{
    "2024-01-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2540196": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 21 de novembro a 24 de novembro.\r\n\r\nNo período de vinte e um de novembro a vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de terça-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. Foram relatados 1.054 processos: 21 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 19 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 96 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 22 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 870 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE-RJ nos 111122-8/2023 e 114140-1/2023.\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou o Processo TCE-RJ no 810504-7/2016 e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 220395-4/2019 (aposentadoria do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Armação dos Búzios) e 226501-5/2018 (aposentadoria do Fundo de Pensões de Previdência dos Servidores Públicos Mendes), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os processos TCE-RJ nos 203156-8/2020, 224894-4/2017 e 105144-6/2020. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o processo TCE-RJ no 269982-6/2015 em vista de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 247429-5/2023, 224082-8/2023, 214623-0/2008, 100554-9/2011, 224214-3/2023 e 203901-7/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e consignou suspeição no Processo TCE-RJ no 242168-8/2023 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: CONS INTER SAÚDE BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-7/2018 - Interessado: ADRIANA LIMA DIAS - Acórdão: 110350/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214506-9/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Acórdão: 110252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-2/2018 - Interessado: ADRIANA PAULO JALLES - Acórdão: 110415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-3/2018 - Interessado: ADRIELA ALVES SEPULVEDA BRUM - Acórdão: 110304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214548-7/2018 - Interessado: ALESSANDRA NARTINS DEL CAMPO CIOLETTI - Acórdão: 110285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-7/2018 - Interessado: ALESSANDRO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 110219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-6/2018 - Interessado: ALINE DE SOUZA BARBOZA - Acórdão: 110211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214476-8/2018 - Interessado: ALINE FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 110233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-7/2018 - Interessado: ALINE FIDÉLIS DE SOUZA - Acórdão: 110291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-5/2018 - Interessado: AMANDA COUTINHO DE MESQUITA ALVES - Acórdão: 110264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214492-2/2018 - Interessado: ANA BEATRIZ DOS SANTOS PACHECO - Acórdão: 110246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-3/2018 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Acórdão: 110218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214619-2/2018 - Interessado: ANA CAROLINA LIMA NÓBREGA - Acórdão: 110320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-3/2018 - Interessado: ANA KARLA SANTOS GOMES - Acórdão: 110343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-4/2018 - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 110271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214845-3/2018 - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DA CRUZ - Acórdão: 110424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-8/2018 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 110277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-2/2018 - Interessado: ANDERSON DEMETHILDE CASSIANO - Acórdão: 110315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-0/2018 - Interessado: ANDRE DE SOUZA NEIVA - Acórdão: 110250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-9/2018 - Interessado: ANDRE LUIZ DA ROSA PEREIRA - Acórdão: 110177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-2/2018 - Interessado: ANDREA DE PAULA BARROS ARAÚJO - Acórdão: 110374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214851-2/2018 - Interessado: ANDRESSA DA GRACA SAMPAIO - Acórdão: 110430/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-8/2018 - Interessado: ANDRESSA DA GRAÇA SAMPAIO - Acórdão: 110335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-4/2018 - Interessado: ANDREZA CRISTINA CARDOSO DA CRUZ - Acórdão: 110232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-0/2018 - Interessado: ANTONIO CESAR DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 110293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214536-4/2018 - Interessado: ANTONIO SILVA JUNIOR - Acórdão: 110276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-0/2018 - Interessado: ANUCHA MOTTA GUSMAN XAVIER - Acórdão: 110212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214497-2/2018 - Interessado: ATOS ROSA PEREIRA - Acórdão: 110249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-6/2018 - Interessado: AUGUSTO OLIVEIRA DE SANTANA - Acórdão: 110375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-9/2018 - Interessado: BIANCA DA SILVA MARÇAL RODRIGUES - Acórdão: 110372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-5/2018 - Interessado: BIANCA HOZANA DE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 110251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214835-8/2018 - Interessado: BIANCA HOZANA DE LUCAS DE SILVA - Acórdão: 110414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-2/2018 - Interessado: BIANCA SMITH VARGENS - Acórdão: 110273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214847-1/2018 - Interessado: BIANCA SMITH VARGENS - Acórdão: 110426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-5/2018 - Interessado: BRENDA DE OLIVEIRA JORGE - Acórdão: 110204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-7/2018 - Interessado: BRENO DA SILVA CANTIZANI - Acórdão: 110355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-3/2018 - Interessado: BRUNNA DOS SANTOS VAGETTI - Acórdão: 110290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-9/2018 - Interessado: CAMILA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 110342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-6/2018 - Interessado: CARLA DE SOUZA BASTOS - Acórdão: 110316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-3/2018 - Interessado: CARLA PUPPIM MELLO - Acórdão: 110281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-0/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS PORTO - Acórdão: 110198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214831-2/2018 - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS PORTO - Acórdão: 110410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-6/2018 - Interessado: CARMEM LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 110207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-8/2018 - Interessado: CAROLINA PESSOA GIRALDEZ - Acórdão: 110191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-7/2018 - Interessado: CAROLINE BRUM GONZALEZ - Acór dão: 110310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-7/2018 - Interessado: CAROLINE CHRISPIM FIGUEIREDO - Acórdão: 110193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-2/2018 - Interessado: CECILIA MERCEDES CID CRUZ - Acórdão: 110328/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214700-7/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 110337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-0/2018 - Interessado: CLAUDIO DA SILVA PAIVA - Acórdão: 110401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-0/2018 - Interessado: CLEBER PEREIRA SANTOS - Acórdão: 110396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-4/2018 - Interessado: CLEIDE JANE SILVA DE LIMA - Acórdão: 110392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-4/2018 - Interessado: CRISTIANE MARTINS DE FREITAS - Acórdão: 110366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-3/2018 - Interessado: CRISTIANO VITORINO DA ROSA - Acórdão: 110268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-5/2018 - Interessado: CRISTIANO VITORINO DA ROSA - Acórdão: 110422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-7/2018 - Interessado: DANIEL DE LIMA E SA MEDRONHO - Acórdão: 110305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-5/2018 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 110288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214399-4/2018 - Interessado: DAVID DE ASSIS RODRIGUES - Acórdão: 110199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-8/2018 - Interessado: DEBORA COELHO CESAR - Acórdão: 110258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-4/2018 - Interessado: DEBORA GOMES DA PENHA GONZAGA - Acórdão: 110397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-3/2018 - Interessado: DEBORA TAIS LINHARES DE MATTOS - Acórdão: 110340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-4/2018 - Interessado: DEISE ARAÚJO DE SANT´ANA - Acórdão: 110248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-3/2018 - Interessado: DELMA DA SILVA RUBEM - Acórdão: 110223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-1/2018 - Interessado: DENILAINE TOZI ROSA DE BRITO - Acórdão: 110371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214493-6/2018 - Interessado: DESIREE GUIMARÃES NUNES - Acórdão: 110247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214775-2/2018 - Interessado: DILMA CABRAL DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 110394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214601-5/2018 - Interessado: DIOGO CARDIN SALGADO - Acórdão: 110302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-2/2018 - Interessado: DIOGO COSTA GOSI - Acórdão: 110259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-3/2018 - Interessado: EDNA BOLDRIM SANTOS DE FREITAS LIMA - Acórdão: 110309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-2/2018 - Interessado: ELENITA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 110347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214852-6/2018 - Interessado: ELENITA BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 110431/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-8/2018 - Interessado: ELIETE AZEVEDO DE LIMA SILVA - Acórdão: 110179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-6/2018 - Interessado: ELIONAI CELESTINO LOURENÇO - Acórdão: 110279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-8/2018 - Interessado: ELISIANA BROCH - Acórdão: 110272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-0/2018 - Interessado: EMANOELI MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIVEIRA - Acórdão: 110231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-9/2018 - Interessado: EMANOELI MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-6/2018 - Interessado: EZIO MAIOLINO - Acórdão: 110182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-5/2018 - Interessado: EZIO MAIOLINO - Acórdão: 110226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-2/2018 - Interessado: FELIPE MATHEUS DA CUNHA UNGER - Acórdão: 110234/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-2/2018 - Interessado: FILIPE RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 110336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-1/2018 - Interessado: FLAVIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 110341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-4/2018 - Interessado: FLÁVIA PRISCILA FERREIRA COSTA BROTTAS - Acórdão: 110257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214389-9/2018 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 110197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-6/2018 - Interessado: FLAVIO ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 110411/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-8/2018 - Interessado: FRANCIMAR GARCIA MODESTO - Acórdão: 110209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-8/2018 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS BALTAR DA SILVA - Acórdão: 110398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-8/2018 - Interessado: GILMARA MARTINS DELGADO DE SOUTO - Acórdão: 110205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-8/2018 - Interessado: GISELE NEVES DE ALMEIDA - Acórdão: 110176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-6/2018 - Interessado: GLADYS FARIAS DE OLIVEIRA TELLES - Acórdão: 110216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214622-9/2018 - Interessado: GLENDA ARLEANE PEREIRA - Acórdão: 110322/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-1/2018 - Interessado: GLÓRIA MARA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 110269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214822-1/2018 - Interessado: GLÓRIA MARA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 110403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-3/2018 - Interessado: GRACIANE LAYRA PEREIRA - Acórdão: 110265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-6/2018 - Interessado: HELOIZA CIBELE FORTES SACRAMENTO - Acórdão: 110181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-7/2018 - Interessado: IAGO DE MELLO CARVALHO - Acórdão: 110266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-7/2018 - Interessado: IARA MARIA FERNANDES RAMALHO - Acórdão: 110239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214491-8/2018 - Interessado: IARA MARIA FERNANDES RAMALHO - Acórdão: 110245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-1/2018 - Interessado: INGRID CAVALCANTE BERNARDINO - Acórdão: 110306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-9/2018 - Interessado: INGRID PRISCILLA DE MORAES PAES - Acórdão: 110237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-3/2018 - Interessado: IOURI BASTOS CABRAL - Acórdão: 110388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-1/2018 - Interessado: IRANILDO MENDES DE MEDEIROS - Acórdão: 110240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-2/2018 - Interessado: ISABELLE RODRIGUES GOMES - Acórdão: 110378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-5/2018 - Interessado: IVONE MARTINS DO VALE - Acórdão: 110381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-4/2018 - Interessado: IVONE MARTINS DO VALE - Acórdão: 110418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-1/2018 - Interessado: IZABEL DA CONCEIÇÃO RODRIGUES BARRADAS - Acórdão: 110292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-5/2018 - Interessado: JACQUELINE FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-9/2018 - Interessado: JAMILE ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 110308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-8/2018 - Interessado: JANAINA SILVA DA FONSECA - Acórdão: 110327/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-1/2018 - Interessado: JANINE DE MOURA GUIMARÃES PIMENTEL - Acórdão: 110332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-2/2018 - Interessado: JANSEN BAARIZON BROWN BRAGA - Acórdão: 110215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-8/2018 - Interessado: JESSICA BORSOI MAIA DO CARMO - Acórdão: 110380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-3/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA SILVA - Acórdão: 110399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-2/2018 - Interessado: JOÃO MARCOS NEVES DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 110189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-9/2018 - Interessado: JOCELINE DE SOUZA DOMINGOS - Acórdão: 110370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214853-0/2018 - Interessado: JOCELMA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 110432/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-6/2018 - Interessado: JOCELMA DAMIÃO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 110192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-4/2018 - Interessado: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA NETO - Acórdão: 110208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-1/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 110325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214850-8/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE JESUS SANTOS - Acórdão: 110429/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-7/2018 - Interessado: LAILLA GAVA VILAS BOAS - Acórdão: 110282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214729-3/2018 - Interessado: LAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 110357/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-9/2018 - Interessado: LAURA NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 110303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-8/2018 - Interessado: LEANDRO CATROLI W CASSIANO DA SILVA - Acórdão: 110331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-2/2018 - Interessado: LEANDRO VIEIRA DE SOUZA BALBI - Acórdão: 110229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-0/2018 - Interessado: LEANDRO VIEIRA DE SOUZA BALBI - Acórdão: 110236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-7/2018 - Interessado: LENICE MARA GOMES DIAS - Acórdão: 110384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214731-6/2018 - Interessado: LETICIA LORRANA MADEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 110359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214478-6/2018 - Interessado: LIANA MARIA CARDOSO NASCIMEN TO - Acórdão: 110235/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-4/2018 - Interessado: LIANA MARIA CARDOSO NASCIMENTO - Acórdão: 110318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-6/2018 - Interessado: LORENE GOMES JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 110311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-0/2018 - Interessado: LUCAS FERNANDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-5/2018 - Interessado: LUCIANA BESSA MARTINS BEZERRA - Acórdão: 110283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-2/2018 - Interessado: LUCIANA GUALBERTO DE PAIVA - Acórdão: 110210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214606-5/2018 - Interessado: LUCIANO PINTO SOUZA - Acórdão: 110307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214621-5/2018 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES SILVA - Acórdão: 110321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-4/2018 - Interessado: LUIZ CARLOS DA COSTA FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 110361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214854-4/2018 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 110433/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-7/2018 - Interessado: LUZIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 110400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-9/2018 - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 110353/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-2/2018 - Interessado: MANUELA CORREIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 110206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-9/2018 - Interessado: MARCEL WINICIUS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 110280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-9/2018 - Interessado: MARCELA FERNANDA CRISTIANO DE MATOS - Acórdão: 110387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-2/2018 - Interessado: MARCELE DIAS GUIMARÃES ALMEIDA - Acórdão: 110358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214737-0/2018 - Interessado: MARCELE SAPPI DE ALMEIDA - Acórdão: 110365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214763-9/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA BATISTA - Acórdão: 110382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214840-3/2018 - Interessado: MARCIA CRISTINA BATISTA CORREA - Acórdão: 110419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-5/2018 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 110185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-8/2018 - Interessado: MARCIA FÉLIX CORREA DE NIGRO - Acórdão: 110188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-0/2018 - Interessado: MARCIO VENICIO RODRIGUES MARQUES - Acórdão: 110376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-4/2018 - Interessado: MARCOS AURELIO VASCONCELLOS - Acórdão: 110313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214525-5/2018 - Interessado: MARCOS PAULO PINTO VASCONCELOS - Acórdão: 110267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-5/2018 - Interessado: MARCOS PAULO PINTO VASCONCELLOS - Acórdão: 110427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-8/2018 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COIMBRA - Acórdão: 110262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214460-9/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA SILVA - Acórdão: 110217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214473-6/2018 - Interessado: MARIA ISABEL ROSA - Acórdão: 110230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-2/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRUNO - Acórdão: 110180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214846-7/2018 - Interessado: Maria da Graca da Silva - Acórdão: 110425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-0/2018 - Interessado: MARIA ELIZA SABINO RIANELE - Acórdão: 110256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-1/2018 - Interessado: MARIA IZABEL ROSA - Acórdão: 110406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-1/2018 - Interessado: MARIA LUIZA HASTENREITER M DE CARVALHO - Acórdão: 110186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-8/2018 - Interessado: MARIA LUIZA HASTENREITER M DE CARVALHO - Acórdão: 110319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-3/2018 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-4/2018 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - Acórdão: 110227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-6/2018 - Interessado: MARIANA FERNANDES FERNANDES - Acórdão: 110329/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214530-0/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 110270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-5/2018 - Interessado: MARILIA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 110404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-0/2018 - Interessado: MARINEIDE DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 110312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-6/2018 - Interessado: MARTA ROSANGELA FRANCISCA DE LIMA - Acórdão: 110333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-6/2018 - Interessado: MARTHA MARQUES DE FRANÇA - Acórdão: 110379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-0/2018 - Interessado: MARTHA MARQUES DE FRANÇA - Acórdão: 110417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-1/2018 - Interessado: MATHEUS ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 110385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-4/2018 - Interessado: MATHEUS LUCAS MOREIRA DE O ALMEIDA - Acórdão: 110346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-4/2018 - Interessado: MAURICIO CORDEIRO CASTRO - Acórdão: 110297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-3/2018 - Interessado: MAXWEL CARLOS DA SILVA - Acórdão: 110323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-2/2018 - Interessado: MAYANNE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA BARRETO - Acórdão: 110363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214471-8/2018 - Interessado: MIRALVA PACHECO REIS N PEREIRA - Acórdão: 110228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-5/2018 - Interessado: MIRALVA PACHECO REIS NEPOMU CENO PEREIRA - Acórdão: 110407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-1/2018 - Interessado: MIRIAN MARTINS PEREIRA - Acórdão: 110368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-9/2018 - Interessado: MONIQUE ALENCAR BRITES - Acórdão: 110222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214728-9/2018 - Interessado: MONIQUE AUDAY BRAGA - Acórdão: 110356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214842-1/2018 - Interessado: MONIQUE AUDAY BRAGA - Acórdão: 110421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-5/2018 - Interessado: NATALIA DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 110386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-1/2018 - Interessado: NATALIA TEIXEIRA ABDIAS DA SILVA - Acórdão: 110255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-8/2018 - Interessado: NATALLI LEVI DANTAS - Acórdão: 110349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-0/2018 - Interessado: NATHALIA MENDES BRITO - Acórdão: 110261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-2/2018 - Interessado: NEILA GOMES DA PAIXÃO - Acórdão: 110278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214844-9/2018 - Interessado: NEILA GOMES DA PAIXÃO - Acórdão: 110423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-9/2018 - Interessado: NELMA DE JESUS FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 110200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-8/2018 - Interessado: NELMA DE JESUS FRANCISCO PEREIRA - Acórdão: 110409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-2/2018 - Interessado: PAMELA DA SILVA NUNES PINTO - Acórdão: 110389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-4/2018 - Interessado: PATRICIA ALVES DA SILVA - Acórdão: 110213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-1/2018 - Interessado: PATRICIA AYMI MAKINO - Acórdão: 110286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-7/2018 - Interessado: PAULA FERNANDA DIAS DE MELO - Acórdão: 110367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-1/2018 - Interessado: PAULA LEITE FRISONI - Acórdão: 110351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-9/2018 - Interessado: PAULA MOREIRA COSTA - Acórdão: 110339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-3/2018 - Interessado: PAULA QUEIROZ RAUNHEITTI - Acórdão: 110284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214676-0/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO FARIAS DE BRITO - Acórdão: 110330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-9/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA NOBREGA - Acórdão: 110187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-9/2018 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LIMA NOBREGA - Acórdão: 110428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-7/2018 - Interessado: PRISCILLA BENEVIDES SILVA DE ARRUDA - Acórdão: 110254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-6/2018 - Interessado: PRISCILLA BENEVIDES SILVA DE ARRUDA - Acórdão: 110416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-2/2018 - Interessado: RAMON SCHWENCK FRAGA - Acórdão: 110295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-2/2018 - Interessado: RANDER ASSIS ALVES - Acórdão: 110299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-3/2018 - Interessado: RAQUEL FONSECA DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 110238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-6/2018 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES PAULINO DA SILVA - Acórdão: 110190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-0/2018 - Interessado: REJANE RODRIGUES PAULINO DA SILVA - Acórdão: 110345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-5/2018 - Interessado: RENATO BARBOSA DE ARAÚJO - Acórdão: 110338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-3/2018 - Interessado: RENATO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 110201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-9/2018 - Interessado: RENATO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 110408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-3/2018 - Interessado: RICCARDO OLIVIERI VILLAFANA - Acórdão: 110184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-5/2018 - Interessado: ROBERT ALENCAR DE SOUZA DE LIMA - Acórdão: 110369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-3/2018 - Interessado: ROBERT ALENCAR DE SOUZA LIMA - Acórdão: 110402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-4/2018 - Interessado: ROBERTA MACHADO BRAGA - Acórdão: 110326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214386-7/2018 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 110196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-0/2018 - Interessado: ROBSON LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - Acórdão: 110412/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-6/2018 - Interessado: RONILSON CERQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 110274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-6/2018 - Interessado: ROSANA DA SILVA MENDES QUARESMA - Acórdão: 110395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-5/2018 - Interessado: ROSANA FARIAS RODRIGUES - Acórdão: 110221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214600-1/2018 - Interessado: ROSANA FERREIRA GONÇALVES - Acórdão: 110301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214613-8/2018 - Interessado: ROSANE COSTA AFFONSO DURAES MOREIRA - Acórdão: 110314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214732-0/2018 - Interessado: ROSANGELA DA CONCEIÇÃO G. DE FREITAS - Acórdão: 110360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-3/2018 - Interessado: ROSANGELA FAGUNDES DE REZENDE SILVA - Acórdão: 110354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214467-7/2018 - Interessado: ROSANGELA FRANCISCA MONTEIRO - Acórdão: 110224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-4/2018 - Interessado: SALIS DE AZEVEDO FRANCISCO - Acórdão: 110183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214382-1/2018 - Interessado: SARA DOS SANTOS INACIO MUNIZ - Acórdão: 110194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA PIO - Acórdão: 110220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-1/2018 - Interessado: SHEILA SOARES DA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 110203/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-6/2018 - Interessado: SHENIA SIQUEIRA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 110260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-1/2018 - Interessado: SHIRLEY DA SILVA LIMA - Acórdão: 110225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-6/2018 - Interessado: SILVANIA SILVA - Acórdão: 110364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-6/2018 - Interessado: SIMONE CUNHA MACANA - Acórdão: 110296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-3/2018 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 110383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-7/2018 - Interessado: SIMONE RIBEIRO DA COSTA - Acórdão: 110420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-6/2018 - Interessado: SOLANGE DA SILVA - Acórdão: 110390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214774-8/2018 - Interessado: SOLANGE ROSA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 110393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-2/2018 - Interessado: SONIA LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 110344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214383-5/2018 - Interessado: SUELI FERREIRA DA SILVA SEABRA - Acórdão: 110195/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-2/2018 - Interessado: SUSETTE BARRETO DA SILVA - Acórdão: 110263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-7/2018 - Interessado: TAMIRES GRAMA DOS SANTOS - Acórdão: 110202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214717-0/2018 - Interessado: TAURION ORTIZ LELIS - Acórdão: 110348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-5/2018 - Interessado: THAIS WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 110241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214834-4/2018 - Interessado: THAIZ WANDEKOCHEN PEREIRA DE FREITAS - Acórdão: 110413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214586-9/2018 - Interessado: THALITA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 110289/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-4/2018 - Interessado: THIAGO MOREIRA PEIXOTO - Acórdão: 110294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-9/2018 - Interessado: TIAGO SILVA CONSTANCIO - Acórdão: 110242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-0/2018 - Interessado: VANDER DOS SANTOS DE FARIAS - Acórdão: 110317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-7/2018 - Interessado: VANDERLEI LANDES LIMA - Acórdão: 110244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-0/2018 - Interessado: VANESSA COSTA ANGELO - Acórdão: 110287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214734-8/2018 - Interessado: VERONICA DA SILVA CHAVES CABEZON - Acórdão: 110362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-3/2018 - Interessado: VICTOR MARCOS FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 110178/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-6/2018 - Interessado: VINICIUS PEREZ DE MELO SILVA - Acórdão: 110300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-0/2018 - Interessado: VITORIA NUNES ARAÚJO - Acórdão: 110275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-8/2018 - Interessado: WALLACE GOMES AMADO RAMOS - Acórdão: 110377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-7/2018 - Interessado: WALTER GOMES TOLENTINO FILHO - Acórdão: 110324/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-8/2018 - Interessado: WALTER MADEIRA DA SILVEIRA - Acórdão: 110298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-3/2018 - Interessado: WILLIAM DO N GRATIVAL COSTA E SOUZA - Acórdão: 110373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-8/2018 - Interessado: WILSON SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 110214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-3/2018 - Interessado: YAGO DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 110253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214697-4/2018 - Interessado: YASMIM ROBLES LOURENÇO - Acórdão: 110334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-3/2015 (E-04/068/1249/2014) - Interessados: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 110171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, CANCELAMENTO DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111486-2/2023 (0038719.2023-69) - Interessado: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 110154/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104654-5/2017 (e-26/011/1267/2016) - Interessado: FLAVIO CARRANO FERNANDES - Acórdão: 110173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-5/2018 - Interessado: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 110172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115270-9/2023 (PD-04/148.82/2017) - Interessado: IRACY GERMANO DE SOUZA - Acórdão: 110132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-8/2023 (PD-04/139.178/2017) - Interessado: IVAN CARLOS DE FREITAS DIOGO - Acórdão: 110130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113267-8/2023 (SEI-040161/2640/2023) - Interessado: MARCIA VARELA LANDEIRA CAPONE - Acórdão: 110009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-4/2023 (E-27/140/100252/2018) - Interessado: FLORENCE PORTELA ECK - Acórdão: 110026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107827-0/2023 (E-27/140/100130/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 110108/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-9/2023 (E-27/140/138/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO - Acórdão: 110027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107245-6/2023 (SEI-270114/000529/20) - Interessado: ROBSON DA COSTA RAMALHO - Acórdão: 111029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-0/2023 (E-27/140/100255/2018) - Interessado: WAGNER MERCES DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 110115/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-3/2023 (E-03/002/1027/2016) - Interessado: ROSANGELA NOVAES DE FARIAS COUTO - Acórdão: 110010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-4/2023 (030031/000738/2023) - Interessado: ALESSANDRA GLÓRIA FERNANDES - Acórdão: 110161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-0/2023 (030034/003876/2022) - Interessado: ALEXANDRA PIERRE MONTEIRO INFANTE - Acórdão: 110118/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114487-7/2023 (030035/002588/2023) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS REIS FERNANDES - Acórdão: 110993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109737-3/2023 (E-03/033/1369/2019) - Interessado: ELIETE FERNANDES ANGELO TELLES DE MENEZES - Acórdão: 110011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106556-6/2023 (030039/003089/2021) - Interessado: ERNESTINA PACHECO DE FRANÇA - Acórdão: 110125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-7/2023 (030030/004572/2021) - Interessado: KATIA MILEPPE RIBEIRO - Acórdão: 110122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111039-5/2023 (030030/001710/2022) - Interessado: LUCIA PERAZZINI GAMA LONGO - Acórdão: 110995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-5/2023 (030035/001423/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LODRÃO - Acórdão: 110124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106594-8/2023 (030032/000712/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA LEAL DA SILVA - Acórdão: 110065/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-5/2023 (030037/001748/2022) - Interessado: MARILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-8/2023 (030036/005310/2021) - Interessado: MARIVONE BEZERRA DE FARIAS - Acórdão: 110126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111211-5/2023 (E-03/031/565/2019) - Interessado: NELCY DA ROCHA ALVES - Acórdão: 110153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-8/2023 (030031/000916/2022) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA CARBOS - Acórdão: 110017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-7/2023 (E-09/157/5315/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ROCHA - Acórdão: 111010/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-2/2023 (E-09/158/100153/2018) - Interessado: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA MAZOLLI - Acórdão: 110158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112237-6/2023 (E-36/267/49/2019) - Interessado: BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 110142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-9/2023 (E-09/43507/1017/02) - Interessado: DELTERMAN PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 110131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112589-7/2023 (CI 24540/1905/2014) - Interessado: EDMAR SOMBRA BASTOS - Acórdão: 111017/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114681-5/2023 (3602090001482022) - Interessado: EDMILSON CARVALHO PEDRO - Acórdão: 110032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111693-7/2023 (E-36/261/3/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES STEFANELLI - Acórdão: 110123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-1/2023 (3600490000042023) - Interessado: LUIZ CONSTANTINO - Acórdão: 111016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112591-0/2023 (E-09/7505/1702/2010) - Interessado: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO - Acórdão: 111018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-9/2023 (SEI-3601580001122023) - Interessado: MARCIO LUIZ MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 110127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115252-7/2023 (e-08/006/381/17) - Interessado: MARCO ANTONIO BARROSO NAKAMURA - Acórdão: 111013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-7/2023 (E-09/272/54/2017) - Interessado: MARCO AURELIO PEDRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 111009/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109933-9/2023 (E-36/137/35/2019) - Interessado: MARCOS JOSÉ SYLVESTRE - Acórdão: 111011/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-1/2023 (080001/010220/2021) - Interessado: PAULO CESAR FERREIRA - Acórdão: 111015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-1/2023 (3600230004662023) - Interessado: RODINEI BARBOSA LEÃO - Acórdão: 111012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-9/2023 (E-09/297/17/2018) - Interessado: RUI BARBOZA DE SOUZA - Acórdão: 110140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101456-5/2023 (e-36/170/5/2019) - Interessado: RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 111014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109883-8/2023 (E-09/297/40/2017) - Interessado: SERGIO LUIZ MARTINS - Acórdão: 110013/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109763-2/2023 (E-09/407/23/2016) - Interessado: SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA - Acórdão: 110012/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106400-9/2022 (SEI-3500310034922021) - Interessado: CLEBER SANTIAGO SCHERRER - Acórdão: 110106/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-6/2023 (SEI-3500220029592021) - Interessado: EMERSON GOMES MOACYR - Acórdão: 110117/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115713-5/2008 (09/1102502/08) - Interessado: FRANCISCO CARLOS VIVAS - Acórdão: 110031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-7/2020 (E-09/050/100056/2018) - Interessado: MARCO PAULO CORTEZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 110150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-2/2023 - Interessado: OCIVAN CLEBERSON COUTO DOS SANTOS - Acórdão: 110107/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-6/2022 (SEI-3501390026652020) - Interessado: ROBERTO MAAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 110990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-8/2020 (E-09/042/79/2017) - Interessado: WALTER WAGNER DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 110164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-3/2022 - Interessado: WDISON LEITE DA COSTA - Acórdão: 110109/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106858-2/2023 (E-08/008/199/2018) - Interessado: ERAMÍSIO SOUZA LAVRA - Acórdão: 110015/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100548-7/2023 (080001/020084/2022) - Interessado: LAURENI FALCÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 110014/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-5/2014 - Interessado: LIFEMED IND DE EQUIP E ARTIGOS MEDICOS H - Acórdão: 110437/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-3/2014 - Interessado: LIFEMED IND DE EQUIP E ARTIGOS MEDICOS H - Acórdão: 110438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114982-7/2023 (SEI-080001/026708/2022) - Interessado: NELSON ALONOSO FERREIRA ROCHA - Acórdão: 110116/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110050-2/2023 (E-08/0003/7685/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO FIGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 110066/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-8/2023 (080001/013383/2021) - Interessado: TIZUKO SHIRAIWA - Acórdão: 110141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116680-5/2023 (302.518-2/23) - Interessado: ALOIR ALFRADIQUE MARQUES - Acórdão: 109995/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114003-7/2023 (302.303-5/23) - Interessado: MARCELO GUERINO PEREIRA COUTO - Acórdão: 110064/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114001-9/2023 (301.798-7/23) - Interessado: MARCO AURELIO PASSIDOMO ARANHA - Acórdão: 110063/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-4/2023 (20190212489) - Interessado: ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES - Acórdão: 109998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115359-1/2023 (2020-0642551) - Interessado: CEHYL PESSOA TINOCO - Acórdão: 110001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-4/2023 (2019-098441) - Interessado: CESAR PINTO REZENDE - Acórdão: 110016/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102264-7/2023 (202306003890) - Interessado: CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRA - Acórdão: 109996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112192-0/2023 (2019-104755) - Interessado: ELIANA DE FARIA VICENTE - Acórdão: 110000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-6/2023 (202306053723) - Interessado: HUMBERTO PASCHOAL PERRI - Acórdão: 110159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-6/2023 (2019-0631270) - Interessado: JOSÉ AMERICO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PINTO - Acórdão: 110046/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108003-2/2019 (2019-098351) - Interessado: JUCIARA LUZIA SANTANA ZILTENER - Acórdão: 110166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116584-5/2023 (2021-0681033 - Interessado: LENI DA SILVA LARE - Acórdão: 110041/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-5/2023 (2020-0664801) - Interessado: MIRO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 109997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-7/2023 (2020-0656629) - Interessado: NEILA TEIXEIRA SERDEIRO GOMES - Acórdão: 110044/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116562-7/2023 (2021-06119193) - Interessado: NEUZENIR DOS SANTOS QUINTANILHA - Acórdão: 110040/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-7/2023 (2020-0659596) - Interessado: REGINA TEIXEIRA DO AMARAL - Acórdão: 110045/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110737-2/2023 (2021-0610369) - Interessado: SILVIA CELESTE SOUZA MONTE - Acórdão: 109999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109444-8/2023 (2019-138622) - Interessado: UBIRATAN DA FRANÇA ROSA - Acórdão: 110035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101926-8/2022 (2020-0691465) - Interessado: VALERIA CRISTINA DE ALMEIDA RODAS - Acórdão: 110105/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240560-6/2023 (2022043248) - Interessado: GILMAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 110133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-8/2023 (3419/2020) - Interessado: ANDREIA DE CARVALHO - Acórdão: 110989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-3/2019 (24/2019) - Interessado: ANA LUCIA GONÇALVES GOMES DE LIMA - Acórdão: 110175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-8/2023 (2023.04.18985P) - Interessado: ELI KLINGNER - Acórdão: 110994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244721-0/2023 (4/1681/2021) - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJO SOBRAL - Acórdão: 110030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246494-3/2023 (04/1473/23) - Interessado: KAUAN HENRIQUE VEIGA DE MOURA - Acórdão: 110110/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 247576-4/2023 (1025/2023) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 110997/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248067-0/2023 (378/2022) - Interessado: NORMA RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 110165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-5/2017 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - Acórdão: 110114/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: TORNAR SEM EFEITO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-7/2023 (141/2021) - Interessado: CARLINEIA GONÇALVES NETO - Acórdão: 110143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 246889-2/2023 (274/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ JUSTINO DE FREITAS - Acórdão: 110167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251505-5/2023 (340/2022) - Interessado: SANDRA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 110139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-1/2023 (2744/2021) - Interessado: EDILMA CARVALHO MELO - Acórdão: 110018/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-3/2023 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 110435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250580-8/2023 (039/2023) - Interessado: ROSIMERE PEREIRA DIAS RAMIRES - Acórdão: 110138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251118-6/2022 (3.786/2022) - Interessado: IVANA DE ALMEIDA GUIMARÃES - Acórdão: 111000/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-6/2019 - Interessado: ADRIANA BRAGA TAVARES VIEIRA - Acórdão: 110449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-8/2020 - Interessado: ADRIANO JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 110600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-3/2019 - Interessado: ADRIANO JOSÉ FERNANDES - Acórdão: 110489/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-8/2019 - Interessado: ALDACELIA VASCONCELOS DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 110459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-5/2020 - Interessado: ALDACELIA VASCONCELOS DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 110583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-2/2019 - Interessado: ALDACELIA VASCONCELOS DO AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 110467/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-9/2020 - Interessado: ALDO MENEGOY DA COSTA - Acórdão: 110582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-7/2019 - Interessado: ALDO MENEGOY DA COSTA - Acórdão: 110510/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-2/2020 - Interessado: ALEXIA MORAES DOS SANTOS BIAGGI - Acórdão: 110553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-2/2020 - Interessado: ALEXIA MORAES DOS SANTOS BIAGGI - Acórdão: 110592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-8/2019 - Interessado: ALEXIA MORAES DOS SANTOS BIAGGI - Acórdão: 110466/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-4/2019 - Interessado: ALICIA VICTOR JOIA - Acórdão: 110534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-0/2019 - Interessado: ANDERSON DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 110460/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-4/2020 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 110580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-5/2019 - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 110517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242796-0/2019 - Interessado: ANDERSON MARCIANO - Acórdão: 110546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-1/2020 - Interessado: ANDREA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 110555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-1/2019 - Interessado: ANDREA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 110493/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-7/2018 - Interessado: Ângela M. Caciano - Acórdão: 110441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-0/2019 - Interessado: AQUILA FERNANDA FARIA CARNEIRO - Acórdão: 110446/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-1/2019 - Interessado: ARLINDO LAURO SILVA DUTRA - Acórdão: 110502/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-4/2019 - Interessado: BRUNA CORTES - Acórdão: 110494/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-9/2020 - Interessado: BRUNA TERRA DONATO - Acórdão: 110567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-4/2019 - Interessado: BRUNA TERRA DONATO - Acórdão: 110469/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-8/2020 - Interessado: CAIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 110577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-4/2019 - Interessado: CAIO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 110522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-4/2018 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Acórdão: 110439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-5/2020 - Interessado: CARLA DE SOUZA - Acórdão: 110559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-8/2019 - Interessado: CARLA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 110533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-6/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 110472/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-7/2019 - Interessado: CARLOS SILVA - Acórdão: 110490/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-5/2019 - Interessado: CAROLINA ANDRADE VITOI - Acórdão: 110455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-0/2020 - Interessado: CAROLINA ANDRADE VITOI - Acórdão: 110578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-3/2020 - Interessado: CINTIA MARA DE MEDEIROS - Acórdão: 110568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-5/2019 - Interessado: CINTIA MARA DE MEDEIROS - Acórdão: 110487/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-9/2019 - Interessado: CINTIA MARA DE MEDEIROS - Acórdão: 110504/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-6/2019 - Interessado: CINTIA MARA DE MEDEIROS - Acórdão: 110521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-3/2020 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA DUTRA ROSA MARIANO - Acórdão: 110586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-9/2019 - Interessado: CLÁUDIA CRISTINA DUTRA ROSA MARIANO - Acórdão: 110516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-7/2019 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Acórdão: 110453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-2/2020 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Acórdão: 110574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-3/2019 - Interessado: CLAUDINEI CEZARIO - Acórdão: 110530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-0/2020 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA MAIA CUNHA - Acórdão: 110588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-6/2019 - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA MAIA CUNHA - Acórdão: 110524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-2/2020 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE MOURA SANTOS COUTO - Acórdão: 110594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-7/2019 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DE MOURA SANTOS COUTO - Acórdão: 110543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-9/2020 - Interessado: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 110550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-2/2020 - Interessado: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 110595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241215-9/2019 - Interessado: DANIELLE ROBERTO CORDEIRO MEDEIROS DE LIMA - Acórdão: 110544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-1/2019 - Interessado: DIRLEI ALVES RIBEIRO - Acórdão: 110457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-3/2020 - Interessado: DIRLEI ALVES RIBEIRO - Acórdão: 110597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-5/2019 - Interessado: DIRLEI ALVES RIBEIRO - Acórdão: 110532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-1/2019 - Interessado: EDER DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 110474/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-8/2020 - Interessado: EDIMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 110581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-6/2019 - Interessado: EDIMAR DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 110513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-0/2019 - Interessado: ERICA ARANHA SILVA - Acórdão: 110450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-5/2020 - Interessado: EVELIN MARCELLE FERREIRA VAINNA LIMA - Acórdão: 110561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-8/2019 - Interessado: EVELIN MARCELLE FERREIRA VIANNA LIMA - Acórdão: 110470/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-0/2019 - Interessado: EXEQUIEL GUIMARÃES - Acórdão: 110514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-3/2018 - Interessado: FABIANA PIAZZI DA ROCHA NICOLAU - Acórdão: 110440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-9/2018 - Interessado: FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 110445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-4/2020 - Interessado: GLAZIELI SILVA MARTINIANO - Acórdão: 110579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-5/2019 - Interessado: GLAZIELI SILVA MARTINIANO - Acórdão: 110515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-9/2019 - Interessado: GLEICE DA SILVA MORAES SANTANA - Acórdão: 110458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-1/2020 - Interessado: GLEICE DA SILVA MORAES SANTANA - Acórdão: 110563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-2/2019 - Interessado: GLEICE DA SILVA MORAES SANTANA - Acórdão: 110495/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-5/2019 - Interessado: IAGO NEPOMUCENO TEIXEIRA DE LIMA - Acórdão: 110477/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-2/2020 - Interessado: IVAIR EVANGELISTA NUNES - Acórdão: 110558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-4/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS DA CRUZ - Acórdão: 110447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-2/2019 - Interessado: JOANA D'ARC DE ARAÚJO - Acórdão: 110448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-3/2018 - Interessado: JOÃO PEREIRA RAMOS - Acórdão: 110443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-5/2019 - Interessado: JOÃO PEREIRA RAMOS - Acórdão: 110492/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-5/2019 - Interessado: JOELMA APARECIDA PINTO MENDES HENRIQUE - Acórdão: 110503/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-6/2020 - Interessado: JORGE MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 110576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-6/2019 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 110468/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-5/2020 - Interessado: JULLIE HELLEN DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 110593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241197-1/2019 - Interessado: JULLIE HELLEN DOS SANTOS SOA RES - Acórdão: 110540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-0/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 110584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-0/2019 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 110539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-2/2020 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 110591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-9/2019 - Interessado: KELY ROSE CHAGAS MARTINS TEIXEIRA - Acórdão: 110520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-9/2020 - Interessado: LAÉRCIO ROQUE DE JESUS - Acórdão: 110590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2019 - Interessado: LAÉRCIO ROQUE DE JESUS - Acórdão: 110536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-0/2020 - Interessado: LARISSA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 110557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-2/2019 - Interessado: LARISSA DA SILVA CUNHA - Acórdão: 110498/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-9/2019 - Interessado: LEONARDO COSTA ROCHA - Acórdão: 110456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-5/2020 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 110564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-2/2019 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHANDEIRO - Acórdão: 110471/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-2/2019 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MESSIAS - Acórdão: 110512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-5/2019 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Acórdão: 110500/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-1/2019 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Acórdão: 110508/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-0/2020 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-2/2019 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110476/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-7/2019 - Interessado: MARCELA SOARES MACHADO - Acórdão: 110518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-2/2019 - Interessado: MARCELA SOARES MACHADO - Acórdão: 110527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-9/2019 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Acórdão: 110479/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-8/2019 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Acórdão: 110480/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-5/2019 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Acórdão: 110509/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-7/2020 - Interessado: MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 110556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-8/2019 - Interessado: MARIANE JANUÁRIO CUNHA - Acórdão: 110538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-1/2019 - Interessado: MARILZA MARIA DA SILVA - Acórdão: 110529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-7/2020 - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Acórdão: 110562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-4/2019 - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Acórdão: 110497/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-3/2019 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA MIRANDA - Acórdão: 110452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241201-8/2019 - Interessado: NILSON MANTA - Acórdão: 110541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244407-5/2019 - Interessado: NILSON MANTA - Acórdão: 110548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-6/2020 - Interessado: PATRICIA STEFANON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-1/2019 - Interessado: PATRICIA STEFANON DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110463/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-2/2019 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110505/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-5/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR SOARES OLIVEIRA - Acórdão: 110566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-3/2019 - Interessado: PAULO THOMAZ MOREIRA MANNARINO FIGUEIREDO - Acórdão: 110481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-1/2019 - Interessado: PAULO THOMAZ MOREIRA MANNARINO FIGUEIREDO - Acórdão: 110482/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-7/2019 - Interessado: PAULO THOMAZ MOREIRA MANNARINO FIGUEIREDO - Acórdão: 110486/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-3/2019 - Interessado: PAULO THOMAZ MOREIRA MANNARINO FIGUEIREDO - Acórdão: 110506/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-5/2019 - Interessado: PEDRO QUINTILIANO DE SOUZA NE TO - Acórdão: 110473/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-3/2019 - Interessado: PEDRO SILVA - Acórdão: 110485/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-0/2020 - Interessado: RAQUEL FONSECA PEIXOTO FAZA - Acórdão: 110596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241209-0/2019 - Interessado: RAQUEL FONSECA PEIXOTO FAZA - Acórdão: 110542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-4/2020 - Interessado: RAQUEL RAPOZO - Acórdão: 110575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-1/2018 - Interessado: RAQUEL RAPOZO - Acórdão: 110444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-4/2020 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 110571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-1/2019 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 110475/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-5/2019 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 110501/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-1/2019 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 110531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242797-4/2019 - Interessado: REGINA MARTA DO CARMO PIERRE - Acórdão: 110547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-2/2020 - Interessado: RENATA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 110601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-1/2019 - Interessado: RENATA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 110491/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-0/2019 - Interessado: RILARI ALISSON RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 110464/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-9/2019 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO - Acórdão: 110461/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-5/2019 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 110483/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-9/2019 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 110484/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-7/2019 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Acórdão: 110507/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-4/2019 - Interessado: ROGERIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 110465/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-3/2019 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Acórdão: 110499/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-9/2020 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 110573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-3/2019 - Interessado: ROSIMERE DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 110525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-1/2020 - Interessado: ROSIMERE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 110565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-0/2019 - Interessado: ROSIMERE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 110496/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-9/2019 - Interessado: ROZELAINE PINTO RIBEIRO - Acórdão: 110478/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-8/2020 - Interessado: SABRINA DA SILVA BRASIL - Acórdão: 110552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-0/2020 - Interessado: SABRINA DA SILVA BRASIL - Acórdão: 110598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-0/2020 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES JÚNIOR - Acórdão: 110551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-5/2020 - Interessado: SEBASTIÃO NEVES JÚNIOR - Acórdão: 110587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-5/2020 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Acórdão: 110585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-7/2019 - Interessado: SIMONE LUTTI ABREU - Acórdão: 110526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242795-6/2019 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 110545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2019 - Interessado: TATIANA FERREIRA VANTINE - Acórdão: 110535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-5/2020 - Interessado: THAIS PIRES BEDIM MARTINS - Acórdão: 110589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-1/2019 - Interessado: UANDERSON BRUNO PETROCELLI - Acórdão: 110454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-5/2020 - Interessado: VANDERLEI CACIANO - Acórdão: 110599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-9/2019 - Interessado: VANDERLEI CACIANO - Acórdão: 110488/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-1/2018 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 110442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-4/2019 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 110451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-1/2020 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 110569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-7/2019 - Interessado: VIVIANE LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 110462/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-9/2020 - Interessado: YASMIN LEIKA SHIRAHAMA - Acórdão: 110554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-6/2019 - Interessado: YASMIN LEIKA SHIRAHAMA - Acórdão: 110511/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-7/2019 - Interessado: YASMIN LEIKA SHIRAHAMA - Acórdão: 110519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-4/2020 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 110572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-8/2019 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 110523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-0/2019 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 110528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-6/2019 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 110537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244410-2/2019 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Acórdão: 110549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-4/2020 - Interessado: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - Acórdão: 110052/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247732-0/2023 (090-A/2023) - Interessado: SIRLEY FERNANDES CORREA - Acórdão: 110998/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246144-0/2023 (2022.04.32288P) - Interessado: ALZIRA VARGAS DE OLIVEIRA GASPARELLI - Acórdão: 111008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244913-5/2023 (2022.04.32703P) - Interessado: ANDREA SILVA DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 111025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245718-0/2023 (2022.04.32247P) - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 111007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245026-5/2023 (2022.04.32708P) - Interessado: ARTÊMIS DE BARROS FREIRE - Acórdão: 110121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-6/2017 (01470/2013) - Interessados: CLAUDIA DE SOUSA NUNES, JOÃO PEDRO PAULO NUNES - Acórdão: 110129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229906-3/2023 (2022.04.32249P) - Interessado: FÁTIMA MARIA RODRIGUES CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 110008/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248097-5/2023 (00895/2014) - Interessado: IVANILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 111020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247842-1/2023 (2017.04.27998P) - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES VIANNA - Acórdão: 109994/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245707-1/2023 (2022.04.32567P) - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE AGUIAR - Acórdão: 111006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245366-3/2023 (2022.04.32482P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES DE ARAÚJO - Acórdão: 111005/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245884-5/2023 (2022.04.32434P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 111004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244648-2/2023 (2022.04.32433P) - Interessado: MARILEA FONTOURA DA SILVA - Acórdão: 110120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247874-4/2023 (2017.04.28594P) - Interessado: RITA DE CASSIA PERROUT JUNGER DOS SANTOS - Acórdão: 111019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246093-5/2023 (2022.04.32722P) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS - Acórdão: 109993/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247848-5/2023 (2018.07.29224P) - Interessado: STELLA FARIA DE BARROS - Acórdão: 111026/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245280-3/2023 (2017.07.28115P) - Interessados: WEDES CÂNDIDO RUBENS, WEDES CÂNDIDO RUBENS JUNIOR - Acórdão: 110003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2008 - Interessado: RB NEWS SISTEMAS DE INFORMAÇAO S/C - Acórdão: 110169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO DÉBITO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-5/2018 - Interessado: RENATO MIRANDA CORREDEIRA - Acórdão: 110112/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2018 - Interessado: 1 CAM - Acórdão: 110056/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-7/2017 (13970/16) - Interessado: LUZIA CARVALHO DO PRADO - Acórdão: 110174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-3/2023 (310806/2021) - Interessado: MATEUS FERREIRA VELASQUES JUNIOR - Acórdão: 110128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-1/2023 (310457/2020) - Interessado: ROGERIA MARCIA DE PAULA FERREIRA - Acórdão: 110137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE MANGARATIBA - Acórdão: 110146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-9/2016 (10/2016) - Interessado: PRIMOTECH LOGISTICA LTDA ME - Acórdão: 110050/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-7/2016 (12/2016) - Interessado: PRIMOTECH LOGISTICA LTDA ME - Acórdão: 110051/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279071-5/2015 - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Acórdão: 110067/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242168-8/2023 - Interessado: PREFEITURA DE NILÓPOLIS - Acórdão: 110111/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-8/2023 (020000601/2023) - Interessado: ANTONIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 111002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241143-1/2023 (020000359/2023) - Interessado: JULIO ANTONIO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 111030/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234271-7/2020 (020002007/2020) - Interessado: LUCIANO ISHII DA FONSECA LIMA - Acórdão: 111024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-8/2020 (020001712/2020) - Interessado: MARIA AUXILIADORA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 111023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245721-7/2023 (000000698/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BESSA - Acórdão: 111003/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245008-9/2021 (310000070/2021) - Interessado: MARIA LETICIA CORREA LOMBARDO - Acórdão: 111021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245373-6/2023 (210000395/2023) - Interessado: SONIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 111001/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245378-6/2023 (210000177/2023) - Interessado: VANILDA MONTEIRO DE BARROS SOARES - Acórdão: 110996/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-0/2015 - Interessado: ASSOCIAÇAO ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - Acórdão: 110059/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809598-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇAO ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - Acórdão: 110060/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-5/2023 (2022/10/1038) - Interessado: HIRAM DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 110134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-3/2019 (2018010142) - Interessado: MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA - Acórdão: 110072/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-0/2019 - Interessado: 124.411.577-01 - Acórdão: 110883/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204038-2/2019 - Interessado: ABRAHAO DAHER FILHO - Acórdão: 110712/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214139-4/2019 - Interessado: ADILES ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110863/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239628-4/2019 - Interessado: ADRIANA BRAGA TAVARES - Acórdão: 110896/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-2/2019 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Acórdão: 110645/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-7/2019 - Interessado: ADRIANA CRISTINA LANZARINI - Acórdão: 110801/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203682-2/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Acórdão: 110638/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-4/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Acórdão: 110794/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-2/2019 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA MAZA - Acórdão: 110667/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-4/2019 - Interessado: AGUINALDO DA SILVA MAZA - Acórdão: 110741/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209632-4/2020 - Interessado: ALCIONE DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 110959/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203833-3/2019 - Interessado: ALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 110649/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-9/2019 - Interessado: ALDA BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 110861/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204050-0/2019 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Acórdão: 110724/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Acórdão: 110849/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241821-4/2019 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Acórdão: 110915/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-1/2019 - Interessado: ALINE CANEDO DE MEDEIROS - Acórdão: 110768/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209616-0/2020 - Interessado: ALINE CANEDO DE MEDEIROS - Acórdão: 110949/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203618-1/2019 - Interessado: ALINE DE SOUZA BERNARDES - Acórdão: 110610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203824-2/2019 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Acórdão: 110640/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-7/2019 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Acórdão: 110796/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239627-0/2019 - Interessado: ANA CARLA DE CARVALHO SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 110895/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-0/2019 - Interessado: ANA CARLA SÉRCIO BATISTA - Acórdão: 110756/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237585-2/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS NOEL - Acórdão: 110878/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203896-5/2019 - Interessado: ANA CAROLINA MOURA DE SOUZA - Acórdão: 110659/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-1/2019 - Interessado: ANA CAROLINA PAULINO DA SILVA - Acórdão: 110842/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 110623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-9/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 110781/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-6/2019 - Interessado: ANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 110681/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-3/2019 - Interessado: ANA CRISTINA TOMAZ DA SILVA - Acórdão: 110840/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-1/2019 - Interessado: ANA MARIA INACIA FERREIRA OLIVEIRA - Acórdão: 110651/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-9/2019 - Interessado: ANA MARIA INÁCIA FERREIRA - Acórdão: 110872/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-4/2020 - Interessado: ANA PAULA CARVALHO CUSTÓDIO SILVA - Acórdão: 110950/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-0/2019 - Interessado: ANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL - Acórdão: 110759/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-8/2019 - Interessado: ANA PAULA FORTUNATO DO AMARAL - Acórdão: 110850/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-7/2019 - Interessado: ANA PAULA HILDEBRANDO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 110762/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203899-7/2019 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA - Acórdão: 110660/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-2/2019 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA VENTURA ORNELLAS DA COSTA - Acórdão: 110887/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-8/2019 - Interessado: ANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110706/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-4/2019 - Interessado: ANDERSON LUIS DA SILVA OLIVEIRA, - Acórdão: 110815/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221052-6/2020 - Interessado: ANDREA DE CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 110982/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-2/2019 - Interessado: ANDREIA CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 110707/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-5/2019 - Interessado: ANDREIA CAMPOS MIRANDA NASCIMENTO - Acórdão: 110816/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-1/2019 - Interessado: ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 110662/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-4/2019 - Interessado: ANDREIA SANCHES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 110738/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-6/2020 - Interessado: ANDRESSA CHAVES SILVA - Acórdão: 110929/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-8/2019 - Interessado: ANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO - Acórdão: 110711/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-5/2019 - Interessado: ANGELA MARIA XAVIER FRANCISCO - Acórdão: 110819/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204024-1/2019 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Acórdão: 110698/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-3/2019 - Interessado: ANGELO JOSÉ VAZ TAMIOZZO - Acórdão: 110807/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204017-8/2019 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 110691/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-2/2019 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 110758/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-8/2019 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 110828/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-2/2019 - Interessado: ARIANA CRUZ LANCINI - Acórdão: 110851/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203620-4/2019 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 110612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-3/2019 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 110771/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241713-1/2019 - Interessado: ARQUIMEDES TAVARES DA SILVA - Acórdão: 110899/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204034-6/2019 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Acórdão: 110708/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-9/2019 - Interessado: BEATRIZ DA FRAGA CARDOSO - Acórdão: 110817/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-9/2020 - Interessado: BEATRIZ LIMA RAMALHO - Acórdão: 110970/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-7/2019 - Interessado: BIANCA CÂNDIDO PEGORARIO - Acórdão: 110767/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209497-2/2020 - Interessado: BIANCA DA LUZ PARREIRAS DE SOUZA, - Acórdão: 110923/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-4/2019 - Interessado: BIANCA LIMA FERNANDES FARIA - Acórdão: 110889/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-2/2019 - Interessado: BRUNA MARÇAL SPADA SANTANA - Acórdão: 110731/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-4/2019 - Interessado: BRUNO JOSÉ SELVATICE ABRAHAO - Acórdão: 110710/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-3/2019 - Interessado: BRUNO JOSÉ SELVATICE ABRAHAO - Acórdão: 110818/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-4/2019 - Interessado: CAIO CESAR CLAUDIO MARTINS - Acórdão: 110669/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-5/2019 - Interessado: CAIO CESAR CLAUDIO MARTINS - Acórdão: 110743/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-2/2019 - Interessado: CAIO CESAR CLAUDIO MARTINS - Acórdão: 110881/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204055-0/2019 - Interessado: CAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI - Acórdão: 110729/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-7/2019 - Interessado: CAMILA MARIA COSTA NICOLICH RASTELLI - Acórdão: 110821/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-9/2019 - Interessado: CAMILA NUNES TAVARES - Acórdão: 110677/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-4/2019 - Interessado: CAMILA NUNES TAVARES - Acórdão: 110877/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204025-5/2019 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 110699/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-7/2019 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 110808/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214739-5/2020 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 110971/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241815-5/2019 - Interessado: CARLA VANESSA DE ARAÚJO SILVA MENDONÇA - Acórdão: 110912/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-7/2019 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Acórdão: 110697/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-9/2019 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Acórdão: 110806/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241776-3/2019 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Acórdão: 110908/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-6/2019 - Interessado: CARLOS FREDERICO MARQUES DA SILVA - Acórdão: 110693/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209631-0/2020 - Interessado: CAROLINA DIAS DE AZEVEDO - Acórdão: 110958/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-9/2019 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Acórdão: 110720/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-7/2019 - Interessado: CAROLINE BATISTA REZENDE - Acórdão: 110836/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214726-8/2020 - Interessado: CASSIUS PIERRY OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 110968/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209580-5/2020 - Interessado: CATIA ARANHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 110932/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-5/2019 - Interessado: CATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110823/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-6/2019 - Interessado: CATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110852/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204016-4/2019 - Interessado: CHARLENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 110690/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-1/2019 - Interessado: CHARLENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 110837/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-5/2019 - Interessado: CÍNTIA DA CUNHA THEODORO - Acórdão: 110611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207611-1/2019 - Interessado: CÍNTIA DA CUNHA THEODORO - Acórdão: 110822/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209515-0/2020 - Interessado: CÍNTIA FURTADO ARNEIRO - Acórdão: 110924/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-2/2019 - Interessado: CÍNTIA MATOS PITZER - Acórdão: 110831/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-1/2019 - Interessado: CLAUDIANA LEMOS DOS SANTOS - Acórdão: 110864/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-9/2019 - Interessado: CLAUDIO MEROTTO AGUIAR - Acórdão: 110602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204541-9/2019 - Interessado: CLAUDIO MEROTTO AGUIAR - Acórdão: 110734/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-7/2019 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Acórdão: 110622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-5/2019 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Acórdão: 110780/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241782-2/2019 - Interessado: CLAUDIO OLIVA - Acórdão: 110909/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-2/2019 - Interessado: DAGER MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 110664/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237762-2/2019 - Interessado: DANIELA DE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 110888/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-9/2019 - Interessado: DANIELA DIAS ALVES DE MATTOS - Acórdão: 110865/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-8/2019 - Interessado: DANIELA FERREIRA BIAGGE - Acórdão: 110682/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-5/2019 - Interessado: DANIELA FERREIRA BIAGGE - Acórdão: 110714/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-5/2019 - Interessado: DANIELA FERREIRA BIAGGE - Acórdão: 110838/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-8/2019 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 110630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-9/2019 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 110786/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241819-1/2019 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA - Acórdão: 110914/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-4/2020 - Interessado: DANIELI COELHO DA COSTA FERREIRA, - Acórdão: 110986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-1/2019 - Interessado: DANIELLE LARANJA ALBERTO - Acórdão: 110603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204544-1/2019 - Interessado: DANIELLE LARANJA ALBERTO - Acórdão: 110737/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-2/2019 - Interessado: DAVI JOSÉ PASSOS ARAÚJO - Acórdão: 110683/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-9/2019 - Interessado: DAVI JOSÉ PASSOS ARAÚJO - Acórdão: 110839/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-3/2019 - Interessado: DAVI MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 110670/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-0/2019 - Interessado: DAVI MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 110744/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-7/2020 - Interessado: DÉBORA CAETANO DE MATTOS BASTOS CUNHA - Acórdão: 110927/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209601-5/2020 - Interessado: DENISE DA SILVA OLIVEIRA AMARANTE OLIVEIRA - Acórdão: 110936/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-0/2019 - Interessado: DIOGO DAMASCENO DA ROCHA - Acórdão: 110665/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-6/2019 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA ROZADAS - Acórdão: 110668/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-1/2019 - Interessado: DIONE DE OLIVEIRA ROZADAS - Acórdão: 110742/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203622-2/2019 - Interessado: DIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 110614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-6/2019 - Interessado: DIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 110772/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241715-9/2019 - Interessado: DIRCEU MALFADO DE ALVARENGA MENEZES JÚNIOR - Acórdão: 110900/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-4/2020 - Interessado: EDILAINE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 110965/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-4/2019 - Interessado: EDNA PEREIRA GORITO - Acórdão: 110725/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203678-1/2019 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Acórdão: 110635/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-8/2019 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Acórdão: 110791/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-4/2020 - Interessado: ELISETE PERES DA SILVA - Acórdão: 110946/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207623-4/2019 - Interessado: ELIZABETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 110827/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-0/2019 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 110616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-8/2019 - Interessado: ELIZANGELA DE OLIVEIRA PONTE FAGUNDES - Acórdão: 110774/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203825-6/2019 - Interessado: ELIZANGELA WENCESLAU DE SOUZA - Acórdão: 110641/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA WENCESLAU DE SOUZA - Acórdão: 110797/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203669-0/2019 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 110631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-8/2019 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 110787/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241816-9/2019 - Interessado: EMILENE BARROS DELMONTE - Acórdão: 110913/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203823-8/2019 - Interessado: ERICA ROQUE - Acórdão: 110639/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-3/2019 - Interessado: ERICA ROQUE - Acórdão: 110795/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-0/2019 - Interessado: ÉRIKA ROBERTA SOARES - Acórdão: 110826/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-4/2019 - Interessado: FERNANDA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 110829/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203844-2/2019 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO - Acórdão: 110657/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-7/2019 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO - Acórdão: 110749/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-4/2019 - Interessado: FERNANDA PASCHOAL DA SILVA GRUPILLO - Acórdão: 110854/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-3/2019 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 110701/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-4/2019 - Interessado: FRANCILEIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 110810/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-5/2019 - Interessado: FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 110679/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-4/2019 - Interessado: FRANCINEIDE PEREIRA DE CASTRO ANDRADE - Acórdão: 110834/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-6/2019 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Acórdão: 110728/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-3/2019 - Interessado: GABRIELLE BASTOS FERREIRA - Acórdão: 110680/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-0/2019 - Interessado: GABRIELLE BASTOS FERREIRA - Acórdão: 110833/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-2/2019 - Interessado: GENY SANTOS GARCIA PEREIRA - Acórdão: 110874/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204020-5/2019 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Acórdão: 110694/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-4/2019 - Interessado: GERALDO MAGELA PORTES DE REZENDE - Acórdão: 110869/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209602-9/2020 - Interessado: GÉSSICA FERREIRA DE CASTRO MOREIRA - Acórdão: 110937/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-7/2019 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT DE SOUZA - Acórdão: 110634/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-4/2019 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT DE SOUZA - Acórdão: 110790/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-8/2020 - Interessado: GILVAN PIRES PASSOS - Acórdão: 110964/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203831-5/2019 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 110647/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-9/2019 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 110803/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209599-6/2020 - Interessado: GUILHERME VENTURA DA SILVA - Acórdão: 110934/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-3/2019 - Interessado: GUIOMAR MARIA ALVES GUEDES - Acórdão: 110766/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203924-8/2019 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Acórdão: 110666/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-6/2019 - Interessado: GUSTAVO CORREA SAMPAIO - Acórdão: 110740/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-9/2019 - Interessado: IGOR DA SILVA PACHECO - Acórdão: 110770/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-2/2019 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 110619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-0/2019 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 110777/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241722-2/2019 - Interessado: ILSON ALVES MOREIRA - Acórdão: 110903/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-5/2019 - Interessado: INGRID LANE DOS ANJOS GALVÃO - Acórdão: 110886/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-2/2019 - Interessado: IOHANNA OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 110692/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203836-5/2019 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Acórdão: 110652/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-9/2019 - Interessado: JACQUELINE DE FÁTIMA PAREDES - Acórdão: 110748/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-4/2019 - Interessado: JANAINA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 110705/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-0/2019 - Interessado: JANAINA COSTA ALMEIDA - Acórdão: 110814/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221054-4/2020 - Interessado: JANAÍNA COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 110983/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-8/2019 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 110726/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-0/2019 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 110848/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241823-2/2019 - Interessado: JANICE DE FÁTIMA BAZILIO DA SILVA - Acórdão: 110916/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-4/2020 - Interessado: JANINE CARDOSOS VENÂNCIO - Acórdão: 110928/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209603-3/2020 - Interessado: JENEFER H. RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 110938/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214146-7/2019 - Interessado: JOANA D'ARC DE ARAÚJO - Acórdão: 110866/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-3/2020 - Interessado: JOANA DARC ALEXANDRE ABREU SILVA, - Acórdão: 110925/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-7/2020 - Interessado: JOANA MÁRCIA AZEVEDO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 110939/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203935-7/2019 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Acórdão: 110671/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-2/2019 - Interessado: JOÃO LUIS DA SILVA CESÁRIO - Acórdão: 110745/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-6/2019 - Interessado: JOCEARA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 110684/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209626-5/2020 - Interessado: JOCEARA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 110956/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-5/2019 - Interessado: JOCEARA DA SILVA DE PAULA - Acórdão: 110843/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-5/2020 - Interessado: JONAS PINTO FARIA - Acórdão: 110979/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203659-5/2019 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 110627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-9/2019 - Interessado: JOSÉ LUIS SANTANA DE ALMEIDA - Acórdão: 110784/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203623-6/2019 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Acórdão: 110615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206872-0/2019 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Acórdão: 110773/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241720-4/2019 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Acórdão: 110901/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-8/2019 - Interessado: JOSEANE PERES DA SILVA RABELO - Acórdão: 110891/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239630-7/2019 - Interessado: JOSEANE PERES DA SILVA RABELO - Acórdão: 110898/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203680-4/2019 - Interessado: JOSIANE APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 110636/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-6/2019 - Interessado: JOSIANE APARECIDA FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 110792/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-3/2019 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DE ABREU - Acórdão: 110604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-7/2019 - Interessado: JULIANA GUIMARÃES DE ABREU - Acórdão: 110736/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-8/2020 - Interessado: KARINA DE SOUZA ANDRADE - Acórdão: 110921/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214740-4/2020 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Acórdão: 110972/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209574-6/2020 - Interessado: KETLYN LEAL FERREIRA - Acórdão: 110931/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-3/2019 - Interessado: LAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 110696/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-6/2019 - Interessado: LAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 110805/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241729-0/2019 - Interessado: LAERT JEFFERSON AGUIAR JÚNIOR - Acórdão: 110907/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-8/2020 - Interessado: LAÍZE ANDRADE MASCARENHAS - Acórdão: 110966/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209494-0/2020 - Interessado: LARISSA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 110922/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-0/2019 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Acórdão: 110709/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237550-7/2019 - Interessado: LEANDRO PEDROZO COSTA - Acórdão: 110871/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203826-0/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 110642/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-5/2019 - Interessado: LEILA APARECIDA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 110798/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-3/2020 - Interessado: LETICIA CRISTINA MACIEL DOS SANTOS - Acórdão: 110954/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-0/2019 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 110689/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239625-2/2019 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 110894/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241828-2/2019 - Interessado: LEVY REUBEN STEINER GANHADEIRO - Acórdão: 110919/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209609-7/2020 - Interessado: LÍGIA DE FÁTIMA DA SILVA MONTEIRO - Acórdão: 110943/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203832-9/2019 - Interessado: LIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS - Acórdão: 110648/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-4/2019 - Interessado: LIGIANE PEREIRA RAIBOLT DE FREITAS - Acórdão: 110747/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204029-1/2019 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 110703/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-7/2019 - Interessado: LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS SILVA - Acórdão: 110812/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209564-1/2020 - Interessado: LILIANE PATRÍCIA DE ARANDA - Acórdão: 110930/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-5/2019 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 110769/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-0/2019 - Interessado: LIVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 110853/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-9/2019 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 110752/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-8/2020 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Acórdão: 110951/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203613-1/2019 - Interessado: LUCIANA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 110605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-3/2019 - Interessado: LUCIANA COSTA NASCIMENTO - Acórdão: 110735/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-3/2019 - Interessado: LUCIANA DE SA GOUVEA - Acórdão: 110673/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-7/2020 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 110955/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-6/2019 - Interessado: LUCILENE JERÔNIMO - Acórdão: 110862/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-8/2019 - Interessado: LUCINÉA SUZANO DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 110757/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203664-0/2019 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Acórdão: 110629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-1/2019 - Interessado: LUISA BERNARDES DIAS ANTONIO - Acórdão: 110785/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203951-1/2019 - Interessado: LUISA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Acórdão: 110676/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237589-8/2019 - Interessado: LUIZA HELENA MAGALHÃES MARQUES - Acórdão: 110879/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-5/2019 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA - Acórdão: 110719/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-3/2019 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA - Acórdão: 110845/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-9/2020 - Interessado: LUZIA DA SILVA AMÂNCIO COSTA - Acórdão: 110981/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203955-7/2019 - Interessado: LUZIA SALVADOR DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 110678/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-1/2019 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 110723/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-2/2019 - Interessado: MADALENA DIAS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 110846/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-7/2019 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Acórdão: 110650/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-1/2019 - Interessado: MAGALI DA SILVA SALGADO - Acórdão: 110873/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-2/2020 - Interessado: MARCELA DO VALLE BISOLI - Acórdão: 110967/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204030-0/2019 - Interessado: MARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO - Acórdão: 110704/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-3/2019 - Interessado: MARCILENE ROSA DE SOUZA ASSUNCAO - Acórdão: 110813/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-4/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 110617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206875-2/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 110775/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241721-8/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MARCOS - Acórdão: 110902/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-2/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA CHAVES - Acórdão: 110754/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-7/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 110980/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-1/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 110718/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-9/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 110820/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241824-6/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 110917/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-1/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 110750/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-7/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 110885/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-5/2019 - Interessado: MARIA HELENA KOCHEM MATHIAS - Acórdão: 110764/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-2/2019 - Interessado: MARIA ISABEL CRISTINA BASTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 110867/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209613-8/2020 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 110947/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209620-1/2020 - Interessado: MARIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO CIPRIANO - Acórdão: 110952/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-7/2019 - Interessado: MARILIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 110654/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-2/2020 - Interessado: MARÍLIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 110961/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-2/2019 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Acórdão: 110727/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-6/2019 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Acórdão: 110847/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203971-1/2019 - Interessado: MARINA FARIA SIMÕES RAMOS - Acórdão: 110687/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-7/2019 - Interessado: MARINA FARIA SIMÕES RAMOS - Acórdão: 110841/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203970-7/2019 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 110686/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-2/2019 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 110804/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2019 - Interessado: MARINA PROTA VENANCIO - Acórdão: 110906/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-5/2019 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Acórdão: 110606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204540-5/2019 - Interessado: MARINEZ AMARAL FRANCISCO - Acórdão: 110733/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-5/2019 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 110663/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-1/2019 - Interessado: MARIZE COSTA AGUIAR GUIMARÃES - Acórdão: 110739/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-6/2019 - Interessado: MARLENE ARLETE DO NASCIMENTO - Acórdão: 110755/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-8/2019 - Interessado: MARLENE ARLETE DO NASCIMENTO - Acórdão: 110855/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203626-8/2019 - Interessado: MAURICIO JOSÉ CICCHELLI DE SA - Acórdão: 110618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206876-6/2019 - Interessado: MAURICIO JOSÉ CICCHELLI DE SA - Acórdão: 110776/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-6/2019 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 110832/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239624-8/2019 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 110893/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241827-8/2019 - Interessado: MICHELE APARECIDA DA ROCHA ROBERTO - Acórdão: 110918/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-4/2019 - Interessado: MICHELE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 110760/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-9/2019 - Interessado: MICHELE BATISTA DA SILVA - Acórdão: 110859/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214742-2/2020 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 110973/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203845-6/2019 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Acórdão: 110658/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-9/2019 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Acórdão: 110824/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209488-1/2020 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Acórdão: 110920/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209615-6/2020 - Interessado: MIRIAN GLÓRIA CERQUEIRA EMILIANO - Acórdão: 110948/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-9/2020 - Interessado: NATÁLIA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 110953/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-7/2019 - Interessado: NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES - Acórdão: 110609/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209628-3/2020 - Interessado: NATHALIE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 110957/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-4/2019 - Interessado: NEIDA CRISTINA FÉLIX DE MELLO - Acórdão: 110875/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-7/2019 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 110702/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-8/2019 - Interessado: NELMA OLIVEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 110811/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203838-3/2019 - Interessado: NEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 110653/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-1/2020 - Interessado: NEUSELI DE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 110940/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214748-6/2020 - Interessado: NICAELE APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 110974/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204043-7/2019 - Interessado: NILCIANE LINDORO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 110717/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203641-8/2019 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 110624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206885-7/2019 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 110782/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-9/2019 - Interessado: OZIEL IGNACIO DOS SANTOS - Acórdão: 110911/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204021-9/2019 - Interessado: PAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA - Acórdão: 110695/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209610-6/2020 - Interessado: PAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA - Acórdão: 110944/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-8/2019 - Interessado: PAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA - Acórdão: 110830/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-7/2019 - Interessado: PAULA APARECIDA DA SILVA LACERDA - Acórdão: 110856/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-2/2019 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110674/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-6/2019 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110746/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203658-1/2019 - Interessado: PEDRO CARLOS SÁ PINTO SCHIMITZ - Acórdão: 110626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209611-0/2020 - Interessado: PEDRO HENRIQUE FERNANDES LOURENÇO - Acórdão: 110945/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204042-3/2019 - Interessado: PRISCILA DA COSTA GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110716/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237714-5/2019 - Interessado: PRISCILA DA COSTA GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110880/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203828-8/2019 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES PAULINO OLIVEIRA - Acórdão: 110644/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-3/2019 - Interessado: PRISCILA DE ALMEIDA RODRIGUES PAULINO OLIVEIRA - Acórdão: 110800/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-1/2020 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 110926/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-1/2019 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Acórdão: 110646/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-1/2019 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Acórdão: 110802/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-6/2019 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Acórdão: 110655/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-9/2019 - Interessado: REGIANE CARVALHO LEAL - Acórdão: 110765/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203670-9/2019 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 110632/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206912-6/2019 - Interessado: REINALDO DOS SANTOS HORACIO - Acórdão: 110788/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203841-0/2019 - Interessado: RENATA MATHEUS DA SILVA BENTO - Acórdão: 110656/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214727-2/2020 - Interessado: RICARDO AUGUSTO CÉSAR SOARES - Acórdão: 110969/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA COSTA - Acórdão: 110700/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-6/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA COSTA - Acórdão: 110809/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-3/2019 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 110753/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-1/2019 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MONTEIRO FERREIRA - Acórdão: 110857/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-3/2019 - Interessado: ROBERTA DE CARVALHO - Acórdão: 110870/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203968-4/2019 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 110685/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-9/2019 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 110715/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-9/2019 - Interessado: ROBERTA GARCIA NOVAES - Acórdão: 110844/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-7/2019 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 110722/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-8/2019 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 110835/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-9/2020 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 110976/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203657-7/2019 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 110625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206887-5/2019 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 110783/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-9/2019 - Interessado: ROSALIA DE FÁTIMA DE SOUZA DO NASCIMENTO GARCIA - Acórdão: 110910/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-5/2019 - Interessado: ROSANA LINO DE FARIA - Acórdão: 110672/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237578-9/2019 - Interessado: ROSANE DA SILVA MARTIMIANO - Acórdão: 110876/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-7/2020 - Interessado: ROSILAINE DA SILVA JALOTO - Acórdão: 110963/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-0/2020 - Interessado: ROSILENE DE PAULA SILVA - Acórdão: 110975/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-2/2019 - Interessado: ROUSE MERY SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 110825/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2019 - Interessado: SALETE DOS SANTOS CHAVES - Acórdão: 110868/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-3/2020 - Interessado: SARA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 110977/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-8/2019 - Interessado: SAULO DA CRUZ MONTEIRO - Acórdão: 110613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-1/2020 - Interessado: SHEYLA APARECIDA FONSECA DE ARAÚJO - Acórdão: 110962/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-3/2020 - Interessado: SIMONE DA CUNHA JORDÃO - Acórdão: 110942/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-7/2020 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 110978/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-8/2020 - Interessado: SIMONE GOMES DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 110984/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-0/2019 - Interessado: SIMONE THURM - Acórdão: 110675/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-5/2019 - Interessado: SIMONE THURM - Acórdão: 110751/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-5/2019 - Interessado: SIMONE THURM - Acórdão: 110858/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-3/2019 - Interessado: SINTHIA MARIA DE ASSIS PACHECO - Acórdão: 110884/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203676-3/2019 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 110633/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-0/2019 - Interessado: SONIA APARECIDA DEZIDERIO - Acórdão: 110789/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-8/2019 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 110637/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-0/2019 - Interessado: SUZANA DE FÁTIMA SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 110793/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-4/2019 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Acórdão: 110643/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-9/2019 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Acórdão: 110799/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209600-1/2020 - Interessado: TAÍS NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 110935/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214087-5/2019 - Interessado: TÁLIDA FERREIRA DA SILVA ROSA - Acórdão: 110860/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221057-6/2020 - Interessado: TALITA RAIMUNDO LÚCIO, - Acórdão: 110985/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239623-4/2019 - Interessado: TANIA EMILIA CARDOSO DA ROCHA - Acórdão: 110892/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-3/2019 - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA HONORATO - Acórdão: 110890/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203661-8/2019 - Interessado: TERESINHA APARECIDA RAIMUNDO LUCIO - Acórdão: 110628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203616-3/2019 - Interessado: THAIANE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 110608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204539-6/2019 - Interessado: THAIANE ALMEIDA FERREIRA - Acórdão: 110732/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-1/2019 - Interessado: THAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS - Acórdão: 110763/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-2/2019 - Interessado: THAISSA DE CAMPOS GUEDES MARTINS - Acórdão: 110882/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-9/2019 - Interessado: TIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ - Acórdão: 110607/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-3/2019 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ T. H. RODRIGUES - Acórdão: 110621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-8/2019 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ T. H. RODRIGUES - Acórdão: 110779/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241727-2/2019 - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ T. H. RODRIGUES - Acórdão: 110905/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204047-3/2019 - Interessado: UBIRATAN E SILVA ARANHA - Acórdão: 110721/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203987-0/2019 - Interessado: VANESSA SILVA DE ABREU CABRAL - Acórdão: 110688/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-3/2019 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 110661/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-8/2019 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 110761/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239629-8/2019 - Interessado: VANIA LUCIANE ALVES GARCIA DAMIÃO - Acórdão: 110897/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-0/2020 - Interessado: VANUSA DA SILVA LOPES - Acórdão: 110933/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209607-9/2020 - Interessado: VERONICA LÚCIA PARENTE - Acórdão: 110941/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-8/2020 - Interessado: VITÓRIA ELAINE VICENTE SANTANA - Acórdão: 110960/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-8/2019 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS VISCONTI - Acórdão: 110730/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204039-6/2019 - Interessado: VLADIMIR GUEDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 110713/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203630-9/2019 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 110620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-4/2019 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 110778/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241725-4/2019 - Interessado: WELERSON SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 110904/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243307-3/2023 (000926/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LOPES - Acórdão: 110144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-1/2023 (470/2022) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 110157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245694-8/2023 (056/2021) - Interessado: LEONOR CRISTINA VIEIRA MOTTA - Acórdão: 109992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245261-7/2023 (148/2023) - Interessado: MARCIA SANTANA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245237-6/2023 (115/2023) - Interessado: MARCIA MARTINEZ DE MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 109990/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241807-9/2023 (055/2023) - Interessado: NAGILA REGINA DE FREITAS RIBEIRO - Acórdão: 109989/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245155-2/2023 (46/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUSA - Acórdão: 110136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247824-9/2023 (221/2023) - Interessado: RAIMUNDO JOSÉ GARCIA SOARES - Acórdão: 110999/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 249944-9/2023 (000567/2019) - Interessado: DERLY MARTINS ANTONIO SIMAS - Acórdão: 111028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-5/2019 (000041/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Acórdão: 110436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249846-1/2023 (523/2023) - Interessado: MIRIAM RODRIGUES SANCHES - Acórdão: 111027/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-8/2023 - Interessado: PREFEITURA DE SAQUAREMA - Acórdão: 110038/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242253-9/2023 (479/2022) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MORAES - Acórdão: 111031/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216120-3/2017 - Interessado: ANA KELLY DA SILVA XAVIER - Acórdão: 110434/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247222-5/2023 (293) - Interessado: JOÃO BATISTA DE REZENDE - Acórdão: 110160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247220-7/2023 (289) - Interessado: ROBSON PEREIRA MURTA - Acórdão: 110149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247872-6/2023 (090/2023) - Interessado: ANTONIO BUENO - Acórdão: 110002/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828822-5/2016 - Interessado: PREFEITURA DE TRÊS RIOS - Acórdão: 110049/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242996-3/2023 (2542/2022) - Interessado: CLEIDE APARECIDA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 111037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242972-7/2023 (215/2022) - Interessado: KÁTIA LUCIA VIEIRA ROCHA - Acórdão: 110119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242992-7/2023 (1886/2022) - Interessado: LUCIANA DE PAIVA COSTA LINHARES - Acórdão: 111036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-0/2023 (480/2022) - Interessado: MARIA LUIZA HELENA DAMASCENO FERREIRA - Acórdão: 110135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106443-3/2023 - Acórdão: 110034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115604-4/2023 - Acórdão: 109984/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-0/2023 - Acórdão: 110006/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-9/2023 - Acórdão: 111033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103995-5/2023 - Acórdão: 111032/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-5/2023 - Acórdão: 110147/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-2/2023 - Acórdão: 110080/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-1/2016 - Acórdão: 110151/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105049-6/2023 - Acórdão: 110074/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-2/2023 - Acórdão: 110005/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111069-1/2010 - Acórdão: 110069/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-7/2014 - Acórdão: 110068/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202564-6/2022 - Acórdão: 110043/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-6/2022 - Acórdão: 110075/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100554-9/2011 - Acórdão: 110170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106803-5/2022 - Acórdão: 110055/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-0/2020 - Acórdão: 110073/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101201-4/2021 - Acórdão: 110078/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-1/2021 - Acórdão: 110077/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-0/2022 - Acórdão: 110054/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-7/2023 - Acórdão: 110019/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-3/2023 - Acórdão: 110023/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251405-9/2023 - Acórdão: 111035/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-1/2017 - Acórdão: 110025/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-1/2020 - Acórdão: 111034/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225766-7/2020 - Acórdão: 110992/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-8/2020 - Acórdão: 110991/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-3/2023 - Acórdão: 109986/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-1/2023 - Acórdão: 109985/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-4/2023 - Acórdão: 110988/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247429-5/2023 - Acórdão: 110004/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-3/2023 - Acórdão: 110987/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-7/2023 - Acórdão: 111022/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-8/2023 - Acórdão: 110076/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-5/2023 - Acórdão: 109987/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227122-5/2023 - Acórdão: 109988/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-7/2023 - Acórdão: 110029/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-8/2022 - Acórdão: 110036/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253325-7/2023 - Acórdão: 110058/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-8/2017 - Acórdão: 110168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250247-8/2023 - Acórdão: 110145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244371-1/2023 - Acórdão: 110028/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-5/2021 - Acórdão: 110039/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210258-9/2023 - Acórdão: 110156/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2014 - Acórdão: 110070/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250542-6/2023 - Acórdão: 110024/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211506-6/2017 - Acórdão: 110071/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-0/2023 - Acórdão: 110033/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251075-8/2022 - Acórdão: 110057/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-0/2020 - Acórdão: 110162/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-3/2020 - Acórdão: 110163/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-8/2017 - Acórdão: 110081/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-3/2017 - Acórdão: 110082/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-7/2017 - Acórdão: 110083/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-1/2017 - Acórdão: 110084/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-5/2017 - Acórdão: 110085/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-9/2017 - Acórdão: 110086/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-3/2017 - Acórdão: 110087/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-6/2017 - Acórdão: 110088/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-4/2017 - Acórdão: 110089/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-8/2017 - Acórdão: 110090/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-6/2017 - Acórdão: 110091/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-8/2017 - Acórdão: 110092/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-1/2017 - Acórdão: 110093/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-7/2017 - Acórdão: 110094/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-1/2017 - Acórdão: 110095/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-3/2017 - Acórdão: 110096/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-7/2017 - Acórdão: 110097/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-6/2017 - Acórdão: 110098/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-0/2017 - Acórdão: 110099/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-4/2017 - Acórdão: 110100/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-2/2017 - Acórdão: 110101/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-6/2017 - Acórdão: 110102/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-7/2017 - Acórdão: 110103/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-2/2023 - Acórdão: 110113/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-3/2023 - Acórdão: 110104/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245885-9/2023 - Acórdão: 110079/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-3/2023 - Acórdão: 110022/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Acórdão: 110148/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-8/2023 - Acórdão: 110021/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239177-6/2023 - Acórdão: 110047/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265719-9/2015 - Acórdão: 110048/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: RETIFICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-9/2023 - Acórdão: 110020/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215514-4/2022 - Acórdão: 110007/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211768-0/2014 - Acórdão: 110152/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 249918-0/2023 - Acórdão: 110053/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-0/2023 - Acórdão: 110042/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213975-5/2017 - Acórdão: 110037/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-8/2015 - Acórdão: 110061/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-0/2020 - Acórdão: 110062/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 21/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS FERNANDO RIQUEZA MARINHO\r\n\r\n102135-0/2023\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n102135-0/2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n102135-0/2023\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n102135-0/2023\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nDENILSON SANTA ROSA\r\n\r\n215514-4/2022\r\n\r\nELAINE GERK DA SILVEIRA E ALMEIDA\r\n\r\n215514-4/2022\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n215514-4/2022\r\n\r\nADRIANA AUGUSTO CHAVES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS PRUDENCIO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nALESSANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nALZIRA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCINTHIA FERREIRA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCINTIA CRISTINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nDARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nENDERSON DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nFLÁVIO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nFRANCIS DE BEVILACQUA LIMA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nGETÚLIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS DOS SANTOS MÁXIMO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLILIANE DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLOURIVANE NORRIS RIBEIRO\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COLUCCI JUNIOR\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMARILZA DE JESUS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMATEUS ROSA DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nMICHAEL CARELI DE NADER\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nRONALDO CORRÊA LEITE\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nROSANGELA FERNANDES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nSANDRA GOMES SIMÕES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nSIMONE RIBEIRO LIMA OFREDE\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nSONIA NEIVA DE LIMA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nVALCIR PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n279071-5/2015\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n279071-5/2015\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n828822-5/2016\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n828822-5/2016\r\n\r\nSessão : 21/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n105226-5/2014\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n208334-8/2017\r\n\r\nÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nLUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n215050-5/2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n225766-7/2020\r\n\r\nANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nEDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nEVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nROSÂNGELA FONSECA PAINS\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nSAMUEL CALDEIRA XAVIER - FALECIDO\r\n\r\n229758-8/2020\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n233678-8/2023\r\n\r\nDARLEI GOMES DE MORAES\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nWILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nJOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n265719-9/2015\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n279071-5/2015\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n828822-5/2016\r\n\r\nEDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n828822-5/2016\r\n\r\nId: 2540196"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110038/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 233678-8/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECUSA DO REGISTRO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540200"
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                    "2540201": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110048/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 265719-9/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por INDEFERIMENTO com CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: DARLEI GOMES DE MORAES e WILDEN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 8.081,66 UFIR-RJ, a ser recolhido SOLIDARIAMENTE com recursos próprios aos cofres municipais.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540201"
                    ],
                    "2540202": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110049/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828822-5/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA TRES RIOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n12.4 - PERIODO: No período compreendido entre 2006 e 2011\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON GARCIA DE OLIVEIRA *** FALECIDO ***\r\n\r\n13.4 - PERIODO: No período compreendido entre 2006 e 2011\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n14.4 - PERIODO: No período compreendido entre 2006 e 2011\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n15.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.047,2445 UFIR-RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n16.4 - VALOR: No montante equivalente a 5.047,2445 UFIR-RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ROBSON GARCIA DE OLIVEIRA *** FALECIDO ***\r\n\r\n17.4 - VALOR: no montante de 504.724,4583 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 2.186.920,61\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante de 504.724,4583 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 2.186.920,61\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: EDSON CARLOS MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n19.4 - VALOR: no montante de 504.724,4583 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 2.186.920,61\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial, determinada na Decisão Plenária de 09/06/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 231.126-6/12, que trata de Relatório de Auditoria Governamental objetivando atender à solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para realizar Inspeção Especial nos 91 Municípios fluminenses que contrataram os serviços do Instituto Sorrindo para a Vida, assim como os de outras Oscips, no período compreendido entre 2006 e 2011, com a finalidade de verificar a legalidade dos referidos ajustes, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas Especial em face das irregularidades retratadas no Voto condutor relacionadas às despesas referentes aos Termos de Parceria celebrados com o Instituto Promur, em face da ausência de comprovação da regular utilização dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, ex-Prefeito do Município de Três Rios, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540202"
                    ],
                    "2540203": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110067/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 279071-5/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas (Comum), instaurada por iniciativa do Poder Executivo de Miguel Pereira, em face das irregularidades evidenciadas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Cláudio Valente Viana, Prefeito à época dos fatos, solidariamente, à Fundação Miguel Pereira, com fulcro da alínea “b” do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 316.805,05 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do Poder Executivo de Miguel Pereira, a partir do parecer lavrado pela Procuradoria do Município, que detectou a ocorrência de pagamentos irregulares, com recursos da subvenção social concedida pela Prefeitura à Fundação Miguel Pereira, no exercício de 2013, no valor de R$ 762.423,03, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 316.805,05 UFIR-RJ, ao Sr. Cláudio Valente Viana, Prefeito à época dos fatos, solidariamente, à Fundação Miguel Pereira, de forma solidária, com fulcro da alínea “b” do inciso III do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540203"
                    ],
                    "2540204": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110081/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208334-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAPTAR COOP MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito do Município de Mesquita à época dos fatos, no valor equivalente, nesta data, a 4.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude das irregularidades apuradas nos autos, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540204"
                    ],
                    "2540205": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110114/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215050-5/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por COMUNICAÇÃO com REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.374,9032 UFIR/RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 7.374,9032 UFIR/RJ, ao Sr. Áureo Melo de Oliveira, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.687,4516 UFIR/RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 3.687,4516 UFIR/RJ, ao Sr. Luciano Henrique de Paiva, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Fabrício da Silva Jotha, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, nos moldes do art. 20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 3.104,8342 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 3.104,8342 UFIR/RJ, Sr. Lucas da Rosa Silva, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DA SILVA JOTHA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 3.539,9535 UFIR/RJ\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 3.539,9535 UFIR/RJ, Sr. Fabrício da Silva Jotha, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: LUCAS DA ROSA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Lucas da Rosa Silva, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro nos moldes do art. 20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ÁUREO MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Áureo Melo de Oliveira, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro nos moldes do art. 20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.028,0984 UFIR/RJ\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, no valor de 2.028,0984 UFIR/RJ, ao Sr. Bruno Santos da Silva, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo estabelecido, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Bruno Santos da Silva, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro nos moldes do art. 20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO HENRIQUE DE PAIVA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Comum, instaurada por iniciativa do órgão de controle interno do Município de Cabo Frio, objetivando a apuração de fatos, identificação de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário municipal, em decorrência da reprovação ou falta de prestação de contas de subvenções e auxílios financeiros concedidos pela Secretaria Municipal de Cultura para execução do Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural, no exercício de 2015, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do Sr. Luciano Henrique de Paiva, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, com fulcro nos moldes do art. 20 inciso III 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540205"
                    ],
                    "2540206": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110437/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105226-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LIFEMED IND DE EQUIP E ARTIGOS MEDICOS H\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato De Dispensa de Licitação formalizado pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, em favor da LIFEMED Industrial de Equipamentos e Artigos Médicos e Hospitalares - Ltda;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 24/06/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 29/06/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 25/01/2021, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 4.000 UFIR-RJ para 3.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Maurício Passos, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), em face das irregularidades remanescentes, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540206"
                    ],
                    "2540207": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110439/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205389-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAIO OBEICA LIMA LACERDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, PROVIMENTO e CANCELAMENTO DA MULTA, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 300 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.299,87 (mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que versa sobre análise de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado celebrada entre a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian e o Sr. Caio Obeica Lima Lacerda, para o exercício da função de Médico Ortopedista, pelo período de 01.09.2016 a 31.12.2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 26/07/2022);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf (Informação Eletrônica datada de 16/08/2022);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 06/12/2021, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 600 UFIR-RJ para 300 UFIR-RJ;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cláudio Mannarino, Prefeito Municipal de Comendador Levy Gasparian à época dos fatos, com fundamento no art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, no valor de 300 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.299,87 (mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), em face das irregularidades remanescentes, a ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540207"
                    ],
                    "2540208": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 110991/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229758-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e DESAPENSAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 37\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 21 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDISON CHAVES DE REZENDE NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EVALDO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARIA ANGÉLICA FONSECA NUNES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: GISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA FONSECA PAINS\r\n\r\n18.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n19.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: SAMUEL CALDEIRA XAVIER\r\n\r\n20.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n20.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, entre os dias 03 e 13/11/2020, na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que teve como objetivo a verificação da legalidade da contratação de pessoas físicas, com pagamento por intermédio de Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), para o desempenho de funções inerentes a cargos públicos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 08/11/2021, pela Notificação do Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Edison Chaves de Rezende Neto, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no subitem II.1 do voto de 08/11/2021, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540208"
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                    "2540169": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n250622-2/2023\r\n\r\nABRAAO DAVID NETO\r\n\r\nCGC 315/2024\r\n\r\n053.060.407-80\r\n\r\n259227-1/2023\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCAC-GESTÃO 8/2024\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n200592-3/2024\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 354/2024\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\n259227-1/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 2/2024\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n113607-2/2023\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nCGC 335/2024\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n214980-1/2014\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 309/2024\r\n\r\n114.254.687-05\r\n\r\n232590-0/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 344/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n259227-1/2023\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCAC-GESTÃO 16/2024\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n200806-2/2002\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 364/2024\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n259227-1/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCAC-GESTÃO 9/2024\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n237203-3/2021\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 374/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n200935-7/2001\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 340/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n205688-4/1999\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 366/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n260303-0/2023\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 336/2024\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n204919-6/2012\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 317/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232755-2/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 346/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232757-0/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 347/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200777-2/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 353/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n209133-0/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 360/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n210328-8/2022\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 367/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n232761-1/2013\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 371/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n259227-1/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCAC-GESTÃO 11/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n115404-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 267/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117054-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 321/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200614-7/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 349/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n261859-6/2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 333/2024\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n803306-2/2016\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 324/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n215293-9/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 325/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n215290-7/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 361/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n260303-0/2023\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 334/2024\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n200672-9/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 358/2024\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n200729-8/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 362/2024\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n243180-3/2023\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 337/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2540169"
                    ],
                    "2540240": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 035/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.761-6/2014 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE E ADVOGADO : MATHEUS MEOTT SILVESTRE - OAB/197.666\r\n\r\nId: 2540240"
                    ],
                    "2540244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.237-2/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - ADV SRA LUCIANA DO NASCIMENTO LENTO MIGUEZ - OAB/RJ 154.194\r\n\r\nId: 2540244"
                    ],
                    "2540233": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 034/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.711-4/2020 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/SEC EST DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.827-0/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por GISLAINE GONÇALVES e por HELEN KATIA PONTES CURVELLO e por FABIO DE SOUZA BARRIGOSSI e por JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO e por ANTONIO FREITAS MOREIRA\r\n\r\nId: 2540233"
                    ],
                    "2540118": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 1, de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência deste Tribunal até 31 de agosto de 2024, para adoção das medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Nei Ferreira da Silva (Matrícula 02/004314);\r\n\r\nII - Márcia Sequeira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/004416);\r\n\r\nIII - Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843); e \r\n\r\nIV - Vanessa Kfuri Vasconcelos (Matrícula 02/004279).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Nei Ferreira da Silva (Matrícula 02/004314), que terá como substituta a servidora Márcia Sequeira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/004416).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 30 de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2540118"
                    ],
                    "2540119": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 2, de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Manual de Organização do TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 226, de 14 de dezembro de 2000, quanto às atribuições comuns dos Secretários-Gerais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência deste Tribunal até 31 de agosto de 2024, para adoção das medidas necessárias a sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2024, a serem prestadas no ano de 2025.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Nei Ferreira da Silva (Matrícula 02/004314);\r\n\r\nII - Jefferson da Silva Pereira (Matrícula 02/004415);\r\n\r\nIII - Eduardo Zumpichiatte Miranda (Matrícula 02/004411);\r\n\r\nIV - Bruno Bion Dias (Matrícula 02/004304);\r\n\r\nV - Thiago Lopes do Valle (Matrícula 02/004803); e\r\n\r\nVI - Marcos André Monero Masson (Matrícula 02/003524).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao servidor Nei Ferreira da Silva (Matrícula 02/004314), que terá como substituto o servidor Jefferson da Silva Pereira (Matrícula 02/004415).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 30 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2540119"
                    ],
                    "2540120": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 3, de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nEstabelece, excepcionalmente, a realização pela Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP das atribuições da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR que especifica, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 31, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para o escorreito exercício das atribuições referentes à concessão de vistas dos processos e documentos, ao fornecimentos de cópias dos sobreditos autos e à entrega de certidões correlatas, revela-se conveniente sejam executadas por setor hierarquicamente superior, em caráter excepcional e enquanto não forem reorganizados os procedimentos pertinentes,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Serão exercidas pela Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP as atribuições da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR previstas nos incisos V e VI, do artigo 25, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2540120"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2540171": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-3/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119156-2/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100182-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-6/2024 - Interessado: RANUL FO VIDIGAL RIBEIRO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-6/2023 - Interessado: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257304-1/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251098-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200780-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252270-9/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261858-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 119659-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 256774-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-1/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2022 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261593-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254916-9/2023 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-3/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2540171"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2540364": [
                        "IB - Aviso",
                        "PROGRAMA DE PESQUISA 2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.086-5/2023\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ aprovou o resultado da seleção dos projetos de pesquisa apresentados, conforme o Edital ECG/TCE-RJ nº 03/2023.\r\n\r\nDe acordo com o item 21 do Edital, relaciono as notas finais de todos os projetos de pesquisa enviados e habilitados, a saber:\r\n\r\nTítulo do Projeto - Nota Final:\r\n\r\n1. Desenvolvimento de uma Metodologia para a Coleta e Identificação de Atos Jurídicos de Interesse nos Diários Oficiais dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - 4,83\r\n\r\n2. Medidas para o aperfeiçoamento do módulo de contratos de gestão do SIGFIS-TCE/RJ - 4,47\r\n\r\n3. Levantamento das Auditorias Internas dos órgãos de controle do setor público - 3,90\r\n\r\n4. Agenda 2030 da ONU, os ODS, e os impactos do Trabalho Remoto - 3,45\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2540364"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2540371": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.607-6/2023 - AUTORIZO - ad referendum do CSA - a cessão do servidor MARLOS LUIZ DE ARAUJO COSTA, Auditor de Controle Externo desta Corte de Contas, matrícula nº 02/003784, ao Município de Maricá, a partir de 18 de dezembro de 2023 e sem ônus ao TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2540371"
                    ],
                    "2540372": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.595-7/2023 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada GEORGINA COSTA ESPINOLA, matrícula nº 02/001631/3-0, a contar de janeiro de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.041-5/2023 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pela servidora aposentada LIVIA VIEGAS FRANÇA, matrícula nº 02/003404/3-9, o que empreendo com base na avaliação pericial especializada realizada pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde - CSAUD e na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2540372"
                    ],
                    "2540375": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 28.09.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 304.103-7/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Bianca de Vasconcelos Pires de Amorim, matrícula nº 02/005198, com validade a contar de 28.12.2023.\r\n\r\nId: 2540375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2540373": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.316-9/2023 - MARCOS MARTINS MATTOZINHO, matrícula 02/001728. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 179.904,60 (cento e setenta e nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta centavos), a ser pago em 06 (seis) parcelas de R$ 29.984,10 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 303.513-9/2023 - MARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO, matrícula 02/003163. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Pre sidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 254.789,85 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas de R$ 36.398,55 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.652-4/2023 - SHEILA BERTINO DE ANDRADE, matrícula 02/002795. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usu fruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 268.701,32 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e um reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 07 (sete) parcelas de R$ 38.385,90 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nProc. TCE nº 302.096-4/2023 - PAULO RAUMSOL MILHOMEM VICTOR, matrícula 02/003730. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e a decisão proferida pelo E. Conselho no bojo do ad ministrativo TCE-RJ nº 301.606-4/21, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 86.057,19 (oitenta e seis mil, cinquenta e sete reais e dezenove centavos), a ser pago em 03 (três) parcelas de R$ 28.685,73 (vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nId: 2540373"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2540374": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-3/2024 - CARLOS DAMIÃO DA COSTA RODRIGUES, matrícula 02/003423. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01.04.2024, referente ao quinquênio-base de 18/07/1999 a 15/07/2004.\r\n\r\nId: 2540374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2540400": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 05/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 505 de 2023, de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.270 de 08 de janeiro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 06/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2014 de 2023, de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.271, de 08 de janeiro de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 07/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2698 de 2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, Chico Machado e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.272, de 08 de janeiro de 2024 que, \"ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 08/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 786-A de 2023, de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.273, de 08 de janeiro de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 09/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2023, do Ofício n° 368-M, de 13 de dezembro de 2023; Projeto de Lei n.° 154 de 2023 de autoria do Deputado Márcio Canella que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°154/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÖES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o Programa \"Polícia Residente\", que consiste na alocação preferencial do policial militar em uma unidade ou batalhão localizado na mesma comarca de sua residência, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que ao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNão se pode negar que ao instituir regras de lotação de policiais militares, a proposta disciplina questões atinentes a pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Governador, vulnerando o art.112, §1°, ll, b, da Constituição do Estado.\r\n\r\nTais providências também devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nNeste sentido, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que a medida poderá ensejar a diminuição do efetivo em determinadas unidades e o aumento do efetivo em outras, contrariando o interesse público. Isso porque nas unidades do interior o efetivo em sua grande maioria é de policiais residentes, e sua correta distribuição se faz necessária, através de planejamento feito pela seção de pessoal do Estado Maior Geral da PMERJ, realocando os policiais quando conveniente e oportuno.\r\n\r\nRessaltou, ainda, que a região metropolitana apresenta uma maior concentração populacional, grande circulação de turistas, a ocorrência de grandes eventos de maneira regular como shows e partidas de futebol, frequência nas praias, além do movimento pendular de trabalhadores entre a capital e a região metropolitana. Assim, para que o interesse público seja preservado, torna-se inviável aumentar onúmero de policiais em unidades com concentração demográfica e incidência criminal menor se comparado a outras.\r\n\r\nDemais de tudo isso, pontuou que, visando salvaguardar primeiramente o interesse da população, ao ingressar na PMERJ, o policial tem a ciência de que pode trabalhar em qualquer lugar no Estado, conforme preceitua o art. 2° do Decreto n° 1.320, de 20 de junho de1977, que trata do Regulamento de Movimentação de Pessoal das Corporações Militares, assim:\r\n\r\n\"Art. 2° O policial-militar e ou bombeiro-militar estão sujeitos, como decorrência dos deveres e das obrigações de suas atividades, a servir em qualquer parte do território estadual e a frequentar cursos ou estágios em qualquer Estado da Federação ou no Exterior.\"\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá criar de despesas que sejam caracterizadas como obrigatórias de caráter continuado, desrespeitando a vedação prevista no inciso VII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, o que poderá configurar violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 10/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5379 de 2022, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.274, de 09 de janeiro de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA MÚSICA NO MUSEU\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 11/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 753 de 2023, de autoria dos Deputados Verônica Lima, Lucinha, Val Ceasa, Renata Souza, Carlos Minc, Dani Monteiro, Elika Takimoto e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.275, de 9 de janeiro de 2024 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DOS CLOVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL\", A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 12/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2290 de 2023, de autoria do Poder Executivo - Mensagem N° 31/2023 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.276 de 09 de janeiro de 2024 que, \"INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2024-2027\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 013/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 2289 de 2023, de autoria do Poder Executivo - Mensagem N°30/2023 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que, \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 2289/2023, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 30/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso V do art. 7°, o parágrafo único do art. 15, bem como sobre os arts. 19, 20, 21, 22, 23 24, 25,27,28, 29,30,31,32,33,34 e 35, todos incluídos ao texto original por emenda parlamentar.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao inciso V do art. 7° o veto se deve ao fato de já existir legislação nacional que regulariza a matéria acerca de abertura de créditos adicionais, e para que não haja, portanto, conflito normativo.\r\n\r\nNo que concerne aos arts. 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30,31, 32, 33 e 34, o veto se impõe porque o Princípio Orçamentário da Exclusividade afasta a possibilidade de lei orçamentária anual conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, razão pela qual os dispositivos acima mencionados estão em contrariedade com o art. 165, §8°, da Constituição da República.\r\n\r\nEm que pese a louvável intenção do legislador em atender ao Princípio da Transparência e permitir a controlabilidade da implementação orçamentária, não é possível incluir tais disposições na LOA, que consistem em \"caudas orçamentárias\".\r\n\r\nO art. 23, de acordo com o entendimento formulado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, deve ser objeto de veto porque a legislação nele citada já se encontra alterada pelas Leis Complementares Federais n° 178, de 13 de janeiro de 2021, n° 181 de 06 de maio de 2021 e n° 189, de 04 de janeiro de 2022.Ressaltou, ainda, \"que se encontra em análise um novo Arcabouço Fiscal que irá substituir a LC 159/17, mais uma razão para vetar a vinculação da referida LC na Lei Orçamentaria Anual\".\r\n\r\nImportante registrar, também, que a previsão do art. 25 ainda se afigura inexequível, considerando a magnitude do esforço necessário para conclusão da revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos 10 anos, e supondo-se que o comando respectivo deveria se aplicar já à lei orçamentária de 2025.\r\n\r\nNo que se refere ao veto ao parágrafo único do art. 15, bem como aos arts. 22, 24, 27,28 e 29, as medidas ainda maculam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo, tendo a Casa Legislativa se excedido em suas capacidades.\r\n\r\nCom efeito, a LOA já estabelece os procedimentos orçamentários e financeiros, incluindo a gestão da dívida. Vale dizer que adicionar uma exigência específica como a prevista no art. 27, para considerar um relatório parlamentar e realizar uma auditoria, pode criar uma redundância desnecessária, implicando que o Poder Executivo não está cumprindo suas responsabilidades financeiras. Isso também se aplica às exigências contidas no §2° do art. 28, ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas com base nas conclusões de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nQuanto ao art. 35, o veto se justifica porque o Convênio ICMS n°150/2023 ainda não se encontra internalizado por lei no Estado do Rio de Janeiro. Por conseguinte, apenas quando da sua internalização, caberá a apresentação do impacto financeiro e orçamentário referente ao incentivo nele previsto.\r\n\r\nA previsão, ademais, está em desacordo ao estabelecido no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, uma vez que não estão consideradas nas estimativas de receita para o período entre 2024 e 2026, além de não estarem acompanhadas da criação das medidas de compensação, afetando as metas fiscais previstas para o período. Tudo isso justifica, ainda, o veto ao art. 34 do projeto.\r\n\r\nNão é demais consignar, por fim, que a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o art. 31 tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente os incisos III e VIII do art. 8° da Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017, e os arts. 32 e 33, que em caso de regulamentação, passarão a ter o condão de violar o RRF no que concerne aos incisos V e VII do art. 8° da citada norma.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 014/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de dezembro de 2023, do Ofício n° 380-M, de 14 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.° 1908 de 2023 de autoria do Deputado Renato Miranda que, \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÖES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 1908/23, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO FINANCEIRO À ATENÇÃO PRIMÁRIA AOS MUNICÍPIOS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende instituir novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta proposta legislativa, uma vez que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao regramento estabelecido pelo artigo 196da Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, a medida carece de estudo com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 (ADCT-CF/88). Deve ser ressaltado que há entendimento firme do STF que o referido estudo deve ser prévio a iniciativa.\r\n\r\nOutro ponto que merece destaque, é que a implementação do Projeto de Lei contraria o disposto no artigo 167, I da Constituição Federal, que veda \"o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual\".\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde destacou que o Rio de Janeiro já possui o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde, que visa a sustentabilidade das equipes de saúde da família, equipes multiprofissionais, equipes de saúde bucal, consultórios na rua e academias da saúde. Aduziu que o Ministério da Saúde possui o Programa Previne Brasil, o qual estipula regras de financiamento da atenção primária de acordo com o desempenho, capacitação ponderada e ações estratégicas\r\n\r\nJá a Secretaria de Estado de Fazenda, por seu turno, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal destacou que a implementação do projeto pode criar despesa de caráter continuado e parcerias que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos, o que tem o condão de violar o regramento estabelecido pelo Regime de Recuperação Fiscal, na medida em que deixa de observar a vedação contida nos incisos VII e XI do artigo 8° da Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2540400"
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FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5100/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GEN TILEZA\" E AS OBRAS DO \"PROFETA GENTILEZA\", LOCALIZADAS SOB O VIADUTO DO GASÔMETRO, NO BAIRRO DO CAJU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Anderson Moraes, que pretende declarar patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro a marca \"Gentileza Gera Gentileza\" e as obras do \"Profeta Gentileza\", de autoria do Senhor José Datrino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro a marca \"Gentileza Gera Gentileza\" e as obras do \"Profeta Gentileza\", de autoria do Senhor José Datrino, localizadas sob o viaduto do gasômetro, bairro do Caju na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a marca do Profeta virou símbolo famoso da capital de nosso estado, tanto nacionalmente, quanto internacionalmente, demonstrando assim, sua importância.\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5100/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MARCA \"GENTILEZA GERA GENTILEZA””.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 5100/2021 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro a marca \"Gentileza Gera Gentileza\".”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 5100/2021, renumerando-se os demais.\r\n\r\nE como a presente proposta possui respaldo em nossa Carta Magna, citamos o artigo 24, VII, combinado com o art. 216 da Constituição Federal que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o patrimônio histórico e cultural, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5100/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 5100/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2023, QUE DECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que visa declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Feira da Roça de Quatis”, Principal evento do município de Quatis realizado há 38 anos, a Feira da Roça é propriamente dita acontece em dois domingos no mês. São montadas barracas com comidas e produtos típicos da região e há ainda apresentação de brincadeiras e danças folclóricas, shows de artistas locais e um grande baile de forró, que começa depois do almoço e vai até a noite.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 13 de setembro de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os projetos de lei que visem declarar patrimônio histórico-cultural não podem gerar au mento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei sob análise está de acordo com essas exigências, torna-se irrefutável que não há nenhum vício a impossibilitar sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2008/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2008/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2062/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU)”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de setembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nAdemais, o assunto é relevante visto que busca atualizar a norma estadual que ajuda no combate à discriminação.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2062/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei n° 2062/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2155/2023 QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSISTÊNCIA RELIGIOSA PRESTADA NAS UNIDADES PRISIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que declara a assistência religiosa prestada nas unidades prisionais como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento de assistência religiosa que é prestada junto às unidades prisionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise do aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2155/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2173/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA”. \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2173/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO QUADRINISTA.”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Quadrinista, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade ao dia do Quadrinista, tendo em vista que o dia 30 de janeiro foi escolhido pois, nesta data em 1869, Angelo Agostini publicou na revista Vida Fluminense, (1868-1875), aquela que é tida como a 1ª história em quadrinhos do Brasil: “As Aventuras de Nhô Quim ou impressões de Uma Viagem à Corte”, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2173/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2173/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N°2231/2023, “ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Marcio Gualberto, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual de São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia estadual de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir no calendário oficial de datas comemorativas do estado do Rio de Janeiro, o Dia estadual de São Miguel Arcanjo, com o viés de celebrar.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 196 da Lei Maior e artigo 287 da Constituição estadual, que garantem políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta feita, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2231/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2231/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2323/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DECK PÔR DO SOL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Deck Pôr do Sol, localizado no Município de Maricá.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como Patrimônio Imaterial, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Deck Pôr do Sol, localizado na Lagoa de Araçatiba, no município de Maricá por permitir a apreciação da beleza natural da cidade e contemplar um belo pôr do sol para moradores e turistas.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjun to, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 2323/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2323/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2323/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FAROL DE PONTA NEGRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Farol de Ponta Negra, localizado no Município de Maricá.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro o Farol de Ponta Negra, localizado no município de Maricá.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216.Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2324/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2324/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 2324/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2540401"
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                "Atos": {
                    "2540402": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 3195/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9004/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.917-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Membro da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, in tegrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982 e de acordo com o processo nº 7035/1994-------- R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL --------- R$ 30.108,99 (Trinta Mil e Cento e Oito Reais e Noventa e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3202/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9062/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.137-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) d) 6/8 (seis oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL-2, referente ao cargo de Assessor do Diretor-Geral de Administração, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, com o art. 2º da lei2.565/96, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e de acordo com o processo nº 9640/2005-------R$ 6.749,41 (Seis Mil e Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Quarenta e Um Centavos); TOTAL -----R$ 30.368,06 (Trinta Mil e Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Seis Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3219/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9183/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora LUZIMAR DE ALMEIDA CARVALHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.837-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.331,98 (Mil e Trezentos e Trinta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos); d) 3/8 (três oitavos) do Vencimento do símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Expediente e Protocolo, integrando seus proventos de acordo com art. 2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999 e de acordo com os processos nºs 9229/1998 e 8874/2005 ------- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos); TOTAL -----------R$ 25.574,28 (Vinte e Cinco Mil e Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3232/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9076/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ ROMERO ANTUNES SIMÕES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.503-0, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gra tificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.365,95 (Mil e Trezentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa e Cinco Centavos); TOTAL -----R$ 23.550,71 (Vinte e Três Mil e Quinhentos e Cinquenta Reais e Setenta e Um Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3266/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9833/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.400, matrícula 201.579-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); TOTAL --------R$ 21.491,49 (Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3280/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9406/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor PAULO CÉSAR SOUZA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.253-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos) d) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL-04, referente ao cargo em comissão de Assessor de Gabinete de Liderança, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/1982, modificado pelo art. 12 da Lei nº 804/1984, alterado pelo art.7º da Lei nº 1378/1988, modificado pelo art. 71 da Resolução nº 590/1994 e art. 2º da Lei nº 2565/1996 e de acordo com os processos nºs 3293/1995 e 8065/1996 ----- R$ 7.326,64 (Sete Mil e Trezentos e Vinte e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos); TOTAL --------- R$ 30.945,28 (Trinta Mil e Novecentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Oito Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3291/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9460/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MESSIAS OSSOLA RIBEIRO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.736-7, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos);c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); d) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL-1, referente ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982, alterado pelo art. 7º da Lei nº 1378/1988 e art. 71 da Resolução nº 590, art. 2º da Lei nº 2565/1996 e de acordo com os processos nºs 7187/1994 e 4297/1997 ------- R$ 9.835,63 (Nove Mil e Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos); TOTAL ------R$ 33.454,27 (Trinta e Três Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3306/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9334/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCO ANTONIO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.114-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 6/8 (seis oitavos) do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o parágrafo único do art. 2º Lei 2565/1996 e rt. 1º da Lei 3185/1999 e conforme os Processos nº5059/1996, 12206/2006 e 11067/2010----- R$ 4.867,76 (Quatro Mil e Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos); d) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.433,88 (Mil e Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos); TOTAL ----- R$ 28.486,40 (Vinte e Oito Mil e Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Quarenta Centavos);\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3314/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9353/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 200.800-1, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 9.428,52 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.657,11 (Cinco Mil e Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Onze Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14 (Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos); TOTAL -----R$ 16.247,77 (Dezesseis Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos);\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3331/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9662/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.568-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 9.428,52 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos). b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.185,68 (Cinco Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14 (Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos); TOTAL -------R$ 15.776,34 (Quinze Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.01.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 002/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para a Comissão de Educação, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Marcos Antônio Fernandes, matrícula nº 201.717-6, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2540402"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2540403": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2540403"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2540296": [
                    "V - Ata",
                    "16ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA\r\n\r\nITUMBIARA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.494.558/0001-94 - NIRE nº 33.2.0707989-4\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, os sócios abaixo assinados e qualificados, ICATU SEGUROS S/A, sociedade com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.283.770/0001-39, neste ato representada por seus diretores ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87 e MARCIO DE MORAES PALMEIRA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.994.177-20, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, salas 1701, 1801, 1901, 2001 e 2101, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297 (“Icatu Seguros”); e ICATU HOLDING S/A, sociedade com sede na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22440-035, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.316.471/0001-39, neste ato por seus diretores Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, titular da carteira de Identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª região, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49 e Luciano Soares, brasileiro, casado em regime de separação total de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, ambos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22440-035 (“Icatu Holding”). Sócios quotistas que representam 99,99% do capital social da ITUMBIARA PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade com sede na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297 (“Sociedade”), com sua 15ª Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 27/05/2021 sob o arquivamento nº 00004075398, têm entre si, justo e acordado, celebrar a 16ª Alteração do Contrato Social, nos termos dos artigos 1.071 e 1.072, § 3º, do Código Civil, da seguinte forma: 1. Receber, nesta data, a renúncia do Sr. LUCIANO SNEL CORRÊA, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 09.027.879-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, ao cargo de administrador da Sociedade, na forma da carta de renúncia anexa ao presente ato. 2. Nomear, em substituição ao renunciante, a partir da presente data, o Sr. LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, para o cargo de administrador da Sociedade. O administrador ora nomeado declara, desde já, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer o cargo para o qual foi nomeado, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 1.011, § 1º do Código Civil. 3. Desse modo, os sócios resolvem alterar a Cláusula Oitava do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA OITAVA: A sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, e GREICILANE RUAS MARTINS DE QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 98.328 e no CPF/MF sob nº 069.385.487-14, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, os quais são designados Administradores.” 4. Em função das deliberações acima, os sócios resolvem consolidar e reformar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I à presente Alteração Contratual. ANEXO I. CONTRATO SOCIAL DA ITUMBIARA PARTICIPAÇÕES LTDA. CAPÍTULO I - DO NOME, SEDE, PRAZO, OBJETO. CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade denominar-se-á ITUMBIARA PARTICIPAÇÕES LTDA. CLÁUSULA SEGUNDA: A Sociedade tem sede na Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, CEP: 20220-297, podendo, por deliberação dos sócios, abrir e fechar filiais, agências, escritórios em qualquer localidade. CLÁUSULA TERCEIRA: A Sociedade tem por objeto a participação, sob qualquer forma, no capital de outras sociedades, com sede no país ou no exterior, como sócia-quotista ou acionista, quaisquer que sejam os seus objetos sociais. CLÁUSULA QUARTA: A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. CLÁUSULA QUINTA: O capital social é de R$ 16.161.870,00 (dezesseis milhões cento e sessenta e um mil oitocentos e setenta reais), dividido em 16.161.870 (dezesseis milhões cento e sessenta e um mil oitocentos e setenta) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, assim distribuído entre os sócios: (a) ICATU SEGUROS S/A: 7.254.869 (sete milhões, duzentas e cinquenta e quatro mil, oitocentas e sessenta e nove) quotas, no valor total de R$ 7.254.869,00 (sete milhões, duzentas e cinquenta e quatro mil, oitocentas e sessenta e nove reais); (b) LUCIANO SNEL CORRÊA: 1 (uma) quota, no valor total de R$ 1,00 (um real); (c) ICATU HOLDING S/A: 8.907.000 (oito milhões novecentas e sete mil) quotas, no valor de R$ 8.907.000,00 (oito milhões novecentos e sete mil reais). Parágrafo Primeiro: O capital social subscrito encontra-se totalmente integralizado em moeda corrente do País. Parágrafo Segundo: A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Terceiro: Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais, que serão sempre tomadas por maioria de voto. Parágrafo Quarto: Os sócios quotistas não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da Sociedade. CAPÍTULO III - DA CESSÃO DE QUOTAS. CLÁUSULA SEXTA: As quotas dos sócios minoritários não poderão ser cedidas, no todo ou parcialmente, a terceiros sem prévio e expresso consentimento do sócio titular da maioria do capital social. Parágrafo Único: A Sociedade em primeiro lugar, atendidas as prescrições legais, e os demais sócios quotistas, na proporção de suas quotas, terão preferência em igualdade de condições para adquirir as quotas do sócio cedente. CAPÍTULO IV - DA CONTINUIDADE. CLÁUSULA SÉTIMA: O falecimento, interdição, insolvência ou falência de qualquer um dos sócios quotistas não dissolverá a Sociedade que continuará com os sócios quotistas remanescentes, pagando-se ao herdeiro do quotista falecido ou interditado o valor das quotas com base no valor patrimonial. Parágrafo Único: O pagamento será efetuado com base no último balanço levantado e será feito em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas. CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA OITAVA: A sociedade será administrada por LUCIANO SOARES, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, ALEXANDRE PETRONE VILARDI, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, e GREICILANE RUAS MARTINS DE QUEIROZ, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 98.328 e no CPF/MF sob nº 069.385.487-14, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, Bloco 1, sala 1801, Edifício Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20220-297, os quais são designados Administradores. CLÁUSULA NONA: Todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Sociedade, deverão, sob pena de não produzirem efeitos, serem assinados: (i) por dois Administradores em conjunto; ou (ii) por um Administrador em conjunto com um procurador, ou ainda; (iii) por dois procuradores, constituídos por mandato assinado por dois Administradores. Parágrafo Primeiro: Todos os mandatos terão validade máxima de 1 (um) ano, ressalvados os mandatos com poderes “ad judicia” e aqueles específicos para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que poderão ter validade indeterminada. Parágrafo Segundo: A Sociedade poderá ser representada por um Administrador ou procurador, este último com poderes específicos, nos seguintes casos: (i) Atos que exijam a presença física de um representante da Companhia; (ii) Defesa dos interesses da Companhia em Juízo, Autarquias, Repartições Públicas federais, estaduais, municipais e entidades de classe; (iii) Sindicatos ou Justiça do Trabalho, para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados, e para acordos trabalhistas; (iv) Assinatura de correspondências de rotina que não criem qualquer responsabilidade para a Companhia; e (v) Em Assembleias de Acionistas ou de Debenturistas. Parágrafo Terceiro: Poderão conter cláusula de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, os mandatos outorgados a advogados, para fins de representação da Sociedade em: (i) processos judiciais e/ou administrativos; (ii) órgãos governamentais, autarquias e concessionárias de serviços públicos; (iii) procedimentos licitatórios; e (iv) Assembleias, Reuniões e quaisquer outros atos em que a Sociedade esteja na condição de sócia e/ou acionista. Parágrafo Quarto: É vedado aos Administradores e aos mandatários obrigarem a Sociedade em negócios estranhos ao seu objeto social. Parágrafo Quinto: Não terão validade, nem obrigarão a Sociedade, os atos praticados em desconformidade com o disposto neste artigo. Parágrafo Sexto: Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da Sociedade. CLÁUSULA DÉCIMA: Para a prática dos seguintes atos, faz-se necessário aprovação prévia dos sócios quotistas representando, no mínimo, 70% do capital social: (a) aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis; (b) concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da Sociedade; (c) renúncia de direitos, confissão de dívidas e celebração de compromissos. Parágrafo único: Os Diretores perceberão, a título de pró-labore, uma remuneração global anual, a ser fixada e dividida de comum acordo entre eles. CAPÍTULO VI - DA REUNIÃO DOS SÓCIOS. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: Todas as deliberações sociais, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado previsto em lei, serão tomadas pelo voto dos sócios quotistas que representem, no mínimo, 70% do capital social. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DOS LUCROS. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se, assim, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. Parágrafo Primeiro: Do lucro líquido será pago dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) aos sócios, em proporção às quotas possuídas. Parágrafo Segundo: Poderá a sociedade levantar balanço semestral e distribuir dividendo com base nesse balanço. Parágrafo Terceiro: Poderá, ainda, a sociedade levantar balanço intercalar e pagar dividendo em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre não exceda o montante das reservas de capital. CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO. CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: A Sociedade dissolver-se-á e liquidar-se-á nos casos previstos em lei, sendo nomeado para liquidante o sócio de maior participação no capital social. CAPÍTULO IX - DA LEGISLAÇÃO SUPLETIVA. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: O presente Contrato Social será regido pelos Arts. 1052 a 1087 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) no que se refere às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76 e suas posteriores alterações). CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: Os Diretores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: Os sócios elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de igual forma, teor e validade. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. SÓCIOS: ICATU SEGUROS S/A; ICATU HOLDING S/A. ADMINISTRADOR NOMEADO: LUCIANO SOARES - CPF/MF nº 007.555.737-14. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ITUMBIARA PARTICIPAÇÕES LTDA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 6032625 e data de 15/01/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2540296"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2540363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA\r\n\r\nNIRE 33.9.0152609-3\r\n\r\nEDITAL. AUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA , com sede à Rua Carlos Seidl, nº 1388, entrada suplementar à Rua Carlos Seixas nº 330 - Caju - Rio de Janeiro - RJ, 33.2.0892993-0, e unidade armazenadora localizada à Rua Carlos Seidl, n° 1388, entrada suplementar à Rua Carlos Seixas nº 330 - Caju - Rio de Janeiro - RJ, NIRE 33.9.0152609-3, representada pelo Sr. José Manoel Miguel Morgade Salgueiro, CPF: 345.252.707-72, que assinou, em 13/12/2023, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2021/948257-8 e SEI-220011/001918/2021, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro sob o nº 00004530138, em 06/10/2021.\r\n\r\nAlexandre Pereira Velloso - Vice Presidente e Corregedor, no exercício da Presidência. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro -\r\n\r\nID: 5089543-5. A autenticidade deste documento pode ser conferi-\r\n\r\nda no site http://sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=6, informando o código verificador 65483747 e o código CRC 300C9B39.\r\n\r\nId: 2540363"
                        ],
                        "2540279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.074.561/0001-04\r\n\r\nEDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AS ASSEMBLEIAS GERAIS \r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nAuto Lotação Ingá Ltda, Transportes Turismo Rosana LTDA e Transportes Peixoto LTDA, respectivamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.074.561/0001-04, 28.067.056/0001-82 e 30.078.372/0001-00, vem, por seus diretores, publicar os seguintes. EDITAL 1: 31 de janeiro de 2024 às 14 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação, em decorrência do interesse da Sócia Maria Luisa Rodrigues Mendez em vender todas as suas cotas das empresas acima referidas, para deliberar a seguinte pauta do dia: Manifestação dos sócios acerca do interesse na compra das cotas da Sócia Maria Luiza Rodrigues Mendes; Autorizações e alterações do contrato social necessárias a consecução da transação referida no item anterior e assuntos gerais. EDITAL 2: 31 de janeiro de 2024 às 15 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, para deliberar a seguinte pauta do dia: Prestação de Contas de 2021 e 2022 das sociedades, com a apresentação dos respectivos relatórios de auditoria e assuntos gerais. As assembleias serão realizadas na sede social do grupo empresarial, situado na Alameda São Boaventura nº 1191, Fonseca, Niterói, RJ. Obs: Os relatórios e proposta de venda mencionados acima estarão à disposição dos sócios na sede da Ingá.\r\n\r\nId: 2540279"
                        ],
                        "2533066": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.515.083/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSAIBREIRA BARRA DO BACALHAU LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN053462, para a atividade de extração mineral de saibro, por meio de desmonte em bancadas descendentes, em frente de lavra de 20.19 hectares, inseridos na polygonal ANM nº 890.776/2014, na Rodovia Amaral Peixoto, KM 165 - Fazenda Guaraciaba - Coordenadas UTM 24K 206134,29 E, 7519602,78 S (SIRGAS 2000) - IMBOASSICA, município Macaé, com validade até 12 de dezembro de 2029. (Processo nº: E-07/202283/2000).\r\n\r\nId: 2533066"
                        ],
                        "2539829": [
                            "V - Convocação",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.552.169/0001-88\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do RJ nº 93698\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios Quotistas da BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 24 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 16:00 horas, na sede social da sociedade, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a alteração da cláusula segunda do contrato social, no que concerne ao objeto social da sociedade; b) Consolidar o contrato social. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2539829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2539966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL VILA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ 04.846.799/0001-92\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA Sociedade Educacional Vila da Penha, Censo Escolar n° 33075123, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação Jovens e Adultos; Ano 2003/1º semestre, Michele dos Santos Pereira; Ano 2004/1º semestre, Luciene Pessoa de Souza, Ano 2004/2º semestre, Viviane Teixeira de Freitas, Wagner Juarez de Souza; Ano 2006/1º semestre, Ana Teresa da Silva Eduardo, Rafael Francisco dos Santos; Ano 2007/1º semestre, Stephanie de Matos Calcanhoto; Ano 2009/1º semestre, Jorge de Souto Freitas; Ano 2013/1º semestre, William Alexander Gaspar Lima; Ano 2009/2º semestre, Monique de Oliveira Correa; Ano 2018/2º semestre, Millena Bezerra da Silva; Ano 2019/1º semestre - Matheus Freitas da Costa; Ano 2018/2º semestre, Alison Soares Manhães; Ano 2021/1º semestre, Jose Fernando Fagundes Moraes; Ano 2022/1º semestre, Alexya da Conceição Braga de Sá Portella, Alice Cecília Reis de Souza, Bernardo Thor dos Santos Viana de Castro, Fagner Ricardo do Nascimento de Azevedo, Gabriel Resende Salles, Hellen Graciano de Lima Medeiros, João Pedro de Freitas dos Santos, Kaylane Gomes da Silva, Pedro Henrique Gravini dos Santos, Ricardo Crispiniano Lyra; Ano 2022/2º semestre, Caio Augusto Alves do Nascimento, Caio Pereira Elídio de Azevedo, Danielle Meneghetti Carlos Archanjo Barbosa, Diogo Matheus Vilaça de Castro, Filipo Moura Ferraz, Guilherme Peçanha Zanco, Ingrid Durães Pontes, Kauan Carlos Santos Soares, Lucas da Silva Marques Pereira, Otto Anselmini, Patrick Picorelli Reis. Diretora Substituta: Maria da Graça Martins Gonçalves designada pelo Processo nº E-03/007/2714/2016. Secretária: Maria da Conceição Maia Atanazio, Designada pelo Of.COIE n°785/2006. Servidores responsáveis pela publicação: Dei-\r\n\r\nse da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, \r\n\r\nID. 4391632-5.\r\n\r\nId: 2539966"
                    ],
                    "2535083": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ 29.223.021/0001-58\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA Escola Técnica Virgínia Patrick - Censo Escolar 33088560 - torna público a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Alex Fonseca Ribeiro; Hudson Heluy de Jesus; José dos Santos Silva. Ano 2023/1º Semestre: Caio Guimarães Vieira; Elizamar Baracho da Rocha; Emerson Lima de Souza; Gabriel do Carmo Vicente; Isabel Cristina Valladão Costa; Luiz Claudio Chagas Coutinho; Pedro Rabelo Oliveira; Wilson Karian da Silva dos Santos. Ano 2022/2º Semestre: Ana Lúcia Santana; Edinalva Galdino Abreu; Gustavo Lima de Albuquerque; Jose Miguel de Souza Marques; Maria do Socorro do Nascimento Felix; Moisés Wagner Resende Ferreira; Suzany Victória Mendes Gomes. Ano 2022/1º Semestre: Brenda Vitoria Oliveira Peralta; Gabriel Pereira de Oliveira; Gabriel Renan Caruzo Pessanha; Guilherme da Silva Wickert; Pedro Alexandre Pimentel de Oliveira Bastos. Ano 2021/2º Semestre: Cristiano da Silva do Patrocinio; Valeria Coutinho Novaes. Ano 2021/1º Semestre: Ryan da Rocha Negreiros. Ano 2020/2º Semestre: André Roberto do Nascimento Campos; Jonatas de Sousa Vilela Gaspar. Ano 2019/2º Semestre: Daniele Ribeiro de Moraes; Guilherme Kalil Freitas Boaventura Teixeira; Jeane Cristina Cinelli; Luiz Carlos Cipriano Silva; Marcia de Lima Barbosa Dias; Mariana Nascimento Soares; Miguel Gonçalves Vieira; Ronaldo Gomes dos Santos. Ano 2019/1º Semestre: Barbara Natane Barbosa Pires; Fabiane da Rocha Moreira; Jonathan Pereira Nazaro; Lucas Severo Leal; Marcelle Custódia da Silva; Ramon Felippe Martins de Azevedo; Thalita Albuquerque Brito; Ygor Rasga da Silva. Ano 2018/2º Semestre: Lucas Felipe da Silva Alves; Marllon Laborne Lima. Ano 2018/1º Semestre: Maikol Marcelo Tacoronte Silveira; Miguel Silva dos Anjos. Ano 2017/2º Semestre: Angelica Coelho Monteiro. Ano 2015/2º Semestre: Ana Beatriz Martins Fonseca Dias; Gabriel William Winner da Silva; Rayane Maia Soares; Vanessa Cardoso Marques. Ano 2003/2º Semestre: Elisângela Cristina Gomes. Curso Ensino Médio Concomitante Técnico em Informática (Eixo Tecnológico Informação e Comunicação) Ano 2003: Marta Muniz Brites Marinho. 1996/2º Semestre: Cleise da Silva Rodrigues; Patrick Martins de Castro. Curso Pós Médio Subsequente Técnico em Informática (Eixo Tecnológico Informação e Comunicação) Ano 2011: Yuri Rodrigues Cazé. Diretora Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº766/2009. Secretária Escolar Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006. Servidores responsáveis pela publicação: Bianca Calixtro de Melo ID. 5007591-8; Valéria Figueiredo Argolo ID. 4023983-7.\r\n\r\nId: 2535083"
                    ],
                    "2540173": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "MIESPERANZA INTERNATIONAL UNIVERSITY\r\n\r\nCNPJ Nº 33.205.911/0001-04\r\n\r\nRelação Nominal dos Teólogos que concluíram o Curso Superior Livre em Teologia em 30/12/2023: Mirtes Monedeiro de Souza.\r\n\r\nId: 2540173"
                    ],
                    "2540170": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Psicanalistas que concluíram a Formação Teórica, Análise Didata e Supervisão em 30/12/2023: Giselle da Cunha Vilela, Elisangela Rocha Dastsch, Fabio da Costa Pereira, Lidiene de Souza Alves Costa, Juliana Donanzan Reinato, Adagmar Piva Pinheiro.\r\n\r\nId: 2540170"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2539833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE\r\n\r\nCNPJ: 36.052.231/0001-96\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO VARGEM ALEGRE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053368, com validade até 26 de setembro de 2028, que a autoriza para a extração de água bruta subterrânea por meio de três poços tubulares e a captação de água bruta superficial por meio de dois pontos em corpo hídrico sem denominação oficial, com as finalidades de uso consumo e higie-\r\n\r\nne humana, rega de jardim e limpeza de dependências, na Região Hidrográfica IV Piabanha, na quantidade e sob as condições cons-\r\n\r\ntantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da\r\n\r\nLei Estadual nº 3.239/99., na ESTRADA JERÔNIMO FERREIRA \r\n\r\nALVES, 2600, ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/002.17176/2014)\r\n\r\nId: 2539833"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2540339": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à AGE, na Rua Pedro Américo, 293, Catete, dia 06/02/2024, às 9:30h, em 1ª convocação, e às 10h com qualquer número em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; 2) Melhoria salarial da categoria no exercício 2024/2025; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interpor Dissídio Coletivo; 4) Discussão para aprovação da Contribuição Assistencial para o exercício 2024/2025, conforme julgamento no STF do ARE 1018459, inclusive quanto ao direito de oposição do trabalhador. RJ, 18/01/2024. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2540339"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "‘Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 17.175/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPregão Eletrônico para Registro de Preços n° 174/2023; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 174/2023; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano L - nº 007, 10/01/2024.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2540320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 076/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, PARA CENTRALIZAR, POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, O PAGAMENTO DOS SERVIDORES / FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ESTAGIÁRIOS, BOLSISTAS E CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PAGAMENTO A FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Processo n.º 4234/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 076/2023 do tipo maior oferta, que será realizada no dia 31 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site onde ocorrerá o certame ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2540295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa ESPAÇO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ nº 06.159.080/0001-09, para a Concorrência Pública nº 004/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e de Sustentabilidade.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRAFAEL ROBERTSON\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2540269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” DO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 057/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, o Pregão Eletrônico que tem como objeto: O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS E GRAMA SINTÉTICA, TODOS DEVIDAMENTE INSTALADOS, PARA ATENDER UNIDADE DE ENSINO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARATY / RJ. Ficará ADIADO “SINE DIE” para adequação do Edital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br..\r\n\r\nParaty, 16 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2540285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas do ramo da construção civil para habilitação e apresentação de projetos para a construção de unidades habitacionais de interesse social em lote de domínio público do Município de Resende-RJ. Data e horário de recebimento da documentação: a partir de 22 de janeiro de 2024 das 12:00hs as 18:00hs até o dia 09 de fevereiro de 2024 das 12:00hs as 18:00hs - Local: Prefeitura Municipal de Resende - Superintendência Municipal de Habitação - Rua Augusto Xavier de Lima, 251 - Bairro Jardim Jalisco -Resende RJ/CEP: 27.510-090. O Edital estará disponível integralmente no site http://www.resende.rj.gov.br -Esclarecimentos através do e-mail: suphabitacaochamamento@gmail.com Alessandra Brandão dos Santos - Superintendente Municipal de Habitação.\r\n\r\nId: 2540300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:005/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/02/2024 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMELHOR TÉCNICA E PREÇO.\r\n\r\nOBJETO: GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE MUNICIPAL DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24 HORAS SEROPÉDICA - INCRA - PORTE II, OPÇÃO V, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ, POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA NA ÁREA DA SAÚDE. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nBrenda Rafaela O. da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nA faturar por empenho\r\n\r\nId: 2540336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540318": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023 - ERRATA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a Construção de Galeria de Águas Pluviais e Sistemas de Drenagem Superficial no bairro Centro, do Convênio 923864, Operação 1079952-80 com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de fevereiro de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DESARMADA, diurna e noturna, para atender às necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo durante o evento “Festividades Carnavalescas 2024”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 01 de fevereiro de 2024 às 08:00 horas.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nCaio Correa de Carvalho\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2540318"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539905": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192/2023\r\n\r\nProc. 18905/2023/SMI - Ampla Concorrência - tipo: Menor Preço\r\n\r\npor item - Objeto Aquisição de Emulsão Asfáltica RM 1C - Empre-\r\n\r\nsa: DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA - CNPJ: 26.917.005/0002-58 - Valor: R$ 2.365.998,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Compe-\r\n\r\ntente. \r\n\r\nId: 2539905"
                        ],
                        "2540352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 041/2023\r\n\r\nProc.13409/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de revitalização das pontes e viadutos no município de Volta Redonda/RJ. Empresa: DC LIMA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 51.290.236/0001-40, com o valor global de R$ 519.305,30 (quinhentos e dezenove mil, trezentos e cinco reais e trinta centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2540352"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2540413": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.901 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-150001/001213/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargo Especial - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAtual Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51208970\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2540413"
                    ],
                    "2540412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 48.881 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas \r\n\r\nSubordinação Atual\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nDivisão de Compras Setorial\r\n\r\nCoordenadoria de Contratações\r\n\r\nCoordenadoria de Compras, Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas \r\n\r\nSubordinação Atual\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\nDivisão de Compras Setorial\r\n\r\nCoordenadoria de Contratações\r\n\r\nCoordenadoria de Compras, Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nId: 2540412"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2540414": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, JUTHS COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5132875-5, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001884/2022. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Vice-Presidente MARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4198958-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000029/2024.\r\n\r\nId: 2540414"
                    ],
                    "2540409": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260005/009736/2023,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, designados pelo Decreto de 01 de setembro de 2021, publicado no D.O de 02.09.2021, como segue:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nJOSÉ WILSON COURA PINTO\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JÚNIOR\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nROGÉRIO TAVARES PIRES\r\n\r\nLUANNY FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA NOGUEIRA\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos do art. 8º da Lei nº 2.735 de 10.06.97 e art. 11º ao 17º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 42.327, de 03 de março de 2010, do Conselho Superior da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Secretaria De Estado De Ciência, Tecnologia E Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO (FAETEC), em substituição e completando o mandato de José Wilson Coura Pinto.\r\n\r\nSÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE (FAETEC), em substituição e completando o mandato de Jorge dos Santos Vicente Júnior. \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO (CECIERJ), em substituição e completando o mandato de Rogério Tavares Pires. \r\n\r\nJULIANA MACIEL DE AGUIAR (FAETEC), em substituição e completando o mandato de Luanny Freitas Rodrigues.\r\n\r\nVAGNE AZEVEDO SIMÃO (SECTI), em substituição e completando o mandato de Adriano Carneiro Giglio.\r\n\r\n3ª Turma:\r\n\r\nMAURÍCIO SALDANHA MOTTA (CEFET), em substituição e completando o mandato de Marcelo de Sousa Nogueira, representante do CEFET.\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/002525/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, MARCELO DA COSTA MIRANDA, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\nId: 2540409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2540410": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 122\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o Decreto Estadual n° 48.866 de 26 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001103/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Matéria Legal\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência período de 01/01/2024 a 30/06/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 1º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2540410"
                    ],
                    "2540415": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE VERISSIMO SIMÕES para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.900, de 16/01/2024. Processo nº SEI-150001/001234/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MARQUES GOMES para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Paulino do Valle , ID Funcional nº 50872800. Processo nº SEI-150001/001232/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, CRISTIANO JORGE DE ARCANJO, ID FUNCIONAL Nº 5106132-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150130/000107/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5082361-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Contratos e Compras, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000915/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RAMOS CUNHA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.742, de 10/10/2023. Processo nº SEI-120001/000305/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CÂMARA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 4406020-3, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por David de Brito Dantas. Processo nº SEI-040053/000002/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4272877-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000003/2024.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO MINERVA COSME para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Oliveira da Rocha, ID Funcional nº 4272877-0. Processo nº SEI-040080/000003/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONSOLAÇÃO CORRÊA SILVA DE LIMA NEVES para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Vivian Vianna de Oliveira, ID Funcional nº 5142813-0. Processo nº SEI-220012/000023/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA, ID FUNCIONAL Nº 4203610-0, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Stella Teixeira Ribeiro, ID Funcional nº 3588723-0. Processo nº SEI-030029/000412/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3588723-0, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000412/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRÊTA, ID FUNCIONAL Nº 4203610-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000412/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Anderson Paulino de Souza, ID Funcional nº 5120384-7. Processo nº SEI-030029/000636/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, ANDERSON PAULINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5120384-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000636/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN CÉSAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107475-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lucas Araújo da Silva Barbosa, ID Funcional nº 5117920-2. Processo nº SEI-030029/000636/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2024, LUCAS ARAÚJO DA SILVA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5117920-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000636/2024.\r\n\r\nNOMEAR ÂNGELO DAMACENO HOTTZ, ID FUNCIONAL Nº 4252686-8, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ciências de Dados, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17/11/2023. Processo nº SEI-030029/000636/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2024, RODRIGO DA MOTTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5132763-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000111/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENAN HUBNER PASSOS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Camila Bezerra Coutinho de Melo, ID Funcional nº 5024920-7. Processo nº SEI-180007/000103/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RUSSO MOTA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Asses sor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cláudia Mello Gabriel, ID Funcional nº 5013349-7. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nNOMEAR GESSIKA KAROLYN FARIAS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Myllena Queiroz Mello, ID Funcional nº 51056291. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CARLOS SEMIDEI, ID FUNCIONAL Nº 5114012-8, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Moisés Carvalho Benati, ID Funcional nº 51065070. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17/01/2024, que exonerou, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, KETLLY SABINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51389312, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17/01/2024, que exonerou, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MARCO AURELIO LOPES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51329654, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA CARLA DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51212927, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000096/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, JÔNATAS RIBEIRO CASTELO BRANCO, ID FUNCIONAL Nº 5097884-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000055/2024'.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, ANNA CECÍLIA POGGI DE ARAUJO, ID FUNCIONAL N°5092678-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000059/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, DOUGLAS PENA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 554745-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000059/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, FATIMA BEATRIZ MORAES MARQUES FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5098541-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000059/2024.\r\n\r\nNOMEAR KELLY BENIGNO SOARES para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000037/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5145780-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000047/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5145780-6, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Daniel Fernandes Christino, ID Funcional nº 5093626-3. Processo nº SEI-510001/000047/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5093626-3, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Logística e Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000047/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID FUNCIONAL Nº 5082361-2, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Contratos e licitações, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000047/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, DANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5093626-3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000047/2024. \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID FUNCIONAL Nº 2282896-6, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Alexandre Teixeira Varela, ID Funcional n°5099549-9. Processo nº SEI-240001/000010/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17/01/2024, que nomeou ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000011/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO CARDOSO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 2178983-5, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000024/2024.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL REIS, ID. FUNCIONAL N° 5094688-9, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000036/2024. \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR PAULO VICTOR RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5118288-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.900 de 16 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/01/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 20024ETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024___________________________________________________24\r\n\r\nATO DE 06/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330031/000065/2023, fica retificado para MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ULRICH DIAS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000019/2024, fica retificado que EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID Funcional nº 5015892-9, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, Secretaria De Estado Das Cidades, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-510001/000019/2024, fica retificado que WILSON GOMES RIBEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 43516238, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2540415"
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                    "2540411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000917/2024 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor do Servidor Pedro Candido da Silva Junior Id funcional nº 5114846, CPF nº 110.730.937-94, lotado na Coordenação de TI da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/COOTI, no valor de R$ 59.900,00 (cin quenta e nove mil e novecentos reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do Decreto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015695/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2540411"
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                    "2540390": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019775/2023 - HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico Para Registro de Preços n.º 18/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, em favor do licitante GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.768.278/0001-39, com base na adjudicação do i. Pregoeiro, a seguir discriminado: LOTE 01 - R$ 1.279.395,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais); LOTE 02 - R$ 757.448,40 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); LOTE 03 - R$ 479.849,60 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); LOTE 04 - R$ 327.322,20 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos); LOTE 05 - R$ 641.748,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oitenta reais); LOTE 06 - R$ 192.800,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos reais); LOTE 07 - R$ 126.094,28 (cento e vinte seis mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos); LOTE 08 - R$ 111.634,80 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); LOTE 09 - R$ 28.036,80 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e oitenta centavos); LOTE 10 - R$ 291.057,28 (duzentos e noventa e um mil, cinquenta e sete reais e vinte oito centavos); LOTE 11 - R$ 90.835,80 (noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais e \r\n\r\noitenta centavos) e LOTE 12 - R$ 309.767,40 (trezentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), perfazen-\r\n\r\ndo o valor total de R$ 4.635.989,56 (quatro milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2540390"
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                    "2540195": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\n*PORTARIA SECC/SUPCC Nº 536 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/004922/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 060/2021 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nGESTOR: LUIZ CARLOS CAPETINI BERTOQUE, ID Funcional nº 5092216-5.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: JOSÉ WILTON PINTO RAMALHO, ID Funcional nº 5130514-3 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5703832 e VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: PEDRO CANDIDO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5114846-3.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 201/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nsaído com incorreções no original publicado D.O.de 15/01/2024.\r\n\r\nId: 2540195"
                    ],
                    "2540299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110414/2010 - HILDELY DA SILVA LIMA BRITO, ID Funcional nº 43761950, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2540299"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540307": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 526 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000652/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 13/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. nº 1553; GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação, matr. nº 1982 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540307"
                        ],
                        "2540308": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 527 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2023.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000473/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2023, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1553; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe de Seção de Produtos Acabados, Matrícula nº 149 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540308"
                        ],
                        "2540309": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 528 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/958/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 05/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, mat. 1553, LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe de Serviço de Controle da Produção, mat. nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540309"
                        ],
                        "2540310": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 529 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 83/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/958/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 83/2019, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Compo sição Tipográfica, matr. nº 1356, SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, Chefe de Seção de Distribuição, matr. nº 1897 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540310"
                        ],
                        "2540311": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 530 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-E-12/079/272/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 04/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matr. nº 1553; LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço de Programação do Controle da Produção, matr. nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540311"
                        ],
                        "2540103": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/002847/2023 - Considerando a instrução processual, o lapso temporal, a manifestação do SERVMAA no despacho (66647089) informando que a empresa vencedora do item 07 do Termo de Referência não manteve o preço inicialmente ofertado, considerando ainda, o despacho do Diretor Administrativo (66647738), constando o novo valor de R$ 91.960,00 (noventa e um mil novecentos e sessenta reais), o Programa de Trabalho e a Natureza da Despesa para que o item 07 do Termo de Referência (62894383), seja adjudicada à empresa Labate Papeis Maquinas e Suprimentos Ltda, desconsiderando o anteriormente informado no despacho de publicação (65967684), TORNO SEM EFEITO parte do despacho de Publicação da Presidência (65967684), no que tange a autorização da despesa referente ao item 07 do Termo de Referência (62894383), no valor total de R$ 90.325,40, em favor da empresa Tecpel Importação e Distribuição De Papeis Ltda. Ato contínuo, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição do material discriminado no item no item 07 do Termo de Referência (62894383) seja adjudicado à empresa Labate Papeis Maquinas e Suprimentos Ltda com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso I, do art. 28, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 91.960,00 (noventa e um mil novecentos e sessenta reais), em favor da empresa Labate Papeis Maquinas e Suprimentos Ltda; AUTORIZO que sejam adotadas as providências para cancelamento da Reserva de Dotação (66032615) e para emissão da Reserva de Dotação em favor da empresa Labate Papeis Maquinas e Suprimentos Ltda, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2540103"
                        ],
                        "2540247": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nSUSPENDE por 05 (cinco) dias, a servidora GEIZA LOURENÇO ROSÁRIO, ID. Funcional nº 5029791-0. Processo nº SEI-150071/000186/2022.\r\n\r\nId: 2540247"
                        ],
                        "2540248": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/000184/2024 - JORGE AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 631076-1. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral do ex-servidor inativo, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2540248"
                        ],
                        "2540280": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA IRM N° 150 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CHEFE DE GABINETE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000364/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Estelvio Schunck, ID Funcional n° 5097782 para responder, sem prejuízo de funções habituais, como Secretário Executivo dos Conselhos Deliberativo e Consultivo da Região Metropolitana em substituição a Otavio Teixeira de Freitas Bastos Cunha, ID Funcional n° 51255561.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando PORTARIA IRM/PRE Nº 15 DE 15 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOAQUIM TEIXEIRA PORTELLA FILHO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2540280"
                        ],
                        "2540163": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 602 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as funções regulamentadas pela Resolução SEPLAG nº 148 de 16 de agosto de 2022;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.050/2017, conforme Decreto nº 48.178/2022;\r\n\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26 e art. 29, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que determina o Decreto Estadual nº 31.864 de 16 de setembro de 2002;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 252 de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; \r\n\r\n- o que dita e o artigo 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520/2002;\r\n\r\n- a publicação do Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- o disposto no artigo 191 da Lei Federal nº 14.133/2021, e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo SEI E-12/080/584/2017 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes ao Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2024, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, na forma seguinte:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nARINETE MATTOS DE SOUZA - ID Funcional n° 5028279-4\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 618937-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFÁBIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional nº 5021413-6\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES JUNIOR - ID Funcional nº 5133347-3\r\n\r\nNATÁLIA FERNANDES SANTIAGO - ID Funcional nº 5148115-4\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria será dado conhecimento imediato ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540163"
                        ],
                        "2540271": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1232 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO IPEM/RJ Nº 009/2021, DESIGNADA NA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1061/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do processo nº SEI-220003/001468/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 009/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLIMA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, que tem como objeto a prestação de serviços de guarda e proteção, através de vigilância armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nANA MARCIA RODRIGUES SANTOS MARCELINO, ID Funcional nº 51012049\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGERSON DA SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 51015919\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 1061 de 15/07/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540271"
                        ],
                        "2540287": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 149 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA REPRESENTANTES DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), JUNTO AO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-150166/000271/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os representantes do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), junto ao Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria ISP nº 146, de 22 de agosto de 2023, na forma que segue:\r\n\r\n- Titular: Daniel Roque de Melo, ID Funcional nº 5033177-2;\r\n\r\n- Suplente: Nathalya Yasmim Moreira, ID Funcional nº 5121206-4.\r\n\r\nArt. 2º - A designação será sem aumento de despesa e sem prejuízo das outras atividades do cargo e função dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2540287"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2540399": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 606 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 593 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, RETIFICANDO O VALOR VENAL PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, RELATIVAMENTE AO CÓDIGO DE MARCA/MODELO QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido no Processo nº SEI-040042/000275/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Passa a vigorar com o valor venal de R$ 447.493,00 e R$ 425.117,00 o veículo código de marca/modelo 203753, ano de fabricação 2023 e 2022, respectivamente, tipo de combustível G, constante na tabela do Anexo Único da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 593 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2540399"
                    ],
                    "2540212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000750/2023 - VANIA FERREIRA TAVARES. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 05 de janeiro de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 02.01.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000308/2023 - EDMILSON BRITO BEZERRA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 06 de janeiro de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 03.01.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000162/2023 - PAULO CESAR FELIPPE. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 15 de janeiro de 2024, e conforme a avaliação da Junta Médica em 12.01.2024. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2540212"
                    ],
                    "2540167": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI E-04/172158/1995 - JOAO LUIS OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\nOnde se lê: Analista da Fazenda Estadual\r\n\r\nLeia-se: Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria\r\n\r\nId: 2540167"
                    ],
                    "2540185": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 350 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 345, DE 29 DE NOVEMBRO 2023, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM RELAÇÃO ÀS ADESÕES E NULIDADES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022 e também no Processo n° SEI-040196/000742/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - alteração do caput do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Portaria uniformiza os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e às nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral a contribuintes do ICMS.”;\r\n\r\nII - alteração do art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Caso o contribuinte seja considerado regular após as análises pertinentes, o Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, após emissão de parecer conclusivo:\r\n\r\nI - providenciará a publicação de portaria SUBF para divulgação; e\r\n\r\nII - encaminhará o Processo à COCBF para cientificação do contribuinte via DeC, fazendo constar a data de início da fruição do benefício fiscal.”;\r\n\r\nIII - alteração do caput do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS, aquiescendo com a decisão fundamentada emitida pela COCBF, emitirá parecer circunstanciado e conclusivo - termo de nulidade - e devolverá o Processo à COCBF para ciência do contribuinte via DeC, onde deverá constar:”;\r\n\r\nIV - alteração do art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - Sendo considerada irregular a fruição do benefício fiscal após o julgamento do recurso previsto no inciso IV do art. 10, ou quando não houver sua interposição, o Processo será remetido:\r\n\r\nI - à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal (SUFIS) com vistas à Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI) para abertura de ação fiscal específica, devendo ser lavrados os autos de infração porventura devidos para recuperação do crédito tributário pela utilização imprópria do benefício fiscal em processos apartados, sendo posteriormente relacionados no SEI; e\r\n\r\nII - à SUBF para publicação de portaria para divulgação e posteriormente à COCBF, para ciência da decisão ao contribuinte, caso tenha sido interposto recurso.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO GARRITANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita em Exercício\r\n\r\nId: 2540185"
                    ],
                    "2540082": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 596 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-040058/000013/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 208,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 163,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2540082"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540277": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 509 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso IX, § 1° da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e o que consta no Processo nº SEI-040161/000784/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor de Investimentos Euchério Lerner Rodrigues, CPF: 773.156.267-00, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e as despesas oriundas de Convênios firmados com essa Autarquia e aquelas provenientes de Anulação de Receitas, assinar Contrato de Câmbio e receber junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária:\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamentos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome deste, e\r\n\r\nII - as ordens de pagamentos e os demais documentos emitidos, no âmbito desta Autarquia, deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, para na qualidade de Ordenador de Pagamento, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt 3° - Cópia desta Portaria será enviada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art.289 da lei 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt 4° - A presente Portaria entrará em vigor a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2540277"
                        ],
                        "2540215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA DE AGUIAR MARTINS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA, matrícula 640191-3, cargo de ASSISTENTE JURIDICO do(a) PGE/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.661,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº1279 /2023, com efeitos a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-140001/049098/2022.\r\n\r\nId: 2540215"
                        ],
                        "2540216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA GOMES PROCOPIO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAS ALVES DE ANDRADE, matrícula 11393-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.960,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/ Nº 245/PGE/018.014719/2022, com efeitos a contar de 17/11/2022. Processo nº SEI-140001/052128/2022.\r\n\r\nId: 2540216"
                        ],
                        "2540217": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a KAUA NELSON BASTOS DE PAULA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARCELO TEIXEIRA DE PAULA, matrícula 71844-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.094,30, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ N.º 831/2023, com efeitos a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-140001/023013/2023.\r\n\r\nCONCEDE a KAYO MARCELO BASTOS DE PAULA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) MARCELO TEIXEIRA DE PAULA, matrícula 71844-5, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.094,30, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ N.º 831/2023, com efeitos a contar de 14/08/2023.Processo nº SEI-140001/023013/2023.\r\n\r\nId: 2540217"
                        ],
                        "2540218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a JANETE ALEXANDRE MENEZES DE ALMEIDA, \r\n\r\nna qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) FRANCIS-\r\n\r\nCO DANIEL DE ALMEIDA, matrícula 32341-0, cargo de 3° SARGEN-\r\n\r\nTO do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.606,58, \r\n\r\ncorrespondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, \r\n\r\nalterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG7/GRTB\r\n\r\nNº 391 /2023, com efeitos a contar de 28/06/2023. Processo nº \r\n\r\nSEI-140001/033039/2023.\r\n\r\nId: 2540218"
                        ],
                        "2540219": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a VANUZA APARECIDA SANTOS DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA, matrícula 190397-0, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.625,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº 1408 / 2023, com efeitos a contar de 10/10/2023. Processo nº SEI-040157/004003/2023.\r\n\r\nId: 2540219"
                        ],
                        "2540220": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a BRUNO VICENTE DA SILVA, na qualidade de PARCEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) do(a) ex-segurado(a) ROBERTO DO NASCIMENTO CORREA, matrícula 822612-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 9.966,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG-07/DAP Nº 97/2023, com efeitos a contar de 29/11/2023. Processo nº SEI-040157/006237/2021.\r\n\r\nId: 2540220"
                        ],
                        "2540221": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a SONIA MARIA CUNHA DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO DOS SANTOS, matrícula 28182-4, cargo de 1° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.531,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7 Nº 1432 /2023, com efeitos a contar de 31/10/2023. Processo nº SEI-040157/004322/2023.\r\n\r\nId: 2540221"
                        ],
                        "2540222": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a ALIETE MOREIRA DE FREITAS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOAO DA SILVA, matrícula 32012-7, cargo de TRABALHADOR DO QUADRO SUPLEMENTAR do(a) DER/RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.857,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 JFR Nº 220/2023, com efeitos a contar de 30/10/2023. Processo nº SEI-040157/005147/2021.\r\n\r\nId: 2540222"
                        ],
                        "2540223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a BRUNO REIS DA SILVA, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 9272-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.274,91, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/- Nº -/2023, com efeitos a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-140001/039253/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA DUARTE DE PINHO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 9272-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.709,96, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/- Nº -/2023, com efeitos a contar de 05/09/2023.Processo nº SEI-140001/039253/2023.\r\n\r\nCONCEDE a SUELEN FERNANDES DOS REIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) DOMERINO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula 9272-6, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.564,95, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA/- Nº -/2023, com efeitos a contar de 05/09/2023.Processo nº SEI-140001/039253/2023.\r\n\r\nId: 2540223"
                        ],
                        "2540224": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOSE NILTON DA SILVA, matrícula 1203095-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 473,84, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº1276 /2023, com efeitos a contar de 16/10/2023. Processo nº SEI-140001/045600/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA HELENA FELICIANO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE NILTON DA SILVA, matrícula 1203095-3, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 473,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II da CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº1276 /2023, com efeitos a contar de 16/10/2023.Processo nº SEI-140001/045600/2023.\r\n\r\nId: 2540224"
                        ],
                        "2540225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a MARIANA BEZERRA VITAL, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ERNESTO DEUSDETE DE LIMA, matrícula 3073-4, cargo de AUXILIAR TECNICO UNIVERSITARIO II do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.469,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/N.º 61/2023, com efeitos a contar de 18/10/2023. Processo nº SEI-140001/031365/2021.\r\n\r\nId: 2540225"
                        ],
                        "2540226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA ANDRE VIEIRA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) SERGIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 44049-5, cargo de SUBTENETE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.783,36, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ N.º 64/2023, com efeitos a contar de 24/10/2023. Processo nº SEI-140001/047782/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) SERGIO DOS SANTOS VIEIRA, matrícula 44049-5, cargo de SUBTENETE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.783,35, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG7/ N.º 64/2023, com efeitos a contar de 24/10/2023.Processo nº SEI-140001/047782/2023.\r\n\r\nId: 2540226"
                        ],
                        "2540227": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a AUREA MARIA AFFONSO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ALCIDES DA SILVA, matrícula 100784-8, cargo de DATILOGRAFO do(a) SUDERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.848,86, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 14 da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 26, inciso II, da Lei 5.260/2008 conforme OFÍCIO PGE/PG07 Nº 151/2023, com efeitos a contar de 17/10/2023. Processo nº SEI-140001/045515/2023.\r\n\r\nId: 2540227"
                        ],
                        "2540228": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA CRISTINA DA MOTTA PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) PAULO MANOEL REIS DOS SANTOS, matrícula 829195-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.079,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 14 da Lei 5.260/2008 combinado com o art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07/PGE/018.001891/2023/2023, com efeitos a contar de 06/10/2023. Processo nº SEI-140001/009195/2023.\r\n\r\nId: 2540228"
                        ],
                        "2540229": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a CITA FERREIRA LEITE, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA DE CARVALHO, matrícula 1121645-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.362,06, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 14 da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA / Nº 121 / 2023, com efeitos a contar de 06/07/2023. Processo nº SEI-040157/002788/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE PALMA DA COSTA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA DE CARVALHO, matrícula 1121645-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 1.840,52, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 17 da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, conforme OFÍCIO PGE/PG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA / Nº 121 / 2023, com efeitos a contar de 06/07/2023.Processo nº SEI-040157/002788/2023.\r\n\r\nId: 2540229"
                        ],
                        "2540214": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/10/2023, SONIA MARIA TRINDADE, AGENTE SOCIAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, ID funcional n° 20124651, vínculo 1, matrícula n° 289056-4, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-400001/000530/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 4.990,37\r\n\r\nPercentual de Redução: 0%\r\n\r\nPercentual a Receber: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 3.835,79\r\n\r\nId: 2540214"
                        ],
                        "2540145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.20/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MIRELLA CARMINA CARNEVALE, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ADILSON CONDE DO REGO BARROS, ID Funcional nº 4462526-0 do(a) FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540145"
                        ],
                        "2540146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.31/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NATALINO BARROSO, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA JOSE ELISABETH CALDEIRA GARCIA, ID Funcional nº 1838892-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540146"
                        ],
                        "2540147": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.192/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSILEA MENDES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARMANDO LOPES, ID Funcional nº 2578124-3 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540092": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN N° 56 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE PARA ATUAR NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN/RJ), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XIV, do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ, e as disposições contidas no Regimento Interno. Processo nº SEI-220010/000297/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no SEI-430001/002444/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Glauter Gaspar Valle, ID. Funcional nº 5146994-4, Superintendente de Informações para atuar como representante da CODIN/RJ junto ao Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O representante designado incumbir-se-ão das atribuições delineadas no artigo 9º do Decreto nº 48.449, de 04 de abril de 2023 e demais regulamentações complementares correlacionadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRODiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2540092"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2540081": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5407 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350467/000194/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de janeiro de 2024, o servidor 1° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3, em substituição ao CAP PM RG 90.792 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 4407267-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do Batalhão de Rondas Especiais e Controle de Multidão - RECOM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES, MANUTENÇÕES, REFORMAS EM GERAL E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.977 JORGE AMORIM PINTO, ID. Funcional nº 5103331-3;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.456 DIEGO LEONARDO PIRES PEREIRA, ID. Funcional nº 4419581-8;\r\n\r\nCB PM RG 98.637 JOÃO EDUARDO CARNEIRO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5011738-6;\r\n\r\nCB PM RG 100.376 ARNALDO FONSECA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5018976-0;\r\n\r\nCB PM RG 101.027 MARCUS ALGUSTO VALENTIM DE DEUS, ID. Funcional nº 5020318-5; e\r\n\r\nCB PM RG 101.422 THIAGO CARVALHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5021883-2.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2540081"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5409 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350057/000244/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de setembro de 2023, o servidor CAP PM RG 78.162 ALEX LENER CHAVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 0593445-1, em substituição ao 2° TEN PM RG 62.744 CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI, ID. Funcional nº 2259853-7, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A (NHJ DO BRASIL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 78.162 ALEX LENER CHAVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 0593445-1\r\n\r\nCAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID. Funcional nº 4380848-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEREDO, ID. Funcional nº 4405856-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2540165"
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                    "2540160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5410 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350030/000277/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de janeiro de 2024, o servidor CAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0, em substituição ao MAJ PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES, ID. Funcional nº 0592851-6, para compor a Comissão do 12º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4259403-0;\r\n\r\n2° TEN PM RG 56.881 PAULO CESAR BERNARDINO, ID. Funcional nº 2231112-2;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4140504-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, ID. Funcional nº 0593894-5;\r\n\r\nCB PM RG 95.572 FERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4426388-0;\r\n\r\nCB PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID. Funcional nº 5014811-7; e\r\n\r\nCB PM RG 99.621 VINICIUS FERNANDES DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5017229-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2540160"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03/01/2024, LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, Id. Funcional nº 50071432, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Lucianna Souza Costa, Id. Funcional n° 44108788. Proc. n° SEI-350088/000054/2024.\r\n\r\nId: 2539558"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08/01/2024, IVAN SOUZA BLAZ JUNIOR, TEN CEL PM RG 67.789, Id. Funcional n° 24493856, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9 Batalhão de Polícia Militar - 9º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Bruno Xavier Ferreira dos Santos, TEN CEL PM RG 67.849, Id. Funcional n° 24464872. Proc. n° SEI-350088/000057/2024.\r\n\r\nId: 2539554"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nEm caráter provisório e na condição sub judice, NOMEAR para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, a contar de 10 de novembro de 2023, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), e em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0806428-82.2023.8.19.0024,o policial militar a seguir relacionado:\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CRISTINO RG-68.514 ID FUNC 25010662\r\n\r\nProcesso nº SEI-350880/000009/2024\r\n\r\nId: 2539560"
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                    "2539871": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nEm caráter provisório e na condição sub judice, NOMEIA para o posto de 2º Tenente PM Estagiário, a contar de 10 de novembro de 2023, no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) do Quadro I (Permanente-Q-I), e em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0809157-67.2023.8.19.0061, o policial militar a seguir relacionado: ALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO, RG-62.880, ID Funcional n° 24535680. Processo n° SEI-350880/000007/2024.\r\n\r\nId: 2539871"
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                    "2540117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000245/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000085/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2540117"
                    ],
                    "2540125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000194/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000188/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/000443/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2540125"
                    ],
                    "2540284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299, de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645, de 14 de setembro de 2021, AUTORIZA a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 519.149,06 (quinhentos e dezenove mil cento e quarenta e nove reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2540284"
                    ],
                    "2540186": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000716/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de INSUMOS DE PRÓTESE II - CHAVES PROTÉTICAS para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A - CNPJ: 00.489.050/0001-84, no valor de R$ 98.510,00 (noventa e oito mil quinhentos e dez reais), referentes ao Pregão Eletrônico PE nº 152/2023-DGO.\r\n\r\nId: 2540186"
                    ],
                    "2540252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020240/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.789,15 (cento e dezoito mil setecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2540252"
                    ],
                    "2540253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022234/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZAM a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 281.069,83 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2540253"
                    ],
                    "2540254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/020241/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZAM a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 336.936,12 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2540254"
                    ],
                    "2540183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000006/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001679/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/001054/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003980/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007506/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1498 de 19 de julho de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000373/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2182 de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/004561/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002470/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350195/000710/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/016/13/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/005098/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/001225/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002746/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001102/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/005938/2023 - APROVO a presente Pres tação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000515/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2540183"
                    ],
                    "2540159": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001157/2021 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.060.537/0001-11, em decorrência do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022, referente a prestação de serviços continuados de Apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos) com dedicação de mão de obra exclusiva, no valor de R$ 7.281.594,60 (sete milhões duzentos e oitenta e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), cujo objeto é a prorrogação da vigência contratual no período de 12 meses, a contar de 01/02/2024.\r\n\r\nId: 2540159"
                    ],
                    "2540096": [
                        "I - Edital",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000023/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA, 3º SGT PM RG 79.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000043/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2018, os proventos de FABIO PEREIRA DOS SANTOS AMARAL, 3º SGT PM RG 83.627.\r\n\r\nId: 2540096"
                    ],
                    "2540272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000468/2023 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão, atualização, adaptação e manutenção do sistema Hemote Plus, para suprir necessidade da Agência Transfusional do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 016/23 - DSS, em favor da empresa: Sofis Informática Ltda, inscrita sob o CNPJ: 29.366.523/0001-38, no valor de R$ 60.365,64 (sessenta mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000468/2023 - RATIFICO a despesa referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de revisão, atualização, adaptação e manutenção do sistema Hemote Plus, para suprir necessidade da Agência Transfusional do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Inexigibilidade de Licitação nº 016/23 - DSS, em favor da empresa: Sofis Informática Ltda, inscrita sob o CNPJ: 29.366.523/0001-38, no valor de R$ 60.365,64 (sessenta mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2540272"
                    ],
                    "2540152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000940/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRÓTESE I - DENTES, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE BUCAL DA SEPM, fundamentada no PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 127/2023-DGO, em favor das empresas DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ nº 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 4.972,00 (quatro mil novecentos e setenta e dois reais) e DENTAL MARIA LTDA ME, CNPJ nº 09.222.369/0001-13, no valor de R$ 2.748,69 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.720,69 (sete mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2540152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2540172": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00005/2024, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), para apurar, ab initio, a responsabilidade administrativa disciplinar acerca da conduta dos Policiais Civis Fábio Alexandre Lima Souza e Luciano Jesus de Souza, lotados na 56ª DP, por fato que, em tese, se adequa às transgressões disciplinares previstas no art. 14, IV e XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000103/2024\r\n\r\nId: 2540172"
                    ],
                    "2540164": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000015/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00031/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00016/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-000019/2023, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “b”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2540164"
                    ],
                    "2540130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000412/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000412/2023\r\n\r\n061/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de eletrodomésticos.\r\n\r\n3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira \r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\n030.100.977-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2540130"
                    ],
                    "2540139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000471/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000471/2023\r\n\r\n067/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de condicionadores de ar\r\n\r\nQUALTY ELETROMÓVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcos Philipe Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n546.709-8\r\n\r\n720.798.277-15\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2540139"
                    ],
                    "2540151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL, ID. Funcional nº 5.098.687-3, na função de Agente de Pessoal e a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, INSPETORA DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 50330640, na função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A. 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI, a contar de 11/01/2024. O núcleo composto de nº 0248-26 passará a ter a seguinte composição U.A's 126202080305800 - 58ª DP - POSSE, 126202080305500 - 55ª DP - QUEIMADOS, 126202080305200 - 052ª DELEGACIA DE POLÍCIA - NOVA IGUAÇU, 126202131100000 - DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - NOVA IGUAÇU e 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. Processo nº SEI-360173/000004/2024.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELISANGELA DE SOUZA TEIXEIRA XAVIER, INSPETORA DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5713722, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202080306300 - 63ª DELEGACIA DE POLÍCIA - JAPERI, a contar de 11/01/2024, mantendo-a como Agente de Pessoal da U.A 126202080306100 - 061ª DELEGACIA DE POLÍ CIA - XERÉM no núcleo simples 0237-26 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. Processo nº SEI-360173/000004/2024.\r\n\r\nId: 2540151"
                    ],
                    "2540245": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360102/000005/2024 - ADAILTON OLIVEIRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 563508-0 - período base: 19/09/2018 a 16/11/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360142/000006/2024 - ANDRE LUCIANO COUTINHO DE BARROS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565089-5 - período base: 27/04/2018 a 24/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360274/000097/2023 - ATHELIO AUGUSTO DA SILVA SALES, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 2927842-2 - período base:04/12/2018 a 02/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000027/2024 - CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5021561-2 - período base: 09/12/2018 a 07/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000016/2024 - MARCOS FELIPE PEREIRA GONÇALVES GOMES DA MOTTA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5023088-3 - período base: 19/12/2018 a 17/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001357/2023 - MARIANA RUIZ LEIROZ, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 565328-2 - período base: 04/01/2018 a 01/04/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000013/2024 - RODRIGO ANDRADE DE ARAUJO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 4336854-9 - período base: 09/09/2018 a 07/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000946/2023 - RUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JÚNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 4177487-6 - período base: 22/04/2017 a 04/07/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2540245"
                    ],
                    "2540123": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/000004/2024 - DIEGO DAFLON CORREA GOMES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50229087 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio. \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360197/000057/2023 - LEANDRO BORGES FILHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50216040 - período - base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023- 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000984/2023 - NEUBER MATEUS CONDE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50213490 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360170/000232/2023 - WAGNER BIRINDIBA ROICHMAN - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50220730 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000002/2024 - AMANDA MENDES DAVILA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50213423 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000019/2024 - RODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50223143 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000577/2023 - ANDERSON PAES DA SILVA - INVESTIGADOR POLICIAL - ID. Funcional nº 43924417 - período - base: 04/10/2015 a 01/10/2020- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2540123"
                    ],
                    "2540176": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000002/2024 - AMANDA MENDES DAVILA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.342-3 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360309/000577/2023 - ANDERSON PAES DA SILVA, Investigador Policial, ID. Funcional nº 4.392.441-7 - Período base: 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360197/000057/2023 - LEANDRO BORGES FILHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.604-0 - Período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 e 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000984/2023 - NEUBER MATEUS CONDE, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.349-0 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000019/2024 - RODRIGO CAMAZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.314-3 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360170/000232/2023 - WAGNER BIRINDIBA ROICHMAN, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.073-0 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2540176"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2540011": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nEXONERA GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43375774, com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210047/001349/2023.\r\n\r\nNOMEIA EDSON LUIS SILVERIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127160, para exercer com validade a contar de 11 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774. Processo nº SEI-210047/001349/2023.\r\n\r\nId: 2540011"
                    ],
                    "2539984": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nEXONERA ROMULO JOSE RANGEL HORA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42816130, com validade a contar de 13 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional. Processo nº SEI-210032/001525/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIANO COSME DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43547036, para exercer com validade a contar de 13 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, sem aumento de despesas, em substituição de Romulo José Rangel Hora, ID Funcional nº 42816130. Processo nº SEI-210032/001525/2023.\r\n\r\nId: 2539984"
                    ],
                    "2540268": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/930.083/2003-KLAYNNER DE MELO TEIXEIRA, ID 20034466 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 08/02/2017 a 07/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000347/2022-CLAUDIO VARGAS OSORIO, ID 50126393 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/06/2018 a 27/06/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000870/2023-MURILO CESAR DE CARVALHO, ID 50104705 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 01/05/2018 a 30/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/088/000445/2019-MARCELO APARECIDO BARBOSA, ID 43368905 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 18/10/2018 a 17/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.155/2013-ALEXANDRE FLORES CARDOSO, ID 43368506 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/12/2018 a 15/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/037.100.009/2018-CARLOS ANDRE NUNES COSTA, ID 20098820 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/12/2018 a 10/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/052.118/2018-RUBSON CARLOS MACEDO DA SILVA PEREIRA, ID 50129082 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 31/07/2018 a 14/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.161/2014-HIGINO LOPES DA SILVA, ID 43369715 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/11/2018 a 21/11/2023.\r\n\r\nId: 2540268"
                    ],
                    "2540314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 07.11.2023\r\n\r\nDESIGNA o servidor NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de polícia Penal, ID: 19672055, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais da Corregedoria, com validade a contar de 07 de novembro de 2023, em substituição do servidor Marco Antonio Soares Pessanha Junior, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50913069, nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210006/001218/2023.\r\n\r\nId: 2540314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2540298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000943/2023, RAPHAELA IGLESIAS FERREIRA, CPF.: 099.246.157-00;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270040/000005/2024, MARCELO DE AGUIAR LOPES, CPF.: 019.485.017-08;\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução da SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2540298"
                    ],
                    "2540301": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000780/2023, CELSO RICARDO NUNES LUIZ, RG 11.230, Id Funcional 26032660, faz jus ao abono de permanência a partir de 16. de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/001283/2023, AFFONSO CELSO DE CASTRO JUNIOR, RG 12.699, Id Funcional 6103863, faz jus ao abono de permanência a partir de 13. de agosto de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.64, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2540301"
                    ],
                    "2540305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/002171/2023 - EMERSON LUIZ COSTA DA SILVA, RG 23.840, Id Funcional 0006131832, faz jus ao abono de permanência a partir de 10 de outubro de 2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270102/001763/2023 - MARCELO MATHEUS MOTTA, RG 21.753, Id Funcional 0026449544, faz jus ao abono de permanência a partir de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000826/2023 - JOSE MAURO BERNADINO VILLA FORTES, RG 23.975, Id Funcional 6132065, faz jus ao abono de permanência a partir de 11 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/002385/2023 - ROBINSON DIAS DA SILVA, RG 18.852, Id Funcional 26860988, faz jus ao abono de permanência a partir de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000609/2023 - WAGNER FABRICIO DE ARAUJO, RG 21.915, Id Funcional 26354179, faz jus ao abono de permanência a partir de 20 de março de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/001084/2023 - EDUARDO DA SILVA DELFIN, RG 21.734, Id Funcional 26463750, faz jus ao abono de permanência a partir de 18 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001419/2023 - MICHEL ROBSON DA SILVA COELHO, RG 27.610, Id Funcional 41424514, faz jus ao abono de permanência a partir de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-270080/000855/2023 - ALESSANDRO MARTINS DEPRÁ, RG 23.807, Id Funcional 26321742, faz jus ao abono de permanência a partir de 29 de outubro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/001092/2023 - MOACIR CARLOS DA SILVA, RG 24.363, Id Funcional 26065908, faz jus ao abono de permanência a partir de 16 de julho de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270008/000356/2023 - ROMULO CLAUDINO SANTOS DE SOUZA, RG 20.712, Id Funcional 6122485, faz jus ao abono de permanência a partir de 04 de outubro de 2023.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010 e a Resolução SEDEC nº 226, de 04 de novembro de 2021, e as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos e com base na competência estabelecida no Art. 4º, Inc. I, alínea j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2540305"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000530/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA, CNPJ: 29.200.672/0001-22, no valor de R$ 90.847,04 (Noventa mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000530/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000530/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora SERVIÇO DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA DE ARARUAMA LTDA, CNPJ: 29.200.672/0001-22, no valor de R$ 90.847,04 (Noventa mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000530/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ.\r\n\r\nId: 2540293"
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                    "2540177": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000249/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, no valor de R$ 1.300.065,68 (um milhão, trezentos mil sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), visando a Contratação de SERVIÇOS DE APOIO AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, TECNICAS E OPERACIONAIS (ALMOXARIFADO VIRTUAL), a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 002/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2540177"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000519/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ: 10.994.966/0001-45, no valor de R$ 97.477,12 (Noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000519/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000519/2023 - RATIFICO a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora CENTRO DE SAÚDE RENASCER LTDA, CNPJ: 10.994.966/0001-45, no valor de R$ 97.477,12 (Noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e nº SEI-270131/000519/2023, visando o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada e eletiva de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas..\r\n\r\nId: 2540168"
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                    "2540087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/01/2024, as seguintes Comissões SETORIAIS de Fiscalização do Contrato n°104/2023, firmado com a empresa ESPACO A MOVEIS PLANEJADOS LTDA:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nUAO GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 FERNANDA NERI DA COSTA SOUSA DA ROSA, 32.706, 4142616-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 ALINE PEREIRA PELLUSO, 25.815, 6134211\r\n\r\nUAO 2º GBM - Méier\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 GUSTAVO DIAS DA COSTA, 32.758, 41426215\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 BRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS, 30.456, 6140025\r\n\r\nUAO 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 ALESSANDRA DE FATIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA, 32.653, 61545528\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 VALDENICE GONÇALVES FERREIRA DE BASTOS, 30.464, 6140068\r\n\r\nUAO 16º GBM - Teresópolis\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CLÁUDIA CÔRTES MAYRINK, 32.760, 615558-8\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 MARCELA FREITAS DA SILVA MONTENARIO, 30.611, 893424-0\r\n\r\nUAO 23º GBM - Resende\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 EDUARDO MAURÍCIO MUGAYAR JÚNIOR, 28.429, 613937\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS, 30.671, 26407434\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270064/000779/2023.\r\n\r\nId: 2540087"
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                    "2540100": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/01/2024, as seguintes Comissões SETORIAL de Fiscalização do Contrato n°106/2023, firmado com a empresa MOGI MEDICAL EQUIPAMENTOS EIRELI:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMILITAR\r\n\r\nUAO 3º GBM - Niterói\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JOSIENE DOS SANTOS BOSCARINO, 32.548, 6153542\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1ª SGT/ACD/00 MARCILENE PARREIRA FREM, 26.865, 2584287\r\n\r\nUAO 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES, 28.528, 2586925-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 NORTHON CARVALHO ARAUJO TALARICO, 32.615, 615418-2\r\n\r\nUAO 3º GMAR - Copacabana\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO, 32.738, 615536-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 DANIEL JABUR, 32.529, 615336-4\r\n\r\nUAO CSM - São Cristóvão\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO, 32.642, 6154450\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 JOSEFA DA SILVA SOUZA DIAS, 30.686, 26382270\r\n\r\nUAO 1/3 DBM - Charitas\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THATIANA CALLILE MARINHO, 32.696, 615497-2\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 ROSILENE SOARES GALEGO, 26.958, 2586304-5\r\n\r\nUAO 6º GBM - Nova Friburgo\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LIA DE ALMEIDA NEVES, 32.587, 615392-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 ROSANE FREITAS, 26.953, 25881671\r\n\r\nUAO 9º GBM - Macaé\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODRIGO CORDEIRO MAURÍCIO, 32.746, 4142620\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 KATIA DE MENEZES ESTRELA, 30.653, 2641934\r\n\r\nUAO 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08\r\n\r\nROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO, 41.701, 43389783\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELLO BRUNO, 30.169, 6139949\r\n\r\nUAO 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 ALESSANDRA DE FATIMA LARANJEIRA PANICHI DA SILVA, 32.653, 615455 28\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02\r\n\r\nVALDENICE GONÇALVES FERREIRA DE BASTOS, 30.464, 6140068\r\n\r\nUAO 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PATRÍCIA LARA DE ALMEIDA, 32.721, 615520\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CRISTIANE ELAINE COSTA ORNELLAS, 29.044, 613987\r\n\r\nUAO 19º GBM - Ilha do Governador\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA, 32.762, 6155600\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 JAQUELINE CRISTINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA, 30.613, 26406373\r\n\r\nUAO 2/29 DBM - Vassouras\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 PAULA MARIA DA SILVA CAMPOS ALVES, 32.547, 6153534\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 ANDRÉ LUÍS LIMA SILVESTRE, 30.678, 41424824\r\n\r\nUAO 23º GBM - Resende\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 EDUARDO MAURÍCIO MUGAYAR JÚNIOR, 28.429, 613937\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS, 30.671, 26407434\r\n\r\nUAO 24º GBM - Irajá\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA, 26.908, 25888110\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUES MENEZES FREIRE, 41.706, 433898801\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270064/000778/2023.\r\n\r\nId: 2540100"
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                    "2540095": [
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                    "2540099": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3238 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REVISÃO DO ELENCO DE MEDICAMENTOS E SOLUÇÕES HOSPITALARES PADRONIZADOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO SES/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, gestora estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo n° SEI-080001/018603/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011, que aprovou a criação da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e Soluções Hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob a gestão da SES/RJ;\r\n\r\n- a Resolução SES nº de 2877, de 21 de outubro de 2022, que altera a Resolução SES nº 16, de 28 de junho de 2011;\r\n\r\n- a Ata da 1ª reunião da comissão instituída pela Resolução SES nº de 2877, de 21 de outubro de 2022, e\r\n\r\n- a Resolução nº 2987, de 24 de abril de 2023 que institui a Comissão de revisão do elenco de medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob gestão SES/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros da Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob gestão SES/RJ, a saber:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete:\r\n\r\n- Rogério Casemiro da Silva - ID Funcional: 949715-7;\r\n\r\n- Flávia Dantas Soares - ID Funcional: 613940-0.\r\n\r\nII - Subsecretaria de Atenção à Saúde:\r\n\r\na) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n\r\n- Samira Santos El-Adji - ID Funcional: 4359016-0;\r\n\r\n- Keila Justino de Almeida Silva - ID Funcional: 3008344-3.\r\n\r\nb) Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n- Penélope Saldanha Marinho - ID Funcional: 3158245-1;\r\n\r\n- Ana Claudia Maia de Souza - ID Funcional: 2604527-3.\r\n\r\nIII - Subsecretaria Executiva:\r\n\r\na) Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n\r\n- Fernanda Victoriana Barros - ID Funcional: 5115806-0;\r\n\r\n- Charbele Vinco Santos - ID Funcional: 5139402-2.\r\n\r\nIV - Fundação Saúde:\r\n\r\n- Carla Maria Boquimpani de Moura Freitas - ID Funcional: 5260694-5;\r\n\r\n- Ana Paula de Almeida Queiroz - ID Funcional: 3123772-0.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de necessidade, os Subsecretários de cada pasta ficam responsáveis por providenciar eventual substituição de membros dos respectivos setores sob sua subordinação.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão de Revisão do Elenco de Medicamentos e soluções hospitalares padronizados para as unidades de saúde sob gestão SES/RJ poderá convidar profissionais assistenciais especialistas, outros técnicos da Secretaria de Estado de Saúde (SES) afetos à matéria, e demais profissionais que julgar pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2540099"
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                    "2540255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3240 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALANZANS PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/023442/2023; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento sob índex 61135238 nos autos do processo SEI-080001/023442/2023, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários, e\r\n\r\n- o exposto nos Processos nºs SEI-080001/026864/2021 e SEI-080001/023442/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nSilvana Valéria Prudente de Oliveira Pereira, ID. Funcional nº 2638105-2;\r\n\r\nMarta dos Santos, ID. Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nLenilton Figueira Rocha, ID. Funcional nº 5125329-1;\r\n\r\nRodrigo Pinto de Carvalho, ID. Funcional nº 4281265-8;\r\n\r\nJoão Maria Gomes da Silva, ID. Funcional nº 5696674;\r\n\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza, ID. Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nWallace Pereira Barboza da Silva, ID. Funcional nº 5094297-2;\r\n\r\nAndré Lima Germano, ID. Funcional nº 5141697-2;\r\n\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro, ID. Funcional nº 5083009-0;\r\n\r\nJoão Marcelo Cacella Neville De Castro, ID. Funcional nº 51127768;\r\n\r\nMayara Gonçalves de Medeiros, ID. Funcional nº 4216203-3; e\r\n\r\nFernanda Couto Jordy Macedo, ID. Funcional nº 4339038-2.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência dos Contratos de Gestão nº 010/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim dos Contratos de Gestão nº 010/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS INSV;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 010/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - é facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\nXI - é facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nXII - elaborar relatório de transição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2540255"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3241 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU PARA A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI-080001/023442/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento sob índex 61135238 nos autos do processo SEI-080001/023442/2023, que autorizou a transferência do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de iniciar o planejamento para a transição gradativa da gestão da referida Unidade, a fim de que não haja descontinuidade do serviço público e para que não seja afetada a assistência aos pacientes, evitando riscos diretos e indiretos aos usuários;\r\n\r\n- o exposto nos processos SEI-080001/026865/2021 e SEI-080001/023442/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de transição do gerenciamento e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nIzabela Figueiredo Madureira, ID. Funcional nº 51064820;\r\n\r\nMarta dos Santos, ID. Funcional nº 3153346-9;\r\n\r\nLenilton Figueira Rocha, ID. Funcional nº 5125329-1;\r\n\r\nRodrigo Pinto de Carvalho, ID. Funcional nº 4281265-8;\r\n\r\nJoão Maria Gomes da Silva, ID. Funcional nº 5696674;\r\n\r\nIvanise Arouche Gomes de Souza, ID. Funcional nº 3090616-4;\r\n\r\nWallace Pereira Barboza da Silva, ID. Funcional nº 5094297-2;\r\n\r\nAndré Lima Germano, ID. Funcional nº 5141697-2;\r\n\r\nVanessa Aparecida Varial Marinheiro, ID. Funcional nº 5083009-0;\r\n\r\nJoão Marcelo Cacella Neville De Castro, ID. Funcional nº 51127768;\r\n\r\nMayara Gonçalves de Medeiros, ID. Funcional nº 4216203-3; e\r\n\r\nFernanda Couto Jordy Macedo, ID. Funcional nº 4339038-2.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da comissão de transição será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à comissão de transição acompanhar, até o término da vigência do Contrato de Gestão nº 011/2021, os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu, tendo as seguintes atribuições, dentre outras:\r\n\r\nI - solicitar e analisar a documentação pertinente no intuito de viabilizar a transição da gestão das unidades hospitalares;\r\n\r\nII - consolidar as informações coletadas que serão disponibilizadas à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - informar aos gestores da Secretaria de Estado de Saúde acerca das inconsistências verificadas;\r\n\r\nIV - acompanhar as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde nos aspectos administrativo, financeiro e técnico até a finalização da transição;\r\n\r\nV - garantir, monitorar e assegurar que as diretrizes da SES/RJ sejam cumpridas pela unidade até o fim do Contrato de Gestão nº 011/2021, buscando sua correção tempestiva no que couber;\r\n\r\nVI - solicitar à Coordenação de Patrimônio (SES/COOPAT) a análise e conferência da relação do inventário e dos bens patrimoniados. Caso sejam constatadas inconformidades, a SES/COOPAT buscará sua correção tempestiva;\r\n\r\nVII - solicitar à Superintendência de Informática (SES/SUPINF) que seja realizada a interlocução com a Organização Social de Saúde Santa Casa de Misericórdia de Oliveira dos Campinhos - Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória - INSV e com a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro acerca da transferência das informações do prontuário eletrônico, ainda que a nova gestão não mantenha a empresa que gere o Sistema de Prontuário Eletrônico, devendo ser garantidos os dados para prestação de contas mensais, faturamento, entre outras demandas supervenientes, a fim de garantir a manutenção e a transferência dos dados em sua totalidade;\r\n\r\nVIII - solicitar à Superintendência de Orçamentos e Finanças (SES/SUPOF) informações acerca da existência de débitos de repasses à OSS INSV;\r\n\r\nIX - solicitar à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão nº 011/2021 informações acerca da existência de débitos entre a OSS e seus terceirizados, informando aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades financeiras verificadas pela COMISAF, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nX - é facultada à Comissão de transição a verificação da autenticidade dos documentos apresentados, por quaisquer meios disponíveis;\r\n\r\nXI - é facultada à Comissão de transição, em qualquer fase da transição, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo;\r\n\r\nXII - elaborar relatório de transição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2540256"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/01/2024 \r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3192 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO Nº SEI-080001/001540/2022. \r\n\r\nOnde se lê: ...§ 5º O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “aptos” na Região.\r\n\r\nLeia-se: ... O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de metade mais 01 (um) CMS “aptos” na Região.\r\n\r\nId: 2540189"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 2º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 2º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026601/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.354.691,73\r\n\r\nSEI-080001/026551/2023\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n150.900,00\r\n\r\nSEI-080001/026717/2023\r\n\r\nC.R.P.T ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.388.780,26\r\n\r\nSEI-080001/026552/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.484.190,85\r\n\r\nSEI-080001/026730/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n138.600,00\r\n\r\nSEI-080001/026553/2023\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nSEI-080001/027766/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica.\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/027744/2023\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Cardíaca\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.279.787,70\r\n\r\nSEI-080001/027342/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n27.932,92\r\n\r\nSEI-080001/027133/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n223.463,6\r\n\r\nId: 2540379"
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                    "2540396": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 3º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 3º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/027233/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n2.080.809,87\r\n\r\nSEI-080001/026982/2023\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n248.375,88\r\n\r\nSEI-080001/026957/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n111.731,80\r\n\r\nSEI-080001/026910/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n878.750,00\r\n\r\nSEI-080001/026843/2023\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAUL\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n85.697,00\r\n\r\nSEI-080001/026800/2023\r\n\r\nRADIO SERRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n392.850,00\r\n\r\nSEI-080001/026782/2023\r\n\r\nRADIOVITAE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n356.147,00\r\n\r\nSEI-080001/026712/2023\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n33.000,00\r\n\r\nSEI-080001/026696/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n973.450,10\r\n\r\nSEI-080001/026648/2023\r\n\r\nUPNI - URGENCIA PEDIATRICA DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n882.961,42\r\n\r\nSEI-080001/026603/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n267.146,82\r\n\r\nSEI-080001/026579/2023\r\n\r\nCONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n22.346,36\r\n\r\nSEI-080001/026574/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n248.375,88\r\n\r\nSEI-080001/026561/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.047.135,50\r\n\r\nSEI-080001/026557/2023\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n382.100,00\r\n\r\nSEI-080001/026482/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.034.899,50\r\n\r\nId: 2540396"
                    ],
                    "2540188": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3874 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE A NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DOS AUTOS DE MULTA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000939/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que uma vez que a emissão dos DARJs, para os serviços de saúde foi desativada, as multas aplicadas decorrentes das infrações sanitária passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As multas aplicadas decorrentes das infrações sanitárias passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE em detrimento do DARJ, pelos os seguintes códigos de receita:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA ARRECADADORA: \r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nCódigo de Recolhimento\r\n\r\n296100\r\n\r\n27507-3 Multa OSS\r\n\r\nArt. 2º - A partir da publicação desta Portaria não será mais aceito o recolhimento das multas aplicadas decorrentes das infrações sanitárias da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro através de DARJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2540188"
                    ],
                    "2540187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024793/2022 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, o servidor abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024793/2022\r\n\r\nDELSON ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n263.281-8\r\n\r\n3140587-8\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n14/06/2022\r\n\r\nId: 2540187"
                    ],
                    "2540098": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 632 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193826 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL E MATERNIDADE DE ANGRA DOS REIS HMAR, CNES Nº 2280868, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0051/SUPCAR/SSA de 11 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000881/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193826 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital e Maternidade de Angra dos Reis HMAR, CNES nº 2280868, localizado no Município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2540098"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540158": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/012919/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 250/2023, cujo objeto é Aquisição de Laringoscópio e Lâminas de Laringoscópio, no valor total de R$ 490.272,50 (quatrocentos e noventa mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em favor das empresas: MCL Comercio e Importação de Produtos Hospitalares Ltda Epp (44.572.364/0001-11), licitante vencedor para os Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, e 15, no valor total de R$ 462.656,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais); R2S Distribuidora e Representação Ltda (38.051.916/0001-43), licitante vencedor para o Item 16, no valor de R$ 27.616,50 (vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 66947419).\r\n\r\nId: 2540158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2540288": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17 /01/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDRE LUIZ FREIRE PEREIRA ID. Funcional 50243071/01, matrícula 3055880-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005263/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMELA DA SILVA PERDOMO, ID. Funcional 50725912/01, matrícula 3078860-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004246/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDO DE ALMEIDA PEREIRA, ID. Funcional 51426757/01, matrícula 5142675701, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/005146/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA MOREIRA MAMEDES CARNEIRO, ID. Funcional 42829356/01, matrícula 933959-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI- E-03/10004193/2009\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAIO CESAR MELLO EUZEBIO, ID. Funcional 42616336/02, matrícula 933797-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006502/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANO DE SOUZA MATOS, ID. Funcional44117558/01, matrícula 971060-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006567/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO LACERDA GONCALVES, ID. Funcional 42578868/04, matrícula 3057175-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004939/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA GONCALVES DE BRITTO, ID. Funcional 36108413/01, matrícula 824919-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006684/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SERGIO GOMES JORDAO, ID. Funcional 50204912/02, matrícula 5020491202, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003726/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WILLIAM HELSON SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 51442825/01, matrícula 5144282501, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005373/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEIVID GOMES DE MEDEIROS, ID. Funcional50761013/01, matrícula 3083465-9, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006943/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELLA DE SOUZA VIEIRA, ID. Funcional 50173928/02, matrícula 3073068-3, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005144/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELLE CRISTINA LAURIANO DOS SANTOS ASSUNCAO, ID. Funcional 51445727/01, matrícula 5144572701, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004136/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALLACE DE ARAUJO MENEZES, ID. Funcional 51443210/01, matrícula 5144321001, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005335/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DEISE DA SILVA PASSARELI, ID. Funcional 50174908/01, matrícula 3046831-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004151/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DE LIMA COSTA, ID. Funcional 50737155/02, matrícula 5073715502, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002480/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE CABRAL BRANDAO, ID. Funcional 43751920/01, matrícula 958507-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004146/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL ESTER TEIXEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 50352938/01, matrícula 3072574-1, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D , tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007027/2023.\r\n\r\nId: 2540288"
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                    "2540289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THIAGO PORTO MEDEIROS, Identidade Funcional 42090687/02, matrícula 3046553-8, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007424/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAM RODRIGUES DOS SANTOS APARECIDA, Identidade Funcional 41372131/06, matrícula 929040-4, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006903/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIA ALVES SARDINHA, Iden tidade Funcional 42528801/01, matrícula 927237-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007982/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO DA SILVA, Identidade Funcional 10432167/06, matrícula 1043216706, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004778/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA RIBEIRO LIMA BARBOSA, Identidade Funcional 34828222/01, matrícula 5018815-0, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005236/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZANGELA LAGOAS CORREA, Identidade Funcional 35735627/01, matrícula 5022572-1, Professor Docente II 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/002208/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO, Identidade Funcional 50270451/03, matrícula 292274-8, Professor Docente II 22h, do nível B para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004140/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANE RANGEL BITTENCOURT, Identidade Funcional 39947955/02, matrícula 838515-5, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/007430/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUBERLITA DANTAS FAUSTIN, Identidade Funcional 36494089/02, matrícula 290978-6, Professor Docente II 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001984/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor YOHANAN SOUSA BARROS, Identidade Funcional 50972243/01, matrícula 3111482-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006013/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA ALMEIDA DE ARAUJO GUEDES, Identidade Funcional 34318232/02, matrícula 950873-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004357/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANE CRISTINE COSTA DE CASTRO, Identidade Funcional 44249780/02, matrícula 3058678-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005331/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LANIA REGIA ALVES, Identidade Funcional 36517143/01, matrícula 830042-8, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/005376/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATO NEIL DOS SANTOS DA ROCHA, Identidade Funcional 50811010/01, matrícula 3089283-0, Professor Docente I 30 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/014107/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA FERREIRA BORGES DE SOUZA, Identidade Funcional 42013704/02, matrícula 968330-1, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006948/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE CABRAL BRANDAO, Identidade Funcional 43751920/02, matrícula 3046774-0, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004111/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA RAMOS CORDEIRO, Identidade Funcional 41183762/01, matrícula 839002-3, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/006457/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO, Identidade Funcional 43948600/01, matrícula 968064-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004457/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HANDERSON DE MENEZES LOPES, Identidade Funcional 5706106/05, matrícula 973200-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005184/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SAMANTHA NERO SANTOS MACHADO DA SILVA, Identidade Funcional 42013615/01, matrícula 913081-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007017/2023.\r\n\r\nId: 2540289"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SIDNEY FERREIRA DE PAULA JUNIOR, Identidade Funcional 51444267/01, matrícula 5144426701, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005298/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO LACERDA GONCALVES, Identidade Funcional 42578868/03, matrícula 928068-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004933/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO, Identidade Funcional 50200100/02, matrícula 5020010002, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003206/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE CARLOS GONCALVES DO AMARAL, Identidade Funcional 40008916/02, matrícula 833974-9, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/005395/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NADIA OLIVEIRA DA COSTA, Identidade Funcional 43474187/02, matrícula 971575-6, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030029/014091/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ENES CARLOS MOREIRA OLIVEIRA, Identidade Funcional 51378566/01, matrícula 5137856601, Professor Docente I 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005435/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JANDIRA CRISTINA DA SILVA THIENGO LINS, Identidade Funcional 51412608/01, matrícula 5141260801, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005225/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOANA DARC DA SILVA ALEXANDRE HENRIQUES, Identidade Funcional 51412152/01, matrícula 5141215201, Professor Docente I 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007040/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA DA SILVA, Identidade Funcional 36510530/01, matrícula 5023055-6, Professor Docente I 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/007075/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA FAUSTINO DE SOUZA, Identidade Funcional 34592342/01, matrícula 5012092-2, Professor Docente II 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002983/2023.\r\n\r\nId: 2540303"
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                    "2539986": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n* RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6222 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR ARTICULADOR JUNTO À EDUCAÇÂO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº SEI-030029/011488/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prover um sistema inclusivo, propiciando condições de permanência dos alunos da educação especial às salas de aula regulares;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar serviços de apoio pedagógico especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, objetivando ao pleno desenvolvimento de suas competências e habilidades,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às legislações vigentes que versam sobre a Educação Especial como a Constituição Federal 1988, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE, a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Professor Articulador Pedagógico, previsto no art. 4º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, poderá atuar, de forma específica, junto à Educação Especial.\r\n\r\nArt. 2º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial exercerá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - realizar articulação pedagógica em classes comuns, de maneira conjunta com os professores regentes das turmas regulares e com os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, atendendo, no máximo cinco alunos, que apresentem deficiências/transtornos e/ou síndromes, considerando a viabilidade analisada pela equipe pedagógica da unidade escolar e/ou profissionais das salas de recursos e/ou Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e/ou coordenando o atendimento ofertado pelos profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e/ou Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano Individualizado de Transição (PIT) nos casos dos estudantes jovens e adultos, em parceria com o coordenador pedagógico, orientador pedagógico e o corpo docente da turma regular na qual os alunos, público-alvo da Educação Especial, pertencem. Construindo, deste modo, um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade desses alunos, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;\r\n\r\nIII - atuar, colaborativamente, com a equipe diretiva e pedagógica (coordenadores e orientadores educacionais), professores responsáveis pelos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e, sobretudo, com os professores regentes, nos planejamentos, nas atividades pedagógicas, nas adequações curriculares, elaborando estratégias necessárias para a construção do conhecimento, como também participando do processo avaliativo;\r\n\r\nIV - auxiliar os estudantes com deficiências, transtornos e/ou síndromes, que demandam atendimento educacional especial, nas atividades e trabalhos e, quando necessário, com adaptação individualizada, para que possam acompanhar os conteúdos aplicados pelos regentes e os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, quando necessário;\r\n\r\nV - participar dos conselhos de classes, dialogando com os professores regentes, equipes diretivas e pedagógicas sobre a efetiva necessidade pedagógica dos alunos a que presta atendimento com fim ao desenvolvimento do processo do ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover ações de integração, inclusão e a construção dos conhecimentos para os alunos por ele assistidos, colaborando nas relações sociais e interpessoais, na sala de aula, em todo o espaço do ambiente escolar e em atividades de campo, resgatando a autoestima e a identidade cultural do aluno;\r\n\r\nVII - auxiliar a unidade escolar no atendimento e orientação aos pais e responsáveis, visando ao desenvolvimento integral dos educandos;\r\n\r\nVIII - participar de todas as etapas de elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, visando à inserção da educação especial como modalidade que ocorre nas salas de aula regulares e em todo o ambiente escolar;\r\n\r\nIX - participar de capacitações e formações continuadas na área da educação especial.\r\n\r\nArt. 3º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial terá a sua lotação e atuação em unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II com qualificação mínima de 120h em curso(s) nas temáticas da Educação Especial.\r\n\r\nArt. 5º - O professor interessado em atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial deverá comparecer à Inspeção Escolar da Regional de abrangência de sua lotação e apresentar a documentação comprobatória da qualificação acadêmica para análise e parecer. Caso seja validada pelo setor, deverá dirigir-se à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas munido de declaração, de próprio punho, de manifestação de interesse.\r\n\r\nArt. 6º - O professor alocado como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, detentor de 02 (duas) matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.\r\n\r\nArt. 7º - O quantitativo de Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial está previsto no Anexo Único e, em casos excepcionais, poderá ser revisto, mediante avaliação dos Núcleos de Apoio Pedagógicos Especializados - NAPES, com validação da Superintendência de Projetos para Educação Especial e parecer conclusivo da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 8º - A carga horária do Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial será equivalente à carga horária integral do cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá participar de projetos pedagógicos específicos.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão à atuação como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá ser realizada em qualquer período do ano letivo.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade e concordância do professor, este poderá realizar atendimento em outra unidade escolar, mantendo sua alocação na unidade de origem.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão encaminhados pela Direção da Unidade Escolar e/ou Diretoria Regional e/ou Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência de Projetos para Educação Especial.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES ESCOLARES, EM ATUAÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nTurnos\r\n\r\nNº de Alunos que demandem Atendimento Educacional Especializado\r\n\r\nProfessor Articulador da Educação Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 05 alunos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 17/01/2024.\r\n\r\nId: 2539986"
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                    "2540088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015797/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/015797/2023, a Dispensa de Ponto no período de 12, 13, 14 e 15 de dezembro de 2023, em face do servidor EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID. Funcional nº 4278395-0, matrículas 0930065-8 e 0951404-3, tendo em vista sua participação na Reunião Técnica do Censo Escolar 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000137/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013 e diante do que consta no Processo Administrativo nº SEI-030037/000137/2024, a Dispensa de Ponto no período de 25/01/2024 a 12/02/2024, em face da servidora MARINA NEVES VALLADÃO, ID. Funcional nº 51427915, vínculo 1, Professor Docente I, lotada no CIEP 098 - Professora Hilda do Carmo Siqueira, para participar como Auxiliar Técnica no Campeonato Mundial de Desportos Aquáticos, no período de 25/01 a 12/02/2024, em Doha (Qatar).\r\n\r\nId: 2540088"
                    ],
                    "2540174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008737/2023 - MARCIO ROGERIO DA CUNHA, Identidade Funcional nº 42159423/01, matrícula nº 915145-7, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar de 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016451/2023 - RICARDO GANEM LEAL, Identidade Funcional nº 20464037/03, matrícula nº 914880-0, Professor Docente I. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar de 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004535/2023 - ERNESTO BECKER, Identidade Funcional nº 41771605/02, matrícula nº 928297-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2540174"
                    ],
                    "2540156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1338/2019 - LEANDRO TORRES DOS REIS, ID. Funcional 50177788/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/10/2018 à 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/423/2019 - FELIPE GARCIA PINTO BARBOSA, ID. Funcional 50181319/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/10/2018 à 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1867/2013 - CARLOS ALAN SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 19818939/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 14/09/2015 à 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI SEI-030022/001978/2020 - ANA LUIZA FERRO DA SILVA E SILVA, ID. Funcional 50177214/01, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 10/10/2018 à 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/102264/2018 - RUBEM VILLELA JUNIOR, ID. Funcional 50194402/01, Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 23/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/100567/2018 - CLAUDIA MARCIA DE MELO MATTOS, ID. Funcional 5618800/03, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 23/11/2017 à 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-25/51346/2005 - ANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID. Funcional 19815620/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 31/10/2018 à 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/115/2019 - EDSON DA MOTA FERNANDES, ID. Funcional 50186485/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 25/10/2018 à 24/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/100852/2018 - ANA MARIA TITONEL ALMEIDA, ID. Funcional 5698596/04, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 01/02/2015 à 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009597/2023 - MILER SILVA, ID. Funcional 50944444/01, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 19/07/2018 à 31/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002060/2021 - RENATA MEIRELLES MAIA, ID. Funcional nº 43862047/02, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 16/08/2018 à 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/100573/2018 - ALBERTO TOLEDO RESENDE, ID. Funcional 42726476/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 29/04/2017 à 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015058/2010 - RACHEL SILVA GUTTERRES, ID. Funcional 39237753/01, Professor Docente I. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 12/01/2017 à 25/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-23/500064/07 - MARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID. Funcional 19869355/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 28/09/2018 à 27/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/15383/2003 - PEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR, ID. Funcional 19879059/01, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 08/09/2018 à 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/1758//2019 - EDISON MOREIRA CARNEIRO JUNIOR, ID. Funcional 50179160/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 09/11/2018 à 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-25/50870/2004 - LUIZ HEITOR MOREIRA VALENTE, ID. Funcional 19859465/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 12/10/2018 à 31/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/2573/2019 - ANDERSON MANOEL DA COSTA, ID. Funcional 50136046/01, Assistente Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base 20/05/2013 à 19/05/2018 e 20/05/2018 à 19/05/2023, tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/2027/2014 - MARCOS AURELIO PINTO DE ANDRADE, ID. Funcional 42060265/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base 01/09/2013 à 15/09/2018 e 16/09/2018 à 05/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/001/3999/2017 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA EXPEDITO, ID. Funcional 35995114/01, PROFESSORA DOCENTE II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos ao período base 07/03/1994 à 06/03/1999, 23/10/2002 à 22/10/2007, 02/02/2008 à 01/02/2013, 02/02/2013 à 03/03/2018 e 04/03/2018 à 03/03/2023 tornando sem efeito todas as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2540156"
                    ],
                    "2540157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006316/2023 - MARIA ANGELICA CORREA RAPOSA FERNANDES, Identidade Funcional nº 35442069/03, matrícula nº 928579-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 11/01/2006, num total de 345 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Professor efetivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200480/2008 - DILZA REYNOZO DA SILVA, Identidade Funcional nº 34200436/01, matrícula nº 832238-0, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que o total de dias de serviço prestado a Entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social é de 241(duzentos e quarenta e um) e não como constou no despacho de 07/07/2008, publicado no D.O. de 17/07/2008.\r\n\r\nId: 2540157"
                    ],
                    "2540175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006071/2023 - LUANA PIRES DE JESUS ALVES. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010\r\n\r\nId: 2540175"
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                    "2540197": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.027 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004183/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4; Raquel Ignacia Pereira Rocha, ID. Funcional nº 4260169-0; Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004183/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.031 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/004131/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. Funcional nº 4327250-9; Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. Funcional nº 4369458-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/004131/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar da data de 09 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2023\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2540197"
                    ],
                    "2540091": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.011 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO RE FERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/007194/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/007194/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº 036.012 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, nos termos do art. 48 da resolução SEEDUC nº 5.160/2014 e em obediência aos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4, Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; nos termos do inciso I, do art. 7º da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, para compor Comissão Especial de Verificação em atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/3866/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Verificação designada, deverá tomar todas as medidas legais e técnico-educacionais cabíveis, em especial os procedimentos previstos no art. 49 da Deliberação CEE nº 388/2020. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua emissão, em 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2540091"
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                    "2540089": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº 036.067 \r\n\r\nDE 01 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, nos termos do art. 48 da Resolução SEEDUC nº 5.160/2014 e em obediência aos princípios da Administração Pública estabelecidos pelo art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5, Bárbara Maria das Dores, ID. Funcional nº 4428422-5 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. Funcional nº 4336334-2; nos termos do inciso I, do artigo 7º da Resolução SEEDUC nº 6.063/2022, para compor Comissão Especial de Verificação em atendimento ao Processo Administrativo nº SEI-E-03/023/79/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Verificação designada, deverá tomar todas as medidas legais e técnico-educacionais cabíveis, em especial os procedimentos previstos no art. 49 da Deliberação CEE nº 388/2020. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua emissão, em 01 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2540089"
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                    "2540198": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE/MVII AUT Nº 590 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA COOIEMVII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030039/003540/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Rosimara Carvalho Peixoto, ID. 4368337-1, Vanessa do Nascimento Iglesias, ID. 4370051-9, Maria de Fatima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030039/003540/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº388/20, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de setembro de 2023.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de setembro de 2023\r\n\r\nDANIELE LOPES PIRES FONTOURA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar -Metropolitana VII\r\n\r\nId: 2540198"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030031/000056/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, Identidade Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, JOELMA VIEIRA DA SILVA SOUZA, Identidade Funcional nº 4323310-4, Professor Docente I e ADILEA CARDOSO DA SILVA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 3647264-6, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/005771/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/006329/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/006149/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3593512-0.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030033/005569/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3593512-0.\r\n\r\nId: 2540097"
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                    "2540230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201926/2007 - ANA GARDÊNIA VIEIRA ANDRADE, mat. nº 833.673-7, Prof. Doc. I, período base de 24/09/2018 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811195/2010 - PAULO ROBERTO CORDEIRO RIBEIRO, mat. nº 891.362-6, Prof. Doc. I, período base de 28/07/2018 a 25/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600275/2009 - REGINALDA FARIA PEREIRA, mat. nº 878.232-8, Prof. Doc. I, período base de 14/10/2016 a 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4300/2016 - NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, mat. nº 942.623-0, Prof. Inspetor Escolar, período base de 26/04/2018 a 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/176/2019 - ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, mat. nº 956.454-3, Prof. Inspetor Escolar, período base de 26/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101609/2002 - MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 5.024.155-3, Agente Administrativo, período base de 08/04/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4661/2013 - CLAUDETE GUIMARÃES QUINTANILHA VIEIRA, mat. nº 937.921-5, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2018 a 10/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1377/2016 - LEILA MARIA SILVEIRA BARCELLOS, mat. 827.256-9, Prof. Doc. I, período base de 11/12/2018 a 10/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3897/2016 - ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, mat. nº 944.842-4, Prof. Inspetor Escolar, período base de 19/05/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007932/2023 - RAQUEL LOYOLA DA SILVEIRA, mat. nº 958.601-7, Prof. Doc. I, período base de 26/04/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101505/2004 - MARIA LUIZA PEREIRA LEITE, mat. nº 834.159-6, Prof. Doc. II, período base de 04/03/2015 a 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/729/2019 - ROSANGELA COMUNALE, mat. nº 834.205-7, Prof. Doc. I, período base de 05/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008290/2023 - ALINE MONTEIRO DE CARVALHO SILVA, mat. nº 3090993-1, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007544/2023 - JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 966.572-0, Prof. Doc. I, períodos base de 05/08/2010 a 10/09/2015 e de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811358/2004 - PATRICIA BRAGA ANTUNES, mat. nº 5.013.214-1, Prof. Doc. II, períodos base de 20/03/2009 a 19/03/2014 e de 31/10/2018 a 24/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008428/2023 - ROSANA GUIMARÃES LOPES, mat. nº 940.440-1, Prof. Doc. I, períodos base de 10/07/2012 a 06/09/2017 e de 07/09/2017 a 06/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005755/2022 - RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, mat. nº 957.509-3, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 09/12/2009 a 08/12/2014 e de 09/12/2014 a 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812292/2002 - ROSEMAR DA SILVA CALDAS, mat. nº 5.012.787-7, Servente, períodos base de 02/03/2009 a 01/03/2014 e de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812291/2002 - ELIZANETE GUEDES DE SENA, mat. nº 5.012.790-1, Servente, períodos base de 02/03/2009 a 01/03/2014 e de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/810395/2012 - ANA PAULA SILVA D'ANDREA, mat. nº 5.010.358-9, Prof. Doc. II, períodos base de 10/12/2009 a 29/01/2015 e de 30/01/2015 a 30/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/5939/2015 - MARIA IDALINA MACHADO, mat. nº 829.734-3, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 26/06/2013 a 08/08/2018 e de 09/08/2018 a 08/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/811630/2007 - ARNALDO DUTRA DA SILVA, mat. nº 5.013.238-0, Servente, períodos base de 27/03/2006 a 26/03/2011; 27/03/2011 a 26/03/2016 e de 27/03/2016 a 26/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4310117/2005 - ALINE ROCHA DENUNCI, mat. nº 827.181-9, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008; 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007785/2023 - LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, mat. nº 942.718-8, Prof. Inspetor Escolar, períodos base de 17/03/2008 a 16/03/2013; 17/03/2013 a 16/03/2018 e de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600285/2003 - DEJAIR DE MAGALHÃES SIQUEIRA, mat. nº 5.018.998-4, Agente Administrativo, períodos base de 10/05/1999 a 09/05/2004; 10/05/2004 a 09/05/2009; 10/05/2009 a 09/05/2014 e de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006674/2023 - ANA CLAUDIA MACHADO FIGUEIREDO DE SOUZA, mat. nº 829.732-7, Prof. Doc. I, períodos base de 11/04/2003 a 20/05/2008; 21/05/2008 a 19/06/2013; 20/06/2013 a 17/09/2018 e de 18/09/2018 a 17/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015753/2022 - MARIA VIVAS LESSA DE ARAÚJO, mat. nº 5.003.360-4, Prof. Doc. I, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 15/03/2004; 16/03/2004 a 30/03/2009; 31/03/2009 a 30/03/2014 e de 31/03/2014 a 15/05/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006050/2023 - JAQUELINE SILVA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.017.419-2, Prof. Doc.II. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000457/2024 - CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, mat. nº 5.002.733-3, Prof. Doc. II e mat. nº 912.210-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 84 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007790/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 31/01/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 11/02/2010 a 10/02/2015.\r\n\r\nId: 2540230"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1361 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50371827\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL SOARES DE OLIVIERA SIQUEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n26/03/2023\r\n\r\nSEI-030022/010800/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n2\r\n\r\n19829035\r\n\r\n1\r\n\r\nDOMINGOS SANTOS NETO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n06/01/2000\r\n\r\n31/12/2023\r\n\r\nE-03/90261/2010\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n19883935\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PERES GARCIA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n27/12/1999\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\nE-03/92491/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n19809131\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/12/1999\r\n\r\n25/11/2023\r\n\r\nE-03/90069/2010\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2539721"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1012 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIO E GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, CONNFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014 E O DECRETO Nº 48.083 DE 17 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 3225855-0, para, sem prejuízo de suas funções atuar como COORDENADORA GERAL DE CONVÊNIO e o servidor LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID. Funcional nº 4201525-1 na mesma forma, atuar como GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, conforme preceitos estabelecidos pelos artigos 20 e 21, incisos e demais dispositivos de pertinência das citadas funções, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540357"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1013 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO COM A FINALIDADE DE AVALIAR E MONITORAR AS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CELEBRADAS COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, com alterações posteriores;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.879/2014, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e Entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - ROGÉRIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 3225855-0;\r\n\r\nII - LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID Funcional nº 4201525-1; e\r\n\r\nIII - LUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS, ID Funcional nº 2078514-3. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade o monitoramento do conjunto de parcerias, a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos celebrados com a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, provenientes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dando fiel cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - monitorar e avaliar a execução da parceria por intermédio do acompanhamento e da fiscalização realizados pelo gestor;\r\n\r\nII - homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Estadual, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\nIII - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões ordinárias da Comissão ocorrerão semestralmente, em data a ser definida pelo membro coordenador.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões extraordinárias da Comissão poderão ser convocadas por qualquer um dos membros, ou por solicitação do titular da Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\n§ 4º - O quórum mínimo necessário para as reuniões e votações será de 2 (dois) membros.\r\n\r\nArt. 5º - Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da OSC, ou sua atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Configurado o impedimento previsto no caput, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.\r\n\r\nArt. 6º - Será impedida de participar como membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, na forma do Art. 59, homologará, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contado de seu recebimento, o relatório técnico de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 9º - As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2540358"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1014 DE 17 DEJANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE PARCERIA NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a servidora BRUNA DE SOUZA BARBOSA, ID: 5115205-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE PARCERIA da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, conforme preceitos estabelecidos pelo art. na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2540359"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1015 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA FAETEC, DESIGNA SEUS MEMBROS NA SEGUINTE FORMA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC no uso de suas atribuições legais, conferida pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-260005/000126/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a acompanhar, processar, julgar e escolher, nos procedimentos devidos, as entidades para celebração de parcerias com a administração pública nos moldes da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionados, no âmbito desta Fundação, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\n- SERGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID: 3252245-1\r\n\r\n- ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6\r\n\r\n- JOSÉ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA VIEIRA - ID: 51151199\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI- atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII- participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV- prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV- recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI- doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de seleção para o qual foi constituída, em todas as suas etapas;\r\n\r\nII - receber e analisar todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - receber e analisar todos os requerimentos protocolados na FAETEC pelas entidades;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos impostos pela FAETEC;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FAETEC as possíveis impugnações e recursos;\r\n\r\nVIII - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a contar de 12/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540360"
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                        "2540273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 069/2024 - EXONERA ANA BEATRIZ DE MENEZES SANTORO, matr. nº 40818-7, do Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento Estratégico, símbolo CC-07, código 56, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2024 - EXONERA MARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 39191-3, do Cargo em Comissão de Coordenador de Integração e Desenvolvimento, símbolo CC-07, código 104, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2024 - EXONERA MARCELA DO CARMO DE SOUZA, matr. nº 42171-9, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 112, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2024 - EXONERA CLARA BEATRIZ MOREIRA STHEL DIAS, matr. nº 417139, do Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CC-07, código 128, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 092/2024 - DISPENSA FERNANDA MOURÃO SILVA CRESPO, matr. nº 37341-5, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 173, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 094/2024 - DISPENSA SILVANA DE OLIVEIRA LEITE, matr. nº 30035-0, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - COOIDES, símbolo FG-01, código 267, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2024 - EXONERA MARIA CRISTINA DE ASSIS, matr. nº 40877-3, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - COOPLAE, símbolo FG-01, código 268, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2024 - DISPENSA LETÍCIA DUTRA FERREIRA, matr. nº 39514-5, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo - COOCOM, símbolo FG-01, código 341, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2024 - EXONERA ANDRÉIA OLIVEIRA RÊGO, matr. nº 40185-1, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 386, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/2024 - EXONERA FRANCISCO WALTER COSTA, matr. nº 4799-3, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 535, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/2024 - EXONERA VIVIANA APARECIDA PESSÔA MAIA TEIXEIRA, matr. nº 41584-4, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3100, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/2024 - NOMEIA JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 5027-8, ID: 25510347, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do HUPE, símbolo CC-05, código 11, com mandato de 4 anos, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 103/2024 - EXONERA CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39595-4, do Cargo em Comissão de Coordenador de Projetos e Convênios, símbolo CC-09, código 477, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/2024 - EXONERA SONIA MARIA DE ALMEIDA IGNATIUK WANDERLEY, matr. nº 6293-5, ID: 2539638-2, do Cargo em Comissão de Diretor Executivo do CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/2024 - NOMEIA ANA PAULA PEREIRA DA GAMA ALVES RIBEIRO, matr. nº 39046-8, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor Executivo do CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 106/2024 - EXONERA ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matr. nº 38.510-4, ID: 5037217-3, do Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão de Qualidade em Saúde, símbolo CC-09, código 329, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/2024 - EXONERA CAMILLA BRANDÃO PORCIUNCULA, matr. nº 36.258-2, ID: 4431076-5, do Cargo em Comissão de Coordenador de Apoio Técnico à Projetos de Saúde, símbolo CC-09, código 365, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/2024 - EXONERA DENIZE PAULINO FELIZARDO, matr. nº 6.005-3, ID: 2561298-0, do Cargo em Comissão de Diretor de Gestão de Unidades assistenciais, símbolo CC-07, código 1145, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 109/2024 - DISPENSA DIANE DE SOUZA PORTUGAL, matr. nº 36.677-3, ID: 445451-3, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio da Qualidade em Saúde, símbolo FG-01, código 3008, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 110/2024 - EXONERA EDYLENE CABRAL DE SOUZA, matr. nº 33.519-0, ID: 2561356-1, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 298, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/2024 - EXONERA PRISCILA DE ARAÚJO FRANCO, matr. nº 37.138-5, ID: 4459233-7, do Cargo em Comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CC-09, código 331, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/2024 - EXONERA RENATA MIRANDA DE SOUZA, matr. nº 38.040-2, ID: 4466152-5, Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 321, a contar de 02/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001073/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/2024 - EXONERA CRISTIANE REIS DE OLIVEIRA, matr. nº 27.201-3, ID: 25369520, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/2024 - NOMEIA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, Técnico Universitário Superior / Administrador, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Gestão e Acompanhamento Funcional, símbolo CC-07, código 52, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/2024 - EXONERA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID: 25364642, Técnico Universitário Superior / Administrador, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico I, símbolo CC-07, código 1187, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/2024 - EXONERA ALINE LIMA DA SILVA, matr. nº 35.798-8, ID: 44185499, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, símbolo CC-09, código 530, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/2024 - NOMEIA ALINE LIMA DA SILVA, matr. nº 35.798-8, ID: 44185499, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Gestão e Acompanhamento Funcional, símbolo CC-07, código 52, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/2024 - EXONERA MARIA ANGELICA MARQUES ROCHA, matr. nº 33.050-6, ID: 6076882, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor II / SGP, símbolo CC-09, código 595, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/2024 - DISPENSA JESSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6, ID: 44646860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Acompanhamento e Provimento Funcional, símbolo FG-01, código 952, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/2024 - NOMEIA JESSICA TAVARES DE BRITO, matr. nº 37.878-6, ID: 44646860, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II / SGP, símbolo CC-09, código 595, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 121/2024 - NOMEIA ALINE CARVALHO FERREIRA, matr. nº 41.413-6, ID: 51382610, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3061, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 122/2024 - DISPENSA LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matr. nº 30.988-0, ID: 9604464, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 244, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2024 - NOMEIA LIVIO FRANCISCO VIEIRA, matr. nº 30.988-0, ID: 9604464, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 1209, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2024 - DESIGNA FELIPPE ALVES DA SILVA BARROS, matr. nº 37.782-0, ID: 44646453, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 310, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2024 - DISPENSA JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, matr. nº 37.114-6, ID: 44584679, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 21/12/2023 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2024 - DESIGNA JOÃO VICTOR QUIMAS DA MOTTA COIMBRA, matr. nº 41.652-9, ID: 51395592, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1109, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2024 - EXONERA NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matr. nº 34.092-7, ID: 6079652, Técnico Universitário II / Técnico de Segurança do Trabalho, do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, símbolo CC-07, código 63, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 128/2024 - EXONERA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 40.697-5, ID: 44369468, Técnico Universitário Superior / Engenheiro de Segurança do Trabalho, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 187, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 129/2024 - NOMEIA TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO, matr. nº 40.697-5, ID: 44369468, Técnico Universitário Superior / Engenheiro de Segurança do Trabalho, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, símbolo CC-07, código 63, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 132/2024 - NOMEIA CAROLINE DA SILVA DIAS, matr. nº 37.780-4, ID: 44646380, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, símbolo CC-09, código 530, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/2024 - DISPENSA ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/2024 - DESIGNA ROSILÉA TEIXEIRA DOS SANTOS NASCIMENTO, matr. nº 37.517-0, ID: 44638256, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Acompanhamento e Provimento Funcional, símbolo FG-01, código 952, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/2024 - DESIGNA CLAYTON BAPTISTA DO SACRAMENTO, matr. nº 40.971-4, ID: 51317893, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 1200, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 136/2024 - DISPENSA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, ID: 44575742, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 852, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2024 - DISPENSA LUANA CARDOSO PINTO, matr. nº 37.869-5, ID: 50284908, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 138/2024 - DESIGNA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, ID: 44575742, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1079, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/2024 - NOMEIA LUANA CARDOSO PINTO, matr. nº 37.869-5, ID: 50284908, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 175, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2024 - DESIGNA LUCIANA LORENSONE VASCONCELOS, matr. nº 36.959-5, ID: 44575165, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 852, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000724/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa, para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260007/043858/2022, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la FELIPE PERDIGÃO CORREA, matr. nº 37.977-6, como Sindicante Único. Processo nº SEI-260007/043858/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2024 - EXONERA JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4019-6, ID: 25499556, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1222, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001933/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2024 - EXONERA IVAN MATHIAS, matr. nº 39536-8, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1224, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001933/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2024 - NOMEIA MONICA FERREIRA BISPO SAMPAIO, matr. nº 27787-1, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 273, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001230/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2024 - DISPENSA ALESSANDRO DE ALMEIDA LIMA, matrícula nº 35656-8, da função gratificada de Chefe Seção Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 910, a contar de 01 de janeiro de 2024 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001246/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2024 - DESIGNA FERNANDA MOURÃO SILVA CRESPO, matrícula nº 37341-5, para exercer a Função Gratificada de Chefe Seção Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 910, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001246/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2024 - DISPENSA HELOISA FATIMA ROCHA TAVARES, matr. nº 32237-0, da função gratificada de Chefe de Secretaria/CBI, símbolo FG-01, código 330, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001224/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2024 - DESIGNA TAINÃ NOGUEIRA GUARANI, matr. nº 37198-9, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CBI, símbolo FG-01, código 330, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001224/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2024\r\n\r\nPAG. 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1213/2023\r\n\r\nOnde se lê: “Processo nº SEI-260007/031995/2023...”\r\n\r\nLeia-se: “Processo nº SEI-260007/066154/2023...”\r\n\r\nId: 2540273"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 008/2024 - NOMEIA FABIANA FERNANDES RIBEIRO MARTINS, matr. nº 42.282-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estudos da Infância - EDU, na vaga de MARIA INES DE CARVALHO DELORME, matrícula nº 32.810-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 421/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/034451/2021 e nº SEI-260007/051255/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 009/2024 - NOMEIA HAROLDO CANDAL DA SILVA, matr. nº 42.281-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Físico-Química - QUI, na vaga de NIDIA MARIA RIBEIRO PASTURA, matrícula nº 05.927-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1125/2023, em 16/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/003801/2023 e nº SEI-260007/050561/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 010/2024 - NOMEIA MÁRIO LUIS CARNEIRO PINTO DE MAGALHÃES, matr. nº 42.286-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI, na vaga de ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matrícula nº 34.200-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1025/2023, em 10/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/003583/2021 e nº SEI-260007/052589/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 011/2024 - NOMEIA DANIEL TINÔCO CAMPOS NETO, matr. nº 42.300-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia dos Processos Bioquímicos - QUI, na vaga de ELIANE PEREIRA CIPOLATTI, matrícula nº 40.448-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1013/2022, em 30/11/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/016811/2023 e nº SEI-260007/054409/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 012/2024 - NOMEIA CARLOS AUGUSTO SANTANA PEREIRA, matr. nº 42.322-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ginástica - IEFD. Processos nº SEI E-26/007/1831/2015 e nº SEI-260007/059342/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 013/2024 - NOMEIA GUILHERME PREATO GUIMARÃES, matr. nº 42.323-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia - FEBF, na vaga de JORGE MÁXIMO DE SOUZA, matrícula nº 32.712-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 540/2021, em 11/08/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019764/2023 e nº SEI-260007/059341/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 014/2024 - NOMEIA JANE BARROS ALMEIDA, matr. nº 42.324-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Sociais e Educação - EDU, na vaga de FÁTIMA TERESA BRAGA BRANQUINHO, matrícula nº 04.586-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 724/2021, em 13/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018617/2023 e nº SEI-260007/059976/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 015/2024 - NOMEIA RENATA AZEVEDO CAMPOS, matr. nº 42.326-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas Públicas Avaliação e Gestão da Educação - EDU, na vaga de GAUDÊNCIO FRIGOTTO, matrícula nº 34.701-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 117/2022, em 08/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035236/2021 e nº SEI-260007/060276/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 016/2024 - NOMEIA JULIO CESAR DA ROCHA, matr. nº 42.317-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Farmácia - FCBS, na vaga de LEONARDO MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 500.130-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 25/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/053608/2022 e nº SEI-260007/059123/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 017/2024 - NOMEIA ALINE OLIVEIRA DA SILVA DE BARROS, matr. nº 42.318-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Farmácia - FCBS, na vaga de EDNA ALVES DOS ANJOS VALOTTA, matrícula nº 40.987-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 19/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/053596/2022 e nº SEI-260007/059138/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 018/2024 - NOMEIA EDUARDO FELICISSIMO LYRIO, matr. nº 42.333-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Contábeis - FAF, na vaga de TAYNÁ CRUZ BATISTA, matrícula nº 39.779-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 190/2023, em 14/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/6542/2019 e nº SEI-260007/055866/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 019/2024 - NOMEIA PAULO ANGELO FACHIN, matr. nº 42.319-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. Processos nº SEI-260007/009431/2020 e nº SEI-260007/059144/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 020/2024 - NOMEIA MIRNA ELIAS GOBBO, matr. nº 42.320-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI, na vaga de VINÍCIUS MASQUETTI DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 39.936-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 458/2021, em 06/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/005825/2023 e nº SEI-260007/059998/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 021/2024 - NOMEIA EDUARDO HENRIQUE NARCISO BORGES, matr. nº 42.325-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Sociais e Educação - EDU, na vaga de TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matrícula nº 06.249-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 715/2021, em 15/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018617/2023 e nº SEI-260007/059980/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 022/2024 - NOMEIA JOANA DA COSTA MACEDO, matr. nº 42.315-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Sociologia - ICS, na vaga de HELENA MARIA BOMENY GARCHET, matrícula nº 07.858-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 652/2023, em 25/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-E-26/007/104886/2018 e nº SEI-260007/055854/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 023/2024 - NOMEIA RAQUEL LOBÃO EVANGELISTA, matr. nº 42.343-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Jornalismo - FCS. Processos nº SEI-260007/007569/2021 e nº SEI-260007/060225/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 024/2024 - NOMEIA GEORGE AZEVEDO DE QUEIROZ, matr. nº 42.344-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Farmácia, Área de Botânica Aplicada - FCBS, na vaga de ALESSANDRO KAPPEL, matrícula nº 500.125-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 06/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/053590/2022 e nº SEI-260007/058190/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 025/2024 - NOMEIA ALESSANDRA DE FIGUEREDO PORTO, matr. nº 42.321-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Públicas - FCS. Processos nº SEI-260007/025295/2021 e nº SEI-260007/060128/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 026/2024 - NOMEIA ALLAN DE GOUVÊA PEREIRA, matr. nº 42.369-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Jornalismo - FCS. Processos nº SEI-260007/007569/2021 e nº SEI-260007/062545/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 027/2024 - NOMEIA EVELYNE FLORIDO LOBATO CAVALCANTE, matr. nº 42.368-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Nutrição Social - NUT, na vaga de SHIRLEY DONIZETE PRADO, matrícula nº 07.485-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1403/2023, em 10/10/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027728/2022 e nº SEI-260007/061351/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 028/2024 - NOMEIA RÔMULO WECKMÜLLER VIEIRA, matr. nº 42.370-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG. Processos nº SEI E-26/007/2591/2019 e nº SEI-260007/060924/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 029/2024 - NOMEIA ADRIANO NEGRIS SANTOS, matr. nº 42.372-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária se manal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação - FFP, na vaga de HELENA AMARAL DA FONTOURA, matrícula nº 33.923-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 939/2023, em 17/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019052/2021 e nº SEI-260007/061756/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 030/2024 - NOMEIA DANIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.373-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FAT, na vaga de ÉLCIO NOGUEIRA, matrícula nº 36.498-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 418/2020, em 11/12/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026692/2022 e nº SEI-260007/062926/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 031/2024 - NOMEIA THATIANA MUYLAERT SIQUEIRA MENEZES, matr. nº 42.377-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Produção - FAT. Processos nº SEI-260007/026485/2022 e nº SEI-260007/062554/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 032/2024 - NOMEIA MARCOS ANTONIO DA SILVA, matr. nº 42.376-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Estruturas e Fundações - FEN, na vaga de MARCUS PEIGAS PACHECO, matrícula nº 07.499-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 707/2021, em 30/09/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/018507/2023 e nº SEI-260007/062562/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 034/2024 - NOMEIA JORLAN FERNANDES DE JESUS, matr. nº 42.378-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Farmácia - FCBS, na vaga de ROSSANA COLLA SOLETTI, matrícula nº 500.133-4, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 27/08/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/053621/2022 e nº SEI-260007/059343/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 035/2024 - NOMEIA HELLEN GREGOL ARAUJO, matr. nº 42.379-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação - EDU, na vaga de ZACARIAS JAEGGER GAMA, matrícula nº 32.525-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 429/2022, em 05/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/035236/2021 e nº SEI-260007/061542/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 036/2024 - NOMEIA BIANCA CAMPOS OLIVEIRA, matr. nº 42.381-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Fundamentos de Enfermagem - ENF, na vaga de ALBA LUCIA CASTELO BRANCO, matrícula nº 33.710-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 611/2023, em 03/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/029161/2023 e nº SEI-260007/063022/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 037/2024 - NOMEIA EDUARDO RANGEL MONTEIRO, matr. nº 42.382-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Jornalismo - FCS. Processos nº SEI E-26/007/6816/2019 e nº SEI-260007/060142/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 038/2024 - NOMEIA FERNANDA CRISTINA NANCI IZIDRO GONÇALVES, matr. nº 42.374-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Internacionais - IFCH, na vaga de MAURICIO SANTORO ROCHA, matrícula nº 38.747-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 201/2023, em 23/02/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031221/2023 e nº SEI-260007/063332/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 039/2024 - NOMEIA ALANA CAMOÇA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 42.375-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Relações Internacionais - IFCH. Processos nº SEI-260007/031221/2023 e nº SEI-260007/064038/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 040/2024 - NOMEIA LEONARDO IZOTON BRAGA, matr. nº 42.371-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Arquitetura e Urbanismo - ESDI. Processos nº SEI-260007/019950/2021 e nº SEI-260007/055413/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 041/2024 - NOMEIA RAFAELA CORREIA BRUM, matr. nº 42.384-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, considerando o disposto no § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.343/2008, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de FLÁVIO JOAQUIM DE SOUZ, matrícula nº 05.439-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 148/2017, em 23/08/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/027000/2023 e nº SEI-260007/059939/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 042/2024 - NOMEIA MIDIAN OLIVEIRA DIAS, matr. nº 42.385-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Materno-Infantil, Área de Enfermagem Obstétrica - ENF, na vaga de ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS, matrícula nº 35.242-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 449/2023, em 17/04/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/019198/2023 e nº SEI-260007/063018/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 043/2024 - NOMEIA ROSILENE ALVES FERREIRA, matr. nº 42.334-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Enfermagem Médico Cirúrgica - ENF, na vaga de ANAMARIA MOREIRA PINHO, matrícula nº 33.644-6, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 330/2022, em 13/06/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/028034/2022 e nº SEI-260007/060290/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 044/2024 - NOMEIA THIAGO MEDEIROS CARVALHO, matr. nº 42.350-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de MARLEY MARIA BERNARDES REBUZZI VELLASCO, matrícula nº 31.250-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 560/2019, em 06/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026994/2023 e nº SEI-260007/059748/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 045/2024 - NOMEIA FELIPE CASSEMIRO ULRICHSEN, matr. nº 42.354-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de SHEILA REGINA MURGEL VELOSO, matrícula nº 34.558-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 166/2021, em 11/03/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026994/2023 e nº SEI-260007/059780/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 047/2024 - NOMEIA GABRIEL CARDOSO DE CARVALHO, matr. nº 42.361-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de OSCAR LUIZ MONTEIRO DE FARIAS, matrícula nº 31.998-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 047/2018, em 06/02/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026996/2023 e nº SEI-260007/059782/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 048/2024 - NOMEIA SIMONE INGRID MONTEIRO GAMA, matr. nº 42.362-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN, na vaga de ORLANDO BERNARDO FILHO, matrícula nº 30.802-3, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 697/2019, em 09/12/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/026996/2023 e nº SEI-260007/059784/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 049/2024 - NOMEIA LUIGI MACIEL RIBEIRO, matr. nº 42.383-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação - FEN. Processos nº SEI-260007/026994/2023 e nº SEI-260007/062355/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 050/2024 - NOMEIA VICTOR DE FREITAS NAIFF, matr. nº 42.280-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TATIANA NAVARRO DE SOUZA, matrícula nº 35.599-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 199/2019, em 08/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/058673/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 051/2024 - NOMEIA JULIANA DOS SANTOS GELMINI, matr. nº 42.262-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 33.212-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 819/2023, em 30/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/057502/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 052/2024 - NOMEIA PAULA FORTES SANCHES, matr. nº 42.263-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MAYRA CARDOSO ZUPO COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 33.491-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 684/2022, em 14/09/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056331/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 053/2024 - NOMEIA VICTOR HUGO RODRIGUEZ LORENZO, matr. nº 42.264-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PAULO ROBERTO SANTOS CORREIA, matrícula nº 07.094-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 943/2023, em 17/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056335/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 054/2024 - NOMEIA RAIANE NOGUEIRA AUGUSTO, matr. nº 42.265-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de REJANE DE MEDEIROS GODOIS VIEIRA DE CASTRO, matrícula nº 37.142-7, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 960/2023, em 21/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/056337/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 055/2024 - NOMEIA NATHALIA ADELAIDE FIGUEIREDO, matr. nº 42.296-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Ja neiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/059932/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 056/2024 - NOMEIA BRUNO MACHADO DE CARVALHO, matr. nº 42.297-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/059941/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 057/2024 - NOMEIA ANNA CLARA MOURA BIANCHI, matr. nº 42.298-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/059957/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 058/2024 - NOMEIA CLAYTON TRINDADE DA SILVEIRA, matr. nº 42.299-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/060012/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 059/2024 - NOMEIA FABIO RIBEIRO DOS SANTOS, matr. nº 42.314-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de TAMARA RAQUEL DA SILVA, matrícula nº 36.275-6, por motivo de demissão, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 376/2023, em 10/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062121/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 060/2024 - NOMEIA RODRIGO RICARDO BARBOSA DE LIMA, matr. nº 42.306-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLAUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA POLO, matrícula nº 32.306-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 781/2023, em 16/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/061403/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 061/2024 - NOMEIA YAN BAPTISTA DE CASTRO VAZ, matr. nº 42.307-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de EVALDO TAVARES SANTOS, matrícula nº 05.201-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 180/2022, em 11/04/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/061405/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 062/2024 - NOMEIA MÁRCIO ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 42.308-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GABRIELA OUTES AMIGO, matrícula nº 37.304-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 482/2023, em 03/05/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/061408/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 063/2024 - NOMEIA ANTONIONE CAMELO DE ARAUJO, matr. nº 42.309-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GISELLE MARIA BULKOOL METTRAU, matrícula nº 31.788-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 126/2022, em 09/03/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/061411/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 064/2024 - NOMEIA GEIZER CAETANO RAMOS DE FREITAS, matr. nº 42.269-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA CLAUDIA DE SOUZA MANGUEIRA, matrícula nº 31.458-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 886/2021, em 15/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/056514/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 065/2024 - NOMEIA ANA PAULA GOMES VIEIRA, matr. nº 42.270-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CARMEM LUCIA DA COSTA CAMPOS, matrícula nº 31.106-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 034/2022, em 03/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/056530/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 066/2024 - NOMEIA CHRISTIANE SIMONIN LAURIANO DA SILVA, matr. nº 42.283-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de CLAUDIA ALEXANDRE GONCALVES DE ARAUJO, matrícula nº 32.753-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 833/2021, em 26/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/058979/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 067/2024 - NOMEIA PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA, matr. nº 42.284-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de EDENILZE DIAS PEREIRA, matrícula nº 30.342-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 040/2022, em 03/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/059006/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 068/2024 - NOMEIA DJANIRA RODRIGUES VIEIRA GOMES, matr. nº 42.285-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de EDINILZA MARIA DA SILVA QUEIROZ, matrícula nº 32.886-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 864/2021, em 08/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/059002/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 069/2024 - NOMEIA KÁTIA REGINA ANDREZA BARRETO DOS SANTOS, matr. nº 42.288-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GEORGINA MOREIRA, matrícula nº 31.338-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 863/2021, em 08/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/059349/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 070/2024 - NOMEIA SHEILA GOMES GOUVÊA DA SOLEDADE, matr. nº 42.289-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JOAO ALBERTO TEIXEIRA, matrícula nº 32.148-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 865/2021, em 11/01/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/059352/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 071/2024 - NOMEIA BRUNA CRISTINA BRITO DE SOUZA BASTOS, matr. nº 42.332-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de LUCIANO FERREIRA LIMA, matrícula nº 30.115-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 110/2022, em 24/02/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/062321/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 072/2024 - NOMEIA THIAGO RANGEL TAVARES, matr. nº 42.335-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA AUXILIADORA PRUDENCIA DE ALMEIDA, matrícula nº 31.346-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 750/2021, em 22/10/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/064302/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 073/2024 - NOMEIA FABIANA SANTOS DO REGO BARROS, matr. nº 42.336-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 32.923-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 822/2021, em 17/11/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/062565/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 074/2024 - NOMEIA JOÃO VICENTE CORRÊA PÔÇAS, matr. nº 42.255-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo / Rádio (Áudio), Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROBSON VENTURA FERNANDES, matrícula nº 07.251-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 365/2023, em 06/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/9408/2014 e nº SEI-260007/056069/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 075/2024 - NOMEIA LILIANE BATISTA DE MESQUITA, matr. nº 42.356-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Laboratório - Biotecnologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PATRÍCIA DIAS CRUZ DE PONTES, matrícula nº 40.104-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 420/2023, em 27/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/13142/2014 e nº SEI-260007/064308/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 076/2024 - NOMEIA ADRIANA SEIFFERT, matr. nº 42.290-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de VANDERLEI MESQUITA SAAR, matrícula nº 27.011-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1146/2023, em 23/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/059354/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 077/2024 - NOMEIA GABRIEL SILVA AZEVEDO, matr. nº 42.291-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/059357/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 078/2024 - NOMEIA DEIVID ROCHA SOUZA, matr. nº 42.302-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em TI - Atendimento e Suporte Técnico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ARON SOUZA CHULA, matrícula nº 40.616-5, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 969/2023, em 21/07/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006734/2021 e nº SEI-260007/060783/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 079/2024 - NOMEIA LAILA DE SIQUEIRA PRATA NEVES, matr. nº 42.278-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Assistente Social, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo 3º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014 e da Lei nº 8.662/1993, na vaga de HEBREIA MARIA RAMOS BARBOSA, matrícula nº 31.497-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1271/2023, em 21/09/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/001584/2021 e nº SEI-260007/058632/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 080/2024 - NOMEIA JUNIOR AUGUSTO DA SILVA, matr. nº 42.279-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NEIDE CRUZ RIBEIRO DE MIRANDA FILHA, matrícula nº 33.864-0, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 817/2023, em 29/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/058693/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 081/2024 - NOMEIA CAROLINA ALVES SUCCO RODRIGUES, matr. nº 42.303-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Pedagogo - Área Acadêmica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/006682/2021 e nº SEI-260007/061100/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 082/2024 - NOMEIA AMANDA CERDEIRA PILÃO, matr. nº 42.292-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NATÁLIA DE OLIVEIRA DE PAULA CIDADE, matrícula nº 39.940-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 403/2023, em 21/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260007/059714/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 083/2024 - NOMEIA JULIANA SOBRAL DE OLIVEIRA, matr. nº 42.293-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/2304/2010 e nº SEI-260007/059723/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 084/2024 - NOMEIA RICARDO MONTICO DE AGUIAR FILHO, matr. nº 42.252-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Clínica Médica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LILIANE GUIMARÃES, matrícula nº 27.089-2, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 124/2018, em 07/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046287/2022 e nº SEI-260007/055764/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 085/2024 - NOMEIA ALEX DE ALMEIDA MARTINS, matr. nº 42.253-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Clínica Médica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LYDIA PEREIRA MONTENEGRO, matrícula nº 27.564-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 841/2016, em 28/09/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046287/2022 e nº SEI-260007/055772/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 086/2024 - NOMEIA PAULO ROBERTO BOSE XIMENES PEDROSA, matr. nº 42.261-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Clínica Médica, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de LUCILIA BANAGGIA DOS SANTOS, matrícula nº 27.572-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 461/2019, em 30/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046287/2022 e nº SEI-260007/056326/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 087/2024 - NOMEIA GIOVANA DE ANDRADE RESENDE, matr. nº 42.341-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Fisiatria, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de ROBERTA DO COUTO RAMOS, matrícula nº 32.541-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 072/2019, em 07/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/003573/2022 e nº SEI-260007/062876/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 088/2024 - NOMEIA GUSTAVO ADOLFO BRASILEIRO PASSOS, matr. nº 42.342-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Infectologia / Rotina, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de FLÁVIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO FARIA, matrícula nº 36.404-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 246/2021, em 07/04/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260008/002653/2022 e nº SEI-260007/062879/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 089/2024 - NOMEIA PEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK, matr. nº 42.357-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Cirurgia Cardíaca, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de JULIANA GRAEL JORGE, matrícula nº 38.574-0, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 184/2017, em 18/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046194/2022 e nº SEI-260007/064343/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 090/2024 - NOMEIA MONIQUE ESTEVES CARDOSO, matr. nº 42.340-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - CTI Cardíaco - Pós-Operatório, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 20 horas semanais por força do art. 13 da Lei nº 9.602/2022, na vaga de JULIANA AQUINO DE MELLO VIEIRA, matrícula nº 38.573-2, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 267/2017, em 14/11/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/046065/2022 e nº SEI-260007/062867/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 091/2024 - NOMEIA DANIEL GOMES DE SOUSA, matr. nº 42.276-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de IVONE RENOR DA SILVA CONCEIÇÃO, matrícula nº 30.274-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1015/2023, em 04/08/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/058179/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 092/2024 - NOMEIA MICHELI MARINHO MELO, matr. nº 42.277-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA APARECIDA DE ARAUJO, matrícula nº 34.101-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 236/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/058182/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 093/2024 - NOMEIA MICHELLE DE MACEDO PEREIRA, matr. nº 42.301-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Hospitalar, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do § 1º do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 34.181-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 783/2023, em 15/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI-260007/031754/2021 e nº SEI-260007/060777/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 094/2024 - NOMEIA RICARDO MONTSERRAT ALMEIDA SILVA, matr. nº 42.272-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MONICA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 06.363-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 874/2021, em 10/12/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/056572/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 095/2024 - NOMEIA RAPHAEL CRUZ ALVES, matr. nº 42.294-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RITA MARIA PINHO DE SA, matrícula nº 07.081-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 301/2021, em 04/05/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/059728/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 096/2024 - NOMEIA FÁBIO PEREIRA DE BULHÕES, matr. nº 42.295-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCO ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 06.344-6, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 603/2022, em 17/08/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/059731/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 097/2024 - NOMEIA BERNARDO JORDÃO MARTINS MIRANDA, matr. nº 42.304-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Químico, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/8849/2013 e nº SEI-260007/061120/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 098/2024 - NOMEIA ARIANE LEITE DE OLIVEIRA, matr. nº 42.355-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Imunopatologia, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARIA DE FÁTIMA BEVILACQUA DA MATTA, matrícula nº 34.165-1, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 405/2023, em 21/03/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260007/064051/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 099/2024 - NOMEIA KELES FIRMINA ROSA SOARES, matr. nº 42.310-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Tradutor - Intérprete de Libras, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI-260007/042802/2022 e nº SEI-260007/061406/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 105/2024 - NOMEIA LÍVIA DE ALMEIDA MONTEIRO, matr. nº 42.312-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCO AURÉLIO ANTUNES RODRIGUES, matrícula nº 37.160-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 798/2023, em 22/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062116/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 106/2024 - NOMEIA MARINA LÚCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO, matr. nº 42.313-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARTINS, matrícula nº 07.354-4, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 517/2022, em 27/07/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062119/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 107/2024 - NOMEIA RODRIGO CAMPANO DE SOUZA, matr. nº 42.327-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLAUDIA BEATRIZ DE ALMEIDA POLO, matrícula nº 32.306-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 781/2023, em 16/06/2023 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062314/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 108/2024 - NOMEIA FRANCIANE SERRA BATISTA, matr. nº 42.328-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de NATALIA FIGUEIREDO GUIMARAES, matrícula nº 30.958-3, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 964/2022, em 17/11/2022 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062322/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 109/2024 - NOMEIA MARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, matr. nº 42.330-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ROZIMERI DE OLIVEIRA CAVALCANTI, matrícula nº 30.757-9, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 483/2021, em 20/07/2021 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062326/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 110/2024 - NOMEIA JULIA SEKIGUCHI DA CRUZ, matr. nº 42.331-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DILZA DA SILVA MELLO, matrícula nº 07.352-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 409/2019, em 24/07/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/062324/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 111/2024 - NOMEIA GABRIELLA DE JESUS MOREIRA, matr. nº 42.358-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/064532/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 112/2024 - NOMEIA DANIEL KUCZMYNDA POVÔA DA HORA, matr. nº 42.359-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260007/064534/2023.\r\n\r\nId: 2540111"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 267 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2023 A SER CELEBRADO ENTRE A UENF E TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002428/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2023 celebrado entre a UENF e TECHNISCHE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, referente a prestação de serviços de assessoria, consultoria de arquitetura para elaboração de projeto básico, auxílio a termo de referência, acompanhamento dos detalhes técnicos arquitetônicos do processo licitatório e contratação, além de assessoramento e acompanhamento de obra de restauração e reforma do arquivo público municipal - Solar do Colégio.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Raul Ernesto Lopez Palacio, ID Funcional nº 4178746-3 (Presidente);\r\n\r\n- Carlos Vitor da Silva, ID Funcional nº 4145121-0;\r\n\r\n- Marco Antônio de Souza Moreira, ID Funcional nº 639976-2;\r\n\r\n- José Renato de Freitas, ID Funcional nº 641808-2;\r\n\r\n- Felipe da Silva Nunes, Matrícula PCMG nº 36.336.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 268 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2023, REFERENTE A RESTAURAÇÃO DA FAZENDA CAMPOS NOVOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000009/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Fiscalizadora criada para acompanhar e fiscalizar a execução da obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ, em razão do Contrato nº 009/2023 firmado entre a UENF e a ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de que trata o art. 1º desta Portaria passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Raul Ernesto Lopez Palacio - Servidor UENF - ID Funcional nº 4178746-3 (Presidente);\r\n\r\n- Ana Cristina Azeredo da Silva - Servidora UENF - ID Funcional nº 4145077-9;\r\n\r\n- Beatriz Azevedo Tanner de Abreu - Servidora da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ - CPF: 026409557-05;\r\n\r\n- Sérgio Oliveira Nogueira da Silva - Servidor da Prefeitura Municipal de Cabo Frio RJ - CPF: 783858307-15.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 269 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 - UENF E TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001363/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2022 - UENF e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\n- Ailton Azevedo da Silva, ID Funcional nº 641676-4 (Presidente);\r\n\r\n- José Luiz Ribeiro Maciel, ID Funcional nº 2882058-4;\r\n\r\n- Derval Soares Rodrigues, ID Funcional nº 641679-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2540161"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, no período de 15 a 30 de janeiro de 2024, nos termos\r\n\r\ndo § 3º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, \r\n\r\nde 19/05/99, a Coordenadora ALINE DA SILVA BEMVINDO, ID. Funcional nº 5771447, para, sem prejuízo de suas atribuições, subs-\r\n\r\ntituir, eventualmente nas faltas e impedimentos, o Auditor do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. \r\n\r\nId: 2540315"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001539/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66635444).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003058/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66688742).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003077/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66009246).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003858/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66687667).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013133/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2540292"
                        ],
                        "2540124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/24\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000005/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, relativa às publicações na Parte I do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro/DOERJ, relativas ao mês de dezembro de 2023, em conformidade com o Contrato nº 031/PRESI/2022 (42711998), constante no Processo Administrativo nº SEI-100006/001655/2022, no valor de R$ valor de R$ 564,44 (quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2540124"
                        ],
                        "2540154": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n* PORTARIA AGETRANSP Nº 481 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A INCLUSÃO DOS ATOS PRATICADOS POR ESTA AUTARQUIA ESPECIAL, NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL (SIGFIS) E SISTEMA INFORMATIZADO E-TCERJ DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-100007/000276/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 312 de 6 de maio de 2020, a qual estabelece normas a serem observadas pelos órgãos e entidades estaduais e municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e à fiscalização dos atos administrativos que especifica.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 286 de 25 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre o envio, em meio eletrônico, de dados e documentos relativos às admissões de pessoal pelos órgãos e entidades estaduais e municipais de quaisquer dos Poderes, sob a jurisdição deste Tribunal de Contas.\r\n\r\n- o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 281 de 24 de agosto de 2017, a qual dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar a responsabilidade pela inclusão das informações relativas aos atos praticados por esta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 312/2020 aos responsáveis das seguintes unidades administrativas:1- Pela Auditoria de Controle Interno:\r\n\r\nI - a Auditoria de Controle Interno ficará responsável pela inclusão dos Atos de Dispensa de Licitação, Atos de Inexigibilidade de Licitação, Editais de Licitação, Tomadas de Contas instauradas;\r\n\r\nII - a Comissão Permamente de Licitação ou Comissão de Pregão ficará responsável pela inclusão de Homologação de Editais de Licitação;\r\n\r\nIII - a Secretaria Executiva ficará responsável pela inclusão de Termo de Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIV - a Superintendência Administrativa ficará responsável pela inclusão de Contratos, Convênios, Termo Aditivo e Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos a responsabilidade para inclusão das informações relativas aos dados e documentos relativos às admissões de pessoal praticados por esta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, sendo esse responsável pela submissão de Editais de Concurso Público e Processo Seletivo Público destinado a selecionar pessoal permamente para os quadros da Administração Pública, Atos de admissão de pessoal para cargo efetivo ou emprego público e contratos de trabalho por prazo determinado, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 286/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar ao responsável pelo Departamento de Recursos Humanos a responsabilidade pela inclusão mensal dos dados relativos às folhas de pagamento de pessoal desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias - AGETRANSP, no Sistema e-TCERJ, em consonância com a Deliberação TCE-RJ nº 293/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e todos os prazos nela estabelecidos iniciar-se-ão a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2540154"
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                        "2540262": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 34 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA S/A - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO OFÍCIO AGETRANSP/CATRA Nº 491/2023 - RESOLUÇÃO AGETRANSP Nº 17, DE 28/01/2014 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-100007/000127/2023, com fundamento na análise da Procuradoria Geral da Agência (62683816), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária SuperVia a penalidade de advertência, com fundamento no inciso I do artigo 5º da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28/01/2014, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 26, de 06/02/2015 em razão do descumprimento do prazo fixado no Of. AGETRANSP/CATRA Nº 491/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias a lavratura do competente Auto de Infração na forma do disposto na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2540262"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº 35 \r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 - MANTÉM DELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 29, DE 13/09/2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/000329/2023, em análise do recurso administrativo interposto pela Concessionária Rota 116 em face da Deliberação Interna CODIR nº 29, de 13/09/2023 (60583969), publicada em 04/10/2023, com fundamento no Parecer 146/2023/AGETRANSP/PGA (63804685), por unanimidade dos Conselheiros presentes na 9ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso administrativo posto que presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, vez que a Concessionária não logrou comprovar razões para a reforma da decisão, não se vislumbrando qualquer razão para o afastamento da penalidade aplicada ou violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, mantendo-se inalterada a Deliberação Interna CODIR nº 29, de 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a publicação da presente Deliberação Interna no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2540263"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2540178": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.683 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/010975/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para operação da unidade U-1470 para a fabricação de Gasolina e Nafta Petroquímica em batelada, a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos) e recebimento de C5+ do GASLUB e outras unidades, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 05/2024, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A para operação da unidade U-1470 para a fabricação de Gasolina e Nafta Petroquímica em batelada, a partir da formulação de componentes básicos (naftas e aditivos) e recebimento de C5+ do GASLUB e outras unidades, localizada na Rodovia Washington Luiz km 113,7, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540178"
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                    "2540179": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.684 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº PD-07/014.1171/2019, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa CLIAPORTO LOGISTICA LTDA. para operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atividades offshore, armazenamento temporário e transferência de fluidos de perfuração, gerenciamento de resíduos e serviços de reparo naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos de processo e estruturas de equipamentos subsea e desmontagem de equipamentos, tubulação, estruturas metálicas e outros, oriundos de instalações on e offshore, localizado na Rua Monsenhor Raeder nº 273, Barreto, Município de Niterói,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº 007/2023, da GELIN/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa CLIAPORTO LOGISTICA LTDA. para operações portuárias de infraestrutura de apoio logístico para atividades offshore, armazenamento temporário e transferência de fluidos de perfuração, gerenciamento de resíduos e serviços de reparo naval em embarcações, fabricação e montagem de módulos de processo e estruturas de equipamentos subsea e desmontagem de equipamentos, tubulação, estruturas metálicas e outros, oriundos de instalações on e offshore., localizado na Rua Monsenhor Raeder nº 273, Barreto, Município de Niterói.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540179"
                    ],
                    "2540180": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.685 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 16/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002411/2023, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para implantação e operação de um Hub de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), Porto do Açu, incluindo unidades de produção de hidrogênio, amônia e metanol de baixo carbono e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, 5º e 6º Distritos, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico nº INEA/INEA/COOEAMPT/132/2024, da COOEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a empresa PORTO DO AÇU OPERAÇOES S/A para implantação e operação de um Hub de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), Porto do Açu, incluindo unidades de produção de hidrogênio, amônia e metanol de baixo carbono e utilidades acessórias, localizado no Distrito Industrial de São João da Barra s/n, 5º e 6º Distritos, Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2540182": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 52 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCLASSIFICA A PRAGA PHAKOPSORA PACHYRHIZI COMO PRAGA PRIORITÁRIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-020007/000114/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts.1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 3345 de 29 de dezembro de 1999, que dá competências ao serviço Estadual de Defesa Agropecuária;\r\n\r\n- o disposto nos arts.1º, 2º, 5º e 6º do Decreto nº 30.935 de 15 de março de 2002, que regulamenta e dá competências ao serviço de Defesa Sanitária Vegetal;\r\n\r\n- o disposto na Portaria SDA/MAPA nº 865, de 02 de agosto de 2023, que institui o Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos requisitos dispostos no Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja, com relação ao vazio sanitário e calendários de semeadura;\r\n\r\n- a expansão as áreas de cultivo da soja no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- que a Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), trata-se de uma praga de relevante importância para a produção da cultura, podendo representar severos prejuízos e aumento do uso de agrotóxicos fitossanitários para seu controle;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Classificar a praga Ferrugem Asiática da Soja (Phakopsora pachyrhizi), como PRAGA PRIORITÁRIA para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Os produtores de soja do Rio de Janeiro deverão cadastrar as Unidades de Produção (UPs), junto ao Serviço de Defesa Agropecuária Estadual.\r\n\r\nArt. 3° - Os produtores de soja deverão observar e seguir as recomendações de períodos de ''Vazio Sanitário'' e ''Calendário de Semeadura'' aprovados e vigentes para o Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.\r\n\r\n§ 1º - A área de plantio da cultura da soja semeada fora do “Calendário de Semeadura” vigente será considerada como potencial foco para a doença devendo ser interditada e realizada a destruição sumária, sob a responsabilidade do produtor, não cabendo indenização e sem prejuízo das demais sanções legais previstas em Lei.\r\n\r\n§ 2º - A área de plantio da cultura da soja semeada dentro do período de “Vazio Sanitário” estabelecido para o Estado do Rio de Janeiro, e aprovado junto ao MAPA, será considerada como potencial foco para a doença devendo ser interditada e realizada a destruição sumária, sob a responsabilidade do produtor, não cabendo indenização e sem prejuízo das demais sanções legais previstas em Lei.\r\n\r\n§ 3º - É responsabilidade do produtor a eliminação de plantas voluntárias, “tigueras” ou “guaxas”.\r\n\r\nArt. 4° - O descumprimento do disposto nesta Resolução acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, em especial no disposto na Lei Estadual n° 3.345, de 26 de dezembro de 1999 e o Decreto Estadual n° 30.935, de 15 de março de 2003.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2540182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540316": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 678 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI 310006/000095/2024;\r\n\r\n- a necessidade de delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a NATHALIA GUIMARÃES FARIAS, Chefe de Gabinete da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5035179-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e terá efeitos a contar a partir da data de sua publicação, revogadas as portarias anteriores para a delegação de competência o Ordenador de Despesas a partir da entrada em vigor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2540316"
                        ],
                        "2540250": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001723/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de PAULA RODRIGUES DA SILVA MENEZES, pelo pagamento de auxílio funeral pelo falecimento do ex-servidora CECILIA RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta seis reais), em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2540250"
                        ],
                        "2540312": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000070/2024 - VALDELIR NASCIMENTO GONÇALVES, IID Funcional nº 21430748, matrícula 1804602-9, Auxiliar Administrativo, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio de 30/11/1989 a 29/11/2004 e de 30/11/2014 a 29/11/2019, a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.04.2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2015\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/201197/1999 ... VALDELIR NASCIMENTO ... 07.09.2024 a 06.09.2014 ...;\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/201197/1999 ... VALDELIR NASCIMENTO ... 30.11.2004 a 29.11.2014 ...\r\n\r\nId: 2540312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2540155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000286/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Vivo Telefônica Brasil S.A\r\n\r\nProjeto: ITF Beach Tennis World Cup.\r\n\r\nProponente: Associação Brasileira para Criação e Desenvolvimento de Modalidades Esportivas - ASBRA\r\n\r\nCNPJ: 17.533.478/0001-80\r\n\r\nValor Total: R$ 850.824,31 (oitocentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nId: 2540155"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540199": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 139 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n. 7526 de 06/09/1984 e no Processo nº SEI-300002/000030/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos, em decorrência do que costa no processo SEI 300002/000436/2022 que trata de Despesas de exercícios Anteriores da concessionária Light, no que tange a reabertura do Parque Aquático Julio Delamare, por força do fim da gestão do Consórcio Rio 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Sindicância, que será formada pelos servidores;\r\n\r\nPresidente - FERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR - ID Funcional 43493963.\r\n\r\nMembro - ABEL ASSIS CABRAL DA SILVA ID Funcional 51460351\r\n\r\nMembro - ABELARD PAIVA DE ABREU- ID Funcional 43169791, para realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 30 dias, a sindicância relativa aos fatos aqui apontados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024 \r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2540199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2540115": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000117/2024 - AUTORIZO a publicação do Planejamento Estratégico da CGE-RJ referente ao período de 2024 até 2027, e o Planejamento Tático da CGE-RJ, referente ao período 2024 e 2025. A sua disponibilização estará no site da CGE.\r\n\r\nId: 2540115"
                    ],
                    "2540181": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA ASSESSORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/ASSRH Nº 22 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; \r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução CGE Nº 97 de 09 de setembro de 2021; - Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n- Processo n° SEI-32001/034243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta portaria. \r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para: \r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação existente;\r\n\r\nII - pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, à sua chefia imediata, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento e encaminhar o processo ao Setor de ASSRH da CGE-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento, deverá ser interposto junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, através formulário de Pedido de Recurso (Anexo VI, da Resolução CGE Nº 97, de 09 de setembro de 2021), via SEI. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nIASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITORES DO ESTADO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS GALASO\r\n\r\n100\r\n\r\n50067710\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n100\r\n\r\n51005913\r\n\r\nNATASCHA DUARTE RIBEIRO FUCHS FILIPPO\r\n\r\n97,11\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n100\r\n\r\nId: 2540181"
                    ],
                    "2540267": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/053/100012/2018 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora ELAYNE CONCEIÇÃO ALPARONE GIRÃO, Auditor do Estado, ID nº 50154842, referente ao período aquisitivo de 11/07/2018 a 09/07/2023.\r\n\r\nId: 2540267"
                    ],
                    "2540259": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG N° 814 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/002467/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA CGE Nº 126, DE 30 DE JULHO DE 2021, COM ÚLTIMA PRORROGA ÇÃO POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG Nº 719 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. \r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, X, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000239/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/002467/2021, designada pela Portaria CGE nº 126, de 30 de julho de 2021, anteriormente prorrogada pelas Portarias CGE n° 150, de 27 de janeiro de 2022, CGE n° 51, de 14 de julho de 2022, CGE nº 129 de 20 de dezembro de 2022, CGE/CORREG nº 639 de 06 de junho de 2023 e CGE/CORREG nº 719 de 28 de setembro de 2023, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI nº 01, de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2540259"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2539980": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000052/2024 - AUTORIZO, sem ônus\r\n\r\npara o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2539980"
                    ],
                    "2540153": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000028/2024 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000200/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2540153"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2540337": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000911/2023 - CONCEDO, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, Auxílio Funeral em favor de CRISTINA CARVALHO TRINDADE, no valor de R$ 2.876,97 (dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), pelas despesas de funeral da ex-servidora CONCEIÇÃO MARIA PINTO NUNES, ID. Funcional nº 333914-9, cujo óbito ocorreu em 06/06/2023, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2540337"
                    ]
                },
                "Secretaria Extraordinária de \r\n\r\nRepresentação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2540084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000001/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.572,10 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 20/12 a 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2540084"
                        ],
                        "2540085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000243/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 443,10 (quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), referente à pagamento de saldo de concessão de diárias ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 13/12 a 16/12/2023.\r\n\r\nId: 2540085"
                        ],
                        "2540086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000260/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.572,10 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao servidor RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 27/12 a 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2540086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540236": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC\r\n\r\nADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Que entre si celebram, o MINISTÉRIO PÚBLICO, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGENERSA. \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Marechal Câmara, n. 370, Centro, Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob n. 28.305.936/0001-40, por meio de sua 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, apresentada pelo Promotor de Justiça que ao final subscreve (doravante designado “MINISTÉRIO PÚBLICO”); \r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão público inscrito no CNPJ sob o n° 31.443.526/0001-70, por seu órgão de atuação NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, localizado na Rua São José, 35, 13º andar, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-020, por intermédio dos Defensores Públicos que adiante subscrevem (doravante designado “DEFENSORIA”); \r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 07.694.194/0001-11, neste ato representado pelo seu Conselheiro Presidente, Sr. Dr. Rafael Carvalho de Menezes (doravante designado “AGENERSA”); \r\n\r\ntendo em vista o processo regulatório que tramita na AGENERSA sob o n° SEI-220007/000845/2023, o Inquérito Civil n. 148/2023 em trâmite na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Procedimento Instrutório n.990363615/2018 DPGE/RJ em trâmite no Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública; e, ainda; \r\n\r\nConsiderando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na data de 06 de março de 2023 entre Ministério Público, Defensoria Pública e AGENERSA, tratado no bojo do processo administrativo eletrônico SEI-220007/000845/2023; \r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85; \r\n\r\nConsiderando que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n. 4.556/2005, e dos Decretos n. 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007; \r\n\r\nConsiderando a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual n. 23.317/97 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual n. 6.890/2014 remete às normas da ABNT para os mesmos fins na autovistoria quinquenal; \r\n\r\nConsiderando a necessidade de esclarecimento acerca do plano de agendamento escalonado já fixado para atendimento aos consumidores, no que tange ao momento em que irá se iniciar; Considerando que é fundamental a criação de condições adequadas para que os usuários consigam realizar as vistorias dentro de um ambiente competitivo entre os entes jurídicos ou físicos aptos a prestarem referido serviço, de modo a proporcionar preços justos e serviços de qualidade. \r\n\r\nAs Partes vêm, em conjunto, celebrar o presente ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, com base nas seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCláusula Primeira - A AGENERSA se compromete a elaborar e publicar norma técnica, com celeridade após a assinatura do presente aditivo, encampando integralmente as medidas objeto do mesmo, com o escopo de torná-las oponíveis às Concessionárias CEG e CEG RIO e dando a devida publicidade aos termos adiante pactuados. \r\n\r\nCláusula Segunda - Caberá às Concessionárias CEG e CEG RIO estabelecerem os critérios necessários para que as pessoas físicas ou jurídicas estejam aptas a realizarem os serviços de vistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, sendo que: \r\n\r\nI - Aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto Estadual nº 23.317/1997, que aprovou o Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro (RIP), serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos do RIP; e \r\n\r\nII - Aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP), e que já se adequaram aos critérios da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos da ABNT. \r\n\r\nCláusula Terceira - São obrigações das Concessionárias CEG e CEG RIO: \r\n\r\nI - Credenciar as pessoas físicas ou jurídicas como aptas a prestarem os serviços de vistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais; \r\n\r\nII - Estabelecer os critérios de modo a definir como as vistorias deverão ser realizadas; \r\n\r\nIII - Estabelecer tabela com os valores dos serviços a serem prestados, caso se trate de prestadora dos serviços de autovistoria. Essa tabela poderá servir de parâmetro para as demais prestadoras; \r\n\r\nIV - Exigir que as pessoas físicas e jurídicas estejam habilitadas e com as obrigações em dia, devendo aquelas demonstrarem tal requisito perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU ou pelo Conselho Regional de Técnicos - CRT e as últimas perante o INMETRO; \r\n\r\nV - Exigir que as pessoas físicas e jurídicas estejam em dia com as obrigações fiscais; \r\n\r\nVI - Disponibilizar em seu site a lista com contatos das pessoas físicas e jurídicas credenciadas e com as respectivas qualificações e experiências profissionais; \r\n\r\nVII - Dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres; \r\n\r\nVIII - Fazer constar das condições gerais de fornecimento da obrigatoriedade da inspeção periódica; \r\n\r\nIX - Divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos avançados de atendimento; \r\n\r\nX - Realizar campanhas de segurança utilizando as diversas mídias disponíveis para contatar, de forma moderna e ágil, os seus clientes; \r\n\r\nXI - Manter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando ao consumidor previamente, através de um de seus canais de atendimento, a data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nXII - Manter canal de comunicação para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas; \r\n\r\nCláusula Quarta - No caso das unidades residenciais e comerciais novas, é de responsabilidade das Concessionárias CEG e CEG RIO a realização de vistoria prévia das tubulações internas das unidades para o procedimento do “habite-se” do referido imóvel. \r\n\r\nCláusula Quinta - No caso das unidades residenciais e comerciais pré-existentes e que já possuam “habite-se”, antes do início do fornecimento de gás aos novos usuários/consumidores, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão realizar uma vistoria prévia e emitir laudo a ser mantido pelos usuários/consumidores como prova de regularidade até a realização da autovistoria. \r\n\r\nCláusula Sexta - As inspeções provenientes da autovistoria abrangerão todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme o disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. \r\n\r\n§1º. O trecho de tubulação desde o registro geral de corte na entrada da propriedade e/ou do conjunto de regulagem, até a entrada do abrigo dos medidores (ramal interno), nos casos dos consumidores com seu fornecimento já ligado à rede de distribuição, somente e de forma exclusiva as Concessionárias CEG e CEG RIO poderão realizar qualquer tipo de operação, no trecho de rede aqui descrito, seja teste de estanqueidade, conexão ou desconexão a rede de gás, sendo que os custos destas operações são por conta do consumidor, conforme já definido no Decreto 23.317, de 10 de julho de 1997. \r\n\r\n§2º. Das inspeções realizadas será obrigatório gerar um laudo que deverá ser elaborado de forma detalhada, com base em critérios a serem estabelecidos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO e que será entregue aos usuários/consumidores, que devem manter em sua posse por 05 (cinco) anos. \r\n\r\nCláusula Sétima - Na hipótese de constatação de irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma da ABNT- NBR 15.923 ou outras que venham a substituí-la e/ou complementá-la, um prazo a ser determinado às pessoas físicas ou jurídicas credenciadas para realização das respectivas adequações. Parágrafo Único. Findo o referido prazo sem que tenha sido comprovada a realização das adequações determinadas, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão avaliar se há necessidade ou não de interrupção do fornecimento. \r\n\r\nCláusula Oitava - As Concessionárias CEG e CEG RIO tão logo recebam o laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão avaliar a necessidade ou não de interrupção de fornecimento. \r\n\r\nCláusula Nona - Para os usuários que ainda não fizeram a primeira inspeção quinquenal obrigatória, o prazo de 05 (cinco) anos, previsto na Lei Estadual nº 6.890/2014, será contado a partir da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 06 de março de 2023, passando o novo prazo final para até 22 de março de 2026. Para os usuários que já fizeram alguma inspeção o prazo de 05 (cinco) anos deve ser contado a partir da data da realização da inspeção mais recente. \r\n\r\nCláusula Décima - As Concessionárias deverão enviar comunicados específicos e individualizados para a listagem de imóveis que não fizeram a primeira vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei nº 6.890/2014, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Deverão as Concessionárias CEG e CEG RIO dar ampla divulgação através de diversos meios de comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis do calendário disposto no ANEXO A do presente Termo Aditivo, com a finalidade de cientificálos acerca dos prazos ali indicados para realizar a autovistoria em suas respectivas regiões; 6 \r\n\r\nII - Deverão as Concessionárias CEG e CEG RIO realizar uma primeira comunicação específica e individualizada para cada imóvel, de acordo com ANEXO A a este Termo Aditivo, que deverá ser dirigida aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis em até 60 (sessenta) dias antes do início do prazo indicado na correspondência acerca da autovistoria, podendo as Concessionárias realizar, facultativamente, comunicações adicionais ao cliente, informando que a não realização das inspeções até aquela data final, acarretará na aplicação de multa; \r\n\r\nIII - Após 30 (trinta) dias da primeira comunicação acima, será enviada outra comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram as inspeções, informando que a não realização das inspeções até a data final indicada para a vistoria, poderá acarretar o corte de fornecimento do serviço de distribuição de gás canalizado na unidade;\r\n\r\nIV - Em 60 (sessenta) dias antes da finalização da área de atuação conforme ANEXO A, será enviada uma última comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram as inspeções, informando que a não realização até a data final indicada, acarretará na aplicação de multa. \r\n\r\nParágrafo único. Os clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram a primeira autovistoria quinquenal, e que tiverem interesse em realizá-la em data anterior àquela prevista para as suas respectivas regiões no calendário constante do Anexo A do presente Termo Aditivo, poderão solicitar a antecipação da vistoria. \r\n\r\nCláusula Décima Primeira - O presente Aditivo produzirá efeitos e constituirá título executivo extrajudicial após a devida assinatura. \r\n\r\nE, por estarem de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor, para que surta os seus jurídicos efeitos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO TERRA\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nEDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES\r\n\r\nDefensor Público Coordenador do NUDECON\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE BASILIO\r\n\r\nDefensor Público\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente AGENERSA\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS BARBOSA\r\n\r\nProcurador do Estado Procurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nId: 2540236"
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                        "2540237": [
                            "I - Ato",
                            "ANEXO A - Cronograma das IPG por Municípios\r\n\r\nTABELA 1 - CEG\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA FLUMINENSE\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nTABELA 2 - CEG RIO\r\n\r\nREGIÃO DAS BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nSÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nREGIÃO CENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nREGIÃO DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA FLUMINENSE\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nREGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\nREGIÃO SERRANA FLUMINENSE\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nDE\r\n\r\nATÉ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nTABELA 3 - CEG\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA PARA VISTORIA\r\n\r\nÁREAS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nREGIÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nBAIRROS\r\n\r\nDe\r\n\r\nAté\r\n\r\nAP1\r\n\r\nI PORTUÁRIA\r\n\r\n001- Saúde\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\n002- Gamboa\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\n003- Santo Cristo\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\n004- Caju\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\nII CENTRO\r\n\r\n005- Centro\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nIII RIO COMPRIDO\r\n\r\n006- Catumbi\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n007- Rio Comprido\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n008- Cidade Nova\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n009- Estácio\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nVII SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\n010- Imperial de São Cristóvão\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n011- Mangueira\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n012- Benfica\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\n159- Vasco da Gama\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nXXIII SANTA TERESA\r\n\r\n014- Santa Teresa\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nAP2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\n015- Flamengo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n016- Glória\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n017- Laranjeiras\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n018- Catete\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n019 - Cosme Velho\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n020- Botafogo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n021- Humaitá\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n022 - Urca\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nV COPACABANA\r\n\r\n023 - Leme\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n024 - Copacabana\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\n025 - Ipanema\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n026 - Leblon\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n027- Lagoa\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n028 - Jardim Botânico\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n029 - Gávea\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n030- Vidigal\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n031- São Conrado\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nVIII TIJUCA\r\n\r\n032 - Praça da Bandeira\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n033- Tijuca\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n034- Alto da Boa Vista\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nIX VILA ISABEL\r\n\r\n035- Maracanã\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n036 - Vila Isabel\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n037 - Andaraí\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\n038- Grajaú\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nAP3\r\n\r\nX RAMOS\r\n\r\n039- Manguinhos\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\n040- Bonsucesso\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\n041- Ramos\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\n042 - Olaria\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\n051- Jacaré\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n057- São Francisco Xavier\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n058 - Rocha\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n059 - Riachuelo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n060 - Sampaio\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n061-Engenho Novo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n062 - Lins de Vasconcelos\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n063- Méier\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n064- Todos os Santos\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n065 - Cachambi\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n066 - Engenho de Dentro\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n067-Água Santa\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n068- Encantado\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n069- Piedade\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n070- Abolição\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n071- Pilares\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nXXVIII JACARÉZINHO\r\n\r\n155- Jacarezinho\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\n072- Vila Kosmos\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n073- Vicente de Carvalho\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n074- Vila da Penha\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n075- Vista Alegre\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n076- Irajá\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\n077- Colégio\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\n078- Campinho\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n079- Quintino Bocaiúva\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n080- Cavalcanti\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n081- Engenheiro Leal\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n082- Cascadura\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n083- Madureira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n084- Vaz Lobo\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n085- Turiaçu\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n086- Rocha Miranda\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n087- Honório Gurgel\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n088- Oswaldo Cruz\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n089- Bento Ribeiro\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n090- Marechal Hermes\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\n050- Higienópolis\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n052- Maria da Graça\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n053- Del Castilho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n054- Inhaúma\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n055- Engenho da Rainha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n056- Tomás Coelho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXI PENHA\r\n\r\n043- Penha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n044- Penha Circular\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n045- Braz de Pina\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXXXI VIGÁRIO GERAL\r\n\r\n047- Parada de Lucas\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n048- Vigário Geral\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n049- Jardim América\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXXII ANCHIETA\r\n\r\n106- Guadalupe\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n107- Anchieta\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n108- Parque Anchieta\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n109- Ricardo de Albuquerque\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXXV PAVUNA\r\n\r\n110- Coelho Neto\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n111- Acari\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n112- Barros Filho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n114- Pavuna\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n091- Ribeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n092- Zumbi\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n093- Cacuia\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n094- Pitangueiras\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n095- Praia da Bandeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n096- Cocotá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n097- Bancários\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n098- Freguesia\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n099- Jardim Guanabara\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n100- Jardim Carioca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n101- Tauá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n102- Moneró\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n103- Portuguesa\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n104- Galeão\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n105- Cidade Universitária\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAP4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\n115- Jacarepaguá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n116- Anil\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n117- Gardênia Azul\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n119- Curicica\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n120- Freguesia (Jacarepaguá)\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n121- Pechincha\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n122- Taquara\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n123- Tanque\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n124- Praça Seca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n125- Vila Valqueire\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nXXXIV CIDADE DE DEUS\r\n\r\n118- Cidade de Deus\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n126- Joá\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n127- Itanhangá\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n128- Barra da Tijuca\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n129- Camorim\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n130- Vargem Pequena\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n131- Vargem Grande\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\n132- Recreio dos Bandeirantes\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nAP5\r\n\r\nXVII BANGU\r\n\r\n140- Padre Miguel\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n141- Bangu\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\n134- Deodoro\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n135- Vila Militar\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n136- Campo dos Afonsos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n137- Jardim Sulacap\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n138- Magalhães Bastos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n139- Realengo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\n143-Santíssimo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n144- Campo Grande\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n145- Senador Vasconcelos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n146- Inhoaíba\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n147- Cosmos\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXIX SANTA CRUZ\r\n\r\n148- Paciência\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\n149- Santa Cruz\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nXXVI GUARATIBA\r\n\r\n151- Guaratiba\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nId: 2540237"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 841 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID. Funcional nº 4441182-0.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5013888-0; e\r\n\r\nRafael Lemos da Costa, ID. Funcional nº 5074884-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID. Funcional nº 32160461.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID. Funcional nº 41833647, como substituto da Presidente Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 767, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 842 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo n° SEI-480002/000250/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a COMISSÃO DE PREGÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, os seguintes servidores, com mandato de 1 (um) ano, nos termos da Resolução SEPLAG nº 429 de 11 de janeiro de 2011:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nPatrícia Carvalho de Castro, ID. Funcional nº 44411820.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: \r\n\r\nLuana de Azeredo Loureiro, ID. Funcional nº 5013888-0; e\r\n\r\nRafael Lemos da Costa, ID. Funcional nº 5074884-0.\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID. Funcional nº 3216046-1.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Wallace Almeida dos Santos, ID. Funcional nº 4183364-7, como substituto da Pregoeira Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Portaria AGENERSA nº 768, de 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2540149"
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                        "2540234": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 113 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.890, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS CANALIZADO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 06/03/2023, ENTRE AGENERSA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado na data de 06 de março de 2023 entre Ministério Público, Defensoria Pública e AGENERSA, tratado no bojo do processo administrativo eletrônico SEI-220007/000845/2023;\r\n\r\n- que a Defensoria Pública e o Ministério Público possuem legitimação ativa para a propositura de ação civil pública, em defesa dos interesses individuais e coletivos, nos termos dos arts. 129 e 134, da CRFB/88 (redação dada pela EC n. 80/2014) e 5º, I e II da Lei 7.347/85;\r\n\r\n- que a AGENERSA é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 4.556/2005, e dos Decretos nº 38.618/2005, 44.217/2013 e 40.486/2007;\r\n\r\n- a existência de duas normas em vigor acerca da instalação de gás e aquecedores no Estado do Rio de Janeiro, a saber, Decreto Estadual nº 23.317/97 (Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado - RIP) e a Lei Estadual nº 6.890/2014 remete às normas da ABNT para os mesmos fins na autovistoria quinquenal;\r\n\r\n- a necessidade de esclarecimento acerca do plano de agendamento escalonado já fixado para atendimento aos consumidores, no que tange ao momento em que irá se iniciar;\r\n\r\n- que é fundamental a criação de condições adequadas para que os usuários consigam realizar as vistorias dentro de um ambiente competitivo entre os entes jurídicos ou físicos aptos a prestarem referido serviço, de modo a proporcionar preços justos e serviços de qualidade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As inspeções quinquenais obrigatórias de segurança nas instalações de gás canalizado nas unidades residenciais e comerciais, previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014 terão os critérios necessários estabelecidos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para que as pessoas físicas ou jurídicas estejam aptas a realizarem os serviços de vistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, sendo que:\r\n\r\nI - aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto Estadual nº 23.317/1997, que aprovou o Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro (RIP), serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos do RIP;\r\n\r\nII - aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP), e que já se adequaram aos critérios da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos da ABNT.\r\n\r\nArt. 2º. São obrigações das Concessionárias CEG e CEG RIO:\r\n\r\nI - credenciar as pessoas físicas ou jurídicas como aptas a prestarem os serviços de vistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais;\r\n\r\nII - estabelecer os critérios de modo a definir como as vistorias deverão ser realizadas;\r\n\r\nIII - estabelecer tabela com os valores dos serviços a serem prestados, caso se trate de prestadora dos serviços de autovistoria. Essa tabela poderá servir de parâmetro para as demais prestadoras;\r\n\r\nIV - exigir que as pessoas físicas e jurídicas estejam habilitadas e com as obrigações em dia, devendo demonstrar tal requisito perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA-RJ, pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro - CAU ou pelo Conselho Regional de Técnicos - CRT. As pessoas jurídicas que estavam acreditadas perante o INMETRO e já aptas a prestar a vistoria ficam dispensadas de novo credenciamento juntos as concessionárias;\r\n\r\nV - exigir que as pessoas físicas e jurídicas estejam em dia com as obrigações fiscais;\r\n\r\nVI - disponibilizar em seu site a lista com contatos das pessoas físicas e jurídicas credenciadas e com as respectivas qualificações e experiências profissionais;\r\n\r\nVII - dar ampla divulgação aos consumidores sobre a obrigatoriedade da inspeção, de suas obrigações, direitos e deveres;\r\n\r\nVIII - fazer constar das condições gerais de fornecimento da obrigatoriedade da inspeção periódica;\r\n\r\nIX - divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos avançados de atendimento;\r\n\r\nX - realizar campanhas de segurança utilizando as diversas mídias disponíveis para contatar, de forma moderna e ágil, os seus clientes;\r\n\r\nXI - manter o registro da realização da inspeção que lhe foi comunicada informando ao consumidor previamente, por meio de um de seus canais de atendimento, a data limite de sua próxima inspeção;\r\n\r\nXII - manter canal de comunicação para prestar esclarecimentos e sanar dúvidas dos usuários quanto às inspeções periódicas.\r\n\r\nArt. 3º - No caso das unidades residenciais e comerciais novas, é de responsabilidade das Concessionárias CEG e CEG RIO a realização de vistoria prévia das tubulações internas das unidades para o procedimento do “habite-se” do referido imóvel.\r\n\r\nArt. 4º - No caso das unidades residenciais e comerciais pré-existentes e que já possuam “habite-se”, antes do início do fornecimento de gás aos novos usuários/consumidores, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão realizar uma vistoria prévia e emitir laudo a ser mantido pelos usuários/consumidores como prova de regularidade até a realização da autovistoria.\r\n\r\nArt. 5º - As inspeções provenientes da autovistoria abrangerão todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do produto, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme o disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção.\r\n\r\n§1º - O trecho de tubulação desde o registro geral de corte na entrada da propriedade e/ou do conjunto de regulagem, até a entrada do abrigo dos medidores (ramal interno), nos casos dos consumidores com seu fornecimento já ligado à rede de distribuição, somente e de forma exclusiva as Concessionárias CEG e CEG RIO poderão realizar qualquer tipo de operação, no trecho de rede aqui descrito, seja teste de estanqueidade, conexão ou desconexão a rede de gás, sendo que os custos destas operações são por conta do consumidor, conforme já definido no Decreto nº 23.317, de 10 de julho de 1997.\r\n\r\n§2º - Das inspeções realizadas será obrigatório gerar um laudo que deverá ser elaborado de forma detalhada, com base em critérios a serem estabelecidos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO e que será entregue aos usuários/consumidores, que devem manter em sua posse por 05 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de constatação de irregularidade sanável, que não importe em risco imediato, poderá ser fixado, de acordo com a norma da ABNT - NBR 15.923 ou outras que venham a substituí-la e/ou complementá-la, um prazo a ser determinado pelas pessoas físicas ou jurídicas credenciadas para realização das respectivas adequações.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o referido prazo sem que tenha sido comprovada a realização das adequações determinadas, as Concessionárias CEG e CEG RIO deverão avaliar se há necessidade ou não de interrupção do fornecimento.\r\n\r\nArt. 7º - As Concessionárias CEG e CEG RIO tão logo recebam o laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão avaliar a necessidade ou não de interrupção de fornecimento.\r\n\r\nArt. 8º - Para os usuários que ainda não fizeram a primeira inspeção quinquenal obrigatória, o prazo de 05 (cinco) anos, previsto na Lei Estadual nº 6.890/2014, será contado a partir da publicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 06 de março de 2023, passando o novo prazo final para até 22 de março de 2026. Para os usuários que já fizeram alguma inspeção o prazo de 05 (cinco) anos deve ser contado a partir da data da realização da inspeção mais recente.\r\n\r\nArt. 9º - As Concessionárias deverão enviar comunicados específicos e individualizados para a listagem de imóveis que não fizeram a primeira vistoria quinquenal obrigatória prevista na Lei nº 6.890/2014, da seguinte forma:\r\n\r\nI - deverão as Concessionárias CEG e CEG RIO dar ampla divulgação por meio de diversos meios de comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis do calendário disposto no ANEXO I desta Instrução Normativa, com a finalidade de cientificá-los acerca dos prazos ali indicados para realizar a autovistoria em suas respectivas regiões;\r\n\r\nII - deverão as Concessionárias CEG e CEG RIO realizar uma primeira comunicação específica e individualizada para cada imóvel, de acordo com ANEXO I desta Instrução Normativa, que deverá ser dirigida aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis em até 60 (sessenta) dias antes do início do prazo indicado na correspondência acerca da autovistoria, podendo as Concessionárias realizar, facultativamente, comunicações adicionais ao cliente, informando que a não realização das inspeções até aquela data final, acarretará na aplicação de multa;\r\n\r\nIII - após 30 (trinta) dias da primeira comunicação acima, será enviada outra comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram as inspeções, informando que a não realização das inspeções até a data final indicada para a vistoria, poderá acarretar o corte de fornecimento do serviço de distribuição de gás canalizado na unidade;\r\n\r\nIV - em 60 (sessenta) dias antes da finalização da área de atuação conforme ANEXO I desta Instrução Normativa, será enviada uma última comunicação aos clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram as inspeções, informando que a não realização até a data final indicada, acarretará na aplicação de multa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os clientes, usuários e/ou proprietários dos imóveis que ainda não fizeram a primeira autovistoria quinquenal, e que tiverem interesse em realizá-la em data anterior àquela prevista para as suas respectivas regiões no calendário constante do ANEXO I desta Instrução Normativa, poderão solicitar a antecipação da vistoria.\r\n\r\nArt. 10 - A AGENERSA manterá canal aberto para reclamação sobre as inspeções realizadas, através de sua Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 11 - A Ouvidoria da AGENERSA informará às Concessionárias CEG e CEG RIO, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas e ao INMETRO as reclamações recebidas.\r\n\r\n§1º - As pessoas físicas e jurídicas credenciadas deverão comunicar à AGENERSA e às Concessionárias CEG e CEG RIO os responsáveis e os respectivos meios de contatos para recebimento das reclamações recebidas pela Ouvidoria da AGENERSA e pelo 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO.\r\n\r\n§2º - As pessoas físicas e jurídicas credenciadas deverão disponibilizar em seus respectivos sítios eletrônicos na Internet o número de contato da Ouvidoria da AGENERSA e o 0800 das Concessionárias CEG e CEG RIO para as inspeções obrigatórias previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogadas expressamente a Instrução Normativa nº 47/2015 e a Instrução Normativa nº 73/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2540234"
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                            "I - Ato",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA DAS INSPEÇÕES\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n12/03/2024\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n31/12/2024\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nSÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nÁREA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nREGIÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nBAIRROS\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nXXIII SANTA TERESA\r\n\r\nSanta Teresa\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nJoá\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nItanhangá\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nBarra da Tijuca\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nCamorim\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nVargem Pequena\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nVargem Grande\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXIV BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nRecreio dos Bandeirantes\r\n\r\n01/05/2024\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nFlamengo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nGlória\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nLaranjeiras\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nCatete\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nCosme Velho\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nBotafogo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nHumaitá\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIV BOTAFOGO\r\n\r\nUrca\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nV COPACABANA\r\n\r\nLeme\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nV COPACABANA\r\n\r\nCopacabana\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nJacaré\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nSão Francisco Xavier\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nRocha\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nRiachuelo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nSampaio\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nEngenho Novo\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nLins de Vasconcelos\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nMéier\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nTodos os Santos\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nCachambi\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nÁgua Santa\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nEncantado\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nPiedade\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nAbolição\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIII MÉIER\r\n\r\nPilares\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXVIII JACAREZINHO\r\n\r\nJacarezinho\r\n\r\n01/06/2024\r\n\r\n30/12/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nIpanema\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nLeblon\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nLagoa\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nJardim Botânico\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nGávea\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nVidigal\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVI LAGOA\r\n\r\nSão Conrado\r\n\r\n01/07/2024\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nX RAMOS\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nX RAMOS\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nX RAMOS\r\n\r\nRamos\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nX RAMOS\r\n\r\nOlaria\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\n30/03/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nI PORTUÁRIA\r\n\r\nSaúde\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nI PORTUÁRIA\r\n\r\nGamboa\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nI PORTUÁRIA\r\n\r\nSanto Cristo\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nI PORTUÁRIA\r\n\r\nCaju\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/04/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nII CENTRO\r\n\r\nCentro\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVIII TIJUCA\r\n\r\nPraça da Bandeira\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVIII TIJUCA\r\n\r\nTijuca\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nVIII TIJUCA\r\n\r\nAlto da Boa Vista\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIX VILA ISABEL\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIX VILA ISABEL\r\n\r\nVila Isabel\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIX VILA ISABEL\r\n\r\nAndaraí\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 2\r\n\r\nIX VILA ISABEL\r\n\r\nGrajaú\r\n\r\n01/01/2025\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nRibeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nZumbi\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCacuia\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPitangueiras\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPraia da Bandeira\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCocotá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nBancários\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nFreguesia\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJardim Guanabara\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nJardim Carioca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTauá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nMoneró\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nPortuguesa\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nGaleão\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXX ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCidade Universitária\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nAnil\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nGardênia Azul\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCuricica\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nFreguesia (Jacarepaguá)\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPechincha\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTaquara\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTanque\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nPraça Seca\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXVI JACAREPAGUÁ\r\n\r\nVila Valqueire\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 4\r\n\r\nXXXIV CIDADE DE DEUS\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nIII RIO COMPRIDO\r\n\r\nCatumbi\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nIII RIO COMPRIDO\r\n\r\nRio Comprido\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nIII RIO COMPRIDO\r\n\r\nCidade Nova\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nIII RIO COMPRIDO\r\n\r\nEstácio\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nVII SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nImperial de São Cristóvão\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nVII SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nMangueira\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nVII SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nBenfica\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 1\r\n\r\nVII SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nVasco da Gama\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/08/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nVila Kosmos\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nVicente de Carvalho\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nVila da Penha\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nVista Alegre\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nIrajá\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXIV IRAJÁ\r\n\r\nColégio\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nCampinho\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nQuintino Bocaiúva\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nCavalcanti\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nEngenheiro Leal\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nCascadura\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nMadureira\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nVaz Lobo\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nTuriaçu\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nRocha Miranda\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nHonório Gurgel\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nOswaldo Cruz\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nBento Ribeiro\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXV MADUREIRA\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\n01/06/2025\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVII BANGU\r\n\r\nPadre Miguel\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVII BANGU\r\n\r\nBangu\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nCampo dos Afonsos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nJardim Sulacap\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nMagalhães Bastos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXXIII REALENGO\r\n\r\nRealengo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\nSantíssimo\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\nSenador Vasconcelos\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\nInhoaíba\r\n\r\n01/07/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nHigienópolis\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nMaria da Graça\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nDel Castilho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nInhaúma\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nEngenho da Rainha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXII INHAÚMA\r\n\r\nTomás Coelho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXI PENHA\r\n\r\nPenha\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXI PENHA\r\n\r\nPenha Circular\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXI PENHA\r\n\r\nBraz de Pina\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXXI VIGÁRIO GERAL\r\n\r\nParada de Lucas\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXXI VIGÁRIO GERAL\r\n\r\nVigário Geral\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXXI VIGÁRIO GERAL\r\n\r\nJardim América\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXII ANCHIETA\r\n\r\nGuadalupe\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXII ANCHIETA\r\n\r\nAnchieta\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXII ANCHIETA\r\n\r\nParque Anchieta\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXII ANCHIETA\r\n\r\nRicardo de Albuquerque\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXV PAVUNA\r\n\r\nCoelho Neto\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXV PAVUNA\r\n\r\nAcari\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXV PAVUNA\r\n\r\nBarros Filho\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 3\r\n\r\nXXV PAVUNA\r\n\r\nPavuna\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXVIII CAMPO GRANDE\r\n\r\nCosmos\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXIX SANTA CRUZ\r\n\r\nPaciência\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXIX SANTA CRUZ\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAP 5\r\n\r\nXXVI GUARATIBA\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\n01/10/2025\r\n\r\n30/01/2026\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\nCEG \r\n\r\nBAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n01/08/2025\r\n\r\n22/03/2026\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 16/01/2024\r\n\r\nId: 2540235"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Cosumidor do Rio de Janeiro": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE SEGUNDA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-15/003/31/2018 - QUIOSQUE POR DO SOL IPANEMA BAR E LANCHONETE\r\n\r\nE-15/003/199/2017 - LEADER S.A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nE-15/003/1569/2017 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI\r\n\r\nE-15/003/1382/2017 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nE-15/003/88/2018 - BOA VIDA SOCIAL CLUBE\r\n\r\nE-15/003/1535/2017 - TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO \r\n\r\nE-15/003/1288/2017 - WF SERV. DE SAÚDE LTDA - OMEGA MEDICAL CENTER\r\n\r\nE-15/003/1349/2017 - NET RIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1386/2017 - B2W AMERICANAS .COM. SHOPTIME. SUBMARINO. BLOCKBUSTER.\r\n\r\nE-15/003/1295/2017 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A\r\n\r\nE-15/003/26/2018 - QUIOSQUE DO BAIANO BAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/1293/2017 - DECOLAR.COM LTDA\r\n\r\nE-15/003/1566/2017 - BANCO DO BRASIÇ S/A - UNIDADE DE OUVIDORIA\r\n\r\nE-15/003/1220/2017 - COMERCIAL 2010 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/76/2018 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nE-15/003/1534/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S.A - VIVO TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI\r\n\r\nE-15/003/84/2018 - IVANI BRUM LOPES\r\n\r\nE-15/003/299/2018 - BRADESCO SAÚDE S.A\r\n\r\nE-15/003/1348/2017 - BANCO BGN S.A\r\n\r\nE-15/003/314/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-15/003/89/2018 - BARRIGOR - BAR E LANCHONETE COM LTDA\r\n\r\nE-15/003/27/2018 - D&N GASTRONOMIA EIRELLI\r\n\r\nE-15/003/1250/2017 - RESTAURANTE PLANALTO DO FLAMENGO \r\n\r\nE-15/003/1561/2017 - POSTO GASOLINA JOMAR LTDA\r\n\r\nE-15/003/313/2018 - COLÉGIO CELC EIRELLI.\r\n\r\nE-15/003/292/2018 - BCP S.A - CLARO\r\n\r\nE-15/003/70/2018 - DESIGN CARIOCA\r\n\r\nE-15/003/283/2018 - MJ OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-15/003/226/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A - NOVA PONTO.COM\r\n\r\nE-15/003/315/2018 - BANCO CSF S.A\r\n\r\nE-15/003/1540/2017 - GAVEA 438 MERCEARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1450/2017 - TESSERA CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPA LTDA EPP\r\n\r\nE-15/003/1180/2017 - MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATE\r\n\r\nE-15/003/1480/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nE-15/003/1570/2017 - BANCO VOLKSWAGEN S/A\r\n\r\nE-15/003/1489/2017 - TEMPO CINCO LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1266/2017 - GOSTINHO DE CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1347/2017 - BANCO DO BRASIL \r\n\r\nE-15/003/1645/2017 - NOVA GOL CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nE-15/003/894/2017 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nE-15/003/1565/2017 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI\r\n\r\nE-15/003/866/2017 - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nE-15/003/1500/2017 - TIJUCA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nE-15/003/750/2017 - AXA SEGUROS\r\n\r\nE-15/003/279/2018 - CONCRELAGOS CONCRETO LTDA\r\n\r\nE-15/003/304/2018 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-15/003/936/2017 - ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A\r\n\r\nE-15/003/1404/2017 - WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1181/2017 - CHAPPA ARTIGOS MASCULINOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1276/2017 - POLITEC CAMPOS COM. E EMP. EI\r\n\r\nE-15/003/1441/2017 - PEREIMA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1501/2017 - RIO GG7 COM. PRODUTOS NATURAIS\r\n\r\nE-15/003/1049/2017 - JR FERREIRA CELULAR E DECORAÇÕES\r\n\r\nE-15/003/1123/2017 - MISAVAN COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1385/2017 - VIA VAREJO S.A\r\n\r\nE-15/003/301/2018 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS\r\n\r\nE-15/003/291/2018 - ITAU SEGUROS S.A GARANTECH\r\n\r\nE-15/003/1314/2017 - PANIFICAÇÃO RECREIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/667/2017 - PRODUTOS ALIMENTOS VERONA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1137/2017 - PRIMIUM COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIO EPP\r\n\r\nE-15/003/1343/2017 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAÚJO\r\n\r\nE-15/003/1398/2017 - MARKA DOMINGOS COMERCIAL DE MODAS LTDA\r\n\r\nE-15/003/69/2018 - FINANCIA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nE-15/003/218/2018 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nE-15/003/285/2018 - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BRADESCO\r\n\r\nE-15/003/60/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S.A\r\n\r\nE-15/003/1389/2017 - UR AMARAL ÓTICA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1390/2017 - BC 1963 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1580/2017 - OLA BOM MERCADO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1402/2017 - POLO WEAR OUTLET RIO COM. DE CONFEC. LTDA\r\n\r\nE-15/003/1573/2017 - TBB 1 EVENTOS LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1529/2017 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nE-15/003/1387/2017 - A. F. CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/1432/2017 - FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nE-15/003/1545/2017 - A LISBOETA PADARIA CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1267/2017 - MR MINAS CAFETERIA EIRELLE\r\n\r\nE-15/003/1383/2017 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS\r\n\r\nE-15/003/1044/2017 - BANCO BRADESCO SA\r\n\r\nE-15/003/917/2017 - NATURA COSMÉTICOS S/A\r\n\r\nE-15/003/247/2017 - PEDRA AZUL COM. VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/760/2017 - MG3 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nE-15/003/1024/2017 - STELENA BAR LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/951/2017 - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nE-15/003/1502/2016 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A / MANAGER ONLINE SERVIÇO DE INTERNET LTDA\r\n\r\nE-15/003/1076/2017 - UD ICARAI LTDA\r\n\r\nE-15/003/931/2017 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DE ESTACIONAMENTO S/A\r\n\r\nE-15/003/996/2017 - PARU COMESTIVEIS EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1068/2017 - CRISMATH LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-15/003/893/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-15/003/512/2017 - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO AMOR LTDA\r\n\r\nE-15/003/655/2017 - AUTO POSTO DE MESQUITA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1126/2017 - BC 1963 CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/1031/2017 - RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1055/2017 - SALECEU MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1117/2017 - CAISCAIS DO JARDIM BOTÂNCO PIZZARIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/763/2017 - BK BRASIL OPERAÇÕES E ASSESSORIA S.A\r\n\r\nE-15/003/984/2017 - TVLX VIAGEN E TURISMO S/A E AMERICAN AIRLINES INC\r\n\r\nE-15/003/1120/2017 - GRANATI CALÇADOS COMPLEMENTOS LTDA ME\r\n\r\nE-15/003/1003/2017 - LINDT SPRUNGLI BRAZIL COMERCIO DE ALIMENTOS S.A\r\n\r\nE-15/003/938/2017 - CAREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nE-15/003/1066/2017 - NEW START CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-15/003/1227/2017 - KEYTH GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-15/003/985/2017 - OI PAGGO ADMINISTRADORA DE CREDITO LTDA\r\n\r\nE-15/003/65/2018 - FREITAS E LIMA SOL ELET HID REFORMAS PREDIAS\r\n\r\nE-15/003/959/2017 - DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS\r\n\r\nE-15/003/1344/2017 - CENTRO DE FORMAÇAO DE PROFISSIONAIS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nE-15/003/988/2017 - BANCO PAN\r\n\r\nE-15/003/698/2017 - BANCO TRIANGULO\r\n\r\nE-15/003/982/2017 - GUERREIRO COMERCIO DE AUTOMOVEIS\r\n\r\nE-15/003/1222/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES\r\n\r\nE-15/003/1369/2017 - TURQUEZA TECIDOS EVESTUARIOS\r\n\r\nE-15/003/1202/2017 - RJMR MEGA JARDIM GUADALUPE COM. DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1022/2017 - OTICA 668 LEBLON\r\n\r\nE-15/003/1025/2017 - MP DO LEBLON COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS\r\n\r\nE-15/003/1272/2017 - MICLIOLI E ACCYOLYY BAR E LANCHONETE\r\n\r\nE-15/003/1410/2017 - MY PLACE INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO\r\n\r\nE-15/003/1133/2017 - LORD COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO\r\n\r\nE-15/003/880/2017 - GAROTA DA URCA RESTAURANTE E BAR\r\n\r\nE-15/003/1414/2017 - FRATINA COMERCIO DE ARTIGOS E ACESS. DE VEST. EIRELI\r\n\r\nE-15/003/1219/2017 - BEIRA MAR COMESTIVEIS\r\n\r\nE-15/003/1139/2017 - ALLIES TECNOLOGIA\r\n\r\nE-15/003/1184/2017 - OTICAS DO POVO\r\n\r\nE-15/003/1178/2017 - NEW OTICA\r\n\r\nE-15/003/1189/2017 - NEW OTICA\r\n\r\nE-15/003/986/2017 - TELEFONICA BRASIL\r\n\r\nE-15/003/898/2017 - RICARDO ELETRO\r\n\r\nE-15/003/983/2017 - OI MOVEL\r\n\r\nE-15/003/955/2017 - VIA VAREJO\r\n\r\nE-15/003/892/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS\r\n\r\nE-15/003/1226/2017 - ATELIE DE VIOLOES FINOS ROMEO\r\n\r\nE-15/003/1409/2017 - SGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS\r\n\r\nE-15/003/1541/2017 - SUPERMERCADOS ZONA SUL\r\n\r\nE-15/003/1391/2017 - TOMMY HILFIGER DO BRASIL\r\n\r\nE-15/003/1493/2017 - DELTA VITAMINAS E SUP ALIMENTARES\r\n\r\nE-15/003/949/2017 - RICARDO ELETRO\r\n\r\nE-15/003/112/2019 - UNIMED NORTE\r\n\r\nE-15/003/1005/2017 - LESMOND COMERCIO VAREJISTA\r\n\r\nE-15/003/1487/2017 - SUPLEMAX COMERCIO DE SUPLEMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1475/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nE-15/003/1620/2017 - VIA VAREJO\r\n\r\nE-15/003/1098/2017 - BFB BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nE-15/003/1367/2017 - CALITA CALÇADOS\r\n\r\nE-15/003/974/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇOES\r\n\r\nE-15/003/25/2018 - BANANAS FISH FRUTOS DO MAR\r\n\r\nE-15/003/1168/2017 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nE-15/003/1486/2017 - AESIR COMERCIO DE PROD.MEDICOS\r\n\r\nE-15/003/927/2017 - DIX ADM. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nE-15/003/1040/2017 - BAZAR O AMIGAO PORTELA\r\n\r\nE-15/003/762/2017 - JB COMERCIO DE CREPES\r\n\r\nE-15/003/995/2017 - PIPO RESTAURANTE\r\n\r\nE-15/003/1085/2017 - BIA ROCHA BIJUTERIAS ART. E SOUVENIR\r\n\r\nE-15/003/1167/2017 - BAZAR OAMIGAO TAQUARA\r\n\r\nE-15/003/1067/2017 - JANAJOY CALÇADOS\r\n\r\nE-15/003/1043/2017 - TICO COMERCIO DE TECIDOS\r\n\r\nE-15/003/1039/2017 - UNIAO DE LOJAS LEADER\r\n\r\nE-15/003/817/2017 - ACADEMIA DEGINASTICA ITAPERA\r\n\r\nE-15/003/879/2017 - AGUAS DO PARAIBA\r\n\r\nE-15/003/1244/2017 - MTL COM. DE ALIMENTOS\r\n\r\nE-15/003/1491/2017 - PARDO SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS\r\n\r\nE-15/003/858/2017 - PMS BRITO ADMINISTRADOR DE BENEFICIOS\r\n\r\nE-15/003/873/2017 - SANTANDER FINANCIMENTO\r\n\r\nE-15/003/1411/2017 - TIFERET COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nE-15/003/1075/2017 - VIA CURTUME ICARAI\r\n\r\nE-15/003/979/2017 - AUTOESCOLA SANTANA\r\n\r\nE-15/003/993/2017 - DSM COMERCIO DE CURSOS\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2540261"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o disposto no processo nº\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO, ID nº 5097813-6, Subsecretária Executiva, e MILENA DE ALMEIDA SUHETT, ID nº 536377-8, Diretora Geral de Administração e Finanças, para, como Ordenadoras de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como:\r\n\r\nI - autorização de despesas, bem como, autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a abertura de Licitações, aprovar, revogar e anular, conforme o caso, os respectivos resultados, e adjudicar à empresa ou empresas vencedoras o objeto dos respectivos contratos, na forma da legislação pertinente; \r\n\r\nIII - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e nos limites por ela fixados; \r\n\r\nIV - aplicação das penalidades administrativas e pecuniárias previstas em Lei em face de descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n\r\nV - autorização de concessão de diárias de alimentação, translado e pousada, dentro e fora dos limites do Estado, obedecidos os limites fixados por legislação própria; \r\n\r\nVI - requisição de transporte aéreo de passageiros e cargas; \r\n\r\nVII - assinatura de Contratos, Convênios, Acordos, Termos Aditivos, Termos de Ajustes e Apostilas; \r\n\r\nVIII - aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico; \r\n\r\nIX - receber intimações, citações e notificações judiciais e/ou extrajudiciais, e todos e quaisquer atos judiciais e/ou extrajudiciais; \r\n\r\nX - aposentadoria; \r\n\r\nXI - abono de permanência; \r\n\r\nXII - afastamento para pleito eletivo; \r\n\r\nXIII - afastamento para mandato legislativo ou executivo; \r\n\r\nXIV - ajuda de custos e indenização de transportes; \r\n\r\nXV - aplicação de penalidades e revisão; \r\n\r\nXVI - fixação e refixação de proventos; \r\n\r\nXVII - licença sem vencimentos para trato de interesse particular; \r\n\r\nXVIII - licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SESP, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º, do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009:\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dada ciência imediata à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2540406"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2540264": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5032 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTENDE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4916, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e conforme processo n° SEI-140001/001655/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendida ao exercício de 2024 a vigência da Resolução PGE nº 4916, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2540264"
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                    "2540265": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5038 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e Processo n° SEI-140001/050205/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 52º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nProcurador do Estado CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO;\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nProcurador do Estado FABIANO PINTO DE MAGALHÃES;\r\n\r\nDireito Constitucional:\r\n\r\nProcuradora do Estado HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES;\r\n\r\nProcurador do Estado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\nDireito Civil:\r\n\r\nProcuradora do Estado ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\nProcurador do Estado JOÃO MORAES NETO;\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado VITOR PAIVA FIORINDO;\r\n\r\nProcurador do Estado RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA;\r\n\r\nLíngua Portuguesa:\r\n\r\nProfessora PRISCILA MADEIRA SOARES;\r\n\r\nProfessora NILZA DA SILVA ROSA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2540265"
                    ],
                    "2540211": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, NATHÁLIA RODRIGUES PONTES, ID. Funcional nº 99992191, do cargo em comissão de Ajudante, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/000057/2024.\r\n\r\nId: 2540211"
                    ],
                    "2540148": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.031 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE EXAMINAR A VIABILIDADE JURÍDICA DA PROPOSTA DE ACORDO A SER CELEBRADO PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO N.º L4/98 E RETOMADA DAS OBRAS DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo SEI-140001/013757/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 15 de 25 de novembro de 1980, especialmente as competências previstas no art. 2º, incisos I, IV, X, XII e XIV do referido diploma legal;\r\n\r\n- a ulterior celebração de acordo de leniência entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado, com as empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Novonor S.A. (Nova denominação da Odebrecht S.A), ambas acionistas da concessionária Rio Barra, tendo a Odebrecht Engenharia e Construção S.A participado como interveniente;\r\n\r\n- a composição de solução conjunta, formalizada através de Memorando de Entendimentos, entre a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana e as concessionárias Metrô Rio, Rio Barra e as empresas OEC S.A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A, devidamente chancelada pelo Secretário da pasta, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Controladoria-Geral do Estado, bem como autorizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, ante a premente necessidade de solução consensual para prosseguimento das obras objeto do Contrato n.º L4/98;\r\n\r\n- a instituição de Grupo de Trabalho para a elaboração de Estudos à retomada das obras da Estação Gávea, da Linha 4 do Metrô, pela Resolução Conjunta SETRAM/ RIOTRILHOS/METRORIO/PGE N.º 178, de 18 de agosto de 2023, publicada no DOERJ em 25 de agosto de 2023, com a participação da PGE, SETRAM, Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Rio Trilhos) e Metrô Rio.\r\n\r\n- o papel estratégico e fundamental da Procuradoria-Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico do Estado, consoante o disposto no artigo 1º, I, do Decreto Estadual n.º 40.500 de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de examinar a juridicidade da proposta de acordo e propor orientações à Administração Pública Estadual, em razão do Memorando de Entendimentos firmado entre a SETRAM, PGE, Controladoria-Geral do Estado e as concessionárias Metrô Rio, Rio Barra e as empresas OEC S.A e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., com o objetivo de retomar as obras da estação Gávea, da Linha 4 do metrô.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao Grupo de Trabalho, com auxílio de outras Procuradorias Especializadas, se o seu Presidente assim julgar pertinente, examinar a juridicidade das proposições e elaborar os pareceres para dirimir eventuais dúvidas jurídicas e consultas formuladas no âmbito das proposições advindas das tratativas para a formalização de acordo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho previsto nesta Resolução será presidido pelo Subprocurador-Geral do Estado Joaquim Pedro Rohr e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - André Uryn;\r\n\r\nII - Maurício Gomes Vieira;\r\n\r\nIII - Bruno Boquimpani Silva;\r\n\r\nIV - Alice Bernardo Voronoff;\r\n\r\nV - André Rodrigues Cyrino;\r\n\r\nVI - Felipe de Melo Fonte.\r\n\r\nArt. 4º - Fica delegada competência exclusiva ao Presidente do Grupo de Trabalho, Subprocurador-Geral Joaquim Pedro Rohr, para representar a Procuradoria-Geral do Estado em todas reuniões e audiências que forem agendadas no curso das tratativas, inclusive com membros do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e para firmar e assinar todos os atos e termos que se fizerem necessários para a ultimação do acordo.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de ausência do seu Presidente, o Grupo de Trabalho será representado por qualquer um de seus membros, na forma por ele designada.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 180 dias a contar da publicação da presente Resolução, sendo o prazo prorrogável a critério do Procurador Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 7º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2540148"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2540408": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de janeiro de 2024. \r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O TAC tem por objeto o aprimoramento da Gestão Estadual da Saúde. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/012269/2023.\r\n\r\nId: 2540408"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2540395": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO NA ORDEM PÚBLICA.\r\n\r\nPARTES: Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, e o Município de Nilópolis, através da Secretaria Municipal de Segurança, Através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços, com vistas a dar condições ao MN, por meio da SEMSEG, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do efetivo da SEPM, consoante à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei nº 13.675/18.\r\n\r\nPRAZO: De 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, por novo e igual período, a critério dos Partícipes.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.743.951,04 (seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.01.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei nº 13.675/18, a Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Es tadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18, Decreto Estadual nº 46.646/19 e Pelo Decreto Estadual nº 48.192/22 para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/002460/2023.\r\n\r\nId: 2540395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2540366": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, de acordo com o processo n° SEI-360050/002319/2023, e tendo em vista o disposto no Edital de Abertura do concurso público em epígrafe, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, sobretudo nos subitens 16.5.1, 18.1. 18.2 e 18.3, divulga a relação dos candidatos APROVADOS com a Nota Final e classificação no concurso (RESULTADO FINAL), após o Curso de Formação Profissional, o resultado definitivo da Prova de Investigação Social e da Prova de Títulos:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNT\r\n\r\nNF (2ª FASE)\r\n\r\nNF (NT + NF 2ª FASE)\r\n\r\n1º\r\n\r\nLETÍCIA SILVEIRA NAGLIS\r\n\r\n170001351\r\n\r\n1\r\n\r\n97,29\r\n\r\n98,29\r\n\r\n2º\r\n\r\nPAULA MOTA VIEITAS\r\n\r\n170002506\r\n\r\n3\r\n\r\n95,21\r\n\r\n98,21\r\n\r\n3º\r\n\r\nLEONARDO RABELLO CARNEIRO DE MESQUITA\r\n\r\n170001887\r\n\r\n1\r\n\r\n97,08\r\n\r\n98,08\r\n\r\n4º\r\n\r\nPAULO SERGIO CASTELO BRANCO\r\n\r\n170000894\r\n\r\n5\r\n\r\n92,96\r\n\r\n97,96\r\n\r\n5º\r\n\r\nJEISON MARTINS\r\n\r\n170000157\r\n\r\n1\r\n\r\n96,33\r\n\r\n97,33\r\n\r\n6º\r\n\r\nLIANE CARNEIRO MARETI VALENTE\r\n\r\n170002012\r\n\r\n1\r\n\r\n95,88\r\n\r\n96,88\r\n\r\n7º\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n170000601\r\n\r\n3\r\n\r\n93,75\r\n\r\n96,75\r\n\r\n8º\r\n\r\nRENATA DE MELO BRANDO\r\n\r\n170001328\r\n\r\n1\r\n\r\n95,67\r\n\r\n96,67\r\n\r\n9º\r\n\r\nANNA XIMENES ALVIM\r\n\r\n170000035\r\n\r\n3\r\n\r\n93,17\r\n\r\n96,17\r\n\r\n10º\r\n\r\nRODRIGO MARQUES DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n170001795\r\n\r\n1\r\n\r\n95,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n11º\r\n\r\nHEITOR DA VEIGA KALIL COELHO\r\n\r\n170000475\r\n\r\n0\r\n\r\n95,92\r\n\r\n95,92\r\n\r\n12º\r\n\r\nFILIPE CESAR PEREIRA GONDAR\r\n\r\n170001358\r\n\r\n1\r\n\r\n94,75\r\n\r\n95,75\r\n\r\n13º\r\n\r\nADRIANO DANIEL PERES MORGADO\r\n\r\n170001658\r\n\r\n3\r\n\r\n92,58\r\n\r\n95,58\r\n\r\n14º\r\n\r\nRONALDO MIGUEL CARVALHO\r\n\r\n170002723\r\n\r\n3\r\n\r\n92,58\r\n\r\n95,58\r\n\r\n15º\r\n\r\nLIVIA ABRAHÃO LIMA\r\n\r\n170000370\r\n\r\n1\r\n\r\n94,58\r\n\r\n95,58\r\n\r\n16º\r\n\r\nTHAÍS VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n170000674\r\n\r\n1\r\n\r\n94,45\r\n\r\n95,45\r\n\r\n17º\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA MARTINS OLIVEIRA\r\n\r\n170000887\r\n\r\n1\r\n\r\n94,42\r\n\r\n95,42\r\n\r\n18º\r\n\r\nLEONARDO FONSECA LIMA PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n170002453\r\n\r\n1\r\n\r\n94,21\r\n\r\n95,21\r\n\r\n19º\r\n\r\nFERNANDA BORBA VIEIRA REIS\r\n\r\n170000043\r\n\r\n3\r\n\r\n92,04\r\n\r\n95,04\r\n\r\n20º\r\n\r\nCARLOS MURILO VEIGA SCHANUEL\r\n\r\n170000961\r\n\r\n1\r\n\r\n93,79\r\n\r\n94,79\r\n\r\n21º\r\n\r\nCAMILA CHEBLE FERREIRA\r\n\r\n170001449\r\n\r\n1\r\n\r\n93,75\r\n\r\n94,75\r\n\r\n22º\r\n\r\nFERNANDA IERVOLINO\r\n\r\n170001554\r\n\r\n1\r\n\r\n93,63\r\n\r\n94,63\r\n\r\n23º\r\n\r\nANA EDUARDA SOUZA DA SILVEIRA ECCARD\r\n\r\n170001726\r\n\r\n1\r\n\r\n93,50\r\n\r\n94,50\r\n\r\n24º\r\n\r\nJOÃO MARCOS CAVALLIERI ALVIM\r\n\r\n170000197\r\n\r\n0\r\n\r\n94,21\r\n\r\n94,21\r\n\r\n25º\r\n\r\nSANDRA GREENHALGH\r\n\r\n170000630\r\n\r\n3\r\n\r\n91,04\r\n\r\n94,04\r\n\r\n26º\r\n\r\nFAGNER DA SILVA LEITE\r\n\r\n170001139\r\n\r\n0\r\n\r\n93,79\r\n\r\n93,79\r\n\r\n27º\r\n\r\nCATIÚCIA SOARES MELEGÁRIO\r\n\r\n170001025\r\n\r\n0\r\n\r\n93,63\r\n\r\n93,63\r\n\r\n28º\r\n\r\nOBERDAN DE CASTRO PINTO\r\n\r\n170002765\r\n\r\n0\r\n\r\n93,58\r\n\r\n93,58\r\n\r\n29º\r\n\r\nANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA *\r\n\r\n170002586\r\n\r\n1\r\n\r\n92,38\r\n\r\n93,38\r\n\r\n30º\r\n\r\nPATRICK BRIAN CANDIDO\r\n\r\n170002027\r\n\r\n3\r\n\r\n90,33\r\n\r\n93,33\r\n\r\n31º\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA SAMPAIO DINIZ\r\n\r\n170000089\r\n\r\n1\r\n\r\n92,25\r\n\r\n93,25\r\n\r\n32º\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MACHADO VIANNA\r\n\r\n170001824\r\n\r\n1\r\n\r\n92,24\r\n\r\n93,24\r\n\r\n33º\r\n\r\nLARISSA ADMIRAL DAS CHAGAS\r\n\r\n170001135\r\n\r\n0\r\n\r\n93,13\r\n\r\n93,13\r\n\r\n34º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS CAETANO\r\n\r\n170000461\r\n\r\n1\r\n\r\n92,04\r\n\r\n93,04\r\n\r\n35º\r\n\r\nVIVIAN SIMAS MARINHO\r\n\r\n170000095\r\n\r\n1\r\n\r\n91,92\r\n\r\n92,92\r\n\r\n36º\r\n\r\nNATHALIA DE PAULA NAVI\r\n\r\n170001738\r\n\r\n1\r\n\r\n91,75\r\n\r\n92,75\r\n\r\n37º\r\n\r\nRUBYA IGNES VILELA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n170002310\r\n\r\n0\r\n\r\n92,50\r\n\r\n92,50\r\n\r\n38º\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAVALCANTE\r\n\r\n170001273\r\n\r\n3\r\n\r\n88,29\r\n\r\n92,29\r\n\r\n39º\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n170002363\r\n\r\n3\r\n\r\n89,21\r\n\r\n92,21\r\n\r\n40º\r\n\r\nBERNARDO MENDES GUIMARAES GEOFFROY\r\n\r\n170002505\r\n\r\n1\r\n\r\n91,13\r\n\r\n92,13\r\n\r\n41º\r\n\r\nJONE DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n170000727\r\n\r\n0\r\n\r\n92,13\r\n\r\n92,13\r\n\r\n42º\r\n\r\nLEONARDO TERNIS FERREIRA\r\n\r\n170001003\r\n\r\n1\r\n\r\n91,08\r\n\r\n92,08\r\n\r\n43º\r\n\r\nANNE KATY FARES DE CHAGAS\r\n\r\n170001572\r\n\r\n1\r\n\r\n91,08\r\n\r\n92,08\r\n\r\n44º\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS VIANA CARVALHO\r\n\r\n170002377\r\n\r\n1\r\n\r\n90,92\r\n\r\n91,92\r\n\r\n45º\r\n\r\nERICA PERES DE BARROS *\r\n\r\n170001809\r\n\r\n3\r\n\r\n88,75\r\n\r\n91,75\r\n\r\n46º\r\n\r\nJUAN PABLO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n170001053\r\n\r\n0\r\n\r\n91,58\r\n\r\n91,58\r\n\r\n47º\r\n\r\nRAFAEL TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS\r\n\r\n170001210\r\n\r\n1\r\n\r\n90,53\r\n\r\n91,53\r\n\r\n48º\r\n\r\nSAMY CHITAYAT\r\n\r\n170000807\r\n\r\n1\r\n\r\n90,17\r\n\r\n91,17\r\n\r\n49º\r\n\r\nFÁBIO DENIS DA CUNHA SILVA\r\n\r\n170001218\r\n\r\n1\r\n\r\n90,11\r\n\r\n91,11\r\n\r\n50º\r\n\r\nADRIANA SANTOS NEVES TRECE\r\n\r\n170000305\r\n\r\n1\r\n\r\n89,58\r\n\r\n90,58\r\n\r\n51º\r\n\r\nCAMILA MASIOLI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n170000758\r\n\r\n0\r\n\r\n90,42\r\n\r\n90,42\r\n\r\n52º\r\n\r\nARTUR ANDRADE BASTOS\r\n\r\n170001668\r\n\r\n1\r\n\r\n89,42\r\n\r\n90,42\r\n\r\n53º\r\n\r\nRODRIGO ALVES ALMEIDA\r\n\r\n170000180\r\n\r\n1\r\n\r\n89,29\r\n\r\n90,29\r\n\r\n54º\r\n\r\nRAFAELA VIEIRA CHEUNG\r\n\r\n170000588\r\n\r\n0\r\n\r\n89,79\r\n\r\n89,79\r\n\r\n55º\r\n\r\nGUILHERME CASTELLIANO NADAIS\r\n\r\n170000015\r\n\r\n1\r\n\r\n88,58\r\n\r\n89,58\r\n\r\n56º\r\n\r\nMARIA TERESA SOBREIRA VECCHIATI DA SILVA\r\n\r\n170000038\r\n\r\n1\r\n\r\n88,29\r\n\r\n89,29\r\n\r\n57º\r\n\r\nMONICA CRISTINA DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\n170000827\r\n\r\n1\r\n\r\n88,17\r\n\r\n89,17\r\n\r\n58º\r\n\r\nCINTIA RITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n170000825\r\n\r\n3\r\n\r\n85,58\r\n\r\n88,58\r\n\r\n59º\r\n\r\nLEONARDO COUTINHO CERQUEIRA\r\n\r\n170002218\r\n\r\n0\r\n\r\n88,58\r\n\r\n88,58\r\n\r\n60º\r\n\r\nANTONIA CAMARGO DE ALMEIDA\r\n\r\n170002068\r\n\r\n0\r\n\r\n88,50\r\n\r\n88,50\r\n\r\n61º\r\n\r\nFLÁVIO CAIRO JOSÉ SOARES\r\n\r\n170000200\r\n\r\n1\r\n\r\n87,42\r\n\r\n88,42\r\n\r\n62º\r\n\r\nDANIELA MATTA DE ANDRADE\r\n\r\n170001320\r\n\r\n1\r\n\r\n87,38\r\n\r\n88,38\r\n\r\n63º\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n170000029\r\n\r\n0\r\n\r\n88,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n64º\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\n170002112\r\n\r\n0\r\n\r\n87,92\r\n\r\n87,92\r\n\r\n65º\r\n\r\nFERNANDO CESAR CAMPOS SATHLER\r\n\r\n170001255\r\n\r\n1\r\n\r\n86,83\r\n\r\n87,83\r\n\r\n66º\r\n\r\nRODRIGO LUCAS DO VALLE\r\n\r\n170000977\r\n\r\n0\r\n\r\n87,79\r\n\r\n87,79\r\n\r\n67º\r\n\r\nROBERTA LIMA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n170000986\r\n\r\n1\r\n\r\n86,63\r\n\r\n87,63\r\n\r\n68º\r\n\r\nANDRÉ MARQUES DA FONSECA\r\n\r\n170000877\r\n\r\n1\r\n\r\n86,42\r\n\r\n87,42\r\n\r\n69º\r\n\r\nJOÃO VICTOR CAVALCANTI\r\n\r\n170001657\r\n\r\n0\r\n\r\n87,21\r\n\r\n87,21\r\n\r\n70º\r\n\r\nCARLA CARVALHO CRUZ\r\n\r\n170000161\r\n\r\n1\r\n\r\n85,54\r\n\r\n86,54\r\n\r\n71º\r\n\r\nRODOLFO TELES DE MELO\r\n\r\n170001282\r\n\r\n0\r\n\r\n86,21\r\n\r\n86,21\r\n\r\n72º\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CARVALHO GUERREIRO\r\n\r\n170000915\r\n\r\n0\r\n\r\n83,67\r\n\r\n83,67\r\n\r\n*Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina Tiro Tático de Pistola\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNT\r\n\r\nNF (2ª FASE)\r\n\r\nNF (NT + NF 2ª FASE)\r\n\r\n1º\r\n\r\nRONALDO MIGUEL CARVALHO\r\n\r\n170002723\r\n\r\n3\r\n\r\n92,58\r\n\r\n95,58\r\n\r\n2º\r\n\r\nANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA *\r\n\r\n170002586\r\n\r\n1\r\n\r\n92,38\r\n\r\n93,38\r\n\r\n* Candidatos impossibilitados de realizar as rotinas convencionais da disciplina Tiro Tático de Pistola\r\n\r\nIII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A NEGROS/ÍNDIOS:RONALDO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNT\r\n\r\nNF (2ª FASE)\r\n\r\nNF (NT + NF 2ª FASE)\r\n\r\n1º\r\n\r\nFAGNER DA SILVA LEITE\r\n\r\n170001139\r\n\r\n0\r\n\r\n93,79\r\n\r\n93,79\r\n\r\n2º\r\n\r\nJUAN PABLO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n170001053\r\n\r\n0\r\n\r\n91,58\r\n\r\n91,58\r\n\r\n3º\r\n\r\nRODOLFO TELES DE MELO\r\n\r\n170001282\r\n\r\n0\r\n\r\n86,21\r\n\r\n86,21\r\n\r\nIV - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DESTINATÁRIOS DA RESERVA DE VAGAS A PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: NÃO HÁ.\r\n\r\nV - CANDIDATOS SUB JUDICE:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNT\r\n\r\nNF (2ª FASE)\r\n\r\nNF (NT + NF 2ª FASE)\r\n\r\nFLAVIO BARROS DA SILVA\r\n\r\n170001531\r\n\r\n1\r\n\r\n89,21\r\n\r\n90,21\r\n\r\nNF = (N1 + NT)\r\n\r\nN1 = NOTA DA SEGUNDA FASE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nNT = NOTA DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nNF = NOTA FINAL NO CONCURSO\r\n\r\nId: 2540366"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: SUBROGAÇÃO AO TERMO DE CESSÃO N° 06.2017.065.0002.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, e a empresa PRS AEROPORTOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a sub-rogação a integral do contrato nº 06.2017.065.0002, transferindo os direitos e obrigações da INFRAERO à CONCESSIONÁRIA, para cessão de uso de área integrante do sítio aeroportuário do Aeroporto de Jacarepaguá (“SBJR”), e ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária dos Complexos Aeroportuários integrantes do Bloco Aviação Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será o mesmo do contrato originário nº 06.2017.065.0002.\r\n\r\nVALOR: O presente contrato não traz qualquer custo financeiro para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que se trata de cessão de direito de uso de espaço público com encargos para a empresa que passa a administrar o espaço cedido pelos entes públicos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000540/2023.\r\n\r\nId: 2540294"
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                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado do recurso da avaliação de confirmação de etnia dos Candidatos Complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000011/2024, a saber:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRecurso\r\n\r\nFalsidade na Autodeclaração\r\n\r\n1\r\n\r\n162431\r\n\r\nANTONIO ALAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.561.947-60\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n179.562.997-56\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n103802\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA CURTY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n145.192.427-54\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n152658\r\n\r\nHENRIQUE SILVA PRATES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n162.235.907-09\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n135858\r\n\r\nLUIZ FERNANDO IGNACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.507.207-22\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n147098\r\n\r\nRONAYBH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n608.191.673-12\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n202.169.627-81\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2539765"
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                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado final da avaliação de confirmação de etnia dos Candidatos Complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000011/2024, a saber:\r\n\r\nOs Candidatos considerados “INAPTOS” na Avaliação de Confirmação de Etnia, conforme item 9.4.2 do edital do certame, deixam de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n148117\r\n\r\nALEX SANDER MAGALHÃES BISPO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.022.487-42\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n162431\r\n\r\nANTONIO ALAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.561.947-60\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n144983\r\n\r\nASAFE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n187.116.997-60\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n179.562.997-56\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n160220\r\n\r\nDANIEL RICARDO PEIXOTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.093.207-74\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n102097\r\n\r\nDERIK SILVANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.472.467-61\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n142949\r\n\r\nDHARLA LUYZA LUYZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n160.484.927-40\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n103802\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA CURTY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n103688\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n191.673.637-84\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n150536\r\n\r\nEWERTON SOARES VIANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.017.407-57\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n145.192.427-54\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n109856\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n174.818.377-08\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILLIPE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\nApto (DOERJ 163 de 31/08/2023\r\n\r\nNão\r\n\r\n103979\r\n\r\nGABRIEL REIS NEVES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n163.232.187-47\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n114208\r\n\r\nHELINTON DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n147.000.057-18\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n152658\r\n\r\nHENRIQUE SILVA PRATES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n162.235.907-09\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n120262\r\n\r\nJOÃO VÍVTOR FEITOSA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.627.487-16\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n90347\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE VIANA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n188.842.567-98\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n176.730.727-69\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n161264\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.627.127-01\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n109084\r\n\r\nKLEYTON FLAUZINO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.828.417-59\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n102428\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n121.357.287-80\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n136360\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.885.717-03\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n156975/156800\r\n\r\nLUCAS CAROLA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.601.457-00\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n161590\r\n\r\nLUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.090.557-00\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n151.296.787-45\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n101460\r\n\r\nLUIS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.176.657-39\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n155605\r\n\r\nLUIS CARLOS MIRANDA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.742.017-50\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n135858\r\n\r\nLUIZ FERNANDO IGNACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.507.207-22\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n117827\r\n\r\nMATHEUS COSTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n154.610.327-96\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n180067\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n114348\r\n\r\nPEDRO AFONSO MACEDO DA LUZ\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n128.667.977-01\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n165753\r\n\r\nPEDRO PAULO NELIS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.912.487-50\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n115854\r\n\r\nRAFHAEL DÃNYEL MACIEL RANGEL DA SILVA\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n186.553.847-71\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n152.207.897-59\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n141925\r\n\r\nROBERTO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.746.827-88\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n168565\r\n\r\nROMÁRIO CÂNDIDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.807.887-61\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA **\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n168.772.567-51\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n147098\r\n\r\nRONAYBH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n608.191.673-12\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n202.169.627-81\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n161.166.207-95\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n178.577.137-08\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n93007\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e operador de viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.596.257-33\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL*\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n151.254.647-08\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n134.548.687-18\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n131709\r\n\r\nVITOR LUIZ DOS PRAZERES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n168.864.087-80\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n104188\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n165.743.337-41\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n* VICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL - Processo Judicial 0082466-46.2023.8.19.0000\r\n\r\n** RONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA - Processo Judicial 0003998-37.2024.8.19.0001\r\n\r\nId: 2539766"
                            ],
                            "2539767": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a convocação para o exame documental dos Candidatos Complementares, concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000011/2024, a saber:\r\n\r\nObs.: Os candidatos deverão comparecer no dia do Exame, com os documentos impressos e preenchidos disponíveis no Site do CBMERJ, a saber: Pesquisa Social e Documental, Declaração de Não Posse em outro Cargo Público, Declaração de Posse em Outro Cargo Público, Dados dos Candidatos, Entrega de Documentos e Declaração de Antecedentes Criminais.\r\n\r\nQuan\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n158587\r\n\r\nALAN DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletricista automotivo)\r\n\r\n143.428.847-12\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n148117\r\n\r\nALEX SANDER MAGALHÃES BISPO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (eletrotécnico)\r\n\r\n177.022.487-42\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n167281\r\n\r\nANDREY JORGE LEMOS\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n169.347.537-55\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n162431\r\n\r\nANTONIO ALAN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n141.561.947-60\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n140061\r\n\r\nARGOS EDUARDO DE SOUSA LEMOS DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n162.869.537-44\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n144983\r\n\r\nASAFE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n187.116.997-60\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n148815\r\n\r\nBIANCA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n378.919.838-28\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n148065\r\n\r\nCAIO SANT ANNNA DE ANDRADE\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n157.601.017-14\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n127732\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACIEL MENDES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n184.223.347-55\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n89938\r\n\r\nCEZAR JUNIO DE MORAES LIMA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n175.803.977-90\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n143985\r\n\r\nCHRISTIAN LIMA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n147.057.577-93\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n115488\r\n\r\nCLÁUDIO VINICIUS BARBOSA GUEDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n145.291.097-98\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n103286\r\n\r\nDANIEL DE LIRA BARBOSA SOUZA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n179.562.997-56\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n160220\r\n\r\nDANIEL RICARDO PEIXOTO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n129.093.207-74\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n119072\r\n\r\nDAVI PEREIRA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista\r\n\r\n176.753.197-45\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n102097\r\n\r\nDERIK SILVANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n160.472.467-61\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n142949\r\n\r\nDHARLA LUYZA LUYZA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n160.484.927-40\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n103391\r\n\r\nDIEGO CARDOZO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n145.494.187-10\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n112255\r\n\r\nDIEGO CAVALCANTE PEIXOTO MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n023.709.071-69\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n141960\r\n\r\nDIEGO LEONARDO DAS NEVES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n142.898.707-08\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n103802\r\n\r\nEDUARDO MACEDO DA SILVA CURTY\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n149.336.637-85\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n145298/154203\r\n\r\nEDUARDO MELO DE AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n173.070.437-93\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n149989\r\n\r\nELIAS QUEIROZ DA COSTA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista\r\n\r\n066.984.232-03\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n100679\r\n\r\nELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n149.167.537-39\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n147617\r\n\r\nEVANDER MAIA MARIANO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.806.907-06\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n103688\r\n\r\nEVANDRO BASILIO MELO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n191.673.637-84\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n171218\r\n\r\nEWERSON IAGO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n144.336.927-60\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n150536\r\n\r\nEWERTON SOARES VIANA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n157.017.407-57\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n164915\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n145.192.427-54\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n109856\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n174.818.377-08\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n165950\r\n\r\nFILLIPE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial)\r\n\r\n140.925.317-10\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n103979\r\n\r\nGABRIEL REIS NEVES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n163.232.187-47\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n138144\r\n\r\nGUILHERME QUEIROZ FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n149.340.747-32\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n141278\r\n\r\nGUSTAVO FREITAS SOARES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n156.253.437-80\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n114208\r\n\r\nHELINTON DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n147.000.057-18\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n147209\r\n\r\nHENRIQUE CHAFFIN HENRIQUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n165.619.517-86\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n152658\r\n\r\nHENRIQUE SILVA PRATES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n162.235.907-09\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n96093\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n144.631.147-30\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n120344\r\n\r\nJOAO PEDRO ROCHA PORTO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n137.494.457-29\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n100557\r\n\r\nJOÃO VICTOR MENDES PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.247.097-47\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n120262\r\n\r\nJOÃO VÍVTOR FEITOSA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n167.627.487-16\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n167124\r\n\r\nJOHN EMERSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n138.968.027-47\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n90347\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ANDRADE VIANA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n188.842.567-98\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n91010\r\n\r\nJOSUÉ ALEX DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista\r\n\r\n188.958.687-06\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n110816\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n176.730.727-69\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n161264\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n151.627.127-01\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n166590\r\n\r\nKAYQUE PEREIRA CHAVES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n161.936.857-90\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n109084\r\n\r\nKLEYTON FLAUZINO DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.828.417-59\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n102428\r\n\r\nLARYSSA FABIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n121.357.287-80\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n177288\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor de 2 tempos)\r\n\r\n175.058.237-60\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n121774\r\n\r\nLEONARDO PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista\r\n\r\n147.937.947-69\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n110850\r\n\r\nLEONARDO VIANA GUIMARAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n156.901.547-33\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n95490\r\n\r\nLORENA DA SILVA LIMA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n145.579.497-03\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n136360\r\n\r\nLORENA ESTHER PERESTELO SILVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n121.885.717-03\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n132229\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n137.687.657-41\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n155574\r\n\r\nLUCAS BOCKORNY CAVALCANTE GALVÃO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n169.518.037-22\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n156975/156800\r\n\r\nLUCAS CAROLA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Eletricista (predial) e QBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n136.601.457-00\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n161590\r\n\r\nLUCAS VIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista\r\n\r\n151.090.557-00\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n91689\r\n\r\nLUDMILA FERREIRA VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n151.296.787-45\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n101460\r\n\r\nLUIS ALBERTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n164.176.657-39\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n155605\r\n\r\nLUIS CARLOS MIRANDA DE JESUS JUNIOR\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.742.017-50\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n135858\r\n\r\nLUIZ FERNANDO IGNACIO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.507.207-22\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n155958\r\n\r\nLUIZA CHAIM VICENTINI SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n107.803.626-83\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n174427\r\n\r\nMAIKON MACIEL DE CAMPOS MANHAES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n134.660.607-29\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n163361\r\n\r\nMARCOS LEANDRO TEIXEIRA MENDONÇA\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Carpinteiro\r\n\r\n188.166.537-28\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n117827\r\n\r\nMATHEUS COSTA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n154.610.327-96\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n106834\r\n\r\nMATHEUS PAIVA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n161.936.347-03\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n68\r\n\r\n132602\r\n\r\nMAX ANTONIO SILVA DO REGO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n166.944.097-45\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n69\r\n\r\n159402\r\n\r\nNATANAEL GUIMAREAES MOTTA VEIGA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n157.365.117-62\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n70\r\n\r\n130124\r\n\r\nNEDILSON DOS SANTOS CABRAL DA SILVA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n170.826.347-06\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n71\r\n\r\n92939\r\n\r\nNÍCOLAS NUNES FERNANDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n134.646.857-56\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n72\r\n\r\n180067\r\n\r\nOSEIAS MENEZES DA GAMA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n133.313.777-08\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n73\r\n\r\n114348\r\n\r\nPEDRO AFONSO MACEDO DA LUZ\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n128.667.977-01\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n74\r\n\r\n165753\r\n\r\nPEDRO PAULO NELIS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n152.912.487-50\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n75\r\n\r\n168706\r\n\r\nPHILIPE RANGEL GOMES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n102.645.107-80\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n76\r\n\r\n115854\r\n\r\nRAFHAEL DÃNYEL MACIEL RANGEL DA SILVA\r\n\r\nQBMP 7 (Corneteiro) - Corneteiro\r\n\r\n186.553.847-71\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n77\r\n\r\n109089\r\n\r\nRAPHAEL LANDIM CARDOSO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n142.167.837-32\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n78\r\n\r\n159555\r\n\r\nRAPHAEL MASCHI DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 5 (Telecomunicações) - Telecomunicações (Eletrotécnico em Telecomunicações)\r\n\r\n103.442.597-81\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n79\r\n\r\n138270\r\n\r\nRAQUEL VIDAL MOREIRA TEOTONIO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n152.207.897-59\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n80\r\n\r\n103763\r\n\r\nRENAN ALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n126.982.907-65\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n81\r\n\r\n147418\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA NUNES JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista\r\n\r\n877.431.240-53\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n82\r\n\r\n141925\r\n\r\nROBERTO FELIPE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n140.746.827-88\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n83\r\n\r\n168565\r\n\r\nROMÁRIO CÂNDIDO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n145.807.887-61\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n84\r\n\r\n93399\r\n\r\nRONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA**\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n168.772.567-51\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n85\r\n\r\n147098\r\n\r\nRONAYBH PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo E\r\n\r\n608.191.673-12\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n86\r\n\r\n161093\r\n\r\nROSEMBERGUE FELIPPE JÚNIOR\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n147.519.607-50\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n87\r\n\r\n113890\r\n\r\nRUAN DA MOTTA MACHADO DE AGUIAR\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n202.169.627-81\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n88\r\n\r\n170231\r\n\r\nRYAN ROSA LEMOS\r\n\r\nQBMP 0 (Combatente) - Pintor\r\n\r\n064.347.841-80\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n89\r\n\r\n170679\r\n\r\nSAMUEL MENDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n161.166.207-95\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n90\r\n\r\n124134\r\n\r\nSCHANDLER DE LIMA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n183.611.527-09\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n91\r\n\r\n146458\r\n\r\nSILVANO FIGUEIREDO MACEDO\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Serralheiro\r\n\r\n142.824.437-90\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n92\r\n\r\n131244\r\n\r\nTHALES FERNANDO GALVÃO COSTA\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n035.464.405-01\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n93\r\n\r\n159416\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AIRES\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n178.577.137-08\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n94\r\n\r\n93007\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n159.596.257-33\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n95\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n055.898.527-06\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n96\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL*\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista\r\n\r\n151.254.647-08\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n97\r\n\r\n174393\r\n\r\nVICTOR HUGO MURY JORGE\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (motor à diesel)\r\n\r\n158.639.347-27\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n98\r\n\r\n89615\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nQBMP 8 (Marítimo) - Mestre-de-Lancha\r\n\r\n134.548.687-18\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n99\r\n\r\n131709\r\n\r\nVITOR LUIZ DOS PRAZERES\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n168.864.087-80\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n100\r\n\r\n104188\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Borracheiro\r\n\r\n165.743.337-41\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n101\r\n\r\n114818\r\n\r\nWALTER MATERA NARCISO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n141.401.097-42\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n102\r\n\r\n96011\r\n\r\nWESLEY DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 2 (Condutor e Operador de Viaturas) - CNH tipo D\r\n\r\n175.562.927-38\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n103\r\n\r\n175930\r\n\r\nYAN CARLOS CORRÊA\r\n\r\nQBMP 3 (Artífice) - Mecânico (eletromecânico)\r\n\r\n142.628.157-90\r\n\r\n22/01 - 07h\r\n\r\n* VICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL - Processo Judicial 0082466-46.2023.8.19.0000\r\n\r\n** RONALD PEDRO IGIDIO DA SILVA - Processo Judicial 0003998-37.2024.8.19.0001\r\n\r\nId: 2539767"
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                            "I - Aviso",
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Processo nº SEI-030030/008650/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói/RJ\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA AS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nLuciana Ingrid Souza da Silva - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001479/2023\r\n\r\nVanderlea das Dores da Silva - 1985\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO DE PAULA FREITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/005327/2023\r\n\r\nCristiane Andrade de Sena - 2004\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/008110/2023\r\n\r\nJéssica Santos da Silva Coutinho - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/008288/2022\r\n\r\nLeonardo Barros Guimarães Silva - 2008\r\n\r\n5 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - UNIDADE LAPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030035/000325/2024\r\n\r\nMaria das Graças Sabino Nobre da Silva - 2018\r\n\r\n6 - COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nSEI-030035/000286/2024\r\n\r\nMarilia Vasconcelos Coutinho - 1997\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/000308/2024\r\n\r\nGuilherme Henrique Azevedo de Moraes Pinto - 2018\r\n\r\n8 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/000015/2024\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva Melo - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004481/2023\r\n\r\nRodrigo Chamorro - 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030035/000332/2024\r\n\r\nJosé Maciel Luciano de Mesquita - 1982\r\n\r\n11 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000135/2024\r\n\r\nTiago Santos da Cruz -2019\r\n\r\n12 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000036/2024\r\n\r\nRafael da Silva Souza - 2015\r\n\r\n13 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000045/2024\r\n\r\nClaudia Cristina Ferreira Rocha Moraes - 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000257/2024\r\n\r\nAndre Felipe Alves Poubel - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000255/2024\r\n\r\nLucas de Sena Pires - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000179/2024\r\n\r\nAdriana Ferreira Rozado de Lima - 2003\r\n\r\nSEI-030039/000049/2024\r\n\r\nFabíola Nolasco Oliveira Fraga - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO GAUSS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000166/2024\r\n\r\nFernanda Gomes Maio Machado Silva - 2006\r\n\r\n16 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000169/2024\r\n\r\nBruno Alves Ferreira do Espirito Santo - 2017\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000103/2024\r\n\r\nJuliane Fernandes da Costa Cruz - 2017\r\n\r\nSEI-030039/000164/2024\r\n\r\nLucas Bastos Cora Valente - 2018\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000138/2024\r\n\r\nCleide Nascimento de Andrade - 2006\r\n\r\n19 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030039/000129/2024\r\n\r\nJéssica Fernanda dos Santos Pereira - 2014\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE VILAR - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nSEI-030039/000180/2024\r\n\r\nCaroline Pinheiro de Souza dos Santos - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO REZENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/007457/2023\r\n\r\nMichelly de Paula Freitas - 2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030035/005307/2023\r\n\r\nNicolas Ciock da Silva - 2022\r\n\r\n3 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3 º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005929/2023\r\n\r\nAmanda Pereira Moreira - 2014\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHÃ - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000087/2024\r\n\r\nDaniel Celso de Oliveira Ferreira - 2015\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000088/2024\r\n\r\nDavi Carlos de Oliveira Ferreira - 2015\r\n\r\n5 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000048/2024\r\n\r\nGiovanna Pacheco de Oliveira Silva - 2019\r\n\r\n6 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000107/2024\r\n\r\nAlice Furtado Cruz de Lima do Nascimento - 2021\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000215/2024\r\n\r\nBernardo Sabino Lopes - 2021\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000241/2024\r\n\r\nDavi Lopes Mousinho - 2020\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000236/2024\r\n\r\nAna Julia Sany de Amorim - 2020\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONALVITÓRIA DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000155/2024\r\n\r\nMaria Isabelly da Cunha Nascimento - 2018\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000178/2024\r\n\r\nFabio da Cruz Cardoso - 1997\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000156/2024\r\n\r\nJefferson Cristiano Pinto de Jesus - 2012\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFIRO a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de Polliana da Silva Lemos, ano 2012. Processo nº SEI-030029/002180/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2540241"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Anulação do Termo Aditivo 01 ao Contrato 176/2022. PARTES: UERJ e PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA. OBJETO: Anulação do Termo Aditivo 01 ao Contrato 176/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/006078/2022.\r\n\r\nId: 2540266"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o endereço comercial e o CNPJ da contratada. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011409/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 125/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alterar o endereço comercial e o CNPJ da contratada. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000523/2023.\r\n\r\nId: 2540213"
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                            "2540276": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp/UERJ, área: INGLÊS. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/066374/2023.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias - FCEE, área: ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas dessa, localizada na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260007/048643/2023.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Educação Física e Desportos - IEFD, Departamento de Ciências da Atividade Física, área: BIOMECÂNICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico - https://www.iefd.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do IEFD/UER, localizada na Rua São Francisco Xavier, 524, 9º andar, Bloco F - Sala Maracanã, Maracanã - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20550-900. Processo nº SEI-260007/001365/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Geografia, área: GEOGRAFIA - ENSINO DE GEOGRAFIA FÍSICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia (igeog.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 4º andar, sala 4.019, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260007/001883/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no no Instituto de Geografia, área: GEOGRAFIA FÍSICA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Geografia (igeog.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 4º andar, sala 4019, bloco B, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ). Processo nº SEI-260007/001884/2024.\r\n\r\nId: 2540276"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL - LMPA, ÁREA DE ANATOMIA PATOLÓGICA VETERINÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.800/2006, DECRETOS NºS 43.007/2011 E 43.876/2012 E DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, torna público que estarão abertas, em até 60 (sessenta) dias contados a partir da publicação deste Edital, as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para Professor Associado, em virtude da aposentadoria de EULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO, publicada no DOERJ de 05/08/2022, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, na área de Anatomia Patológica Veterinária.\r\n\r\nO Edital completo estará disponível no sítio eletrônico www.uenf.br, bem como nas dependências físicas do Protocolo da Reitoria da UENF, situada na Av. Alberto Lamego nº 2.000, Prédio E-1, Térreo, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ, de 2ª a 6ª feira, no horário das 13h às 15h. Processo nº SEI-260009/000528/2023.\r\n\r\nId: 2540184"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/161/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do prazo de vigência da cláusula segunda do contrato nº 180021/161/2023 \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/002208/2023\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2540249"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2540113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica \"UM SALTO NA EDUCAÇÃO\".\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais (CBSO).\r\n\r\nOBJETO: Altera o polo ativo do Termo de Cooperação Técnica \"UM SALTO NA EDUCAÇÃO\", para a substituição da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) pelo Estado do Rio de Janeiro, que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, sucede em sua integralidade as obrigações, deveres e direitos do referido termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos financeiros\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000238/2023.\r\n\r\nId: 2540113"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2540144": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 022/2023, referente ao Processo nº SEI-330030/000359/2023 cujo objeto é a contratação de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, restou FRACASSADO.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 022/2023. \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de reforma no Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro - MHAERJ, localizado na rua Presidente Pedreira nº 78 - Ingá - Niterói, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 30/01/2024, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/01/2024, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 31/01/2024 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000359/2023.\r\n\r\nId: 2540144"
                            ],
                            "2540239": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 18.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000063/2023 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2023...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2023...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000063/2023 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 014/2023...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2023...\r\n\r\nId: 2540239"
                            ],
                            "2540243": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste de 4,68 % ao Contrato relativo à prestação de serviços de Vac-All (Sewer-Jet).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.773.684,00 (um milhão setecentos e setenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa 33903913 - Fonte: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001296/2021.\r\n\r\nId: 2540243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2540306": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao contrato AGENERSA nº 002/2023\r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Empresa Foco Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste, com alteração para acréscimo quantitativo do objeto e da razão social.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.177.825,56 (um milhão, cento e setenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00105.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003678/2021. \r\n\r\nId: 2540306"
                            ],
                            "2540257": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, comunica aos interessados, referente ao Mercado Livre de Gás no Estado do Rio de Janeiro, que (i) o Parecer Parcial da CAENE; (ii) o Parecer da CAPET e (iii) a nova Minuta Revisada de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição para Novos Usuários Livres - CUSD, apresentada pela Naturgy nos autos do Processo Regulatório n° SEI-480002/000528/2023, se encontram disponíveis no site desta Reguladora, por meio do link https://www.agenersa.rj.gov.br/novomercadegas\r\n\r\nId: 2540257"
                            ],
                            "2540238": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSeq.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-33/120.024/2005\r\n\r\n2005\r\n\r\nCEG\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-33/100.0091/SEPLANIG/2006\r\n\r\n2006\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/020.460/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/020.285/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/020.216/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/020.151/2007\r\n\r\n2007\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/020.130/2008\r\n\r\n2008\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/020.001/2008\r\n\r\n2008\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/020.293/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/020.165/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/020.110/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/020.021/2009\r\n\r\n2009\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-12/020.347/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-12/020.128/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-E-12/020.080/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-E-12/020.036/2010\r\n\r\n2010\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-E-12/020.614/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-E-12/020.595/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-E-12/020.335/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-E-12/020.206/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-E-12/020.198/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-E-12/020.184/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-E-12/020.146/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-E-12/020.049/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-E-12/020.773/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n27\r\n\r\nSEI-E-12/020.734/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-E-12/020.721/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-E-12/020.712/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-E-12/020.628/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-E-12/020.412/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-E-12/020.409/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-E-12/020.408/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n34\r\n\r\nSEI-E-12/020.338/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n35\r\n\r\nSEI-E-12/020.170/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\n36\r\n\r\nSEI-E-12/020.041/2012\r\n\r\n2012\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n37\r\n\r\nSEI-E-12/003.603/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n38\r\n\r\nSEI-E-12/003.575/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n39\r\n\r\nSEI-E-12/003.573/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n40\r\n\r\nSEI-E-12/003.571/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n41\r\n\r\nSEI-E-12/003.447/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n42\r\n\r\nSEI-E-12/003.427/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n43\r\n\r\nSEI-E-12/003.389/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n44\r\n\r\nSEI-E-12/003.307/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n45\r\n\r\nSEI-E-12/003.223/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n46\r\n\r\nSEI-E-12/003.215/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n47\r\n\r\nSEI-E-12/003.115/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n48\r\n\r\nSEI-E-12/003.10/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n49\r\n\r\nSEI-E-12/003.086/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\n50\r\n\r\nSEI-E-12/003.083/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 2540238"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2540162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Engebio Engenharia de Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários da contratada, passando a valer a conta corrente de nº. 3600-5, na agência nº 3176-3, da instituição financeira Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nId: 2540162"
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