{
    "2024-01-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2535487": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227383-2/15\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30614/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nCLÁUDIO NORBERTO GONÇALVES\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n30731/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207944-3/04\r\n\r\nLIGA IGUABENSE DE DESPORTOS\r\n\r\n14/08/2023\r\n\r\n23313/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nDROGARIA BMW\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32162/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227383-2/15\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\n30612/2023\r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n31342/2023\r\n\r\n265719-9/15\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n32325/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215050-5/17\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31414/2023\r\n\r\n265719-9/15\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n32427/2023\r\n\r\nId: 2535487"
                    ],
                    "2537183": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 016/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL de 05/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.500-1/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / PREFEITURA DE APERIBÉ / Recurso de Revisão interposto por VIRLEY GONÇALVES FIGUEIRA.\r\n\r\nId: 2537183"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2537185": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244628-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 243040-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242551-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243145-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 243529-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255077-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 261460-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261849-1/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 262057-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817157-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817158-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817159-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817160-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817161-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817162-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817163-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817164-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817165-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817166-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817167-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817168-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817169-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817170-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817171-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817172-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817173-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817174-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817175-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817176-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817177-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817178-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817179-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817180-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817181-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817182-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817183-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817184-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817185-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817186-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817187-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817188-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817189-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817190-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817191-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817192-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817193-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817194-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817195-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817196-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817197-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817198-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817199-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817200-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817201-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817202-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817203-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817204-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817205-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817206-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817207-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817208-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817209-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817210-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817211-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817212-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817213-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817214-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817215-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817216-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817217-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817218-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817219-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817220-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817221-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817222-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817223-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817224-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817225-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817226-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817227-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817228-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817229-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817230-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817231-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817232-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817233-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817234-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817235-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817236-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817237-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817238-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817239-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817240-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817241-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817242-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817243-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817244-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817246-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817247-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817248-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817249-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817250-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817251-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817252-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817253-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817254-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817255-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817256-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817257-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817258-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817259-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817260-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817261-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817262-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817263-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817264-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817265-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817266-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817267-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817268-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817269-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817270-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817271-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817272-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817273-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817274-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817275-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817276-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817277-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817278-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817279-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817280-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817281-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817282-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817283-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817284-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817285-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817286-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817287-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817288-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817289-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817290-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817291-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817292-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817293-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817294-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817295-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817296-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817297-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817298-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817299-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817300-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817301-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817302-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817303-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817304-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817305-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817306-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817307-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817308-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817309-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817310-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817311-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817312-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817313-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817314-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817315-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817316-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817317-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817318-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817319-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817320-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817321-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817322-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817323-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817324-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817325-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817326-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817327-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817328-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817329-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817330-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817331-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817332-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817333-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817334-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817335-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817336-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817337-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817338-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817339-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817340-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817341-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817342-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817343-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817344-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817345-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817346-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817347-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817348-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817349-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817350-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817351-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817352-9/2015 - \r\n\r\n‘Processo TCE nº 817353-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817354-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817355-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817356-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817357-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817358-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817359-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817360-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817361-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817362-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817363-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817364-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817365-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817366-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817367-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817368-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817369-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817370-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817371-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817372-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817373-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817374-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817375-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817376-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817377-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817378-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817379-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817380-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817381-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817382-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817383-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817384-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817385-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817386-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817387-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817388-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817389-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817390-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817391-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817392-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817393-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817394-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817395-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817396-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817397-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817398-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817399-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817400-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817401-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817402-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817403-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817404-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817405-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817406-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817407-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817408-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817409-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817410-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817411-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817412-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817413-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817414-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817415-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817416-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817417-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817418-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817419-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817420-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817421-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817422-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817423-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817424-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817425-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817426-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817427-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817428-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817429-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817430-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817431-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817432-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817433-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817434-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817435-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817436-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817437-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817438-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817439-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817440-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817441-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817442-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817443-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817444-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817445-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817446-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817447-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817448-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817449-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817450-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817451-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817452-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817453-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817454-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817455-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817456-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817457-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817458-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817459-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817460-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817461-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817462-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817463-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817464-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817465-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817466-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817467-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817468-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817469-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817470-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817471-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817472-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817473-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817474-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817475-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817476-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817477-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817478-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817479-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817480-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817481-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817482-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817483-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817484-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817485-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817486-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817487-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817488-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817489-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817490-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817491-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817492-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817493-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817494-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817495-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817496-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817497-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817498-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817499-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817500-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817501-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817502-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817503-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817504-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817505-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817506-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817507-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817508-0/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817509-4/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817510-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817511-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817512-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817513-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817514-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817515-3/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817516-7/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817517-1/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817518-5/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817519-9/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817520-8/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817521-2/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817522-6/2015 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 817523-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nPRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119496-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2537185"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.075 - Exonera, a pedido, ANA CRISTINA SAAD, matrícula nº 02/004754/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSAUD, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.076 -Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARIA CLAUDIA FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Saúde, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Saad, matrícula nº 02/004754/0-1, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.077 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002956/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Batista da Cunha, matrícula nº 02/004261/0-8.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.078 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FABIO SOUZA LIMA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004822/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Jose Augusto Barbosa Guimarães, matrícula nº 02/004316/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAS-TI, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.079 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia AUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004823/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Auditoria em Políticas de Tecnologia da Informação, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Souza Lima, matrícula nº 02/004822/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.080 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002899/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/004905/0-6, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAT, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.081 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THAÍS DUARTE RIBEIRO, matrícula nº 02/004905/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Cussa de Souza, matrícula nº 02/002899/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAT, da CAP, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.082 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa THAÍS DUARTE RIBEIRO, matrícula nº 02/004905/0-6, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado, da CAP, da SUBPES, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.779, de 14 de março de 2022, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.083 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera HELOISA HELENA FURTADO DE MENDONÇA GUERREIRO BARBOSA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002938/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAR, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.084 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JOÃO PAULO DE FREITAS RAMIREZ, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004820/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Heloisa Helena Furtado de Mendonça Guerreiro Barbosa, matrícula nº 02/002938/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.086 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALESSANDRA FUKS, matrícula nº 02/005158/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CAP, da SUBPES, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Cesar Barcellos Gouvea, matrícula n° 02/002924/3-0, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE 02.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.087 - Em razão da exoneração do cargo efetivo por meio do Ato Executivo nº 25.960, de 29 de setembro de 2023, exonera WERINTON LUIZ THOMPSON JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004861/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-SANEAMENTO, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2537301"
                    ],
                    "2537302": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 26.085\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 304.109-1/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a Comissão Permanente de Estudos e Pesquisas - COPEP, prevista na Resolução TCE-RJ nº 415, de 16 de dezembro de 2022, substituindo o servidor FERNANDO HENRIQUE FERREIRA CARNEIRO LEÃO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004317/0-9, pelo servidor JULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003536/0-6.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as designações dos demais servidores que constam do Ato Executivo nº 25.760, de 18 de julho de 2023, publicado no DOERJ de 20 de julho de 2023, ressalvada a alteração determinada pelo Ato Executivo nº 25.985, de 20 de outubro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537302"
                    ],
                    "2537303": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.640-8/2023 - Refixados os proventos do servidor LUIZ SODRE, matr. 02/2674/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 19.019, de 29 de outubro de 2013, na importância de R$ 9.683,75 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), a contar de 04/11/22, conforme proposta de refixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 09/10/23, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.640-8/2023 - INDEFIRO o pedido de reconhecimento do período exercido em condições especiais nocivas à saúde ou à integridade física, e a conversão do tempo especial em comum, formulado pelo servidor MARIO FERNANDO CARDOSO, matrícula nº 02/2884/0-4, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA, e parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nId: 2537303"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2537245": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 03/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.008-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças para uso, do tipo perpétua, da ferramenta MICROSOFT VISIO PROFESSIONAL 2021 ou superior, com direito a suporte e atualizações pelo período de 36 (trinta e seis) meses, através do programa de licenciamento da Microsoft, denominado Software Assurance.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 120.615,36\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO pregoeiro torna público que o pregão em referência agendado para o dia 05/01/2024 às 11:00h, foi adiado sine die. Maiores informações poderão ser obtidas na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00, ou através do e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2537245"
                        ],
                        "2537265": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 74/2022. PROCESSO Nº 302117-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, renúncia de reajuste pelo IPCA, repactuação e alteração para acréscimo quantitativo do objeto do CONTRATO n° 74/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. PRAZO: de 01/02/2024 a 31/01/2025. VALOR: R$ 412.614,36 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). GERENCIAMENTO: Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo, CGA), Maurício Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Júlio Cesar Bastos Croce, Matr nº 02/3800 (Gestor Técnico, CEA). FISCALIZAÇÃO: Lizandra da Silva Oliveira, Matr nº 02/4443 (Fiscal, CEA), Renata de Carvalho Campos, Matr nº 02/4702 (Fiscal Substituto, CEA). \r\n\r\nId: 2537265"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2537304": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.953-3/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARIA CLARA CARVALHO RAMEIRO\r\n\r\n02/004798/0-1\r\n\r\nADRIANA ANTUNES COSTA\r\n\r\n02/004818/0-1\r\n\r\nMAURICIO CUNHA FERREIRA\r\n\r\n02/002667/0-6\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/002551/0-7\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nTHAINA NOGUEIRA DE MORAES\r\n\r\n02/004843/0-0\r\n\r\nPALOMA RODRIGUEZ BREDERODE\r\n\r\n02/004844/0-2\r\n\r\nRAQUEL ALIENDRE SILVA\r\n\r\n02/003112/0-6\r\n\r\nCRISTINE SIQUEIRA DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n02/002960/0-4\r\n\r\nKENNEDY REYNIER MAIA\r\n\r\n02/003070/0-6\r\n\r\nDOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA\r\n\r\n02/005004/0-3\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 304.072-2/2023 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nMARCIO EUGENIO GARCIA DE BRITTO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\n02/004853/0-3\r\n\r\nALEXANDRE FIGUEIREDO\r\n\r\n02/003390/0-4\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nBRUNO MATTOS SOUZA DE SOUZA MELO\r\n\r\n02/004258/0-9\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES VILARINHO\r\n\r\n02/002906/0-8\r\n\r\nEDUARDO GODOY QUEIROZ\r\n\r\n02/004328/0-4\r\n\r\nGILCIMAR AFONSO\r\n\r\n02/003394/0-2\r\n\r\nRAFAEL PAPADOPOULOS NOGUEIRA\r\n\r\n02/004899/0-7\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO\r\n\r\n02/003708/0-9\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO BORGES\r\n\r\n02/003770/0-4\r\n\r\nMONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS\r\n\r\n02/005013/0-4\r\n\r\nProc. TCE nº 303.973-3/2023 - JOSUÉ VILLON DA COSTA, Motorista-Segurança, matrícula nº 02/002811/0-7. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da chefia imediata do Requerente e da Escola de Contas e Gestão - ECG, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de janeiro de 2024, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2537304"
                        ],
                        "2537305": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 29.12.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 303.790-9/2023 - SILAS RODRIGUES DO REGO JUNIOR, matrícula nº 02/005141. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 04.10.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.541-2/2023 - JHONATAN PEREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 02/005008. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 15% (quinze por cento), a contar de 08.03.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2537305"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2537329": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO CCJ Nº 062/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2360/2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Rodrigo Bacellar a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para mais esclarecimentos, principalmente sobre a sua viabilidade, oportunidade e aspectos técnicos relacionados ao respectivo projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 470/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1339/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 490/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4056/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria do Deputado Fabio Silva, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 491/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4056/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria do Deputado Fabio Silva, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 492/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1339/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro. Conforme parecer da relatoria do Deputado Felipinho Ravis, aprovado na 30ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2417/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 494/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4056/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 32ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 2561/2013, de autoria do Deputado Fabio Silva, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 515/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDFCP nº 214/2023 do gabinete do Deputado Fred Pacheco, relator da proposição, às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 517/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 227/2023 do gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino, relator da proposição, às fls. 12 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 518/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício nº 227/2023 do gabinete do Deputado Vinicius Cozzolino, relator da proposição, às fls. 12 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 335/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 02.01.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023, de autoria do Poder Executivo Mensagem N° 44/2023 que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 216 de 20 de dezembro de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO- FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG / PL N° 336/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar n.º 20 de 2023, de autoria do Poder Executivo Mensagem Nº 36 / 2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar nº 217 de 20 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 337/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2770 de 2023, de autoria do Poder Executivo - Mensagem N° 46/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.246, de 20 de dezembro de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA HABITACIONAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL SEHIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG / PL N° 338/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2731 de 2023, de autoria do Poder Executivo - Mensagem nº 39/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.247, de 20 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 7° DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E REVOGA A LEI Nº 9.379, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 339/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2742 de 2023, de autoria do Poder Executivo - Mensagem N° 40/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.248 de 2 de dezembro de 2023 que, \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 81/2023 QUE \"AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS\" E CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA HIPÓTESE E NO PERÍODO QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 340/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2511 de 2023, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.249, de 20 de dezembro de 2023 que, \"REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.068 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE, COM BASE NO § 8° DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 26 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 341/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2512 de 2023, de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.250, de 20 de dezembro de 2023 que, \"REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.061 DE 11 DE JULHO DE 2023 QUE PROIBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E GÁS DE IGREJAS, TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E OUTRAS ENTIDADES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 342/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2509 de 2023 de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.251, de 20 de dezembro de 2023, que “REVOGA O ARTIGO 5° DA LEI N° 10.065 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 343/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2510 de 2023 de autoria do Deputado Chico Machado que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.252, de 20 de dezembro de 2023, que “REVOGA O ARTIGO 4° DA LEI N° 10.067 DE 18 DE JULHO DE 2023 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO,COM BASE NO § 8° DO ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017,E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, EM ADESÃO AO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 22 DO ANEXO III DO RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 344/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2570 de 2023 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto e Vitor Junior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.253, de 20 de dezembro de 2023, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 345/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1473 de 2023 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.254, de 20 de dezembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE O PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE PETROLÍFERA E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 346/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 331-A de 2023 de autoria dos Deputados Vítor Júnior, Rodrigo Amorim, Rafael Nobre, Luiz Cláudio Ribeiro, Zeidan, Verônica Lima, Índia, Armelau, Yuri, Dani Balbi, Carla Machado, Dionísio Lins, Júlio Rocha, Dani Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Elika Takimoto, Lucinha e Andrezinho Siciliano que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.255, de 20 de dezembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E GRUPOS DAS SÉRIES OURO, PRATA, BRONZE E MIRIM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 347/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4151 de 2021 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.256, de 21 de dezembro de 2023, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 348/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6201-A de 2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.257, de 21 de dezembro de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 349/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2372 de 2023, de autoria da Deputada Verônica que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.257 de 71 de dezembro de 2023 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMINHO NIEMEYER\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 350/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2374 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº10.759, de 21 de dezembro de 2023 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 351/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 995-A de 2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau, Brazão, Fred Pacheco e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.260 , de 21 de dezembro de 2023 que, \"INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS OU AMEAÇADAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 352/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5364-A de 2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.261 de 21 de dezembro de 2023 que, \"CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO, O CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 353/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de novembro de 2023, do Ofício n° 299 -M, de 29 de novembro de 2023, Projeto de Lei n.º 5341-A de 2022 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA SMS, DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ESTABELECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A RECURSO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 354/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 02.01.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n º 2002 de 2023, de autoria do Deputado André Correa que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.262, de 21 de dezembro de 2023 que, \"MODIFICA A LEI ESTADUAL N° 8.960, DE 30 DE JULHO DE 2020\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/CHGAB N°187 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nRef.:Of. SGMD/BD n\"026/2022 - Projeto de Lei 141/2019 (Deputada Martha Rocha)\r\n\r\n(SEI 360021/003046/2022)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao ofício em epígrafe, que solicita pronunciamento desta Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL quanto ao Projeto de Lei n 141/2019, de autoria da Excelentíssima Deputada Estadual Martha Rocha, que prevê a criação de banco de pedidos de remoção da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que o Projeto de Lei n° 141/2019 é meritório de aplausos, pois demostra preocupação dos legisladores com tema de tamanha relevância. Em atendimento ao requisitado, cabe esclarecer que após análise, esta Pasta iniciará estudos para tratar o tema por tratar-se de matéria afeta regulamentação pelo Secretário de Polícia Civil.\r\n\r\nNa expectativa de termos atendido a solicitação de Vossa Excelência, mantemo-nos disposição, no caso de novas demandas dessa e. Casa de Lei.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE - Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nOf. SEPOL/ATA N°1092 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nRef.: Ofício n° SGMD/BD/34/2023 - ALERJ.\r\n\r\n(SEI-360021/002573/2023)\r\n\r\nExcelentissimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao oficio em epígrafe, que encaminha a esta Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL, cópia do Projeto de Lei n° 141/2019, de autoria da Senhora Deputada Martha Rocha, que propõe a criação do \"Banco de Pedidos de Remoção da Polícia Civil\".\r\n\r\nInformamos que a demanda já foi objeto de análise por esta Secretaria de Polícia Civil no bojo do processo SEI-360021/003046/2022, tendo sido respondida através do ofício SEPOL/CHGAB 187/2023 de 9 de fevereiro de 2023 cuja cópia remetemos anexada sob o índice 65329710.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ - Assessor-Chefe da ATA/GAB/SEPOL, em exercício - Delegado de Polícia - Mat.969.352-4\r\n\r\nAnexos: I - Cópia do ofício SEPOL/CHGAB 187/2023 (SEI n° 65329710).\r\n\r\nII- Confirmação de recebimento do ofício SEPOL/CHGAB 187/2023 (SEI n° 47016422).\r\n\r\nÀ Sua Excelência, o Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI N°296 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2023\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/001448/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BI 013/2023, de 30/03/2022, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício GPCC nº 006/003/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei nº 2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “Dispõe sobre a implementação de protocolo específico de combate e tratamento dos casos de Covid-19, na forma que menciona.”\r\n\r\nA esse respeito, a Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta SES -R manifestou por meio do despacho SEI n° 63867280, conforme reproduzido abaixo:\r\n\r\n“Considerando o tempo decorrido, assim como as inúmeras reportagens sobre o uso de tratamentos específicos COVID-19, sobre os quais o Ministério da Saúde se manifestou desfavorável a sua implantação no âmbito das unidades de vinculadas ao Sistema Único de Saúde, recomendamos o arquivamento do presente processo.”\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR - Assessoria de Relações Institucionais - Subsecretária Geral - ID 4266718-6\r\n\r\nÀ Assessoria de Relações Institucionais,\r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Oficio SGMD/BD n° 013/2023, de 30/03/2022, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Ofício GPCCJ n° 006/003/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n°2498/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “Dispõe sobre a implementação de protocolo específico de combate e tratamento dos casos de Covid-19, na forma que menciona.”\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, assim como as inúmeras reportagens sobre o uso de tratamentos específicos para COVID-19, sobre os quais o Ministério da Saúde se manifestou desfavorável a sua implantação no âmbito das unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde, recomendamos o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2023\r\n\r\nMARIO SERGIO RIBEIRO, Subsecretário de Estado\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEDEICS/GABSEC N°311 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD n° 045/2023 / Projeto de Lei n° 5992/2022 - Deputado Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o vimos através do presente encaminhar, em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 045/2023, a manifestação da Subsecretaria Executiva desta Pasta, acerca do Projeto de Le n° 5992/2022 de autoria Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAnexos: Despacho de Encaminhamento de Processo 65291190\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS - ID:5087333-4\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/ATA N°535 \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2022\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD 029/2022 - ALERJ -Projeto de Lei N° 1602/2019\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon\r\n\r\n(SEI-360021/003038/2022)\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Assessor-Chefe da Assessoria Técnico Administrativa -ATA, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, venho em atenção ao ofício da referência, oriundo da Mesa Diretora da ALERJ, encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 1602/2019 de autoria do Exmo. Deputado, Danniel Librelon, solicitando que esta SEPOL se pronuncie, quanto a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, disposta no aludido Projeto de Lei.\r\n\r\nEm atendimento, a presente requisição foi submetida à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO/SEPOL, a qual instruiu da forma que se segue:\r\n\r\n\"A matéria em evidência já é tratada a nível federal na Câmara dos Deputados através do Projeto de Lei 10.814/2018 que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE\" (indexador 39244590), onde tramita em \"caráter conclusivo” na linguagem legislativa.\r\n\r\nObserva-se que o Projeto de Lei 1602/2019 apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Indexador 38167387), ora conhecido, acompanha o mesmo propósito, sendo idênticas as disposições no 1°, 2° e 3° artigos da propositura da Câmara Federal, a saber:\r\n\r\n\"Art. 1°. Esta Lei cria a Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra o meio ambiente: fauna, flora e animais domésticos.\r\n\r\nParágrafo Único. À Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente cabe adotar medidas necessárias para investigação, prevenção, repressão e apurando as infrações penais lesivas ao Meio Ambiente, incluindo-se os atos lesivos a fauna, pesca, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. Podendo, para tanto, desenvolver programas, por iniciativa própria ou conjugadamente com organismos rurais elou entidades privadas, que objetivem a eliminação dos processos de poluição prejudiciais ao bem-estar da comunidade, à sua saúde, segurança e outros pertinentes à proteção do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2°. O acesso se dará em portal da Delegacia Eletrônica, para apresentação de notícia de fato tipificado como infração penal envolvendo o Meio Ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá o autor da denúncia optar pelo sigilo de sua identidade.\r\n\r\nArt. 3°. Compte aos Estados receber as denúncias e realizar as diligências pertinentes a sua hábitos e às demandas da sociedade, promovendo um atendimento melhor e mais rápido ao cidadão, melhores resultados nas investigações, mais transparência e a maior integração entre o agente policial do estado e a sociedade. O modo tradicional de se registrar uma ocorrência, indo diretamente a uma delegacia, ainda continua em funcionamento. Porém, agora, a população passou a ter mais opções de realizar um Registro de Ocorrência. A expectativa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro é oferecer aos cidadãos um atendimento diferenciado, tendo como compromisso o alcance de resultados efetivos nas investigações, a maior transparência de suas ações e a construção de um forte elo de confiança por esta instituição. O usuário tem a possibilidade de escolher fazer o registro na língua portuguesa ou na língua inglesa bastando clicar no ícone representado pela bandeira britânica.”\r\n\r\nAssim virtualmente, o Estado do Rio de Janeiro já permite ao cidadão a inicialização de Registro de Ocorrência através da Internet onde, “Após finalização da comunicação, recebe o número do seu registro de ocorrência e a delegacia de polícia responsável pela investigação, receberá os dados para análise e continuidade dos trâmites investigativos.\".\r\n\r\nPortanto a pretensão evidenciada já apresenta disponibilidade no sistema da SEPOL integrando virtualmente pela Internet todas suas Delegacias Policiais do Programa Delegacia Legal, inclusive a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente /SEPOL, subordinada ao Departamento Geral de Polícia Especializada, se instalando fisicamente na Cidade da Polícia, Av. Dom Helder Câmara, 2066 Bl.03- Benfica / Rio de Janeiro/ RJ.\r\n\r\nDiante disso, com a devida vênia, esta Assessoria/ SSPIO não vislumbra necessidade de criação de uma Delegacia Eletrônica do Meio Ambiente exclusiva ao par de uma Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente já em atividade.\r\n\r\nFica claro que a atribuição originária é conforme ao artigo 7° do Decreto 16.770, que estabelece:\r\n\r\n“Art. 70- A DMMA conhecerá, de forma concorrente, com as Delegacias Policiais da Área do Departamento Geral de Policia do Interior, os delitos previstos no inciso I, do art. 2o deste Decreto.”\r\n\r\nEsclareça-se , diante do artigo mencionado, que as comunicações sobre crimes ambientais e conexos registrados pessoalmente ou virtualmente ( RO OnLine ) nas unidades administrativas urbanas ou do interior, se verificadas de caráter e amplitude relevantes, podem ser também apresentadas diretamente à DPMA , em suas instalações físicas, ou contar com seu apoio investigativo/ operacional.\r\n\r\nDe forma reversa, os registros inicializados pessoalmente ou virtualmente poderão ter direcionamento via Internet pelas unidades administrativas da Polícia Civil para a especializada através do Sistema de Controle de Operações ( SCO).\r\n\r\nVerifica-se com isso já existir uma forma de interação de notícias no campo examinado entre unidades administrativas com área circunscricional estabelecida e a DPMA, não se verificando necessidade de unidade virtual paralela com mesma finalidade.\r\n\r\nPortanto ante o exposto, esta Assessoria entende pela desnecessidade de mais um órgão com mesma atribuição.\r\n\r\nSem prejuízo, de forma interna à SEPOL e meramente administrativa, poderia ser sugerida a inclusão de mais uma variedade penal, como “crime ambiental” para opção do comunicante no “Registro online”, recurso em plena utilização atualmente, em face da orientação constante de fls 7/22 (vide Manual no indexador 39246431) , na figura 5.\r\n\r\nNão obstante, o tipo “OUTROS\" ali incluso poderá melhor servir a avaliação da Autoridade Policial que deliberará qual figura penal melhor identifica a conduta então denunciada.\"\r\n\r\nAinda no atendimento ao solicitado, o Departamento Geral de Polícia Especializada -E/SEPOL se pronunciou:\r\n\r\nOf.SEPOL/ATA N°1088 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nRef.: Ofício n° SGMD/BD/37/2023 - ALERJ.\r\n\r\n(SEI-360021/002564/2023)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao ofício em epígrafe, que encaminha a esta Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cópia do Projeto de Lei n° 1602/2019, de autoria do Senhor Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente, informamos que o teor do Projeto de Lei n° 1602/2019, já foi objeto de análise no processo SEI-360021/003038/2022, tendo como resposta o oficio SEPOL-ATA 535/2022, ora anexado sob o índice 65280217.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ - Assessor-Chefe da ATA/GAB/SEPOL, em exercício - Delegado de Polícia - Mat. 969.352-4\r\n\r\nAnexos: I - Ofício SEPOL-ATA 535/2022 (SEI n° 65280217).\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIOSEPOL/ATA N°1087 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nRef.: Oficio n° SGMD/BD/35/2023/2023 - ALERJ.\r\n\r\n(SEI-360021/002574/2023)\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao oficio em epígrafe, que encaminha a esta Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cópia de oficio da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e do Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria do Senhor Deputado Subtenente Bernardo e outros, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária previsto na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005,e a incorporação desses servidores públicos no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passamos a informar.\r\n\r\nRessalte-se que o teor do Projeto de Lei n° 995/2019 é objeto de análise no processo SEI-360021/002292/2021, no qual o oficio da Comissão dos Servidores Públicos da ALERJ solicita pronunciamento do órgão técnico desta SEPOL sobre o Projeto de Lei acima mencionado.\r\n\r\nDestarte, transcrevemos a manifestação do Exmo. Senhor Procurador do Estado Marcelo Zenni Travassos, Assessor Jurídico - Chefe da ASSEJUR/SEPOL no bojo do processo retro mencionado, que está anexado sob o índice 65386759.\r\n\r\n(...)\"a d. Procuradoria-Geral do Estado/PGE, no Oficio Circular GGSJ n° 01/2016, orientou que as Secretarias, órgãos ou entidades não devem realizar análise constitucional e jurídica nas consultas formuladas pela Assessoria Legislativa da Casa Civil sobre Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, com prazo em curso, devendo tal exame ser feito pela Procuradoria-Geral do Estado,o que, de certo se aplica à hipótese em comento.\"\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ - Assessor-Chefe da ATA/GAB/SEPOL, em exercício - Delegado de Polícia - Mat. 969.352-4\r\n\r\nAnexo I-Despacho ASSEJUR (SEI n° 65386759)\r\n\r\nAo DGGP/SEPOL,\r\n\r\nTrata-se de Ofício oriundo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que encaminha o Oficio 018/005/2021 da Comissão dos Servidores Públicos com o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa extinguir o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária integrante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com imediato aproveitamento no cargo de Investigador Policial previsto na Lei 3.586/2001 (20753800).\r\n\r\nCorroborando o Despacho index 21243266, vale aduzir que a d. Procuradoria-Geral do Estado/PGE, no Ofício Circular GGSJ n° 01/2016, orientou que as Secretarias, órgãos ou entidades não devem realizar análise constitucional e jurídica nas consultas formuladas pela Assessoria Legislativa da Casa Civil sobre Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, com prazo em curso, devendo tal exame ser feito pela Procuradoria-Geral do Estado, o que, de certo se aplica à hipótese em comento.\r\n\r\nDiante do exposto, restituo o presente expediente ao DGGP desta SEPOL, conforme Despacho da d. SSGA (SEI n°21336865) para instrução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS - Assessor Jurídico - Chefe da ASSEJUR/SEPOL - Procurador do Estado - ID 4266602-3\r\n\r\nOf. SEPOL/ATA N°1087 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nRef.: Oficio n° SGMD/BD/35/2023/2023 - ALERJ.\r\n\r\n(SEI-360021/002574/2023)\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, em atenção ao ofício em epígrafe, que encaminha a esta Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, cópia de oficio da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e do Projeto de Lei n° 995/2019, de autoria do Senhor Deputado Subtenente Bernardo e outros, que autoriza o Poder Executivo a extinguir o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária previsto na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005,e a incorporação desses servidores públicos no cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, passamos a informar.\r\n\r\nRessalte-se que o teor do Projeto de Lei n° 995/2019 é objeto de análise no processo SEI-360021/002292/2021, no qual o ofício da Comissão dos Servidores Públicos da ALERJ solicita pronunciamento do órgão técnico desta SEPOL sobre o Projeto de Lei acima mencionado.\r\n\r\nDestarte, transcrevemos a manifestação do Exmo. Senhor Procurador do Estado Marcelo Zenni Travassos, Assessor Jurídico- Chefe da ASSEJUR/SEPOL no bojo do processo retro mencionado, que está anexado sob o índice 65386759.\r\n\r\n(...)\"a d. Procuradoria-Geral do Estado/PGE, no Ofício Circular GGSJ n° 01/2016 orientou que as Secretarias, órgãos ou entidades não devem realizar análise constitucional e jurídica nas consultas formuladas pela Assessoria Legislativa da Casa Civil sobre Projetos de Lei de iniciativa d Poder Legislativo, com prazo em curso, devendo tal exame ser feito pela Procuradoria-Geral do Estado o que, de certo se aplica à hipótese em comento.\"\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ - Assessor-Chefe da ATA/GAB/SEPOL, em exercício - Delegado de Polícia - Mat.969.352-4\r\n\r\nAnexo I - Despacho ASSEJUR (SEI n° 65386759)\r\n\r\nAo DGGP/SEPOL\r\n\r\nTrata-se de Ofício oriundo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que encaminha o Ofício 018/005/2021 da Comissão dos Servidores Públicos com o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que visa extinguir o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária integrante da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com imediato aproveitamento no cargo de Investigador Policial previsto na Lei 3.586/2001 (20753800).\r\n\r\nCorroborando o Despacho index 21243266, vale aduzir que a d. Procuradoria-Geral do Estado/PGE, no Ofício Circular GGSJ n° 01/2016, orientou que as Secretarias, órgãos ou entidades não devem realizar análise constitucional e jurídica nas consultas formuladas pela Assessoria Legislativa da Casa Civil sobre Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, com prazo em curso, devendo tal exame ser feito pela Procuradoria-Geral do Estado, o que, de certo se aplica à hipótese em comento.\r\n\r\nDiante do exposto, restituo o presente expediente ao DGGP desta SEPOL, conforme Despacho da d. SSGA (SEI n° 21336865) para instrução.\r\n\r\nRio de Janeiro,01 de setembro de 2021.\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS - Assessor Jurídico - Chefe da ASSEJUR/SEPOL - Procurador do Estado - ID 4266602-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIOSEFAZ/GABSEC N° 2014/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2023\r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD N° 95/2023 - Projeto de Lei n° 1.549/2023\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040132/004589/2023.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, esta Secretaria de Estado de Fazenda vem, em atenção à solicitação do Ofício em referência, encaminhar as informações prestadas, pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, conforme anexo abaixo indicado. Cabe relembrar à comissão que foi solicitado dilação de prazo para realização de estudos, contudo, nos foi negado o pedido.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para elucidar quaisquer outros aspectos necessários, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA - Chefe de Gabinete - ID 5104436-6\r\n\r\nAnexos: Despacho de Encaminhamento de Processo - SEFAZ/SUBPOT (64171721)\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, apresento as seguintes considerações a respeito do pedido de esclarecimentos técnicos endereçado à SEFAZ no oficio inaugural do p.p.:\r\n\r\ni. Qual é a maior e menor alíquota de ICMS praticada para as bebidas açucaradas aplicada no Brasil?\r\n\r\nR.: Esta é uma pergunta cuja resposta, para ser adequadamente respondida, exige pesquisa nacional junto às demais unidades federadas, mas que se inicie pela correta identificação das bebidas açucaradas no rol constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. Ademais, é de ressaltar que, como nem sempre as alíquotas relativas aos produtos são aquelas expressas nas leis que regulam o ICMS disponíveis nos sítios de internet mantidos pelos estados e pelo DF, seria necessário realizar uma investigação um pouco mais demorada junto aos órgãos competentes para se apontar com segurança a maior e menor alíquota de ICMS praticada para as bebidas açucaradas aplicada no Brasil. Deste modo, o cumprimento dessa tarefa, lamentavelmente, se configura inviável no prazo estabelecido para a conclusão das respostas ao presente questionário.\r\n\r\nii. Nos estados que compõe o eixo Sul-Sudeste, poderia identificar as alíquotas adotas para as bebidas açucaradas? E a média global?\r\n\r\nR.: Informar com precisão as alíquotas adotadas para todas as bebidas açucaradas nos estados das regiões Sul e Sudeste constitui esforço cuja demora, pelas razões já apresentadas na resposta à questão “i”, não é viável no prazo estabelecido para a tarefa. Contudo, com intuito de se apresentar uma resposta ainda que parcial para a questão, coletou-se junto às UFs as seguintes informações a respeito das alíquotas de refrigerantes das duas regiões do país:\r\n\r\nRJ-16%\r\n\r\nES-17%\r\n\r\nSC-17%\r\n\r\nMG-18%\r\n\r\nRS-20%\r\n\r\nSP-18%\r\n\r\nPR-18%\r\n\r\nA média das alíquotas de refrigerantes das 27 UFs é 18,92%\r\n\r\niii. Poderia identificar no mesmo conjunto de estados, as alíquotas das seguintes mercadorias:\r\n\r\na) Cerveja;\r\n\r\nb) Aguardente;\r\n\r\nc) Cigarro; e\r\n\r\nd) Outros bens de consumo notadamente nocivos a saúde, porém de venda lícita.\r\n\r\nR.: A resposta completa a esta pergunta se torna impraticável diante do prazo curto estipulado para a tarefa, sobretudo devido à amplitude do item \"d”.\r\n\r\niv. Poderia identificar “estudos de casos” dos últimos 5 anos de situações em que a majoração de alíquota se possível, acima de 4% - representou danos sociais e econômicos ao setor, seus arranjos produtivos e ac setores relacionados?\r\n\r\nR.: Não se tem conhecimento de majoração de alíquota de ICMS acima de 4% nos últimos 5 anos no esta do RJ. Contudo, se a questão visa à prestação da informação, assim como à confecção do respectivo estudo no âmbito nacional, o tempo estabelecido para a tarefa é insuficiente para sua correta conclusão.\r\n\r\nv. Adotando-se a alíquota de ICMS de 23% para as bebidas açucaradas, poderia apresentar estudos econométricos de custos sociais e impacto econômico, positivos e negativos, imediatos e diferidos em 5anos, para o setor, seus arranjos produtivos e os setores associados?\r\n\r\nR.:O prazo estabelecido para a tarefa requerida é insuficiente para sua adequada concretização.\r\n\r\nvi. Caberia especificar as bebidas açucaradas de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado- NBM/SH e com isso ter alíquotas diferenciadas para cada bebida? (Suco em pó, Néctar, Suco Concentrado, Refrigerante Diet e Zero, Sobremesas líquidas ou pastosas, entre outros)\r\n\r\nR.: Nem sempre é possível identificar pela descrição da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH se a bebida nela classificada contém açúcar em sua composição. Uma pesquisa adequada que buscasse apresentar uma resposta adequada para a questão, contudo, exigiria um tempo maior do que o disponível para a presente tarefa.\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO - Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais - ID 1958337-0\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Diretor,\r\n\r\nTrata-se de Ofício n° 264/2023 direcionado a esta Unidade Especializada objetivando apresentação de considerações relativo ao Projeto de Lei PL 4537/2021 que trata da Produção de Dados e Estudos sobre Desaparecimentos de Crianças e Adolescentes no Território do Rio de Janeiro. A DDPA tem atribuição para investigar desaparecimentos de crianças e adolescentes no Município do Rio de Janeiro sendo mensamente elaborada estatística com detalhamento da idade do desaparecido. O Dossi Criança e Adolescente a ser elaborado pelo ISP seria de extrema importância para aprofundar o estudo de fenômeno em todo o Estado do Rio de Janeiro. Impende destacar que o Portal de Desaparecidos, gerido pela DDPA, versa sobre a divulgação de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos em todo Estado do Rio de Janeiro. A alimentação desta ferramenta se dá através do Sistema Operacional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Atualmente não há qualquer ferramenta que distinga a criança adolescente pela raça; para tanto deverá, smj, alteração do Sistema Policial.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nELEN GOMES PEREIRA SOUTO, Delegada de Polícia\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2537329"
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SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1814/2016 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1814/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2978/2017, QUE “PROÍBE A CASTRAÇÃO QUÍMICA DE CÃES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que proíbe a castração química de cães no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2978/2017 é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das comissões, 16 de Agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2978/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3065/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação às normas de conforto ambiental dispostas na nbr 15220-3 em todos os programas de construção de moradias do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3065/2017 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3065/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3731/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006 que dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3731/2017 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3731/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3834/2018, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CRÉDITO PARA COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS EM RECICLAGEM DE MATERIAIS OBTIDOS NO LIXO OU EM PROGRAMAS DE COLETA SELETIVA, EM TODOS OS ESTÁGIOS NECESSÁRIOS PARA QUE CHEGUEM DESONERADOS ÀS INDÚSTRIAS DE RECICLAGEM”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que institui a política estadual de crédito para cooperativas e associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos os estágios necessários para que cheguem desonerados às indústrias de reciclagem.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3834/2018 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3834/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que dispõe sobre o programa de incentivo tecnológico à terceira idade, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1278/2019 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2038/2020, QUE “INSTITUI O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputado DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; RENATA SOUZA; MONICA FRANCISCO. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que institui o fundo emergencial de saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2038/2020 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2038/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2020, QUE “AUTORIZA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ATENDIMENTO À SAÚDE A ADAPTAREM RESPIRADORES E VENTILADORES PULMONARES DO TIPO MECÂNICO HOSPITALAR PARA DOIS PACIENTES EM CASOS DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que autoriza as instituições públicas e privadas de atendimento à saúde a adaptarem respiradores e ventiladores pulmonares do tipo mecânico hospitalar para dois pacientes em casos de situação de calamidade pública ou situação de emergência em saúde decretada pelo poder executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2245/2020 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2245/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, QUE “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida com doença grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2492/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2492/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2807/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TEÓRICO-PRÁTICA BEM COMO DOS CONTRATOS DE APRENDIZAGEM VIGENTES A ÉPOCA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA OCASIONADO PELA PANDEMIA DA COVID-19” \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA. \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que dispõe sobre a prorrogação da carga horária teórico-prática bem como dos contratos de aprendizagem vigentes a época do estado de emergência ocasionado pela pandemia da covid-19\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2807/2020 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2807/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3529/2021, QUE “FIXA DIRETRIZES PARA A CAMPANHA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que fixa diretrizes para a campanha estadual de vacinação contra a covid-19 e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3529/2021 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3529/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3647/2021, QUE “ESTABELECE SANÇÕES PELA DESTRUIÇÃO, INUTILIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO OU DESVIO DE BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO e LÉO VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto que estabelece sanções pela destruição, inutilização, deterioração ou desvio de bens destinados ao enfrentamento de emergência em saúde pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 3647/2021 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3647/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 4021/2021, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PARA REDUÇÃO DOS CASOS DE MORTE E CONTÁGIO DA COVID 19, PROCEDIMENTO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nProjeto que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caráter excepcional e para redução dos casos de morte e contágio da covid 19, procedimento de vacinação da população que menciona e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 4021/2021 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das comissões, 16 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4021/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 230/2023, “MODIFICA A LEI Nº 4802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .\r\n\r\nAutor : Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “modifica a lei nº 4802, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e dá outras providências”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa transformar o cargo de Digitador do quadro de pessoal permanente do DEGASE em Agente Administrativo, de provimento efetivo.\r\n\r\nA razão da necessidade pela readequação do quadro de servidores, às atuais exigências, objetiva uma boa prestação do serviço público visto que tal mudança confere maior flexibilidade à alocação do pessoal disponível e visa possibilitar que estes servidores efetivos prestem seus serviços em áreas afetas às atuais necessidades desta Administração Púbica.\r\n\r\nA readequação do cargo proposto pelo presente projeto, é vista como necessária tendo em vista que as unidades de atendimento do DEGASE, sempre estiveram desprovidas de recursos humanos da área administrativa.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça- CCJ apresentou substitutivo, após a adição de cinco emendas, que melhoram o projeto, transformando-o em autorizativo.\r\n\r\nEm relação à matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto não terão impacto financeiro na folha de pagamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste contexto, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir. \r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 230/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,29 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 230/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 265/2023, “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira que dispõe o exame de ultrassonografia morfológica na assistência pré-natal de risco habitual e de alto risco da rede pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva aprimorar os cuidados médicos da gestante, prevendo que a rede pública de saúde realize exa me de ultrassonografia morfológica que permite avaliar a formação do bebê, possibilitando o diagnóstico e aconselhamento precoces durante a gravidez.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça em sua análise, apresentou parecer pela constitucionalidade e incluiu quatro emendas modificativas, transformando o projeto em autorizativo visando o aperfeiçoamento e à adequação do disposto com as normas constitucionais sobre a reserva de iniciativa do Poder Executivo.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, foi observado que as despesas decorrentes deste projeto, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nNeste contexto, o projeto não encontra óbice do ponto de vista orçamentário, merecendo prosseguir. \r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 265/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 265/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 682/2023, “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SINDROME DO PÂNICO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO \r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva estabelecer normas gerais a serem seguidas, em âmbito estadual, que poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo, que em conjunto com a iniciativa privada constituirão parcerias para desenvolverem ações que visam a promoção de campanhas relacionadas a Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma emenda de supressão ao artigo 4º do texto, eliminando a obrigação de regulamentação de projeto por parte do Poder Executivo, aprovando o presente projeto pela Constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não há aumento de despesa ou redução de receita que necessite ser objeto de adequação com a legislação pertinente. Neste contexto o projeto merece prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 682/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 992/2023, \"ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A 'SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CERATOCONE' E INSTITUI CAMPANHA DE AÇÕES PREVENTIVAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Daniel Librelon, que altera a Lei 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário do estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual de Conscientização do Ceratocone\" e instituir campanha de ações preventivas\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva estabelecer incluir no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de conscientização do Ceratocone, uma doença da córnea tipo ectasia, instituindo campanhas de ações preventivas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aperfeiçoa o presente projeto de lei, apresentando emendas, tornando-o autorizativo eliminando as obrigações ao Poder Executivo no âmbito de instauração de campanhas.\r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que não apresenta óbices, devendo o projeto prosseguir.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 992/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a)DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 992/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023. (a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1135/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUSPRJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Cláudio Caiado que dispõe sobre a destinação de bens oriundos de ilícitos penais relacionados aos crimes de lavagem de capital para a polícia civil e para o fundo de estadual de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto prevê que a destinação e utilização de bens, direitos e valores oriundos de prática de crimes de lavagem de capital sejam convertidos para utilização de despesas vinculadas a Polícia Civil, tais como gastos com infraestrutura, aquisição de equipamentos, aprimoramento de tecnologia e capacitação de agentes. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, apresentou parecer pela legalidade, pois a iniciativa não esbarra em qualquer preceito legal. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua ótica orçamentária e financeira, verifica-se que será necessitário ser objeto de adequação de legislações pertinentes ao FUNESPOL e ao FUSPRJ para incluir a nova fonte de receita.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1135/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA “PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO” PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados INDIA ARMELAU E FELIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria dos Deputados India Armelau e Felippe Poubel que visa criar a campanha “pé na faixa, pedestre seguro” para conscientização dos pedestres e motoristas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO referido projeto prevê a criação de campanha de conscientização para pedestre e motoristas, com o objetivo de orientá-los na utilização da faixa delimitada sobre as pistas; na movimentação e preferência junto à faixa de travessia; e no esclarecimento das consequências ao desrespeitar a sinalização. \r\n\r\nA proposta ainda prevê que a campanha seja integrada ao calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, apresentou parecer pela constitucionalidade, mas apresentou uma emenda supressiva, retirando a proposta de inserção da campanha no calendário oficial do Estado. \r\n\r\nO projeto propõe que a campanha seja custeada pelos Recursos do Fundo Estadual de Transporte. \r\n\r\nAo analisar a matéria quanto à sua adequação orçamentária e financeira, verifica-se que há aumento de despesa que necessite ser objeto de adequação de legislações pertinentes ao FET.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 9ª Reunião Extraordinária, rea lizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO e VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos e Deputado LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\nId: 2537330"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 51/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIAS MELO PEREIRA, matrícula nº 431.742-6 do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA ALVES CÂMARA, matrícula nº 432.198-0,para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à ASSESSORIA ESPECIAL DE PLENÁRIO, na vaga decorrente da exoneração de Elias Melo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n. ATO \"E\"/MD/Nº 53/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 36/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LÂNIA APARECIDA GOMES DA SILVEIRA RANGEL, matrícula nº 428.923-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 54/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 38/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR SAMUEL REZENDE ALENCAR, matrícula nº 430.634-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 55/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MOTA BERETA DUTRA, matrícula nº 432.791-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Vânia Aparecida Gomes da Silveira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 56/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 41/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.774-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 57/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 42/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CLARA GONÇALVES MAIATO DE OLIVEIRA, matrícula nº 429.774-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Gleyci Siqueira Amaral, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 58/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 51/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS CUNHA RIBEIRO, matrícula nº 431.088-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 20/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26779/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 07/12/2023, GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 02.01.2024).\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 41/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GULHERME GARCIA DA SILVA, matrícula nº 430.941-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O.de 02.01.2024).\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.12.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n39/2024 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nºs 1101/2019 - 809/2023 - 1224/2023 - 4315/2021 - 3165/2020 - 1350/2023 - 1846/2023 - 1454/2023 - 3344/2020 - 1646/2019 - 833/2023 - 4100/2021 - 1237/2019 - 3095/2020 - 805/2023-4307/2021 - 1579/2023 - 944/2019.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do Art. 143 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETO DE LEI 247/2023\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.12.2023.\r\n\r\n*PORTARIA \"E\" GS/N° 15/2023.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 27501/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGO a Portaria E/GS/N° 04/2019, que designou o servidor LANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula 201.622-8 para responder pela Diretoria Geral, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu Titular, e DESIGNO, a servidora comissionada BRUNA TELLES GARCIA matrícula 430.625-4, C.C. de Assistente III, símbolo CCDAL-3, para responder pela Diretoria Geral da ALERJ, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27.12.2023 e 28/12/2023 e 02.01.2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.12.2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 1023/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 7131/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, com efeito a partir de 02/05/2023, as servidoras abaixo relacionadas, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 05/2023\r\n\r\nProcesso nº 7131/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize vinte e cinco deficientes físicos para função de ascensoristas nos edifícios desta Casa Legislativa.\r\n\r\nContratada: Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nGestor: Lyvia Aguiar da Costa Pereira, matrícula nº 414.069-5.\r\n\r\nFiscal: Aline Jeucken da Silva, matrícula nº 419.277-9\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nEm 29/12/2023\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 1032/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012; \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VI - símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora ERICA DE VASCONCELLOS RANGEL RODRIGUES, matrícula nº 427.173-0, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02/01/2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n27507/2023 - BRUNO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n27508/2023 - ALEXANDRE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n27510/2023 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27511/2023 - FELIPE AMARAL SALLES\r\n\r\n27512/2023 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n27513/2023 - RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n27514/2023 - TALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\n27515/2023 - LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA\r\n\r\n27516/2023 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n27519/2023 - MARLON ALVES TEIXEIRA \r\n\r\n27521/2023 - LEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n27522/2023 - MARCELO SCHAEFER GUIMARÃES\r\n\r\n27523/2023 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2537331"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2532693": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Barcas S.A - Transportes Marítimos \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nExtrato de Termo de Autorização \r\n\r\nInstrumento: Termo de Autorização de Baixa de Embarcação de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nData da assinatura: 05 de outubro de 2023.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro e Barcas S.A. Transportes Marítimos com a Interveniência Anuência da Agência Reguladora de Transportes de Serviços Públicos Concedidos - AGETRANSP.\r\n\r\nObjeto: Autorização de baixa e retirada do rol de bens vinculados à concessão da embarcação identificadacomo Lanza, que substituiu o item 23 no Anexo II do Contrato de Serviços Públicos de Transportes de Passageiros, Cargas e Veículos no Estadodo Rio De Janeiro.\r\n\r\nFundamento do Ato: Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1278.\r\n\r\nReferência: Processo nº SEI-220008/001199/2022.\r\n\r\nId: 2532693"
                ],
                "2532691": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Barcas S.A - Transportes Marítimos \r\n\r\nCNPJ: 33.644.865/0001-40\r\n\r\nExtrato de Termo de Autorização \r\n\r\nInstrumento: Termo de Autorização de Baixa de Embarcação de Transporte Aquaviário de Passageiros.\r\n\r\nData da assinatura: 24 de outubro de 2023.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro e Barcas S.A. Transportes Marítimos com a Interveniência Anuência da Agência Reguladora de Transportes de Serviços Públicos Concedidos - AGETRANSP.\r\n\r\nObjeto: Autorização de baixa e retirada do rol de bens vinculados à concessão da embarcação identificada como Martim Afonso, descrita como item 4 no Anexo II do Contrato de Serviços Públicos de Transportes de Passageiros, Cargas e Veículos no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nFundamento do Ato:Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1279.\r\n\r\nReferência: Processo nº SEI-220008/001197/2022.\r\n\r\nId: 2532691"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2537267": [
                            "V - Ata",
                            "CAP NORTE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.796.925/0001-91 - NIRE: 33.2.120591-2\r\n\r\nComunicado: Para efeito de cumprimento do disposto nos parágrafos 1º ao 3º do artigo 1.084, da Lei 10.406/2002, a administração desta sociedade comunica e torna público o seguinte: que, através de Reunião de Sócios, realizada em 29.12.2023, todos os sócios, em conjunto e de forma unânime, resolveram reduzir o capital social da Sociedade, de R$ 2.538.005,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e cinco reais), para R$ 13.812,00 (treze mil, oitocentos e doze reais), mediante devolução da respectiva diferença aos sócios da mesma. Rio de Janeiro, 03.01.2024. CAP Norte Participações Ltda. (por Maura Rodrigues Zuanazzi e David Zuanazzi Machado Junior, sócios e administradores)\r\n\r\nId: 2537267"
                        ],
                        "2536524": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - PORTOSRIO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 12 de janeiro de 2024, em sua sede, à Rua Dom Gerardo, 35 - 10º andar, Centro - Rio de Janeiro a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Alteração estatutária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nTHAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2536524"
                        ],
                        "2537219": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de janeiro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nAprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, nos artigos: 5º e §§ 2º e 3º; Art. 7º, §§ 2º, 5º e 7º; Arts. 9º; 11 e 13 e §§; Art.14 § 2º; Arts. 15 ao 17 e § 1º; Art. 18 e §§ 2º ao 4º e 6° ao 8º; Art. 19 e §§; Art. 21, alíneas e § 1º; Art. 22 e §§ 1º ao 3º e 6 ao 8º, 12, I e 13; Art. 24, alíneas e §§; Art. 26 e §§ 2º, 4º e 9º; Arts. 27 e 28, §§ 1º, 3º e 4º; Arts. 29 ao 31, § 1º; Art. 32, III e VII e §§ 1º ao 4º; Arts. 33 ao 40 e §§; Arts. 41º e §§; Art. 42 e §§; Arts.43 e 44 e incisos I ao V e IX; Art. 45 e § Único; Art. 46 e § 1º; Art.47 e §§ 1º, 3º e 4º; Art. 49; Arts. 52 ao 57 e §§; Art. 64; Arts. 67 e 68; Art. 70, § Único e Arts. 73, 75, 77 e 78 e consequente consolidação do Estatuto, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2537219"
                        ],
                        "2537061": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela Empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 086/2023.\r\n\r\nId: 2537061"
                        ],
                        "2537173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0569/23\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8462.23.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2537173"
                        ],
                        "2536975": [
                            "V - Convocação",
                            "PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 17.553.029/0001-01 - NIRE 33.3.003.0614-5\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE\r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA\r\n\r\nESPÉCIE COM GARANTIA REAL, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO,\r\n\r\nDA PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nFicam convocados, no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), os titulares de Debêntures (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 9, do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Paranaíba Transmissora de Energia S.A.” celebrado entre a Emissora, a State Grid Brazil Holding S.A., Copel - Companhia Paranaense de Energia, a Copel Geração e Transmissão S.A., a Furnas Centrais Elétricas S.A. e a Trustee DTVM Ltda. (“Agente Fiduciário”), em 15 de janeiro de 2017 (conforme aditado de tempos em tempos, a “Escritura de Emissão”), para se reunirem, em assembleia geral de Debenturistas conjunta, a ser realizada exclusivamente de forma digital e remota, sem prejuízo da possibilidade de adoção de instrução de voto a distância previamente à realização da assembleia geral de Debenturistas, em segunda convocação, no dia 09 de janeiro de 2024, às 17:00 horas, através da plataforma “Microsoft Teams” (“Assembleia”), nos termos da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), através do link a ser disponibilizado pela Emissora nos termos deste edital, para examinar, discutir e deliberar acerca de: 1. nos termos da Cláusula 6.2.1, alínea “a” da Escritura de Emissão, solicitação de anuência prévia para a incorporação de Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”), acionista direta da Emissora, pela Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, acionista detentora de 100% das ações de emissão de Furnas (“Eletrobras” e “Incorporação”, respectivamente), com a consequente modificação na atual configuração societária da Emissora e celebração de aditivos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Penhor (conforme definido na Escritura de Emissão), em até 30 (trinta) dias corridos contados da efetiva implementação da Incorporação, para refletir a sucessão de Furnas por Eletrobras para todos os fins dos documentos da Emissão; 2. autorização ao Agente Fiduciário para que, em conjunto com a Emissora, pratique todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir exclusivamente as deliberações mencionadas neste edital; 3. no caso de aprovação pelos Debenturistas das matérias acima, deliberar sobre o pagamento de prêmio a todos os Debenturistas, nos termos da mais recente Proposta de Administração que deverá ser divulgada pela Companhia em até 2 (dois) Dias Úteis antes da realização da Assembleia. Informações Adicionais: 1. A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br em até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, observado o disposto na Resolução CVM 81: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia; (v) operações compromissadas: caso qualquer dos Debenturistas seja parte em Operações Compromissadas, além dos documentos mencionados nos itens “(i)” a “(iv)” acima, conforme aplicável, será necessário o envio: (a) da tela CETIP; e (b) e-mail do Debenturista aos endereços acima contendo (b.1) a indicação do ativo; e (b.2) a declaração, em texto corrido do e-mail, de que realizou a Operação Compromissada e que o Debenturista permanece com os direitos políticos dos ativos. 2. Nos termos da Resolução CVM 81, além da participação e do voto durante a Assembleia também será admitido o preenchimento e envio de instrução de voto a distância, conforme modelo disponibilizado pela Emissora em seu website (https://www.paranaibatrans.com.br/) e atendidos os requisitos apontados no referido modelo, o qual deverá ser enviado à Emissora com cópia ao Agente Fiduciário, para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br, respectivamente, preferencialmente, em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia. 3. A instrução de voto referida no item 2 acima e o instrumento de representação referido no item 1, subitem (iv), acima devem ser em até 2 (dois) dias antes da realização da Assembleia: (i) apresentados em versão eletrônica assinada (com a utilização da certificação ICP-Brasil), mediante o envio de referidos documentos para os endereços eletrônicos diego@paranaibatrans.com.br e fiduciario@trusteedtvm.com.br ou (ii) enviados em vias originais com os reconhecimentos das firmas dos signatários para o endereço Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 955, 12º andar, Sala 1101 (parte), Centro, CEP 20071-004, sede da Emissora. 4. O link para a participação da conferência será enviado pela Emissora apenas aos Debenturistas que enviarem, prévia e diretamente ao Agente Fiduciário e à Emissora, os documentos de representação acima indicados. 5. Os Debenturistas que fizerem o envio da instrução de voto mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da Assembleia, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da instrução de voto de forma prévia pelo debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação na Assembleia através de acesso ao link e, cumulativamente, manifestação de voto deste debenturista no ato de realização da Assembleia, será desconsiderada a instrução de voto anteriormente enviada, conforme disposto no artigo 71, parágrafo 4º, inciso II, da Resolução CVM 81. Os termos em letras maiúsculas que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão os significados que lhes são atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito a presente convocação e da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nId: 2536975"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2528412": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.387.823/0001-82\r\n\r\nA diretora do Colégio São Jorge, mantido por Colégio São Jorge LTDA, situado na Rua Boulevard, nº 12, Parque São Vicente, Belford Roxo-RJ, Censo Escolar 33101388, torna publica a relação nominal dos alunos concluintes do Ensino Médio Regular: Ano 2021: David Kauã Sobral de Lima. Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adul-\r\n\r\ntos - Ano 2022/1º semestre: Gabriela Monteiro da Silva, Ian Piter\r\n\r\nRodrigues Reis ,Walace da Silva Matos. Ano de 2022/2º semestre: \r\n\r\nJocenaira Valentim dos Santos, Kauã Dias do Nascimento Silva.\r\n\r\nAno 2023/1º semestre: Ana Clara Gonçalves Vieira. Diretora Substituta Helena Lemos Moreira Furtado, Registro nº 1.054/MEC. Of E/COIE.E nº 1066. Secretária Escolar: Christina Barbosa Corrêa, Processo nº \r\n\r\nE-03/014/535/2019 SEEDUC. Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidelis da Silva - Matrícula 0942516-6. Id 559275.\r\n\r\nId: 2528412"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2533201": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\n* O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do processo ético-profissional CRM/MS nº 62/2019, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso do Sul e julgado pelo Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a aplicação da pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “D” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico TIAGO ANDRÉ ANDRADE DE OLIVEIRA BUENO - CRM/RJ 52 101441-2, no período de 02/01/24 a 31/01/24, por infração aos artigos 1º, 4º, 8º, 23, 32, 36 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º, 8º, 23, 32, 36 e 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2217/18).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2533201\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 02/01/2024."
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 114/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 228, na página 01 do dia 12/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-RJ) para distribuição na Farmácia Central aos munícipes de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Fica alterado o subitem 7.8 do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 18 de janeiro de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2537128"
                        ],
                        "2537129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 115/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 229, na página 01 do dia 13/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos padronizados da Farmácia Básica do município de Cantagalo para distribuição, no 1º semestre de 2024, na Farmácia Central e nos Distritos, pela Farmácia Itinerante, aos munícipes de Cantagalo RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Fica alterado o subitem 7.8 do Termo de Referência; 02 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 19 de janeiro de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2537129"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, resolve HOMOLOGAR os atos praticados na sessão pública, realizada no dia 28 de dezembro de 2023, referente ao Pregão Presencial nº 001/2023, nos autos do Processo administrativo nº 21.045/2023, e informar que a presente licitação foi declarada DESERTA por não haver interessados no certame. Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS E ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIREITO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ. Solicito a repetição da Licitação, sendo mantidas todas as condições e especificações previstas no Edital nº 001/2023. \r\n\r\nItaguaí, 28 de dezembro de 2023. \r\n\r\nVictor Soares Benezath - Secretário Municipal de Administração (interino) Matr. 47.424\r\n\r\nId: 2537215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 211/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa K. C. R. S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP para o item 06, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior. \r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de janeiro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2537250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537148": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 16512/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Contratação de empresa ou instituição financeira, instituições sem fins lucrativos, qualquer instituição que seja formalizada no cadastro nacional de pessoa jurídica que possam atender ao objeto licitado, doravante, simplesmente instituição, especializada na prestação de serviços de transferência, pagamentos e demais movimentações em Moeda Social - Mumbuca, a fim de apoiar a Secretaria de Economia Solidária de Maricá/RJ na implementação da Política de Economia Popular Solidária. Data: 20/02/2024 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2537148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "C O R R I G E N D A\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2023\r\n\r\nDATA DO CERTAME\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que fica corrigida a data e horário do Pregão Presencial nº 057/2023 para:\r\n\r\nDe: 22/01/2024 às 10:00 horas\r\n\r\nPara: 15/01/2024 às 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Auditório - Rua Visconde de Sepetiba nº 987/9º andar - Centro - Niterói/RJ\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2537229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537035": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 021/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA A 3ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DE POLO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO - CASARIO, localizado a Rua João Paim - Centro- PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 05 de fevereiro de 2024, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157 - 3º andar - sala 315 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485-1234, ramal 2097, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Coronel Manoel Bernardes, nº 157, 3º andar, sala 316, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 29 de dezembro de 2023. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2537035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Seropédica comunica a suspensão “SINE DIE” da CHAMADA PÚBLICA 005/2023 - PROCESSO Nº 14.402/2023, em função da necessidade de readequação do Termo de Referência, visando atender ao interesse Público.\r\n\r\nSeropédica, 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nBRENDA RAFAELA O. DA SILVA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2537268"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2537328": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.880 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA, EM CARÁTER PROVISÓRIO E NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, O SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão exarada pelo Juízo do Plantão Judicial da Comarca da Capital, em 28 de dezembro de 2023, referente ao processo judicial nº 0184690-59.2023.8.19.0001, e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-360050/000111/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeia, em caráter provisório e na condição sub judice, Bianca Pellegrino Barbosa da Silva, no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, de acordo com a classificação obtida em concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2537328"
                    ],
                    "2537327": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 48.860 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, CONFERIDA PELA LC 184/18.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150005/000090/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Instituto Rio Metrópole (IRM) é entidade submetida a regime autárquico especial e vinculada somente para fins organizacionais, ao Governo do Estado,\r\n\r\n- que a referida vinculação não acarreta subordinação hierárquica, como foi reconhecido pelo TJRJ na nº 0025236-85.2019.8.19.0000, e\r\n\r\n- que o §3º do art. 13, LC 184/18 confere plena autonomia administrativa e financeira ao IRM;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Não se aplicam ao Instituto Rio Metrópole - IRM o Decreto n° 46.550, de 01.01.19, a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26.02.21, o Decreto n° 4.797, de 13.11.2023, nem qualquer outro ato administrativo que possa restringir sua autonomia administrativa e financeira no uso dos recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana para o seu custeio ou em prol dos projetos metropolitanos aprovados pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2537327"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2537332": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MAURILIO NUNES DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 2496886-2, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000022/2023. \r\n\r\nId: 2537332"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2537333": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5083726-5 para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danielle Ferreira Mattos, ID Funcional nº 5105243-1. Processo nº SEI-150001/031151/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5105243-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/031151/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, SOFIA AMADO CHIARADIA, ID FUNCIONAL Nº 51412845, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/031225/2023.\r\n\r\nNOMEAR JACQUELINE PATROCINIO DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sofia Amado Chiaradia, ID Funcional nº 51412845. Processo nº SEI-150001/031225/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GARCIA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5113921-9, para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rogerio Resende Fernandes, ID Funcional nº 51224160. Processo nº SEI-150023/001116/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELENILTON CUSTODIA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5142805-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUANDA CRISTINA CUSTÓDIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Elenilton Custodia da Rosa, ID Funcional nº 5142805-9. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DESIRÉE ROSALINO MARQUES para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Superintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Fernanda Batista Coelho, ID Funcional nº 5007687-6. Processo nº SEI-120001/005141/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DOS SANTOS DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005479/2023.\r\n\r\nNOMEAR THALITA CAMILO MOURA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005479/2023.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL FELIPE DE OLIVEIRA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005479/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE LATORRACA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005467/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO OLIVEIRA BARRETO para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005422/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, ROBERTO LUCIO CASSIMIRO, ID FUNCIONAL Nº 5113746-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005276/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOS SANTOS DE SÁ para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Roberto Lucio Cassimiro, ID Funcional nº 5113746-1. Processo nº SEI-120001/005276/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, OTAVIO MURILLO SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5140432-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016355/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, CAIO DA SILVA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5141567-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/016355/2023.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA PEREIRA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Caio da Silva Rocha, ID Funcional nº 5141567-4. Processo nº SEI-030029/016355/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANNA AZEVEDO DURÃO para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao CODIR, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Hilana Paula Drummond de Andrade, ID Funcional nº 4359409-3. Processo nº SEI-070002/021636/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, VIVIANE DA FONSECA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5084403-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003635/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, MICHELI HERMENEGILDO DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5100220-5 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/003636/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, ROBERTO ALMEIDA CASIMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51179261, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000295/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALMEIDA CASIMIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51179261, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mona Natasha Fraga Vilardo Ortiz, ID Funcional nº 51323974. Processo nº SEI-180003/000295/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, MONA NATASHA FRAGA VILARDO ORTIZ, ID FUNCIONAL Nº 51323974, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000294/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51398796, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001678/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH LOPES DE ABREU, ID FUNCIONAL Nº 2135665-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO PAULA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5139431-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BARCELOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51410141, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DENISE PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4406766-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 44059302, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JUNIOR MOTA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 51454190, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRENNER GERALDO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51284774, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA JOSE DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 51419521, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51425823, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA SILVA FARRIA, ID FUNCIONAL Nº 5911737, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARLETE CARVALHO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51436108, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEFAN PREDES CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5096034-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN, ID FUNCIONAL Nº 4425183-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALEXANDRE DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5120659-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA DE OLIVEIRA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51424550, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR HUGO CAMPOS GUEDES ALCANFORADO, ID FUNCIONAL Nº 4324196-4, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Cristiane Martins Dionizio Pinto, ID Funcional nº 4343097-0. Processo nº SEI-330018/000488/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, CRISTIANE MARTINS DIONIZIO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 4343097-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000488/2023.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA DE ALMEIDA LEMOS para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Especial, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000842/2023. \r\n\r\nNOMEAR MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CAMPOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 27 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIANE DE BRITO LEMOS DURAN FERNANDEZ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR GLORIA BEATRIZ FERREIRA para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023. \r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIO FERNANDES DA SILVA MOÇA, ID FUNCIONAL Nº 3221003-5, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARLON YURI DE BRITO COLLARO, ID FUNCIONAL Nº 5005862-2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000019/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 28/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para LUCAS BELTRÃO NEMY, ID Funcional nº 5129017-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para ERNANDE NOBREGA, ID Funcional nº 5091541-0, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003645/2023, fica retificado para 02 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Subsecretária de Estado, símbolo SS, da subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2537333"
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                        ],
                        "2537108": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-150071/000146/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “... REPREENDO o servidor...\r\n\r\nLeia-se: ... SUSPENDO POR 20 (VINTE) DIAS o servidor...\r\n\r\nId: 2537108"
                        ],
                        "2537045": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 27.12.2023 \r\n\r\nPÁG. 23 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2023 \r\n\r\nProc. n° SEI-150157/000426/2022 \r\n\r\nOnde se lê: “...referente ao período de agosto a novembro de 2019...”; \r\n\r\nLeia-se: “...referente ao período de janeiro a dezembro de 2021...”\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2023 \r\n\r\nPÁG. 10 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nProcessos n° SEI-100007/000291/2023 e SEI-100007/000297/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2023 \r\n\r\nPÁG. 10 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nProcessos n° SEI-100007/000292/2023 e SEI-150149/008296/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nId: 2537045"
                        ],
                        "2537107": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2023 \r\n\r\nPÁGINA 08 - COLUNA 2ª\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA Nº 732 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nOnde se lê: ”... processo administrativo SEI-150071/000412/2023...”\r\n\r\nLeia-se: “...processo administrativo SEI-150071/000413/2023...”\r\n\r\nId: 2537107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2537234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005473/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de dezembro/2023, referente ao pagamento de retroativos de vencimento, Gratificação de Desempenho de Atividade, Adicional de Qualificação e 13º salário, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo nº SEI-120001/005473/2023 (Documento SEI-65711446), no valor total de R$ 5.509,17 (cinco mil quinhentos e nove reais e dezessete centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/20, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2537234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2537014": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/040192/000023/2021 - EDIVAR JOSE DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953155-9, no período de 01/02/2024 a 29/07/2024. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2537014"
                    ],
                    "2537031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000748/2022 - ZILDA ZAPOPORT. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 20 de dezembro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 05.12.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2537031"
                    ],
                    "2537094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 591 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 01 A 07 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040/0058/000206/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 01 a 07 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 209,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 155,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitido no D.O de 29.12.2023.\r\n\r\nId: 2537094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/143.580/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TALITA COSTA DOS SANTOS, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado SILVIO PACHECO FONTES, ID Funcional nº 2473695-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2537046"
                        ],
                        "2537047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.240/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSEFA ALVES DA SILVA DE CARVALHO, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO MATHIAS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 26172-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/142.240/2017 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANA CANAZARO DE CARVALHO, na qualidade de filho(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO MATHIAS DE CARVALHO, ID. Funcional nº 26172-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2537047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2537139": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 050 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 135, de 12 de junho de 2023, e o constante dos autos do Processo nº SEI-220012/001115/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 013/2023, que tem com objeto a prestação de serviços de fornecimento de vale alimentação.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBRUNO CARVALHO PEREIRA, ID. Funcional nº 5087242-7\r\n\r\nMEMBRO:\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELO GONÇAVES, ID. Funcional nº 5097192-1\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID. Funcional nº 1911820-1, como Gestor titular e o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID. Funcional nº 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2537139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537210": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2155 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO QUE SE RESPONSABILIZARÁ PELOS ESTUDOS DE MELHORIA DOS SERVIÇOS DE ARMAZÉM GERAL NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA ÁREA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96 combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220011/001756/2023, sobre a proposta de Plano de Ação de Armazém Geral, doc. SEI nº 65191912, e a sugestão para criação de comissão que visa realizar estudos de melhoria dos serviços de Armazém Geral, doc. SEI nº 65192945;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão que se responsabilizará pelos estudos de melhoria dos serviços de Armazém Geral no âmbito da atuação da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio da JUCERJA, no prazo máximo de 180 dias, com os seguintes integrantes, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim - Superintendente de Registro de Comércio, ID. Funcional nº 4349317-3;\r\n\r\nGilson Vasconcelos Bernardo - Chefe da Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio, ID. Funcional nº 4356689-8; e\r\n\r\nPedro Paulo Tavares Costa - Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4359439-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2537210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2537095": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5342 DE 28 DE DEZEMBRODE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350111/002523/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2023, o servidor 1º SGT PM RG 74.252 ERNANDES MARINS FREITAS ID FUNC. 2474470-0 em substituição: 3º SGT PM RG 87.696 FELIPE BERNARDES SOUZA, ID FUNC. 4376509-2, para compor a Comissão da PPM/CAS (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.252 ERNANDES MARINS FREITAS ID FUNC. 2474470-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 73.353 ALEXANDRE TAVARES DA SILVA, ID FUNC 2184649-9\r\n\r\nCB PM RG 98.326 DOUGLAS VIANNA COSTA, ID FUNC. 5011283-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537095"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/004069/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 27 de Dezembro de 2023 o MAJ PM 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, da DABST como Gestor do instrumento contratual n° 204/2023, oriundo do Processo SEI-350192/003068/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA e o MAJ PM 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID: 4189291-7, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2537063"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/004069/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de Dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 204/2023, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/003068/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUB TEN PM 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIN DE AVELLAR ALCHORNE, ID FUNC. 2240276-4 - DABST\r\n\r\n- SUB TEN PM 57.687 CELSO LUIZ RODRUIGUES DE DEUS, ID FUNC. 2268313-5 - DABST\r\n\r\n- CB PM 95.419 ÁLVARO BERTILAC DE ÁGUIAR, ID FUNC. 4263657-4 - DABST\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2537062"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5346 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/004176/2023, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 28 de dezembro de 2023, os servidores: MAJ PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI, ID: 0595711-7, da DABST, como Gestor das Propostas Especiais nº 201/2023, 202/2023 e 203/2023, oriundos do Processo SEI-350192/003036/2023, firmado com as empresas MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA e CARLOS H LOPES e o MAJ PM RG 80.895 BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, ID: 4189291-7, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537087"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537088"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537086"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5349 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/004169/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 214/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/003513/2023, firmado com a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.433 JORGE ESTRELA CHAHIN DE AVELLAR ALCHORNE, ID Func. n° 2240276-4;\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 57.687 CELSO LUIZ RODRUIGUES DE DEUS, ID Func. n° 2268313-5;\r\n\r\n- CB PM RG 95.419 ÁLVARO BERTILAC DE ÁGUIAR, ID Func. n° 4263657-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537085"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350467/008068/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2023, o servidor CAP PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407267-2 em substituição a 1° TEN PM RG 104.601 GREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS, ID FUNC. 5034415-3, para compor a Comissão Fiscalizadora do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407267-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID FUNC. 4419581-8\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID FUNC. 5011738-6\r\n\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5018976-0\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS ALGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID FUNC. 5020318-5\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNC. 5021883-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537033"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5351 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/007529/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de dezembro de 2023, o servidor CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR e SUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA em substituição ao servidor CAP PM RG 85.123 THIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN e CB PM RG 99.540 LUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA para compor a Comissão do 7°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022/SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 TEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.557 MARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n1 SGT PM RG 65.853 GLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n1 SGT PM RG 68.569 MARCELLO PINHO SODRE\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537024"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5352 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350030/006741/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8 em substituição, MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC, 0592851-6, 2º SGT PM RG 76.389 WILLIAN IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7 para compor a Comissão de Fiscalização do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3\r\n\r\nCB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATOS, ID FUNC.5025457-0\r\n\r\nCB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537133"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5352 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350030/006741/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2023, os servidores, CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0, CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8 em substituição, MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID FUNC, 0592851-6, 2º SGT PM RG 76.389 WILLIAN IGIDIO FERREIRA, ID FUNC. 2521046-7 para compor a Comissão de Fiscalização do 12º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\n- CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 81.196 LUCIANO MARINS MAIA, ID FUNC. 4208126-2;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.389 WELLIS SILVA SOUZA, ID FUNC. 4266051-3;\r\n\r\n- CB PM RG 101.698 JULIANA FERREIRA DE MATOS, ID FUNC.5025457-0;\r\n\r\n- CB PM RG 101.437 FABIO LUIZ DA CONCEIÇÃO REIS, ID FUNC. 5022057-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537255"
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                    "2537217": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5353 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350115/001046/2022 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização, em especial o documento 65898972;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de dezembro de 2023, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato SEPM No 991/2023, os Servidores:\r\n\r\nGestor: Caroline Sousa Ribeiro Adeodato ID: 43982352 DSSB/DGO; Gestor Substituto: Cristiane Rodrigues de Paula ID: 32287941 DSSB/DGO; \r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\n\r\nMárcia Santiago ID: 24487856 (DGO) e Vínicius Farias Ferreira ID: 44006896 (DGO). Contrato este firmado com a empresa CENTRORAL CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.448.236/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta Resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4° - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal- DSSB/DGO.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual no 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1° - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2° - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB/DGO deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6° - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1°, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3° do art. 6° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7° - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM no 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8° - Fica estabelecido o correio eletrônico credenciamento_dgo@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9° - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM no 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM no 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537217"
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                    "2537065": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 5302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DOS CONSELHOS ESCOLARES DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE DISCIPLINA, CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DAS COMISSÕES DE REVISÃO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto n.º 46.544, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350118/015876/2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 220, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, atual Código de Processo Civil, que visa garantir um período de recesso aos advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e\r\n\r\n- o art. 11, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 427, de 10 de junho de 1981 e art. 11, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Suspender os prazos dos Conselhos de Justificação, de Disciplina e da Comissão de Revisão Disciplinar, instaurados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024, inclusive.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionam-se da regra do caput os Processos Administrativos Disciplinares que julgam transgressões disciplinares, cujos prazos prescricionais possam ser alcançados em decorrência dessa suspensão, a critério de cada comissão disciplinar processante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O.de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2537065"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, ANA PAULA CALAPEZ PINELA ELABRAS, ID. Funcional nº 4328723-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000002/2024.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, LUCIANNA SOUZA COSTA, ID. Funcional nº 4410878-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000005/2024.\r\n\r\nId: 2537269"
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                    "2537315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, MAURÍLIO NUNES DA CONCEIÇÃO - Cel PM PM RG 60.884 - ID Funcional n° 24968862, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. n° SEI-350088/001364/2023.\r\n\r\nId: 2537315"
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                    "2537089": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO \r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009681/2022 - ANULO O RECONHEÇO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, publicado no Diário Oficial datado de 23 de junho de 2023, no valor de R$ 63.871,18 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), em favor do CB PM REF RG 32.601 RICARDO AFONSO FERNANDES, em razão de desconformidade com o teor da Manifestação SEPM/ASSEJUR nº 82/2023. \r\n\r\nId: 2537089"
                    ],
                    "2537143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/002943/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/013834/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/013685/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537143"
                    ],
                    "2537099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100007/000088/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.300 LEANDRO DIAS DE OLIVEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 42.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008238/2023 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro na Casa Militar do Prefeito, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nMAJ PM RG 80.464 ANDRE LUIS LEITÃO DA SILVA, a contar de 11/01/2023;\r\n\r\nCAP PM RG 77.489 RODRIGO SALGADO MORAES, a contar de 23/01/2023;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.119 RODRIGO ROCHA OTONI GUEDES, a contar de 11/01/2023;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.890 CESAR MIRANDA, a contar de 23/01/2023;\r\n\r\n1º SGT PM RG 66.769 MARCIO ERICK RODRIGUES SILVA, a contar de 31/03/2023;\r\n\r\n2º SGT PM RG 64.956 OSVALDO APÓSTOLO LIMA JUNIOR, a contar de 02/03/2023;\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.714 ROBSON GOMES SANTOS, a contar de 30/05/2023;\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.525 GABRIEL SARAIVA GADELHA ALVES, a contar de 11/01/2023; e\r\n\r\nSD PM RG 108.581 FERNANDO FARIA DE MORAIS, a contar de 22/11/2023.\r\n\r\nId: 2537099"
                    ],
                    "2537070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000018/2023 - AUTORIZO a disposição do MAJ PM RG 80.902 CAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº Funcional n.º 4189297-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na CIEsPP para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000018/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 70.790 MARCELO DA SILVA FREIXO, ID. Funcional nº Funcional n.º 2508405-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPRV, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000018/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 73.981 MÁRCIO GONÇALVES DE SIQUEIRA, ID. Funcional nº Funcional n.º 2500565-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no RPMont, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000018/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 68.614 RODRIGO DA SILVA COSTA, ID. Funcional nº Funcional n.º 2242655-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000013/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 60.176 FLÁVIO DO VAL DIAS, ID. Funcional nº 24959855, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BOPE, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2537070"
                    ],
                    "2537071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000002/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho, publicado DOERJ nº 236, de 22/12/2023, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do 3º SGT RG 92.255 THIAGO FERNANDES SILVA, ID. Funcional nº 4412279-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GAM, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2537071"
                    ],
                    "2537072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/002130/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/006043/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/002339/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/012972/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/013650/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537072"
                    ],
                    "2537010": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003796/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2014, os proventos de LUIZ CARLOS LEAL GOMES, CEL PM RG 46.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000881/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.03.2018, os proventos de MARCELO DOS SANTOS GOMES, TEN CEL PM RG 52.845.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003273/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.04.2017, os proventos de ARNALDO LUIZ DE SOUZA, CAP PM RG 40.599.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002176/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de LAZARO RIBEIRO CORDEIRO, CAP PM RG 42.204.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002091/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.08.2017, os proventos de LUIZ DE SANTANNA MARTINS, SUBTEN PM RG 33.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002483/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2020, os proventos de MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA RAMOS, SUBTEN PM RG 47.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005269/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de JOSÉ DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 48.719.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001959/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2020, os proventos de LUCIANO LIMA DA SILVA, SUBTEN PM RG 57.111.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003279/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2021, os proventos de ERIVAN BEZERRA DE QUEIROZ, SUBTEN PM RG 57.993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001270/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2017, os proventos de VAGNER RODRIGUES DA SILVA, 1º SGT PM RG 58.200.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000343/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2020, os proventos de ERLI REIS VIEIRA JUNIOR, 2º SGT PM RG 64.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002194/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2017, os proventos de CHRISTIANE LOFRANO DOS REIS SOUZA, 2º SGT PM RG 73.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/005237/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2017, os proventos de MARCELO ANDERSON DE MORAES LOUREIRO, 3º SGT PM RG 74.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001953/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de NELSON ALVES FEITOSA JUNIOR, 3º SGT PM RG 80.320.\r\n\r\nId: 2537010"
                    ],
                    "2537030": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-350192/001050/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000591/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001050/2020\r\n\r\nId: 2537030"
                    ],
                    "2537131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003212/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.642.811/0001-75, estabelecida no endereco Estrada Santo Antonio S/N Lt 18 Qd 01 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP: 26.455-280, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.000.000,00 - (um milhão de reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537131"
                    ],
                    "2537112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003457/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.975.736.0001-09, estabelecida no endereço Rua General Rondon, 1002 - Quitandinha - Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 25.650-028, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 160.000,00 - (cento e sessenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537112"
                    ],
                    "2537132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002894/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO , inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço RUA GENERAL POLIDORO - 4 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ - 22.280-005, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 550.000,00 - (quinhentos e cinquenta mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537132"
                    ],
                    "2537118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003180/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MARALU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001-10, estabelecida no endereço Rua Teixeira de Freitas, 134 B - Fonseca / Niterói - RJ - CEP.: 24.130-616, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537118"
                    ],
                    "2537130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/002894/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.247.910/0005-10, estabelecida no endereço RUA GENERAL POLIDORO - 4 - BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO - RJ - 22.280-005, no valor de R$ 550.000,00 - (quinhentos e cinquenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537130"
                    ],
                    "2537127": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003212/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.642.811/0001-75, estabelecida no endereço Estrada Santo Antonio S/N Lt 18 Qd 01 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP: 26.455-280, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537127"
                    ],
                    "2537116": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003180/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARALU SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.460.382/0001-10, estabelecida no endereço Rua Teixeira de Freitas , 134 B - Fonseca / Niterói - RJ - CEP.: 24.130-616, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537116"
                    ],
                    "2537111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/003457/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GARAGEM SERRANA LANTERNAGEM E PINTURA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.975.736.0001-09, estabelecida no endereço Rua General Rondon, 1002 - Quitandinha - Petrópolis - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 25.650-028, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2537111"
                    ],
                    "2537106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000855/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de gases medicinais, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 57/2022 (SEPM), em favor das empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA - FILIAL (CNPJ 00.331.788/0006-23), no valor de R$ 37.807,00 (trinta e sete mil oitocentos e sete reais), I.B.G. - INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (CNPJ 67.423.152/0001-78), no valor de R$ 1.066.500,00 (um milhão, sessenta e seis mil e quinhentos reais), perfazendo o total de R$ 1.104.307,00 (um milhão, cento e quatro mil trezentos e sete reais).\r\n\r\nId: 2537106"
                    ],
                    "2537020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003137/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ sob o n° 41.156.351/0001-73, no valor total R$ 95.240,00 (noventa e cinco mil e duzentos e quarenta reais), referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/263100-05 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2537020"
                    ],
                    "2537021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003137/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30), no valor total de R$ 283.932,80 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0002/2023/263100-03 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2537021"
                    ],
                    "2537022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003137/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa CARLOS H LOPES (CNPJ sob o n° 46.950.981/0001-39), no valor total de R$ 6.132,51 (seis mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos), referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2537022"
                    ],
                    "2537232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/001084/2023 - TORNO SEM EFEITO, A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS e sua respectiva publicação, contida no D.O de nº 238 do dia 27/12/2023, pagina 26, 2ª coluna, mediante ao erro material, a saber: erro na data do documento \r\n\r\nId: 2537232"
                    ],
                    "2537136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000890/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão SRP nº 82/2022 (FSERJ), às empresas DROGAFONTE LTDA. - CNPJ 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, com o valor de R$ 18.768,00 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais), LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 10.797,00 (dez mil setecentos e noventa e sete reais), MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 4.522,00 (quatro mil quinhentos e vinte e dois reais), COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA -CNPJ 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), TORRES VALPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME - CNPJ 11.226.885/0001-68, com o valor de R$ 30.756,00 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, com o valor de R$ 47.382,60 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 113.275,60 (cento e treze mil duzentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2537136"
                    ],
                    "2537117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2022 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2905, de 26 de setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica nº 35/111/000747/2022, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2022/DC/DGS, ADJUDICO o objeto a empresa habilitada, AUTORIZO a despesa em favor da empresa: AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12.\r\n\r\nDE 12.12.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, Edital de inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2022/DC/DGS, em favor da empresa habilitada: AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12.\r\n\r\nId: 2537117"
                    ],
                    "2537120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2022/DC/DGS), em favor da empresa AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 960/2022, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico Hospitalar em Oftalmologia Diagnóstica e Terapêutica, (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 002/2022/DC/DGS), em favor da empresa AOZOL - ASSOCIADOS OFTALMOLÓGICOS DA ZONA OESTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.651.346/0001-12, em decorrência da vigência contratual por 12 (doze) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 664/2022, no valor total estimado de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nId: 2537120"
                    ],
                    "2537135": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de dezembro de 2023, iniciada às 11h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 11h\r\n\r\nTérmino: 12h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003673/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veiculos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veiculos automotores e serviços de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa LG DE MARICA COMERCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA- CNPJ 50.342.580/0002-54, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2537135"
                    ],
                    "2537058": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 26 de dezembro de 2023, iniciada às 14:00h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 14h\r\n\r\nTérmino: 15h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003702/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa TRIAUTO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ 35.219.273/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção mecânica básica (mecânica, elétrica, lanternagem, estofador, vidraceiro, pintura), borracharia (reparo e substituição), geometria de direção (alinhamento, balanceamento e cambagem), regulagem / diagnóstico de motor (scanner) por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa TRIAUTO REPARAÇÃO AUTOMOTIVA LTDA- CNPJ 35.219.273/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2537058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2537231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001012/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, à servidora inativa HELOISA HELENA GONCALVES, Inspetor de Polícia, 2ª classe, I.D. Funcional nº 2.930.562-4 a partir de 05/10/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002832/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo JOAO DE OLIVEIRA PINA, Detetive, 1ª classe, I.D. Funcional nº 412.214-3 a partir de 18/12/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002137/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo JOSE VIEIRA DANTAS, Detetive, 1ª classe, I.D. Funcional nº 778.024-9 a partir de 07/11/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2537231"
                    ],
                    "2537228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360046/000123/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 571.186-0, a contar de 09/12/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360104/000183/2023 - CONCEDE abono de permanência a servidora DANIELLE MARCOS LEAL BRETTAS, Inspetor de Polícia de 3ª classe, I.D. Funcional nº 565.244-8, a contar de 11/12/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c o artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2537228"
                    ],
                    "2537013": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/002432/2023 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Auxiliar Policial de Necropsia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 238, de 27 de dezembro de 2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/002433/2023 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Perito Criminal - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 235, de 21 de dezembro de 2023. \r\n\r\nId: 2537013"
                    ],
                    "2537218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000201/2023 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, PE 014/23, do tipo menor preço, pelo critério de julgamento por menor taxa de desconto percentual (taxa negativa), à empresa RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA, com o preço global ofertado no valor de R$ 810.600,00 (oitocentos e dez mil e seiscentos reais), já considerado o percentual mínimo de para a Taxa de Desconto de -3,50% (menos três vírgulas cinquenta por cento) de desconto.\r\n\r\nId: 2537218"
                    ],
                    "2536908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000740/2023 - FIXADOS através de média aritmética os proventos mensais de inatividade de ELAINE POMBO CORRÊA, Identidade Funcional nº 4.177.388-8, matrícula nº 889.315-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com fundamento de acordo com a Lei nº 10.887/04, tendo em vista a servidora ter sido aposentada pelo art. 263, inc. III do Dec. nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 14.03.2014, em importância correspondente a R$ 4.734,18. Processo nº E-08/006/158/2014.\r\n\r\nId: 2536908"
                    ],
                    "2537244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000467/2023 - Sr(a). JOCELITA RIBEIRO NOLASCO NETO, CPF 075.242.847-05, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2537244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2498491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2023\r\n\r\nEXONERAR ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5707544, com validade a contar de 30 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000214/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 44181299, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adolfo Leandro de Oliveira Ramos, ID Funcional nº 5707544. Processo nº SEI-210083/000214/2023..\r\n\r\nId: 2498491"
                    ],
                    "2536913": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nEXONERAR MARCIO PONTE DE QUEIROZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20024347, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA FREITAS DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 19992599, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Ponte de Queiroz, ID Funcional nº 20024347, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de de zembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nId: 2536913"
                    ],
                    "2537243": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, em trâmite perante o tribunal de justiça do estado do rio de janeiro, devidamente orientadas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio De Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado De Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n309\r\n\r\n000458619\r\n\r\nANGÉLICA DA C FRAGA FONSECA\r\n\r\nAção nº 0038856- 69.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/039372/2021\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1776\r\n\r\n000853240\r\n\r\nJULIANDRO SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAção nº 0159301-14.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/063377/2021\r\n\r\n02\r\n\r\n1982\r\n\r\n000768219\r\n\r\nMARCELO SENA DOS REIS VELOSO\r\n\r\nAção nº 0016185-55.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056463/2021\r\n\r\nId: 2537243"
                    ],
                    "2536937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRE QUINTINO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50098616, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto 48.828 de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO MARICATO VIDAL , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50095676, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandre Quintino da Silva, ID Funcional nº 50098616, através da denominação alterada por meio do Decreto 48.828 de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nId: 2536937"
                    ],
                    "2536933": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nEXONERA MARCELLO FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20003943, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise de Sentença, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto 48.828 de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nNOMEIA RENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20072228, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, Coordenação de Análise de Sentença, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Freitas, ID Funcional nº 20003943, através da denominação alterada por meio do Decreto 48.828 de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nId: 2536933"
                    ],
                    "2537056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nEXONERA FABIO ADRIANO NOVAES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910787, com validade a contar de 29 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000703/2023.\r\n\r\nNOMEIA GERSON FAUSTO DA SILVA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828290, para exercer com validade a contar de 29 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Adriano Novaes da Silva, ID Funcional nº 50910787. Processo nº SEI-210018/000703/2023.\r\n\r\nId: 2537056"
                    ],
                    "2536928": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nEXONERAR VITOR LUIS DE CASTRO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19793251, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Jurídica, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE ARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50298348, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Jurídica, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vitor Luis de Castro Silva, ID Funcional nº 19793251, através da denominação alterada por meio do Decreto 48.828 de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nId: 2536928"
                    ],
                    "2537081": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001605/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001623/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001721/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001843/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001916/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001959/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002169/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002208/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002210/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002211/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002226/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002290/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002144/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002378/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002439/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002429/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. Funcional nº 5021197-8, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5091263-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002500/2023.\r\n\r\nId: 2537081"
                    ],
                    "2537241": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2023\r\n\r\n*ATO de 14/08/2013, D.O de 19/08/2013 - ELENO CORRÊA SILVA TELES, ID Funcional nº 50127217, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210032/001526/2023, fica alterado o nome do servidor, em virtude de MATRIMÔNIO, para ELENO CORRÊA FERRAZ TELES. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/12/2023.\r\n\r\nId: 2537241"
                    ],
                    "2537204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003457/2023.\r\n\r\nId: 2537204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2537320": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, em atenção à decisão judicial proferida pelo juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0427415-60.2015.8.19.0001, que homologou autocomposição firmada entre a parte autora e o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que consta no processo nº SEI-270001/002620/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato administrativo através do qual o Soldado BM Renan Aguiar Santana, RG 53.309, Id Funcional nº 5086267-7, foi considerado reprovado no exame de saúde do concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado Bombeiro Militar, na especialidade Guarda-Vidas, realizado em 2015, regido pelo edital publicado no DOERJ nº 049, de 20 de março de 2015. Em consequência, fica a parte autora, em definitivo, considerada aprovada no concurso público em evidência. O presente ato não acarretará pagamento de indenização à parte autora, que renunciou expressamente ao direito de reivindicá-lo no instrumento de autocomposição firmado no bojo do processo judicial anteriormente mencionado.\r\n\r\nId: 2537320"
                    ],
                    "2536927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 06/11/2023, as seguintes alterações nas comissões de fiscalização dos contratos abaixo:\r\n\r\n1. Contrato n° 033/2022, oriundo do processo SEI-270032/000251/2021, firmado com a empresa ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPIS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI \r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional \r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG: 24.853, Id. func. 2635896-4\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal \r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, Id. func. 4332053-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. func. 4332043-0\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n2. Contrato n°167/2022, oriundo do processo SEI-270042/001418/2022, firmando com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n3- Contrato n°062/2023, oriundo do processo SEI-270042/000022/2023, firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n4- Contrato n° 063/2023, oriundo do processo SEI-270042/000602/2023 , firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG.40.888, Id. 43320530\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, Id. 43320430\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n5- Contrato n° 109/2022, oriundo do processo SEI-270042/001059/2021, firmado coma empresa WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\n1º Ten BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG. 44.312, ID. Func. 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n6- Contrato n° 118/2022, oriundo do processo SEI-270042/000893/2022 SEI-270050/000422/2023, firmado com a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro , RG: 47.144, Id 044053592\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183\r\n\r\n7- Contrato n° 088/2023, oriundo do processo SEI-270042/000343/2021, firmado com a empresa FLEET CARDS GESTÃO DE FROTAS LTDA.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima, RG. 24.853, Id. 2635896\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG: 49.183, Id 05027646-8\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n8- Contrato n° 070/2021, oriundo do processo SEI-270042/000709/2020, firmado com a empresa MAG RIO COMÉRCIO, MONTAGENS E MANUTENÇÃO DE VIATURAS LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Israel de Andrade Lima, RG. 40.888, ID. Func. 043320538\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, Id. 41897056\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n9- Contrato n° 067/2021, oriundo do processo SEI-270042/000585/2021, firmado com a empresa LIBEX SERVICOS E LOCACOES LTDA:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 Rodrigo Oliveira de Abreu Lima - RG 24.853 - Id 002635896-4.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Renato Nunes Espiuca - RG 35.698 - Id 004189705-5\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM Israel de Andrade Lima RG 40.888 - Id 004332053-8\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n10- Contrato n° 037/2023, oriundo do processo SEI-270042/001303/2022, firmado com a empresa BRONTO SKYLIFT OY AB:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG: 47.144\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n1° Ten BM QOA/91 Wanderlan Gomes Ferreira, RG: 15.923\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\n11- Contrato n° 110/2021, oriundo do processo SEI-270042/000250/2020, firmado com a empresa ITURRI S.A.:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nMaj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG. 35.698, ID. Func. 041897056.\r\n\r\nTen Cel BM QOC/03 Luiz Felipe Amaro da Rocha, RG: 34.055\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG. 40.884, ID. Func. 04332043-0\r\n\r\nMaj BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMaj BM Israel de Andrade Lima RG 40.888 - Id 004332053-8\r\n\r\nCap BM QOC/13 Igor Motta de Mattos Costa, RG: 49.129\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nCap BM QOC/14 Caynan Murta Franco Xavier de Jesus, RG: 49.189, Id 050276719\r\n\r\nCap BM QOC/14 João Paulo Magro de Macedo, RG 49.183\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270050/001012/2023.\r\n\r\nId: 2536927"
                    ],
                    "2537149": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o inciso I e o § 1° do artigo 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte Militar: \r\n\r\nSUBTEN BM Q02/08 RAFAEL NOGUEIRA DE LIMA, RG 43.100, Id Funcional 0042054591, por ter passado à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, prestando serviço no Gabinete do Deputado Júlio Rocha, conforme publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ 227, de 12 de dezembro de 2023. A contar de 12 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-270136/000177/2023.\r\n\r\nId: 2537149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2537189": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor, ANDERSON IGNACIO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 917.114-1, ID Funcional nº 4192556-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 6 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MORILLA GONZALEZ, Professor Docente I, matricula nº 952.312-7, ID Funcional nº 4355485-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.065.744-9 e nº 3.084.732-1, ID Funcional nº 5016381-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nALVARO BARBOSA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 918.145-4, ID Funcional nº 549880-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 836.139-6, ID Funcional nº 1983003-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nELISA MARCIA PARUCHER DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 926.722-0, ID Funcional nº 4252860-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, ces sando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nROSENEIA CAVALCANTI TEIXEIRA, Professor Faetec II, matricula nº 159.912-5, ID Funcional nº 3981995-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA NOGUEIRA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.349-0, ID Funcional nº 3048974-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nANA MARIA BERTASSONI BARROSO, Médico, matricula nº 915.962-5, ID Funcional nº 4216003-0, em local até 50km da residência atual, serviços leves, deverá ser mantida exercendo atividade médica a nível ambulatorial, fora das emergências, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.189-0, ID Funcional nº 4393010-7, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nCARLOS VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 960.794-6 e nº 845.181-7, ID Funcional nº 3665522-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nCRISTIANE MARINHO PONTES, Professor Faetec I, matricula nº 225.306-0, ID Funcional nº 3127214-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nCYRO CEZAR TEIXEIRA HOTTUM, Assistente Administrativo de Saúde, matricula nº 866.939-2, ID Funcional nº 3151992-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nDANIELLE BIZARELI MIRANDA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 832.572-2 e nº 933.081-2, ID Funcional nº 3916924-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nFABIANA TRAJANO DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 955.052-6, ID Funcional nº 4327048-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nFATIMA REGINA CABRAL COUTO MOREIRA, Técnico Universitário II, matricula nº 38.604-5, ID Funcional nº 3126817-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em serviços sem contato habitual com usuários, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nITALLO FRANCISCO DAMAZIO, Professor Docente I, matricula nº 975.282- 5, ID Funcional nº 4424591-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nJAQUELINE MAGALHAES DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 867.137-2, ID Funcional nº 563616-7, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nJOAO ROBERTO DARKES DE MELO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matricula nº 296.185-2, ID Funcional nº 3157873-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.637-0, ID Funcional nº 1984805-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nLISEA YUKA CARDOSO NAGAMATSU, Professor Docente I, matricula nº 925.965-6, ID Funcional nº 4253204-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nLIVIA CRISTIANA VARGAS THURLER, Professor Docente II, matricula nº 5.012.099-7, ID Funcional nº 3555024-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nLORAMI DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.384-3, ID Funcional nº 2918296-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nLUCIA MARIA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 923.362- 8, ID Funcional nº 4216602-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nLUCIANA CRAVEIRO DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 852.470-4, ID Funcional nº 3106917-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO, Inspetor de Alunos, matricula nº 3.074.078-1, ID Funcional nº 4463990-2, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMARIA DO CARMO SEVERIANO FERREIRA, Técnico Universitário II, matricula nº 37.761-4, ID Funcional nº 3111707-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMARCIA LOUDUVINA CELLES PEREIRA MASSA, Professor Docente II, matricula nº 292.010-6, ID Funcional nº 3471214-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.098.581-6, ID Funcional nº 5082593-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMARIZE DE SOUZA GONCALVES, Servente, matricula nº 5.003.582-3, ID Funcional nº 3639146-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMAURICIO CESAR PIFFANO MOURAO, Professor Docente I, matricula nº 829.478-7, ID Funcional nº 3659534-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nMIRIAM DECOTHE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 929.835-7 e nº 966.847-6, ID Funcional nº 4279391-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nRENATO YOCHIO BETSUYAKU, Professor Docente I, matricula nº 916.855-0 e nº 845.481-1, ID Funcional nº 3528550-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nROSALINA DAS MERCES TEIXEIRA DE ALMEIDA, Enfermeiro, matricula nº 915.705-8, ID Funcional nº 4199128-1, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nROSEMARY CAVALCANTI DE CARVALHO CONTRERAS, Técnico em Enfermagem, matricula nº 861.955-3, ID Funcional nº 3242357-8, em local até 50km da residência atual, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA MACIEL CAMPOS, Professor Docente I, matricula nº 941.866-6, ID Funcional nº 4327496-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 3.035.291-8, ID Funcional nº 5009632-0, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, ANDREA NOGUEIRA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 863.013-9, ID Funcional nº 563247-1, fora de plantão da emergência, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE, Professor Faetec I, matricula nº 226.552- 8, ID Funcional nº 4429724-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DE S DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 945.460-4, ID Funcional nº 4333235-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nSILMAR FERNANDES REIS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.022.809-2, ID Funcional nº 5000975-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-080014/000528/2023.\r\n\r\nId: 2537189"
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Processo nº SEI-260005/009774/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 3.104.074-4, ID Funcional nº 4207072-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004307/2023.\r\n\r\nJOSE AIRTON DE SOUSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 809.453-4, ID Funcional nº 2986625-1, fora das diligencias policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360208/000069/2023.\r\n\r\nLARISSE TIMOTEO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 961.605-3, ID Funcional nº 4385085-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007728/2023.\r\n\r\nLUCIANA BRANCO CERBINO, Professor Docente I, matricula nº 839.310-0 e nº 826.363-4, ID Funcional nº 3847095-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/002451/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 948.711-7, ID Funcional nº 4338344-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210009/000196/2020.\r\n\r\nALINE DI RENNA VIANNA BRUM, Delegado de Polícia, matricula nº 872.171-4, ID Funcional nº 565943-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360243/000154/2023.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, Professor Associado, matricula nº 34.418-4, ID Funcional nº 2540124-6, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/060171/2023.\r\n\r\nCLEBER DE SOUZA GONCALVES, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.376-0, ID Funcional nº 565212-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000222/2023.\r\n\r\nCRISTIANO MANSO PEDROSO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.667-3, ID Funcional nº 4177297-0, fora das diligencias policiais, serviços internos, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360246/000132/2023.\r\n\r\nELIES GOMES FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.052.585-1, ID Funcional nº 5022878-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000311/2020.\r\n\r\nGUSTAVO VELASCO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.981-2, ID Funcional nº 5021505-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000191/2023.\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMORIM CARQUEIJA FRAGOSO, Professor Faetec I, matricula nº 220.145-7 e Professor Docente I, matricula nº 832.356-0, ID Funcional nº 4039187-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004648/2021 e SEI-030046/000923/2021.\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.311-0, ID Funcional nº 4393589-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210012/000173/2020.\r\n\r\nLENI FALCAO RODRIGUES FRANCA, Inspetor Escolar, matricula nº 226.833-2, ID Funcional nº 4460741-5, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003128/2021.\r\n\r\nMARCELO LUIZ FERNANDES CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 5.021.476-6, ID Funcional nº 3653966-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000106/2021.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Professor Docente I , matricula nº 946.060-1, ID Funcional nº 931335- 4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/001/1876/2016.\r\n\r\nMONICA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, matricula nº 284.004-9, ID Funcional nº 1936006-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-180007/003076/2023.\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA ROSA, Professor Docente I, matricula nº 972.975-7, ID Funcional nº 3472954- 2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001480/2021.\r\n\r\nSONIA DE PONTES LEANDRO, Professor Docente II, matricula nº 806.166-5, ID Funcional nº 3960374-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/005641/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, JORGE DE ALMEIDA VARGUES, Professor Docente I, matricula nº 827.190-0, ID Funcional nº 3872875-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003335/2021.\r\n\r\nId: 2537190"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007452/2022\r\n\r\nFERNANDO FARIA BOECHAT\r\n\r\n262.296-7\r\n\r\n3173664-5\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/009697/2023\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO DE SÁ\r\n\r\n192.104-8\r\n\r\n3227932-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/029857/2022\r\n\r\nMARIA OURINDA MESQUITA DA CUNHA\r\n\r\n288.226-4\r\n\r\n549136-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/12/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026643/2021\r\n\r\nMONICA DE PAULA JUNG\r\n\r\n262.927-7\r\n\r\n3117871-5\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n12/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007451/2022\r\n\r\nPEDRO BICHARA FILHO\r\n\r\n262506-9\r\n\r\n3173639-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/03/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027099/2023\r\n\r\nROSANE TRISTÃO DOS SANTOS\r\n\r\n287.048-3\r\n\r\n3060996-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir 27/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022305/2023\r\n\r\nMARLENE NUNES DE SÁ\r\n\r\n296483-1\r\n\r\n3188473-3\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE \r\n\r\n21/09/2018\r\n\r\nId: 2537192"
                    ],
                    "2537193": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003062/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 559/2023, para a aquisição do medicamento INSULINA DEGLUDECA + LIRAGLUTIDA 100 U/ML + 3,6 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE DE VIDRO 3 ML (FLEXPEN) (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 798.863,00 (setecentos e noventa e oito mil oitocentos e sessenta e três reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2537193"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009278/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 167/2023, cujo objeto é aquisição de material médico hospitalar, no valor total de R$ 2.043.967,08 (dois milhões, quarenta e três mil novecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), em favor das empresas: GAMA MED 13 Comércio e Serviços Eireli (04.981.484/0001-58), licitante vencedor para o Item 1, no valor de R$ 2.008,80 (dois mil oito reais e oitenta centavos); DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda (17.771.867/0001-43), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 15.968,26 (quinze mil novecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos); Braxter Hospitalar Ltda (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 3 e 8, no valor total de R$ 1.373.408,50 (um milhão, trezentos e setenta e três mil quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos); Especifarma Comercio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 5, no valor de R$ 28.390,23 (vinte e oito mil trezentos e noventa reais e vinte e três centavos); R2S Distribuidora e Representação Ltda (38.051.916/0001-43), licitante vencedor para os Itens 6 e 9, no valor total de R$ 10.445,49 (dez mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda (55.643.555/0001-43), licitante vencedor para o Item 7, no valor de R$ 518.981,54 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); Donegate Distribuidora Ltda-Me (03.326.125/0001-02), licitante vencedor para o Item 10, no valor de R$ 94.764,26 (noventa e quatro mil setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Restando FRACASSADO o Item 4. Despacho de homologação (doc. SEI 65678287).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/010726/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 165/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é contratação de serviços de exames laboratoriais, em favor da empresa Palmar Laboratório de Analise Clinicas Ltda (86.736.733/0001-04), licitante vencedor do item 1, no valor total de R$ 2.340.533,69 (dois milhões, trezentos e quarenta mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 65526168).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009868/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 223/2023, cujo objeto é aquisição de enxertos, no valor total de R$ 297.810,40 (duzentos e noventa e sete mil oitocentos e dez reais e quarenta centavos), em favor das empresas: Biomedical Produtos Científicos Médicos e Hospitalares S A (19.848.316/0001-66), licitante vencedor para o Item 1, no valor total de R$ 39.104,00 (trinta e nove mil cento e quatro reais); Thoracom Distribuidora e Importadora de Material Médico-hospitalar Ltda (28.790.652/0001-96), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 41.506,40 (quarenta e um mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos); Tecmedic Comercio de Produtos Médicos Ltda (05.638.301/0004-01), licitante vencedor para o Item 3, no valor de R$ 129.600,00 (cento e vinte e nove mil e seiscentos reais); Rio Terumed Comércio de Material Cirúrgico Ltda (07.171.033/0001-43), licitante vencedor para o Item 4, no valor de R$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos reais). Despacho de homologação (doc. SEI 65450587).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/013933/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 260/2023, cujo objeto é aquisição de mesas auxiliares, no valor total de R$ 315.711,00 (trezentos e quinze mil setecentos e onze reais), em favor das empresas: CSX COMERCIAL LTDA -EPP (13.828.262/0001-90), licitante vencedor para os Itens 1 e 3, no valor total de R$ 233.220,00 (duzentos e trinta e três mil duzentos e vinte reais); MHS Indústria de Móveis Ltda (10.433.858/0001-01), licitante vencedor para os Itens 2, 4 e 5, no valor total de R$ 82.491,00 (oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais). Despacho de homologação (doc. SEI 65753779).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009289/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 230/2023, cujo objeto é aquisição de insumos, no valor total de R$ 873.317,57 (oitocentos e setenta e três mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), em favor das empresas: Medimac Comercio de Artigos Médicos Hospitalares Ltda-Me (03.596.923/0001-46), licitante vencedor para o Item 1, no valor total de R$ 46.405,04 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinco reais e quatro centavos); Braxter Hospitalar Ltda (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para os Itens 2, 3, 8 e 9, no valor total de R$ 492.568,92 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos); M.B. Martins Agropecuária - Epp (04.541.813/0001-40), licitante vencedor para os Itens 4, 6 e 7, no valor total de R$ 165.183,21 (cento e sessenta e cinco mil cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos); Health Care Comércio de Materiais Medico Cirúrgico e Hospitalar Ltda (40.382.970/0001-13), licitante vencedor para o Item 5, no valor de R$ 169.160,40 (cento e sessenta e nove mil cento e sessenta reais e quarenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 65988410).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/014241/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 255/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é aquisição de cateter balão de contrapulsação, em favor da empresa Ecomed Comercio de Produtos Médicos Ltda (29.992.682/0001-48), licitante vencedor do item 01, no valor total de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais). Despacho de homologação (doc. SEI 65860398).\r\n\r\nId: 2537147"
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                        "2537134": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022720/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 441/2023, no valor total de R$ 1.286.805,54 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em favor da empresa HIGITECH SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA de Jacarepaguá, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 63540300 e da proposta SEI nº 65451967, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 442/2023, no valor total de R$ 5.550.978,96 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPA´s de Nova Iguaçu I - LOTE I, Mesquita - LOTE II, e do Hospital Estadual Eduardo Rabelo - LOTE IV, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64373668 e da proposta SEI nº 66063434, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023777/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 443/2023, no valor total de R$ 1.321.871,40 (um milhão trezentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), em favor da empresa PROSAUDE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados nas UPA Fonseca (Niterói), inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64373668 e da proposta SEI nº 66063942, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/020205/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 444/2023, no valor total de R$ 5.342.228,05 (cinco milhões, trezentos e quarenta e dois mil), em favor da empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva; subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativo na unidade HEAL, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência. SEI nº 61616404 e da proposta SEI 63649873, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013794/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 445/2023, no valor total de R$ 1.380.150,18 (um milhão, trezentos e oitenta mil cento e cinquenta reais e dezoito centavos), em favor da empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA VALENÇA, sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência. SEI nº 57022027 e da proposta SEI 62322439, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537134"
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SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 65953323, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022707/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 448/2023, no valor total de R$ 5.734.779,12 (cinco milhões setecentos e trinta e quatro mil setecentos e setenta e nove reais e doze centavos), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h de Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 66057903, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022707/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 449/2023, no valor total de R$ 5.943.427,26 (cinco milhões novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h da Tijuca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65295431 e da Proposta SEI nº 66058095, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023507/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 450/2023, no valor total de R$ 28.279.194,48 (vinte oito milhões, duzentos e setenta e nove mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados nas Unidade de Pronto Atendimento 24h de Mesquita, Nova Iguaçu I (Cabuçu), Nova Iguaçu II (Botafogo) e Queimados, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 65271495 e da proposta SEI nº 65925639, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023935/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 451/2023, no valor total de R$ 2.876.861,52 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio tecnico administrativo, cientifico e operacional a gestão a serem prestados na SEDE da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 64515590 e da proposta SEI nº 66093055, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018761/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 407/2023, no valor total de R$ 6.912.000,00 (seis milhões e novecentos e doze mil reais), em favor da empresa AB CURSOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ (HERCRUZ) e atender à demanda das Unidades por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme descrito, inserida no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 60984837 e da proposta SEI nº 63043492, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/016640/2023 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 008/2023, no valor total de R$ 560.978,04 (quinhentos e sessenta mil e novecentos e setenta e oito reais e quatro centavos), em favor da empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA, para Atender à demanda do Hospital Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) para aquisição de peça de reposição à base de troca, afim de realizar a manutenção corretiva do equipamento Hemodinâmica marca: Siemens Healthineers, modelo: Artis Zee Celling, número de série: 147600, devido ao aparelho ter apresentado defeito e se mostrar inoperante, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65708957 e da proposta SEI nº 64189998, com fundamento no art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/018757/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 434/2023, no valor total de R$ 3.275.537,34 (três milhões duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos), em favor da empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo subestação de energia, grupo geradores, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidráulicos e conservação física e estrutural na unidade assistencial e instalação administrativa do Hospital Estadual Ricardo Cruz, gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 63112380 e da proposta SEI nº 62339720, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537140"
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SEI nº 6539055 e da proposta SEI nº 6577669, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/023075/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 436/2023, no valor total R$ 2.482.086,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil oitenta e seis reais), em favor da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE, e INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados no Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 63817100 e da proposta SEI nº 65767566, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/021261/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 437/2023, no valor total R$ 274.056,00 (duzentos e setenta e quatro mil cinquenta e seis reais) em favor da empresa OFFICE TOTAL S/A, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada na prestação do serviço de outsourcing Workstation e Monitor de Vídeo para Diagnóstico de alta performance, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa para as unidades do RIO IMAGEM - BAIXADA e RIO IMAGEM - CENTRO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 62488376 e da Proposta SEI nº 65999697, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012344/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 438/2023, no valor total R$ 1.380.142,50 (um milhão, trezentos e oitenta mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor da empresa QUATTOUR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidades assistenciais e instalações administrativas da UPA REALENGO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61692527 e da Proposta SEI nº 58527049, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/024810/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 439/2023, no valor total R$ 10.073.698,62 (dez milhões, setenta e três mil seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a Contratação EMERGENCIAL para a prestação de serviço de limpeza, visando manter condições adequadas de higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização, limpeza de fachadas envidraçadas das novas instalações da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado de Saúde, denominada Nível Central, vinculada a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, conforme determinado através do PROCESSO Nº SEI-080001/029758/2022, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65012539 e da proposta SEI nº 66017597, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537124"
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                        "2537115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009329/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 29/12/2023, Ano XLIX - Nº 240 - Parte I página 106, PREGÃO ELETRÔNICO nº 197/2023. ARP n° 210/2023-E com a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2537115"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/021971/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 428/2023, valor total de R$ 7.162.954,50 (sete milhões, cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos) em favor da empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados no Hospital Estadual Carlos Chagas, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 63063947 e da Proposta SEI nº 64744224, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 26/12/2023.\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/008234/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 431/2023, valor total de R$ 401.443,14 (quatrocentos e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos) em favor da empresa E. G. FALCÃO & CIA LTDA, cujo objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico para o Lote I, sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da Proposta SEI nº 64068846, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/008234/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 432/2023, valor total de R$ 5.287.463,16 (cinco milhões duzentos e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos) em favor da empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico para os Lotes II, III, VI, VII e VIII, sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da Proposta SEI nº 64070238, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/008234/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 433/2023, valor total de R$ 3.932.577,64 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) em favor da empresa CELERE SOLUÇÕES LTDA, cujo objeto é contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução de manutenção preventiva, corretiva, calibração, teste de segurança elétrica, validação e qualificação de equipamentos médico-hospitalares, consultoria técnica e software de gestão para serviços de engenharia clínica via web para gerenciamento do parque tecnológico para os Lotes IV e V, sob a gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro abaixo discriminadas, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65175056 e da Proposta SEI nº 64527617, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/012709/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 427/2023, valor total de R$ 1.082.937,84 (um milhão, oitenta e dois mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). em favor da empresa BIOLLOGUS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, cujo objeto é a contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA RICARDO DE ALBUQUERQUE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61710565 e da proposta SEI nº 58543455, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/022450/2023- RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 426/2023, valor total de R$ 2.389.533,90 (dois milhões trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e três reais e noventa centavos) em favor da empresa ASSOCIACAO DE USUARIOS, FAMILIARES E AMIGOS DOS SERVICOS DE SAUDE MENTAL DO CARMO, cujo objeto é a contratação contratação de empresa para prestação de serviços de cuidadores para prestação de atividades de cuidado, avaliação, desinstitucionalização e suporte a pacientes institucionalizados vinculados ao programa de saúde mental, especialmente com execução no âmbito do Núcleo de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro (NESM), na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 63779718 e da proposta SEI nº 64877116, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/021221/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 430/2023, valor total de R$ 3.043.803,18 (três milhões, quarenta e três mil oitocentos e três reais e dezoito centavos). em favor da empresa ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA, cujo objeto é a Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, para Software de Gestão Hospitalar, compreendendo serviços de instalação, configuração, testes, serviços de manutenção corretiva e evolutiva, suporte técnico, capacitação na execução da solução, fornecimento de Servidores e Painéis de Chamadas (televisores) para as Unidades de Saúde gerenciadas pela FUNDAÇÃO SAÚDE, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 62455018 e da proposta SEI nº 65266420, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nDE 24/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/015661/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 416/2023, valor total de R$ 881.016,00 (oitocentos e oitenta e um mil dezesseis reais) em favor da empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de Empresa prestadora de serviços técnicos no ramo de Engenharia Clínica, para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, calibração, segurança elétrica, treinamento de operadores, elaboração de especificações/pareceres/laudos técnicos e consultorias no auxílio ao gerenciamento de equipamentos médico-assistenciais instalados em unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 58102036 e da proposta SEI nº 59917947, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/11/2023.\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO SEI-080007/014226/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 425/2023, valor total de R$ 1.190.135,34 (um milhão, cento e noventa mil cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) em favor da empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA CAMPOS DOS GOYTACAZES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 65057136 e da proposta SEI nº 62323893, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537084"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 15/12/2023, publicado no D.O. de 18/12/2023, que designou RENATA DE PAIVA DAL BELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3584168-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Amaral Pereira, ID. Funcional nº 3560923-0/1. Processo nº SEI-030034/005126/2023.\r\n\r\nId: 2537075"
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                    "2537055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/10/2023, CRISTIANO XAVIER DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4374891-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 11802310593, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005279/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS BRANDÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5011639-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Kopke, U.A. 11802302500, Tipo C, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio Ramos da Costa, ID. Funcional nº 4380209-5/1. Processo nº SEI-030031/002820/2023.\r\n\r\nId: 2537055"
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                    "2537054": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nATO DE 21/12/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2023 - FICA ESCLARECIDO que a servidora LIVIA MARIA FERREIRA SOARES, passará a exercer no vínculo 2, da ID. Funcional nº 3631547-8, a função de Diretor do C.E. Caetano Belloni, U.A. 11802310551, Tipo B, Município de São João de Meriti, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030039/005327/2023.\r\n\r\nATO DE 21/12/2023, PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2023 - FICA RETIFICADA para 14/11/2023, a validade do ato que designou o servidor EDUARDO FARIA MACIEL, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Carlos Leôncio da Silva, U.A. 11802315501, Município do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030035/006449/2023.\r\n\r\nId: 2537054"
                    ],
                    "2537082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/013689/2023 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 25, II, c/c com art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/1993, do mesmo diploma legal, para contratação direta do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA., visando a contratação de 03 (três) vagas no seminário presencial \"MASTERCLASS DE CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL\", a ser realizado nos dias 20/11/2023 a 21/11/2023, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2537082"
                    ],
                    "2537040": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 299 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009611/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gestão do Convênio 43472709/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação (SEEDUC/RJ), e o Município de Duque de Caxias, cujo objeto é a Cessão do Uso da piscina existente na unidade escolar CIEP 218 - Ministro Hermes de Lima Brasil Turquia, localizado à Av. Rui Barbosa, nº 0, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25055-280, a qual o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nTiago Cerqueira Rodrigues Gomes, ID. Funcional nº 4327307-6.\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE:\r\n\r\nAline de Oliveira da Silva, ID. Funcional nº 3968392-3, em substituição ao servidor Rodrigo Nunes de Sá, ID. Funcional nº 5013542-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2537040"
                    ],
                    "2537041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007351/2022 - SANDRA CUNHA DE JESUS. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2537041"
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                    "2537226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030029/000093/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 5013823-5.\r\n\r\nId: 2537226"
                    ],
                    "2537096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 344\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA V.F.S Serviço Educacionais LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/006239/2022 de 25/08/2022, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: LEGACY SCHOOL JARDIM SULACAP\r\n\r\nEntidade Mantenedora: V.F.S SERVIÇO EDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº: 46.785.639/0001-20\r\n\r\nEndereço: Rua Rosana nº 52- Lot. 1- PAL 44072- Realengo- Rio de Janeiro- RJ- CEP 21745-260\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2022. \r\n\r\nEficácia a partir de: 06/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: art. 22 da Del. CEE nº 388/2020.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 366 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º ao 5º ano), Ensino Fundamental- Anos Finais (6º ao 9º ano) e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 04/07/0222, sob o nº 2020220152570. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 352\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA /RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI 030040/001889/2021 de 30/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCNPJ nº: 28.904.274/0002-05\r\n\r\nEndereço: Rua XV de Novembro, 285, A-Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ - CEP: 28.360-000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 28/12/2021 \r\n\r\nEficácia: 07/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE 388/2020, art. 23\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 582 alunos em 2 turnos\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nMONIQUE MALLA \r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2537096"
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                    "2537097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPARECER Nº 90/2023/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004068/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, datado de 18/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EDUCANDÁRIO MONTE MORIÁ, mantida(o) por EDUCANDÁRIO RESENDE ROCHA LTDA, CNPJ nº 50.643.489/0001-98, localizada na Rua Silvia Moraes Costa, número74, Bairro: Nova Belém - Japeri /RJ. CEP. 26.435-190 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE), com capacidade máxima de matrícula de 338 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 2636, no livro B - Cartório de Ofício Único de Japeri - Data do Registro em 03/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 18/12/2023, pelos servidores: Elaine dos Santos Olímpio - ID 3327185-2, Karla Lessa de Andrade - ID 3500805-9 e Cleidiana de Sousa - ID 4378452-6. \r\n\r\nPARECER Nº 43/2023/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003653/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o ENSINO COGNITIVO, mantido por ENSINO COGNITIVO EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 26.034.513/0001-07, localizada na Rua Cleber Santos de Carvalho, nº 27, lojas 3,4,5 e sobrelojas 1,2,3,4,5, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ. CEP: 25.576-251 a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA A NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 522 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 15/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 84801, livro B 659, cartório RTD - 5º Ofício de São João de Meriti, data do registro em 25/05/2023 e Adendo registrado sob o nº 85071, livro B 662, cartório RTD - 5º Ofício de São João de Meriti, data do registro em 03/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Joyce de Deus Sacramento, ID. 4328889-8, Denise de Andrade Vignoli Faria, ID. 4328749-2, Evanir de Araujo Souza Cardoso, ID. 4332976-4.\r\n\r\nPARECER Nº 100/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003605/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino INSTITUTO TECNOLÓGICO DE CAPACITAÇÃO - ITEC, mantida por R DA SILVA ENSINO TÉCNICO, insrita no CNPJ nº: 18.662.111/0001-29, localizado Rua FRANCISCO VILLAÇA, nº 221 - CENTRO - RESENDE - RJ - CEP: 27.511-280, com nova Capacidade Máxima de Matrículas de 816 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento e aos sábados. Com vigência a partir de 22/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 22/11/2023 pelos servidores: Regiane Gabriel Alves ID 4324127-1, Rosária de Fátima Martins Vieira ID 4264846-7 e Simone Lima Maciel, ID 4339631-3.\r\n\r\nDE 14/07/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 80/2022/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO SEI-030034/002204/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/12/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CLS COLEGIO LUZ DO SABER, mantida(o) por CLS COLEGIO LUZ DO SABER LTDA-ME, CNPJ nº 30.632.739/0001-87, localizada na Avenida Raimundo de Farias, s/nº, Quadra 37, Lote 37, Ampliação - Itaboraí/ RJ a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 220 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº Regimento Escolar registrado sob o nº 39.355, livro nº B 330, fls. 136 no Cartório de RTD de Itaboraí/RJ, data do registro em 16/08/20918. Laudo Conclusivo emitido em 27/12/2021 pelos servidores: Patrícia dos Santos Horta ID 4429054-3, Keila de Azevedo Mata Nazaret ID 4369463-2 e Raquel Ignacia Pereira Rocha ID 4260169-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/07/2023.\r\n\r\nId: 2537097"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.128 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005576/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Diana Moreira Souza, ID 4368459-9; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4; Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005576/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 26 de setembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.136 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/005610/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Vanessa Silva de Lima Brasil, ID 4330346-3; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5; Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005610/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 25 de outubro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.143 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.130, PUBLICADA NO DOERJ DE 09/11/2023, PÁGINA 23.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030041/005596/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.130, publicada no DOERJ de 09/11/2023, página 23, que passa a ser composta por: Livia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4; Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7; Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8, árias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/005596/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de novembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.144 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/007311/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/07311/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-NF Nº 041.145 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo SEI-030041/007612/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Eliamaria dos Reis Sinflorio, ID 4257943-0; Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2; Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/07612/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2537077"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5518/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora IZAURA DOS SANTOS ALMEIDA, matrícula 00/0225.865-5, ID n° 43305830, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001112/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LUCIANA BRAGA CARNEIRO LEAO JUNQUEIRA, matrícula 00/0226.109-7, ID n° 44097352, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002554/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HUMBERTO DO VALE AMORIM, matrícula 00/0226.952-0, ID n° 43292100, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/975/2020 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor FREDERICO ANDERSON PASSOS SCHOENE, matrícula 00/0220.218-2, ID n° 40237516, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000749/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora FLAVIA MENDES FERREIRA, matrícula 00/0225.879-6, ID n° 41787234, Vínculo 5, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2319/2019 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor DILSON MIKLOS PEREIRA, matrícula 00/0225.931-5, ID n° 41872622, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/103887/2018 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA CRISTINA SOTO MUNIZ, matrícula 00/0220.263-8, ID n° 20891164, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000624/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE ALVES RIBEIRO, matrícula 00/0226.274-9, ID n° 44127243, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000488/2021 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ADRIANA BATALHA DOS SANTOS, matrícula 00/0221.753-7, ID n° 40341364, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2434502"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004997/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por forma ção acadêmica, ao servidor ROBERTO CARLOS SALES, matrícula 00/0223.309-6, ID n° 5765919, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001768/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA, matrícula 00/0224.864-9, ID n° 42123518, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006592/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO TIMOTHEO MUNIZ, matrícula 00/0223.887-1, ID n° 38249235, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004982/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JOSE JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, matrícula 00/0222.550-6, ID n° 20941757, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002316/2020 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA BOTELHO SILVA, matrícula 00/0224.718-7, ID n° 20916060, Vínculo 4, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002315/2020 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIA BOTELHO SILVA, matrícula 00/0222.646-2, ID n° 20916060, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005051/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora REGINA CLAUDIA VERAS, matrícula 00/0225.332-6, ID n° 31135170, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2434475"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1214/2023 - DESIGNA CIRO MARQUES REIS, matr. nº 32.841-9, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador Geral UAB, nos assuntos referentes aos cursos oferecidos no âmbito do Ensino a Distância. Esta Portaria entra em vigor a contar de 22/12/2023 - Processo nº SEI-260007/061738/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1215/2023 - DESIGNA ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34.462-2, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador Adjunto UAB, nos assuntos referentes aos cursos oferecidos no âmbito do Ensino a Distância, em substituição a FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7. Esta Portaria entra em vigor a contar de 22/12/2023 - Processo nº SEI-260007/061738/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/2023 - DESIGNA CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador de Curso UAB - Licenciatura em Ciências Biológicas, no âmbito do Ensino a Distância. Esta Portaria entra em vigor a contar de 22/12/2023 - Processo nº SEI-260007/061738/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1217/2023 - DESIGNA DÉBORA RAQUEL ALVES BARREIROS, matr. nº 36.475-2, para representar a UERJ junto à Universidade Aberta do Brasil - UAB, assumindo as funções de Coordenador de Curso UAB - Licenciatura em Pedagogia, no âmbito do Ensino a Distância, em substituição a ROSANA DE OLIVEIRA, matr. nº 34.462-2. Esta Portaria entra em vigor a contar de 22/12/2023 - Processo nº SEI-260007/061738/2023.\r\n\r\nId: 2537256"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 278/2022 - MARCIO MARTINS MAFRA, matr. nº 40.797-3 / ID: 43884172 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da função gratificada passa a ser \"Chefe do Núcleo Descentralizado de TI do Campus Zona Oeste\", a contar de 06/10/2023, por força do AEDA nº 102/REITORIA/2023. Processo nº SEI-260007/033143/2023.\r\n\r\nId: 2537257"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 11.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/4688/2018 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 18/05/2018, de CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, TUS / Médico, matr. nº 34.822-7 / ID 24447722, admitida em 02/06/2008, para continuar exercendo a função de Diretora Geral do Hospital Estadual Anchieta, até 31/12/2024.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008010/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ÚRSULA DIAS RIBIERO NUNES, TUS/ENFERMEIRO, matr. nº 38.866-0, ID: 43540015, admitia em 01.05.2015, para continuar exercendo suas atividades em unidade subordinada à Vice-Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003633/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 16/04/2007, de CARMEN FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, TU / Assistente Administrativo, matr. nº 31.856-8, ID: 25360345, admitida em 05/03/1995, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003634/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 08/02/2018, de DANIEL ANDRADE DE LIMA, TU / Técnico em Informática, matr. nº 36.665-8, ID: 43802559, admitido em 02/05/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033088/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/06/2021, do servidor EDUARDO DE MACEDO SOARES, Professor Assistente, matr. 39.375-1, ID: 43945465, admitido em 08/12/2015, para continuar exercendo suas atividades na Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, até 31/12/2024, com ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052891/2023 - AUTORIZO o afastamento de FELIPE FANUEL XAVIER RODRIGUES, matr. nº 41.211-4, Professor Adjunto, no período de 03/01/2024 a 07/01/2024, para participação no evento 2024 Modern Language Association Annual Convention, em Philadelphia, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065789/2023 - AUTORIZO o afastamento de MAIRA COVRE SUSSAI SOARES, matr. nº 38.686-2, Professora Adjunta, no período de 01/02/2024 a 03/02/2024, para participação no evento \"III Congresso Internacional do CIEG\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008035/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LUIZ CARLOS GUIMARÃES SERAFIM, matr. nº 34.011-7, para continuar a exercer o cargo de Subsecretário, símbolo DAS-10.A, na Subsecretaria de Trabalho e Qualificação, da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, sem ônus para o órgão cessionário, até 21.12.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001226/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de REGINA FATIMA RODRIGUES, TU/ Assistente Administrativo, matr. nº 04.713-4, ID: 20288735, admitida em 17.05.1979, para continuar a exercer suas atividades na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, até 31.12.2024.\r\n\r\nId: 2537258"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537038": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 618 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 065/CENTRAL/2023, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Contrato nº 065/CENTRAL/2023 e/os/constantes nos autos do processo SEI-E-10/006/424/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os empregados relacionados abaixo, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDAVI VIANNA DE MACEDO OLIVEIRA \r\n\r\n99.000.879\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAPHAELA BATISTA SALDANHA\r\n\r\n99.000.900\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n99.000.894\r\n\r\nASSCON\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2537038"
                        ],
                        "2537091": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, EDIPO SENNA AZARO, ID. Funcional n° 50299549, do cargo em comissão de Gerente de Câmara, símbolo SA, com validade a contar de 02/01/2024, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100007/000345/2023.\r\n\r\nId: 2537091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2537209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002346/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em favor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, para contratação de apoio Técnico-científico especializado para desenvolver e implantar as metas: 1) Revisar e complementar o “Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas” desenvolvido pela SEAS, em 2018; 2) Desenvolver um “Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas” do Estado do Rio de Janeiro; 3) Modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação - Plano de Descarbonização; e 4) Desenvolver proposta para um programa de compensação e incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o Estado do Rio de Janeiro e suas salvaguardas, com fundamento no art 24 inciso XIII do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002346/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art 26, da Lei Federal n° 8.666/93, em favor de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com a interveniência administrativa e financeira da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, para contratação de apoio Técnico-científico especializado para desenvolver e implantar as metas: 1) Revisar e complementar o “Plano de Adaptação às Mudanças Climáticas” desenvolvido pela SEAS, em 2018; 2) Desenvolver um “Portal de Gestão de Riscos e Vulnerabilidades Climáticas” do Estado do Rio de Janeiro; 3) Modelar e propor cenários de emissões e estabelecer metas setoriais de mitigação - Plano de Descarbonização; e 4) Desenvolver proposta para um programa de compensação e incremento de carbono com foco na Agricultura, Florestas e Outros Usos da Terra (AFOLU) e um standard de Certificação de Crédito Florestal para o Estado do Rio de Janeiro e suas salvaguardas - 72.060.999.0001-75, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da autorização do ordenador de despesas desta SEAS.\r\n\r\nId: 2537209"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2536343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001477/2023 - AUTORIZO o registro do estabelecimento TOURO DOURADO SERVIÇOS E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados, sob o nº1424 SIE/RJ na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2536343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2537214": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nATO DE 01/03/2023 - PUBLICADO NO D.O DE 02/03/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-180007/003526/2022, FICA RETIFICADA para art. 3° da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com art. 2° da EC 90/2021, a fundamentação do Ato de Aposentadoria da Servidora CIRLEI MOREIRA DE HOLLANDA, matrícula nº 1159121-1, Identidade Funcional nº 19368860/1, para fins de atendimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE nº 106.494-2/2023, Ofício PRS/SSE/CGC 36247/2023, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2537214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537069": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 48 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO RESPONSÁVEL POR ELABORAR ESTUDO A FIM DE APRESENTAR SUBSIDIOS PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS INERENTES À FASE INTERNA PRÉVIA A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições legais, considerando o Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo Artigo 12, do Decreto nº 25.689, de 09/11/99, bem como as determinações contidas nas 7ª, 11ª e 12ª Reuniões do Conselho Diretor, do ano de 2023 (respectivamente 450ª, 454ª e 455ª), da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e nos autos do Processo nº SEI-330032/005907/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho responsável por elaborar estudo a fim de apresentar subsidios para contratação de consultoria para elaboração de termo de referência e demais documentos inerentes à fase interna prévia a contratação de entidade de realização de concurso público da Fundação Departamento de Estradas e Rodagens DER-RJ, a ser composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGladstone Felippo Santana\r\n\r\n5106656-4\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nCinthia Pitz P. Pinheiro\r\n\r\n563008-8\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMonica Figueiredo do Amaral\r\n\r\n4359660-6\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nJose Renato Sousa de Andrade\r\n\r\n5100841-6\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será Coordenado pelo Vice- Presidente Gladstone Felippo Santana - ID 5106656-4.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação da proposta ao Conselho Diretor desta Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2537069"
                        ],
                        "2537202": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017985/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Compromisso, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-070002/017985/2023, a favor da INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2537202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2537227": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000002/2024 - ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETTI - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992515. CONCEDO o benefício, louvada nas informações constantes do pre sente processo.\r\n\r\nId: 2537227"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2537184": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 004/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Nono.\r\n\r\nCONTRATADA: NTSEC - SOLUÇÕES EM TELEINFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 36 meses, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: DEZEMBRO/2023.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,683540%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: Item 01 R$ 17,26 (dezessete reais e vinte e seis centavos); Item 02 R$ 114,08 (cento e quatorze reais e oito centavos); Item 03 R$ 16.955,77 (dezesseis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos); Item 04 R$ 11,12 (onze reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000156/2023.\r\n\r\nId: 2537184"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537205": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 170/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Miramed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150040/000133/2023.\r\n\r\nId: 2537205"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2537017": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 080/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA MEDRADO MARTINS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000850/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2024\r\n\r\nId: 2537017"
                        ],
                        "2536733": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 028/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante NICOLY DA LUZ MELO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 028/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000107/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ROBERTA MATOS GOMES e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 020/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 01/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000391/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TAINÁ TAVARES SOARES e a SOCIEADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 027/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000383/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 026/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VITÓRIA DE ALMEIDA ROÇAS PINHO E A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 026/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000180/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 030/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RODRIGO MARQUES CARDOSO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 030/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 03/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000820/2022.\r\n\r\nId: 2536733"
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                        "2537235": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração. Os processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 1/2024.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/004196/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666426-6, de 22/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040224/004197/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666427-4, de 22/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELLI\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/000977/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664585-1, de 19/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.910,08.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/000980/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.664588-5, de 19/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,83.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001042/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666532-1, de 27/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.735,14.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001040/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666530-5, de 27/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.617,22.\r\n\r\nSANTISSIMA TRINDADE PARTICIPACOES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.886.552/0002-60 - Processo nº SEI-040192/001005/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665844-1, de 21/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTELCABOS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 71.680.193/0005-40 - Processo nº SEI-040192/001038/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666528-9, de 27/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.484,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nTERRAVIVA IND E COM DE MAT PARA CONSTR, TRANSPORT E LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.598.614/0007-80 - Processo nº SEI-040225/001052/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.663640-5, de 17/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2537235"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFABRÍCIA MAIA SALZANO\r\n\r\n(CPF: 285.768.868-71)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001203/2023\r\n\r\nALEXANDRE KLEIN CHOW\r\n\r\n(CPF: 052.744.258-52)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001203/2023\r\n\r\nANTÔNIO MOREIRA MOTTA FILHO\r\n\r\n(CPF: 128.747.877-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001203/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 011.477.241-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001203/2023\r\n\r\nBLOOMING CENTRAL - COMÉRCIO E PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 74.694.563/0001-63)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001203/2023\r\n\r\nALBERTO REIS GUERRA\r\n\r\n(CPF: 222.995.567-53)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nJACINTO DE PAIVA GUERRA\r\n\r\n(CPF: 079.886.567-91)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nRICARDO JOSÉ PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n(CPF: 768.035.897-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nDEUSLENY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 111.499.857-55)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nANTÔNIO MOREIRA MOTTA FILHO\r\n\r\n(CPF: 128.747.877-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nSELF SERVICE CAXIENSE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.163.553/0001-65)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001163/2023\r\n\r\nGERALDO DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n(CPF: 118.516.437-53)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nVILMA HELENA DE CASTRO NOGUEIRA\r\n\r\n(CPF: 066.235.337-31)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nANTÔNIO MOREIRA MOTTA FILHO\r\n\r\n(CPF: 128.747.877-87)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nDEUSLENY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 111.499.857-55)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nGUILHERME DUARTE NEVES\r\n\r\n(CPF: 149.631.377-12)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 29.178.985/0001-21)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001201/2023\r\n\r\nROBERTO BELLO FIGUEIREDO\r\n\r\n(CPF: 270.463.977-41)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA NOGUEIRA\r\n\r\n(CPF: 530.496.247-34)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nREPRESENTANTE DE FRADEMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\n(CPF: 028.656.077-12)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nADALBERTO ALVES ROCHA\r\n\r\n(CPF: 542.765.517-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nTZ DAS MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 40.266.868/0001-52)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001338/2023\r\n\r\nLIDIA ROSINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n(CPF: 570.773.398-15)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001431/2023\r\n\r\nAPARECIDO CLAUDIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n(CPF: 852.720.198-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001431/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\n(CPF: 011.477.241-05)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001431/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n(CPF: 030.710.907-06)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001431/2023\r\n\r\nJOANA PESSANHA SALDANHA\r\n\r\n(CPF: 116.375.547-88)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003123/2023\r\n\r\nSTÉPHANIE SERRA TACIANO GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 131.685.467-12)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003123/2023\r\n\r\nED BONSUCESSO MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 68.637.417/0001-70)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001207/2023\r\n\r\nLUIZ FELIPE DINIZ DA PENHA\r\n\r\n(CPF: 011.475.907-37)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001207/2023\r\n\r\nGLAUCIONE DAL BIANCO DE SOUZA\r\n\r\n(CPF: 813.569.866-68)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001207/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\n(CPF: 344.683.157-68)\r\n\r\nREPRESENTANTE DE DUET SOCIEDAD ANONIMA\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001207/2023\r\n\r\nHUGO ALVES MARINHO\r\n\r\n(CPF: 069.389.777-55)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003465/2023\r\n\r\nLUCIANO JOSÉ DE LIMA\r\n\r\n(CPF: 807.904107-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003465/2023\r\n\r\nNEWTON JOSÉ DE LIMA FILHO\r\n\r\n(CPF: 409.259.867-04)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003465/2023\r\n\r\nNUTRISHOP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.063196/0001-63)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003465/2023\r\n\r\nGUANDU VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 33.087.568/0001/22)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nLUCIA MARIA REBELO GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 053.800.017-18)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nMARGARET GONÇALVES SCHMIDT\r\n\r\n(CPF: 902.857.947-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nMANUEL FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 100.415.087-34)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nLUIS CARLOS REBELO GONÇALVES\r\n\r\n(CPF: 005.624.507-69)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nELISABETH GONÇALVES GOMES\r\n\r\n(CPF: 812.570.667-49)\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002662/2023\r\n\r\nId: 2537208"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2537026": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 954/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BE CARE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 12.918.336/0003-89.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.138,50 (dezenove mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 956/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.304.559/0001-05\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.230,39 (sete mil duzentos e trinta reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 958/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ/MF sob o nº 05.746.252/0001-88\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 959.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IMPULSE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 42.322.863/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.103,10 (trinta e um mil cento e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 962.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 45.992.528/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.390,91 (três mil trezentos e noventa reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 963.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 965.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 09.300.300/0001-60\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.396,40 (onze mil trezentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 967\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.771.867/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.528,00 (sete mil quinhentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 987/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - CÂNULAS E TUBOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0,CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nId: 2537039"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000865/2021\r\n\r\nOnde se lê: Termo de Contrato nº 847/2023 \r\n\r\nOs fiscais de contratos sugeridos ao Ordenador de Despesas pelas CMMHs: CB Estela Rutledge RG 3/000380 ID Funcional n° 5113829-8; CB Tamires Nogueira de Souza RG 3/000660 ID Funcional n° 5134210-3; CB Felipe Gomes da Silva RG 3/000664 ID Funcional n° 5134221-9.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO Termo de Contrato nº 847/2023\r\n\r\nOs fiscais de contratos sugeridos ao Ordenador de Despesas pelas CMMHs: CAP PM MED GISELLE DE ARAÚJO GOMES RG 89314 - ID. FUNC. 43984592\r\n\r\nCAP PM MED RODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS RG 89313 - ID. FUNC. 4400344-7\r\n\r\nCAP PM MED BRUNO JORGE DE ALMEIDA RG 89315 - ID. FUNC. 4398264-6\r\n\r\nId: 2537029"
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                        "2537032": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOLICIAL MILITAR INATIVO CONTRATADO PARA TAREFA POR TEMPO CERTO - EXONERAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR EXONERA a pedido, o Policial Militar relacionado abaixo, nomeado para prestação de “Tarefa por Tempo Certo”, conforme solicitação de exoneração a pedido, de acordo com o Art. 3º e 28, inciso I, da Portaria PMERJ Nº 954, de 28 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Corporação, da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008. Proc. n° SEI-350112/001236/2023.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO\r\n\r\nPPM/OLA\r\n\r\nCÉSAR LEI-\r\n\r\nTÃO ROCHA\r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n59.812\r\n\r\n2274720-6\r\n\r\n11/12/2023\r\n\r\nId: 2537032"
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                        "2537092": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014, APTO na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade ao certame por determinação judicial. \r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1634832\r\n\r\nVANDERSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n0032759-14.2016.8.19.0014\r\n\r\nProcesso n° SEI-350133/002630/2023.\r\n\r\nId: 2537092"
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                        "2537141": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO DE N.º 188/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dispositivos de incisão, infusão e punção II.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 188/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/03/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.699.182,00 (dois milhões e seiscentos e noventa e nove mil e cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000171/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537141"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2537248": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 09 de janeiro de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 09 de janeiro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), na Comissão de Desportos da Aeronáutica - localizada na Av. Marechal Fontenele, 2000 - Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ, 21740-002, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n09 de janeiro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal das candidatas para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7168575\r\n\r\nLÍDIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\nAção nº0093560-88.2023.8.19.00000\r\n\r\nSEI-140001/054764/2023\r\n\r\nId: 2537248"
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                        "2537104": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nDE INSPETORES DE POLICIA PENAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de ABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO dos Inspetores de Policia Penal, de que trata a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 42.373, de 25.03.2010, alterado pelo Decreto nº 46.760, de 04.09.2019, alterado pelo Decreto nº 48.804 de 17.11. 2023, Processo SEI-210070/002122/2023.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES \r\n\r\n1.1 - O presente Edital disciplina os critérios para Promoção por Merecimento dos Inspetores de Polícia Penal ativos, da Classe II para a Classe I, cujos concorrentes estejam habilitados à promoção, de acordo com a legislação pertinente. \r\n\r\n1.2 - Para considerações que tangem o §10 do art. 2° da Lei 4.583/05, somente será considerado como integrante da Lista de Promoção por Merecimento, o Inspetor de Polícia Penal que figurar na LISTA TRÍPLICE da referida promoção.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos à promoção por merecimento enviarão o processo pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), obrigatoriamente através das suas Unidades de lotação, no prazo estabelecido no item 2.1 deste Edital. \r\n\r\n1.4- Após a divulgação da pontuação final, a Superintendência de Recursos Humanos remeterá à Corregedoria Geral e SISPEN, a lista nominal dos Inspetores de Polícia Penal candidatos à Promoção por Merecimento de que trata este edital, para fins de expedição de relação de nada consta.\r\n\r\n1.5-A expedição de nada consta que se refere o item 1.4 deste edital, será de acordo com o número de vagas disponíveis.\r\n\r\n2 - DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS \r\n\r\n2.1 - Os candidatos deverão apresentar o processo correspondente contendo TODOS os seus títulos para pontuação, visando à promoção para a classe subsequente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos que já tenham concorrido em Editais anteriores, NÃO deverão apensar os processos antigos, tendo em vista que a pontuação aferida em promoções anteriores não será somada à nova pontuação que será obtida. Deverão ser juntados no processo atual TODOS os títulos que o candidato possuir para que sejam apreciados, e quando válidos, computados.\r\n\r\n2.3 - O processo deverá ser autuado na Unidade onde o servidor estiver lotado, sob a responsabilidade do respectivo Agente de Pessoal.\r\n\r\n2.4 - No processo autuado, deverá constar, obrigatoriamente, os anexos na seguinte ordem: \r\n\r\na) Folha de requerimento para promoção por merecimento constante no Anexo I deste edital; \r\n\r\nb) Ficha de Informação de Conceito constante no Anexo II deste edital, em conformidade com a Resolução SEAP n° 527/2014;\r\n\r\nc) Demais documentos sequenciais como os títulos elencados na ordem do item 5 deste Edital.\r\n\r\n2.5 - Não será aceito o processo que não for autuado de acordo com as determinações do Item 2 deste Edital.\r\n\r\n3 - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\n3.1 - Para a Promoção por Merecimento de Inspetor de Polícia Penal da Classe II para a Classe I de 2023, serão disponibilizadas 100 vagas.\r\n\r\n4. DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para fins de promoção por merecimento, a Comissão de Promoção de Inspetores de Polícia Penal, avaliará o conceito pessoal e funcional do servidor e a pontuação final obtida com os títulosapresentados, aferidos de acordo com os critérios previstos no Decreto 42.373/2010, bem como na Lei 4.583/2005, a qual ao final será submetida à Secretária de Estado de Administração Penitenciária para a decisão meritória. \r\n\r\n4.2 - Para estar habilitado e candidatar-se à promoção por merecimento, o Inspetor de Polícia Penal deverá estar incluído nos dois primeiros terços da lista de antiguidade, salvo se não houver quem preencha tal requisito, e respeitar as determinações contidas no Decreto 42.373/2010, bem como na Lei 4.583/2005.\r\n\r\n4.2.1 - Encontram-se incluídos nos dois primeiros terços da lista de antiguidade da Classe II, os Inspetores de Polícia Penal que iniciaram efetivo exercício no referido cargo até a data limite de 20 de julho de 2011. \r\n\r\n4.3- Não poderá se habilitar à Promoção por Merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Polícia Penal que na data da publicação do Edital de abertura de vagas: \r\n\r\na) Estiver licenciado do cargo, nas hipóteses do art. 97 do Decreto 2.479/79, excetuando seu Inciso III e o § 1° do art. 115;\r\n\r\nb) Estiver à disposição de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo nos casos abarcados pelo Decreto Estadual nº 46.760/2019, alterado pelo Decreto nº 48.804 de 17.11. 2023.\r\n\r\nc)Estiver com punição ou condenação nos últimos 5 anos.\r\n\r\n5 - DOS TÍTULOS E DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os títulos pontuados atendem aos seguintes critérios: \r\n\r\na) Reconhecimento Institucional;\r\n\r\nb) Reconhecimento Intelectual;\r\n\r\nc) Reconhecimento de Classe.\r\n\r\n5.2 -Títulos de reconhecimento institucional, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 42.373 de 25.03.2010:\r\n\r\nI - Curso de pós-graduação em gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 10 pontos;\r\n\r\nII - Curso de graduação em Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais: 09 pontos;\r\n\r\nIII - curso de extensão em administração penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Curso de especialização técnica-profissional, com carga horária mínima de 100 horas/aulas: 07 pontos;\r\n\r\nV - Cursos relacionados com a administração penitenciária, com carga horária mínima de 50 horas/aulas: 06 pontos, constante no Anexo II;\r\n\r\nVI - Exercício de instrutor, em cursos organizados pela Escola de Gestão Penitenciária, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 05 pontos;\r\n\r\nVII -Outros cursos que, a critério da Comissão de Promoção, possam ser alinhados com a missão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, cuja soma da carga horária corresponda ao mínimo de 50 horas/aulas: 04 pontos.\r\n\r\n5.3 -Títulos de reconhecimento intelectual, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 42.373 de 25.03.2010: \r\n\r\nI - Diploma de doutor: 10 pontos;\r\n\r\nII - Diploma de mestre: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Diploma de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Curso de Graduação: 07 pontos;\r\n\r\nV - Produção cultural publicada, de autoria individual, sobre assuntos penitenciários, tais como livros, pareceres, artigos e ensaios, desde que qualificado o autor como Inspetor de Polícia Penal: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Pela Organização e apresentação de trabalhos em congressos, simpósios e seminários: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Cursos relacionados com a administração pública, com carga horária mínima de 50 horas/aula: 04 pontos, constante no ANEXO II;\r\n\r\nVIII - Participação, como integrante de banca examinadora, em todas as fases do concurso público, por participação: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em Congresso de Inspetor de Polícia Penal: 02 pontos.\r\n\r\n5.4-Títulos de reconhecimento de classe, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 42.373 de 25.03.2010: \r\n\r\nI - Exercício de cargo em comissão de Secretário de Estado de Administração Penitenciaria: 10 pontos;\r\n\r\nII - Exercício de cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária: 09 pontos;\r\n\r\nIII - Exercício de cargo em comissão de Superintendente da SEAP, ou cargo equivalente: 08 pontos;\r\n\r\nIV - Exercício de cargo em comissão de Coordenador da SEAP, ou cargo equivalente: 07 pontos;\r\n\r\nV - Exercício de cargo em comissão de Diretor de unidade prisional ou hospitalar: 06 pontos;\r\n\r\nVI - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço de unidade prisional ou hospitalar da SEAP: 05 pontos;\r\n\r\nVII - Exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão da SEAP: 04 pontos;\r\n\r\nVIII - Exercício de cargo em comissão de Chefe de Serviço, Seção ou Setor, na SEAP: 03 pontos;\r\n\r\nIX - Participação em comissão de sindicância ou de inquérito administrativo, no âmbito da SEAP: 02 pontos;\r\n\r\nX - Elogio formalizado por autoridade administrativa: 01 ponto.\r\n\r\n5.5- Para efeito de contagem dos pontos serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\na) Cada título será considerado uma única vez;\r\n\r\nb) Somente serão aceitas certidões em que constem, expressamente, o início e o término do período declarado;\r\n\r\nc) Os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos, somente serão aceitos quando emitidos por instituição pública ou particular legalmente reconhecida;\r\n\r\nc.1) Os cursos realizados em instituição particular deverão assemelhar-se aos títulos apresentados pelo SENASP; \r\n\r\nc.2) Será necessário que os concorrentes apresentem juntamente ao certificado emitido pela instituição particular, a prova de existência da instituição, seja através dos atos constitutivos ou da publicação em Diário Oficial que autorizou o funcionamento da instituição.\r\n\r\nd) Para os títulos de reconhecimento institucional, será considerada a soma dos pontos para tantos cursos quantos forem apresentados, desde que não seja o mesmo curso;\r\n\r\ne) Para os títulos de reconhecimento intelectual, será considerada a soma dos pontos para tantos títulos quanto forem apresentados;\r\n\r\nf) Será considerada para pontuação apenas uma publicação para cada produção cultural relacionada no inciso V, do subitem 5.3, do item 5;\r\n\r\ng) Para os títulos de reconhecimento de classe, será considerada a soma dos pontos para tantos cargos em comissão quantos forem exercidos, desde que por mais de 01 (um) ano.\r\n\r\nh) Para o exercício do cargo de Subcoordenadorda SEAP, este será equiparado ao cargo de Coordenadorda SEAP, para fins de pontuação.\r\n\r\ni) Para o exercício do cargo de Subdiretor de unidade prisional ou hospitalar, este será equiparado ao cargo de Diretor de unidade prisional ou hospitalar, para fins de pontuação.\r\n\r\n6 - DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n6.1 - Os documentos digitalizados deverão ser conferidos e autenticados pelo respectivo Agente de Pessoal da Unidade Administrativa onde o concorrente estiver lotado. \r\n\r\n6.2 - As certidões e títulos deverão conter expressamente o início e o término do período declarado. \r\n\r\n6.3 - O concorrente que não entregar nenhum dos documentos previstos neste edital concorrerá com pontuação zero. \r\n\r\n6.4 - Em caso de empate na pontuação dos títulos, será considerado, em conformidade com o Decreto42.373 de 25.03.2010: \r\n\r\nI -O maior tempo no Cargo de Inspetor de Polícia Penal; \r\n\r\nII - O mais idoso. \r\n\r\n6.4.1 - Persistindo o empate, será selecionado aquele que melhor se classificou no concurso para ingresso no cargo.\r\n\r\n7 - DO RECURSO\r\n\r\n7.1 - Havendo discordância da pontuação recebida, o Inspetor dePolícia Penal poderá apresentar Pedido de Reconsideração à Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ da listagem preliminar de pontuação obtida pelos candidatos em face da contagem dos títulos apresentados. \r\n\r\n7.2 - A Comissão de Promoção de Inspetores de Polícia Penal apreciará os pedidos e determinará, havendo ou não mudança nos pontos, a publicação do resultado dos pedidos de reconsideração.\r\n\r\n7.3 - O prazo para Pedido de Reconsideração no que se refere à Certidão do item 1.4 deste Edital, será de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ.\r\n\r\n7.4 - O Pedido de Reconsideração deverá ser solicitado através do processo ao qual o Inspetor de Polícia Penal candidatou-se à promoção por merecimento, no que se refere o item 1.3 deste Edital.\r\n\r\n8 - DA LISTA DE CONCORRENTES\r\n\r\n8.1 - Após apreciação da documentação apresentada, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal fará publicar relação dos candidatos com a respectiva pontuação PRÉVIA. \r\n\r\n8.2-Após a publicação prévia e a análise dos Pedidos de Reconsideração, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo/DOERJ, a listagem nominal dos candidatos à Promoção por Merecimento com a respectiva pontuação FINAL.\r\n\r\n9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Após a publicação da lista definitiva de pontuação, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal se reunirá para avaliação do item 4 do Edital. \r\n\r\n9.2 - A lista tríplice será publicada pela Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal com os servidores habilitados a concorrer à Promoção por Merecimento em vagas previstas no item 3 deste Edital. \r\n\r\n9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal. \r\n\r\nId: 2537104"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2537012": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 184/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de Ecocardiografia para atender as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 610.840,00 (Seiscentos e dez mi,l oitocentos e quarenta reais) para o item 01 e R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais) para o item 02.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/Med/08 Celanira Maria Nogueira da Gama Bukowski, RG 32426, ID. Funcional nº 615243-0.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM QOC/Med/08 Rodrigo de Iulio Rizkalla Correa, RG 41544, ID. Funcional nº 4339482-5 e CAP BM QOC/Med/08 Daniela Paiva Brito, RG 41399, ID. Funcional nº 4284598-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/Med/08 Maurício Monte Alto de Almeida, RG 41283, ID. Funcional nº 4339869-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/002071/2022, PE 080/23.\r\n\r\nId: 2537012"
                        ],
                        "2536910": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 50/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos preços do Contrato nº 50/2022, cujo objeto é o serviço de fornecimento de mão de obra especializada e materiais de consumo para limpeza predial em Unidades de Bombeiro Militar pertencentes ao CBA Sul, em virtude da celebração de força do dissídio coletivo de trabalho 2023/2024 da categoria dos Trabalhadores das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro, concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego através do registro nº RJ000850/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Este termo tem o valor total de R$ 46.774,32 (quarenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reiais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nO valor global do contrato passará de R$ 912.460,44 (novecentos e doze mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 959.234,76 (novecentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), com efeito aplicável a partir de 13/05/2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000200/2023.\r\n\r\nId: 2536910"
                        ],
                        "2537011": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 092/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa FLUTSPUMA ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de FLUTUADORES GUARDA VIDAS DE RESGATE. \r\n\r\nVALOR: Lote 01, no valor de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270121/000161/2023, P.E 061/23R1.\r\n\r\nId: 2537011"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 482/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CLOBAZAM 20 MG COMPRIMIDO).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.770,10 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta reais e dez centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 517/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/6260/2015\r\n\r\nId: 2537194"
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                        "2537195": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a EPIMED SOLUTIONS TECNOLOGIA DE INFORMAÇÕES MEDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de endereço da contratada e prorrogação da vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03/01/2024 a 02/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.107.520,00 (seis milhões, cento e sete mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/006114/2019.\r\n\r\nId: 2537195"
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                        "2537196": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), no processo apuratório SEI-080001/002161/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campo Grande II, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2019.\r\n\r\nId: 2537196"
                        ],
                        "2537197": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 10.635.117/0007-90, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 4.595,00 (quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/005949/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2018.\r\n\r\nId: 2537197"
                        ],
                        "2537198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/023546/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0001-83, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2019, Complexo de Saúde da Penha.\r\n\r\nId: 2537198"
                        ],
                        "2537199": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 6.275,00 (seis mil duzentos e setenta e cinco reais), e, no processo apuratório SEI-080001/003770/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2017.\r\n\r\nId: 2537199"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 578/2023. Dispensa de Licitação nº 384/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos Hospitais: HEMORIO, IEDE, IETAP E IECAC (LOTE 1) e LACENN E HEAN(LOTE 3), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI nº 55587280 e da proposta SEI nº 58737058 e 59816425. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.659.840,52 (dezoito milhões seiscentos e cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11097 e 2023NE11098. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2256/2023/FS/DIRJUR e conclusivo (60741511 e 63728645) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63519772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012493/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 579/2023. Dispensa de Licitação nº 385/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nos Hospitais: Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC e Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro - CPRJ (LOTE 2), sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme condições e especificações constantes deste Termo de Referência doc. SEI nº 55587280 e da proposta SEI nº 59816458. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.481.692,67 (seis milhões quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11099. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 2256/2023/FS/DIRJUR e conclusivo (60741511 e 63728645) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 63519772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012493/2023.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2537100"
                            ],
                            "2537079": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1518/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2885 (SEI-64621621). VALOR TOTAL: R$ 94.332,52 (noventa e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020483/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1801/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 03/11/2023, 10/11/2023, 20/11/2023 e 24/11/2023 conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2987 (SEI-65259569). VALOR TOTAL: R$ 7.349,15 (sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024513/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1813/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2995 (SEI-65287150). VALOR TOTAL: R$ 91.328,50 (noventa e um mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023505/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1820/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3013 (SEI-65384028). VALOR TOTAL: R$ 17.223,50 (dezessete mil, duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024746/2023. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1837/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Bangu, Nova Iguaçu I, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Ilha do Govenador, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, SEAP e São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3030 (SEI-65490982). VALOR TOTAL: R$ 163.613,10 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e treze reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025083/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1878/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Santa Cruz, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3074 (SEI-65760089). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024766/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1840/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Azevedo Lima, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3036 (SEI-65551604). VALOR TOTAL: R$ 848.824,58 (oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025474/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1850/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3040 (SEI-65566386). VALOR TOTAL: R$ 95.129,96 (noventa e cinco mil, cento e vinte e nove reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025055/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1602/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 17/01/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2767 (SEI-63966587). VALOR TOTAL: R$ 326.302,97 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e dois reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/020961/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1825/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames, para UPA 24h Maré, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2998 (SEI-65336684). VALOR TOTAL: R$ 102.930,36 (cento e dois mil, novecentos e trinta reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/023220/2023. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1842/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUCIA DE CÁSSIA DOS REIS BATISTA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de mão de obra), para Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HEMHS, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3037 (SEI-65554122). VALOR TOTAL: R$ 340.645,96 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/024186/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1864/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3058 (SEI-65672330). VALOR TOTAL: R$ 151.695,45 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025534/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de administração e gestão de central de material, com fornecimento de mão de obra, insumos de equipamentos, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3068 (SEI-65745885). VALOR TOTAL: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025591/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1870/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro- IECAC, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3076 (SEI-65771292). VALOR TOTAL: R$ 662.454,55 (seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025579/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1871/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3095 (SEI-65876421). VALOR TOTAL: R$ 147.599,32 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025487/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1879/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3070 (SEI-65752972). VALOR TOTAL: R$ 104.860,14 (cento e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025691/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1884/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3084 (SEI-65822608). VALOR TOTAL: R$ 658.731,71 (seiscentos e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025724/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1899/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3093 (SEI-65874583). VALOR TOTAL: R$ 31.024,29 (trinta e um mil, vinte e quatro reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/025618/2023. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nId: 2537079"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0034541-11.2020.8.19.0210, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/041111/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nBeatriz Silva de Melo - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004802/2023\r\n\r\nIgor da Silveira - 2014\r\n\r\nE-03/008/3462/2019\r\n\r\nCristiano Tavares Santana Junior - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005299/2021\r\n\r\nThiago Marques Rosa - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007881/2023\r\n\r\nMichel de Melo Guimarães - 2003\r\n\r\nSEI-030036/004241/2021\r\n\r\nWilliam de Oliveira Cattermol - 2009\r\n\r\n3 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/000370/2023\r\n\r\nElaine de Sousa Batista - 1995\r\n\r\n4 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n030036/006358/2022\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Quintanilha - 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006148/2022\r\n\r\nCaio Felipe Furtado - 2015\r\n\r\n5 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002325/2020\r\n\r\nThiago da Silva Fernandes - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/000880/2023\r\n\r\nAline Nazareno Ramos - 1993\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\n030036/006231/2023\r\n\r\nFabiani Gomes Silva - 2011\r\n\r\n8 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ROSA DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/007641/2023\r\n\r\nFabiana Nogueira Basilio - 1994\r\n\r\n9 - COLEGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/008661/2022\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPaulo Oliveira dos Reis - 1980\r\n\r\n10 - COLEGIO PROFESSOR CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/005130/2022\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMarcos José Alves Lopes - 1980\r\n\r\n11 - FREE CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nSEI-030042/003560/2023\r\n\r\nBianca de Araujo dos Santos - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/004355/2023\r\n\r\nElaine Canedo Albernaz - 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/004467/2023\r\n\r\nCesar Carneiro Ramos - 1980\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/004400/2023\r\n\r\nCaroline Gonçalves Rosa Dias - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA SAO JOÃO BATISTA - Comendador Levy Gasparian\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/004499/2023\r\n\r\nNestor Ramos Soares - 1971\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/004362/2023\r\n\r\nNestor Ramos Soares - 1975\r\n\r\n16 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA RADIODIAGNÓSTICA\r\n\r\nSEI-030042/004518/2023\r\n\r\nWesley Resende Campos - 2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000693/2023\r\n\r\nJonathas Samuel Bispo Alves - 2015\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000093/2021\r\n\r\nGraciela Sá Freire de Almeida - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002663/2021\r\n\r\nPriscila Valuche da Silva - 2003\r\n\r\nE-03/018/135/2019\r\n\r\nErick Felipe Fernandes Alves - 2017\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/007961/2023\r\n\r\nFASEVII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nCarlos Henrique de Oliveira Leal - 1991\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030042/004420/2023\r\n\r\nSilvana da Conceição Santos - 2010\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL MAIA XAVIER - Três Rios\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/004273/2023\r\n\r\nMayra França Rocha - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO de SARAH KELLY DE OLIVEIRA MONTE, ano 2017 - Processo nº SEI-030035/003161/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de POLYANA SILVA SANTOS, ano 2002 - Processo nº SEI-030041/002927/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de EPIFANIO CARVALHO DE FARIAS, ano 2004 - Processo nº SEI-030029/012670/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 14/12/2023, pág.78, 3ª coluna, SEBASTIÃO NOGUEIRA BASILIO, referente ao 1º GRAU SUPLETIVO, na ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ DE MELLO, no ano letivo de 1994 - Processo nº SEI-030036/007641/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 78 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/006992/2023\r\n\r\nValcir de Oliveira Pires - 1991\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/006292/2023\r\n\r\nValcir de Oliveira Pires - 1991\r\n\r\nId: 2537176"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: DENTISTA, ÁREA: CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS homologa e faz divulgar o resultado final do concurso público em epígrafe, em conformidade com os critérios definidos nos itens 11 e 12 do Edital nº 12/CEPUERJ/2023, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. O candidato classificado para a vaga inicialmente autorizada deverá aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital. Processo nº SEI-260008/009273/2022.\r\n\r\nLista geral*\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nIdade\r\n\r\nTotal\r\n\r\nObj.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nDisc.\r\n\r\nNota final\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n00000006\r\n\r\nMARCELE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n41\r\n\r\n198.00\r\n\r\n85.00\r\n\r\n283.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n00000015\r\n\r\nRODOLPHO FERREIRA LIMA VILELA\r\n\r\n28/11/1990\r\n\r\n32\r\n\r\n154.00\r\n\r\n49.00\r\n\r\n203.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n03\r\n\r\n00000042\r\n\r\nJOAO PEDRO ROQUE BESERRA\r\n\r\n28/05/1988\r\n\r\n34\r\n\r\n148.00\r\n\r\n45.00\r\n\r\n193.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n04\r\n\r\n00000041\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DA CUNHA VASCONCELLOS\r\n\r\n21/11/1992\r\n\r\n30\r\n\r\n130.00\r\n\r\n47.00\r\n\r\n177.00\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos concorrentes a vagas futuras eventualmente reservadas.\r\n\r\nId: 2537187"
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                            "2537260": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova de aula e análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área: ARTES VISUAIS / HISTÓRIA DA ARTE. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/065284/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área FRANCÊS. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/065224/2023.\r\n\r\nId: 2537260"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SETUP INSTRUMENTS E SERVICOS CIENTIFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um Laser Nd:YAG 400 mJ em 1064 nm, 20 Hz. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 879.800,00 (oitocentos e setenta e nove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do Termo de Referência (54554256).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002712/2023.\r\n\r\nId: 2537059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e CCL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de Fluxo Laminar, na forma do Termo de Referência (57590192). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 133.091,68 (cento e trinta e três mil e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados a partir da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a publicação no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010, do Termo de Referência (57590192).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003041/2023.\r\n\r\nId: 2537060"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de PLANO DE SAÚDE, do Tipo Coletivo Empresarial, com Cobertura Assistencial Médico-Hospitalar e Ambulatorial, compreendendo obrigatoriamente Telemedicina e Atendimento Presencial, Partos e Tratamentos, com Padrão de Enfermaria com, no máximo, 4 (quatro) leitos, Centro de Terapia Intensiva ou similar, quando necessária a Internação Hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, nos casos de Urgência, Orientação Médica por telefone, Atendimento Médico Domiciliar de Urgência e Emergência e Remoção, na forma constante do Termo de Referência, index 66062746, que passam integrar a presente contratação, embora não transcritos.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.953.553,08 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil quinhentos e cinquenta e três reais e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/01/2024.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/006/424/2018.\r\n\r\nId: 2537034"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento do Contrato nº 060/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa PREVENIR EXAMES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do ano de início, pré-estabelecido no descritivo da Cláusula Segunda, para 01/01/2024, por haver saído com erro material, o ano de 2023.\r\n\r\nVALOR: Este instrumento não envolve valores.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000758/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537053"
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                            "2537036": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 011/2023 ao Contrato nº 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a OPPORTUNITY SERVIÇOS EM GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 018/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, do primeiro parágrafo do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 535.097,00 (quinhentos e trinta e cinco mil e noventa e sete reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/007419/2022.\r\n\r\nId: 2537036"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2537180": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.11.2023 a 14.12.2023. Processo n° SEI-02/007/000007/2024.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1251\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1498\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2600\r\n\r\n5692024\r\n\r\n3665\r\n\r\n5692032\r\n\r\n6050\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1950\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1650\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1600\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1250\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1590\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1257\r\n\r\n19321759\r\n\r\n2100\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1310\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1400\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2220\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3050\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1550\r\n\r\n19325452\r\n\r\n2251\r\n\r\n19325711\r\n\r\n0\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1460\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1450\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19330057\r\n\r\n2200\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1450\r\n\r\n19331150\r\n\r\n3450\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1500\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1382\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2445\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2373\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1400\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2499\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2720\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1770\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2650\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1250\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1400\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1903\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2135\r\n\r\n19337515\r\n\r\n3036\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2710\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1146\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1520\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1941\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2214\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1107\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2062\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1600\r\n\r\n19340540\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1400\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3170\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1031\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1674\r\n\r\n19343078\r\n\r\n3054\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1064\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1399\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1350\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1514\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1400\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1600\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1587\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1500\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1400\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1600\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2560\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1914\r\n\r\n19347197\r\n\r\n3400\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n2150\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1200\r\n\r\n19349122\r\n\r\n4050\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2400\r\n\r\n19349653\r\n\r\n200\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1938\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1200\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1396\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1630\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2750\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1362\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1810\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n2178\r\n\r\n42196248\r\n\r\n2700\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1200\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1800\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1988\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1500\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1310\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1680\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1350\r\n\r\n42514479\r\n\r\n2070\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1000\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1700\r\n\r\nId: 2537180"
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                        "2537225": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/012/2023\r\n\r\nPÁGINA 111 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N.º 050/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPrazo: 12 meses, 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310003/004824/2023\r\n\r\nId: 2537225"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2537068": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-E-03/008/101642/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora ZILDA MARIA SANTOS SILVA, Identidade Funcional nº 3.284.610-0, Professor Docente II, matrícula nº 0249.752-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei n.º 220/75, pela vedação contida no art. 34 do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, combinados com o art. 282 do Decreto nº 2479/79, uma vez que foi declarada a ilicitude de acumulação de cargos, decisão devidamente publicada no DOERJ de 17/01/2020, conforme index 7144035 (cargo de Professor Docente II, ID. Funcional nº 32846100, matrícula nº 0249752-7, Vínculo 1 - SEEDUC, com o cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 623623 - (Ministério da Saúde). Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, a servidora se encontra sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII c/c o artigo 52, Inciso IX, do citado Decreto-Lei nº 220/75 e demais documentos constantes nos autos, ficando Vossa Senhoria citada para apresentar Defesa Escrita em 02(duas) vias, no prazo de 10(dez) dias, a contar do presente Edital. \r\n\r\nId: 2537068"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537066": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 111/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, relativo aos cálculos da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.887,04 (trinta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000670/2023.\r\n\r\nId: 2537066"
                            ],
                            "2537078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução, por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.354.348,00 (um milhão trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.2710, Natureza da Despesa 339039 - Fonte: 145.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001587/2023.\r\n\r\nId: 2537078"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537203": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo II ao Contrato nº 99/2022. \r\n\r\nPARTES: A CEHAB-RJ e a empresa Engeforma Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE, do contrato inicial, referente às obras de recuperação do Conjunto Habitacional Alair Pires, localizado na Rua Alair Pires, s/nº, Brasilândia, Município de São Gonçalo, RJ, com base no art. 69, inciso III da Lei n° 13.303/2016, para se adequar à previsão legal, orientação e minuta padrão da PGE. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2023. Registro interno nº 126/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002520/2023, Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003407/2023.\r\n\r\nId: 2537203"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2537023": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 02/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na estabelecida no contrato e no termo de referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.896.012,24 (quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, doze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/12/2023. \r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e pelos Decretos de nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e de nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000068/2023.\r\n\r\nId: 2537023"
                        ],
                        "2537251": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 84 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-170026/001979/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“FUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes. ”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“FUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes. ”\r\n\r\nId: 2537251"
                        ],
                        "2537253": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 84 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-170026/001979/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao contrato nº 074/2022. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo de Apostilamento ao contrato nº 074/2022. \r\n\r\nId: 2537253"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2018.\r\n\r\nPARTES: A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Vabrad Administração e Participações LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nVALOR: 1.529.551,99 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/002/100012/2018.\r\n\r\nId: 2537016"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2537206": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 51/2023. \r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária AR RP Certificação Digital Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais, Pessoa Física - tipo A3 com Token, referente ao item 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.566,40 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 52/2023. \r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ, e a sociedade empresária AR RP Certificação Digital Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, por demanda, de emissão de Certificados Digitais, Pessoa Física - tipo A3 em nuvem, referente ao item 2 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 25/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024971/2023.\r\n\r\nId: 2537206"
                        ],
                        "2537186": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: A Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a empresa Solution Serviços de Conservação e Limpeza Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, referente ao pagamento da prestação de serviços contínuos de Limpeza, Asseio e Conservação, com a disponibilização de mão-de-obra, produtos, materiais, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências da Representação da PGE-RJ na Capital Federal, em Brasília (DF), prestados pela empresa Solution Serviços de Conservação e Limpeza Eireli, no período de 21 de maio de 2023 a 19 de julho de 2023, sem cobertura contratual válida.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.350,22 (nove mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028884/2023.\r\n\r\nId: 2537186"
                        ],
                        "2537178": [
                            "I - Edital",
                            "Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI-140001/044936/2023\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00006\r\n\r\nEDMOND CYPRIANO VOGAS\r\n\r\n29/03/1995\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n00094\r\n\r\nTHALES CAMPOS BANDEIRA\r\n\r\n24/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00044\r\n\r\nDAVI DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n07/01/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\n00027\r\n\r\nANA CAROLINE ERTHAL BERÇOT\r\n\r\n14/03/2002\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n00017\r\n\r\nLUANE TORRES DE PAULA\r\n\r\n13/12/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n6\r\n\r\n00018\r\n\r\nDERLY MARTINS ANTONIO SIMAS\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00075\r\n\r\nJOÃO GUILHERME FELIX BORGES\r\n\r\n26/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n8\r\n\r\n00022\r\n\r\nANDRÉ NEVES MONTECHIARI\r\n\r\n30/01/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n00079\r\n\r\nSARA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\n20/12/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n38\r\n\r\n10\r\n\r\n00066\r\n\r\nANTÔNIO HEITOR AMADOR LIMA\r\n\r\n20/05/2001\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n00007\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SILVA\r\n\r\n13/06/2002\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n12\r\n\r\n00062\r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n13\r\n\r\n00057\r\n\r\nPEDRO GUALBERTO HENRIQUES\r\n\r\n16/12/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n00064\r\n\r\nSAMYRA HERDY DA SILVA\r\n\r\n16/07/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n15\r\n\r\n00097\r\n\r\nJOÃO EMILIANO BERNARDO CORBICEIRO\r\n\r\n17/07/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n16\r\n\r\n00060\r\n\r\nNAYANE QUENUP SIQUEIRA\r\n\r\n12/03/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n00053\r\n\r\nLIZIANE DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n08/02/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n00091\r\n\r\nISABELLE FERREIRA DA SILVA MACHADO PIROZZI\r\n\r\n29/08/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n00034\r\n\r\nANDRE HENRY PIRES JUNIOR\r\n\r\n05/10/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n00048\r\n\r\nJUAN MARLLON PINTO SCHOTTZ\r\n\r\n25/10/2003\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n00039\r\n\r\nTHAIS BOTELHO CAMARGO COSTA\r\n\r\n12/04/1999\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n00074\r\n\r\nPHILIPPE ESCLAVIER MIGNAC SANTOS\r\n\r\n05/07/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n23\r\n\r\n00067\r\n\r\nRÔMULO FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n06/08/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2\r\n\r\n00094\r\n\r\nTHALES CAMPOS BANDEIRA\r\n\r\n24/10/1998\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n6\r\n\r\n00018\r\n\r\nDERLY MARTINS ANTONIO SIMAS\r\n\r\n30/03/1967\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00003\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n00005\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n00015\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n00030\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n00046\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n6\r\n\r\n00051\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n00054\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n00058\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n00059\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n00068\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n00071\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n00077\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n00080\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n14\r\n\r\n00081\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n00083\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n00086\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n00088\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n00093\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n19\r\n\r\n00101\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, no horário das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2537178"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5010, de 30.11.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nI- Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2023-RES-15/00472 - ACHILLES ALTIVO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/00161 - ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00183 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00529 - ALESSANDRA MARQUES DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00348 - ALINE CABRAL BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00655 - AMANDA GARCIA SORIA\r\n\r\n2023-RES-15/00294 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00240 - AMÓS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00162 - ANA BEATRIZ CAETANO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00645 - ANA BEATRIZ GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00129 - ANA BEATRIZ MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00441 - ANA CAROLINE NASCIMENTO VENTURA\r\n\r\n2023-RES-15/00673 - ANA CRISTINA ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00170 - ANA FLÁVIA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00119 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00239 - ANA ROSA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00031 - ANDRÉ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00264 - ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO VILAS BÔAS\r\n\r\n2023-RES-15/00037 - ANDRE LUIZ VENTURA TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/00537 - ANDREA CRISTINA DA SILVA DE CHIARA\r\n\r\n2023-RES-15/00618 - ANDREA MATTOS COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00658 - ANTONIA NATHALI DA PENHA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00654 - ANTONIO FELIPE MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00507 - ANTONIO RODOLPHO SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00072 - ARTUR NASCIMENTO GONÇALO\r\n\r\n2023-RES-15/00120 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00690 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00198 - BENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00543 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-15/00718 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2023-RES-15/00449 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00316 - CARLOS ADRIANO DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/00077 - CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00308 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00280 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00743 - CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00377 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2023-RES-15/00621 - DARA JORDANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00394 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00473 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00604 - DÉBORA ALINE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/00338 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00486 - EDNA MENDES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00364 - ELAINE DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00587 - ELIAN ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00470 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00211 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2023-RES-15/00485 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n2023-RES-15/00203 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/00576 - ERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00191 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES\r\n\r\n2023-RES-15/00328 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2023-RES-15/00414 - FERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n2023-RES-15/00222 - FERNANDA GONÇALVES DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00199 - FLAVIA STEPHENS HERMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00340 - FLÁVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n2023-RES-15/00633 - FRANK SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00274 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00431 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/00110 - HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO\r\n\r\n2023-RES-15/00564 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHÃES\r\n\r\n2023-RES-15/00408 - INARA MOISÉS DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/00521 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00208 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00088 - IURY LIMA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01031 - IVANA BASTOS DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00217 - JAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/00697 - JÉSSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00214 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/00460 - JHEINIFER MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00035 - JOÃO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00632 - JOHNE FERNANDES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00717 - JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00539 - JOSÉ ORLANDO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00141 - JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO COSTA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00140 - JOSÉ VINICIUS DE MELO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00510 - JOSÉ VITOR CARVALHO GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00646 - JOSUE DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00623 - JOYCE CARDOSO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00677 - JÚLIA DE OLIVEIRA LAGUARDIA\r\n\r\n2023-RES-15/00188 - JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00405 - JULIANA SALES ALEXANDRINO DE ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/00257 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00426 - KARINE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00635 - KARINE DE PAULA PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00722 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00494 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-RES-15/00565 - KEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00113 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00699 - LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA\r\n\r\n2023-RES-15/00327 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00594 - LETÍCIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00067 - LETICIA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00276 - LETÍCIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00337 - LETÍCIA MARTINS BARRADAS\r\n\r\n2023-RES-15/00464 - LIVIA MARIA BRITO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00229 - LORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00268 - LOUIZZI LORENNA CLEMENTINO PALHARES\r\n\r\n2023-RES-15/00402 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/00549 - LUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00729 - LUCIANO FRANÇA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00342 - LUISA HELENA MACHADO GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00312 - MADALENA ALEXANDRE BAHIA\r\n\r\n2023-RES-15/00397 - MAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00300 - MAKCYM FERREIRA DE PROENÇA\r\n\r\n2023-RES-15/00724 - MARCELO ALMEIDA SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00178 - MARCELO COSTA LOPES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00435 - MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00533 - MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00133 - MARIA HELENA GONÇALVES RANGEL LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/00363 - MARIANE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00420 - MARINA FAGUNDES TOMAZINI\r\n\r\n2023-RES-15/00022 - MATEUS MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00369 - MATHEUS BERÇOT DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00558 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2023-RES-15/00033 - MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00293 - MATIAS SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00081 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00306 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/00692 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00215 - NÍZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00567 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/00659 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00040 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00609 - PATRÍCIA CORRÊA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00296 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA PAIXÃO\r\n\r\n2023-RES-15/00305 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00196 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2023-RES-15/00123 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00585 - PEDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/00459 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2023-RES-15/00386 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00107 - QUITERIA VAZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00569 - RACHELL FREITAS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00433 - RAONE INCUTTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00575 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00467 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/00728 - RICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER\r\n\r\n2023-RES-15/00652 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00387 - RONIEL SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00458 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00443 - RUHANY DA SILVA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00595 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00275 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00707 - SAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/00583 - TAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00644 - TAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00251 - TAYNÁ OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n2023-RES-15/00326 - THAIS SOARES MARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00613 - THALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00468 - THAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00444 - THAYSSA KIARA RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/00725 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00696 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00319 - VITÓRIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00283 - VITÓRIA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00545 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00091 - WILLIAM FERNANDO SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00448 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00166 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, por não terem apresentado, total ou parcialmente, a documentação exigida no item VI.2.1 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n2023-RES-15/00388\r\n\r\n2023-RES-15/00723\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de isenção dos seguintes candidatos, vez que não atendidas as disposições contidas no art. 14 do Regulamento do Exame, bem como no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n2023-RES-15/00002\r\n\r\n2023-RES-15/00003\r\n\r\n2023-RES-15/00007\r\n\r\n2023-RES-15/00011\r\n\r\n2023-RES-15/00019\r\n\r\n2023-RES-15/00023\r\n\r\n2023-RES-15/00024\r\n\r\n2023-RES-15/00032\r\n\r\n2023-RES-15/00034\r\n\r\n2023-RES-15/00045\r\n\r\n2023-RES-15/00046\r\n\r\n2023-RES-15/00047\r\n\r\n2023-RES-15/00048\r\n\r\n2023-RES-15/00052\r\n\r\n2023-RES-15/00056\r\n\r\n2023-RES-15/00058\r\n\r\n2023-RES-15/00060\r\n\r\n2023-RES-15/00066\r\n\r\n2023-RES-15/00068\r\n\r\n2023-RES-15/00070\r\n\r\n2023-RES-15/00085\r\n\r\n2023-RES-15/00090\r\n\r\n2023-RES-15/00092\r\n\r\n2023-RES-15/00094\r\n\r\n2023-RES-15/00099\r\n\r\n2023-RES-15/00100\r\n\r\n2023-RES-15/00103\r\n\r\n2023-RES-15/00108\r\n\r\n2023-RES-15/00109\r\n\r\n2023-RES-15/00115\r\n\r\n2023-RES-15/00116\r\n\r\n2023-RES-15/00118\r\n\r\n2023-RES-15/00122\r\n\r\n2023-RES-15/00124\r\n\r\n2023-RES-15/00127\r\n\r\n2023-RES-15/00128\r\n\r\n2023-RES-15/00130\r\n\r\n2023-RES-15/00135\r\n\r\n2023-RES-15/00138\r\n\r\n2023-RES-15/00139\r\n\r\n2023-RES-15/00145\r\n\r\n2023-RES-15/00146\r\n\r\n2023-RES-15/00147\r\n\r\n2023-RES-15/00151\r\n\r\n2023-RES-15/00152\r\n\r\n2023-RES-15/00154\r\n\r\n2023-RES-15/00156\r\n\r\n2023-RES-15/00158\r\n\r\n2023-RES-15/00163\r\n\r\n2023-RES-15/00164\r\n\r\n2023-RES-15/00168\r\n\r\n2023-RES-15/00169\r\n\r\n2023-RES-15/00171\r\n\r\n2023-RES-15/00174\r\n\r\n2023-RES-15/00175\r\n\r\n2023-RES-15/00177\r\n\r\n2023-RES-15/00184\r\n\r\n2023-RES-15/00187\r\n\r\n2023-RES-15/00201\r\n\r\n2023-RES-15/00213\r\n\r\n2023-RES-15/00224\r\n\r\n2023-RES-15/00230\r\n\r\n2023-RES-15/00233\r\n\r\n2023-RES-15/00244\r\n\r\n2023-RES-15/00249\r\n\r\n2023-RES-15/00260\r\n\r\n2023-RES-15/00263\r\n\r\n2023-RES-15/00269\r\n\r\n2023-RES-15/00281\r\n\r\n2023-RES-15/00287\r\n\r\n2023-RES-15/00297\r\n\r\n2023-RES-15/00298\r\n\r\n2023-RES-15/00301\r\n\r\n2023-RES-15/00302\r\n\r\n2023-RES-15/00307\r\n\r\n2023-RES-15/00309\r\n\r\n2023-RES-15/00315\r\n\r\n2023-RES-15/00325\r\n\r\n2023-RES-15/00330\r\n\r\n2023-RES-15/00331\r\n\r\n2023-RES-15/00341\r\n\r\n2023-RES-15/00343\r\n\r\n2023-RES-15/00352\r\n\r\n2023-RES-15/00354\r\n\r\n2023-RES-15/00355\r\n\r\n2023-RES-15/00357\r\n\r\n2023-RES-15/00360\r\n\r\n2023-RES-15/00361\r\n\r\n2023-RES-15/00365\r\n\r\n2023-RES-15/00367\r\n\r\n2023-RES-15/00374\r\n\r\n2023-RES-15/00381\r\n\r\n2023-RES-15/00383\r\n\r\n2023-RES-15/00392\r\n\r\n2023-RES-15/00395\r\n\r\n2023-RES-15/00400\r\n\r\n2023-RES-15/00401\r\n\r\n2023-RES-15/00404\r\n\r\n2023-RES-15/00407\r\n\r\n2023-RES-15/00409\r\n\r\n2023-RES-15/00411\r\n\r\n2023-RES-15/00412\r\n\r\n2023-RES-15/00417\r\n\r\n2023-RES-15/00418\r\n\r\n2023-RES-15/00419\r\n\r\n2023-RES-15/00423\r\n\r\n2023-RES-15/00424\r\n\r\n2023-RES-15/00427\r\n\r\n2023-RES-15/00428\r\n\r\n2023-RES-15/00432\r\n\r\n2023-RES-15/00437\r\n\r\n2023-RES-15/00440\r\n\r\n2023-RES-15/00442\r\n\r\n2023-RES-15/00447\r\n\r\n2023-RES-15/00453\r\n\r\n2023-RES-15/00456\r\n\r\n2023-RES-15/00462\r\n\r\n2023-RES-15/00465\r\n\r\n2023-RES-15/00469\r\n\r\n2023-RES-15/00474\r\n\r\n2023-RES-15/00475\r\n\r\n2023-RES-15/00481\r\n\r\n2023-RES-15/00488\r\n\r\n2023-RES-15/00492\r\n\r\n2023-RES-15/00493\r\n\r\n2023-RES-15/00499\r\n\r\n2023-RES-15/00500\r\n\r\n2023-RES-15/00504\r\n\r\n2023-RES-15/00505\r\n\r\n2023-RES-15/00514\r\n\r\n2023-RES-15/00515\r\n\r\n2023-RES-15/00516\r\n\r\n2023-RES-15/00518\r\n\r\n2023-RES-15/00526\r\n\r\n2023-RES-15/00530\r\n\r\n2023-RES-15/00532\r\n\r\n2023-RES-15/00538\r\n\r\n2023-RES-15/00540\r\n\r\n2023-RES-15/00546\r\n\r\n2023-RES-15/00547\r\n\r\n2023-RES-15/00548\r\n\r\n2023-RES-15/00553\r\n\r\n2023-RES-15/00555\r\n\r\n2023-RES-15/00559\r\n\r\n2023-RES-15/00561\r\n\r\n2023-RES-15/00566\r\n\r\n2023-RES-15/00568\r\n\r\n2023-RES-15/00574\r\n\r\n2023-RES-15/00577\r\n\r\n2023-RES-15/00578\r\n\r\n2023-RES-15/00580\r\n\r\n2023-RES-15/00584\r\n\r\n2023-RES-15/00588\r\n\r\n2023-RES-15/00598\r\n\r\n2023-RES-15/00607\r\n\r\n2023-RES-15/00612\r\n\r\n2023-RES-15/00615\r\n\r\n2023-RES-15/00617\r\n\r\n2023-RES-15/00619\r\n\r\n2023-RES-15/00620\r\n\r\n2023-RES-15/00622\r\n\r\n2023-RES-15/00625\r\n\r\n2023-RES-15/00626\r\n\r\n2023-RES-15/00628\r\n\r\n2023-RES-15/00629\r\n\r\n2023-RES-15/00630\r\n\r\n2023-RES-15/00631\r\n\r\n2023-RES-15/00634\r\n\r\n2023-RES-15/00636\r\n\r\n2023-RES-15/00641\r\n\r\n2023-RES-15/00647\r\n\r\n2023-RES-15/00648\r\n\r\n2023-RES-15/00649\r\n\r\n2023-RES-15/00650\r\n\r\n2023-RES-15/00651\r\n\r\n2023-RES-15/00653\r\n\r\n2023-RES-15/00660\r\n\r\n2023-RES-15/00662\r\n\r\n2023-RES-15/00666\r\n\r\n2023-RES-15/00672\r\n\r\n2023-RES-15/00676\r\n\r\n2023-RES-15/00678\r\n\r\n2023-RES-15/00682\r\n\r\n2023-RES-15/00687\r\n\r\n2023-RES-15/00698\r\n\r\n2023-RES-15/00704\r\n\r\n2023-RES-15/00708\r\n\r\n2023-RES-15/00709\r\n\r\n2023-RES-15/00712\r\n\r\n2023-RES-15/00713\r\n\r\n2023-RES-15/00714\r\n\r\n2023-RES-15/00720\r\n\r\n2023-RES-15/00721\r\n\r\n2023-RES-15/00726\r\n\r\n2023-RES-15/00730\r\n\r\n2023-RES-15/00732\r\n\r\n2023-RES-15/00735\r\n\r\n2023-RES-15/00737\r\n\r\n2023-RES-15/00741\r\n\r\n2023-RES-15/00746\r\n\r\n2023-RES-15/00747\r\n\r\n2023-RES-15/00748\r\n\r\n2023-RES-15/00750\r\n\r\n2023-RES-15/00751\r\n\r\n2023-RES-15/00752\r\n\r\n2023-RES-15/00753\r\n\r\n2023-RES-15/00755\r\n\r\n2023-RES-15/00757\r\n\r\n2023-RES-15/00758\r\n\r\n2023-RES-15/00762\r\n\r\n2023-RES-15/00763\r\n\r\n2023-RES-15/00764\r\n\r\n2023-RES-15/00768\r\n\r\n2023-RES-15/00773\r\n\r\n2023-RES-15/00775\r\n\r\n2023-RES-15/00776\r\n\r\n2023-RES-15/00777\r\n\r\n2023-RES-15/00782\r\n\r\n2023-RES-15/00784\r\n\r\n2023-RES-15/00786\r\n\r\n2023-RES-15/00788\r\n\r\n2023-RES-15/00789\r\n\r\n2023-RES-15/00790\r\n\r\n2023-RES-15/00792\r\n\r\n2023-RES-15/00794\r\n\r\n2023-RES-15/00795\r\n\r\n2023-RES-15/00797\r\n\r\n2023-RES-15/00805\r\n\r\n2023-RES-15/00806\r\n\r\n2023-RES-15/00811\r\n\r\n2023-RES-15/00814\r\n\r\n2023-RES-15/00815\r\n\r\n2023-RES-15/00816\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 16 de janeiro de 2024, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 17 de janeiro de 2024, conforme item VI.3 do Edital de Abertura de Inscrições publicado no DOER-I, de 06/12/2023.\r\n\r\nId: 2537179"
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