{ "2024-01-08": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2538038": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215092-1/2016\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37079/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n205254-5/2014\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 37077/2023\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n203931-0/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 37090/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203687-1/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 37091/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203681-7/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 37092/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203660-3/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 37094/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n204010-9/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 37096/2023\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n105456-3/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 37087/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\nId: 2538038" ], "2538044": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n115775-6/18\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\n29873/2023\r\n\r\nId: 2538044" ], "2538045": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225443-7/20\r\n\r\nBRB ALIVE COM SERV EIRELI\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30084/2023\r\n\r\n225443-7/20\r\n\r\nBRB ALIVE COM SERV EIRELI\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30086/2023\r\n\r\n236868-6/23\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30795/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n202883-8/21\r\n\r\nOBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31029/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n31346/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31417/2023\r\n\r\nId: 2538045" ], "2537997": [ "IB - Pauta Especial", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS PROCESSOS TCE-RJ Nº 223.044-9/2023, TCE-RJ Nº 210.161-2/2023 e TCE-RJ Nº 224.342-6/2023, DA RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA, FORAM TRANSFERIDOS DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 24/01/2024 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA, PAUTA ESPECIAL DE 31/01/2024.\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 004/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARMO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\nPREFEITURA DE CARMO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.044-9/2023\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 007/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARACAMBI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARACAMBI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE PARACAMBI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.161-2/2023\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 010/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORCIÚNCULA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PORCIÚNCULA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nPREFEITURA DE PORCIÚNCULA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.342-6/2023\r\n\r\nId: 2537997" ], "2538018": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 016/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE ITATIAIA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a THIAGO RODRIGUES MOREIRA e a IRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nPREFEITURA DE ITATIAIA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.121-2/2023\r\n\r\nId: 2538018" ], "2538019": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 017/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nPREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.782-2/2023\r\n\r\nId: 2538019" ], "2538020": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 018/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE APERIBÉ / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE APERIBÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.865-0/2023\r\n\r\nId: 2538020" ], "2538021": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 019/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE MAGÉ / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nPREFEITURA DE MAGÉ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.037-6/2023\r\n\r\nId: 2538021" ], "2538022": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 020/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.047-1/2023\r\n\r\nId: 2538022" ], "2538023": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 021/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nPREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.106-0/2023\r\n\r\nId: 2538023" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2538043": [ "IB - Decisão Monocrática", "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\n30175/2023\r\n\r\nId: 2538043" ], "2537910": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261734-0/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259699-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260894-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261446-5/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 262043-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260190-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-2/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119695-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261731-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119797-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 262243-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261208-1/2023 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260560-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260791-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261106-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261097-0/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2537910" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2538122": [ "IB - Ato Executivo", "ATO EXECUTIVO Nº 26.096\r\n\r\nAltera a composição da Comissão Organizadora do II Concurso Público para o cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Resolução TCE-RJ nº 370, de 16 de junho de 2021, que autorizou a abertura de concurso público para provimento de cinco cargos vagos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (MP/TCE-RJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005, cujo art. 12 determina que o concurso para ingresso na carreira de Procurador do MP/TCE-RJ será presidido pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado,\r\n\r\nCONSIDERANDO a exoneração, a pedido, do servidor LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, matrícula n° 02/004245, do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo e do cargo em comissão de Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas, a partir de 15 de dezembro de 2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de reposição do aludido membro da Comissão Organizadora do Concurso Público por novo integrante, preferencialmente, ocupante do cargo em comissão de Subprocurador-Geral da Procuradoria-Geral deste Tribunal de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso II, do art. 2º, do Ato Executivo nº 24.930, de 20 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° Passam a compor a Comissão Organizadora do Concurso Público os seguintes membros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - VICTOR HENRIQUE STANCATI, Subprocurador-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/005074;\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo produz efeitos a contar de 15 de dezembro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2538122" ], "2538109": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.088 - Exonera, a pedido, LEANDRO SILVEIRA RAMOS DA CUNHA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003411, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-RECEITA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.089 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera ELIAS SALIM COHEN, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003814, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da CGD, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.090 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003759, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Elias Salim Cohen, matrícula nº 02/003814, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGD, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.091 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia CESAR CHRISTOVAM BUTHERS, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003169, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz de Souza Gonçalves, matrícula nº 02/003759, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGD, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.092 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GISELLE GOMES CADORNA CERVO, matrícula nº 02/004456, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Cesar Christovam Buthers, matrícula nº 02/003169, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.093 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC3, em vaga decorrente da exoneração de Camila Thiebaut Bayer Lannes, matrícula nº 02/004981, com validade a contar de 1 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDE 05.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.094 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera THAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA, matrícula nº 02/005086, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COF, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.095 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, matrícula nº 02/005144, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COG, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2538109" ], "2538110": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 01.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.774-5/2023 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, faço retornar ao órgão de origem - Controladoria Geral do Estado do RJ, Hugo Freire Lopes Moreira - Auditor do Estado - matrícula nº 00-3030295-4, a contar de 08.01.2024.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.042-1/2024 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, faço retornar ao órgão de origem - Controladoria Geral do Estado do RJ, Thais Alessandra Damasceno Correa - Auditor do Estado - matrícula nº 00-3043845-1, a contar de 08.01.2024.\r\n\r\nId: 2538110" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2538111": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 304.116-4/2023 - ROSANGELA LINS TOZZI, matrícula nº 02/3145 e Proc. TCE nº 304.037-2/2023 - FERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS, matrícula nº 02/4817. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2538111" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2538121": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 82/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 120/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE RODRIGUES LEITE, matrícula nº 430.767-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Agir - Deputado Júlio Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 83/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 121/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIOVANI VIEIRA LEITE, matrícula nº 432.211-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Agir - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Rodrigues Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 84/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 125/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR GONÇALVES CARREIRA JUNIOR, matrícula nº 429.836-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 85/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 126/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA NICOLASINA WIENEN GUIMARÃES, matrícula nº 432.212-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Gonçalves Correia Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 86/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 164/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA GIL DE MENEZES, matrícula nº 430.658-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 87/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 165/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELANE DA SILVA PIRES, matrícula nº 424.166-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Gil de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 88/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 169/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIANA GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.478-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 89/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 203/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA TORRES MOREIRA, matrícula nº 431.587-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 90/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 204/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE CARVALHO SARMENTO, matrícula nº 432.102-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PRTB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Torres Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7478/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26787/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SARTORI MANFRINATO, matrícula nº 432.175-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.01.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12359/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório do Pregoeiro, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2023, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante TEIXEIRA IMPRESSÃO DIGITAL E SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa ECOSERVICE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2023, adjudicando o objeto do certame à empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11743/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18916/2022 - DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa ECOSERVICE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, homologar o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 07/2023, adjudicando o objeto do certame à empresa GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18071/2023 - COORDENADORIA DE OFICINA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n24318/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24319/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N / MD/ Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24622/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia elétrica estimada para o exercício de 2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24623/2023 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A para custear as despesas com fornecimento de água bem como esgotamento sanitário, para o exercício de 2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24998/2023 - CAMARA DOS DEPUTADOS - DIRETORIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS DIGITAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar o acordo de Cooperação entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS, ALERJ e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26490/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem \r\n\r\ncomo no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normati\r\n\r\nvo N / M * D / (N deg) 623/2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26494/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/N° 623/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2024\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/Nº 17/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 26.993/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogo a portaria EGS/Nº02/2019 e DESIGNO o servidor comissionado HENRIQUE ALBERTO CURTY BAHIA, matrícula nº 424.324-2, C.C de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL-2, para responder pela Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.12.2023).\r\n\r\nId: 2538121" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2537932": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob o CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42.649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 001/2024 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.62.55, 8517.62.41 e 8544.62.39.\r\n\r\nId: 2537932" ], "2537983": [ "V - Convocação", "UFERJ - UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.996.075/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: O 1º Vice-Presidente da UFERJ convoca os associados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de Janeiro de 2024, às 11 horas, em primeira convocação, que deverá ter pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados aptos a votar em assembleia, ou em segunda convocação, às 11h30, com qualquer número de associados presentes aptos a votar em assembleia, na sede social da UNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (“UFERJ”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Mariz e Barros, nº 300, CEP 20270-001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2023.\r\n\r\nFelipe Leonardo Braga\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2537983" ], "2537959": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.521.976/0001-26 / NIRE nº 33.3.0029234-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA AUSTRAL SEGURADORA S.A. (“Companhia”) comunica aos seus acionistas que, conforme aprovado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 22 de dezembro de 2023, passará a realizar suas publicações legais no “Diário Comercial do Estado do Rio de Janeiro”, jornal de grande circulação amplamente utilizado para esse tipo de publicação, e não mais no jornal de grande circulação denominado “Monitor Mercantil”, o que será ratificado no âmbito da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nId: 2537959" ], "2537893": [ "V - Concessão de Licença", "SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.075.739/0001-84\r\n\r\nConcessão de Licença: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do processo n° 19856/2023 a Licença Ambiental Municipal Prévia e de Instalação (L.A.M.P.I) n° 41/2023, para a atividade de Construção de Instituição de Ensino Superior - Classe 2A Baixo Impacto - Rua Gil Arbues Pereira - Lote D - Gravatá - Saquarema, 11/12/2023. Gilmar Rocha de Magalhães - Secretário Municipal de Meio Ambiente.\r\n\r\nId: 2537893" ], "2535808": [ "V - Concessão de Licença", "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN053461, para atividade de armazenamento de materiais e equipamentos, manutenção, construção e montagem de peças, equipamentos e ferramentas para apoio operacional, incluindo pintura e caldeiraria, em área total de 3.648,00 m², situada às coordenadas geográficas centrais -22.294022º -41.719055º datum SIRGAS 2000, inserida na Base Benedicto Lacerda (anteriormente denominada Terminal de Cabiúnas) na Rodovia Amaral Peixoto, KM 188, s/nº - Cabiúnas, município de Macaé, com validade até 12 de dezembro de 2029. (Processo n°: E-07/201938/2000).\r\n\r\nId: 2535808" ], "2535379": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, referente à Licença de Operação nº IN000467 para operar a Estação Redutora de Pressão de Cabiúnas e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 11/10/2023 a 01/08/2024, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502226/2009).\r\n\r\nId: 2535379" ], "2538011": [ "V - Auditoria Ambiental", "PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2023 referente atividade de fabricação de xampus, colorações, alisantes e cremes condicionadores e corporais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria de Andrade, 79 - Marco II no Município de Nova Iguaçu, no período de 02.02.2024 a 02.04.2025, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2538011" ], "2538024": [ "V - Convocação", "SOCIEDADE MERCADO SÃO BRAZ\r\n\r\nCNPJ: 02.787.189/0001-30\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores sublocatários em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 16/01/2024 às 18:00h em primeira convocação e às 19:00h em segunda e última, na Rua Augusto Vasconcelos, 99, Campo Grande - RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: A - Prestação de contas do exercício de 2023; B - Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal para o exercício de 2024; C- Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024. Sergio Luiz de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2538024" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2535077": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, Censo Escolar 33149879 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - ANO 2023/2ºS.: Maydson da Silva Fonseca; Susana dos Santos Copelli Machado; ANO 2023/1ºS.: Adriana Maria dos Santos Martins Vidal; Angelica Vasconcellos Alves de Lima; Camilla Prudente Bertho; Felipe Espinheira Rodrigues; Jeferson Emerick de Amorim; Jessica Aparecida de Mattos Tavares da Conceição; Marcia Santos Silva; Tayane Batista de Souza Bezerra ANO 2022/2ºS.: Catia da Silva Soares; Claudio Fernando de Souza Ferreira; Dariane Lopes da Silva; Jacy Matias Barbosa Felix; Lorena Souza Caetano; Luiz Carlos Ramos Coelho; Moiziane Silva da Silva; Rafaeli Santos Soares; Raquel Francisco; Renata Freire dos Santos; Sara Ribeiro de Oliveira; Sirlange Cristina do Nascimento; ANO 2022/1ºS.: Catia Cilene Fernandes da Silva; Fabricio de Lima de Sousa; Fernanda Coutinho Almeida de Souza; Lidianne da Silva de Macedo; Valdeni Gonçalves da Silva; ANO 2021/2ºS.: Gabriel Pinho de Moraes; João Pedro Merlim Gomes;Luciana Oliveira da Silva; Raphael Campos Rodigues da Silva; Rebeca Lima Bandeira; ANO 2021/1ºS.: Elaine Chaves; Elisama Pereira Costa; Leonardo Ferreira Costa; Marcus Domingos de Moraes Zeferino; ANO 2020/2ºS.: Amanda Loures Muniz de Santana; Ayonna Brendha Vivone Ferreira; Fenderson Wenderroschy Barroso; Jenifer de Oliveira da Silva; Maria Eduarda Freitas Vidal; Pedro Lucas de Carvalho de Freitas; Robson Faustino Sant Anna dos Santos; Sara de Sousa Natan; ANO 2020/1ºS.: Keila Cristina da Silva; Lara Eduarda Vaz Carneiro; ANO 2019/2ºS.: Bruno da Silva Campos; Jhonata Nascimento de Santa Helena; Levi Marcos Barbosa; Renato Barbosa Pereira; Rogério de Alcantara Aristeu; William Carlos Sabino do Espirito Santo; ANO 2019/1ºS.: Beatriz Diniz Leite;Carlos Eduardo Alves Prado; Leticia Brito Moreira; Lorrane Ribeiro Moreira; Marcos Paulo Neves Amado; Miller Gomes Hubner; ANO 2018/2ºS.: Jorge Hudson Vasconcellos de Andrade; Larissa Machado Lisboa; Luiz Fernando Lucas da Costa; Marcos Vinicius Viana da Silva Martins; Nathália Vianna Freitas da Silva; Priscilla Ribeiro da Silva Philomeno; Taisa de Souza Santos; ANO 2018/1ºS.: Amanda Rodrigues de Souza Telles; Ana Carolina Lima Somogyi; Bruno Toledo Fernandes; Eloar Dayany Barbosa Fernandes; João Pedro Pinheiro Moura de Faria; Larissa pontes Souza; Pedro Henrique Rodrigues Tavares; Priscila Nobre da Silva; Maria Alice Ferreira de Souza; Ramona Alves dos Santos; Richard Gomes Correa; Rodrigo da Silva Porto; ANO 2017/2ºS.: André Luis dos Santos Alves; Douglas da Silva Santos Pereira; Thiago Silva Carvalho; ANO 2017/1ºS.: Hicila Beckman Alves da Silva; Jorge Luiz de melo Junior; Matheus Alves Ferreira de Castro; Viviane Cristina de Souza Leandro Moreira; ANO 2016/2ºS.: Aline Bezerra; Daniel Saldanha Vianna da Silva;Daiane Dantas da Silva Gomes;Dayane Figueira Cordoniz;Gabriel Sampaio Santiago; Raphael Sampaio de lemos; ANO 2015/2ºS.: Caio Gabriel Neves;Luana Pinto dos Santos;Lohane Silva Curty;Pedro Henrique dos Santos Castro; ANO 2015/1ºS.: Daphne Barbosa Cardelli de Oliveira; ANO 2014/2ºS.: Edson Pacheco Pereira Junior;Rogerio Martins dos Santos; ANO 2014/1ºS.: Jefferson Calixto de Sousa; Marcio Gonçalves Simões Junior; Thalyta da Cunha Vieira; ANO 2013/2ºS.: Alessandra Cabral da Cruz;Bianca dos Santos Dias, Carolina dos Santos Gomes;Gilmara Martins Ferreira; Guilherme Vieira; Lêda Maria Allgan de Oliveira; Marcio Vinicius da Costa Santos; Priscila de Carvalho Siqueira;Rosemeire de Lima Oliveira Sousa;Yan Phillipe dos Santos Lopes; ANO 2013/1ºS.:. Aline Cabral Almeida de Souza; Charles Fernando Guimarães Raimundo; João Angelo Pimentel da Silva;Rafaela Borges Torres;Rodrigo de Lima Moreira; ANO 2012/2ºS.: Camilla da Silva Mello; Deliane SantAnna da Cunha;Fabiano Ricardo Borges Silva; Francisco Marcos de Lima Junior;Israel Andre da Silva Ambrosio;Jessica Rodrigues Nogueira;Maria Madalena Galvão da Silva;Marcos Vinicius Souza Marinho;Michel Araujo Fontes; Shirlane Aline Lorindo da Costa;Wanderval Santos de Jesus; ANO 2012/1ºS.: Adriana Rocha Amaro; Marcos Maschi de assis; Wallace Gomes Ferreira Machado; ANO 2011/2ºS.: Kamila de carvalho Lima; ANO 2007/2ºS.: Alexandre Soares Neto; ANO 2005/1ºS.: Priscilla Diniz Ventura; Diretora: Cassandra da Silva Tavares Paes, Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013; Secretária Escolar: Elizete da Costa Gomes, Processo 0300351004384/2022; Servidores responsáveis pela publicação Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8. \r\n\r\nId: 2535077" ] } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Fundo Municipal de Saúde": { "Atos": { "2538083": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 01/2024 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 004, na página 01 do dia 05/01/2024, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que a data de abertura do certame, inicialmente marcada para o dia 18/01/2024, foi alterada para o dia 19 de janeiro de 2023, às 15 horas.\r\n\r\nCantagalo, 05 de janeiro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2538083" ] } } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2537990": [ "IV - Editais: Outros", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2023 \r\n\r\nProc. Adm. nº 3708/2023.\r\n\r\nDATA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO À PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 COM ENCERRAMENTO EM 30 DE ABRIL DE 2024, PODENDO SER PRORROGADO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DE ITABORAÍ/RJ.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA QUALIFICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM TELEMEDICINA E ATENDIMENTO DE TELEMEDICINA DE ESPECIALIDADES COM VISTAS A OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS ASSEGURANDO A REDUÇÃO DE CUSTOS E GARANTIA DE ATENDIMENTO MÉDICO AOS CIDADÃOS.\r\n\r\nO Edital completo para apreciação e retirada encontra-se disponível na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ - localizada à Estr. Pref. Álvaro de Carvalho Júnior, 732 - Nancilândia, Itaboraí - RJ, 24801-064, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4 e carimbo do CNPJ da empresa, das 10:00 às 16:00 horas, ou através do e-mail: age@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nItaboraí/RJ, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nHedio Jacy Jandre Mataruna - Mat. 51787 - \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Saúde de Itaboraí/RJ\r\n\r\nId: 2537990" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2537911": [ "IV - Editais: Avisos", "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 008/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Tomada de Preços - SEMINF Nº 008/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Enge-Campos Construções Ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: R T Leitier Empreendimentos ME\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 04/01/2024 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2537911" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2538025": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - CNPJ nº 09.546.840/0001-29, para o Pregão Eletrônico nº 055/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nNiterói, 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nLuiz Vieira\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2538025" ] } } }, "Município de São Sebastião do Alto": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2537985": [ "IV - Editais: Licitações", "Concorrência Nº 01/2023\r\n\r\nErrata ao aviso de publicação.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição nº 240 - Parte IV - de 29 de dezembro de 2023, página 6.\r\n\r\nOnde se lê: que fará realizar no dia 27/02/2023, às 09h.\r\n\r\nLeia-se: que fará realizar no dia 27/02/2024, às 09h\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2537985" ], "2537986": [ "IV - Editais: Licitações", "Tomada de Preços Nº 01/2023\r\n\r\nErrata ao aviso de publicação.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição nº240, de 29 de dezembro de 2023, página 7.\r\n\r\nOnde se lê: que fará realizar no dia 20/02/2023, às 09h.\r\n\r\nLeia-se: que fará realizar no dia 20/02/2024, às 09h.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2537986" ], "2537987": [ "IV - Editais: Licitações", "Tomada de Preços Nº 02/2023\r\n\r\nErrata ao aviso de publicação.\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edição nº240, de 29 de dezembro de 2023, página 7.\r\n\r\nOnde se lê: que fará realizar no dia 22/02/2023, às 09h.\r\n\r\nLeia-se: que fará realizar no dia 22/02/2024, às 09h.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2537987" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2538085": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.267 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO ORGULHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência”.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28- Dia do Orgulho da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 830/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Otoni De Paula Pai, Carla Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Chico Machado, Val Ceasa, Júlio Rocha, Marina Do MST, Thiago Gagliasso, Andrezinho Ceciliano, Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2538085" ], "2538086": [ "I - Lei", "LEI Nº 10.268 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as operadoras de serviços de TV por assinatura e Internet obrigadas a manterem atendimento presencial ao consumidor, por meio de loja física, nos municípios em que prestem serviços e que tenham mais de 100.000 (cem mil) habitantes, podendo centralizar o atendimento por regiões que abranjam municípios vizinhos e que tenham população menor que o parâmetro estabelecido nesta lei. \r\n\r\n§1º - O atendimento presencial abrangerá todo e qualquer tipo de evento disponibilizado por outros meios ao consumidor, inclusive o encaminhamento e protocolo de qualquer solicitação relacionada aos serviços prestados pela empresa, bem como à obtenção dos dados relacionados à solução da demanda.\r\n\r\n§2º - As empresas abrangidas por esta lei deverão divulgar o endereço correspondente em cada município ou região, informando-o, no contrato de prestação de serviços, e, com destaque, na fatura mensal enviada ao consumidor, mantendo ainda relação completa dos respectivos endereços e telefones das lojas físicas em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas operadoras de que trata esta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a adequação de sua estrutura ao disposto no presente diploma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 288-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2538086" ], "2538087": [ "I - Veto Parcial", "LEI Nº 10.269 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, com a finalidade precípua de reconhecer, incentivar e impulsionar a atuação cultural de pessoas, denominadas Detentores da Cultura Popular, que tradicionalmente mantém e salvaguardam aspectos relevantes da cultura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Detentores da Cultura Popular são pessoas ou grupo de pessoas que são reconhecidas, por uma comunidade estabelecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como representantes e herdeiros dos saberes e fazeres da cultura tradicional, memória viva, ancestralidade de seu povo ou identidade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense consiste na inscrição do nome do registrado em lista de registro próprio atribuído à Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), para que se habilite nos direitos e deveres previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A lista referida no \"caput\" deste artigo deve ser disponibilizada à consulta pública, inclusive por meio da internet. \r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser considerada apta ao registro, como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotado ou não de personalidade jurídica, que detenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias para a produção e para a salvaguarda de aspectos da cultura do Rio de Janeiro das diversas áreas, linguagens artísticas e culturais, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos mínimos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, além daqueles previstos no art. 3º e art. 4º desta lei:\r\n\r\nI - ser residente no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n\r\nII - comprovar participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, anteriores à data do edital;\r\n\r\nIII - comprovar a existência e relevância do saber ou fazer;\r\n\r\nIV - ter o reconhecimento público e/ou de sua comunidade;\r\n\r\nV - ter o conhecimento indispensável à transmissão do saber ou fazer;\r\n\r\nVI - estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou aprendizes de forma presencial e/ou por intermédio dos mais diversos meios de comunicação;\r\n\r\nVII - não ter, nos últimos 5 (cinco) anos, produção cultural e artística com apologia ao crime, condenação com trânsito em julgado por crime, associação com facções criminosas, com governos ou governantes condenados por crimes contra a humanidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro poderá estabelecer outros requisitos para registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OPERACIONALIZACÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense deve ser operacionalizado mediante a realização das seguintes etapas:\r\n\r\nI - processo de seleção por meio de chamamento público; \r\n\r\nII - expedição do Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense; \r\n\r\nIII - inserção do nome daqueles que obtiverem o Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense na lista referida no caput do art. 2° desta lei;\r\n\r\nIV - fruição dos direitos e observância dos deveres decorrentes do Programa de que trata esta lei. \r\n\r\nArt. 6º - O chamamento público deve ser efetivado mediante edital expedido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, consultando a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º - O chamamento público deve ser realizado, pelo menos, 01 (uma) vez por ano.\r\n\r\n§2º - O edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado pela SECEC, deve dispor, no mínimo, sobre: \r\n\r\nI - os documentos necessários para inscrição do (a) candidato (a); \r\n\r\nII - os prazos para inscrição e o cronograma da seleção; e\r\n\r\nIII - a quantidade de vagas disponíveis para registro. \r\n\r\nArt. 7º - O Processo de habilitação e seleção dos candidatos, que consiste na avaliação do atendimento aos requisitos legais e editalícios, deve ser realizado por uma Comissão de Habilitação a ser constituída por deliberação da Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial.\r\n\r\n§1º - A participação na Comissão de Habilitação é gratuita, sendo considerada serviço público relevante. \r\n\r\n§2º - A escolha dos Detentores da Cultura Popular a serem registrados deve seguir os seguintes critérios mínimos: \r\n\r\nI - avaliação da situação de carência social do(a) candidato(a); \r\n\r\nII - relevância do trabalho desenvolvido em prol da cultura fluminense; \r\n\r\nIII - para fins de desempate, adotar-se-á a precedência do mais idoso ou antiguidade do grupo como um de seus critérios.\r\n\r\n§3º - O resultado da chamada pública deve ser publicizado em Diário Oficial. \r\n\r\n§4º - Detentores da Cultura Popular registrados deverão ser listados e divulgados em sítio eletrônico próprio e poderão ser inscritos no Livro dos Mestres da Cultura Popular Fluminense a ser criado pelo INEPAC.\r\n\r\nArt. 8º - Após a publicação, a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve providenciar a expedição do Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a ser entregue a cada um dos Detentores selecionados.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 9º - São direitos da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense: \r\n\r\nI - usar o Diploma de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense como forma de seu reconhecimento pelo poder público como Detentor da Cultura Popular; \r\n\r\nII - VETADO.\r\n\r\nIII - VETADO. \r\n\r\nParágrafo Único - Os direitos atribuídos nos termos deste artigo tem natureza personalíssima e são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não geram qualquer vínculo de natureza administrativa, trabalhista, previdenciária ou indenizatória para o Estado.\r\n\r\nArt. 10 - É dever da pessoa registrada como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense participar, quando convocado, de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou pela Secretaria de Estado de Educação, ou pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer; nos quais devem ser transmitidos, aos alunos ou aprendizes, os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores, com despesas custeadas pelo Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas e grupos inscritos no referido Programa poderão manter atividades profissionais ou empresárias desde que mantida a compatibilidade com os deveres instituídos nesta lei.\r\n\r\nArt. 11 - Os direitos e deveres atribuídos aos registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense extinguem-se: \r\n\r\nI - pelo cancelamento do registro, na forma prevista nesta Lei; \r\n\r\nII - pelo não cumprimento, de forma injustificada, do disposto no art. 10 desta Lei;\r\n\r\nIII - pelo falecimento da pessoa registrada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 12 - Cabe ao INEPAC acompanhar a aplicação e o cumprimento de deveres previstos neste Programa, bem como fiscalizar, prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades. \r\n\r\nParágrafo Único - O INEPAC elaborará relatório, a ser apresentado ao Conselho Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, de acompanhamento concernentes ao cumprimento dos deveres relativos ao referido Programa.\r\n\r\nArt. 13 - Constatado o descumprimento de deveres desta Lei por 2 (dois) anos consecutivos, deve ser iniciado o processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, a correr na forma a seguir: \r\n\r\nI - o INEPAC deve publicar a decisão de cancelamento do registro, com imediata produção de efeitos; \r\n\r\nII - o registrado pode interpor recurso da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito devolutivo, à Comissão; e \r\n\r\nIII - a Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial deve decidir sobre a manutenção ou reforma da decisão de cancelamento do registro. \r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 14 - O descumprimento injustificado ou por caráter continuado superior a 180 (cento e oitenta) dias, de qualquer dos deveres disposto nesta Lei, ensejará processo de cancelamento do registro como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 15 - A gestão do Programa deve ser promovida pelo INEPAC e pela Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial, nos termos das competências previstas nesta Lei. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - As competências, atribuições e normas estabelecidas por esta Lei não excluem o exercício ou observância de outras que, legalmente ou regularmente, se constituam necessárias ao alcance das finalidades do Programa de Registro de Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n\r\nArt. 17 - O INEPAC deve manter, para fins de memória, a relação de Detentores falecidos, antes registrados como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense. \r\n\r\nArt. 18 - Ao Poder Executivo cabe promover as medidas necessárias para efetivação dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes das providências resultantes da execução ou aplicação desta Lei, podendo, as respectivas despesas, correrem à conta de:\r\n\r\nI - o Fundo Estadual de Cultura;\r\n\r\nII - dotações próprias do Orçamento do Estado;\r\n\r\nIII - o Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nIV - convênios federais;\r\n\r\nV - excedentes do ICMS.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo poderá baixar atos para dar fiel execução à presente lei.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1321-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1321-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA DANI MONTEIRO QUE, “INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO DE PATRIMÔNIO VIVO DA CULTURA FLUMINENSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos II e III do artigo 9º, parágrafo único do artigo 13 e parágrafo único do artigo 14 do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nInicialmente, o inciso II do artigo 9º, ao pretender determinar o recebimento de bolsa mensal às pessoas registradas como Patrimônio Vivo da Cultura Fluminense e fixar valores, imiscuiu-se em atribuição tipicamente administrativa, violando competência privativa conferida ao Poder Executivo para dispor sobre gestão e atribuições dos órgãos da Administração Pública. \r\n\r\nAdemais, deixou de observar os artigos 113, inciso I e 210, § 3º da Constituição do Estado, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual, bem como os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estipulam exigências para a criação de ação governamental que acarrete tal aumento.\r\n\r\nNo que se refere ao inciso III do artigo 9º, a Secretaria de Estado de Educação, esclareceu que, ao tencionar estabelecer que a pessoa registrada como Patrimônio Vivo deverá ter prioridade na análise de projetos, o inciso ora vetado inobservou o princípio da isonomia de tratamento em âmbito administrativo.\r\n\r\nPor fim, no que tange os parágrafos únicos dos artigos 13 e 14, seu veto se impõe por arrastamento, uma vez que aludem aos termos de pagamentos delineados no inciso II do artigo 9º também vetado.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2538087" ], "2538088": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de dezembro de 2023, do Ofício nº 362-M, de 12 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.º 57 de 2023 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, “REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 57/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a revogar o Decreto-Lei nº 224, de 18 de julho de 1975, que reconhece de domínio do Município do Rio de Janeiro os imóveis que menciona, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nConforme se depreende da justificativa apresentada, a medida objetiva, efetivamente, a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo da Marquês de Sapucaí, a fim de que o espaço possa ser explorado durante todo o ano, e não somente no carnaval.\r\n\r\nNo entanto, com a revogação do Decreto-Lei nº 224/75, além do Sambódromo referido na justificativa, seriam transferidos todos os bens do Município do Rio de Janeiro no Bairro Cidade Nova, desapropriados pela Prefeitura do Distrito Federal ou Estado da Guanabara ao Estado do Rio de Janeiro, a própria Sede Administrativa do Município, com seus vários órgãos, o Terreirão do Samba e outros imóveis abrangidos pela norma de 1975.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado concluiu em seu parecer que a medida é inconstitucional, eis que viola a Lei Complementar Federal nº 20, de 1º de julho de 1974, fulcrada no art. 3º da Constituição de 1967, com o texto da Emenda Constitucional nº 1/1969.\r\n\r\nCom efeito, o Decreto-Lei nº 224/1975 foi expedido com base no art. 13 da Lei Complementar nº 20/1974, que dispõe sobre a criação de Estados e Territórios, por determinação da Constituição Federal de 1967, assim:\r\n\r\n“Art.13. Pertencem aos municípios das cidades do Rio de Janeiro e de Niterói os bens de qualquer natureza que, por Decreto-Lei do Governador do Estado, forem reconhecidos de domínio municipal”\r\n\r\nA PGE pontuou, neste entendimento, que não é dado ao legislador estadual impor a alteração de domínio de bem municipal, transferido pelo devido procedimento instituído pela Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União, sob pena de infringir o Princípio Constitucional do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV da Carta Magna c/c o art. 6º da Constituição Estadual).\r\n\r\nA medida, não se pode negar, é uma evidente violação ao poder geral de administração do Município sobre os seus bens, infringindo o art. 343 da Constituição Estadual. \r\n\r\nMas não é só isso. Aduziu também violação à Coisa Julgada (art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal c/c art. 6º da Constituição Estadual), pois a legislação que regeu a partilha dominial já foi examinada na ação declaratória (proc. nº 0069155-74.1989.8.19.0001, ant. 1989.001.070.622-5) proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e na ação rescisória (nº 0012924-87.2013.8.19.0000), entendendo-se que a partilha do patrimônio entre os entes públicos se implementou por força da edição da Lei Complementar nº 20/74:\r\n\r\n“Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA 0012924-87.2013.8.19.0000: “AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS APONTADAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 20/74 QUE DISCIPLINOU TODA A QUESTÃO DA DIVISÃO PATRIMONIAL RELACIONADA À FUSÃO DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA GUANABARA, EM CONFORMIDADE TAMBÉM, COM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1975 E A CARTA MAGNA DE 1967, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/69. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS NA LIDE DE PISO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO” (Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Rel. Des. Claudio de Mello Tavares, julg. Em 21.10.2013)”.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2538088" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2538127": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.885 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO MONITORAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere os incisos IV, VI e XV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-320001/000341/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, conforme estabelece o art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no art. 19, inciso XI, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que estabelece que as orientações da Controladoria Geral do Estado são instrumentos da gestão e fiscalização das contratações;\r\n\r\n- a necessidade de tornar mais eficazes as ações de controle preventivo e os processos de auditoria; e\r\n\r\n- as atribuições conferidas à Controladoria Geral do Estado pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos relativos ao acompanhamento das aquisições de bens e contratações de serviços, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, serão monitorados pela solução tecnológica Painel do Sistema de Controle Interno - PSCI e demais sistemas de tecnologia da informação, a partir de critérios a serem estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado –CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - O PSCI é uma solução tecnológica, desenvolvida pela CGE, que analisa bases de dados de forma dinâmica, possibilitando gerar alertas para detecção de inconsistências, ilicitudes e conflitos de interesses.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores dos órgãos e entidades do Poder Executivo, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para a consecução da missão da organização;\r\n\r\nII - benefício não financeiro: impacto positivo observado na gestão pública a partir da implementação, por parte dos gestores, de orientações e/ou recomendações provenientes das atividades da CGE, com base nas determinações do presente Decreto, e\r\n\r\nIII - benefício financeiro: benefício representado monetariamente e demonstrado por documentos comprobatórios, preferencialmente fornecidos pelo gestor, inclusive decorrentes da recuperação de prejuízos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 3º - A solução PSCI possibilita o acompanhamento das aquisições de bens e contratações de serviços realizados por meio dos sistemas informatizados, com o objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos.\r\n\r\n§ 1º - A solução PSCI não substitui eventuais soluções tecnológicas já utilizadas nos controles internos da gestão.\r\n\r\n§ 2º - O PSCI poderá, a critério do Controlador Geral do Estado, ser disponibilizado a outros órgãos ou entidades, mediante atendimento a critérios que serão estabelecidos pela CGE.\r\n\r\nArt. 4º - Os alertas gerados pela solução PSCI visam apresentar situações que possam indicar riscos operacionais ou financeiros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS AQUISIÇÕES DE BENS \r\n\r\nE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 5º - Serão objeto de acompanhamento pela solução PSCI os procedimentos licitatórios, inexigibilidades, dispensas e adesão a atas de registro de preços inseridos no SIGA e/ou outros sistemas oficiais.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de que trata o art. 5º serão selecionados de acordo com critérios de relevância, criticidade e materialidade.\r\n\r\nArt. 7º - Os exames deverão privilegiar os seguintes aspectos, quando cabíveis:\r\n\r\nI - adequabilidade dos preços estimados;\r\n\r\nII - dimensionamento dos serviços ou materiais;\r\n\r\nIII histórico de aquisições de bens e contratações de serviços, e\r\n\r\nIV - critérios para mensuração dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO DOS ALERTAS\r\n\r\nArt. 8º - Os riscos e as oportunidades de melhoria eventualmente evidenciados a partir do acompanhamento das aquisições de bens e contratações de serviços serão encaminhados aos titulares de órgãos e entidades auditados, em até 10 (dez) dias úteis após a validação do alerta, de forma a viabilizar a adoção tempestiva de providências.\r\n\r\nArt. 9º - Os titulares dos órgãos e entidades auditados terão até 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação de que trata o art. 8º, para encaminhar, à CGE, manifestação quanto às medidas adotadas em relação aos riscos ou oportunidades de melhoria reportados.\r\n\r\n§ 1º - A manifestação que apresentar elementos e justificativas suficientes e for considerada apropriada pela CGE, será arquivada.\r\n\r\n§ 2º - Caso a CGE conclua que a manifestação não reúne elementos suficientes que justifiquem os riscos, o procedimento será cautelarmente suspenso por ato do Controlador Geral do Estado, abrindo-se oportunidade para novas manifestações, e comunicando-se ao órgão/entidade interessada e à Secretaria de Estado da Casa Civil em até 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - A ausência de manifestação por parte dos titulares dos órgãos e entidades deverá ser reportada, pela CGE, à Secretaria de Estado da Casa Civil em até 2 (dois) dias úteis, e implicará na suspensão cautelar do procedimento de aquisição por ato do Controlador Geral do Estado até que sejam apresentadas as devidas manifestações e/ou justificativas que, se acatadas pela CGE, ensejarão a retomada do procedimento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - A CGE enviará anualmente ao Governador do Estado relatório indicando os benefícios financeiros e não financeiros auferidos em decorrência do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 11 - Para a execução deste Decreto a CGE deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 12 - O Controlador Geral do Estado disciplinará, por ato próprio, o fluxo operacional, as rotinas, a forma de comunicação e os procedimentos específicos ao monitoramento previsto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2538127" ], "2538131": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.886 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO AO ORÇAMENTO, RECEITAS E DESPESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPEORD, E DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000514/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento das medidas de contenção e diminuição dos gastos públicos e manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas, em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC Federal 101/2001, em observância ao Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2024 com previsão de déficit; e\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais para realização das despesas previstas\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a Comissão Permanente de Acompanhamento ao Orçamento, Receitas e Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CPEORD, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar o desempenho da arrecadação estadual;\r\n\r\nII - apresentar ao Governador do Estado, mensalmente, relatório de acompanhamento das receitas e despesas e suas projeções;\r\n\r\nIII - propor e avaliar iniciativas e medidas para contenção e ajuste das despesas estaduais, bem como acompanhar seus resultados; e\r\n\r\nIV - apreciar previamente anteprojetos de Lei Estadual, propostas, pleitos, sugestões, processos administrativos e quaisquer outras iniciativas que possam acarretar aumento de despesas ou queda na arrecadação estadual.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Permanente de Acompanhamento ao Orçamento, Receitas e Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CPEORD será presidida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, coordenada por sua Secretaria Executiva e composta pelas autoridades máximas dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Gabinete do Governador;\r\n\r\nII - Vice-Governadoria do Estado;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nVI - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão indicarão seus substitutos em caso de impedimento ou ausência justificada.\r\n\r\nArt. 3º - O Governador do Estado do Rio de Janeiro indicará a Pasta que atuará como a Secretaria Executiva da Comissão, que ficará responsável pelo planejamento e definição de diretrizes dos trabalhos da Comissão. \r\n\r\nParágrafo Único- Fica delegada à Secretaria Executiva a competência de apresentar a regulamentação do presente Decreto ao CPEORD.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões da Comissão terão periodicidade mensal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu Presidente.\r\n\r\n§ 1º - Poderão participar das reuniões da CPEORD, mediante convite, outras autoridades públicas estaduais, dirigentes de entidades da Administração Indireta Estadual.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões da CPEORD terão quórum mínimo de 3 (três) de seus membros, sendo suas decisões adotadas por maioria simples.\r\n\r\n§3º - Após cada reunião, será elaborado relatório com as deliberações. \r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2538131" ], "2538132": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.887 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS E PROPOR MEDIDAS AO TÓPICO DA INTEGRIDADE PRIVADA INSCULPIDOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E LEI ESTADUAL Nº 7.753/2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no procedimento administrativo n° SEI-150001/020366/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de edição de normativo específico relacionado à implantação de Programa de Integridade por licitante que se sagrar vencedor em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, com fulcro no art. 25, § 4º; art. 60, Inciso IV; art. 156 § 1º, Inciso V; art. 163, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\n- a amplitude e impacto da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 7.753/2017, bem como o fato de existirem múltiplos atores envolvidos no processo;\r\n\r\n- a necessidade de orientação e educação continuada para os servidores envolvidos na temática de Integridade Privada, quanto às normas constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017, bem como a uniformização das práticas a serem utilizadas no aludido ciclo;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o grupo de trabalho destinado a promover estudos e propor medidas, no tocante aos artigos conexos ao tópico Integridade Privada insculpidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 7.753/2017, como segue:\r\n\r\nI- Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC: \r\n\r\na) Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto\r\n\r\nb) Manoel Humberto Ferreira Junior\r\n\r\nc) Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nII- Representantes da Controladoria Geral do Estado - CGE:\r\n\r\na) Demétrio Abdennur Farah Neto\r\n\r\nb) Thiago Couto Lage\r\n\r\nc) Jaime Almeida Paula\r\n\r\nIII- Representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE:\r\n\r\na) Amanda Colchete Pinto\r\n\r\nb) Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira\r\n\r\nc) André Uryn\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2538132" ], "2537971": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 48.790 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.786.477.359,51 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023,\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023,\r\n\r\n- a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 95, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reversão dos recursos de Fundos, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual ao Tesouro Estadual,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.736, de 06 de outubro de 2023, que altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e o Decreto Estadual nº 48.377, de 01 de março de 2023, que institui o Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro - CPDP,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.773, de 26 de outubro de 2023, que dispõe sobre a reversão do superávit dos Fundos, Autarquias e Fundações do Poder Executivo para a Conta Única do Estado, nos termos da EC nº 95/23 e altera o Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.776, de 27 de outubro de 2023, que altera o artigo 50 do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.793, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências, e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs: SEI-120001/004835/2023, SEI-30029/001137/2023, SEI-040053/000099/2023, SEI-040053/000106/223, SEI-040076/000005/2023, SEI-070002/019758/223, SEI-080005/001430/2023, SEI-080007/014438/2023, SEI-100006/001068/2023, SEI-120001/004835/2023, SEI-120001/004913/2023, SEI-120001/004921/2023, SEI-150156/000008/2023, SEI-180003/000262/2023, SEI-270130/000092/2022, SEI-270849/000010/2023 e SEI-330030/000222/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.786.477.359,51 (três bilhões, setecentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as modalidades de aplicação de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 104.883.719,68 (cento e quatro milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do Parágrafo único do art. 29, do Decreto Estadual nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.776, de 27 de outubro de 2023, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes dos Anexos VIII e IX deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2537971" ], "2537972": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n26.562.236 \r\n\r\n433.114 \r\n\r\n26.129.122 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n27.698.762 \r\n\r\n322.435 \r\n\r\n27.376.327 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.819.371 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.728.130 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n13.104.912 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.297.794 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n614.130.415 \r\n\r\n34.327.582 \r\n\r\n579.802.833 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n244.434.002 \r\n\r\n72.580.563 \r\n\r\n171.853.439 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n258.693.986 \r\n\r\n42.628.358 \r\n\r\n216.065.628 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n18.346.957 \r\n\r\n2.479.371 \r\n\r\n15.867.586 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n137.551.612 \r\n\r\n6.740.472 \r\n\r\n130.811.140 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n65.873.327 \r\n\r\n1.052.865 \r\n\r\n64.820.461 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.343.349 \r\n\r\n560.000 \r\n\r\n1.783.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n6.897.521 \r\n\r\n912.162 \r\n\r\n5.985.359 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n146.164.417 \r\n\r\n4.754.888 \r\n\r\n141.409.529 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n388.139.475 \r\n\r\n407.600 \r\n\r\n387.731.875 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n44.133.350 \r\n\r\n3.014.960 \r\n\r\n41.118.391 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.666.392 \r\n\r\n377.232 \r\n\r\n5.289.160 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.501.482 \r\n\r\n1.931.694 \r\n\r\n5.569.788 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.256.933.480 \r\n\r\n36.160.478 \r\n\r\n1.220.773.002 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n271.497.958 \r\n\r\n39.873.576 \r\n\r\n231.624.382 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n0 \r\n\r\n53.141.540 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n48.257.791 \r\n\r\n9.547.631 \r\n\r\n38.710.160 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n30.000 \r\n\r\n7.307 \r\n\r\n22.693 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n2.034.955 \r\n\r\n122.678 \r\n\r\n1.912.277 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.453.046 \r\n\r\n2.307 \r\n\r\n6.450.739 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n78.422 \r\n\r\n21.578 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n132.314.673 \r\n\r\n15.626.898 \r\n\r\n116.687.776 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n129.500.219 \r\n\r\n46.527.886 \r\n\r\n82.972.333 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n70.054.237 \r\n\r\n980.791 \r\n\r\n69.073.445 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.234.949 \r\n\r\n995.922 \r\n\r\n3.239.028 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n219.928.103 \r\n\r\n9.679.539 \r\n\r\n210.248.564 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.151.540.063 \r\n\r\n267.862.009 \r\n\r\n1.883.678.054 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n743.849.586 \r\n\r\n17.498.609 \r\n\r\n726.350.977 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n72.702.182 \r\n\r\n1.870.354 \r\n\r\n70.831.828 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n46.194.534 \r\n\r\n6.010.842 \r\n\r\n40.183.692 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.278.575.528 \r\n\r\n130.872.354 \r\n\r\n7.147.703.174 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n385.547.408 \r\n\r\n1.047.766 \r\n\r\n384.499.643 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n155.792 \r\n\r\n150.000 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n791.635.881 \r\n\r\n51.613.712 \r\n\r\n740.022.169 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n35.241.293.910 \r\n\r\n7.055.929.915 \r\n\r\n28.185.363.996 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n472.188.213 \r\n\r\n86.304.747 \r\n\r\n385.883.466 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.463.026 \r\n\r\n36.423.331 \r\n\r\n112.039.694 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n116.396 \r\n\r\n0 \r\n\r\n116.396 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n46.140 \r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n150.343.451 \r\n\r\n38.979.200 \r\n\r\n111.364.251 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n943.574.526 \r\n\r\n902.044.042 \r\n\r\n41.530.484 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.127.154 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n86.927.695 \r\n\r\n8.574.299 \r\n\r\n78.353.396 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.148.154 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n33.003.349 \r\n\r\n610.540 \r\n\r\n32.392.809 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n57.634.389 \r\n\r\n951.510 \r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n50.290.238 \r\n\r\n740.263 \r\n\r\n49.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.815.864 \r\n\r\n956.277 \r\n\r\n31.859.587 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n369.028.553 \r\n\r\n56.019.259 \r\n\r\n313.009.294 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n283.715.341 \r\n\r\n97.847.254 \r\n\r\n185.868.087 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n887.847.864 \r\n\r\n83.893.016 \r\n\r\n803.954.848 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n117.192.968 \r\n\r\n11.198.004 \r\n\r\n105.994.964 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.374.076.267 \r\n\r\n99.113.978 \r\n\r\n1.274.962.289 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n53.497.994 \r\n\r\n1.174.329 \r\n\r\n52.323.665 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.812.310 \r\n\r\n11.026.270 \r\n\r\n110.786.040 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n82.250.863 \r\n\r\n27.576.677 \r\n\r\n54.674.185 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n149.059 \r\n\r\n22.156 \r\n\r\n126.903 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.128.767.236 \r\n\r\n2.276.606 \r\n\r\n2.126.490.630 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n8.540.311.080 \r\n\r\n561.947.028 \r\n\r\n7.978.364.052 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n31.684.489 \r\n\r\n4.813.628 \r\n\r\n26.870.861 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n87.671.433 \r\n\r\n6.319.761 \r\n\r\n81.351.672 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n2.881.539 \r\n\r\n900.129 \r\n\r\n1.981.410 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n5.992.728 \r\n\r\n135.456 \r\n\r\n5.857.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n859.675.106 \r\n\r\n556.921 \r\n\r\n859.118.185 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n0 \r\n\r\n56.209.066 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n37.403.637 \r\n\r\n4.770.700 \r\n\r\n32.632.937 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n586.994.970 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n586.984.970 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n28.443.905 \r\n\r\n2.703.958 \r\n\r\n25.739.946 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n222.157.594 \r\n\r\n7.212.618 \r\n\r\n214.944.976 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n165.908.144 \r\n\r\n8.358.008 \r\n\r\n157.550.136 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.499.952 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n4.907.107.042 \r\n\r\n98.717.939 \r\n\r\n4.808.389.103 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.553.817.502 \r\n\r\n41.000.000 \r\n\r\n1.512.817.502 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n4.959.263.131 \r\n\r\n114.699.203 \r\n\r\n4.844.563.928 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n18.801.662 \r\n\r\n972.000 \r\n\r\n17.829.661 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n56.201.622 \r\n\r\n6.176.014 \r\n\r\n50.025.608 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n582.133.483 \r\n\r\n426.836 \r\n\r\n581.706.647 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.973.739.165 \r\n\r\n25.885.700 \r\n\r\n1.947.853.465 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.229.835.193 \r\n\r\n6.697.849 \r\n\r\n1.223.137.344 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n390.145.398 \r\n\r\n4.961.579 \r\n\r\n385.183.819 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n131.399.974 \r\n\r\n815.804 \r\n\r\n130.584.170 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n5.840.152 \r\n\r\n366.814 \r\n\r\n5.473.338 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.792 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.792 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n90.682.565 \r\n\r\n0 \r\n\r\n90.682.565 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n11.942.838 \r\n\r\n903.620 \r\n\r\n11.039.217 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n658.505.318 \r\n\r\n81.156.108 \r\n\r\n577.349.210 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n96.321.266 \r\n\r\n10.480.917 \r\n\r\n85.840.349 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n85.376.363 \r\n\r\n14.287.460 \r\n\r\n71.088.903 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n2.452.460 \r\n\r\n588.738 \r\n\r\n1.863.722 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.500 \r\n\r\n50.846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n273.125.893 \r\n\r\n66.689.930 \r\n\r\n206.435.963 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n140.013.358 \r\n\r\n28.304.224 \r\n\r\n111.709.134 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n10.232.475 \r\n\r\n461.400 \r\n\r\n9.771.075 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n8.887.150.518 \r\n\r\n1.226.195.855 \r\n\r\n7.660.954.663 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n414.211.811 \r\n\r\n62.824.753 \r\n\r\n351.387.059 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.636.129.066 \r\n\r\n274.808.195 \r\n\r\n2.361.320.871 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n13.726.728 \r\n\r\n2.238.101 \r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n629.998 \r\n\r\n604.814 \r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.100.517.491 \r\n\r\n15.139.791 \r\n\r\n1.085.377.700 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n109.307.752 \r\n\r\n5.103.616 \r\n\r\n104.204.136 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n0 \r\n\r\n42.678.972 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n900.029.463 \r\n\r\n51.401.214 \r\n\r\n848.628.249 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n518.953.606 \r\n\r\n1.563.713 \r\n\r\n517.389.893 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n769 \r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n15.044.118 \r\n\r\n284.605 \r\n\r\n14.759.513 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n344.648.165 \r\n\r\n24.251.475 \r\n\r\n320.396.689 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n846 \r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n10.544.472 \r\n\r\n2.032.528 \r\n\r\n8.511.944 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n222.781.017 \r\n\r\n13.252.070 \r\n\r\n209.528.946 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n52.771.637 \r\n\r\n39.344.714 \r\n\r\n13.426.923 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n110.809.264 \r\n\r\n5.503.915 \r\n\r\n105.305.349 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.162.302 \r\n\r\n947.762 \r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n615.120 \r\n\r\n263.845 \r\n\r\n351.275 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n8.659.144 \r\n\r\n8.217.735 \r\n\r\n441.409 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n0 \r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n20.607.967 \r\n\r\n2.292.644 \r\n\r\n18.315.323 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n30.156.000 \r\n\r\n4.637.993 \r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n2.030.801 \r\n\r\n4.460 \r\n\r\n2.026.340 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n61.781.494 \r\n\r\n5.815.767 \r\n\r\n55.965.728 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n366.894.736 \r\n\r\n70.430.769 \r\n\r\n296.463.966 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n524.828.263 \r\n\r\n18.531.324 \r\n\r\n506.296.939 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n102.545.207.255 \r\n\r\n12.267.824.657 \r\n\r\n90.277.382.598 \r\n\r\nId: 2537972" ], "2537973": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.602.046 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.594.239 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.051.824 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.699.018 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.693.288 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.408.796 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.195.020 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n64.936.231 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.404.713 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.357.150 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.835.318 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.041.011 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.048.782 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.614.202 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.069.748 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n125.224.489 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.200.221 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.048.077 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.480.770 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n6.476.922 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n357.179.357 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.246.388 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.848.833 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.942.439 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n420.237 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n498.046 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.809.691 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.520.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.072.998 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n907.230 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.248.520 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.498.424.592 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n373.454.857 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n1.617.984 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n167.998 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n66.682.824 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.452.389 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.398.562 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.806.494 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.736.712 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.140.187.864 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n487.793.188 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n3.668.568 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n20.137.991 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n138.671.018 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n153.529.200 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n542.689.957 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n14.594.244.510 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n11.191.554 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n5.962.539.814 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.146.551.317 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n2.950.781.264 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n61.316.347 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.973.004 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.220.583 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.353.895 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.865.818 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.657.170 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.700.805 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.094.240 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.491.778 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n417.428 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.502.887 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n1.206.026 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n55.300.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.439.098 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n7.247.015 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n22.306.834 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n7.850.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n17.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n5.466.020 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n12.960.152 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n721.203.865 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n173.981.268 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n20.495.091 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.739.634 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n253.350.544 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n575.157.256 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n128.069.370 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n10.948.052 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n7.734 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n708.141 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n672.887.790 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.033.827 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.138.734 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n561.918 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.721.587 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.117.458 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n216.763 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.842 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.024.251 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.300.433 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n251.708.328 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n796.030.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n429.954.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n182.000.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.377.960 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.889.606 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.995.658 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.114.232.837 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n76.689.618 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.372.615 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n47.396.254 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n57.263.024 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.792.835 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n10.724.924 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.297.885 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.357.088 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.254.452 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.562.217 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.121.763 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.139.391 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.231.223 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n720.135 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.248.667 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.122.451 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.636.549 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.855.546.503 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.840.932.765 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n69.948.234 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n175.854.540 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n508.272 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n258.235.974 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n822.454.151 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n90.370.328 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.651.137.693 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n265.033.949 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n84.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.728.391 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n86.678.985 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.187.413 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.097.806 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.434.990 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.517.749 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.742.379 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.156.791 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.315.760 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.410.645 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.761.305 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.683.658 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.905.239 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.855.433 \r\n\r\n62010\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n360.821 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.724.932 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n30.358.954 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.845.502 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n51.183.043.183 \r\n\r\nId: 2537973" ], "2537974": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.055 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.507.312 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.046.921 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.053 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.230.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.400 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n432.600 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n634.620 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n324.499 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.300.787 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.933.707 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.856.418 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n67.019 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.600.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.683.514 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.510.000 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n59.234 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.487.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.480.850 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n205.289 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.440.838 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.171 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.940.000 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.731 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n549.162 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.500 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.845 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.040.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n85.843 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.509.600 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n3.204.364.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n6.923.400 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n92.777.431 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n25.846.800 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.693 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.284.753 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.574.140 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.068.980 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n1.405.147 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.427.110 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.620 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.800.003 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.656.953 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n7.198.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n224.620 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.231 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.717.217\r\n\r\n123.805.803 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n532.368.408 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.320.024 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.003 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n854.413 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n517.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.840.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.702.633 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n111.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.855.810 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.709.381 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.800.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n86.370.290 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n499.162 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.000.790 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.257.615.121 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n29.188.354 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n513.208.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n235.457.281 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n25.506 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n49.494 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n67.944 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n2.155.778 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n110.928.352 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n308.016.167 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.134.801.335 \r\n\r\n37030\r\n\r\nEGE-PREC.JUDICIAIS.\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n70.000.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.809.373.927 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n334.864.426 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n558.903.280 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n1.209.320.000 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n9.103.133 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n113.244.628 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n393.554.534 \r\n\r\n37050\r\n\r\nEGE - DIVIDA PUBLICA\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n416.200.000 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n483.781 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.023 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.610.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.218.086 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n170.765 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n29.172 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n82.662 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n20.230 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n120 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n3.453 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.555.538 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.070.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.636.762 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n545.398 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n236.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.430 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.861.525 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n69.080 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.202 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.612.815 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.314 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.777.691 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.219.955 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.519.474 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n414.326 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.310 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.600 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n9.231 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.685.803 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.335.073 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n237.947 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.985.778.931 \r\n\r\nId: 2537974" ], "2537975": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.440.170 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.853.389 \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n7.220.824 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.380.266 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n767.547 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.056 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n749.106 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.200 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n279.381 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n111.834 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n2.427.500 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n102.051.088 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n122.390.494 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.693.105 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.630.230 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n20.183.962 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n119.622.710 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.058.890 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n900.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n7.157.180 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n148.237.550 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n300.052 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.004.175 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.994.254 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n961.311 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.125.502 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n62.579 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n3.921.536 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.783.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.868.973 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n166.491.326 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n382.246 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.692.400 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n6.800.000 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n39.417.802 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.116.905 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n6.173.807 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n2.094 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n140.185 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.786 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.948.072 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n81.952.456 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n540.593.535 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n44.280.179 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.752.230\r\n\r\n21.680.489 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n75.696.113 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n203.522.472 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n16.065.007 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n22.022.697 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n920.742 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n38.544.303 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.440 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.359 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.996.948 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.309 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.012.944 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n11.558.735 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n4.335.099 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n22.448.287 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n44.482.682 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n335.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n702.938 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n16.882.502 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.640.341 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.902.866 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n649.421 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n79.324 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.665.909 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.630.594 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n139.390.361 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n27.561.700 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.462 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n500.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n9.489.930 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.278.034 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n325.604.930 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n22.616.088 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n58.756.746 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.457.726 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n138.385.964 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n1.294.023 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n41.257.243 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.351.496 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n7.013.535 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.600.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n10.290.594 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n26.171.056 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.055.997 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.205.349 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n90.581 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.059.947 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n526.174.520 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n156.783.199 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n153.006.367 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n462.578.715 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n38.027.156 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n84.860.665 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n19.818.823 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n259.086.412 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n257.770.236 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n96.788.082 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n8.752.008 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n72.079.924 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.176.666 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.080.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.088.802 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n152.316 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n29.413.962 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n95.370.590 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n24.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.910.462 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.411.104 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.668.066 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.858 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n253.860 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n47.392.882 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n5.607.573 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n58.363.796 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.965.491 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n3.019.554 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.259.722 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n38.651.955 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.378.266 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.527.326 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.539 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.040.562 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n620.381 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.757.491 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.682.879 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.549.975 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n584.351 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.469.137 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.137.345 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n136.069.102 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n3.500.039 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n12.981.487 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n141.096.958 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.892 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n185.862.195 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.811.325 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n109.085.444 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.446.977 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n12.659 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n479.000.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n782.991 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n1.773.507 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n38.792.029 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.893.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n5.824.309 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n199.060 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n5.438.266 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.756.233\r\n\r\n580.194 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n3.092.793 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n58.581.029 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n43.374.137 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.283.852 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n25.883.317 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n92.989.446 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n30.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n4.002.668 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.452.721 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.730.539 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n650.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n750.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.287.028 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n5.883.289 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n55.274.735 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.055.243 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n31.281.514 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.715.120 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.804.065 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.227 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n130.687 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n1.807.257.943 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n61.584.390 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.684.932.866 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n186.212.703 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n866.992.280 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n656.429 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n21.686.588 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.609.478 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n551.986.058 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n100.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n81.323.998 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n10.154.400 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.213.584 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n274.026 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.708.666 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n29.210.873 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.976.756 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.080.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n32.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.749.224\r\n\r\n745.272 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.936.707 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n84.756.714 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n99.302.440 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.238.651 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n6.635.010 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n11.700.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n454.226.808 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n132.758.162 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.662.369 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n184.835 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.645.556 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.727.083 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n137.602.996 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n15.225.741 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.018.988 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.228 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.533.003 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n610.237 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.986.074 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n15.966.258 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n554.625.112 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.625.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n2.592.784 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n3.910.710 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n656.293 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n7.977.391 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n446.171.493 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.269.426 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n2.926.673 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n82.873.744 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n180.033 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n216.106 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n405.282 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n79.755.076 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n614.339 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n10.512.911 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n264.539 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n28.880 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n323.300 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n252.664.757 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n23.183.967 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.599.696 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n35.881.006 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.417.265 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.864.444 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.592.761 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n3.333.589 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.980.154 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n29.957.715 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n283.777 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n65.876.912 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n59.443 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n33.767.661 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n372.690 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n224.114 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC \r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.473.338 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.500 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n292 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.816.174 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.130.551 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n417.342 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.006.396 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n3.420.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n119.762.174 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n28.265.379 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n391.189.300 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n931.833 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n52.012.736 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n28.754.737 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n26.627.479 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.859.068 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.077 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.661.224\r\n\r\n23.878.742 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n36.000.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n110.227.143 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n35.331.761 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n966.009 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.063.142 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n4.538.600 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n5.232.475 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.858.399 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n36.566.205 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.036.736 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.950.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n96.928.525 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n81.056.095 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n3.429.089 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n337.430.310 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n536.119 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.305.202 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n7.106.965 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.911.760 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n17.797.709 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n147.454.755 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n47.400.240 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.488.627 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.184 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.856.695 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n38.226.223 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n992.564.522 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.659.535 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n27.924.600 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n11.012.611 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n155.245 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n43.253.440 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n143.389 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n26.039.585 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.356.688 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.993.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n60.806.343 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n4.273.170 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n636.895.933 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.955.584 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.069.906 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.426.463 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n410.880.456 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.419.709 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n87.713.985 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n27.006.491 \r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.722.756 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.077.673 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n26.011.283 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.362.348 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.482.806 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.339.221 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n755.118 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n34.354.349 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n2.759.103\r\n\r\n3.789.258 \r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.214.540 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n346.620 \r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n407.756 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.772.093 \r\n\r\n62640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.518.007 \r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.026.340 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n23.376.373 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.343.532 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n90.211.588 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n69.199.820 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.894.732 \r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n124.314.295 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.170.009 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.106.887 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.667.303 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n36.325.989 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n355.762.367 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24.534.542.644 \r\n\r\nId: 2537975" ], "2537976": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Disponibilização de Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n793.361 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.005 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n482.920 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n317.135 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.618.808 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n4.854.569 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n872.624 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.761 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n711.009 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n727.665 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.678 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n28.231.606 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.021.637 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.364 \r\n\r\n14320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.664 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.478.880 \r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n304.665 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n296.540 \r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n165.855 \r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14752\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.501.532 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.913.122 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.994.349 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.917 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.228.004 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.894.091 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n15.285.303 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n948.526 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.513.303 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n634.109 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.662.858 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n103.354.275 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.451.335 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.138.667 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.797.132 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n3.456.337 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.730.710 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n178.851 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.613 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.759.518 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n69.083 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.088 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n45.258 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.773 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n846.200 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.029.799 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.409.765 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.336.456 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n2.368.100 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.662 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.056 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.367.062 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.730.355 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.074 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n304.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n271.025 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n374.121 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n366.886 \r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n165.466 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n852.794 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n950.635 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.271 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.341.816 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n524.889 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n175.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n288.891 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.446.293 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.426 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.285.462 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.446.407 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n916.682 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n192.504 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n256.669 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.003.903 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.622.811 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n720.281 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.231 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n213 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.820.393 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n54.458.454 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.792 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n8.567.002 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.539.596 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n473.767 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n91.668 \r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.805 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.468.490 \r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.123.003 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.813 \r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n165.569 \r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.525 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n96.124 \r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.581 \r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n28.878 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.006 \r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n4.654 \r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n23.652 \r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n598.699 \r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n2.221.170 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.059 \r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n574.017.839 \r\n\r\nId: 2537976" ], "2537977": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VIII\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.501.145\r\n\r\n8.800.000,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n137.158,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.019,20\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.565.220,88\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n4.472.504,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n240.939,39\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.714.360,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n558.772,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.500,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n639.300,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n162.500,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.450.000,00\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.970,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n5.200.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.450,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n88.000,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.188,19\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.500,60\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n58.293,24\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n521.777,56\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n978.255,47\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n174.653,00\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n281.964,11\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n214.516,70\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.486,98\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.271.943,90\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n221.379,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nANEXO IX - POR DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nUGR\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n660100\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2023.\r\n\r\nId: 2537977" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2538126": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-330032/006657/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, os membros EFETIVOS e respectivos Suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações –JARIs, do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro –CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro –DER/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: Edemila Carolline Barros Vieira \r\n\r\nSuplente: Andrezza Rogério da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Roberto Domingues dos Santos (recondução)\r\n\r\nSuplente: Sides Barbosa (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Mateus da Silva Salazar\r\n\r\nSuplente: Thalita Cristina dos Santos Conceição\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nPresidente: Ana Paula Marques Conti\r\n\r\nSuplente: Antonio Carlos Santos Rodrigues da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Marcus Ferreira da Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Alexsander Faria Ramos\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Silvia Magalhães Neves (recondução)\r\n\r\nSuplente: Jossilea Barcellos Neves (recondução)\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: Marcia Lemos Anavante Gonçalves \r\n\r\nSuplente: Elizabete Emiliano da Silva \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Arsonval Gomes Ferreira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Orlando Ribeiro Passos \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Alessandra Maria Pereira Cabral\r\n\r\nSuplente: Thais dos Santos Nogueira\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nPresidente: Gustavo Leal Motta\r\n\r\nSuplente: José Daniel Pereira de Azevedo\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Gilson da Silva Cardoso (recondução)\r\n\r\nSuplente: Roberto Kohlhase Laranja\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Marcia de Araújo Cândido (recondução)\r\n\r\nSuplente: Celso Luís Dinis Silva (recondução)\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: Tayssa Andrade Vieira\r\n\r\nSuplente: Raquel Lima do Carmo (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Rodrigo da Silva Costa \r\n\r\nSuplente: Waltoir Muxinelli Filho (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Patrícia Almeida da Costa \r\n\r\nSuplente: Adriana da Silva Lúcio \r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: Sergio Alan Fernandes Silva de Abrantes\r\n\r\nSuplente: Gabriel Souza Mattos\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Marcos Escramosina Gonçalves (recondução)\r\n\r\nSuplente: Leonardo Mello Gonzales (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Pedro Paulo Palmesciano\r\n\r\nSuplente: Ruan Vitor Aguiar Filho \r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nPresidente: Stephanie Rangel Buchholz Ferreira\r\n\r\nSuplente: Fabio Arnaud da Silva \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Carlos Andre Peres Pinguelli (recondução)\r\n\r\nSuplente: Roberto Neves Ferreira\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Francisco Luis dos Santos Crespo (recondução)\r\n\r\nSuplente: Silvio César Onil da Cunha (recondução)\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nPresidente: Marcia Maria da Conceição\r\n\r\nSuplente: Angélica dos Santos Pereira\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Nilton de Souza Lima (recondução)\r\n\r\nSuplente: Henrique Jorge Pereira Macedo (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: João Miguel Almeida da Costa\r\n\r\nSuplente: Antonio Wagner Barbosa da Costa \r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nPresidente: Luciano Patrizi Duarte \r\n\r\nSuplente: Giovanna da Costa Silva \r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Paulo Roberto lopes Netto (recondução)\r\n\r\nSuplente: Bianca Batista Xavier \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Helion André Carepa da Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Antenor Carlos Martins de Oliveira (recondução)\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: Alice Silva Lodi \r\n\r\nSuplente: Eduardo Antônio Borges Junior (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Aline da Costa Monçores (recondução)\r\n\r\nSuplente: José Marcio Fontoura Blanco (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Tristão Borges (recondução)\r\n\r\nSuplente: Angélica da Rocha Cantalejo\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nPresidente: Glaucia Costa da Silva\r\n\r\nSuplente: Yasmin Shellen Freitas Camargo\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nSuplente: José Cristóvão dos Santos \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Josiane Barcellos Guimarães (recondução)\r\n\r\nSuplente: Waldeck Menezes Lira\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nPresidente: José Luiz Monteiro da Costa (recondução)\r\n\r\nSuplente: Rogério Guimarães Nunes (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Geraldo Paiva do Nascimento (recondução)\r\n\r\nSuplente: Katia Ravizzini Curvelo\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Loanny Ferreira Magalhães Ribeiro (recondução)\r\n\r\nSuplente: Francilene Alves de Souza \r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: Maurício D'Arigau Pereira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Thaís dos Santos Nogueira (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇAO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Eduardo Fernandes Fernandez (recondução)\r\n\r\nSuplente: Jussara Soares da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: José Augusto Maciel Pinheiro (recondução)\r\n\r\nSuplente: Alberto Rodrigues de Lima (recondução)\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, OUTORGA, a contar de 28 de outubro de 2023, em relação ao bombeiro militar abaixo relacionado, a prorrogação anual do Serviço Militar Temporário Voluntário, nos termos dos §1º e §3º do art. 3º da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, de acordo com as disposições contidas no processo n° SEI-270111/000898/2023, a saber:\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME/POSTO\r\n\r\n2201349\r\n\r\n0051373866\r\n\r\nSD BM TEMP 00/22 JOÃO GUILHERME RODRIGUES FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2538126" ], "2538130": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 5137596-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 04 a 14 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-100001/000023/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente BEATRIZ MARTINS DE SÁ, ID. Funcional nº 5014985-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-012001/000010/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora LUCIANA PINTO VENANCIO, ID. Funcional nº 2035023-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Estudos Fiscais, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-012001/000010/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora JULIANA D'ESCOFFIER DI STASIO, ID. Funcional nº 5007771-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-012001/000010/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCEL SILVA GLADULICH, ID FUNCIONAL Nº 4387240-9, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gabriel Baltazar Muller, ID Funcional nº 5014378-6. Processo nº SEI-140001/053145/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente DAYSE MULLER FERNANDES, ID Funcional nº 5001812-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primárias à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 08 a 22 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-080001/000197/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora DEBORA MOREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5139994-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 16 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-030029/000135/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04/11/2024, publicado no D.O. de 05/01/2024, que designou, nos termos do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, o Subsecretário de Estado WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 16 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-030029/000135/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente CAMILLE NERI BOAVENTURA, ID Funcional nº 5129083-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Coordenadora de Pessoal, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000021/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora JOYCE ALCANTARA RAMALHEDA, ID Funcional nº 5103434-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 08 a 22 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-070026/000024/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA GARRUTH NOBRE, ID FUNCIONAL N° 5119215-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Paulo Victor Bonini Vianna, ID Funcional n°5119183-0. Processo nº SEI-490001/000022/2024. \r\n\r\nId: 2538130" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2538125": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080001/029599/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pela viúva do ex-servidor Mauro Sergio Cataldi de Almeida, enfermeiro, falecido em 15.04.2020, a partir do qual foi solicitada a \"mudança de artigo para acidente de trabalho por COVID-19\", com base na Lei n° 8.865/2020 (doc. 26805671), lou vado nas manifestações da Assessoria Jurídica do RIOPREVIDÊNCIA, bem assim da d. Procuradoria Geral do Estado, lançadas nos autos do Processo Administrativo destacado na epígrafe, cujos termos adoto como fundamento desta decisão. \r\n\r\nId: 2538125" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2538129": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, LAISE ARAÚJO VICENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5141446-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000324/2024.\r\n\r\nEXONERAR FABIO MARCELO DA SILVA BUGHI, ID FUNCIONAL Nº 5118472-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/030723/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN NASCIMENTO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Marcelo da Silva Bughi, ID Funcional nº 51184729. Processo nº SEI-150001/030723/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Imenes Mariz de Oliveira, ID Funcional nº 51353970. Processo nº SEI-150162/000003/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ SILVA DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcella Cesar de Albuquerque Falcão, ID Funcional nº 5145451-3. Processo nº SEI-150162/000809/2023.\r\n\r\nEXONERAR LINCOLN SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023419-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000055/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAYS ARAUJO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lincoln Silva de Souza, ID Funcional nº 5023419-6. Processo nº SEI-420001/000055/2024.\r\n\r\nEXONERAR JANICE MANTOVANI DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL 5129637-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA COSTA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Janice Mantovani de Almeida, ID Funcional 5129637-3. Processo nº SEI-420001/000053/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ANA CALINE BATISTA BORGES DUARTE, ID FUNCIONAL N° 5100482-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005512/2023.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5005786-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Caline Batista Borges Duarte, ID Funcional n° 5100482-8. Processo nº SEI-120001/005512/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, GISELA ALVES DE ARAÚJO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5096208-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040227/000017/2024.\r\n\r\nNOMEAR ITALO DE PAULA GODINHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Erick de Paula Godinho, ID Funcional n° 5131183-6. Processo nº SEI-210123/000015/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, MARIA CAROLINA MADUREIRA GOES, ID FUNCIONAL Nº 5127286-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000033/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, CAROLINA LAGE BORGES, ID FUNCIONAL Nº 5137631-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000296/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, MARIA CRISTINA MELLO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5139182-1, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000013/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN SANTANNA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafael Cruz da Silva, ID Funcional nº 51427010. Processo nº SEI-180002/000038/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ALBERTO BANDEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Pereira da Costa, ID Funcional nº 5078986-4. Processo nº SEI-180002/000034/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, CLAUDIO FELIX DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5107697-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002468/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, DENILSON AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5145995-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/004325/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, ALINE PINHEIRO ROCHA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5132419-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001729/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, RAFAEL GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5116165-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002574/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 03/01/2024, que exonerou, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139879-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001678/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO, ID FUNCIONAL Nº 51408104, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DUARTE ADRIANO FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 42796920, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 51410435, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MARIA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51432897, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5121944-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCILANA MARTINS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51106868, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5805880, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MACHADO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51342260, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZA ANDREIA ELLER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51015625, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5111598-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007478-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5111598-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Abrigo, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Residência, do Departamento de Serviços de Alta Complexidade, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO DE CARVALHO PAES, ID FUNCIONAL Nº 2132861-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Capacitação e Avaliação de Pessoal, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5007478-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Planejamento e Controle Orçamentário, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO MOTA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rute Matos Aragão Furtado Teixeira, ID Funcional nº 5105513-9. Processo nº SEI-300001/000001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2024, CINTIA RANGEL MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015498-2, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000024/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, CLEIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5130531-3, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000017/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CORDEIRO GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Bruno da Silva Pacheco, ID Funcional nº 4419588-5. Processo nº SEI-400001/001016/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, RAILA CRISTINA PORTILHO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5135230-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000027/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2024, IASMIM MATEUS CYPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 5134098-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/002589/2023.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA MARTINS DA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 5006803-2, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Claudio Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 51434849. Processo nº SEI-480001/000842/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ADRIANA GARRUTH NOBRE, ID FUNCIONAL N° 5119215-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000022/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 15/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/015312/2023, fica retificado para 12 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/015312/2023, fica retificado para 12 de dezembro de 2023, a data da validade da exoneração de PEDRO FERNANDES FREIRE, ID Funcional nº 51359324, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para 02 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de GABRIEL ARAUJO DE PAULA, ID Funcional nº 51455412, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para 09 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de ALEXANDRE DA SILVA FARRIA, ID Funcional nº 5911737, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/001014/2023, fica retificado para RAONNE INCUTTO DE FREITAS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2538129" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537819": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Membro Titular e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “Aquisição de Colorímetro Digital Portátil para Análise de Cloro”, de que trata o Processo nº SEI-150001/021408/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.741-00/2023.\r\n\r\nId: 2537819" ], "2537820": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ROSANA DE SOUZA PINHEIRO, Advogada D, como Presidente, ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D e ALINA BRAUN DE ANDRADE, Advogada B, como Membras Titulares e, BEATRIZ MORAES ALVES MALVAR, Advogada B, como Membra Suplente. Gerente da Contratação FERNANDA TITO COSTA, Advogada B, bem como VINICIUS ROSA DA SILVA, Assistente III, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “Contratação dos Serviços de Garantia Judicial - Lote 01: Seguro Garantia: Segurado Setor Público Demandas Judiciais/Administrativas Gerais, Ref. Processo Judicial nº 0100265-34.2021.5.01.0062, Movido Por Carlos Augusto da Silva - APÓLICE N.: 0306920239907751062080000 - conforme Ata de Registro de Preços 001/2023, autuada no Processo SEI-150001/016544/2022, Contrato CEDAE nº 043/2023 (DJU)\" de que trata o Processo nº SEI-150001/030052/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.742-00.\r\n\r\nId: 2537820" ], "2537978": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000738/2023 - APLICO a penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, § 1º) ao CFC BANCO DE AREIA LTDA ME (INOVAÇÃO), AB/1046, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/002525/2023 - APLICO a penalidade de advertência (art. 74, I c/c 74, § 1º) ao CFC AUTOESCOLA MOCIDADE EIRELI ME, AB/039, pelo cometimento da infração prevista no art.48, IX e no art. 63, II, k.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150066/000985/2022 - APLICO a penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, § 1º) ao CFC AVENIDA LTDA ME, AB/998, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I c/c art.48, IV deste diploma legal.\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/033033/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC MARIA EDUARDA LTDA ME, registro DH AB/1224, no endereço funcional Avenida Marechal Castelo Branco, nº 254 - Loja B - Edson Passos - Mesquita - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/001301/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA BARÃO LTDA ME, registro DH AB/1227, no endereço funcional Avenida Brasil, s/nº - Quadra 46, Lote 10 - Vila São Luís - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150135/000651/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC NO TEMPO DE DEUS, registro DH B/1229, no endereço funcional Avenida Vinte e Dois de Maio - lado Ímpar, s/nº - KM 25, Loja 02 - Outeiro das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/030749/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC JEFERSON LTDA ME, registro DH AB/1225, no endereço funcional Estrada Serrinha, nº 10675 - Loja 01 e Loja 02 - Marapicu - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/034027/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO MOTO ESCOLA VELOZES LTDA ME, registro DH AB/1232, no endereço funcional Rua Ipero, nº 46 - Loja B - Curicica - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150135/000640/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC LIMA ABREU LTDA ME, registro DH AB/1234, no endereço funcional Rua Comandante Ary Parreiras, nº 314 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/032462/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA ME, registro DH AB/1235, no endereço funcional Rua Rita Pereira, nº 15 - Loja D, Quadra 03, Lote 01 - Centro - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/028640/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC RODRIGUES LUCIANO LTDA ME, registro DH AB/1233, no endereço funcional Rua Salvador, nº 497 - Loja - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ.\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/007945/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CIBELE GOMES GIACOIA, registro 3711366386, levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 17/08/2021; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150046/000842/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA DIAMANTE LTDA ME, registro DH AB/1236, no endereço funcional Estrada das Capoeiras, nº 510 - Loja A - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/040300/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Luiz Carlos da Silva, registro 308244896, levando-se em consideração o prazo de três anos e seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/05/2013; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/001228/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA ESTACAO LTDA, registro DH AB/1237, no endereço funcional Rua Motor Luis Abreu, 376 - loja A - Anchieta - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21645-420.\r\n\r\nId: 2537978" ], "2538073": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-150157/001603/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor de ALMIR ALVES TEIXEIRA, referente ao ressarcimento de taxa de incêndio do exercício de 2020, do imóvel locado pelo DETRAN-RJ situado na Rua Gregório Lopes da Silva, 145 - Niterói - Itaperuna-RJ, por força do Contrato de Locação nº 032/2018, no valor de R$ 935,44 (novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 05.01.2024.\r\n\r\nId: 2538073" ], "2538072": [ "I - Portaria", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1230\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA E DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150164/000030/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica do Exercício de 2024 para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica será composto das seguintes etapas:\r\n\r\nI - atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas;\r\n\r\nII - verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 3º - No período compreendido entre os dias 15/01/2024 e 21/02/2024, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Resolução n° 3.678/2023, da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, datado de 27/12/2023 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 5º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 6º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 7º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - O procedimento de Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o presente Capítulo não está condicionada ao pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser quitada anteriormente a data do agendamento da Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município do Rio de Janeiro, após o dia 09/02/2024, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Após executado o procedimento de Alteração de Tarifa regulado pelo artigo 2º desta Portaria no taxímetro, ficam as Oficinas Credenciadas proibidas de efetuar qualquer novo serviço no instrumento sem a prévia autorização do IPEM-RJ até que concluída a Verificação Metrológica de que trata o artigo 2º deste Ato. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA \r\n\r\nJUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 19/02/2024 e 06/11/2024, na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Piedade - RIO DE JANEIRO - RJ e será composto pela Análise Documental e cumprimento de determinações, pelo Teste de Pista, pela emissão de Certificado e pela marcação do taxímetro a serem executados pelo IPEM-RJ, conforme Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Agendamento\r\n\r\nArt. 12 - Após efetuada a Atualização de Tarifa junto às Oficinas Credenciadas de que trata o Capítulo I desta Portaria, o taxista credenciado deverá consultar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, turno e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do turno agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Análise Documental\r\n\r\nArt. 13 - Para execução do serviço de verificação do taxímetro, será necessária a apresentação dos seguintes documentos abaixo relacionados, em via original e cópia simples:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; \r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; \r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; \r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; \r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente; \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; \r\n\r\nVII - Ofício da Prefeitura e publicação do ato no Diário Oficial para os casos de permuta do veículo e transferência da autonomia. \r\n\r\nVIII - Comprovante de residência, caso não haja cadastro no sistema;\r\n\r\nIX - Procuração para terceiros e o documento oficial de identificação do procurador; \r\n\r\n§ 1º - O modelo da procuração a ser outorgada pelo permissionário deverá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - A procuração deverá ter firma reconhecida ou documento oficial para confronto de assinatura, conforme o Art 3°, inciso I da Lei Federal n° 13.726/2018.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VIII deste artigo, somente serão aceitas contas públicas como luz, água, gás ou telefone, não podendo ser a data de sua emissão superior a 03 (três) meses, sendo possível declaração de próprio punho do permissionário.\r\n\r\n§ 4º - A ausência de qualquer dos documentos enumerados nos incisos deste artigo implicará no cancelamento do agendamento da vistoria.\r\n\r\nArt. 14 - Após a aprovação no procedimento externo, o permissionário deverá conferir todas as informações consignadas no certificado de verificação e atestar a veracidade das mesmas.\r\n\r\n§ 1º - É dever do permissionário informar, no ato do recebimento, a existência de informação divergente constante no certificado de verificação, para que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O permissionário que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes da fiscalização exercida por quaisquer dos órgãos competentes.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Teste de Pista\r\n\r\nArt. 15 - O Teste de Pista será realizado na data, no turno e no endereço selecionado quando do agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O Teste de Pista ocorrerá por ordem de chegada, observado o turno fixado no ato do agendamento.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser apresentada a Guia de Serviço da Oficina Credenciada antes do início do Teste de Pista, bem como a documentação especificada no art. 14, parágrafo 1º, na presente Portaria.\r\n\r\n§ 3º - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\n§ 4º - A reprovação de instrumento no Teste de Pista ensejará a adoção das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Emissão do Certificado de Verificação e da Colocação\r\n\r\ndo Selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 16 - Verificada a regularidade das informações prestadas e a sua correição cadastral, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será instalado o selo de \"Verificado até 2025\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 17 - É dever do taxista credenciado de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista credenciado, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista credenciado que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas à Sede do IPEM/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§ 4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 18 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 19 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no Artigo 13 desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 20 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa e de Verificação Metrológica estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 21 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa e Verificação Metrológica para os instrumentos instalados no âmbito do município do RIO DE JANEIRO - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 23 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente do IPEM-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA JUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n15.01.2024 a 20.01.2024\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL 0 e 1\r\n\r\n22.01.2024 a 27.01.2024\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL 2 e 3\r\n\r\n29.01.2024 a 03.02.2024\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL 4, 5 e 6\r\n\r\n05.02.2024 a 09.02.2024\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL 7, 8 e 9\r\n\r\n19.02.2024 a 21.02.2024\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\n(Todas as Placas)\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVERIFICAÇÃO METROLÓGICA JUNTO AO IPEM-RJ\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n19.02.2024 a 21.02.2024\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\n(Todas as Placas)\r\n\r\n22.02.2024 a 18.03.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n0\r\n\r\n19.03.2024 a 15.04.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\n16.04.2024 a 14.05.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n2\r\n\r\n15.05.2024 a 11.06.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n3\r\n\r\n12.06.2024 a 05.07.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n4\r\n\r\n08.07.2024 a 29.07.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30.07.2024 a 22.08.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n6\r\n\r\n23.08.2024 a 17.09.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n7\r\n\r\n18.09.2024 a 11.10.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n8\r\n\r\n14.10.2024 a 06.11.2024\r\n\r\n2ª a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n9\r\n\r\nId: 2538072" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2537968": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000011/2024:\r\n\r\nPROCESSO E-04/045/15/2021 - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 222/226, pela inocorrência de identidade de litígios, RESTANDO AFASTADA a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/045/13/2021 - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 308/313, pela inocorrência de identidade de litígios, RESTANDO AFASTADA a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/3043/2021 - TORINO INFORMÁTICA LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 100/103, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/039/17/2021 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 110/116, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/039/72/2020 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 207/213, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/016/2829/2016 - WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 182/188, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/17297/2019 - KINUGAWA FABRICAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 67/71, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/023158/2019 - INDÚSTRIA METALÚRGICA SUL FLUMINENSE LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 171/176, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/9415/2020 - NESTLÉ BRASIL LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 54/59, pela ocorrência parcial de identidade de litígios, DECLARO a perda parcial do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/21677/2019 - ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 137/142, pela inocorrência de identidade de litígios, AFASTO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, Parágrafo único, do Código tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/038/32/2021 - LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica Assessoria Jurídica de fls. 110/115, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/10527/2021 - UNITED MEDICAL LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 66/70, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/039/48/2021 - CASA FERRARI COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 325/330, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/7053/2021 - UNITED MEDICAL LTDA - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 70/74, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto do presente processo administrativo, com fundamento no art. 228, Parágrafo Único, do Código Tributário Estadual, bem como no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO E-04/039/40/2021 - GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. - De Acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 138/145, pela ocorrência de identidade de litígios, DECLARO a perda do objeto da impugnação, com fundamento no art. 228, parágrafo único, do Código Tributário Estadual e no art. 3º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2537968" ], "2537928": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 348 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRETIFICA VALORES DE MERCADORIAS DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta dos Processos nº SEI-040044/000340/2022 e nº SEI-040044/000297/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao inciso III - ENERGÉTICOS do Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022, ficam retificados os valores das seguintes mercadorias:\r\n\r\nIII - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.3.33\r\n\r\nBALY\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,16\r\n\r\n3.3.34\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 1751 a 2499\r\n\r\n12,32\r\n\r\n3.3.35\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 361 a 600\r\n\r\n5,68\r\n\r\n3.3.36\r\n\r\nBALY\r\n\r\nDe 661 a 1200\r\n\r\n11,12\r\n\r\n3.3.37\r\n\r\nBALY LABELLAMAFIA\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n5,16\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2537928" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2538082": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. Funcional nº 5015043-0 - (Gestor do Contrato-1), JEFERSON TEIXEIRA TERRA, ID. Funcional nº 5143314-1 (Gestor do Contrato -2) ALLAN DE OLIVEIRA COSTA, ID. Funcional nº 4381200-7 - (Fiscal de Execução), JOÃO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR- ID. 4381115-9- (Fiscal de Execução- Suplente), ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. Funcional nº 4406094-7 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE, ID. Funcional nº 5124214-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 060/2023 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Processo n° SEI-040161/006475/2023\r\n\r\nId: 2538082" ], "2537936": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/001085/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base de 28/10/2018 a 02/11/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora ELEN CRISTINA AMORIM SILVA BITENCOURT, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 50192043, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2537936" ], "2537890": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a TERESINHA DE JESUS PINTO QUINTANILHA, na qualidade de viúva do(a) ex-segurado(a) BELONIL QUINTANILHA, matrícula 01/8438, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.373,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2022. Processo nº SEI-040150/000077/2023.\r\n\r\nId: 2537890" ], "2537892": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a ANGELINA RIBEIRO NOBREGA, na qualidade de companheira do(a) ex-segurado(a) WALDIR DIOGO DE FREITAS, matrícula nº 6231294, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 977,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 06/01/2022. Processo nº SEI-040150/000079/2022.\r\n\r\nId: 2537892" ], "2537891": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000369/2023 - beneficiário MARIA TEREZINHA MELO DA CUNHA, ID. Funcional nº 5108562-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2537891" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2538012": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/003590/2023- DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico 116/2023-LBM-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de licença prêmio não usufruída, nem utilizada para fins de aposentadoria, em favor do servidor aposentado Alberto de Lima Villar, ID. Funcional nº 21016445/1, detentor do cargo efetivo de Auxiliar de Registo de Empresas, e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão nº 03/2023, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 39.095,12 (trinta e nove mil noventa e cinco reais e doze centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2538012" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2537883": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5283 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA HABILITAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSORIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕE AFROTA DA SEPM.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 25 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, nos termos das condições e especificações descritas pela Lei complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006, pela Lei Estadual n° 287, de 04 de Dezembro de 1979, pelo Decreto n° 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, Decreto n° 45.600, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-350192/001415/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMAJOR PM RG 67.790 EDUARDO PEREIRA EISENLOHR;\r\n\r\n3º SARGENTO PM RG 87.460 FRANCISCO JACKSON LIMA DE SOUZA;\r\n\r\nCABO PM RG 105.082 GLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nCABO PM RG 105.524 LEONARDO TYPALDO CARITATO;\r\n\r\nCABO PM RG 105.723 JAQUELINE GOMES ARAÚJO; e\r\n\r\nSOLDADO PM RG 107.050 LEANDRO DA COSTA RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2° - Fica aprovado o regulamento da fase interna da Comissão de habilitação de Oficinas.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão de Credenciamento é responsável pela habili- tação das interessadas que pretendem se credenciar, ou seja, deverá receber e analisar os documentos encaminhados pelas interessadas, aferindo se as mesmas preenchem todos os requisitos e as qualificações necessárias para a adequada execução dos serviços que serão credenciados, na forma do Termo de Referência, bem como se possuem todas as demais condições previstas para habilitação constantes no Edital de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 4° - A Comissão de Credenciamento deverá exigir, na fase da habilitação, a comprovação de regularidade por meio de apresentação dos documentos listados no item 8 (oito) do Edital, dentro do prazo de validade.\r\n\r\nArt. 5° - Não deverão ser habilitadas as oficinas que não comprovem a capacidade técnica, nos termos do item 9 (nove) do Termo de Referência, e demais instruções de habilitação previstas no Edital.\r\n\r\nArt. 6° - Para fins de cumprimentos do item 9.1 do Termo de Referência, a Comissão de Credenciamento poderá solicitar a apresentação de relatório fotográfico ou realizar uma vistoria nas instalações da oficina interessada no credenciamento.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a RESOLUÇÃO SEPM nº 2481 de 23 de maio de 2022 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537883" ], "2537923": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5365 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/004181/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 03 de Janeiro de 2024, o(s) servidor(es): CAP RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 213/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003552/2023, firmado com a empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e o 2º TEN RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID. Funcional nº 2259729-8, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2537923" ], "2537922": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5366 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/004181/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de janeiro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RPMONT, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 213/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003552/2023, firmado com a empresa CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, a saber:\r\n\r\n1º SGT RG 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID. Funcional nº 2500523-5\r\n\r\n1º SGT RG 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID. Funcional nº 2500604-5\r\n\r\nCB RG 103.226 ELISANGELA L. DE CARVALHO SILVA, ID. Funcional nº 5030116-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2537922" ], "2538060": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5367 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004012/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 29 de Dezembro de 2023 o MAJ PM RG 72.634 Silvana Couto Chaves, Id: 2448831-3, da DAS como Gestor dos instrumentos contratuais n° 207/2023 e 208/2023, oriundos do Processo nº SEI-350092/003008/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o MAJ PM RG 77.306 Paula Andresa das Chagas Frugoni de Souza, Id: 2450444-0, da DAS, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1 - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2 - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2538060" ], "2538061": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5368 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004012/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DAS, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 207/2023 e 208/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350092/003008/2023, firmados com as empresas ECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESQUIPAMENTOS LTDA-ME e HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 51.022 PAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS - Id Func. 2297336-2 - DAS\r\n\r\n- 1º SGT RG 64.703 FRANK PONTE DOS SANTOS - Id FUNC. 2478721-3 - DAS\r\n\r\n- CB PM RG 104.005 JÉSSICA SAILE BRAGA DOS SANTOS LICAR, Id Func. 5031653-2 - DAS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2538061" ], "2538059": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5371 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/003748/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de dezembro de 2023 o MAJ PM 80.970 Vinicius de Oliveira Apolinário, Id: nº 4189355-7, do CPP como Gestor do instrumento contratual n° 191/2023, oriundo do Processo nº SEI-350503/001144/2022, firmado com a empresa ALLPER COMERCIAL LTDA e o SUBTEN PM 61.109 Renato Machado da Silva, Id: nº 2393618-5, do CPP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1 - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2 - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2538059" ], "2538058": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5372 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004012/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do CPP, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 191/2023, oriundo do Processo Administrativo n° SEI-350503/001144/2022, firmado com a empresa ALLPER COMERCIAL LTDA, a saber:\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.735 PRISCILA NALESSO CASTRO DA ROCHA - ID Func. n° 4375334-5 - CPP;\r\n\r\n- 3º SGT PM 89.914 VERONICA DE BRITO LIMA DE SOUZA - ID Func. n° 44011610-0 - CPP;\r\n\r\n- CB PM 97.189 SÁVIO RESENDE DE OLIVEIRA, ID Func. n° 5006580-7 - CPP.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2538058" ], "2538051": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5374 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350501/000003/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de janeiro de 2024 o servidor, 3º SGT PM RG 91.741 DANIEL NÁZARENO DO ROSÁRIO, ID FUNC.4409595-3, em substituição, MAJ PM RG 72.673 PAULO ROGÉRIO MACHADO BAGESTÃO, ID FUNC. 2449608-1 para compor a Comissão do Centro Cultural da PMERJ/ Museu e Arquivo Geral com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 0592260-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.741 DANIEL NÁZARENO DE ROSÁRIO, ID FUNC. 4409595-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.033 DAYANA LIMA FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 4412651-4\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID FUNC. 4418820-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2538051" ], "2537828": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDEMITE, a pedido da Polícia Militar, a 1º TENENTE PM FONOAUDIÓLOGA TEMPORÁRIA RG 3/000023 FRANCIELEN DOS SANTOS SILVA DE MARINS, com base no inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535, de 29 de dezembro de 2021, a contar de 04 de agosto de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/010950/2023.\r\n\r\nId: 2537828" ], "2537914": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, HUGO LEONARDO PECLAT PAIVA , CAP PM RG 82.476 , das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º CPA designado por ato de 13/05/2022, publicado em D.O. nº 096 de 27/05/2022. Processo nº SEI-350014/000729/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, PEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS , 2º TEN PM RG 41.558 , para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 2º CPA. Processo nº SEI-350014/001454/2023.\r\n\r\nId: 2537914" ], "2537915": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28 de fevereiro de 2023, SUB TEN PM RG 73.269 JORGE MARCELO CORREA DIAN, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DAS, designado por ato de 29/06/2021, publicado em DOERJ nº 136 de 19/07/2021. Processo nº SEI-350092/000509/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de março de 2023, O 2º TEN PM RG 51.022 PAULO ROBERTO GONÇALVES DOS SANTOS, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DAS. Processo nº SEI-350092/000549/2023\r\n\r\nId: 2537915" ], "2537916": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, 1º TEN PM RG 83.328 PAULO RODRIGO NERY CAROLINO DE SOUZA, da função de Encarregado de Bens Móveis da Subunidade GPFER, designado por ato de 15/07/2021, publicado em DOERJ Nº 136 de 19/07/2021. Processo nº SEI-350480/000153/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, O 1° TEN PM RG 96.320 RODRIGO BARCELLOS DE REZENDE, para exercer ada função de Encarregado de Bens Móveis da Subunidade GPFER. Processo nº SEI-350480/000473/2021.\r\n\r\nId: 2537916" ], "2537917": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09.04.2023, JORGE LUIS DA SILVA APOLINÁRIO, CAP PM RG 85.920, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSCC/SUPCAD, designado por ato de 08.11.2021, publicado em D.O. de 11.11.2021. Processo nº SEI-350487/002361/2021. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.04.2023, CÁTIA DOS SANTOS ELYDIO, 2º TEN PM RG 66.052, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da SSCC/SUPCAD. Processo nº SEI-350487/001477/2023.\r\n\r\nId: 2537917" ], "2537887": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000002/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/003700/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000101/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000050/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537887" ], "2537885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/007307/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/007636/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000025/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000013/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000011/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000016/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537885" ], "2537931": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000004/2024- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537931" ], "2537933": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000430/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.09.2017, os proventos de MARCELO ALEXANDRE COELHO PEREIRA, SUBTEN PM RG 51.149.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000056/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.04.2018, os proventos de CARLOS AURÉLIO NERY DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.205.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000239/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2021, os proventos de ELEN LUCIA DA SILVA WERNECK, SUBTEN PM RG 54.783.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000116/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2018, os proventos de ROBSON FERRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 47.434.\r\n\r\nId: 2537933" ], "2537941": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/001084/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar - Pregão nº 378/23 da FES, em favor da empresa BRAMED COMERCIO DE PROD. HOSPITALARES E FARMACÊUTICOS LTDA - 28.345.933/0001-30, com o valor de R$ 30.583,00 (trinta mil quinhentos e oitenta e três reais)\r\n\r\nId: 2537941" ], "2537935": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000875/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos - Pregão nº 038/2023 do FUNESBOM, em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - 31.504.080/0001-46, no valor de R$ 73.035,00 (setenta e três mil trinta e cinco reais) e HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - 26.921.908/0002-02, no valor de R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil oitenta reais), perfazendo o valor total de R $ 98.115,00 (noventa e oito mil cento e quinze reais).\r\n\r\nId: 2537935" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2538057": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nATO DE 05/11/2019 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 212 DE 07/11/2019 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 104.035-8/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo LUCIA MARIA RIBEIRO MARTINS, identidade funcional nº 565.994-9, matrícula nº 872.234-0, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da CF/88. Processo de Aposentadoria nº E-36/011/205/2019, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000745/2023.\r\n\r\nATO DE 02/05/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 080 DE 04/05/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 106.476-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo LAURA MARIA EVANGELISTA LEMOS, identidade funcional nº 2.991.383-7, matrícula nº 267.105-5, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360040/001077/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000822/2023.\r\n\r\nId: 2538057" ], "2538053": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor DIEGO CAPUTO CAMACHO, Oficial de Cartório Policial de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.083.455-0, a contar de 03 de dezembro de 2020, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/001145/2023.\r\n\r\nId: 2538053" ], "2538063": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GIULIANNO MAGALHAES ROBERTO, ID. Funcional 51123169, com validade a contar 02/01/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Serviço de Supervisão e Projetos de Engenharia, da Divisão de Logística, da Diretoria de Administração, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI-360309/000001/2024.\r\n\r\nId: 2538063" ], "2538081": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 30005779, com validade a contar 18/12/2023, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, do Departamento Geral das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000596/2023.\r\n\r\nId: 2538081" ], "2537955": [ "I - Apostila", "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001200/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000579/2022 e SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ CLÁUDIO SCOVINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.780-7, à Classe Comissário, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2537955" ], "2537951": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que constado Processo SEI-360008/001201/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000579/2022 e nº SEI-SS-202-00009/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG-04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.195-9, Classe Comissário, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do Art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2537951" ], "2537953": [ "I - Apostila", "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/001200/2023, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº SEI-360048/000224/2022 e SS-202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e o ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LUIZ CLÁUDIO SCOVINO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.780-7, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2537953" ], "2537895": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000780/2023 - INDEFIRO o requerimento servidor GABRIEL MARCHON PASSOS, Piloto Policial - Classe Singular, ID. Funcional nº 5.119.549-6, lotado na Coordenadoria de Recursos Especiais, desde 09/06/2021, que objetiva o recebimento das parcelas retroativas de Gratificação de Atividade Aérea (GAA), por falta de amparo legal, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP de índice 64611011, e no despacho da ASSEJUR/SEPOL, de índice 65398205, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2537895" ], "2537836": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005854/2023 - INDEFE o requerimento formulado pelo servidor aposentado Márcio Alves Peixoto, Papiloscopista Policial (1ª classe), ID. Funcional nº 2.929.682-0, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 715 - JCMG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2537836" ], "2537835": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001453/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo CARLOS ALBERTO KELY CABRAL, Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.961.903-3 a partir de 16/10/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004, e com base no laudo da SES/SUPCPMSO - Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (index nº 65263942).\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002148/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo CESAR PINTO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, 2ª classe, ID. Funcional nº 2.970.004-3 a partir de 04/12/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001507/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo JACOMO LUIZ DE SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia, 2ª classe, ID. Funcional nº 2.951.123-2, a partir de 01/11/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2537835" ], "2537655": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00004/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00080/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alíneas “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00005/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00120/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00006/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00163/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00007/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00164/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2537655" ], "2537849": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/11/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA Administrativa Disciplinar nº 404-00244/2023, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360320/000039/2024.\r\n\r\nId: 2537849" ], "2537815": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA Administrativa Disciplinar nº 404-00227/2023, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360320/000037/2024.\r\n\r\nId: 2537815" ], "2537838": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/07/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA Administrativa Disciplinar nº 404-00197/2023 para apuração administrativa disciplinar da conduta dos servidores. Processo nº SEI-360320/000038/2024.\r\n\r\nId: 2537838" ], "2537962": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/003099/2023 - MARCO ANTONIO SILVA PINTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2987994-9 - período base: 25/04/2017 a 23/04/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360298/002711/2023 - PRISCILLA TAVARES PEIXOTO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4373151-1 - períodos base: 21/01/2010 a 19/01/2015 e 20/01/2015 a 18/01/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360130/000386/2023 - RAIANA MEDEIROS DEL CASTILLO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022723-8 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/002411/2023 - RENAN MOREIRA DA SILVA DE MELLO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022063-2 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360084/000134/2023 - SELMO SIQUEIRA DE ALMEIDA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2956453-0 - período base: 20/09/2018 a 18/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360227/000209/2023 - CONCEDO à TATIANA DE AZEVEDO LOPES, Inspetor de Polícia, ID n° 5022866-8- LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 dias compreendendo de 25/11/2023 a 22/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360076/000285/2023 - CONCEDO à EVELYN GOMES DA SILVA CORREA, Oficial de Cartório, ID n° 50274180 - LICENÇA-ALEITAMENTO pelo período de 30 dias compreendendo de 01/01/2024 a 30/01/2024.\r\n\r\nId: 2537962" ], "2537960": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360149/000334/2023 - ADEILDA RIBEIRO DE AGUIAR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2957755-1 - período base: 22/09/2018 a 20/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360313/000221/2023 - ANA MARIA RABELLO DE PAULA CARVALHO, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 2969246-6 - período base: 23/09/2018 a 09/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360189/000205/2023 - ARIANA PENCHEL DE SIQUEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4366087-8 - período base: 06/12/2013 a 27/01/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000995/2023 - CARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5021561-2 - período base: 09/12/2018 a 07/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360022/000426/2023 - JOÃO PAULO DOS SANTOS FRAGOSO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5022419-0 - período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360139/000567/2023 - LUIZ PHELIPE FERREIRA FORTES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 5077119-1 - período base: 11/12/2015 a 08/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2537960" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2538050": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1018 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA SIPEN, PARA A IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210036/000395/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de propiciar meios mais eficientes e ágeis às Unidades Prisionais e Hospitalares que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, foi desenvolvida uma tecnologia denominada \"biometria facial\", cujo objetivo é a identificação e controle de pessoas que ingressam nas Unidades, em substituição aos livros físicos nas portarias das Unidades;\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, que torna indispensável a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração Pública;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar o uso da biometria facial, disponibilizado por meio da plataforma do SIPEN, módulo operador (certificação facial);\r\n\r\n- a importância da inserção e atualização regular dos dados no SIPEN - módulo operador (certificação facial), propiciando condições à SEAP de controle dos acessos às Unidades Prisionais e Hospitalares, com dados fidedignos para consulta, análise e tomada de decisões;\r\n\r\n- a publicação em Boletim Interno da Ordem de Serviço da Subsecretaria Geral nº 001, de 25/07/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade da utilização imediata do sistema de biometria facial, disponibilizado através da plataforma SIPEN, módulo operador (certificação facial), no controle de acesso nas portarias das Unidades Prisionais e Hospitalares que já tiveram o sistema instalado.\r\n\r\n§1º - no caso de inoperância do sistema ou equipamento descrito no caput, o controle deverá ser através de Livro próprio, sendo devidamente registrado o período e o motivo no Livro de Ocorrências da unidade.\r\n\r\n§2º - a Direção da unidade deverá notificar imediatamente a inoperância a Superintendência de Tecnologia da Informação, solicitando o reparo do sistema e/ou equipamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os Inspetores de Polícia Penal que exercem suas funções nas portarias das Unidades Prisionais e Hospitalares deverão realizar a certificação facial de todos que ingressarem e deixarem as Unidades, por meio do referido sistema de biometria facial, através da plataforma SIPEN;\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar, com a conseqüente aplicação das sanções, além de outras medidas legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão dos dados no SIPEN e a interlocução com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, que desenvolveu a tecnologia, é atribuição da Superintendência de Tecnologia da Informação, a qual caberá também sanar toda e qualquer dúvida dos servidores sobre o sistema em questão.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação responsável em providenciar, em caráter de urgência, o reparo em caso de inoperância do sistema e/ou equipamento, após o recebimento da notificação prevista no §2º do Art. 1º, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2538050" ], "2537913": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001594/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537913" ], "2537876": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50125508, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Pedagógica-Doutrinária, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000553/2023.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43209653, para exercer com validade a contar de 28 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Pedagógica-Doutrinária, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariana Quevedo Frigeri, ID. Funcional nº 50125508. Processo nº SEI-210071/000553/2023.\r\n\r\nId: 2537876" ], "2537881": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA ANA LUIZA DO NASCIMENTO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43213057, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/002098/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547419, para exercer com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Frequência e Lotação, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Luiza do Nascimento, ID. Funcional nº 43213057. Processo nº SEI-210070/002098/2023.\r\n\r\nId: 2537881" ], "2537882": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nNOMEIA MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50125508, para exercer com validade a contar de 28 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor da Escola, símbolo DAS-7, da Escola de Inteligência Penitenciária, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Juliana Vieira de Almeida Barbosa Simões, ID. Funcional nº 41777239. Processo nº SEI-210071/000733/2023.\r\n\r\nId: 2537882" ], "2537912": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal Renato CLEYSSON BATISTA NÓBREGA - ID: 50128817, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210018/000955/2022.\r\n\r\nREPREENDE o servidor Policial Penal, JORGE OTERO PEIXOTO FILHO, IDF nº. 4315439-5, conforme o artigo 49, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo Decreto-Lei 2479/79. Processo nº SEI-210006/000890/2021.\r\n\r\nINDEFERE o Pedido de Reconsideração da aplicação de sanção de suspensão por 180 (cento e oitenta dias) formulado pelo Policial Penal RODRIGO MARQUES DA COSTA, IDF 4336938-3. Processo nº SEI-210015/001822/2023.\r\n\r\nDE 30.10.2023\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO - ID: 43928838, TONY REIS MARTINS - ID: 50295128, MOKITE ALEXANDRE WERGLES DOS REIS - ID: 41404629 e ASTOLFO LUIS BARREIROS ID: 42528275, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000888/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01.11.23. \r\n\r\nId: 2537912" ], "2537875": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO MARICATO VIDAL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50095676, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência das Comissões Permanentes de Inquéritos Administrativos, da Subcorregedoria Geral, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/000054/2024.\r\n\r\nId: 2537875" ], "2538056": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nATO DE 20.09.2023, PUBLICADO NO D.O. DE 29/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210059/000658/2023, FICA ALTERADA a data de exoneração do servidor LUCIANO DOS SANTOS BRAGA PINTO, ID. Funcional nº 5014898-2, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, para ter validade a contar de 30/11/2023;\r\n\r\nATO DE 18/12/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210070/002135/2023, FICA ALTERADA a data de exoneração do servidor ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5029751-1, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, para ter validade a contar de 30/11/2023. \r\n\r\nId: 2538056" ], "2537919": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009758-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/002590/2023.\r\n\r\nId: 2537919" ], "2537877": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA , Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50098551, com validade a contar de 28 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210091/000605/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOSE ROBERTO LEITÃO MAUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43547613, para exercer com validade a contar de 21 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Pereira de Oliveira, ID. Funcional nº 50098551. Processo nº SEI-210091/000605/2023.\r\n\r\nId: 2537877" ], "2537878": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA SIMÕES PICCOLI DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43973841, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/002240/2023.\r\n\r\nNOMEIA LEILA MACHADO BENITA, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42108942, para exercer com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula Simões Piccoli de Oliveira, ID. Funcional nº 43973841. Processo nº SEI-210070/002240/2023.\r\n\r\nId: 2537878" ], "2528049": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24.11.2023\r\n\r\nEXONERA KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50211897, com validade a contar de 26 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000316/2023.\r\n\r\nNOMEIA PAOLA SANTA CRUZ TORQUATO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50911201, para exercer com validade a contar de 26 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karen Nazareth Pereira Alves, ID. Funcional nº 50211897. Processo nº SEI-210009/000316/2023.\r\n\r\nId: 2528049" ], "2537879": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA PAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43369200, com validade a contar de 01 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/001751/2023.\r\n\r\nNOMEIA PAULO SERGIO MACEDO SOBRINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50128698, para exercer com validade a contar de 01 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Henrique Gonçalves, ID. Funcional nº 43369200. Processo nº SEI-210023/001751/2023.\r\n\r\nId: 2537879" ], "2537880": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA MARCELO LESSA DE ARAUJO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43207251, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/002096/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANA LUIZA DO NASCIMENTO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43213057, para exercer com validade a contar de 16 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Lessa de Araújo, ID. Funcional nº 43207251. Processo nº SEI-210070/002096/2023.\r\n\r\nId: 2537880" ], "2537903": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 5013146-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000942/2023.\r\n\r\nId: 2537903" ], "2537909": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001270/2023.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/001289/2023.\r\n\r\nId: 2537909" ], "2537904": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001025/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001189/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537904" ], "2537905": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002311/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537905" ], "2537906": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001047/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000821/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001291/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001314/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537906" ], "2537907": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000038/2024.\r\n\r\nId: 2537907" ], "2537908": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000506/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2537908" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2537884": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA os militares abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Cooperação 003/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Maricá, através da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, publicado no D.O. de 29.12.2023, conforme o Processo nº SEI-270144/000088/2023, a saber:\r\n\r\nMEMBRO SEDEC:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/04 RAFAEL BRAZÃO DA GAMA, RG 35.704, ID. Funcional nº 4189711-0.\r\n\r\nMEMBROS CBMERJ:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOA/90 MARCELO CORREA DA SILVA, RG 12.313, ID. Funcional nº 4142113-2;\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q02/97 FLAVIO JERONIMO DA SILVA, RG 19.947, ID. Funcional nº 2613682-1; e\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q11/98 ALEXANDER AGOSTINHO DE OLIVEIRA, RG 23.850, ID. Funcional nº 2609327-8.\r\n\r\nId: 2537884" ], "2537264": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/002932/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA, Coronel BM, Id Funcional 2587753-4, para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Paiva Vieira, Id Funcional 2653154-2. Processo nº SEI-270001/002932/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2667671-0, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002932/2023.\r\n\r\nNOMEAR RENAN ALVES DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613983-3, para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Luis Pereira de Carvalho, ID Funcional 2667671-0. Processo nº SEI-270001/002932/2023.\r\n\r\nId: 2537264" ], "2537840": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA os militares abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Termo de Convênio 001/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, e o Município de Niterói, publicado no D.O. de 29.12.2023, conforme o Processo nº SEI-270118/000238/2023, a saber:\r\n\r\nMEMBRO SEDEC:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/10 FLAVIA RODRIGUES LYRA GOMES, RG 46.114, Id Funcional 4383157-5.\r\n\r\nMEMBROS CBMERJ:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/11 CARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO, RG 47.119, Id Funcional 4405261-8; e\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q00/08 FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, RG 44.185, Id Funcional 4341801-5.\r\n\r\nId: 2537840" ], "2537817": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 16 de novembro de 2023, a 1º Ten BM TEMP/Med/22 ANA CAROLINA VENTURA ERTHAL, RG 2200.053, ID. Funcional nº 5131602-1, CPF 053.270.617-01, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000717/2023.\r\n\r\nId: 2537817" ], "2537821": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/002713/2023 - FERNANDO WALLACE CLEMENTE DA SILVA, CPF 109.251.147-40. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/ASSDGP 65471376 e no Despacho SEDEC/ASSJUR 65505115.\r\n\r\nId: 2537821" ], "2537822": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002007/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de março de 2023, ao Subtenente BM Refo JOSÉ DE OLIVEIRA, RG 03.033, Id Funcional nº 2018197-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em Lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 579/2023.\r\n\r\nId: 2537822" ], "2537823": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002029/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 15 de agosto de 2023, ao 2º Sargento BM Refo LUIZ FERNANDO DE ALVARENGA DUARTE, RG 30.705, Id. Funcional nº 3231564-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em Lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 574/2023.\r\n\r\nId: 2537823" ], "2537824": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001677/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de junho de 2023, ao Subtenente BM Refo MARCELO LIMA DE SOUZA, RG 12.798, Id. Funcional nº 2655125-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em Lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 481/2023.\r\n\r\nId: 2537824" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2537998": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, o servidor, KARINA DE CASTRO PINTO, Professor Docente I, matricula nº 944.897-8, ID Funcional nº 561756-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004471/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA BITTENCOURT GUEDES, Professor Docente I, matricula nº 3.123.001-4, ID Funcional nº 5105090-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007598/2023.\r\n\r\nAUGUSTO TRAJANO DE VILLEROY NETO, Professor Docente I, matricula nº 3.029.874-9, ID Funcional nº 5006370-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001575/2023.\r\n\r\nLIA RIBEIRO GENTIL, Professor Docente I, matricula nº 958.255-2, ID Funcional nº 570652-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001701/2020.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLA VALERIA DIAS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 915.046-7, ID Funcional nº 4200037-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001499/2020.\r\n\r\nCARLOS AFONSO LEMOS JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 3.029.591-9 e nº 972.233-1, ID Funcional nº 4414644-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004322/2023.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA ANHAIA, Professor Docente I, matricula nº 845.101-5, ID Funcional nº 3280753-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002785/2021.\r\n\r\nFABIANA BASTOS ALVAREZ, Professor Docente I, matricula nº 928.607-1, ID Funcional nº 4256620-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/531/2016.\r\n\r\nHELIO NOVAES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 5.003.743-1, ID Funcional nº 3659359-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/004313/2021.\r\n\r\nISABELA ALVES NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 953.434-8, ID Funcional nº 4210750-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004356/2023.\r\n\r\nLISANDRO RAMOS FEITOSA, Professor Docente I, matricula nº 829.707-9, ID Funcional nº 3812962-0, em local até 50km da residência atual, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000218/2021.\r\n\r\nMARGARETH DE JESUS DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 838.940-5 e nº 845.114-8, ID Funcional nº 4015115-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004401/2021.\r\n\r\nNAZIR DA CONCEICAO TAROUQUELA FABELO, Professor Docente I, matricula nº 956.864-3 e nº 915.621-7, ID Funcional nº 3700445-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001763/2020.\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 817.606-7, ID Funcional nº 1988054-5, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/1621/2013.\r\n\r\nTARCISO AUGUSTO GUIMARAES BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 829.872-1, ID Funcional nº 3335692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002333/2021.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS FAGUNDES SOARES, Professor Docente I, matricula nº 975.150-4, ID Funcional nº 4424615-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002713/2020.\r\n\r\nNILTON LUIZ MARINHO, Professor Docente I, matricula nº 5.021.500-3, ID Funcional nº 3479884-6, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/016/549/2019.\r\n\r\nVANILDA RODINE BRITO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 960.307-7, ID Funcional nº 4182693-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000054/2021.\r\n\r\nZULEICA DIMASE SCHERRER CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 916.695-0, ID Funcional nº 4273255-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007856/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nSILVANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 919.574-4, ID Funcional nº 4206654-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/003/1527/2013.\r\n\r\nVILMA DE ALMEIDA CAMPOS, Merendeira, matricula nº 5.006.479-9, ID Funcional nº 3528764-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002196/2021.\r\n\r\nId: 2537998" ], "2538001": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 610 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 197334, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPLA DE SAÚDE DE SEROPÉDICA, CNES Nº 6432352, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica através do Ofício nº 1.935/2023 datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000107/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197334, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica, CNES nº 6432352, localizado no Município de Seropédica/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2538001" ], "2538002": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 611 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 198014, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPLA DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CNES Nº 6766919, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios através do Ofício nº 319/2023, datado em 27 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000081/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 198014, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, CNES nº 6766919, localizado no Município de Armação dos Búzios/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2538002" ], "2538000": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 479 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.355.787,06 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES Nº 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2539/GAB/SMS/2023, de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 196261 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2. 2.355.787,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 04/01/2024.\r\n\r\nId: 2538000" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537888": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1675/2024 - EXONERA, a pedido, BRUNO PEREIRA DA SILVA FEITOZA, ID. Funcional n° 5127658-5, a contar de 03/01/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000190/2024\r\n\r\nId: 2537888" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2538054": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030029/016540/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional 3482902-4, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4 e PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 3357468-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI-030029/000136/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, ID Funcional 3482902-4, JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID Funcional 5027147-4 e PEDRO ANDRADE DA SILVA, ID Funcional 3357468-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2538054" ], "2537902": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nDESIGNA GISELE PEREIRA VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4197388-7/3, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 11802312584, Município do Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030041/007711/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2023, SANDRA REGINA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3897926-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. João de Moraes Martins, U.A. 11802314570, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001850/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TANIA MARIA DONATO MELO, Agente Administrativo, ID 3483383-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/006236/2023.\r\n\r\nDESIGNA ODILON DE MOURA LESSA CARESTIATE, Servente, ID 3661078-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 353 Dr. Brochado da Rocha, U.A. 11802314539, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030043/004218/2023.\r\n\r\nId: 2537902" ], "2537901": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nATO DE 02/01/2024, PUBLICADO NO DOERJ DE 04/01/2024 - FICA ESCLARECIDO que a servidora LEILA PINHEIRO SANTOS, ID. Funcional nº 3841264-0/1, designada para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Feliciano Costa, faz jus ao valor de gratificação no percentual de 30% do DAS-6, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030043/004824/2023.\r\n\r\nId: 2537901" ], "2537970": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1360 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1330 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 INSTITUIU AS COMISSÕES DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030022/015382/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Portaria DEGASE nº 1330, de 16 de outubro de 2023 que instituiu as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993 e com o disposto no Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0001-79\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de desenvolvimento e ministração de cursos de capacitação profissional, incluindo material didático, nas Unidades relacionadas no CRIAAD Bangu, CRIAAD Barra Mansa, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Campos dos Goytacazes, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Galeão, CRIAAD Macaé, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Niterói, CRIAAD Nova Iguaçu, CRIAAD Santa Cruz, CRIAAD São Gonçalo, CRIAAD Teresópolis, CRIAAD Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para atuar na Comissão de Fiscalização e Gestão, sem prejuízo de suas atribuições, os servidores elencados abaixo:\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCOOECEL\r\n\r\nBIANCA RIBEIRO VELOSO - ID 5009111-5\r\n\r\nCESAR SILVA SUCUPIRA - ID 1982371-1\r\n\r\nALEXSANDRE VIEIRA FARIAS - ID 4409494-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS DANTAS ARAUJO FIGUEIRA - ID5009364-9\r\n\r\nCentros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAADs\r\n\r\nFISCAIS SETORIAIS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nSubstitutos\r\n\r\nCRIAAD Bangu\r\n\r\nMÍRIAM AMORIM ZAPAROLI - ID 4391285-0\r\n\r\nMARCIO AGUIAR DA SILVA - ID 4198984-8\r\n\r\nANDREA CRISTINA S. DE CASTRO - ID 1981555-7\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES - ID 4332372-3\r\n\r\nCRIAAD Bonsucesso\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR - ID 19848650\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO - ID 5023199-5\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA - ID 1983236-2\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO - ID 5036804-4\r\n\r\nCRIAAD Cabo Frio\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS OLIVEIRA - ID 4261905-0\r\n\r\nFABIO STEIN GONÇALVES - ID 1983581-7\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM - ID 1986187-7\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES - ID 5009525-0\r\n\r\nCRIAAD Campos dos Goytacazes\r\n\r\nWATILA MENDES LÍRIO - ID 5036774-9\r\n\r\nGLÁUCIA FERNANDES VIANA - ID 5035085-4\r\n\r\nMARCUS PAULO RODRIGUES PIRES - ID 5023191-0\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA - ID 4178692-0\r\n\r\nCRIAAD Duque de Caxias\r\n\r\nCARLOS ALBERTO HERCULINO - ID 2911594-9\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA - ID 5009182-4\r\n\r\nJUAREZ ALVES PEREIRA - ID 0420604-0\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA - ID 5009678-8\r\n\r\nCRIAAD Galeão\r\n\r\nROBERTA GONÇALVES RAMALHO - ID 5017961-6\r\n\r\nLUANNA MENDES VITAL - ID 5009281-2\r\n\r\nALESSANDRA LUCIA SILVA DE VASCONCELLOS - ID 5132501-2\r\n\r\nPATRICIA GONÇALVES CORREA DA SILVA BASTOS - ID 435221282\r\n\r\nCRIAAD Macaé\r\n\r\nNAIRA CRISTINA MIRANDA SILVA - ID 5009183-2\r\n\r\nJANAINA RITA CARSOSO BEZERRA - ID 4463769-1\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA - ID 5094410-0\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES - ID 5017823-7\r\n\r\nCRIAAD Nilópolis\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA - ID 5134826-8\r\n\r\nPENHA MARISE MIRANDA - ID 5036760-9\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA LOPES - ID 1984922-2\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR - ID 1984218-0\r\n\r\nCRIAAD Niterói\r\n\r\nDANIELE MENEZES DA SILVA - ID 5132556-0\r\n\r\nWILDE DA FONSECA MEDEIROS - ID 1989814-2\r\n\r\nSASHA YLIA BENTES V. DA SILVA - ID 5009576-5\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO - ID 5023181-2\r\n\r\nCRIAAD Nova Iguaçu\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE SOUZA - ID 53408184-4\r\n\r\nEDGARD DA SILVA FRANÇA - ID 5023771-3\r\n\r\nHELAINE MARIA LOPES VASCONCELOS PIOROTI - ID 1984174-4\r\n\r\nMURILO DE OLIVEIRA BORGES - ID 4553418-6\r\n\r\nCRIAAD Santa Cruz\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ACIOLY - ID 5009150-6\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA - ID 5094988-8\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDÃO RAMOS - ID 3061096-6\r\n\r\nDELMA FERNANDES - ID 1982834-9\r\n\r\nCRIAAD São Gonçalo\r\n\r\nELEN CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - ID 4354054-6\r\n\r\nALINE DA SILVA RODRIGUES - ID 5037184-3\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MALTA - ID 1982415-7\r\n\r\nCRISTIANE RAQUEL PEREIRA DE ALMEIDA - ID 4319324-2\r\n\r\nCRIAAD Teresópolis\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA - ID 50367692\r\n\r\nDAVI CUSTÓDIO DE SOUZA - ID 4323551-4\r\n\r\nDEISE ANTUNES FELIPE DO REGO - ID 4253275-2\r\n\r\nPAULA RENATA MARIANO QUINTELLA - ID 4243184-0\r\n\r\nCRIAAD Volta Redonda\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO - ID 5036724-2\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES - ID 50198130\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA - 5009650-8\r\n\r\nNÁDIA TORRES - ID 41907558\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor MARCELO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional 41882393, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor MARCELO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, ID Funcional 41882393, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria DEGASE nº 1.330 de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2537970" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537805": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1010 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA, A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, COM OFERTA A PARTIR DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260005/008672/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEEDUC/SECTI/FAETEC nº 1625, de 04 de maio de 2022, publicada DOERJ em 24 de maio de 2022, fls.14,\r\n\r\n- a Deliberação CEE-RJ nº 388 de 08 de dezembro de 2020, publicada DOERJ de 21/12/2020 pag. 149. Republicado no DOERJ de 28/12/2020 págs. 14 a 19. Retificado no DOERJ de 14/04/2021 pág.16,\r\n\r\n- a Portaria FAETEC nº 992 de 17 de outubro de 2023, publicada DOERJ em 19 de outubro de 2023, fls.22 e 23, e\r\n\r\n- o Parecer com laudo Favorável da Comissão de Vistoria da Inspeção Escolar em 01 de dezembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Escola Técnica Estadual de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda, situada à Avenida Marechal Paulo Torres, no 551, Centro, Município de Vassouras, RJ, a ministrar os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em:\r\n\r\n- Conservação e Restauro - Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design\r\n\r\n- Edificações - Eixo Tecnológico: Infraestrutura\r\n\r\nOferecidos nas formas Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de 540 (quinhentos e quarenta) matrículas, com eficácia a contar de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2537805" ], "2538092": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1011 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA FAETEC, DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a acompanhar, processar, julgar e escolher, nos procedimentos devidos, as entidades para celebração de parcerias com a administração pública nos moldes da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionados, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n- BRUNA DE SOUZA BARBOSA - ID: 5115205-3;\r\n\r\n- ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6;\r\n\r\n- LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS - ID: 2078514-3.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de seleção para o qual foi constituída, em todas as suas etapas;\r\n\r\nII - receber e analisar todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - receber e analisar todos os requerimentos protocolados na FAETEC pelas entidades;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos impostos pela FAETEC;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FAETEC as possíveis impugnações e recursos;\r\n\r\nVIII - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2538092" ], "2505919": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005235/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DIEGO DE SOUZA MUGUET, matrícula 00/0226.687-2, identidade funcional n° 44632100, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/4895/2016 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE, matrícula 00/0227.022-1, identidade funcional n° 44669313, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004981/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA VALERIA ALVES, matrícula 00/0225.273-2, identidade funcional n° 5673895, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004091/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SONIA REGINA NASCIMENTO HORN, matrícula 00/0226.895-1, identidade funcional n° 43363300, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005819/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora TANIA COELHO DE SOUZA, matrícula 00/0225.007-4, identidade funcional n° 42055571, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2505919" ], "2505920": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002782/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA LUCIA MENDES VITAL, matrícula 00/0227.045-2, identidade funcional n° 43753329, vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/004089/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIS FERNANDES, matrícula 00/0224.642-9, identidade funcional n° 41987470, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005136/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JULIANA RODRIGUES TAQUETTE MOREIRA, matrícula 00/0227.027-0, identidade funcional n° 44669623, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001898/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUDMILA DE SOUZA LOUZADA AZEVEDO, matrícula 00/30730360, identidade funcional n° 44143974, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/006834/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ZILDENICE DE SOUZA MARTINS, matrícula 00/0222.942-5, identidade funcional n° 20857284, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2505920" ], "2516463": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009076/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI, matrícula 00/0226.872-0, identidade funcional n° 44632126, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/950/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELAINE BARBOSA DA SILVA, matrícula 00/30728026, identidade funcional n° 50354272, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002781/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ELIAS DA SILVA VICENTINO, matrícula 00/0220.532-6, identidade funcional n° 20913168, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003010/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora JANE LOBO DA SILVA MALHEIROS, matrícula 00/30791677, identidade funcional n° 38872412, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006828/2022 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MARCO PAULO DA SILVA CARDOSO, matrícula 00/0224.359-0, identidade funcional n° 41475399, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002069/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES, matrícula 00/0225.525-5, identidade funcional n° 43597203, vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2516463" ], "2537858": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 065 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI-260007/000433/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, FLÁVIO ANTONIO DE SÁ RIBEIRO, matrícula nº 38.232-5, ID 00446675-7, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho da Policlínica Piquet Carneiro - PPC, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome da Policlínica Piquet Carneiro - PPC decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais e prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2537858" ], "2537861": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 066 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI-260007/000433/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matrícula nº 38652-4, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2537861" ], "2537859": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 067 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI-260007/000433/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Vice-Diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matrícula nº 5027-8, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2537859" ], "2537860": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 068 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, bem como o Processo nº SEI-260007/000433/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada à Diretora Administrativa do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, DANIELA MARIA RODRIGUES RAMOS, matrícula nº 37111-2, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESA, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho do HUPE, bem como, para os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las, bem como dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nII - firmar contratos em nome do HUPE decorrentes de procedimentos licitatórios com seus fornecedores de materiais e serviços, exclusivamente nos objetos acima definidos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de SIDES e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - realizar atos de gestão patrimonial, sendo responsável direto e efetivo de todo o patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, localizado nas dependências do HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - As competências estabelecidas pela presente Portaria ficarão limitadas ao valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2537860" ], "2537886": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103267/2018 - ROBSON DE ABREU MOREIRA, ocupante do cargo de Artífice 40h, ID. Funcional nº 20947925. DÊ-SE reassunção. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/03/2020 até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2537886" ], "2538074": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/REITORIA Nº SEI-1287/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de eventuais irregularidades constantes nos autos do Processo nº SEI-260007/034381/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores FABIO ZAMBITTE IBRAHIM, matr. 38.893-4, RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. 36.926-1 e ANDREA MALTEZ COELHO, matr. 32.122-4, sob a presidência do primeiro. - Processo nº SEI-260007/048899/2023.\r\n\r\nId: 2538074" ], "2538075": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1212/2023 - INSTAURA, Sindicância Punitiva para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/031995/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão integrada por LEONARDO ROCHA ALMEIDA, matr. nº 35.097-5, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, DÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/031995/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1218/2023 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/024883/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada por MARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. 33.897-0, JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. 31.161-3, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/024883/2022.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1248/2023 - EXONERA, a pedido, LEONARDO SILVA DE PAULA, matr. nº 42.222-0, ID: 51454882, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador de Propaganda e Marketing, símbolo CC-09, código sequencial 2087, a contar de 31/12 2023 - Processo nº SEI-260007/065668/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1256/2023 - EXONERA ANA PAULA PEREIRA MARQUES DE CARVALHO, matr. nº 31.283-5, ID: 25267833, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenação do PROBIC, símbolo CC-09, código 657, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/065888/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1257/2023 - DISPENSA ÉRIKA NEUSCHWANG REGATO, matr. nº 37.054-4, ID: 44581491, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio às Redes, símbolo FG-01, código 3122, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/065888/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1258/2023 - NOMEIA ÉRIKA NEUSCHWANG REGATO, matr. nº 37.054-4, ID: 44581491, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenação do PROBIC, símbolo CC-09, código 657, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/065888/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1262/2023 - INSTAURA, Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260007/021704/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, THAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7, como Sindicante Único. Processo nº SEI-260007/021704/2023.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1272/2023 - EXONERA GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAUJO, ID: 4252844-5 do cargo em comissão de Assessor I, simbolo CC-8, código 702, a contar de 30/11/2023 - Processo nº SEI-260007/065304/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1279/2023 - EXONERA, a pedido, FÁBIO SILVA DE MORAES, matr. nº 36419-0, do Cargo em Comissão de Diretor-Geral de Tecnologia da Informação UERJ, símbolo CC-04, código 0527, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/066880/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1280/2023 - EXONERA, a pedido, ALEXANDRE JAMMEL, matr. nº 34541-3, ID: 2528323-5, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Sistemas, símbolo CC-07, código 983, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/066880/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1284/2023 - DISPENSA, a pedido, MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA, matr. nº 38289-5, ID: 50348710, da Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Gestão de Projetos em TI, símbolo FG-3, cód. 381, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/066880/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1285/2023 - DISPENSA, a pedido, MARIANNA SOUSA SANTOS, matr. nº 37386-0, ID: 44616988, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Comunicação Institucional de TI, símbolo FG-1, cód. 303, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/066880/2023.\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1264/2023 - EXONERA, a pedido, ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34416-8, ID: 4181020-1, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1022, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1265/2023 - EXONERA, a pedido, DOMENICO MANDARINO, matr. nº 5.286-0, ID: 25591444, do Cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo CC-05, código 0008, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1266/2023 - EXONERA, a pedido, IVAN SIMÕES GARCIA, matr. nº 35.968-7, ID: 4426533-6, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 105, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1267/2023 - EXONERA, a pedido, TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 40740-3, ID: 25580450, extraquadro comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador Adjunto Acadêmico, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1274/2023 - EXONERA, a pedido, MARCO ANTONIO DA COSTA, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 2070, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1275/2023 - EXONERA, a pedido, FERNANDO ALTINO MEDEIROS RODRIGUES, matr. 30728-0, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 169, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1276/2023 - EXONERA, a pedido, ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, matr. nº 34.615-5, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1223, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1277/2023 - EXONERA, a pedido, CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6813-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1002, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1286/2023 - EXONERA, a pedido, VÍTOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO, matr. nº 40.727-0, ID nº51026848, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/064871/2023.\r\n\r\nId: 2538075" ], "2538076": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2024 - NOMEIA MARISA MARIA DREYER BREITENBACH, matr. 06.505-2, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Gabinete, símbolo CC-04, código 609, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2024 - EXONERA JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. 02.881-1, do Cargo em Comissão de Diretor do Centro Biomédico, símbolo CC-04, código 16, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2024 - NOMEIA JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. 02.881-1, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo CC-05, código 8, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2024 - EXONERA ROSA MARIA CLEMENT NAME, matr. 07.813-9, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 273, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2024 - NOMEIA ROSA MARIA CLEMENT NAME, matr. 07.813-9, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 98, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2024 - EXONERA NADIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, matr. 26.724-5, do Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 99, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2024 - DISPENSA LUANA DA COSTA E SA ATHAYDE, matr. 33.048-0, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CTC, símbolo FG-01, código 309, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2024 - NOMEIA LUANA DA COSTA E SA ATHAYDE, matr. 33.048-0, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 99, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2024 - EXONERA ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. 37.241-7, do Cargo em Comissão de Chefe do Gabinete Administrativo da SECON, símbolo CC-09, código 107, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2024 - NOMEIA ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS, matr. 37.241-7, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Especial, símbolo CC-07, código 281, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2024 - EXONERA GUILHERME REIS TAVARES, matr. 33.481-3, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-07, código 1425, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2024 - EXONERA EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. 37.227-6, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 1209, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2024 - NOMEIA EDUARDO DARIO MARTINEZ RODRIGUEZ FILHO, matr. 37.227-6, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-07, código 1425, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2024 - NOMEIA NADIA MARIA MATHIAS DE ANDRADE, matr. 26.724-5, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1002, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2024 - EXONERA ANA BEATRIZ GONÇALVES LACOURT, matr. 42.021-6, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 174, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2024 - EXONERA SANDRA PERELLO MARCHIORI, matr. 33.207-2, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 202, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2024 - DISPENSA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. 37.144-3, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 310, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2024 - NOMEIA MANOEL MIGUEL DE LIMA SILVA JÚNIOR, matr. 37.144-3, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 202, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2024 - EXONERA MARCIA MARQUES DA COSTA, matr. 04.475-0, do Cargo em Comissão de Auditor Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 664, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\n.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2024 - NOMEIA LUCIA HELENA SALGADO E SILVA PEDRA, matr. 30.015-2, para exercer o Cargo em Comissão de Auditor Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 664, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2024 - EXONERA ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA, matr. 32.846-8, do Cargo em Comissão de Ouvidor Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 658, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2024 - DISPENSA ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. 34.098-4, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Operacionalização de Ações em Saúde, símbolo FG-01, código 358, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2024 - NOMEIA ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. 34.098-4, para exercer o Cargo em Comissão de Ouvidor Geral da UERJ, símbolo CC-04, código 658, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2024 - NOMEIA ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, matr. 34.615-5, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1223, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2024 - EXONERA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. 33.383-1, do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 175, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2024 - EXONERA CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. 26.868-0, do Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 9, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2024 - NOMEIA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. 33.383-1, para exercer o Cargo em Comissão de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo CC-04, código 9, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2024 - NOMEIA SERGIO IGNAZIO AMATO, matr. 31.592-9, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, símbolo CC-04, código 527, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2024 - EXONERA BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, matr. 37.103-9, do Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2024 - EXONERA MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. 31.160-5, do Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento Orçamentário símbolo CC-06, código 46, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2024 - NOMEIA MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31160-5, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2024 - EXONERA MARIO FRITSCH TOROS NEVES matr. nº 30544-1, do Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Ciências Médicas, símbolo CC-05, código 22, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2024 - NOMEIA MARIO FRITSCH TOROS NEVES, matr. nº 30544-1, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Centro Biomédico, símbolo CC-04, código 16, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2024 - EXONERA BRUNO REGO DEUSDARA RODRIGUES, matr. nº 35027-2, do Cargo em Comissão de Diretor do Centro de Educação e Humanidades, símbolo CC-04, código 14, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2024 - NOMEIA ROBERTO RODRIGUEZ DORIA, matr. nº 33447-4, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Centro de Educação e Humanidades, símbolo CC-04, código 14, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2024 - EXONERA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. nº 34495-2, do Cargo em Comissão de Diretor do Centro de Ciências Sociais, símbolo CC-04, código 26, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2024 - NOMEIA RENATO DOS SANTOS VELOSO, matr. nº 34394-7, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Centro de Ciências Sociais, símbolo CC-04, código 26, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2024 - EXONERA LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31940-0, do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Graduação, símbolo CC-03, código 3, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2024 - EXONERA ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35048-8, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Geografia, símbolo CC-06, código 996, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2024 - NOMEIA ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35048-8, para exercer o Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Graduação, símbolo CC-03, código 3, a contar de 01/01/2024. - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2024 - EXONERA LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32470-7, do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, símbolo CC-03, código 4, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2024 - NOMEIA ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. nº 32400-4, para exercer o Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, símbolo CC-03, código 4, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2024 - EXONERA CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 8112-5, do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Extensão e Cultura, símbolo CC-03, código 5, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2024 - EXONERA ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33267-6, do Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Formação de Professores, símbolo CC-05, código 40, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2024 - NOMEIA ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO, matr. nº 33267-6, para exercer o Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Extensão e Cultura, símbolo CC-03, código 5, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2024 - EXONERA CATIA ANTONIA DA SILVA matr. nº 33423-5, do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis, símbolo CC-03, código 1411, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2024 - NOMEIA DANIEL PINHA SILVA, matr. nº 37091-6, para exercer o Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Políticas e Assistência Estudantis, símbolo CC-03, código 1411, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2024 - EXONERA ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39502-0, do Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Saúde, símbolo CC-03, código 6, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2024 - EXONERA RONALDO DAMIÃO, matr. nº 6104-4, do Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, código 7, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2024 - NOMEIA RONALDO DAMIÃO, matr. nº 6104-4, para exercer o Cargo em Comissão de Pró-Reitor de Saúde, símbolo CC-03, código 6, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2024 - NOMEIA RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, matr. nº 38652-4, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, código 7, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/2024 - EXONERA KASSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33294-0, do Cargo em Comissão de Diretor do CEPUERJ, símbolo CC-04, código 610, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/2024 - EXONERA VALERIA BERNARDINO DOS SANTOS, matr. nº 31842-8, do Cargo em Comissão de Coordenador de Cursos - COCURSO, símbolo CC-09, código 539, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2024 - NOMEIA VALERIA BERNARDINO DOS SANTOS, matr. nº 31842-8, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do CEPUERJ, símbolo CC-04, código 610, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2024 - EXONERA JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36025-5, do Cargo em Comissão de Editor Executivo, símbolo CC-04, código 3098, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/2024 - EXONERA GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 42008-3, do Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Seleção Acadêmica, símbolo CC-07, código 683, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2024 - NOMEIA GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 42008-3, para exercer o Cargo em Comissão de Editor Executivo, símbolo CC-04, código 3098, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2024 - EXONERA LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32275-0, do Cargo em Comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-04, código 3094, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2024 - EXONERA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34313-7, do Cargo em Comissão de Coordenador-NPROTEC, símbolo CC-08, código 3114, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 060/2024 - NOMEIA RINALDO CAVALCANTE MAGALLON, matr. nº 34313-7, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-04, código 3094, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/2024 - EXONERA CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3, do Cargo em Comissão de Diretor de Cooperação Internacional, símbolo CC-04, código 9035, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 062/2024 - NOMEIA MONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON, matr. nº 6057-4, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Cooperação Internacional, símbolo CC-04, código 9035, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2024 - EXONERA LUCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA, matr. nº 4568-2, do Cargo em Comissão de Diretor do NIESC/VR símbolo CC-04, código 3097, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2024 - NOMEIA ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matr. nº 38674-8, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do NIESC/VR símbolo CC-04, código 3097, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000301/2024.\r\n\r\nId: 2538076" ], "2538077": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR4 Nº SEI-3/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de eventuais irregularidades dos fatos constantes dos Processos nº SEI-260007/045255/2022, SEI-260007/005698/2023 e SEI-260007/002337/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. 38.243-2, CHRISTIANE DA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matr. 37.246-6 e MAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA, matr. 40.725-4, sob a presidência do primeiro. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário - Processo nº SEI-260007/000752/2024.\r\n\r\nId: 2538077" ], "2538078": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018810/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para SAMARA TEIXEIRA CÉSAR, matr. nº 36.986-8, ocupante do cargo de Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, referente ao dependente JORGE CÉSAR ROBERTO, nos termos do Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/90 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/02, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2538078" ], "2538079": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/064584/2023- ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES, matr. nº 41.902-8, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 12/02/2009 a 17/02/2014, totalizando 1.831 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado ao INSS nos processos relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/063974/2023 - DANIELLE MARÇAL VILAMEÁ DE SOUZA, matr nº 39.868-5, nos períodos de 01/03/2011 a 31/08/2011, 02/07/2012 a 06/03/2015, totalizando 1.160 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2538079" ], "2538007": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nNOMEIA HELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS, ID Funcional nº 4211350-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ALEXANDRE PIO VIANA. Processo nº SEI-260009/005833/2023.\r\n\r\nId: 2538007" ], "2538008": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, a contar de 01 de janeiro de 2024, para responder pelo cargo de Chefe de Laboratório, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nDISPENSA JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, a contar de 18 de janeiro de 2024, designado para responder pelo cargo de Chefe de Laboratório, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, ID Funcional nº 641488-5, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JURACI APARECIDO SAMPAIO. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nEXONERA DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM, ID Funcional nº 641488-5, a contar de 23 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MARCELO SILVA STHEL, ID Funcional nº 641265-3, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por DELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nEXONERA MARCELO SILVA STHEL, ID Funcional nº 641265-3, a contar de 07 de fevereiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, ROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO, ID Funcional nº 642539-9, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Ciências Físicas - LCFIS, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARCELO SILVA STHEL. Processo nº SEI-260009/006425/2023.\r\n\r\nId: 2538008" ], "2538009": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, pro-tempore, MARILIA AMORIM BERBERT DE MOLINA, ID Funcional nº 641518-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Biotecnologia - LBT, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO. Processo nº SEI-260009/006544/2023.\r\n\r\nId: 2538009" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537856": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1773 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DO TERMO DE ANUÊNCIA DO DETRO/RJ PARA AS EMPRESAS OPERADORES FLUMINENSES QUE DESEJAREM ADERIR AO PROGRAMA NOVO PAC - RENOVAÇÃO DE FROTA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-100005/012708/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a PORTARIA MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023, institui processo seletivo, referente a propostas para modalidades vinculadas às competências do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,\r\n\r\n- que o sistema de transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro, se encontra com a sua idade média dos veículos próximos do limite dos padrões permitidos para uma boa operação,\r\n\r\n- que a renovação da frota, trará benefícios diretos aos usuários, no conforto e segurança em seus deslocamentos diários,\r\n\r\n- que cabe às esferas de governo cooperar entre si no que tange as iniciativas que visam aprimorar a prestação dos serviços de transporte público, e\r\n\r\n- que a Autarquia passa por um processo de Licitação de seu sistema de transportes, sendo estudado um novo modelo e reestruturando sua operação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer requisitos necessários para a emissão do Termo de Anuência do DETRO/RJ para as empresas operadoras fluminenses que desejarem aderir ao Programa Novo PAC - Renovação de Frota, de responsabilidade da União.\r\n\r\n§ 1º - os interessados poderão requerer o Termo de Anuência previsto no programa, atendendo os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir o CRE - Certificado de Registro de Empresa para o exercício 2023, ou haver tramitação do mesmo desde data anterior ao lançamento do Programa Renovação de Frota;\r\n\r\nII - estar em dia com a taxa PVF, devida ao DETRO/RJ;\r\n\r\nIII - apresentar regularidade de taxas e multas segundo Portaria DETRO/PRES nº 1.722/23;\r\n\r\nIV - ter frota vistoriada no exercício de 2023;\r\n\r\nV - manter regularidade na apresentação do BOM - Boletim Operacional Mensal até o mês anterior à publicação desta regulamentação;\r\n\r\nVI - ter concluído processo de renovação da concessão (apenas nas linhas concedidas);\r\n\r\nVII - ter 100% da frota com o sistema de rastreamento por GPS em operação;\r\n\r\nVIII - estar regular com o preenchimento dos formulários 2 a 4.\r\n\r\n§2º - O pedido de anuência deverá ser feito por cada empresa, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nENEIDA FERREIRA DE SILVA PAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2537856" ], "2537996": [ "I - Ato", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nNOMEIA RENATO FERREIRA, ID Funcional nº 5105744-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 02/01/2024, na vaga anteriormente ocupada por Renata Simionato de Abreu, ID Funcional n° 4199714-0, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100007/000302/2023.\r\n\r\nId: 2537996" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537899": [ "I - Resolução", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 289\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO PARQUE ESTADUAL DA LAGOA DO AÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2023, processo administrativo nº SEI-070002/008618/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação previsto na Lei Federal nº 9.985/2000;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.522, de 20 março de 2012, que criou o Parque Estadual da Lagoa do Açu; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer uma zona de amortecimento provisória para o Parque Estadual da Lagoa do Açu, enquanto não for aprovado o seu plano de manejo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Parque Estadual da Lagoa do Açu, localizado nos municípios de Campos dos Goitacazes e São João da Barra, enquanto não for aprovado o plano de manejo daquela unidade de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único O mapa de situação consta do Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 2° - Os licenciamentos ambientais de empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/RIMA), só poderão ser concedidos após autorização do órgão gestor.\r\n\r\nParágrafo Único - A autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, devendo o INEA se manifestar conclusivamente após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro do processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3° - Os licenciamentos de empreendimentos ou atividades que não sejam considerados de significativo impacto ambiental deverão ser dados ciência ao órgão gestor, antes da emissão do ato administrativo correspondente.\r\n\r\nParágrafo Único - Excetuam-se do caput desse artigo os empreendimentos ou atividades que sejam limítrofes ao PELAG, para os quais deverão ser solicitados anuência prévia da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 4° - Na hipótese de supressão de vegetação, deverá ser solicitada anuência prévia da unidade de conservação, sendo preferencialmente recomendado que a recomposição florestal seja realizada no interior do parque.\r\n\r\nArt. 5° - A zona de amortecimento está sujeita a ações de ordenamento específicas, a serem promovidas pelos órgãos competentes, a fim de garantir a manutenção das rotas migratórias da avifauna e a minimizar impactos diretos ou potenciais na unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 6° - As atividades de silvicultura comercial, incluindo o plantio e corte de eucalipto ou de outras espécies florestais exóticas, deverão obedecer à legislação vigente relacionada ao tema, estando sujeitas à fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os órgãos competentes adotarão as medidas necessárias para a implantação de sinalização a fim de evitar impactos adversos à unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 8° - A instituição de programas e projetos estatais destinados a melhoria socioambiental na zona de amortecimento na unidade de conservação, como a implantação das redes de coleta e tratamento de esgotos sanitários, o pagamento por serviços ambientais (PSA), a recuperação e restauração florestal, o fomento ao desenvolvimento turístico, entre outros, serão priorizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9° - Os compromissos de restauração florestal, a instituição de Reservas Legais, a implantação de corredores ecológicos e a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), quando não efetivados no interior da unidade de conservação, deverão ser implantadas preferencialmente na zona de amortecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ORIENTAÇÕES À POPULAÇÃO RESIDENTE NA ZONA DE AMORTECIMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Os moradores desta zona deverão ser orientados pelos órgãos competentes sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - a restrição de plantio de espécies exóticas invasoras, bem como a criação de animais exóticos ou domésticos considerados de risco para a unidade de conservação, especialmente gatos e cães de caça.\r\n\r\nII - a necessidade de instalar sistemas de tratamento de esgoto sanitário nas residências e estabelecimentos comerciais, evitando o despejo de esgoto in natura nos corpos hídricos da região.\r\n\r\nArt. 11 - O órgão competente deverá incentivar as seguintes atividades:\r\n\r\nI - o turismo sustentável a ser desenvolvido sem comprometer a integridade dos recursos naturais, valorizando e divulgando a unidade de conservação.\r\n\r\nII - a compostagem como alternativa aos resíduos sólidos, em especial àqueles gerados a partir da criação de suínos e bovinos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nIII - as práticas de agricultura orgânica, em substituição àquelas realizadas com uso de defensivos agrícolas.\r\n\r\nArt. 12 - As edificações que vierem a ser construídas nesta zona devem buscar a harmonia paisagística, com o mínimo impacto à beleza cênica e aos ecossistemas da unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 13 - Quaisquer acidentes ou ações que possam acarretar prejuízo a zona de amortecimento ou a unidade de conservação tais como, incêndios, captura de animais silvestres, derramamentos de cargas perigosas, deverão ser imediatamente comunicados ao INEA.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Ficam vedadas as seguintes atividades na zona de amortecimento:\r\n\r\nI - o uso de fogo.\r\n\r\nII - a implantação de plantios comerciais de espécies exóticas invasoras.\r\n\r\nIII - a introdução de espécies exóticas para a prática da piscicultura de tanque escavado.\r\n\r\nIV - a instalação de depósitos de resíduos que apresentem potencial impacto a unidade de conservação, tais como: aterros sanitários, lixões, depósitos industriais, de rejeitos tóxicos, resíduos perigosos, nucleares, entre outros.\r\n\r\nV - a intervenção em corpos hídricos naturais ou artificiais que causem impactos negativos aos ecossistemas do PELAG.\r\n\r\nArt. 15 - O memorial descritivo dos limites da zona de amortecimento provisória do REVISMEP será publicado em até 180 (cento e oitenta dias) no Boletim de Serviço do INEA.\r\n\r\nArt. 16 - Os limites vetoriais formato .shp e .kml serão disponibilizados no Portal GeoInea.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMAPA\r\n\r\nInserir imagem (Mapa.eps)\r\n\r\nId: 2537899" ], "2537920": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000872/2022\r\n\r\nNOME: SILVIA HELENA DE QUEIROZ FARIA CNPJ Nº: 561.446.957-53 ENDEREÇO: FAZENDA DESCOBERTA - ZONA RURAL - SÃO FIDELIS - RJ INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000872/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000186/2021\r\n\r\nNOME: POSTO SANTA RITA LTDA CNPJ Nº: 29.251.212/0001-23 ENDEREÇO: ESTRADA CAMPOS SÃO FIDELIS - SANTA CRUZ - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000186/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000627/2023\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO LANHAS & LEITE LTDA - EPP CNPJ Nº: 05.518.049/0001-54 ENDEREÇO: AVENIDA TEODORO GOUVEA DE ABREU, 763 - CENTRO - SÃO FIDÉLIS INFRAÇÃO: Artigo 86 e 61 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000627/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000836/2022\r\n\r\nNOME: JOSÉ BASTOS PINTO NETTO CNPJ Nº: 111.756.907-16 ENDEREÇO: FAZENDA DA ONÇA/AÇUDE - ZONA RURAL - CAMBUCI INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000836/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000654/2023\r\n\r\nNOME: JOÃO MAURÍCIO DE AZEVEDO MIGUEL CNPJ Nº: 095.945.817-43 ENDEREÇO: RJ 116 - VENDA DAS FLORES -MIRACEMA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000654/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000013/2021\r\n\r\nNOME: FRANCISCO CARLOS GONÇALVES REZENDE CNPJ Nº: 960.261.707-15 ENDEREÇO: RUA DO ROSÁRIO, N° 578 - CENTRO - SÃO JOÃO DA BARRA INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000013/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000606/2023\r\n\r\nNOME: DANIEL MURY WILLEMEN CNPJ Nº: 084.255.837-30 ENDE REÇO: RUA VEREADOR ALBERTO LOPES RUBIM, 115 - CENTRO - SÃO FIDELIS INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000606/2023.\r\n\r\nId: 2537920" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2537967": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 345 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/002443/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2023, instituída pela PORTARIA DGAF Nº 112 DE 30 DE MAIO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa RECÔNCAVO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID 5122668-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID 5139946-6\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID 5099472-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento ID, 5139944-0\r\n\r\nArt. 3º - Taíla de Oliveira Borges, ID 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537967" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537989": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/400.475/1998 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor MARCELO EDUARDO PALHARES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 32268858 referente aos períodos-base de 26.10.2012 a 25.10.2017 e 26.10.2017 a 25.10.2023, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2537989" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2537851": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEDDHPDR/RJ.\r\n\r\nAos vinte dias de dezembro de 2023 com início às 11 horas, no Laboratório 3 da Biblioteca Parque Estadual, foi realizada a Eleição da Sociedade Civil do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença como votantes dos Sra. Maria Clara Migowski da Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Sra Katy Anne Carvalho Marins da Instituto Fernandes Figueira, Sra. Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose, Sra. Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Gabrie(e Gomes da Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com doenças Raras, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi e Sra. Kenia Maria Rio da Associação Nanismo do Brasil e como representantes da Comissão Eleitoral as Sra. Raquel Boy da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovaçào do Rio de Janeiro, Sra. Jocilene Leal Tavaes Dantas e Sra. Eliane Viana Jordão Fernandes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O processo eleitoral se iniciou com a Comissão Eleitoral explicando que a cédula eleitoral continha 10 (dez) Instituições e cada votante poderia votar em até 08 (oito). Após a explicação a cédula eleitoral foi colocada para votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida foi entregue uma cédula para cada votante e assim iniciou o processo eleitoral. Após todas as instituições realizarem seus votos, a representante da Comissão Eleitoral Sra. Raquel Boy iniciou a contagem dos votos, sendo eleitas as seguintes instituições: Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM 10 votos, Associação Nacional do Osteogênese lmperfeita- ANOI 10 votos, Instituto Fernandes Figueira - IFF 10 votos, Hospital Pedro Ernesto - HUPE 10 votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM 09 votos, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE 09votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose 09 votos, Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil 08 votos e como suplente: Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA 03 votos e Cuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras 02 votos. Prosseguindo o processo eleitoral, as instituições eleitas deliberaram pela dará da Cerimônia de Posse da nova composição do Comitê para o dia 22 de janeiro de 2024 no Auditório da Biblioteca Parque Estadual. Sem mais a tratar as representantes da Comissão Eleitoral agradeceram a presença de todos e se deu por encerrado o Processo Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Processo nº SEI-310003/000034/2024.\r\n\r\nRAQUEL BOY\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2537851" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2538013": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FLXIII Nº 675 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-310006/000986/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos nº 09/2023, 010/2023 e 011/2023, que tem por objeto a prestação de serviço de locação de veículos, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, com as empresas DMV Transportes LTDA - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.538.633/0001-90, B G Crespo Produções Logísticas LTDA - CNPJ/MF sob o nº 31.933.113/0001-73 e Judkal Serviços e Alimentação LTDA ME - CNPJ/MF sob o nº 00.700.484/0001-81.\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESAS\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nDMV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPedro Ivo Silveira Carvalho\r\n\r\nLuiz Otávio da Silva Justilino \r\n\r\nID 5140810-4\r\n\r\n010/2023\r\n\r\nB G CRESPO PRODUCOES LOGISTICAS LTDA\r\n\r\nID\r\n\r\n011/2023\r\n\r\nJUDKAL SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA ME\r\n\r\n5119308-1\r\n\r\nVictor Leandro Brito Nascimento ID 5137674-1\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da publicação do extrato contratual em 19/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro em 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 05.01.2024.\r\n\r\nId: 2538013" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2537837": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003444/2023 - AUTORIZO a publicação do Plano Anual de Auditoria - PLANAGE, da Auditoria Geral do Estado, referente ao exercício de 2024, aprovado pelo Conselho Superior de Controle Interno - COSCIERJ, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Estadual nº 7.989/2018. A sua disponibilização estará no site da CGE.\r\n\r\nId: 2537837" ], "2538029": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-320001/003405/2023 - PAULO ROBERTO PEREIRA LOURO, Auditor do Estado, ID nº. 19362765, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177 de 03 de Janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178 de 03 de Janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2538029" ], "2537969": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR \r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 17 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGE Nº 10 DE 14 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Incisos XIII e XIV, Art. 10, da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da administração pública estadual e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/001573/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023 passa a vigorar acrescido de um parágrafo, numerado como § 3º, na seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4º (....)\r\n\r\n§ 3º - O prazo para entrega da prestação de contas final à concedente no caso de aquisição de serviços de comunicação social será de até 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da descentralização.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2023 \r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2537969" ], "2537991": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 802 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-16/096/000013/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003368/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2537991" ], "2538027": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 803 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI -150071/000406/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003395/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538027" ], "2538033": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 804 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04161/003981/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002412/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538033" ], "2538032": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 805 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo SEI-320001/000491/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003398/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538032" ], "2538034": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-04/161/004015/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002392/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538034" ], "2538031": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 808 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo administrativo nº SEI-030033/004903/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003181/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538031" ], "2538030": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 807 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030043/001739/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003185/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538030" ], "2538028": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 809 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-E-03/015/103/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/003215/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538028" ], "2538036": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/12/2023\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE pelo sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/002730/2023, instaurado para apurar o cometimento de supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Estadual de Educação, até ulterior decisão da VI Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/ Regional da Leopoldina.\r\n\r\nId: 2538036" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2537937": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013730/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2537937" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Atos": { "2537900": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 20 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais dispostas no Parágrafo Único do art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000652/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 de dezembro de 2017, a qual estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública estadual, e\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da administração estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, a Comissão responsável pelo Almoxarifado da Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nLUCAS DA COSTA BARROSO, ID. Funcional nº 5139660-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nNEEMIAS CORDEIRO BARBOSA, ID. Funcional nº 5139648-3. \r\n\r\nArt. 3º - A designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle dos bens de almoxarifado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18 de abril de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2537900" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2538015": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 539 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002183/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRA DE ADAPTAÇÃO DA PONTE FERROVIÁRIA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PISTA PARA AUTOMÓVEIS, PASSARELA DE PEDESTRE E CICLOVIA, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002183/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino, ID. Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0; e\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão, ID. Funcional nº 5106578-99. \r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2538015" ], "2538016": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 540 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo SEI-330018/001141/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 009/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO VALDARIOSA- QUEIMADOS - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro, ID. Funcional nº 5143901-8; e\r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe, ID. Funcional nº 5143775-9. \r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2538016" ], "2538014": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 541 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000566/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2022, que tem por objeto a “EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO JARDIM DELAMARE/ ENGENHEIRO PEDREIRA NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000566/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro, ID. Funcional nº 5143901-8; e\r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe, ID. Funcional nº 5143775-9.\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2538014" ], "2538041": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000016/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica da Comissão Permanente de Licitação index 66399382, NÃO CONHEÇO da impugnação proposta pela EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA., pelo fato de não ter juntado seus atos constitutivos, inobservando o requisito de sua admissibilidade.\r\n\r\nId: 2538041" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2532806": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA Nº 174 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE TECNOLOGIAS BIM NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LABIM - RJ), E APROVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo n° SEI-330031/000067/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA possui como atribuição propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento de políticas no campo da engenharia, da arquitetura, da geologia e da geografia;\r\n\r\n- o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019; \r\n\r\n- os resultados do projeto de implementação da metodologia BIM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos e legados gerados em seu âmbito; e\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as práticas de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em nossa Instituição, visando aprimorar a eficiência e a qualidade nos projetos e processos relacionados à construção civil, Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura de que trata o artigo 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica instituído o Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. \r\n\r\nArt. 2º - O Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), é integrante da estrutura administrativa estadual, dedicando-se ao desenvolvimento, pesquisa, e implementação da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (BIM) e tem como missão é promover a inovação, eficiência e sustentabilidade em projetos de construção e infraestrutura pública, por meio da elaboração de padrões, normas, e projetos técnicos que visam a otimização de recursos, a melhoria da qualidade das construções, e a integração harmônica com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2532806" ], "2537896": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 01/2024 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, o qual determina que a estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio do Plano de Integridade, que organizará as medidas que serão adotadas em determinado período de tempo,\r\n\r\n- que o Plano de Integridade deve ser divulgado no sítio eletrônico oficial desta Fundação DER-RJ, conforme art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 e art. 8º, § 3º, da Resolução CGE Nº 124, de 04 de fevereiro de 2022,\r\n\r\n- o disposto na Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade,\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver uma cultura organizacional refletida nos mais elevados padrões de gestão, ética e boa conduta;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir a missão institucional observando valores institucionais claros e conhecidos por todos os servidores desta Fundação, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-330032/000983/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e Aprovar o Plano de Integridade no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O inteiro teor do Plano de Integridade estará disponível no sítio eletrônico oficial deste DER-RJ, https://www.der.rj.gov.br/, para conhecimento e sugestões.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, sobre a titularidade do primeiro, os servidores abaixo relacionados para compor o Comitê Interno, que será responsável pelas atribuições previstas no art. 4º, da Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nCristina Giordani, ID. Funcional nº 2847855-0;\r\n\r\nMauro Gomes Valverde, ID. Funcional nº 5097915-9; e\r\n\r\nRodrigo da Silva Costa, ID. Funcional nº 5131330-8.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2537896" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537957": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 838 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR GRUPO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de acompanhar o Processo Nº SEI-480002/001911/2023 de valuation da concessão das reguladas CEG e CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho ora constituído será composto pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAntônio Carlos Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 4461093-9.\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nRaphael Gonçalves Yuan, ID. Funcional nº 0622037-1.\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nJorge Luiz Gomes Calfo, ID. Funcional nº 617766-2;\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Pereira, ID. Funcional nº 4417162-5; e\r\n\r\nSaulo Acioli de Matos Carmo, ID. Funcional nº 51449226.\r\n\r\nArt. 3º - A presente portaria terá validade durante toda a instrução do processo, terminando seus trabalhos após entrega do relatório final/conclusivo à Presidência da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2537957" ], "2537965": [ "I - Deliberação", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4669 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCEDAE, REAJUSTE ANUAL TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS AOS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BOM JESUS DO ITABAPOANA, CARDOSO MOREIRA, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, ITAPERUNA, ITALVA, LAJE DO MURIAÉ, MACAÉ, MANGARATIBA, PORCIÚNCULA, QUISSAMÃ, SANTA MARIA MADALENA, SÃO JOAO DA BARRA, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS E VARRE-SAI.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/005636/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste de 4,13% (quatro vírgula treze centésimos por cento) sobre tabela tarifária vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Homologar a tabela tarifária constante do Anexo I desta deliberação, corroborada pelo Parecer Técnico CAPET nº 287/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar a Câmara Técnica a readequar seus cálculos de forma a evitar que as diferenças existentes entre a tabela com valores 'a menor' publicada pela CEDAE e aquela sugerida pela CAPET gerem eventuais resíduos em função dos arredondamentos realizados pela Regulada na sua estrutura tarifária.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura de reajuste tarifário homologada, inclusive quanto à observância do prazo de 30 (trinta) dias de antecedência da publicação da tarifa reajustada no Diário Oficial para cobrança dos usuários, conforme dispõe o § 3º, inciso V, do art. 9º do Decreto Estadual nº 45.344/2015, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.855/2019 e o art. 39 da Lei n° 11.445/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEvento\r\n\r\nNegociação\r\n\r\n2023\r\n\r\nPercentual\r\n\r\n4,13%\r\n\r\nData\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nCONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4,462121\r\n\r\nPÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n5,889999\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n13,029393\r\n\r\nTARIFAS 2 E 3\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO\r\n\r\nMULTIPLICADOR\r\n\r\nTARIFA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,111805\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n11,245971\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA ÁREA \"B\"\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,335415\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30,670830\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n40,894440\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n17,380137\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n30,619711\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n32,715552\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n24,025483\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n24,025483\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n27,603747\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n29,137288\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,747582\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,926470\r\n\r\nTarifa 1 - Unidade predial com volume apurado até 0,5m3/dia/economia\r\n\r\nTarifas 2 e 3 - Demais unidades\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobrança de água e sem esgoto):\r\n\r\nR$ 23,60\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537965" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2535073": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDDCON Nº 02 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRATAM-SE DE MEDIDAS CONTRA COBRANÇAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE POR PARTE DAS PLATAFORMAS VIRTUAIS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARTICULAR POR MEIO DE APLICATIVO AOS CONSUMIDORES, BEM COMO A FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo n° SEI-240001/000030/2023;\r\n\r\n- o artigo 5º da Lei Estadual n° 10.181, de 16 de novembro de 2023;\r\n\r\n- que a relação jurídica entre os usuários e as empresas fornecedoras de serviços de transporte particular por meio de aplicativo é de consumo e, portanto, submete-se obrigatoriamente às normas de proteção aos direitos do consumidor;\r\n\r\n- a competência concorrente do Estado do Rio de Janeiro para expedir normas e fiscalizar o fornecimento e consumo de bens e serviços, conforme disposto no artigo 24, V, da Constituição da República Federativa do Brasil e artigo 55, caput e parágrafo 1º, da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\n- os direitos básicos do consumidor, como o da liberdade de escolha, da informação clara e precisa sobre os serviços e da garantia contra práticas abusivas na disponibilização e no fornecimento de serviços, conforme disposto no artigo 6º, II, III e IV da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990;\r\n\r\n- as condições climáticas do Estado do Rio de Janeiro com o agravamento das ondas de calor, e\r\n\r\n- ainda que a ausência de informação clara quanto a utilização ou não do ar-condicionado do veículo em algumas categorias disponíveis nos aplicativos de transportes de passageiros, vêm ocasionando cobranças abusivas contra os consumidores do Estado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As plataformas de aplicativos de transportes de passageiros, devem fornecer no momento da contratação do serviço de transporte pelo usuário, informação clara e precisa quanto ao uso ou não de ar condicionado nos veículos em todas as categorias de serviços disponíveis no aplicativo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada, por ser prática abusiva, a cobrança de valor adicional pela utilização de ar-condicionado automotivo sem a expressa previsão contratual, nos termos do inciso V do artigo 39, bem como dos §§ 2º e 3º do artigo 40, todos da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 3º - Nas categorias de serviço que a plataforma de aplicativo de transporte de passageiro facultar ao motorista o uso ou não do ar-condicionado, deverá disponibilizar ao consumidor no momento da contratação do serviço tal faculdade e que o uso do ar-condicionado não implicará em cobranças adicionais frente àquelas já contratadas.\r\n\r\nArt. 4º - Será considerada abusiva a cobrança de qualquer valor adicional que eleve sem justa causa o preço do serviço, nos termos do inciso X do artigo 39, da Lei n° 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 5º - Enquanto não houver a adequação das plataformas de serviço de transporte de passageiro por aplicativo, quanto a clareza das informações sobre o uso ou não do ar-condicionado em todas as categorias dos serviços disponíveis, todos os veículos prestadores de serviço deverão circular com ar-condicionado ligado, sem cobrança de valores extras diretamente ao consumidor, independentemente da categoria do serviço contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste período, apenas será tolerada a não utilização do ar-condicionado, quando esta for uma opção do passageiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os veículos cujo aparelho de ar-condicionado não estiver funcionando por qualquer que seja o motivo, deverá ter sua circulação suspensa pela plataforma de aplicativo até que a adequação das informações ao consumidor seja implementada ou o aparelho de ar-condicionado do veículo esteja em perfeito funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições da presente resolução por parte das empresas fornecedoras de que trata esta Resolução implicará nas sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, respeitada a ampla defesa e o devido processo legal, sem prejuízo de outras sanções por parte das autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de dezembro de 2023\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário Estadual de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2535073" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2537993": [ "I - Resolução", "PROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR -GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5028 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI- 140001/054270/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Contrato para Aquisição de Bens, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às aquisições, assim consideradas pelo inciso X do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas.\r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico.\r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta de Edital e de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nCONTRATO Nº ......../...., DE AQUISIÇÃO DE ...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........OU\r\n\r\nFUNDAÇÃO OU AUTARQUIA\r\n\r\n...................................................... E ..................................................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO\r\n\r\nCLÁUSULA SEGINDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\n2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, caso em que deverá o CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação acima para os contratos de aquisição para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à sua conclusão, com fundamento nos arts. 6º, X, 105 e 111 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nUtilizar a redação dos itens 2.1 a 2.5 abaixo para contratos que tenham por objeto fornecimentos contínuos, assim considerados pelo inciso XV do art. 6º, XVII, da Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será disciplinada pelos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento contínuo, devendo ser adotado, neste caso, os itens 2.1 a 2.6.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............ (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo, que preveja período antecedente à expedição da Autorização de Fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Autorização de Fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, desde que observados, ainda, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, de que a forma dos fornecimentos tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que os fornecimentos tenham sido realizados regularmente; \r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na continuidade dos fornecimentos; \r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação; \r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação; e\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n2.3 O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\n2.4 A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n2.5 O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo dos itens 2.1 e 2.2 para contratações emergenciais fundadas no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNesta hipótese, o prazo de vigência do Contrato, que deverá ser de, no máximo, 1 (um) ano da data da ocorrência da emergência ou calamidade.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ......... (dias/meses/anos), cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula Décima Sexta.\r\n\r\n2.2 É vedada a prorrogação do prazo de vigência do Contrato e a recontratação de fornecedor já contratado com base no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\n4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .......% (....... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n4.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n4.1.2 comprovação pelo CONTRATADO da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n4.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n4.2 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ..... do Termo de Referência OU item ..... do Edital.\r\n\r\n4.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do CONTRATADO pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n4.4 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\r\n\r\n5.1 O valor mensal do Contrato é de R$ ..... (.....), perfazendo o valor total de R$ ..... (.....).\r\n\r\nOU\r\n\r\n5.1 O valor total máximo do Contrato é de R$ ......... (.....).\r\n\r\n5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\r\n\r\n5.3 Os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ ......... (.....), em ...... (.....) parcelas, no valor de R$ ........ (.....), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº ...... da agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, observando-se o disposto no item 5.3. deste Contrato. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente Contrato, instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores. \r\n\r\n6.2 No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de recusa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO. \r\n\r\n6.3. A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n6.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n6.4 O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ......, situada na ......, na cidade do ......, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico .......\r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o Poder Público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;\r\n\r\n6.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n6.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \r\n\r\n6.5.3 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.\r\n\r\n6.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação. \r\n\r\n6.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n6.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n6.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n6.7.2 O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n6.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.9 O CONTRATADO deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” do parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n6.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo CONTRATADO, ficando vedada a emissão de nota de empenho do CONTRATANTE diretamente aos subcontratados. \r\n\r\n6.10.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE \r\n\r\n7.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n7.2 O interregno mínimo de 1 (um) para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado. \r\n\r\n7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice ......... (indicar o(s) índice(s) a ser(em) adotado(s)), exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de naturezas distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n7.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \r\n\r\n7.5.1 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n7.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.8.1. Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n7.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do CONTRATADO, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n7.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n7.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n8.1 São obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus Anexos.\r\n\r\n8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\n8.1.3 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.\r\n\r\n8.1.4 . Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n8.1.6 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.\r\n\r\n8.1.7 Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n\r\n8.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas à adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\r\n\r\n8.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. \r\n\r\n8.1.10 . Responder aos eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, por uma única vez, por igual período.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para a complexidade do exame do reequilíbrio econômico-financeiro. O prazo inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n8.1.11 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO perante terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n8.1.13 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores ou sócios do CONTRATADO e o CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \r\n\r\n9.1 O CONTRATADO deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus Anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n\r\n9.1.1 Entregar o objeto acompanhado, se for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada.\r\n\r\n9.1.2 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.\r\n\r\n9.1.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n\r\n9.1.4 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.\r\n\r\n9.1.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.\r\n\r\n9.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos.\r\n\r\n9.1.7 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.8 Manter a regularidade junto ao SICAF.\r\n\r\n9.1.8.1 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal, Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;\r\n\r\nd) Certificado de Regularidade do FGTS; e\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. \r\n\r\n9.1.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n\r\n9.1.10 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\n\r\n9.1.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.\r\n\r\n9.1.12 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n\r\n9.1.13 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.\r\n\r\n9.1.14 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.1.15 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.\r\n\r\n9.1.16 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.16.1 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo Fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.17 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n\r\n9.1.18 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto do Contrato, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.19 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.20 Prestar esclarecimentos ou informações solicitadas pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n\r\n9.1.21 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto no art. 1º da Lei estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, manter Programa de Integridade nos termos da referida Lei e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.21.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da Lei nº 7.753/2017.\r\n\r\n9.1.22 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n10.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens 10.2 até o item 10.18 e adotada a seguinte redação para o item 10.1:\r\n\r\n10.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor anual.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso o prazo de vigência seja inferior a 1 (um) ano, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n10.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor do Contrato.\r\n\r\nEm atenção ao art. 101 da Lei nº 14.133/2021, caso o contrato preveja a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, após a certificação do valor dos bens, deverá ser acrescentado o seguinte dispositivo:\r\n\r\n10.1.1 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n10.2 O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\nII - seguro-garantia; e\r\n\r\nIII - fiança bancária.\r\n\r\n10.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de: \r\n\r\n10.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n10.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n10.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n10.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n10.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n10.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, cuja apresentação deve ser anterior à assinatura do Contrato, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 10.2.\r\n\r\n10.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n10.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n10.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n10.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.5 deste Contrato; e\r\n\r\n10.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n10.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n10.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.\r\n\r\n10.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na conta corrente nº____, da agência ______ da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 10.16 deste Contrato.\r\n\r\n10.11 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 10.1 desta cláusula. \r\n\r\n10.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n10.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n10.13 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n10.14 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n10.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n10.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n10.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n10.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n10.17 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no edital e neste Contrato.\r\n\r\nAlém da garantia contratual de execução, caso o Termo de Referência preveja a exigência de garantia do produto, deverão ser acrescidas as seguintes cláusulas:\r\n\r\n10.18 Além da garantia contratual de execução, de que tratam os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação possui previsão de garantia do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\n10.18.1 A garantia contratual de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Termo de Referência.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES \r\n\r\n11.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n11.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n11.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n11.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n11.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; \r\n\r\n11.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n11.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n\r\n11.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n\r\n11.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n11.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n11.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório; \r\n\r\n11.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n11.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n11.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n11.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n11.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n11.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n11.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n\r\n11.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n11.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n\r\n11.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n\r\n11.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n11.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n11.2 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n11.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 11.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n11.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 11.1.1 a 11.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 11.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 11.1.2 a 11.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n11.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 11.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 11.2., pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho. \r\n\r\n11.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n11.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 11.13.\r\n\r\n11.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 11.1.2 a 11.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 11.1.8 a 11.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n11.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n11.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n11.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 11.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n11.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\n11.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese. \r\n\r\n11.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n11.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n11.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n11.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n11.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n11.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n11.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n11.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 11.2.1, 11.2.2 e 11.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 11.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n11.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n11.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n11.7.2 A defesa prévia do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 11.2.1 e 11.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 11.2.3 e 11.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n11.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n11.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 11.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n11.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n11.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n11.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n11.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n11.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n11.11.1 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n11.12 O CONTRATANTE deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n11.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n11.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n11.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n12.1 O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\r\n\r\n12.2 Quando a não conclusão do Contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO:\r\n\r\na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \r\n\r\nb) poderá o CONTRATANTE optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para os itens 12.1 a 12.2.2 para contratos que tenham por objeto fornecimentos contínuos, assim considerados pelo inciso XV do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será disciplinada pelos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.1 O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/21 e neste Contrato.\r\n\r\n12.2 O Contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.\r\n\r\n12.2.1 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do Contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.\r\n\r\n12.2.2 Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses de antecedência da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo do item 12.1 para contratações emergenciais fundadas no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, não haverá item 12.2, devendo ser renumeradas as cláusulas subsequentes.\r\n\r\n12.1 O Contrato se extingue quando cumpridas as obrigações nele fixadas ou quando vencido o prazo nele estipulado, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n12.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n\r\na) por ato unilateral do CONTRATANTE, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei; \r\n\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo contratante, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\n12.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n\r\n12.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n\r\n12.4 A extinção prematura do Contrato deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\n\r\n12.4.1 A justificativa da rescisão por ato unilateral do CONTRATANTE, sempre que possível, contemplará:\r\n\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\n\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\n\r\nc) as indenizações e multas.\r\n\r\n12.5 A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, na forma do art. 131, caput, da Lei nº 14.133/2021, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação.\r\n\r\n12.6. Extinto o Contrato, o CONTRATANTE poderá ainda:\r\n\r\n12.6.1 nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n\r\n12.6.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ALTERAÇÕES\r\n\r\n13.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE.\r\n\r\n13.4 Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n14.1 As despesas com a execução do presente Contrato contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de ______, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n14.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício. \r\n\r\n14.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS \r\n\r\n15.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, e demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.27/2009.\r\n\r\n16.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n16.2 O CONTRATANTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO \r\n\r\n17.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2- \r\n\r\nId: 2537993" ], "2538026": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5029 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/054282/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n= que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Contrato para Prestação de Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às contratações de serviços comuns ou especializados, sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, contínuos ou não contínuos, também denominados contratados por escopo, assim considerados pelo art. 6º, incisos XV e XVII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONTRATO Nº ......../...., DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA..................... E ..................................................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\n\r\n1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de .........................., a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n1.2 Objeto da contratação:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCATSER \r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAvaliar a necessidade da menção à tabela, podendo ser ajustada conforme o caso concreto.\r\n\r\n1.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n\r\n1.3.2 O instrumento convocatório, assim considerado o edital de licitação ou o Aviso de Contratação Direta, conforme o caso; \r\n\r\n1.3.3 A Proposta do CONTRATADO, que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas; e\r\n\r\n1.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n1.4 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ...... (dias/meses/anos), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos, devendo ser adotado, neste caso, os itens 2.1 a 2.6.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, desde que observados, ainda, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;\r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;\r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação;\r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação;\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n2.2.1.1 É facultativa a realização de pesquisa de mercado para a verificação da vantajosidade econômica mencionada no item 2.2.1, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado, na forma e condições do art. 34 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\n\r\n2.4. A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a prorrogação.\r\n\r\n2.6. O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para contratos de prestação de serviços não contínuos ou contratados por escopo, que são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, com fundamento nos arts. 105 e 111 da Lei nº 14.133/2021, em substituição dos itens 2.1 a 2.6 acima, aplicáveis aos contratos de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ...........(dias/meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021, caso em que deverá o CONTRATANTE providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para contratações emergenciais, fundadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNesta hipótese, o prazo da contratação, que deverá ser de, no máximo, 1 (um) ano da data da ocorrência da emergência ou calamidade.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ..........(dias/meses), cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sétima.\r\n\r\n2.2 É vedada a prorrogação do prazo do Contrato e a recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\nO regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do Contrato, devendo ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\n4.1.1 requerimento prévio do CONTRATADO, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n4.1.2 comprovação pelo CONTRATADO da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n4.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n4.2 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ...... do Termo de Referência OU item ...... do Edital. \r\n\r\n4.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do CONTRATADO pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n4.4 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\r\n\r\n5.1 O preço total do Contrato é de R$ .......... (.....), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ .....( .....), referente a parcela mensal.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAdotar a redação acima, na hipótese de prestação de serviços em que as parcelas relativas ao preço sejam mensais e de igual valor.\r\n\r\nCaso contrário, utilizar a redação abaixo, devendo o cronograma e a parte final do item 5.1 serem excluídos em se tratando de parcela única.\r\n\r\n5.1 O preço total do Contrato é de R$ .......... (.....), considerando o prazo total da sua vigência, com valores e momentos de pagamento, de acordo com o cronograma abaixo:\r\n\r\nPARCELA\r\n\r\nMOMENTO DO PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n5.2 O preço do Contrato contempla todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ ........(.....), em ........(.....) parcelas, no valor de R$ ........(.....), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nAdotar a redação acima, na hipótese de prestação de serviços em que as parcelas relativas ao preço sejam mensais e de igual valor.\r\n\r\nCaso contrário, utilizar a redação abaixo, de acordo com o cronograma especificado no item 5.1.\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ ...... (......), conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente nº ......, agência ......, de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores\r\n\r\n6.2 No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\n\r\n6.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n6.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n6.4 O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao ......, situada na ......, na cidade do ......, ou para o endereço eletrônico \r\n\r\n6.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n6.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n6.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \r\n\r\n6.5.3 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.\r\n\r\n6.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação.\r\n\r\n6.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n6.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n6.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n6.7.2 O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n6.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.9 O CONTRATADO deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016. \r\n\r\n6.10 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo CONTRATADO, ficando vedada a emissão de empenho do CONTRATANTE diretamente aos subcontratados, ressalvada a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n6.10.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE \r\n\r\n7.1 Os preços contratados serão reajustados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado.\r\n\r\n7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n7.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice .......... (indicar o(s) índice(s) a ser(em) adotado(s)), exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de naturezas distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n7.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n7.5.1 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n7.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n7.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n7.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerido no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajuste, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n7.9 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do CONTRATADO, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.10 A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n7.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n7.12 O reajuste dos preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \r\n\r\n8.1 São obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus anexos.\r\n\r\n8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico. \r\n\r\n8.1.3 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, às suas expensas.\r\n\r\n8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO. \r\n\r\n8.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.6 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.\r\n\r\n8.1.7 Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n\r\n8.1.8 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.9 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\r\n\r\n8.1.9.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\r\n\r\n8.1.10 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para a complexidade do exame do reequilíbrio econômico-financeiro. O prazo inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n8.1.11 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.12 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n8.1.13 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do CONTRATADO e o CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \r\n\r\n9.1 O CONTRATADO deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n\r\n9.1.1 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do Contrato.\r\n\r\n9.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.\r\n\r\n9.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n\r\n9.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.\r\n\r\n9.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.\r\n\r\n9.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos.\r\n\r\n9.1.6 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.7 Manter a regularidade junto ao SICAF.\r\n\r\n9.1.7.1 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: \r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; \r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; \r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta; \r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e \r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\n9.1.8 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n\r\n9.1.9 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\n\r\n9.1.10 Prestar esclarecimentos ou informações solicitados pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n\r\n9.1.11 Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.\r\n\r\n9.1.12 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato.\r\n\r\n9.1.13 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n\r\n9.1.14 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do serviço, de acordo com os documentos anexos a este instrumento.\r\n\r\n9.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.1.16 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.\r\n\r\n9.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.17.1 Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.18 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n\r\n9.1.19 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja suficiente para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.20 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.21 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto no art. 1º da Lei estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, manter Programa de Integridade nos termos da referida Lei e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.21.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha programa de integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da Lei nº 7.753/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. \r\n\r\n10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. \r\n\r\n10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n\r\n10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO\r\n\r\n10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\r\n\r\n10.6 É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.\r\n\r\n10.7 O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\n\r\n10.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.\r\n\r\n10.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.\r\n\r\n10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\r\n\r\n10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\r\n\r\n10.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\r\n\r\n10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO \r\n\r\n11.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverão ser incluídos os itens 11.2 até o item 11.18 e adotada a seguinte redação para o item 11.1:\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor anual.\r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso o prazo de vigência seja inferior a 1 (um) ano, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor do Contrato.\r\n\r\nEm atenção ao art. 101 da Lei nº 14.133/2021, caso o contrato preveja a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, após a certificação do valor dos bens, deverá ser acrescentado o seguinte dispositivo:\r\n\r\n11.1.1 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n11.2 O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\nII - seguro-garantia; e\r\n\r\nIII - fiança bancária.\r\n\r\n11.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas; \r\n\r\n11.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n11.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, cuja apresentação deve ser anterior à assinatura do Contrato, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 11.2.\r\n\r\n11.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, observar-se-ão as seguintes condições:11.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.5 deste Contrato; e\r\n\r\n11.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n11.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.\r\n\r\n11.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na conta corrente nº____, da agência ______ da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.16 deste Contrato.\r\n\r\n11.11 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.1 desta cláusula.\r\n\r\n11.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n11.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.13 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.14 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n11.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n11.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n11.17 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no edital e neste Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n12.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;\r\n\r\n12.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n12.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n12.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n12.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n12.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n12.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório; \r\n\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n12.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada.\r\n\r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n12.2 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 12.2., pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese.\r\n\r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n12.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n12.7.2 A defesa prévia do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 12.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR\r\n\r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n12.11.1 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n12.12 O CONTRATANTE deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações pelos CONTRATANTES, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/21 e neste Contrato.\r\n\r\n13.2 O Contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este órgão ou entidade não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.\r\n\r\n13.2.1 A extinção, na hipótese do subitem anterior, ocorrerá na próxima data de aniversário do Contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência da data de aniversário.\r\n\r\n13.2.2 Caso a notificação da não-continuidade do Contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses de antecedência da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para contratos de prestação de serviços não contínuos ou contratados por escopo, com a exclusão dos itens 13.1 a 13.2.2:\r\n\r\n13.1 O Contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.\r\n\r\n13.2 Quando a não conclusão do Contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO:\r\n\r\na) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e \r\n\r\nb) poderá o CONTRATANTE optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo do item 13.1 para contratações emergenciais fundadas no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, não haverá item 13.2, devendo ser renumeradas as cláusulas subsequentes.\r\n\r\n12.1 O Contrato se extingue quando cumpridas as obrigações nele fixadas ou quando vencido o prazo nele estipulado, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n13.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n\r\na) por ato unilateral do CONTRATANTE, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei; \r\n\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\n13.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n\r\n13.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n\r\n13.4 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\n\r\n13.4.1 A justificativa da rescisão por ato unilateral do CONTRATANTE, sempre que possível, contemplará:\r\n\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\n\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\n\r\nc) as indenizações e multas.\r\n\r\n13.5 A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, na forma do art. 131, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.6 Extinto o Contrato, o CONTRATANTE poderá ainda:\r\n\r\n13.6.1 nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n\r\n13.6.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do Contrato.\r\n\r\n13.7 O Contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES\r\n\r\n14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE.\r\n\r\n14.4 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS \r\n\r\n16.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n17.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2 O CONTRATANTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO\r\n\r\n18.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2-\r\n\r\nId: 2538026" ], "2538065": [ "I - Resolução", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5030 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/054275/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Contrato para Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nEsta minuta-padrão aplica-se exclusivamente às contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, assim considerados pelo art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nO objetivo desta minuta-padrão é estabelecer uma referência única para adoção na Administração Pública Estadual. \r\n\r\nAssim, as cláusulas propostas devem, em princípio, ser adotadas. \r\n\r\nEm caso de necessidade de adequação ao caso concreto, a alteração pretendida deverá ser justificada nos autos e submetida ao órgão de assessoramento jurídico. \r\n\r\nOs dispositivos desta minuta-padrão destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública contratante, de acordo com as peculiaridades do objeto e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da contratação (minuta do Edital, se for o caso, e minuta de Termo de Referência), para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração da minuta. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, em vermelho, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota.\r\n\r\nCONTRATO Nº ......../...., DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ...., QUE FAZEM ENTRE SI O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .................OU FUNDAÇÃO OU AUTARQUIA.................... E .............................................\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE ....... OU U AUTARQUIA ......, com sede na ....................................................., na cidade do ......................................, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº ................................, neste ato representada pelo(a) ......................... (cargo e nome), portador da Identidade Funcional nº .........., doravante denominado CONTRATANTE, e .............................., com sede na ............, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, neste ato representada por .................................. (nome e função), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, doravante denominado CONTRATADO, com fundamento no Processo nº .............................., que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do instrumento convocatório nº ... OU do ato de Dispensa de Licitação nº ... OU de Inexigibilidade de Licitação nº ..., mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO \r\n\r\n1.1 O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de .........................., a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n1.2 Objeto da contratação:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCATSER \r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n...\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAvaliar a necessidade da menção à tabela, podendo ser ajustada conforme o caso concreto.\r\n\r\n1.3 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:\r\n\r\n1.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;\r\n\r\n1.3.2 O instrumento convocatório, assim considerado o edital de licitação ou o Aviso de Contratação Direta, conforme o caso; \r\n\r\n1.3.3 A Proposta do CONTRATADO, que, em caso de divergência com as condições estabelecidas neste Contrato e nos demais instrumentos anexos, cederá àquelas; e\r\n\r\n1.3.2-Eventuais anexos dos documentos supracitados.\r\n\r\n1.4 Havendo qualquer divergência entre as disposições deste instrumento e dos seus Anexos, como o Termo de Referência, prevalecerá o disposto no presente Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIndicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\n2.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n2.2.1 A prorrogação de que trata este item está condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, desde que observados, ainda, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) demonstração formal, no processo, que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;\r\n\r\nb) juntada de relatório sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; \r\n\r\nc) juntada de justificativa de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; \r\n\r\nd) manifestação expressa do CONTRATADO informando o interesse na prorrogação; \r\n\r\ne) comprovação de que o CONTRATADO mantém as condições de habilitação;\r\n\r\nf) informação quanto à existência de disponibilidade orçamentário-financeira para as despesas vindouras.\r\n\r\n2.2.1.1 É dispensada a realização de pesquisa de mercado para a verificação da vantajosidade econômica mencionada no item 2.2.1, na forma e condições dos arts. 33, I e II e 35, do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n2.3. O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\r\n\r\n2.4. A prorrogação do Contrato deverá ser promovida mediante a celebração de termo aditivo. \r\n\r\n2.5. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a prorrogação.\r\n\r\n2.6. O Contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nUtilizar a redação abaixo para contratações emergenciais, fundadas no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nIndicar o prazo da contratação, que deverá ser de, no máximo, 1 (um) ano da data da ocorrência da emergência ou calamidade.\r\n\r\n2.1 O prazo de vigência do Contrato é de ___________(dias/meses), cuja eficácia se dará a partir da data de sua assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, com a posterior divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo previsto na cláusula décima sétima.\r\n\r\n2.2 É vedada a prorrogação do prazo do Contrato e a recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n3.1 O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Contrato e no Decreto nº 48.817, 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n4.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n4.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ......% (..... por cento) do valor total do Contrato, devendo ser observadas as seguintes condições:\r\n\r\n4.1.1 requerimento prévio do CONTRATADO, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n4.1.2 comprovação pelo CONTRATADO da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n4.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n4.2 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ___ do Termo de Referência OU item ___ do Edital, neste compreendida a contratação e a gestão da mão de obra exclusivamente dedicada à prestação do serviço. \r\n\r\n4.3 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do CONTRATADO pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n4.4 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade CONTRATANTE ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - PREÇO\r\n\r\n5.1 O preço total do Contrato é de R$ .......... (..........), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ .......... (..........), referente a parcela mensal.\r\n\r\n5.2 O preço do Contrato contempla todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO\r\n\r\n6.1 O CONTRATANTE deverá pagar ao CONTRATADO o valor total de R$ .......... (..........), em .......... (..........) parcelas, no valor de R$ .......... (..........), cada uma delas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente na conta corrente nº .........., agência .........., de titularidade do CONTRATADO, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores. \r\n\r\n6.2 No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO. \r\n\r\n6.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e nos arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n6.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n6.4 O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento ao .........., situada na .........., na cidade do .........., ou para o endereço eletrônico .........., acompanhada, em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021, e do art. 28, I a VII, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 48.817/2023: \r\n\r\na) do registro de ponto;\r\n\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva; \r\n\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; \r\n\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\n\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\n\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n\r\n6.5 Recebidos os documentos mencionados no item 6.4, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n6.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique as provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n6.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. \r\n\r\n6.5.3 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.\r\n\r\n6.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no art. 29, I, do Decreto nº 48.817/2023 e no Termo de Referência. \r\n\r\n6.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de 30 (trinta) dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n6.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n6.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n6.7.2 O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n6.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n6.9 O CONTRATADO deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016. \r\n\r\n6.10 Caso o CONTRATADO não esteja aplicando o regime de cotas de que trata o item 9.1.17.1, na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n6.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo CONTRATADO, ficando vedada a emissão de empenho do CONTRATANTE diretamente aos subcontratados, ressalvada a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n6.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo CONTRATADO.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - REPACTUAÇÃO \r\n\r\n7.1 Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato; \r\n\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\n\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo CONTRATADO a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n\r\n7.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n\r\n7.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo.\r\n\r\n7.4 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. \r\n\r\n7.5 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n\r\n7.6 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. \r\n\r\n7.7 Na repactuação, o CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do CONTRATADO, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n\r\n7.8 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o CONTRATADO efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n\r\n7.9 Quando a repactuação solicitada pelo CONTRATADO se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento ...................(indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja insumos de naturezas distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de insumos.\r\n\r\n7.10 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n7.10.1 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n7.11 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n7.12 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n7.13 Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n\r\n7.14 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n\r\n7.15 Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n\r\n7.16 O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.16.1 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n\r\n7.17 Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7.18 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n7.19 O CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo CONTRATADO.\r\n\r\n7.20 O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o CONTRATADO não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.\r\n\r\n7.21 A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada. \r\n\r\n7.22 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \r\n\r\n8.1 São obrigações do CONTRATANTE:\r\n\r\n8.1.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o Contrato e seus anexos.\r\n\r\n8.1.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\n\r\n8.1.3 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no todo ou em parte, às suas expensas.\r\n\r\n8.1.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO. \r\n\r\n8.1.5 Comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal relativa à parcela incontroversa da execução do objeto, com vistas à liquidação e pagamento, no caso de divergência acerca do cumprimento das obrigações assumidas, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.6 Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.\r\n\r\n8.1.7 Aplicar ao CONTRATADO sanções motivadas pela inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, na forma prevista na lei e neste Contrato.\r\n\r\n8.1.8 Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como os descritos no art. 48 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n8.1.8.1 indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;\r\n\r\n8.1.8.2 fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;\r\n\r\n8.1.8.3 estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;\r\n\r\n8.1.8.4 definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;\r\n\r\n8.1.8.5 demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;\r\n\r\n8.1.8.6 prever exigências que constituam intervenção indevida do contratante na gestão interna do CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.9 Dar ciência à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade para as providências junto à Procuradoria Geral do Estado, com vistas a adoção de eventuais medidas judiciais, em caso de descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO.\r\n\r\n8.1.10 Emitir decisão fundamentada sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.\r\n\r\n8.1.10.1 O CONTRATANTE terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.\r\n\r\n8.1.11 Responder aos eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro efetuados pelo CONTRATADO no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, admitida a prorrogação motivada, uma única vez, por igual período.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para a complexidade do exame do reequilíbrio econômico-financeiro. O prazo inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n8.1.12 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, na forma do art. 137, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.1.13 Garantir aos trabalhadores do CONTRATADO as mesmas condições sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço, bem como a utilização do refeitório e atendimento médico e ambulatorial prestado em serviço e durante o serviço, desde que assegurados aos seus servidores.\r\n\r\n8.1.14 Expedir ofício à Secretaria da Receita Federal, comunicando a assinatura de contrato de prestação de serviços com cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, caso o CONTRATADO não comprove o cumprimento da obrigação no prazo fixado no 9.1.35.1 da cláusula nona, na forma do art. 29, I, da Lei Complementar n° 123/2006.\r\n\r\n8.1.15 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\n8.1.16 O presente Contrato não configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios do CONTRATADO e o CONTRATANTE.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO\r\n\r\n9.1 O CONTRATADO deverá cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:\r\n\r\n9.1.1. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do Contrato.\r\n\r\n9.1.1.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.\r\n\r\n9.1.2 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei nº 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.\r\n\r\n9.1.3 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste Contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.\r\n\r\n9.1.4 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.\r\n\r\n9.1.5 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia o valor correspondente aos danos sofridos.\r\n\r\n9.1.6 Não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que atue na fiscalização ou na gestão do Contrato, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.7 Manter a regularidade junto ao SICAF.\r\n\r\n9.1.7.1 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o CONTRATADO deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;\r\n\r\nb) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;\r\n\r\nc) certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas do domicílio ou sede do CONTRATADO, na mesma forma exigida no Edital ou Aviso de Contratação Direta;\r\n\r\nd) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e \r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;\r\n\r\n9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo Contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato.\r\n\r\n9.1.9 Comunicar ao Fiscal do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.\r\n\r\n9.1.10. Prestar esclarecimentos ou informações solicitados pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.\r\n\r\n9.1.11. Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.\r\n\r\n9.1.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato.\r\n\r\n9.1.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.\r\n\r\n9.1.14. Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do serviço, de acordo com os documentos anexos a este instrumento.\r\n\r\n9.1.15 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\n9.1.16 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação.\r\n\r\n9.1.17 Cumprir, durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.17.1 Na forma da Lei estadual nº 7.258/2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este Contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - até 200 empregados......................................................... 2%;\r\n\r\nII - de 201 a 500...................................................................... 3%;\r\n\r\nIII - de 501 a 1.000.................................................................. 4%;\r\n\r\nIV - de 1.001 em diante. ......................................................... 5%.\r\n\r\n9.1.17.2 Comprovar a reserva de cargos a que se refere o item acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n9.1.18 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato.\r\n\r\n9.1.19 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja suficiente para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.1.20 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.\r\n\r\n9.1.21 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.\r\n\r\n9.1.22 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado.\r\n\r\n9.1.23 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.\r\n\r\n9.1.24 Disponibilizar ao CONTRATANTE os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.\r\n\r\n9.1.25 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, sem repassar quaisquer custos a estes.\r\n\r\n9.1.26 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale transporte.\r\n\r\n9.27 Autorizar o CONTRATANTE, no momento da assinatura do Contrato, a fazer o desconto na Nota Fiscal ou Fatura, quando não demonstrar o cumprimento tempestivo e regular das obrigações trabalhistas, previdenciárias e do FGTS, sem prejuízo das sanções cabíveis, na forma do art. 29, I, § 1º do Decreto nº 48.871/2023.\r\n\r\n9.1.28 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente.\r\n\r\n9.1.29 Atender às solicitações do CONTRATANTE quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.\r\n\r\n9.1.30 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.\r\n\r\n9.1.31 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo o CONTRATADO relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.\r\n\r\n9.1.32 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seus interesses junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:\r\n\r\n9.1.33 Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;\r\n\r\n9.1.34 Viabilizar a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do início da prestação dos serviços ou da admissão do empregado;\r\n\r\n9.1.35 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para a obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando disponível.\r\n\r\n9.1.36 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n9.1.36.1 Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art.17, XII, art. 30, §1º, II, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5º-C do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n9.1.36.2 Para efeito de comprovação da comunicação, o CONTRATADO deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.\r\n\r\n9.1.37 Observar o disposto no art. 5°-D da Lei n° 6.019/1974, que determina que o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa, na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.\r\n\r\n9.1.38 Caso o valor do Contrato se enquadre no limite previsto no art. 1º da Lei estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, manter Programa de Integridade nos termos da referida Lei e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n9.1.38.1 Caso o CONTRATADO ainda não tenha programa de integridade instituído, compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente Contrato, na forma da Lei nº 7.753/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD\r\n\r\n10.1 As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.\r\n\r\n10.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.\r\n\r\n10.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.\r\n\r\n10.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.\r\n\r\n10.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do CONTRATADO eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.\r\n\r\n10.6 É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.\r\n\r\n10.7 O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.\r\n\r\n10.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. \r\n\r\n10.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.\r\n\r\n10.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.\r\n\r\n10.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.\r\n\r\n10.11 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.\r\n\r\n10.12 Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor anual.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nA garantia poderá ser calculada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível a sua majoração para até 10% (dez por cento), desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso o prazo de vigência seja inferior a 1 (um) ano, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % de seu valor do Contrato.\r\n\r\nEm atenção ao art. 101 da Lei nº 14.133/2021, caso o contrato preveja a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, após a certificação do valor dos bens, deverá ser acrescentado o seguinte dispositivo:\r\n\r\n11.1.1 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n11.2 O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\nI - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\nII - seguro-garantia; e\r\n\r\nIII - fiança bancária.\r\n\r\n11.3 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.3.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n11.3.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.3.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.4 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência.\r\n\r\n11.5 Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.6 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, cuja apresentação deve ser anterior à assinatura do Contrato, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 11.2.\r\n\r\n11.7 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n11.7.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.7.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.7.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.5 deste Contrato; e\r\n\r\n11.7.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.3, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.8 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n11.9 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.\r\n\r\n11.10 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na conta corrente nº......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.16 deste Contrato.\r\n\r\n11.11 O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.1 desta cláusula.\r\n\r\n11.12 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta na cláusula décima segunda.\r\n\r\n11.12.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.13 O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.13.1 No caso de o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.14 O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.14.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.15 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n11.16 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n11.16.1 A garantia somente será liberada ou restituída, caso as seguintes condições sejam observadas:\r\n\r\n11.16.1.1 após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação; e\r\n\r\n11.16.1.2 ante a comprovação de que o CONTRATADO pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n11.17 O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no edital e neste Contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n12.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n12.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n12.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n12.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame;\r\n\r\n12.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n12.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;\r\n\r\n12.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n12.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n12.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n12.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n12.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n12.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n12.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n12.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n12.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n12.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n12.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n12.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n12.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n12.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n12.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n12.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n12.2 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n12.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 12.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n12.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 12.1.1 a 12.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 12.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.2 a 12.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do Contrato, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\n\r\ni) registro de ponto;\r\n\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\n\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\n\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\n\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n\r\n12.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 12.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 12.2., pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n12.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n12.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 12.13.\r\n\r\n12.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados os subitens 12.1.2 a 12.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n12.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 12.1.8 a 12.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n12.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n12.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2 % (dois por cento).\r\n\r\n12.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 12.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n12.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste Contrato.\r\n\r\n12.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adéque à hipótese.\r\n\r\n12.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n12.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n12.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n12.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n12.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n12.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n12.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n12.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 12.2.1, 12.2.2 e 12.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 12.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado;\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n12.7 A aplicação de quaisquer das penalidades realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n12.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n12.7.2 A defesa prévia do FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.1 e 12.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 12.2.3 e 12.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n12.8 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n12.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 12.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n12.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n12.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional nos termos da Lei nº 12.846/2013 seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n12.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n12.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n12.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO, em decorrência de conduta vedada no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n12.11.1 O FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n12.12 O CONTRATANTE deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n12.13 Caso o valor da multa aplicada seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao FORNECEDOR, LICITANTE ou CONTRATADO e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n12.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n12.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 O Contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações pelos CONTRATANTES, sem prejuízo da aplicação das penalidades eventualmente cabíveis, observados os preceitos da Lei nº 14.133/21 e neste Contrato.\r\n\r\n13.2 O Contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando este órgão ou entidade não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ou quando entender que o Contrato não mais lhe oferece vantagem.\r\n\r\n13.2.1 A extinção, na hipótese do subitem anterior, ocorrerá na próxima data de aniversário do Contrato, desde que haja a notificação do CONTRATADO pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência da data de aniversário.\r\n\r\n13.2.2 Caso a notificação da não-continuidade do Contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses de antecedência da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nUtilizar a redação abaixo do item 13.1 para contratações emergenciais fundadas no artigo 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, não haverá item 13.2, devendo ser renumeradas as cláusulas subsequentes.\r\n\r\n12.1 O Contrato se extingue quando cumpridas as obrigações nele fixadas ou quando vencido o prazo nele estipulado, o que ocorrer primeiro.\r\n\r\n13.3 O presente Contrato poderá ser extinto, antes de cumpridas as obrigações estipuladas, ou antes do prazo neste fixado:\r\n\r\na) por ato unilateral do CONTRATANTE, em razão da inexecução total ou parcial do objeto e/ou das obrigações previstas no presente instrumento e/ou por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa, devendo, ainda, ser observado o disposto nos arts. 138 e 139 da referida Lei;\r\n\r\nb) consensualmente, na forma do art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\nc) na hipótese de contratação direta fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, a qualquer tempo, sem indenização, e independentemente de aviso ou prazo, pelo CONTRATANTE, tão logo esteja(m) concluído(s) o(s) procedimento(s) licitatório(s) implementado(s) para a contratação do objeto em questão.\r\n\r\n13.3.1 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.\r\n\r\n13.3.2 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.\r\n\r\n13.4 A extinção contratual prematura deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.\r\n\r\n13.4.1 A justificativa da rescisão por ato unilateral do CONTRATANTE, sempre que possível, contemplará:\r\n\r\na) as obrigações contratuais já cumpridas ou parcialmente cumpridas;\r\n\r\nb) os pagamentos já efetuados e ainda devidos;\r\n\r\nc) as indenizações e multas.\r\n\r\n13.5 A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, desde que o pedido seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, na forma do art. 131, caput e parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.6 O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS dará ensejo à rescisão do Contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n13.7 O CONTRATANTE poderá conceder prazo para que o CONTRATADO regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.\r\n\r\n13.8 Quando da extinção contratual, o gestor do contrato deverá verificar o pagamento pelo CONTRATADO das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n13.9 Até que o CONTRATADO comprove o disposto no item anterior, o CONTRATANTE reterá:\r\n\r\n13.9.1 a garantia contratual, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração;\r\n\r\n13.9.2 os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a irregularidade seja sanada.\r\n\r\n13.9.2.1 Caso a irregularidade não seja sanada, o CONTRATANTE deverá comunicar à Procuradoria Geral do Estado, para fins de depósito judicial, perante a Justiça do Trabalho, do valor retido, na forma do art. 29, I, § 1º do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n13.10 Extinto o Contrato, o CONTRATANTE poderá ainda:\r\n\r\n13.10.1 nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter e executar a garantia prestada; e\r\n\r\n13.10.2 nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei nº 14.133/2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do Contrato.\r\n\r\n13.11 O Contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES\r\n\r\n14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2 O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, na forma do art. 125 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da assessoria jurídica do CONTRATANTE.\r\n\r\n14.4 Registros que não caracterizam alteração do Contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\n15.1 As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de _____, assim classificadas:\r\n\r\nNatureza da Despesa:\r\n\r\nFonte de Recurso:\r\n\r\nPrograma de Trabalho:\r\n\r\nNota de Empenho:\r\n\r\n15.2 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n15.3 No início da contratação e de cada exercício deverá ser atestada a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção, na forma do art. 106, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS \r\n\r\n16.1 Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\n17.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e publicar extrato da contratação no Diário Oficial do Estado, em atenção ao art. 2º, §2º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.1.1 A divulgação do Contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, condição indispensável para sua eficácia, deverá ocorrer nos prazos estipulados pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2 O CONTRATANTE deverá adotar as providências necessárias para dar conhecimento da contratação, junto ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO \r\n\r\n18.1 Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente Contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Contrato, firmam as partes o presente instrumento, depois de achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\n[Local], [dia] de [mês] de [ano].\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATANTE\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nRepresentante legal do CONTRATADO\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1-\r\n\r\n2- \r\n\r\nId: 2538065" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537934": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a empresa OI S/A. em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do Contrato OI S/A nº18500350564501, relativo à prestação de serviços contínuos de Serviço de telefonia, com fundamento art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 1º, § §1º e 3º do Decreto Estadual nº 47.005 de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: O valor referente as Notas Fiscais de cobrança que ficaram com valores em aberto no período de julho a setembro do ano de 2023, totalizando o valor de R$ 9.176,74 (nove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 58 a 65 da Lei nº 4.320 de 1964 e Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000448/2023.\r\n\r\nId: 2537934" ], "2537952": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SEGOV nº 002/2022, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 18 (dezoito) veículos tipo VAN, para atender Operação Segurança Presente, Operação Lei Seca e Programa RJ para Todos, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 8.294,28 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 87.286,25 (oitenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2537952" ], "2537939": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SEGOV nº 049/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo VAN para atender os Programas Segurança Presente, RJ PARA TODOS e Governo Presente, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 8.294,28 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 52.121,04 (cinquenta e dois mil cento e vinte e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2537939" ], "2537940": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SEGOV nº 055/2021, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Terceiro.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 15 (quinze) veículos tipo VAN, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 010/2021, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nCONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,141880%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 8.294,28 (oito mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nVALOR DO APOSTILAMENTO: R$ 60.203,10 (sessenta mil duzentos e três reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000376/2021.\r\n\r\nId: 2537940" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2537898": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, APRESENTA a relação de bens e mercadorias, conforme consta no Processo Administrativo nº SEI-040225/001438/2023, referente à destinação para “hasta pública”, conforme §2º, do artigo 2º, e Anexo Único da Resolução SEFAZ 522/2023.\r\n\r\nPLANILHA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\nConhaque Dreher 900ml\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\n11.760\r\n\r\nR$ 14,39\r\n\r\nR$ 169.226,40\r\n\r\n03.610291-1\r\n\r\n16/05/2020\r\n\r\nSAMPAIO COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n36.697.149/0001-19\r\n\r\nE-04/211/005878/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2537898" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537942": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica R B LUBRIFICANTES, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Bela, 1187/1187 - A, São Cristovão/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas ca bíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/009356/2023.\r\n\r\nId: 2537942" ], "2537943": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica CENÁRIO ANTIQUE CENTER ANTIQUÁRIOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua do Lavradio, nº 34, Centro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊN CIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/010623/2023.\r\n\r\nId: 2537943" ], "2537944": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica PLANETA DOS PEIXES COMERCIO DE PESCADO EIRELI, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na AVENIDA AYRTON SENNA, GAL B BOX 06, 1791 - BARRA DA TIJUCA - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVI DÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/004001/2022.\r\n\r\nId: 2537944" ], "2537945": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Travessa Afonso, 6- Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/010237/2022.\r\n\r\nId: 2537945" ], "2537946": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOÃO EVANGELISTA DA FONSECA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Professor Agyone Costa, 15 LOJA B - Campo Grande- Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/006303/2022.\r\n\r\nId: 2537946" ], "2537947": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa física JOÃO CARLOS DA SILVA CARDOSO, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, 1791, Lava Jato - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/008343/2023.\r\n\r\nId: 2537947" ], "2537948": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica CANDY LIQUIDOS E COMESTÍVEIS FINOS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Avenida Ayrton Senna, nº 1791, galeria D box 01, Barra da Tijuca/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/009351/2023.\r\n\r\nId: 2537948" ], "2537949": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica LE-CHICK MODAS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na AVN. TOMÉ DE SOUZA, nº 120, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/012421/2023.\r\n\r\nId: 2537949" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537924": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Facto Turismo LTDA e a Agência de Fomento do Estado do RJ. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo do contrato de prestação de serviços de agenciamento. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000019/2020. \r\n\r\nId: 2537924" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2537925": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000350/2021 - Contrato nº 983/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2537925" ], "2537927": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000350/2021 - Contrato nº 984/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nGESTOR: 3º SGT PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2537927" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2538003": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL (IDAB), CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e seis reais), no processo apuratório SEI-080001/009926/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da UPA MAGÉ, regido pelo Contrato de Gestão nº: 009/2020.\r\n\r\nId: 2538003" ], "2538004": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-120001/003846/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, na Unidade do Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth.\r\n\r\nId: 2538004" ], "2538005": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/026692/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão nº 005/2020, da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Copacabana.\r\n\r\nId: 2538005" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2538039": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 418/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF REFRIGERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a: a) Alteração quantitativa do Contrato nº 418/2023, para o acréscimo nas UPA's Copacabana, Mesquita, Maré, Marechal Hermes, Botafogo, Engenho Novo, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, Ricardo de Albuquerque, Irajá, Itaboraí, Santa Cruz e São Pedro da Aldeia, cujo objeto é a locação de aparelhos de ar condicionado, em conformidade com a justificativa da área técnica acostada ao SEI Nº 63161243, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público; e b) a alteração do endereço do endereço da Contratada, para Rua Antônio Franca, 191, QUADRA000B LOTE 0000000003 Fundos, Centro, Maricá/RJ - CEP: 24.900-715. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/12/2023 a 01/10/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277.271,71 (duzentos e setenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11903, 2023NE11904, 2023NE11905, 2023NE11906 e 2023NE11908. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2797/2023/FS/DIRJUR (SEI- 64122646) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 64851356). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080007/017154/2022 E SEI-080007/022109/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2023.\r\n\r\nId: 2538039" ], "2538017": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 108 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018927/2023 - PE 299\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/02/2023 às 16h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/02/2023 às 16h05min\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/02/2024 às 16h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/02/2024 às 16h05min\r\n\r\nId: 2538017" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2537930": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 63384562/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS (MAST).\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio visa a parceria entre o Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST e a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, para realização de um programa de popularização da ciência por meio da colaboração museu escola, incluindo visitas mediadas, atividades educativas na escola e encontros formativos, beneficiando docentes, estudantes, comunidade escolar e, quando viável, circunvizinha, da rede estadual de ensino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: Este Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Acordo Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre partícipes para execução do presente Convênio. As partes arcarão com os seus respectivos custos na realização do objeto deste Convênio, inexistindo qualquer comprometimento prévio de assunção de obrigações com resultados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/008302/2023.\r\n\r\nId: 2537930" ], "2537950": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 65724742/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL a seguir descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA situado na Rua Abreu Cesar, nº 76, Centro - Município de Vassouras/RJ. O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: 10 (dez) salas de aula no turno da tarde e 13 (treze) salas de aula no turno da noite e as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2025, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo, não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, arts. 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/6264/2016.\r\n\r\nId: 2537950" ], "2538040": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 65050084/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2029.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e das demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1427/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 65051666/2023\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os IMÓVEIS abaixo descritos, dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: \r\n\r\n1. CIEP 142 Maestro Vila Lobos, situado à Rua Nazario Pereira Gomes, 464, Parque São José - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n2. CIEP 144 Professora Carmem da Sylva Carneiro, situado à Rua Edgard Monteiro, s/nº, Parque Eldorado - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3. CIEP 269 Francisco Portela, situado à Avenida Guilherme Morisson, s/nº, Tocos - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4. CIEP 332 Pedro Álvares Cabral, situado à Estrada do Taquarucu, s/nº, Terra Prometida - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n5. CIEP 481 Arnaldo Rosa Viana, situado à Avenida Mario Manhães de Andrade, s/nº, Parque Aurora - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n6. CIEP 416 Wilson Batista, situado à Avenida Campista, 416, Parque Guarus - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n7. EE Dr. Alcindor de Moraes Bessa, situado à Rua Doutor Manoel Landim, 208, Térreo, Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n8. EE Alayr Bernardes Pereira, situado à Estrada de Brejo Grande, s/nº - 7º Distrito -Travessão, Brejo Grande - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n9. EE Alberto Lamego, situado à Rodovia José Lyzandro de Albernaz Gomes, s/nº, Martins Lage - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n10. EE Alfredo Vieira Machado, situado à BR 101 Km 129, s/nº, Serrinha - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n11. EE Antonia Lopes, situado à Rua do Colégio, s/nº, Pavilhão, Pernambuca - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n12. EE Antônio Joaquim Codeço, situado à Estrada de Lagoa de Cima, s/nº, Morro Grande - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n13. EE Barreto, situado à BR 101 Km 091, s/nº, Caxeta - Ibitioca - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n14. EE Carlos Jardim da Cruz, situado à Rua Teotonio Ferreira de Araujo, s/nº, Espirito Santinho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n15. EE Coronel Antônio Batista, situado à Praça de Santo Amaro, s/nº, Santo Amaro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n16. EE Dr. Francisco Manoel Pereira Crespo, situado à Rodovia Campos Vitoria Km 8, s/nº, Jardim Aeroporto - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n17. EE Fazenda Aleluia, situado à Fazenda Aleluia, s/nº, Imbe - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n18. EE Fazenda Chalita, situado à Fazenda da Penha, s/nº, Morangaba, Rio Preto - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n19. EE Francisco Ricardo Lysandro Albernarz Santos, situado à Rua Principal, 215, Mundeus - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n20. EE Genésio Viana situado à Rua Palmares, s/nº, Santa Maria - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n21. EE Isabel Maria Polônio Tavares situado à Rua das Flores, s/nº, Murundu - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n22. EE Jacques Richer situado à Estrada do Campo Novo, nº 32, Campo Novo - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n23. EE João Borges Barreto situado à Rua Haroldo Machado, Ururai - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n24. EE João Carlos de Castro situado à Piao de Baixo, s/nº, Morro do Coco - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n25. EE José Carneiro Terra situado à Avenida Doutor Newton Guarana, s/nº, Fazendinha - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n26. EE José de Azevedo situado à Rua Nossa Senhora da Conceicão, s/nº, Ponta Grossa - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n27. EE Luiz Guaraná, situado à Rua do Estádio de Futebol, s/nº, Cambaiba - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n28. EE Luiz Monteiro Barbosa, situado à Estrada São Luiz de Mutuca, s/nº, Morro do Coco - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n29. EE Manoel Simões Rezende, situado à Estrada do Carvão, s/nº, Carvão - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n30. EE Maria Queiroz de Oliveira, situado à Rua Maria Candida Pessanha, s/nº, Mineiros - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n31. EE Mário Barroso, situado à Rua da Farmacia, 202, Ururai - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n32. EE Padre João Norberto da Costa Lima, situado à Estrada de Lagoa de Cima, s/nº, Fazenda Olinda - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n33. EE Ponta da Palha, situado à Estrada Lagoa de Cima, s/nº, Casa, Lagoa de Cima - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n34. EE Posse do Meio, situado à Posse do Meio, s/nº, Santa Maria - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n35. EE Prisco de Almeida (EM Professora Olga Linhares), situado à Avenida Senador Jose Carlos Pereira Pinto, 471, Parque Calabouco - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n36. EE Professor Carlos Bruno, situado à Rua Principal, s/nº, Travessao, Ribeiro do Amaro - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n37. EE Professora Eleonora da Silva Pinto Viana, situado à Estrada do Fio, 49, Km 013, Travessão - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n38. EE Professora Maria Ângela Moreira Pinto, situado à Km 94, s/nº, BR 101, Caxeta - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n39. EE Rotary I, situado à Rua das Hortencias, nº 115, Parque Bela Vista - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n40. EE Santa Barbara, situado à Fazenda Santa Barbara, s/nº, Santo Eduardo - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n41. EE Santa Rosa, situado à Fazenda Santa Rosa - Morro do Coco - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n42. EE Sebastião Viveiros de Vasconcelos, situado à Estrada de Dores de Macabu, s/nº, Dores de Macabu, Guriri - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n43. EE Senador José Carlos Pereira Pinto, situado à Rua Eudoxio de Brito Falcão, s/nº, Parque Nova Brasília - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n44. EE Senador Tarcísio Miranda, situado à Usina Santo Antônio - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n45.EE Sérgio Viana Barroso, situado à Estrada de São Martinho, s/nº, Santo Amaro, Caboio - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n46. EE Sesmaria, situado à Sesmaria, s/nº, Morro do Coco - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n47. Instituto Profissional São José, situado à Avenida Rui Barbosa, 553, Lapa - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n48. Jardim de Infância Alva Doralice Ribeiro de Castro, situado à Avenida Central, s/nº, Santa Cruz - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n49. Pré-Escolar anexo ao CE Dr. Félix Miranda, situado à Avenida Petrópolis, nº 35, Parque Guarus - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2033, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Termo não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, arts. 40 a 43 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1427/2018.\r\n\r\nId: 2538040" ], "2537894": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2002: Lucimar Roberta de Freitas do Nascimento; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2009, 1º SEMESTRE: Amarildo Alves da Silva, Regina Maria Vilagelim da Silva; ANO 2011, 1º SEMESTRE: Karoliny do Prado Batista da Silva, ANO 2022, 2º SEMESTRE: Luana Taveira Lopes. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000119/2023.\r\n\r\nId: 2537894" ], "2537889": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, Censo Escolar 33079668, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Janaina Santos da Silva; ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE: Jonathan Jordan dos Santos; ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE: Joyce Dias dos Santos; ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Kauã Reis e Silva. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo E-03/000/1111/2014. Servidoras responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030036/001849/2023.\r\n\r\nId: 2537889" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537956": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-260004/002075/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a partir das 17 horas do dia 10 de janeiro do corrente ano, o Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 005/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores a distância para atuação no Curso de Formação em EAD com ênfase na Tutoria Cederj, do programa de capacitação de tutores. Recursos poderão ser impetrados nos dias 11 e 12 de janeiro de 2024, conforme orientações apresentadas no edital de seleção.\r\n\r\nId: 2537956" ], "2538069": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Marine Production Systems do Brasil LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034506/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Marina Verolme S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/08/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034505/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Marf Ensino Especializado LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/02/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/02/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034504/2023.\r\n\r\nId: 2538069" ], "2538066": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: TD Front Office Serviços LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2022 VIGÊNCIA: 27/10/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035620/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Tebra Construção e Montagem LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 09/02/2021 VIGÊNCIA: 09/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035622/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Tecnopharma Farmácia de Manipulação LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2022 VIGÊNCIA: 18/07/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035624/2023.\r\n\r\nId: 2538066" ], "2538071": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS (DGSE), ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA (o/a) candidato (a) FERNANDA PAIXÃO DE SOUZA GOUVEIA, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/015455/2023.\r\n\r\nId: 2538071" ], "2537929": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, ÁREA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIDA E DE CONTROLE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candidato(a) PEDRO HENRIQUE SILVA COUTINHO, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/016291/2023.\r\n\r\nId: 2537929" ], "2538068": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENFERMAGEM, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DA ENFERMAGEM (DFEN), ÁREA DE ENFERMAGEM COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE de GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA (o/a) candidato (a) ELSON SANTOS DE OLIVEIRA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/019948/2023.\r\n\r\nId: 2538068" ], "2538067": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA (DEMAT), ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA (o/a) candidato (a) FABIO MENEZES DA SILVA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/024102/2023.\r\n\r\nId: 2538067" ], "2538055": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA (CAP), DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA DE GEOGRAFIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata NEIVA BARBALHO DE MORAIS, 3ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/031406/2021.\r\n\r\nId: 2538055" ], "2537897": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS (ICS), DO DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA, ÁREA DE OUTRAS SOCIOLOGIAS ESPECÍFICAS COM ÊNFASE EM SOCIOLOGIA DA RELIGIÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o(a) candida to(a) JANINE TARGINO DA SILVA, 1º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/042024/2022.\r\n\r\nId: 2537897" ], "2538070": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE TECNOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (DENP), ÁREA DE GERÊNCIA DE PRODUÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA (o/a) candidato (a) DAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/026354/2022.\r\n\r\nId: 2538070" ], "2537995": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Política Social, Área de Fundamentos do Serviço Social com ênfase em Política Social, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº 260007/038318/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nGeisa Elmokdisi Pedrosa Bordenave\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2°\r\n\r\nThamires Da Silva Ribeiro\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,29\r\n\r\n8,45\r\n\r\n8,34\r\n\r\nId: 2537995" ], "2537988": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 5 (cinco) vagas de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Fundamentos Teórico-práticos do Serviço Social, Área de Fundamentos do Serviço Social, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260007/029003/2023.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nMárcia Cristina Brasil Santos\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9,13\r\n\r\n9,13\r\n\r\n9\r\n\r\n2°\r\n\r\nlonara dos Santos Fernandes\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,46\r\n\r\n8,42\r\n\r\n3°\r\n\r\nMilena Carlos de Lacerda\r\n\r\n7,99\r\n\r\n7,24\r\n\r\n7,62\r\n\r\n7,62\r\n\r\n4°\r\n\r\nJoilson Santana Marques Junior\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,43\r\n\r\n7,43\r\n\r\n5°\r\n\r\nJosé Amilton de Almeida\r\n\r\n7,34\r\n\r\n7,21\r\n\r\n7,34\r\n\r\n7,3\r\n\r\n6°\r\n\r\nJose Rodolfo Santos da Silveira\r\n\r\n6,63\r\n\r\n6,63\r\n\r\n6,75\r\n\r\n6,67\r\n\r\n7°\r\n\r\nSuelen Ferreira Guariento\r\n\r\n6,84\r\n\r\n6,59\r\n\r\n6,71\r\n\r\n6,71\r\n\r\nId: 2537988" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2538052": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, em atendimento ao artigo 20, parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a Fase Preparatória de Contratações, informa que consta em fase de Pesquisa de Mercado o seguinte processo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de criação de peças publicitarias, criação e edição de vídeos, marketing digital e impulsionamento nas redes sociais, de acordo com as especificações e quantidades previstos no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 05 dias úteis para enviar cotação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail: supad@agetransp.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100007/000271/2023.\r\n\r\nId: 2538052" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537921": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159632 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 19/09/2023, com enquadramento no artigo 86, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000580/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FERNANDES E FILHOS LTDA. - ME CNPJ/CPF Nº: 11.450.903/0002-71 ENDEREÇO RODOVIA RJ 203, S/Nº - NOVA BOM JESUS - BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00153857 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/10/2019, com enquadramento no artigo 94, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.105933/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CUSTÓDIO REIS DOS SANTOS CNPJ/CPF Nº: 360.626.777-00 ENDEREÇO SÍTIO QUERO VER - ZONA RURAL - MIRACEMA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00152687 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 07/06/2019, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.1108/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BALNEÁRIO MANSUR SIMÃO AGROPECUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF Nº: 06.049.972/0001-57 ENDEREÇO RJ 196, S/N° - SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00152685 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 07/06/2019, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.2549/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRAS DECORATIVAS EMERSON LTDA-ME CNPJ/CPF Nº: 01.236.030/0001-01 ENDEREÇO RODOVIA PÁDUA X PIRAPETINGA-KM 12, S/N° - ZONA RURAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00144936 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 09/11/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.2867/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA CNPJ/CPF Nº: 09.053.519/0001-93 ENDEREÇO FAZENDA COQUEIROS - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00144935 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 09/11/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.2868/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERREIRA E FREITAS INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA CNPJ/CPF Nº: 09.053.519/0001-93 ENDEREÇO SITIO JACARÉ, S/N° - SÃO SEBASTIÃO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00145810 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 08/03/2016, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.5943/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CERÂMICA STILBE LTDA CNPJ/CPF Nº: 31.441.165/0001-22 ENDEREÇO FAZENDA TEREZINHA, S/N° - CAMPO LIMPO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00153598 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 10/09/2019, com enquadramento no artigo 86, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.6001/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CIRLENE FERREIRA DA SILVA - ME CNPJ/CPF Nº: 04.692.185/0001-01 ENDEREÇO ESTRADA PÁDUA PIRAPETINGA KM 05 - MARANGATU - SANTO ANTONIO DE PÁDUA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00148510 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 04/07/2017, com enquadramento no artigo 44 e 46, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7147/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL MARCELO MARTINS GOMES COELHO CNPJ/CPF Nº: 084.709.777-33 ENDEREÇO ESTRADA SÃO JOÃO DO PARAÍSO FAZENDA ESMERALDA - ZONA RURAL - CAMBUCI.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SIMSULEAI/00154559 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 28/01/2020, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.7267/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CONSTRUTORA MARTINS ITAPERUNA EIRELI COELHO CNPJ/CPF Nº: 05.647.794/0001-01 ENDEREÇO ESTRADA MORRO AZUL, S/N° - 1° DISTRITO - ITAPERUNA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00145034 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 16/11/2015, com enquadramento no artigo 84, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.7516/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL ÁGUAS DO PARAÍBA S/A CNPJ/CPF Nº: 01.280.003/0001-99 ENDEREÇO RUA ADÃO MANOEL PEREIRA NUNES S/N - MATADOURO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00143992 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 14/07/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.8949/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CERÂMICA NOGUEIRA JÚNIOR LTDA - ME CNPJ/CPF Nº: 04.359.388/0001-72 ENDEREÇO SÍTIO TINGIDOR, S/N° ZONA RURAL - 1° DISTRITO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00143572 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, em 17/06/2015, com enquadramento no artigo 87, da mesma Lei. Processo nº SEI - E-07/002.15699/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL A. C. CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ/CPF Nº: 39.225.529/0001-49 ENDEREÇO FAZENDA DO CARMO, S/N° - 2° DISTRITO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159498 emitido com a sanção de Advertência, em 17/08/2023, com enquadramento no artigo 07, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000322/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL MARCELO BARRETO GOMES CNPJ/CPF Nº: 057.692.577-25 ENDEREÇO AVENIDA ZUZA MOTA, 213 - GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159545 emitido com a sanção de Advertência, em 30/08/2023, com enquadramento no artigo 83, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000606/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL ROGELIO DA SILVA CAMPOS CNPJ/CPF Nº: 005.916.987-73 ENDEREÇO RUA ERECINA SALES AGUIAR - SÃO CAETANO - ITALVA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159630 emitido com a sanção de Multa Simples, em 18/09/2023, com enquadramento no artigo 85 e 89, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000582/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL ADILSON JOSÉ GOULART CNPJ/CPF Nº: 162.057.237-00 ENDEREÇO ESTRADA DA BOA UNIÃO - RETIRO DO MURIAÉ - ITAPERUNA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00159630 emitido com a sanção de EMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE, em 17/05/2022, com enquadramento no artigo 23, 29 e 70, da mesma Lei. Processo nº SEI-070022/000383/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL MILTON DE SOUZA LIMA NETO CNPJ/CPF Nº: 895.420.297-72 ENDEREÇO AVENIDA NOÉ SILVA PONTES - CENTRO - APERIBÉ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo nº terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2537921" ], "2537954": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA-DIREX nº 05/2023, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. Processo nº SEI-070002/019677/2023.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 11/202\r\n\r\nOBJETO: Projeto Executivo de macrodrenagem e urbanização dos Rios Piraquara, Caranguejo, Canal da Serra, Catarino e Marinho, no bairro de Realengo. \r\n\r\nId: 2537954" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537994": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a OK ITAOCARA PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME. OBJETO: contratação de Serviços de Telecomunicações para implementação, operação e manutenção de um link de acesso à internet na velocidade de 100 Mbps, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana, a partir de sua ativação até o término do contrato, mediante implantação de link de comunicação de dados a ser instalado na Estrada Ponto de Pergunta RJ 192 KM 0 - Jaguarembe - Itaocara- RJ CEP 28575-000, Mercado Produtor de Itaocara. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ e pela Lei Federal 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 4.740,00 (quatro mil setecentos e quarenta reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) PROCESSO N° SEI-020004/000807/2023.\r\n\r\nId: 2537994" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2538090": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI-180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMovimente-se com Atitudes Bem me Quero\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35412\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n. Rosângela Medeiros da Silva dos Santos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n073.869.367-70\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nId: 2538090" ], "2538089": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/000583/2023\r\n\r\nII- Número do projeto: 33220\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV- Motivo da reprovação: Inciso II, art. 22 da Res. \r\n\r\nSECEC nº 89/2020 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV- Motivo da reprovação: Inciso II, art. 22 da Res. \r\n\r\nSECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2538089" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537961": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços nº 180021/167/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Bufões Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos do artista MOACYR GÓES, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para a prestação de serviços artísticos no projeto \"OFICINA DE ARTE E TEATRO, NOSSAS HISTÓRIAS\". \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01145. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002142/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2537961" ], "2537963": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/298/2023. \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e a Peck Promoções e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte evento \"CLARO VERÃO RIO 2024\", no período de 11 a 31 de janeiro 2024. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ taxa fixa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/001607/2023.\r\n\r\nId: 2537963" ], "2537854": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais HOMOLOGA a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - RESCISÃO CONTRATUAL\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nFernanda Santos de Souza Ayres\r\n\r\n05432407701\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - SUPLENTE\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nMaria Roberta Manhães Gaio Filardi\r\n\r\n12331730733\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nId: 2537854" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2537980": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais e reinício da contagem de prazo contratual e de execução, relativo à execução da reforma e construção da Unidade Escolar CE Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno, no bairro do Village, no município de Rio das Ostras/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\nId: 2537980" ], "2537981": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 001/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cone Engenharia e Construção LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 001/2022, relativo à execução de Construção da Sede Operacional da Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/n°, no bairro do Centro, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nId: 2537981" ], "2537982": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 009/2023, referente ao Processo nº SEI-170002/001894/2023 cujo objeto é a “Reforma da Praça Escadão, localizada na Rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana - Rio de Janeiro”, restou FRACASSADO.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “Reforma da Praça Escadão, localizada na Rua Ari Barroso, s/nº, Comunidade Pavão/Pavãozinho - Copacabana - Rio de Janeiro”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 22/01/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 23/01/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 23/01/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170002/001894/2023.\r\n\r\nId: 2537982" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2537966": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato nº 043/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar de 23 de dezembro de 2023 e com o novo término da vigência contratual para o dia 22 de março de 2024.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\nId: 2537966" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2538084": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 01/2024 (Contrato SERPRO - 20230518.1857). \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.116,72 (trinta e um mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044985/2023.\r\n\r\nId: 2538084" ], "2537814": [ "I - Extrato de Termo", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de admissão no programa de residência jurídica da PGE. \r\n\r\nDATA: 06/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os alunos-residentes: Jessica Fernandes Silva e Leticia Alves Franco Klechniowsky. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 770-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de admissão no programa de residência jurídica da PGE. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o aluno-residente: Matheus Rangel Lechuga. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 770-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de prática forense e de organização judiciária. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários: Giovanna Crespo Machado e Isabela Andrade Flintz. \r\n\r\nOBJETO: Estágio Forense. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; /Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.921, de 09.02.2023, e Portaria nº 769-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de técnico em administração e telecomunicações. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de Técnico em Administração e Telecomunicações: Felippe dos Santos Victor e João Paulo de Moura da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração e Telecomunicações. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o Estado do Rio de Janeiro / Procuradoria Geral do Estado e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE nº 4.617, de 16.10.2020; Portaria nº 772-CEJUR/PGE, de 24/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de ciências contábeis. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de Ciências Contábeis: Amanda Vitória de Souza Celestino e Pedro Henrique Silva de Amorim. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o Estado do Rio de Janeiro / Procuradoria Geral do Estado e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de administração e ciência da computação. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de Administração e Ciência da Computação: Felipe Soares Lacerda e Anna Luiza Araujo de Castro Fernandes. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração e Ciência da Computação. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de administração. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o estagiário de Administração: Maria Eduarda Nascimento do Carvalho. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Universitário Carioca - UNICARIOCA; Resolução PGE nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de análise e desenvolvimento de sistemas. \r\n\r\nDATA: 08/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o estagiário de Análise e Desenvolvimento de Sistemas: Patricia de Oliveira Jorge. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 04/2022, de 18.07.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Veiga de Almeida - UVA; Resolução PGE Nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de técnico em administração. \r\n\r\nDATA: 16/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de Técnico em Administração: Pyetra Victória da Silva Santos e Victor Sergio dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Estágio de Técnico em Administração. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE nº 4.617, de 16.10.2020; Portaria nº 772-CEJUR/PGE, de 24/11/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de gestão pública. \r\n\r\nDATA: 16/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o estagiário de Gestão Pública: Isadora Bastos de Souza. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Gestão Pública. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 05/2019, de 08.08.2019, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Resolução PGE Nº 4.999, de 05.10.2023; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de administração e análise e desenvolvimento de sistemas. \r\n\r\nDATA: 16/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os estagiários de Administração e Análise e Desenvolvimento de Sistemas: Jéssica de Almeida Tobias Gama e Michel Antunes de Azevedo Maia. \r\n\r\nOBJETO: Estágio de Administração e Análise e Desenvolvimento de Sistemas. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá - UNESA; Resolução PGE Nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de biblioteconomia. \r\n\r\nDATA: 16/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e o estagiário de Biblioteconomia: Jefferson Freire de Souza - OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.288,00 (um mil duzentos e oitenta e oito reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2022, de 12.04.2022, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-UNIRIO; Resolução PGE nº 4.999, de 05.10.2023.; Portaria nº 771-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de admissão no programa de residência jurídica da PGE. \r\n\r\nDATA: 16/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os alunos-residentes: ANA LUIZA FELGUEIRAS DE SOUZA ALMEIDA, ANNA BEATRICE ALBERTI CHAIM, ARLY VINICIUS BARROS MENEZES, BARBARA WERLY SOUZA, BEATRIZ NERI CARDOSO, BRUNA SILVA DE CARVALHO, BRUNA VILANOVA MACHADO, BRUNO GOMES VIEIRA, CAIO CESAR DE SOUZA MAURITY, CARLOS DA COSTA MENDES, CARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO, CARLOS NEVES SACIC, DAIANE LORENA SIMOES FRAGOSO, DANIELLE APARECIDA FERREIRA, FABRICIO MASSINO HESPANHOL VALLE, FERNANDA ESTEVES FREIRE PEIXOTO BANDEIRA, FILIPE ABREU NAVE DA SILVA, GIOVANNA BACCARAT SECCHI, GUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES, GUSTAVO XIMENES PINTO, JOAO VICTOR MOREIRA GALVAO ANTUNES, JOELSON GOMES PEQUENO, JULIA ALEIXO BARONI, JULIANA GOMES PINHEIRO, JULIANA PORTO MARCAL DE ALMEIDA, JULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO, KAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA, KAROLINE MARTINS FERREIRA DA COSTA, LARISSA DUARTE DE OLIVEIRA, LARISSA RIBEIRO PESSANHA DE SOUZA, LORENA CARDOSO DE CARVALHO, LUANA PINHEIRO FERREIRA, LUCAS FRECHEIRAS CIVALE, LUCAS MAGALHAES COURBET, LUCAS PAIVA SANTOS, LUIZ HENRIQUE DE CRISTO, MAIARA GOMES SCALFONI, MARCELA OLIVEIRA CHAGAS, MARIA DO AMPARO SANTOS DA SILVA, MATEUS NASCIMENTO ZGUR, MATHEUS DOS SANTOS CAETANO, MAURICIO FERREIRA DA SILVA, PAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA, PEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES, RENATA DE SOUZA LACERDA DIAS, SORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA, THALES MONGARDE DAER, THAMIRIS DA SILVA PAIVA, THAMIRIS DE SOUZA VALERIO, THIAGO CARVALHO DO NASCIMENTO BARBOSA, THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA, THULIO AVELAR ANDRADE, VICTOR ALBUQUERQUE CUNHA MACHADO VALENTE, WESLLEY TUÃO VICENTE e YANNICK WOLF. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.945, de 25.04.2023, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 770-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de admissão no programa de residência jurídica da PGE. \r\n\r\nDATA: 17/11/2023. \r\n\r\nPARTES: O Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado, e os alunos-residentes: Bruna Helena Nunes de Souza, Christiano de Carvalho Cantarino, Isabella Ribeiro de Souza e Luisa dos Santos Silveira. \r\n\r\nOBJETO: Residência Jurídica. \r\n\r\nVALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.730,00 (dois mil e setecentos e trinta reais) mensais.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.945, de 25.04.2023, e Resoluções posteriores, e Portaria nº 770-CEJUR/PGE, de 24.11.2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nId: 2537814" ] } } } } } }