter consultivo e não deliberativo, competindo-lhes elaborar estudos, notas técnicas, relatórios, propostas e demais subsídios destinados à apreciação da COMPROPAG.\r\n- A composição, a coordenação, os objetivos e o prazo de funcionamento dos grupos técnicos serão definidos por deliberação da COMPROPAG, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n- Poderão integrar os grupos técnicos representantes dos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como especialistas e representantes de instituições convidadas, observado o disposto no § 4º do art. 3º do Decreto nº 50.405, de 30 de julho de 2026.\r\n- A Câmara Técnica de Execução dos Investimentos do PROPAG será coordenada institucionalmente pela SEPLAG, por intermédio da unidade designada pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e funcionará como instância técnico-executiva de assessoramento à COMPROPAG, sem caráter deliberativo, responsável pela integração técnica e metodológica das informações necessárias ao planejamento, à execução, ao monitoramento e à avaliação dos planos.\r\n- A atuação e o funcionamento da Câmara Técnica serão regulamentados em ato próprio pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Os órgãos e entidades responsáveis deverão apresentar, quando solicitado, documentos e evidências necessários à verificação das informações relativas à execução dos investimentos.\r\nParágrafo único. As informações prestadas deverão ser compatíveis, sempre que aplicável, com os registros constantes dos sistemas oficiais de planejamento, orçamento, execução financeira e contabilidade.\r\n- O acompanhamento da execução do PROPAG será realizado mediante planos anuais de investimentos, relatórios de monitoramento, demonstrativos de execução física, orçamentária e financeira, indicadores de desempenho e demais instrumentos definidos pela COMPROPAG.\r\n- Os demonstrativos previstos pelos órgãos de controle deverão ser utilizados preferencialmente, sem prejuízo do uso de outros relatórios complementares.\r\n- Os modelos dos instrumentos mencionados no caput serão aprovados na primeira reunião a ser realizada pela comissão.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborará e encaminhará mensalmente à COMPROPAG, até 5 dias após o encerramento do mês no SIAFE-Rio, relatório de acompanhamento da limitação global das despesas primárias, com a finalidade de subsidiar o monitoramento do cumprimento do limite e a adoção tempestiva de medidas preventivas ou corretivas.\r\n- O relatório de que trata o caput deverá conter, no mínimo:\r\n- o limite global das despesas primárias aplicável ao exercício;\r\n- a execução acumulada das despesas primárias sujeitas à limitação, com indicação dos valores realizados no período e no exercício;\r\n- o percentual de execução do limite em relação ao valor estabelecido para o exercício;\r\n- a projeção da execução das despesas primárias para o encerramento do exercício;\r\n- a margem estimada em relação ao limite estabelecido, considerando a execução acumulada e a projeção para o encerramento do exercício;\r\n- a identificação de eventuais desvios ou fatores que possam comprometer o cumprimento do limite;\r\n- as medidas de acompanhamento ou de correção eventualmente recomendadas, quando identificados riscos de descumprimento.\r\n- Na hipótese de o relatório indicar risco de descumprimento da limitação global das despesas primárias, a COMPROPAG recomendará imediatamente à SEFAZ e à SEPLAG a adoção de medidas prudenciais de limitação de empenho e movimentação financeira, informando ao Governador do Estado.\r\n- O relatório deverá observar os parâmetros, metodologias, critérios e prazos estabelecidos na legislação federal e nos normativos aplicáveis ao PROPAG.\r\nDAS OBRIGAÇÕES E PRAZOS\r\n- Os órgãos e entidades responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do PROPAG deverão submeter à COMPROPAG, para avaliação e manifestação, os documentos e informações necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas no Anexo I.\r\n- A COMPROPAG aprovará, para cada ciclo anual, cronograma que estabelecerá, no mínimo:\r\n- datas para comunicação dos valores de referência e das diretrizes;\r\n- prazos para apresentação, saneamento e validação das propostas setoriais;\r\n- período de análise pela SEPLAG e pela SEFAZ;\r\n- data para deliberação da COMPROPAG e submissão dos planos à União;\r\n- periodicidade e datas de corte do monitoramento;\r\n- prazos para revisão dos planos e prestação de informações.\r\n- A análise pela COMPROPAG deverá ocorrer previamente ao encaminhamento dos documentos e informações aos órgãos federais competentes, de modo a possibilitar a avaliação de sua conformidade com as obrigações decorrentes do PROPAG e, quando necessário, a solicitação de ajustes, complementações ou esclarecimentos aos órgãos e entidades responsáveis.\r\n- Os órgãos e entidades responsáveis deverão observar os prazos estabelecidos na legislação aplicável e pelos órgãos federais competentes e comunicar à COMPROPAG, tão logo identificada qualquer circunstância que possa comprometer o seu cumprimento, a respectiva justificativa e as providências adotadas ou propostas para sua regularização.\r\n- O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade dos órgãos e entidades competentes pelo cumprimento dos prazos e obrigações estabelecidos na legislação federal, nos atos normativos do PROPAG e nas determinações dos órgãos federais e estaduais competentes.\r\n- De cada reunião será lavrada ata contendo:\r\n- data e local da reunião;\r\n- participantes;\r\n- matérias apreciadas;\r\n- deliberações adotadas;\r\n- encaminhamentos e responsáveis;\r\n- prazos fixados para cumprimento das deliberações;\r\n- eventuais votos divergentes, quando houver.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos pela COMPROPAG, observado o disposto no Decreto nº 50.405, de 2026.\r\n- A COMPROPAG poderá aprovar manuais, modelos, orientações e procedimentos complementares necessários à execução desta Resolução Conjunta.\r\n- Os documentos e informações de que tratam os Arts. 12, 14 e 25 deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva da COMPROPAG.\r\n- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 23 de setembro de 2026\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nANEXO I\r\nI\r\nRelatório Mensal do Governador\r\naté o 10º dia do mês subsequente ao mês de referência\r\nSEFAZ\r\nII\r\nBalanços Semestrais de Transparência\r\n30 de janeiro e 30 de julho de cada exercício\r\nSEFAZ\r\nIII\r\nRelatório Anual de Comprovação\r\nAté 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\nIV\r\nPlano de Aplicação da Educação\r\n30 de outubro de cada exercício\r\nSEPLAG\r\nV\r\nPlano de Investimento das demais áreas\r\n30 de outubro de cada exercício\r\nSEPLAG\r\nVI\r\nDemonstrativo do Valor-Limite das Despesas Primárias do Exercício\r\nAté 15 de fevereiro do próprio exercício de referência\r\nSEPLAG\r\nVII\r\nDemonstrativo da Apuração das Despesas Primárias\r\nAté 31 de maio de cada exercício\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\nId: 2765844\r\n"
        ],
        "2766378": [
            "2026-09-25 00:00:00",
            " \r\nNº 199\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI- 050001/001452/2026.\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Campanha Publicitária Campanha Publicitária “Rio Conecta Fronteiras”.\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 25/09/2026 até 31/12/2026.\r\nDe/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\nPARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\nCRÉDITO: PT: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\nNatureza da Despesa - 3390 = R 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\nFonte - 1.500.100\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 4º, 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\nFica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2026\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2766378\r\n"
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        "2766501": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nDE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALde acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências, Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-310003/004504/2023;\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nRepasse de recursos no sistema fundo a fundo para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Barra Mansa, visando a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de 01 unidade do Programa Restaurante do Povo.\r\n05/04/2026 a 31/12/2026.\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nFundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nPrograma de Trabalho\r\nNatureza da Despesa\r\nFonte de Recursos\r\nValor\r\n- Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n0\r\n1.761.122\r\nR 3.308.590,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\nR 3.308.590,00\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2026\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\nGestora do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\nId: 2766501\r\n"
        ],
        "2766627": [
            "2026-09-28 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360284/000310/2022;\r\n:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma da 12ª Delegacia Policial, localizada na Rua Hilário de Gouveia nº 102, 1775, Copacabana, conforme a Minuta PT do TA Nº 01 (132234428):\r\n: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n:\r\n: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n: 44.90;\r\n: Até R 1.943.916,40 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos) para o exercício 2026.\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2026\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2766627\r\n"
        ],
        "2767086": [
            "2026-09-30 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 - LDO/2026; na Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026 - LOA/2026; no Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000557/2026; \r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\nPrestação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário, que contempla às unidades administrativas da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI, que corresponde a 01 (um) serviço prestado no endereço Travessa Euricles de Matos, n° 17 - Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ; e 01 (um) serviço prestado no endereço Rua Buenos Aires, n° 309, 4º e 5º andares - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\nEsta Resolução terá vigência de 01 de junho de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n59010 - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\n14010 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n59010.08.122.0002.8021\r\n1.500.100\r\n339000\r\nR 16.292,15\r\n- O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto no artigo 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, apresentando prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- A execução dos recursos descentralizados observará as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no exercício financeiro de 2026.\r\n- Ficam designados os Servidores da SEMPI Julio Perez Alonso - id 50996118Rodrigo Garcia de Mesquita - id 43366473, como fiscaiscomo suplente, para acompanharem a execução do objeto da presente Resolução.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nId: 2767086\r\n"
        ],
        "2767360": [
            "2026-09-30 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nE DO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.395 de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual do Trabalho, Lei Estadual nº 10.899 de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, com a Lei nº 11.097 de 08 de janeiro de 2026 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício Financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que Estabelece Normas Complementares de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira para o exercício de 2026 e com o Decreto n° 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-400001/000888/2025;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 8.395 de 16 de maio de 2019, que criou o Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ, em seu Art. 7º, que determina que o FTRJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETER/RJ, cabendo ao Secretário a ordenação de despesas, tendo competência para efetuar os pagamentos e transferências dos recursos,\r\n- o Decreto Estadual nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019, que criou a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e a designou como sendo o órgão responsável pela execução das políticas estaduais de trabalho, emprego e renda,\r\n- a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, nos blocos específicos: do Plano de Ação e Serviços - PAS nº 00220820230007- 008608, nº 00220820230009-014797, nº 00220820230013-014875, nº 00220820230008-014761, nº 00220820230014-015444 e nº 00220820240006-021548,\r\n- a equivalência de despesas previstas nos PAS aderidos, com despesas da SETRAB, em contratos vigentes,\r\n- o saneamento de problemas sistêmicos que impediam a devida utilização dos recursos federais recebidos nos exercícios anteriores,\r\n- os benefícios que serão oferecidos a população fluminense com a execução dos projetos previstos em cada um dos Blocos e Planos de Ação e Serviços - PAS aderidos pela SETRAB, e\r\n- e a necessidade de utilização dos recursos recebidos, visando a correta prestação de contas ao Ministério do Trabalho e Emprego - TEM;\r\nRESOLVE:\r\n- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nVisa o pagamento de despesas cujos objetos estão previstos nos Planos de Ações e Serviços - PAS, do Fundo do Trabalho do Rio de Janeiro - FTRJ, e possuem contratos vigentes na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\nInício: 01/09/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n30000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n306200 - Fundo Trabalho de Rio de Janeiro - FTRJ\r\n306200 - Fundo Trabalho de Rio de Janeiro - FTRJ\r\n30000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\nV - CRÉDITO:\r\n30.620.1.11.333.0497.4907\r\n3390\r\n2.714.224 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.\r\nR 151.971,88 (cento e cinquenta e um mil novecentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos).\r\nA execução orçamentária e financeira de todos os poderes e órgãos será realizada por meio do sistema SIAFE-Rio, em conformidade com o § 6°, do artigo 48 da LRF, regulamentado pelo Decreto n° 10.540, de 05 de novembro de 2020, estabelecido no artigo 38, do Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 37 do referido Decreto.\r\nA prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 50.334/2026, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como as demais legislações que se aplicarem.\r\nEsta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2026\r\nGestor do Fundo Estadual do Trabalho \r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\nId: 2767360\r\n"
        ],
        "2767555": [
            "2026-10-01 00:00:00",
            " \r\nRETIFICAÇÃO \r\nD.O. DE 11/05/2026\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\nProcesso nº SEI-370001/000027/2026\r\nOnde se lê: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 73 \r\nDE 12 DE FEVEREIRO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nLeia-se: \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/PRODERJ Nº 74 \r\nDE 25 DE MARÇO DE 2026\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nId: 2767555\r\n"
        ],
        "2767656": [
            "2026-10-01 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOESPACIAIS DO INEA/SEAS - GEOINEA, A GESTÃO E APLICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E RECURSOS.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições constitucionais e legais, conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2026, Processo Administrativo nº SEI-070002/027788/2025, e\r\n- que a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) compartilha o Sistema de Informações Geoespaciaisdo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), denominado com a finalidade reunir, gerir, integrar, atualizar e disseminar publicamente dados e informações espaciais de interesse ambiental do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo um canal de comunicação eficaz e eficiente entre setores institucionais e entes da sociedade, de forma a subsidiar as atividades da SEAS e do INEA, sem gerar custos extras nem exigirá novos apostes financeiros do tesouro estadual;\r\n- o grande volume de informações coletadas e produzidas de forma dispersa em diferentes setores, bem como a necessidade de sistematização das informações geradas no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e ;do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e\r\nque o INEA faz parte, desde de 2017, da Infraestrutura Nacional de Dados -INDE, contribuindo para atualização da cartografia nacional, conforme prevê o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008;\r\n- a Resolução INEA nº 161/2018, que instituiu o GEOINEA e definiu a GERGET como gestora e representante da INDE, bem como a Resolução INEA nº 188/2019, que dispõe sobre as regras para a gestão de dados espaciais.\r\n- a necessidade de se estabelecerem procedimentos institucionais de acordo com leis e normas das entidades competentes para celebrar o compartilhamento constante de atualização, manutenção e disseminação permanentes de informações espaciais, e diante do risco de duplicidade e/ou incompatibilidade dos dados no processo de produção de informações, entre SEAS e INEA;\r\n- a relevância de se produzir dispositivos e regulamentos alinhados e observados reciprocamente e a normas federais, tanto no âmbito da SEAS quanto no âmbito do INEA, observando a padronização de dados geoespaciais estabelecidas pela Comissão Nacional de Geoinformação - CONGEO, na forma de especificações técnicas de aquisição, controle de qualidade, preenchimento de metadados gestão e estruturação de dados;\r\n:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nA presente resolução regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,os procedimentos administrativos para o compartilhamento do Sistema de Informações Geoespaciais do Inea - GEOINEA com a SEAS para subsidiar as atividades do INEA e as políticas públicas da SEAS, e que se apresenta como uma oportunidade de instituir instrumentos de integração de dados de natureza física, em forma alfanumérica e gráfica, de maneira a dar suporte às ações do INEA/SEAS, consolidando maior controle do planejamento, aprimorando a qualidade da gestão e do controle ambiental com bases científicas, além de possibilitar o refinamento analítico, reflexivo e conclusivo das informações disponíveis;\r\nCAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS\r\n\r\n- A atuação do GEOINEA pauta-se pelos seguintes princípios, ressalvadas as situações de sigilo previstas em lei:\r\n\r\ntransparência, por meio do respeito ao direito de acesso público às informações ambientais:\r\nautonomia, pela independência dos setores e do Sistema na produção das informações, análises e diagnósticos, desde que respeitadas as legislações e normas técnicas dos órgãos reguladores, deste INEA e do Grupo de Trabalho a ser instituído;\r\nisenção e neutralidade na utilização dos dados e na disseminação das informações ambientais do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTomada de decisão baseada em dados e evidências, para maior clareza das políticas públicas;\r\nEficiência, que determina a busca de melhores resultados, utilizando-se os recursos disponíveis de forma a melhor atender ao interesse público, otimizar a gestão e modernizar os serviços públicos.\r\nAlém dos princípios acima descritos, o GEOINEA deve pautar-se por:\r\ncooperação entre os órgãos setoriais;\r\ngarantia de segurança, preservação e fidelidade dos dados e informações registradas, bem como da agilidade necessária ao seu manuseio e recuperação, mediante a aplicação de recursos técnicos adequados;\r\neconomicidade dos recursos humanos, financeiros e estruturais relacionados à geotecnologia. \r\nCAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO\r\n- Compete à Gerência de Gestão do Território e Informações Geoespaciais - GERGET/INEA coordenar o GEOINEA e prover o suporte técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento, envolvendo Governança de Dados e demais ferramentas e recursos tecnológicos;\r\n\r\nA GERGET/INEA, como unidade gestora do GEOINEA, cabe:\r\n\r\ngarantir o suporte técnico-administrativo e treinamento necessário ao funcionamento do Sistema;\r\ncoordenar a integração das bases de dados, sistemas e informações;\r\napoiar a articulação com os demais órgãos e setores da SEAS/INEA;\r\natuar como representante estadual do GEOINEA para fins de articulação junto a conselhos, grupos, eventos e instituições que tenham como objeto temas relacionados à geotecnologia, cartografia, análise espacial e afins.\r\n\r\nO Gerente da GERGET/INEA será o Coordenador do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA, e suas atribuições envolvem: \r\natuar como gestor único e principal do Sistema GEOINEA técnico e administrativo principal, autorizando acessos bem como o nível de acesso a ferramentas e processamento, definindo papéis de usuários;\r\npromover o tratamento, a manipulação, a integração, a atualização, a organização, a manutenção e a disseminação dos acervos de dados e informações;\r\ngarantir a segurança dos dados e informações do Sistema GEOINEA;\r\nincorporar os conteúdos dos projetos setoriais de informação já existentes, articulando-se com setores internos e externos ao INEA, que detenham ou produzam dados de interesse do Instituto;\r\nestabelecer canais de comunicação eficientes entre os setores, de forma a subsidiar políticas públicas desenvolvidas e implementadas pelos órgãos governamentais do Estado do Rio de Janeiro;\r\npromover parcerias e convênios para intercâmbio de informações com órgãos, entidades e setores aos níveis municipais, estaduais e federais externos;\r\npromover a ampla divulgação dos dados e informações de interesse público, incluindo relatórios temáticos periódicos;\r\nelaborar e avaliar a pertinência do Termo de Referência conjuntamente com o setor proponente, no que tange à análise espacial, dados espaciais, geoprocessamento, sensoriamento remoto, imagens de satélite, mapeamento e termos afins , efetuar a devida contratação e acompanhamento, sempre que necessário, de recursos, técnicos e materiais, para a manutenção para que não haja duplicidade empenho de recursos financeiros materiais e humano e melhor gestão do Sistema GEOINEA;\r\ndivulgar na plataforma interna GEIONEA e compilar documentação de programas, projetos, termos de referências e que envolvam geotecnologias em sua plataforma para que os setores do INEA/SEAS ciência e referência para desenvolvimento de atividades e contratações não haja duplicidade;\r\navaliar Garantir que antes da publicações de dados espaciais o dados estejam de acordo com as normas técnicas e legislações.\r\nSeção II - Da SEAS \r\n\r\nCompete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Gestão do Território - COOGET/SEAS, apoiar as atividades do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA, por meio das seguintes ações:\r\n\r\napoiar subsidiariamente a gestão realizada pela GERGET/INEA;\r\nprover suporte técnico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela coordenação do GEOINEA e pelo grupo de trabalho necessário ao seu funcionamento no âmbito da SEAS;\r\nintegrar-se às ações coordenadas pela GERGET/INEA no âmbito do Sistema;\r\nopinar na elaboração de políticas públicas ambientais, eventualmente a serem formuladas e fomentadas no bojo do Sistema de Informações Geoespaciais - GEOINEA.\"\r\n\r\nO Grupo de Trabalho do GEOINEA será composto por representantes da GERGET/INEA e da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Coordenadoria de Gestão de Gestão do Território - COOGET/SEAS, sendo membros titulares:\r\n\r\no Gerente da GERGET/INEA, que exercerá a coordenação do Sistema GEOINEA e do respectivo Grupo de Trabalho;\r\no Coordenador da COOGET/SEAS, que atuará como ponto focal da SEAS para o suporte técnico ao Sistema e como seu representante permanente no Grupo de Trabalho.\r\nMembros Suplentes designados pelos membros titulares\"\r\nCompete ao Grupo de Trabalho GEOINEA:\r\ndar subsídio ao desenvolvimento das atividades da instituição;\r\nser consultado para definição de diretrizes gerais de produção, coleta, aquisição e organização de bases de dados espaciais e cadastros, harmonizando e compatibilizando-os ao Sistema;\r\nser consultado na formulação e execução de programas e projetos de interesse voltados à implementação de sistemas geoespaciais, serviços e produtos de informação;\r\nestabelecer critérios gerais para a publicidade das informações do GEOINEA à sociedade, em conformidade com legislações e normas dos órgãos reguladores e do INEA/SEAS.\r\n\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\nPresidente do Conselho Diretor \r\ndo Instituto Estadual do Ambiente em Exercício\r\nId: 2767656\r\n"
        ],
        "2767678": [
            "2026-10-01 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, consoante a Lei nº 11.097, de 08 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a revisão 2026 do plano plurianual 2024-2027, instituído pela Lei nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026 (LDO); a Lei n.º 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para exercício de 2026 e o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, conforme consta no Processo nº SEI-380001/000300/2026;\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n: Prestar apoio técnico-científico ao Comitê Gestor Intersetorial dos Cuidados, instituído pela Secretaria de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas do Rio de Janeiro, através da parceria estabelecida com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), como objetivo de produzir o Plano Estadual dos Cuidados com base na intersecção de raça, gênero, classe, gerações e território.\r\nA presente Resolução Conjunta terá vigência de 01/08/2026 até 31/12/2026\r\nSecretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI\r\n59010 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas - SEMPI\r\n590100 - Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas- SEMPI\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n339000\r\n1.761.122\r\n461.476,82\r\n59010.14.422.0507.4808\r\n449000\r\n1.761.122\r\n47.019,13\r\n508.495,95\r\nO executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 5º e 25 do Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026 e o artigo 4°, Caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2026\r\nSecretária de Estado da Mulher e Políticas Inclusivas\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 2767678\r\n"
        ],
        "2768062": [
            "2026-10-02 00:00:00",
            " \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDD, e o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED,\r\nRESOLVEM:\r\nDescentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: Disponibilização, pela Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN à Fundação Santa Cabrini - FSC, de 02 (duas) viaturas, sendo: (a) 01 (uma) viatura blindada, vinculada ao Contrato nº 82/2023, celebrado entre a SEPPEN e REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, no processo SEI-210100/000046/2022; e (b) 01 (uma) viatura administrativa CHEVROLET ONIX, ano/modelo 2025/2025, placa TTH9J98, vinculada ao Contrato nº 04/2025, celebrado entre a SEPPEN e CS BRASIL FROTAS S.A, no processo SEI SEI-210001/140196/2024; ambas destinadas ao atendimento do Presidente da Fundação Santa Cabrini, mediante descentralização de crédito orçamentário da FSC em favor da SEPPEN, que permanece como única CONTRATANTE perante as empresas locadoras.\r\nVIGÊNCIA: data de início: 16/09/2026 Término: 31/12/2026.\r\nDE/CONCEDENTE: 254100 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\nPARA/EXECUTANTE: 4043 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPEN.\r\nUO:21000 - Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN.\r\nUG: 250100 - Secretaria de Administração Penitenciária - SEPPEN.\r\nCRÉDITO \r\nPT: 06.122.0002.0016.\r\nNatureza da Despesa - 3390 = R R 57.517,60 (cinquenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos).\r\nFonte - 1.500.100 e/ou 1.501.230.\r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de setembro de 2026.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2026\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\nSecretária de Estado da Polícia Penal \r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\nId: 2768062\r\n"
        ],
        "2768103": [
            "2026-10-02 00:00:00",
            " PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PGM Nº 231\r\nSETEMBRO DE 2026\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo SEI-140001/085990/2026.\r\nRESOLVEM:\r\nFicam designados para integrar o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjunta relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, na forma da Resolução Conjunta PGE-RJ e PGM-RIO nº 222/2025, os Procuradores abaixo:\r\nCoordenadores:\r\n- Andrea Veloso Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro; \r\n- Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. \r\nDemais membros: - Andre Serra Alonso, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Angela Medeiros Ramos, Procuradora do Município do Rio de Janeiro;\r\n- Júlia Silva Araújo Carneiro, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro; - Marcos Bueno Brandão da Penha, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Mariana Trindade Lopes Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro; \r\n- Nathália Canuto de Figueiredo, Procuradora do Município do Rio de Janeiro;\r\n- Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Olívia Waldemburgo de Oliveira Abrunhosa, Procuradora do Município do Rio de Janeiro;\r\n- Raphael Antônio Nogueira, Procurador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Vinicius Pinho de Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro. \r\nFica revogada a Resolução Conjunta PGE-RJ e PGM-RIO nº 223/2025, de 04 de novembro de 2025. \r\nEsta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2026\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nDANIEL BUCAR\r\nProcurador-Geral do Município do Rio de janeiro\r\nId: 2768103\r\n"
        ],
        "2768721": [
            "2026-10-06 00:00:00",
            " \r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/SEGOV Nº 9474 \r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\nSECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO, de acordo com a Lei n.º 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto n.º 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei n.º 11.098, de 08/01/2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto n.º 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, instituindo o Termo de Execução de Descentralização de Créditos Orçamentários - TED, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-420001/005784/2026;\r\n\r\n\r\n- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nExecução orçamentária e financeira das despesas decorrentes dos contratos vinculados ao Programa Segurança Presente, referentes ao período de julho a dezembro de 2026.\r\n\r\nO prazo de vigência desta descentralização orçamentária será contado a partir da data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros à contar de 01/07/2026. Data de início: 01/07/2026; término: 31/12/2026.\r\n\r\n51010 - Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n261100- Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro\r\n\r\n57010 - Secretaria de Estado de Governo\r\n570100 - Secretaria de Estado de Governo\r\n\r\n08.181.0478.4762 - Policiamento de Proximidade e Atendimento Social\r\n3.3.90 - Outras Despesas Correntes.\r\nR 8.008.283,17 (oito milhões, oito mil duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos).\r\n1.500.100 - Ordinário Proveniente de Imposto e 1.759.103 - FISED.\r\n\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2026\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\nSecretário de Estado de Governo\r\nId: 2768721\r\n"
        ],
        "2768932": [
            "2026-10-06 00:00:00",
            " ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nDE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, com o Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, instituindo o termo de execução de descentralização de crédito orçamentário - TED n° 01/2026, com o Decreto Estadual nº 50.280 de 30 de abril de 2026, com a Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026 e com o que consta no processo n° SEI-150001/007659/2026.\r\n\r\n:\r\nDescentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\nOBJETO: locação, com manutenção mensal, de módulos de contêineres, de forma a atender as necessidades do Programa Cidade Integrada conforme Decreto Estadual nº 50.280/2026 e Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026, que operaram a transferência a contar de 1º de junho de 2026;\r\n\r\nVIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2026, produzindo efeitos financeiros a contar de 01/06/2026, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto Estadual nº 50.280/2026 e do art. 7º da Resolução Conjunta GSI/SECC nº 240/2026.\r\n\r\nDE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\nUG: 140100 - SECC\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nPARA/Executante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ\r\n\r\n- GSI/RJ\r\n060100 - GSI/RJ\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\nFONTE\r\nVALOR\r\n3390\r\n1.500.100\r\nR 143.965,48 (cento e quarenta e três mil e novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos)\r\n- A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 50.334 de 15 de junho de 2026, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2026\r\nFLÁVIO WILLEMAN\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\nROBERTO LISANDRO LEÃO\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\nInstitucional do Governo\r\nId: 2768932\r\n"
        ],
        "2769300": [
            "2026-10-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002030/2026, e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, que instituiu o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF,\r\n- o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, que regulamentou os critérios e procedimentos para concessão do ADF,\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto nas Leis nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 9.631, de 4 de abril de 2022,\r\n- o disposto nos Decretos nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e nº 45.152, de 9 de fevereiro de 2015,\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, alterada pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025, que disciplina a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho no âmbito da Controladoria Geral do Estado,\r\n- a possibilidade de aproveitamento da regulamentação de avaliação de desempenho já existente nos órgãos e entidades estaduais, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e\r\n- a necessidade de alinhar as ações de desenvolvimento profissional dos Auditores do Estado às atribuições da carreira e às necessidades institucionais da Controladoria Geral do Estado;\r\n- Esta Resolução Conjunta regulamenta, para os ocupantes do cargo efetivo de Auditor do Estado, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ:\r\n- a aferição do requisito de desempenho funcional satisfatório previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026; e\r\n- a aferição do requisito de participação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n- Para fins desta Resolução Conjunta, considera-se:\r\n- período aquisitivo: o período de três anos de efetivo exercício considerado para concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- ciclo avaliativo: o período compreendido entre uma avaliação de desempenho e outra, observado o intervalo estabelecido na regulamentação da CGE-RJ;\r\n- avaliação de desempenho: a Avaliação Especial de Desempenho ou a Avaliação Periódica de Desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, e suas alterações;\r\n- nota para fins de ADF: o resultado calculado de acordo com os critérios e a ponderação estabelecidos nesta Resolução Conjunta;\r\n- ação de desenvolvimento: atividade de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional que contribua para o desenvolvimento de competências relacionadas às atribuições do cargo efetivo ou às funções desempenhadas pelo servidor;\r\n- PDPI: Plano de Desenvolvimento Profissional Individual do servidor, elaborado conforme as diretrizes da CGE-RJ;\r\n- unidade setorial de gestão de pessoas: unidade da CGE-RJ responsável pelas atividades de gestão de pessoas e pelo processamento dos requisitos para concessão do ADF;\r\n- unidade responsável pelo desenvolvimento profissional: unidade da CGE-RJ responsável pelo planejamento, coordenação ou acompanhamento das ações institucionais de capacitação; e\r\n- Comissão de Avaliação de Desempenho: comissão instituída nos termos da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, ficam aproveitadas:\r\n- a Avaliação Especial de Desempenho; e\r\n- a Avaliação Periódica de Desempenho, realizadas na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025; devendo-se observar, em qualquer hipótese, os requisitos, prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 50.356/2026.\r\n- Serão aproveitados, no que couber, os ciclos, os formulários, os critérios, os prazos, os procedimentos de publicação, os pedidos de reconsideração, os recursos e a atuação da Comissão de Avaliação de Desempenho previstos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025.\r\n- A nota utilizada para fins de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, estágio probatório, progressão ou outra finalidade funcional permanecerá regida pela legislação e regulamentação próprias.\r\n- Para fins exclusivos de concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, a nota de cada ciclo avaliativo será calculada mediante a seguinte ponderação:\r\n- 10% da pontuação obtida na autoavaliação; e\r\n- 90% (noventa por cento) da pontuação atribuída pela chefia imediata, cuja nota deverá refletir obrigatoriamente a média da avaliação dos fatores elencados no art. 6º desta Resolução.\r\n- A nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF será expressa em escala de zero a cem pontos.\r\n- Na hipótese de o ciclo avaliativo não contemplar autoavaliação, a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF corresponderá integralmente à pontuação atribuída pela chefia imediata.\r\n- O cálculo previsto neste artigo será realizado pela unidade setorial de gestão de pessoas com base nos formulários e registros do respectivo ciclo avaliativo, dispensada nova avaliação do servidor.\r\n- Será considerado satisfatório, para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, o resultado igual ou superior a 60 pontos em cada avaliação realizada ao longo do período aquisitivo.\r\n- A obtenção de nota inferior a 60 pontos em qualquer avaliação realizada no período aquisitivo impedirá a concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF até que o servidor obtenha resultado satisfatório em nova avaliação.\r\n- Na hipótese do § 1º, não haverá perda do tempo de efetivo exercício já decorrido, observado o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- Constatado resultado satisfatório em nova avaliação, o requisito será considerado cumprido a partir da data em que forem atendidos cumulativamente todos os requisitos necessários à concessão ou ao incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- A avaliação deverá contemplar, entre outros, os seguintes fatores:\r\n- produtividade e resultados do trabalho;\r\n- qualidade do trabalho;\r\n- conhecimentos técnicos e aplicação de métodos, normas e procedimentos;\r\n- trabalho em equipe;\r\n- comprometimento com o trabalho;\r\n- postura ética e cumprimento das normas de conduta; e\r\n- iniciativa e capacidade de atuação diante de situações novas ou complexas.\r\n- Consideram-se atendidos os fatores mínimos previstos no art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, pelos critérios estabelecidos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- O Auditor do Estado deverá possuir, no mínimo, dois meses de efetivo exercício para ser submetido à avaliação de desempenho, observados os procedimentos específicos aplicáveis à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Os pedidos de reconsideração e os recursos referentes à nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF observarão os mesmos prazos e procedimentos aplicáveis à avaliação de desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- Quando a insurgência se restringir a erro de cálculo da ponderação prevista no art. 4º, o requerimento será dirigido diretamente à unidade setorial de gestão de pessoas, que deverá proceder à análise e, se for o caso, à retificação.\r\n- Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, o Auditor do Estado deverá comprovar, em cada período aquisitivo, carga horária mínima acumulada de 120 horas em ações de desenvolvimento.\r\n- Aplicam-se às situações abrangidas pelas regras de transição as cargas horárias previstas no art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- Serão consideradas válidas as ações de desenvolvimento que:\r\n- guardem relação com as atribuições do cargo efetivo, com as atividades desempenhadas pelo servidor e com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n- tenham sido realizadas durante o respectivo período aquisitivo;\r\n- possuam carga horária individual mínima de quatro horas;\r\n- tenham sido concluídas com aproveitamento satisfatório, quando houver avaliação ou critério de aprovação;\r\n- sejam comprovadas por certificado, declaração ou documento equivalente emitido pela instituição promotora; e\r\n- sejam validadas pela unidade setorial de gestão de pessoas.\r\n- Poderão ser computadas, observado o disposto no art. 10:\r\n- ações promovidas pela CGE-RJ, pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou por outras unidades da Administração Pública;\r\n- cursos e treinamentos promovidos por escolas de governo, instituições de ensino ou entidades de reconhecida capacidade técnica;\r\n- disciplinas isoladas, cursos de graduação ou de pós-graduação reconhecidos pelos órgãos competentes;\r\n- congressos, seminários, oficinas, encontros técnicos e eventos similares;\r\n- atividades de pesquisa, extensão e produção técnica ou científica, quando reconhecidas como ação de desenvolvimento pela unidade competente;\r\n- certificações profissionais relacionadas às atribuições do cargo ou às atividades desempenhadas; e\r\n- outras ações que atendam aos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n- Nas ações sem indicação expressa de carga horária no documento comprobatório, caberá ao servidor apresentar declaração complementar emitida pela instituição promotora.\r\n- As ações realizadas na modalidade presencial, remota, híbrida, síncrona ou assíncrona poderão ser computadas, desde que atendidos os demais requisitos.\r\n- Os cursos e treinamentos promovidos e certificados diretamente pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou pela Fundação CEPERJ possuem validação automática de carga horária e pertinência temática, dispensando a manifestação técnica prevista no art. 17, §1º.\r\n- Não serão consideradas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF:\r\n- ações exigidas como requisito para ingresso, provimento ou exercício do cargo efetivo;\r\n- ações sem relação com as atribuições do cargo, com as funções desempenhadas ou com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n- ações com carga horária inferior a quatro horas;\r\n- ações não concluídas ou sem comprovação de aproveitamento, quando este for exigido;\r\n- ações realizadas fora do período aquisitivo;\r\n- a carga horária já utilizada para concessão de adicional de qualificação, gratificação por titulação, prêmio de produtividade, progressão, promoção, acesso hierárquico ou desenvolvimento funcional de qualquer natureza; e\r\n- atividades ordinárias inerentes ao exercício do cargo, ainda que tenham caráter instrutivo ou de compartilhamento interno de conhecimento.\r\n- Para os fins da vedação contida no inciso VI, fica expressamente proibido o cômputo de carga horária referente a títulos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado que já tenham sido ou venham a ser utilizados para a percepção do Adicional de Qualificação (AQ) previsto na Lei nº 9.631, de 4 de abril de 2022, não se aplicando a estes casos qualquer exceção decorrente de registro prévio no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI.\r\n- As horas de capacitação que excederem o mínimo exigido não poderão ser transferidas ou aproveitadas no período aquisitivo subsequente.\r\n- O Estado não ficará obrigado a custear as ações de desenvolvimento ou a conceder licença, afastamento, horário especial, folga compensatória ou dispensa de ponto para o cumprimento da carga horária exigida para o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- O disposto no caput não impede o custeio ou a autorização de participação em ações de desenvolvimento consideradas de interesse da Administração, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI será utilizado como instrumento preferencial de planejamento, orientação, acompanhamento e registro das ações de desenvolvimento dos Auditores do Estado.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI deverá considerar:\r\n- as atribuições do cargo efetivo;\r\n- as atividades desempenhadas pelo servidor;\r\n- as competências técnicas, comportamentais e de liderança requeridas;\r\n- as necessidades de desenvolvimento identificadas pela chefia e pelo servidor;\r\n- os objetivos e prioridades institucionais da CGE-RJ; e\r\n- o Plano Anual de Capacitação e as trilhas de aprendizagem adotadas pela CGE-RJ.\r\n- A inclusão de ação no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI não importa sua validação automática para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, que dependerá do cumprimento dos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n- Poderão ser validadas ações não previstas originalmente no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI, desde que supervenientes, pertinentes e devidamente comprovadas.\r\n- O servidor deverá manter atualizadas as informações relativas às ações realizadas, apresentando os respectivos comprovantes à unidade setorial de gestão de pessoas na forma e nos prazos definidos pela CGE-RJ.\r\n- A unidade responsável pelo desenvolvimento profissional poderá disponibilizar sistema informatizado ou formulário padronizado para registro e acompanhamento das ações.\r\n- O registro da ação no PDPI ou em sistema institucional não dispensa a apresentação dos documentos necessários à sua validação.\r\n- Compete à unidade setorial de gestão de pessoas analisar e validar as ações de desenvolvimento apresentadas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- A unidade poderá solicitar manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno ou de outra unidade competente quanto:\r\n- à pertinência da ação com as atribuições do cargo ou com as funções desempenhadas;\r\n- à equivalência de conteúdos ou de carga horária;\r\n- ao reconhecimento da instituição promotora; e\r\n- à existência de impedimento para o aproveitamento da ação.\r\n- A decisão que não reconhecer total ou parcialmente a carga horária deverá ser fundamentada e comunicada ao servidor.\r\n- O servidor poderá apresentar pedido de reconsideração contra a decisão de não validação da ação ou da carga horária, no prazo de 15 dias corridos, contado da ciência da decisão.\r\n- O pedido será dirigido à unidade setorial de gestão de pessoas e deverá indicar os fundamentos da discordância, podendo ser acompanhado de documentos complementares.\r\n- A decisão sobre o pedido de reconsideração será proferida no prazo de cinco dias úteis.\r\n- Da decisão que indeferir o pedido de reconsideração caberá recurso, no prazo de 15 dias corridos, ao titular da unidade responsável pela gestão de pessoas da CGE-RJ.\r\n- O recurso poderá ser submetido à manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno.\r\n- A decisão proferida no recurso encerrará a instância administrativa no âmbito da CGE-RJ quanto à validação da ação de desenvolvimento.\r\n- Compete à unidade setorial de gestão de pessoas da CGE- RJ:\r\n- apurar o tempo de efetivo exercício e registrar as suspensões e interrupções do período aquisitivo;\r\n- coordenar e processar os ciclos de avaliação de desempenho;\r\n- calcular a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- analisar e validar as ações e respectivas cargas horárias;\r\n- manter os registros individuais dos requisitos cumpridos;\r\n- comunicar aos servidores eventuais pendências identificadas;\r\n- instruir os processos de concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- lançar as informações pertinentes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ;\r\n- publicar a relação dos servidores considerados aptos; e\r\n- efetuar a implantação financeira do adicional, após a conclusão dos procedimentos necessários.\r\n- Compete à Escola Superior de Controle Interno:\r\n- orientar e elaborar os Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPIs;\r\n- apoiar a identificação das necessidades de desenvolvimento;\r\n- manter o PDPI articulado ao Plano Anual de Capacitação, às trilhas de aprendizagem e às prioridades institucionais;\r\n- prestar apoio técnico à validação das ações de desenvolvimento; e\r\n- acompanhar a execução das ações planejadas e propor os ajustes necessários.\r\n- Compete às chefias imediatas:\r\n- realizar as avaliações de desempenho nos prazos estabelecidos;\r\n- orientar a elaboração e a atualização do Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n- identificar necessidades de desenvolvimento relacionadas às atividades da unidade;\r\n- acompanhar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos; e\r\n- prestar as informações necessárias à instrução dos processos de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- Compete ao Auditor do Estado:\r\n- participar dos ciclos de avaliação;\r\n- elaborar e manter atualizado seu Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n- realizar e comprovar as ações de desenvolvimento;\r\n- verificar periodicamente sua situação quanto aos requisitos do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- apresentar documentos e informações verdadeiros e completos; e\r\n- comunicar eventual utilização da mesma ação para outra vantagem ou forma de desenvolvimento funcional.\r\n- Para os Auditores do Estado abrangidos pelas regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026:\r\n- será considerada a avaliação de desempenho satisfatória já realizada na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, observado o cálculo previsto no art. 4º desta Resolução Conjunta;\r\n- serão admitidas ações de desenvolvimento realizadas desde o ingresso no cargo efetivo, desde que compreendidas no período aquisitivo e atendidos os requisitos desta Resolução Conjunta; e\r\n- serão exigidas as cargas horárias mínimas de 40 ou 80 horas, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor na data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, de acordo com as regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- A avaliação realizada antes da publicação desta Resolução Conjunta poderá ser aproveitada mediante recálculo da nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, na forma do art. 4º.\r\n- A concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF dependerá do cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e nesta Resolução Conjunta.\r\n- O cumprimento dos requisitos disciplinados nesta Resolução Conjunta não gera direito à concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF quando ausente qualquer outro requisito legal ou regulamentar.\r\n- Os efeitos financeiros observarão o disposto no art. 22 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, sendo vedada a retroatividade a período anterior à publicação do ato de concessão.\r\n- Os documentos comprobatórios e os registros relacionados ao Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF poderão ser objeto de verificação, auditoria ou revisão pela CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas.\r\n- A constatação de informação ou documento falso implicará a anulação do respectivo registro, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.\r\n- A CGE-RJ poderá expedir orientações complementares de natureza operacional, desde que não alterem os critérios estabelecidos nesta Resolução Conjunta.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela unidade setorial de gestão de pessoas da CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas do Estado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2769300\r\n"
        ],
        "2769300": [
            "2026-10-08 00:00:00",
            " \r\nATO DO CONTROLADOR GERAL E DO SECRETÁRIO\r\nREGULAMENTA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO OU FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA FINS DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - ADF AOS OCUPANTES DO CARGO DE AUDITOR DO ESTADO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nE O , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002030/2026, e\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, que instituiu o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF,\r\n- o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, que regulamentou os critérios e procedimentos para concessão do ADF,\r\n- o disposto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- o disposto nas Leis nº 5.756, de 29 de junho de 2010, nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, e nº 9.631, de 4 de abril de 2022,\r\n- o disposto nos Decretos nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e nº 45.152, de 9 de fevereiro de 2015,\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, alterada pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025, que disciplina a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho no âmbito da Controladoria Geral do Estado,\r\n- a possibilidade de aproveitamento da regulamentação de avaliação de desempenho já existente nos órgãos e entidades estaduais, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e\r\n- a necessidade de alinhar as ações de desenvolvimento profissional dos Auditores do Estado às atribuições da carreira e às necessidades institucionais da Controladoria Geral do Estado;\r\n- Esta Resolução Conjunta regulamenta, para os ocupantes do cargo efetivo de Auditor do Estado, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ:\r\n- a aferição do requisito de desempenho funcional satisfatório previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026; e\r\n- a aferição do requisito de participação, com aproveitamento satisfatório, em ações de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026.\r\n- Para fins desta Resolução Conjunta, considera-se:\r\n- período aquisitivo: o período de três anos de efetivo exercício considerado para concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- ciclo avaliativo: o período compreendido entre uma avaliação de desempenho e outra, observado o intervalo estabelecido na regulamentação da CGE-RJ;\r\n- avaliação de desempenho: a Avaliação Especial de Desempenho ou a Avaliação Periódica de Desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, e suas alterações;\r\n- nota para fins de ADF: o resultado calculado de acordo com os critérios e a ponderação estabelecidos nesta Resolução Conjunta;\r\n- ação de desenvolvimento: atividade de capacitação, aperfeiçoamento ou formação profissional que contribua para o desenvolvimento de competências relacionadas às atribuições do cargo efetivo ou às funções desempenhadas pelo servidor;\r\n- PDPI: Plano de Desenvolvimento Profissional Individual do servidor, elaborado conforme as diretrizes da CGE-RJ;\r\n- unidade setorial de gestão de pessoas: unidade da CGE-RJ responsável pelas atividades de gestão de pessoas e pelo processamento dos requisitos para concessão do ADF;\r\n- unidade responsável pelo desenvolvimento profissional: unidade da CGE-RJ responsável pelo planejamento, coordenação ou acompanhamento das ações institucionais de capacitação; e\r\n- Comissão de Avaliação de Desempenho: comissão instituída nos termos da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, ficam aproveitadas:\r\n- a Avaliação Especial de Desempenho; e\r\n- a Avaliação Periódica de Desempenho, realizadas na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025; devendo-se observar, em qualquer hipótese, os requisitos, prazos e procedimentos estabelecidos no Decreto nº 50.356/2026.\r\n- Serão aproveitados, no que couber, os ciclos, os formulários, os critérios, os prazos, os procedimentos de publicação, os pedidos de reconsideração, os recursos e a atuação da Comissão de Avaliação de Desempenho previstos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, com as alterações promovidas pela Resolução CGE nº 338, de 15 de janeiro de 2025.\r\n- A nota utilizada para fins de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, estágio probatório, progressão ou outra finalidade funcional permanecerá regida pela legislação e regulamentação próprias.\r\n- Para fins exclusivos de concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, a nota de cada ciclo avaliativo será calculada mediante a seguinte ponderação:\r\n- 10% da pontuação obtida na autoavaliação; e\r\n- 90% (noventa por cento) da pontuação atribuída pela chefia imediata, cuja nota deverá refletir obrigatoriamente a média da avaliação dos fatores elencados no art. 6º desta Resolução.\r\n- A nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF será expressa em escala de zero a cem pontos.\r\n- Na hipótese de o ciclo avaliativo não contemplar autoavaliação, a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF corresponderá integralmente à pontuação atribuída pela chefia imediata.\r\n- O cálculo previsto neste artigo será realizado pela unidade setorial de gestão de pessoas com base nos formulários e registros do respectivo ciclo avaliativo, dispensada nova avaliação do servidor.\r\n- Será considerado satisfatório, para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, o resultado igual ou superior a 60 pontos em cada avaliação realizada ao longo do período aquisitivo.\r\n- A obtenção de nota inferior a 60 pontos em qualquer avaliação realizada no período aquisitivo impedirá a concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF até que o servidor obtenha resultado satisfatório em nova avaliação.\r\n- Na hipótese do § 1º, não haverá perda do tempo de efetivo exercício já decorrido, observado o disposto no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- Constatado resultado satisfatório em nova avaliação, o requisito será considerado cumprido a partir da data em que forem atendidos cumulativamente todos os requisitos necessários à concessão ou ao incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- A avaliação deverá contemplar, entre outros, os seguintes fatores:\r\n- produtividade e resultados do trabalho;\r\n- qualidade do trabalho;\r\n- conhecimentos técnicos e aplicação de métodos, normas e procedimentos;\r\n- trabalho em equipe;\r\n- comprometimento com o trabalho;\r\n- postura ética e cumprimento das normas de conduta; e\r\n- iniciativa e capacidade de atuação diante de situações novas ou complexas.\r\n- Consideram-se atendidos os fatores mínimos previstos no art. 9º do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, pelos critérios estabelecidos na Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- O Auditor do Estado deverá possuir, no mínimo, dois meses de efetivo exercício para ser submetido à avaliação de desempenho, observados os procedimentos específicos aplicáveis à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n- Os pedidos de reconsideração e os recursos referentes à nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF observarão os mesmos prazos e procedimentos aplicáveis à avaliação de desempenho disciplinada pela Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023.\r\n- Quando a insurgência se restringir a erro de cálculo da ponderação prevista no art. 4º, o requerimento será dirigido diretamente à unidade setorial de gestão de pessoas, que deverá proceder à análise e, se for o caso, à retificação.\r\n- Para fins de cumprimento do requisito previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, o Auditor do Estado deverá comprovar, em cada período aquisitivo, carga horária mínima acumulada de 120 horas em ações de desenvolvimento.\r\n- Aplicam-se às situações abrangidas pelas regras de transição as cargas horárias previstas no art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- Serão consideradas válidas as ações de desenvolvimento que:\r\n- guardem relação com as atribuições do cargo efetivo, com as atividades desempenhadas pelo servidor e com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n- tenham sido realizadas durante o respectivo período aquisitivo;\r\n- possuam carga horária individual mínima de quatro horas;\r\n- tenham sido concluídas com aproveitamento satisfatório, quando houver avaliação ou critério de aprovação;\r\n- sejam comprovadas por certificado, declaração ou documento equivalente emitido pela instituição promotora; e\r\n- sejam validadas pela unidade setorial de gestão de pessoas.\r\n- Poderão ser computadas, observado o disposto no art. 10:\r\n- ações promovidas pela CGE-RJ, pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou por outras unidades da Administração Pública;\r\n- cursos e treinamentos promovidos por escolas de governo, instituições de ensino ou entidades de reconhecida capacidade técnica;\r\n- disciplinas isoladas, cursos de graduação ou de pós-graduação reconhecidos pelos órgãos competentes;\r\n- congressos, seminários, oficinas, encontros técnicos e eventos similares;\r\n- atividades de pesquisa, extensão e produção técnica ou científica, quando reconhecidas como ação de desenvolvimento pela unidade competente;\r\n- certificações profissionais relacionadas às atribuições do cargo ou às atividades desempenhadas; e\r\n- outras ações que atendam aos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n- Nas ações sem indicação expressa de carga horária no documento comprobatório, caberá ao servidor apresentar declaração complementar emitida pela instituição promotora.\r\n- As ações realizadas na modalidade presencial, remota, híbrida, síncrona ou assíncrona poderão ser computadas, desde que atendidos os demais requisitos.\r\n- Os cursos e treinamentos promovidos e certificados diretamente pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI ou pela Fundação CEPERJ possuem validação automática de carga horária e pertinência temática, dispensando a manifestação técnica prevista no art. 17, §1º.\r\n- Não serão consideradas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF:\r\n- ações exigidas como requisito para ingresso, provimento ou exercício do cargo efetivo;\r\n- ações sem relação com as atribuições do cargo, com as funções desempenhadas ou com as competências institucionais da CGE-RJ;\r\n- ações com carga horária inferior a quatro horas;\r\n- ações não concluídas ou sem comprovação de aproveitamento, quando este for exigido;\r\n- ações realizadas fora do período aquisitivo;\r\n- a carga horária já utilizada para concessão de adicional de qualificação, gratificação por titulação, prêmio de produtividade, progressão, promoção, acesso hierárquico ou desenvolvimento funcional de qualquer natureza; e\r\n- atividades ordinárias inerentes ao exercício do cargo, ainda que tenham caráter instrutivo ou de compartilhamento interno de conhecimento.\r\n- Para os fins da vedação contida no inciso VI, fica expressamente proibido o cômputo de carga horária referente a títulos de pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado que já tenham sido ou venham a ser utilizados para a percepção do Adicional de Qualificação (AQ) previsto na Lei nº 9.631, de 4 de abril de 2022, não se aplicando a estes casos qualquer exceção decorrente de registro prévio no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI.\r\n- As horas de capacitação que excederem o mínimo exigido não poderão ser transferidas ou aproveitadas no período aquisitivo subsequente.\r\n- O Estado não ficará obrigado a custear as ações de desenvolvimento ou a conceder licença, afastamento, horário especial, folga compensatória ou dispensa de ponto para o cumprimento da carga horária exigida para o Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- O disposto no caput não impede o custeio ou a autorização de participação em ações de desenvolvimento consideradas de interesse da Administração, observadas a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI será utilizado como instrumento preferencial de planejamento, orientação, acompanhamento e registro das ações de desenvolvimento dos Auditores do Estado.\r\n- O Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI deverá considerar:\r\n- as atribuições do cargo efetivo;\r\n- as atividades desempenhadas pelo servidor;\r\n- as competências técnicas, comportamentais e de liderança requeridas;\r\n- as necessidades de desenvolvimento identificadas pela chefia e pelo servidor;\r\n- os objetivos e prioridades institucionais da CGE-RJ; e\r\n- o Plano Anual de Capacitação e as trilhas de aprendizagem adotadas pela CGE-RJ.\r\n- A inclusão de ação no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI não importa sua validação automática para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, que dependerá do cumprimento dos requisitos desta Resolução Conjunta.\r\n- Poderão ser validadas ações não previstas originalmente no Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI, desde que supervenientes, pertinentes e devidamente comprovadas.\r\n- O servidor deverá manter atualizadas as informações relativas às ações realizadas, apresentando os respectivos comprovantes à unidade setorial de gestão de pessoas na forma e nos prazos definidos pela CGE-RJ.\r\n- A unidade responsável pelo desenvolvimento profissional poderá disponibilizar sistema informatizado ou formulário padronizado para registro e acompanhamento das ações.\r\n- O registro da ação no PDPI ou em sistema institucional não dispensa a apresentação dos documentos necessários à sua validação.\r\n- Compete à unidade setorial de gestão de pessoas analisar e validar as ações de desenvolvimento apresentadas para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- A unidade poderá solicitar manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno ou de outra unidade competente quanto:\r\n- à pertinência da ação com as atribuições do cargo ou com as funções desempenhadas;\r\n- à equivalência de conteúdos ou de carga horária;\r\n- ao reconhecimento da instituição promotora; e\r\n- à existência de impedimento para o aproveitamento da ação.\r\n- A decisão que não reconhecer total ou parcialmente a carga horária deverá ser fundamentada e comunicada ao servidor.\r\n- O servidor poderá apresentar pedido de reconsideração contra a decisão de não validação da ação ou da carga horária, no prazo de 15 dias corridos, contado da ciência da decisão.\r\n- O pedido será dirigido à unidade setorial de gestão de pessoas e deverá indicar os fundamentos da discordância, podendo ser acompanhado de documentos complementares.\r\n- A decisão sobre o pedido de reconsideração será proferida no prazo de cinco dias úteis.\r\n- Da decisão que indeferir o pedido de reconsideração caberá recurso, no prazo de 15 dias corridos, ao titular da unidade responsável pela gestão de pessoas da CGE-RJ.\r\n- O recurso poderá ser submetido à manifestação técnica da Escola Superior de Controle Interno.\r\n- A decisão proferida no recurso encerrará a instância administrativa no âmbito da CGE-RJ quanto à validação da ação de desenvolvimento.\r\n- Compete à unidade setorial de gestão de pessoas da CGE- RJ:\r\n- apurar o tempo de efetivo exercício e registrar as suspensões e interrupções do período aquisitivo;\r\n- coordenar e processar os ciclos de avaliação de desempenho;\r\n- calcular a nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- analisar e validar as ações e respectivas cargas horárias;\r\n- manter os registros individuais dos requisitos cumpridos;\r\n- comunicar aos servidores eventuais pendências identificadas;\r\n- instruir os processos de concessão ou incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- lançar as informações pertinentes no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ;\r\n- publicar a relação dos servidores considerados aptos; e\r\n- efetuar a implantação financeira do adicional, após a conclusão dos procedimentos necessários.\r\n- Compete à Escola Superior de Controle Interno:\r\n- orientar e elaborar os Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPIs;\r\n- apoiar a identificação das necessidades de desenvolvimento;\r\n- manter o PDPI articulado ao Plano Anual de Capacitação, às trilhas de aprendizagem e às prioridades institucionais;\r\n- prestar apoio técnico à validação das ações de desenvolvimento; e\r\n- acompanhar a execução das ações planejadas e propor os ajustes necessários.\r\n- Compete às chefias imediatas:\r\n- realizar as avaliações de desempenho nos prazos estabelecidos;\r\n- orientar a elaboração e a atualização do Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n- identificar necessidades de desenvolvimento relacionadas às atividades da unidade;\r\n- acompanhar a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos; e\r\n- prestar as informações necessárias à instrução dos processos de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF.\r\n- Compete ao Auditor do Estado:\r\n- participar dos ciclos de avaliação;\r\n- elaborar e manter atualizado seu Plano de Desenvolvimento Profissional Individual - PDPI;\r\n- realizar e comprovar as ações de desenvolvimento;\r\n- verificar periodicamente sua situação quanto aos requisitos do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF;\r\n- apresentar documentos e informações verdadeiros e completos; e\r\n- comunicar eventual utilização da mesma ação para outra vantagem ou forma de desenvolvimento funcional.\r\n- Para os Auditores do Estado abrangidos pelas regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026:\r\n- será considerada a avaliação de desempenho satisfatória já realizada na forma da Resolução CGE nº 241, de 6 de novembro de 2023, observado o cálculo previsto no art. 4º desta Resolução Conjunta;\r\n- serão admitidas ações de desenvolvimento realizadas desde o ingresso no cargo efetivo, desde que compreendidas no período aquisitivo e atendidos os requisitos desta Resolução Conjunta; e\r\n- serão exigidas as cargas horárias mínimas de 40 ou 80 horas, conforme o tempo de efetivo exercício do servidor na data de entrada em vigor da Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, de acordo com as regras de transição do art. 21 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026.\r\n- A avaliação realizada antes da publicação desta Resolução Conjunta poderá ser aproveitada mediante recálculo da nota para fins de Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF, na forma do art. 4º.\r\n- A concessão ou o incremento do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF dependerá do cumprimento cumulativo de todos os requisitos previstos na Lei Complementar nº 230, de 1º de julho de 2026, no Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, e nesta Resolução Conjunta.\r\n- O cumprimento dos requisitos disciplinados nesta Resolução Conjunta não gera direito à concessão do Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF quando ausente qualquer outro requisito legal ou regulamentar.\r\n- Os efeitos financeiros observarão o disposto no art. 22 do Decreto nº 50.356, de 2 de julho de 2026, sendo vedada a retroatividade a período anterior à publicação do ato de concessão.\r\n- Os documentos comprobatórios e os registros relacionados ao Adicional de Desenvolvimento Funcional - ADF poderão ser objeto de verificação, auditoria ou revisão pela CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas.\r\n- A constatação de informação ou documento falso implicará a anulação do respectivo registro, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.\r\n- A CGE-RJ poderá expedir orientações complementares de natureza operacional, desde que não alterem os critérios estabelecidos nesta Resolução Conjunta.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela unidade setorial de gestão de pessoas da CGE-RJ e pelo órgão central de gestão de pessoas do Estado.\r\n- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2026\r\nControlador-Geral do Estado\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\nId: 2769300\r\n"
        ],
        "2769744": [
            "2026-10-09 00:00:00",
            " SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\nDESIGNA REPRESENTANTES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL (CAF), INSTITUÍDA PELO DECRETO 47.201, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 040083/000448/2023;\r\n- o disposto no art. 7º da Lei 8.445 de 03 de julho de 2019, que determinou a criação da Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para a elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados;\r\n- o disposto no Decreto 47.201, de 07 de agosto de 2020, que regulamentou a Lei 8.445 de 2019 e instituiu a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF);\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEERI/PGE Nº 42, de 22 de março de 2022, que designou os representantes para integrar a Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) e estabeleceu que esses serão anualmente indicados;\r\n- DESIGAR para compor a CAF:\r\n- Yuri Jacob Lumer, Id. Funcional 5023319-0, como representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- Celina Filgueiras de Melo, Id. Funcional nº 4417682-1, como representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDES;\r\n- Nicola Tutungi Junior, Id. Funcional 4266609-0, como representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE; e\r\n- Fabiano Assad De Mattos, Id. Funcional 2580197-3, como membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais.\r\n- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2026\r\nGUILHERME MERCÊS\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\nROBERTO GOMIDES\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Interino\r\nBRUNO DUBEUX\r\nProcurador-Geral do Estado\r\nId: 2769744\r\n"
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