{ "2024-01-17": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2539949": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n249883-9/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 226/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n249887-5/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 271/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n818320-5/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 282/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n223041-7/2023\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCGC 56/2024\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n213490-3/2011\r\n\r\nCAROLINA GONÇALVES MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 297/2024\r\n\r\n114.254.687-05\r\n\r\n220805-0/2023\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 102/2024\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n200716-0/2010\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 286/2024\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n209908-0/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 290/2024\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n216497-9/2006\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 230/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n244589-8/2022\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 266/2024\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n223041-7/2023\r\n\r\nDEBORA SILVA TORRES VALENTIM\r\n\r\nCGC 58/2024\r\n\r\n090.136.377-44\r\n\r\n253327-5/2023\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\nCGC 287/2024\r\n\r\n071.242.057-60\r\n\r\n828274-2/2016\r\n\r\nEDSON JOSE DE LIMA XAVIER\r\n\r\nCGC 272/2024\r\n\r\n015.032.167-80\r\n\r\n240010-1/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 262/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n240017-9/2023\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 292/2024\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n119685-6/2023\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nCGC 251/2024\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n250591-7/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 304/2024\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n250591-7/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 306/2024\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n223072-6/2023\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 128/2024\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n220805-0/2023\r\n\r\nJOSE REINALDO DUARTE PACHECO\r\n\r\nCGC 112/2024\r\n\r\n830.453.927-68\r\n\r\n245028-3/2023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\nCGC 241/2024\r\n\r\n020.546.117-43\r\n\r\n117645-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 248/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n245980-3/2022\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 294/2024\r\n\r\n134.567.917-39\r\n\r\n203656-6/2007\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 250/2024\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n221342-3/2022\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 264/2024\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n200553-1/2004\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 289/2024\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n221141-9/2023\r\n\r\nMANOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCGC 115/2024\r\n\r\n453.921.027-00\r\n\r\n223041-7/2023\r\n\r\nMARCELO ABREU MANSUR\r\n\r\nCGC 59/2024\r\n\r\n017.885.957-50\r\n\r\n243543-9/2023\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 238/2024\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n208871-7/2004\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 256/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n217990-3/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 284/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n243323-7/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 295/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n115002-0/2023\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nCGC 305/2024\r\n\r\n479.201.657-68\r\n\r\n223072-6/2023\r\n\r\nSERGIO DE AGUIAR GONCALVES\r\n\r\nCGC 129/2024\r\n\r\n032.430.397-11\r\n\r\n211788-0/2014\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nCGC 261/2024\r\n\r\n114.761.517-92\r\n\r\n234767-7/2012\r\n\r\nTHAÍS MARIA LUTTERBACK SAPORETTI AZEVEDO\r\n\r\nCGC 278/2024\r\n\r\n114.761.517-92\r\n\r\n261152-6/2023\r\n\r\nUBIRAJARA BENTO MARQUES\r\n\r\nCGC 236/2024\r\n\r\n036.855.477-55\r\n\r\n220003-4/2023\r\n\r\nVANIA ALVES LIMA\r\n\r\nCGC 137/2024\r\n\r\n026.861.977-81\r\n\r\nId: 2539949" ], "2539960": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212791-2/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n35805/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nHOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31846/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nIMEX CENTER FARMA LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32241/2023\r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nORTHOMEDICAL COM MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n35960/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212791-2/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n35794/2023\r\n\r\nId: 2539960" ], "2540031": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 031/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.841-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE ITAGUAÍ/Embargos de Declaração interposto por NOEL PEDROSA DE MELLO, SEM ADV. CONSTITUÍDO NOS AUTOS, por GENILDO FERREIRA GANDRA, CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO, ROBERTO LÚCIO ESPOLADOR GUIMARÃES e MARCO AURÉLIO DE SOUZA BARRETO, REPRESENTADOS PELOS ADVS. SRS. RAFAEL F. TAKAMANI - OAB/RJ N.172.054 E FELIPE F. TAKAMANI - OAB/RJ N. 172.053 e por JAILSON BARBOSA COELHO, REPRESENTADO PELA ADV. SRA. LUZIA DE FREITAS CÂMARA - OAB/RJ N. 153.574\r\n\r\nId: 2540031" ], "2540030": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 030/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.078-8/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.543-8/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.486-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.372-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CIA MUN DESENV. ECON. DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\nId: 2540030" ], "2539913": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 035/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MENDES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MENDES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITURA DE MENDES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.692-5/2023\r\n\r\nId: 2539913" ], "2540035": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 32/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.836-2/2011 - APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REINOL DA SILVA - OAB/RJ 103.952\r\n\r\nId: 2540035" ], "2540083": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 033/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.393-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por ÂNGELO MONTEIRO PINTO e por AÉCIO CASTRO DA ROCHA e por JORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\nId: 2540083" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2539959": [ "IB - Decisão Monocrática", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n260507-8/23\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSP PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\n36954/2023\r\n\r\nId: 2539959" ], "2539932": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201083-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-8/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201085-7/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213318-1/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252284-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-5/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-7/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 25399326" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2540054": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.103 - Exonera, a pedido, ALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4277, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da SSP, da SGPres, do GAP, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.105 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4391, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de ALEXANDRE FONSECA DO ROSARIO, matrícula nº 02/4277, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CDO, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.106 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designa THAINA NOGUEIRA DE MORAES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004843, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, no período de 29 de janeiro de 2024 a 04 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.107 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual do Secretário-Geral de Controle Externo, designar THAINA NOGUEIRA DE MORAES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004843, para substituto eventual do Coordenador Setorial, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, nos impedimentos deste, no período de 05 de fevereiro de 2024 a 23 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2540054" ], "2540105": [ "IB - Despacho", "DE 16.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.899-1/2023 - Fixados os proventos do servidor PAULO CESAR BARCELLOS GOUVEA, matrícula nº 02/2924/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 26.067, de 22/12/2023, na importância de R$ 33.807,06 (trinta e três mil, oitocentos e sete reais e seis centavos), a contar de 22/12/2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 08/01/2024, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.293-7/2023 - Fixados os proventos da servidora KAREN MANCINI, matrícula nº 02/4301/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 26.017, de 17/11/2023, na importância de R$ 12.039,43 (doze mil, trinta e nove reais e quarenta e três centavos), a contar de 11/04/2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 26/12/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2540105" ], "2540053": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificada a importância dos proventos de inatividade fixados da servidora ANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA matrícula nº 02/002812, (Processo TCE-RJ nº 303.574-3/23), para o valor de R$ 29.773,28 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2540053" ], "2540106": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 06.11.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.081-7/2024 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Domingos Inácio Brazão, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora Diana Christovam de Moura, matrícula nº 02/005197, com validade a contar de 20.12.2023.\r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 304.058-6/2023 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor Russencleyton Barros Costa, matrícula nº 02/005196, com validade a contar de 02.01.2024.\r\n\r\nId: 2540106" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2540126": [ "II - Ofícios", "OFÍCIO/SEEL/GABSEC Nº 118/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei nº 610/2019 - Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nPrezado Senhor,\r\n\r\nEm atenção ao Ofício SMGMD/BD n° 106/2023, referente ao Projeto de Lei 610/2019 do Deputado Flávio Serafini, encaminhamos em anexo os pareceres da Assessoria Jurídica e o técnico da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e destinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nID: 5023974-0\r\n\r\nANEXO: Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude (64466274) \r\n\r\nAssessoria Jurídica (64547797)\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSra. Chefe de Gabinete,\r\n\r\nTrata-se de processo do Projeto de Lei nº 610/2019, de autoria do Senhor Deputado Flávio que \"VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ELETROCONVULSOTERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nO conteúdo do Projeto de Lei em questão não guarda consonância com as atividades de competência da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, ficando assim prejudicada a análise de mérito por parte desta Subsecretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉA BARBOSA ANDRADE DE FARIA\r\n\r\nSubsecretaria de Esporte e Lazer\r\n\r\nÀ i. Chefia de Gabinete,\r\n\r\nEmbora o expediente tenha sido encaminhado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 610/2019 do Deputado Estadual Flávio Serafini, (64422920) o teor da proposição legislativa não diz respeito às atribuições da Pasta, como acertadamente registrado no despacho da Subsecretaria de Esporte e Lazer (64466274).\r\n\r\nAssim, não cabe manifestação por esta Assessoria Jurídica acerca do projeto de lei supracitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVANESSA REIS\r\n\r\nProcuradora do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssessora Jurídica Chefe da ASSJUR/SEEL\r\n\r\nID Funcional nº 1923093-1\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/CHGAB Nº 1109/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 48/2023\r\n\r\n(SEI-360021/004031/2023)\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho respeitosamente, informar a V. Exa. que em razão e entendimentos da Secretaria de Estado de Policia Civil/SEPOL com representações de pessoas com eficiência (PcD) e com o Ministério Público, os quais convergiram para a conclusão da conveniência do acréscimo da apuração dos crimes de intolerância praticados contra pessoas com deficiência (PcD) nas atribuições da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, cumpre salientar que já existe minuta de Resolução pronta para tal fim, que altera a nomenclatura da UPAJ de \" DECRADI \" para ECRADI-PcD\", a qual encontra-se em tramite no âmbito da SEPOL para publicação.\r\n\r\nVislumbra-se que o referido projeto de lei converge com anseios da sociedade e da própria SEPOL, o que evidencia sua conveniência. Também sendo o projeto de lei oportuno, por tratar-se de necessidade premente de parcela da população, e exequível sem dificuldade, uma vez que tal demanda a absorvida por UPAJ já operante na estrutura da SEPOL, manifestando-se a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional/SSPIO, de maneira favorável ao projeto, entendendo-o por conveniente, oportuno e exequível.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCUS AMIM \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEPOL/CHGAB Nº 1142/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Projeto de Lei N° 561/2019 -Deputado Márcio Canella\r\n\r\nOfícios: SGDM/BD 027/2022 (Oficio CSPAP/SEC N° 107/2022), SGMD/BD N° 040/2023 (Oficio CSPAP/SEC N°180/2023) e SGDM/BD 101/2023 (Oficio CSPAP/SEC N° 248/2023), (Processos n° SEI-360021/000344/2022, SEI-360021/002641/2023 e SEI-360021/005836/2023)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ,\r\n\r\nCumprimentando-o, reporto-me ao Ofícios em referência SGMD/BD n° 101/2023, que encaminham a esta Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) os respectivos Oficio CSPAP/SEC, oriundos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia dessa e. Casa de Leis, por meio dos quais solicitam o pronunciamento desta (SEPOL) no que tange ao Projeto de Lei N° 561/2019, ao que passo a esclarecer adiante.\r\n\r\nEm atenção ao solicitado, o presente expediente fora direcionado à Assessoria Especial desta SEPOL, cujas diligências resultaram na compilação das manifestações dos órgãos técnicos competentes desta SEPOL, a qual segue transcrita, in verbis:\r\n\r\n\"Desde já esta Assessoria Especial da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL/AESP), ressalta o mérito do referido Projeto de Lei, por demonstrar a preocupação dos legisladores com tema de tamanha relevância.\r\n\r\nConsultada a Subsecretaria de Inteligência (SEPOL-SSINTE), essa manifestou-se nos termos do documento, índice 38586108:\r\n\r\n\"À SEPOL/AESP,\r\n\r\nTrata o p. processo SEI de solicitação de manifestação à SEPOL elaborada pela ALERJ no bojo da tramitação do Projeto de Lei n° 561/2019 do Exmo. Sr. Deputado Estadual Marcelo Canella que tem por objeto a TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO projeto de Lei em comento tem por objetivo a publicização mensal dos dados dos registros criminais das polícias em meio digital e aberto, de forma a contemplar as informações elencadas sobre o que dispõe o presente Projeto de Lei, conforme reproduzido abaixo, sendo ainda este signatário consoante ao exposto no despacho indexador 38586108 pelo assessor técnico da SSINTE.\"\r\n\r\nREF: PROJETO DE LEI 561/2019 - \"DISPÖE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nInicialmente, ressalto que este expediente foi encaminhado, via SEI, pela Assessoria Especial para Relações Institucionais (AESP) da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) para manifestação desta Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO) sobre a SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA AREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO Projeto de Lei Estadual acima mencionado, visando detalhar a já existente lei federal sobre o tema (Lei 12.527/2011) em questões relacionadas exclusivamente à segurança pública, prevê direito público amplo e ativo de acesso, dentre outras informações, à informação de dados constantes de registros policiais, ressalvando apenas a não divulgação de informações relacionadas com a identificação de vítimas e de autores.\r\n\r\nRessalto que, atualmente, para o fim de elaboração mensal de estatística criminal bastante detalhada e com direito público de acesso ativo, o Instituto de Segurança Pública (ISP), vinculado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, realiza o tratamento das informações constantes dos registros policiais coletando os dados necessários diretamente nos registros de ocorrência realizados pela Secretaria de Estado de Policia Civil.\r\n\r\nO direito público de acesso aos dados relacionados à segurança pública é bastante virtuoso por viabilizar o controle social sobre o tema. Porém, devemos ter muita cautela ao permitir direito de acesso de forma muito ampla a dados constantes dos registros policiais. Mesmo que o direito de acesso não seja diretamente à informação da identificação de vítimas e de autores, como claramente busca impedir o projeto de lei, o direito amplo de acesso ativo à data, ao horário, ao local, à dinâmica e circunstâncias da infração penal, cono também propõe expressamente o projeto, permitirá, de forma indireta, a identificação de vítimas, de autores, de testemunhas o que certamente acarretará grandes prejuízos para as investigações policiais, sobretudo para aquelas mais sensíveis como as investigações de homicídios, latrocínios, estupros, tráfico de drogas, organização criminosa, crimes contra crianças e adolescentes, crimes praticados em situação de violência doméstica etc.\r\n\r\nFriso que não havendo como a Policia Civil garantir que nenhuma informação sobre a investigação policial e a infração penal (que permitam identificar os envolvidos, sobretudo vítimas e testemunhas) serão divulgadas sem qualquer avaliação técnica de critério e conveniência para a investigação, vítimas e testemunhas de determinados crimes, como os acima citados, nunca ficarão à vontade para falar o que viram e o que sabem sobre a infração penal por terem conhecimento de que dados da ocorrência policial constantes do registro policial serão divulgados e que, embora não as identifiquem, permitirão identificá-las indiretamente através dos dados do registro policial.\r\n\r\nAdemais, o direito de acesso público aos dados da ocorrência policial constantes do registro policial, como propõe o projeto de lei aqui analisado, também permitirá a identificação das investigações policiais e seus objetos e, consequentemente, o esvaziamento do seu sigilo que é a essência e a razão de ser da investigação policial.\r\n\r\nPor este motivo, o direito público mais amplo de acesso ativo a dados constantes de registros policiais da Polícia Civil, como proposto pelo texto do projeto de lei aqui em comento, certamente irá, s.m.j., comprometer atividades de inteligência policial, bem como de investigação policial em andamento, relacionadas com a prevenção e/ou repressão de infrações penais, contrariando o art.23, VII, da Lei Federal 12.527/2011.\r\n\r\nRessalvada a observação acima exposta, o signatário desta manifestação é favor de direito de acesso a dados relacionados à estatística de ocorrências criminosas como forma de controle social da política pública de segurança o que hoje já é feito pelo ISP sem riscos da exposição de dados que causarão grande prejuízos às investigações policiais comprometendo seu êxito. \r\n\r\nAtenciosamente,\"\r\n\r\nNa expectativa de termos prestado os esclarecimentos necessários, mantemo-nos à disposição dessa Casa de Leis para atender a novas demandas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nOFICIO SES/ASSRJ Nº 3/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/000007/2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente, em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 001/2024, datado em 02/01/2024, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ n° 515/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"Altera a Lei nº 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o Artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\"\r\n\r\nNo que diz respeito à demanda apresentada, a Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde ratificou a manifestação favorável ao pleito exarada pela Superintendência de Atenção Especializada. Controle e Avaliação, mediante despacho SEI nº 66381801, conforme reproduzido abaixo:\r\n\r\n\"(...) Preliminarmente cumpre dizer que à promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais é um dever do Estado. Nesse sentido cabe reforçar o exercício dos direitos e do direito que uma pessoa que tenha que transpor alguma barreira possa viver de maneira digna e com respeito a diversidade.\r\n\r\nPor isso, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação se posiciona de forma favorável ao pleito, pois acredita que políticas públicas voltadas aos princípios preconizados pelo Sistema Único de Saúde podem garantir que as pessoas com deficiência vivam de forma mais justa e igualitária.\"\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nSubsecretária Geral\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\nTrata-se de Ofício SGMD/BD nº 001/2024, datado em 02/01/2024, proveniente do Gabinete do Presidente da ALERJ, que encaminha cópia reprográfica do Oficio CCJ nº 515/2023 no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que \"Altera a Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, que regulamenta o Artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\" \r\n\r\nPreliminarmente cumpre dizer que à promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais é um dever do Estado. Nesse sentido cabe reforçar o exercício dos direitos e do direito que uma pessoa que tenha que transpor alguma barreira possa viver de maneira digna e com respeito a diversidade.\r\n\r\nPor isso, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação se posiciona de forma favorável ao pleito, pois acredita que políticas públicas voltadas aos princípios preconizados pelo Sistema Único de Saúde podem garantir que as pessoas com deficiência vivam de forma mais justa e igualitária.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nSuperintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n\r\nID: 3152555-5\r\n\r\nId: 2540126" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2540127": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRAIA DA SACRISTIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, a Praia da Sacristia, localizada no município de Maricá.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como patrimônio material, cultural, turístico e paisagístico do Estado do Rio de Janeiro a praia da Sacristia, localizada em Ponta Negra, com vistas a preservar a diversidade da fauna marinha, principalmente a beleza do lugar. \r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05, da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2318/2023, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2318/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2318/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2351/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ZÓZIMO BULBUL DO CINEMA NEGRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Dani Balbi, que pretende instituir o “Dia Zózimo Bulbul do Cinema Negro”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Zózimo Bulbul do Cinema Negro, a ser celebrado, anualmente, no dia 21 de setembro. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2351/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2351/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2410/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO POVO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que pretende instituir o “Dia do Povo Fluminense”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia do Povo Fluminense, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de março. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2410/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2410/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2431/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o mês “Julho Verde” dedicado à conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de dar visibilidade às ações de conscientização e prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço, levando esclarecimento à população, bem como facilitar mais acesso aos serviços de diagnóstico, buscando contribuir para a prevenção, tratamento e redução de mortalidade, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do presente projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° No mês estadual “Julho Verde” poderão ser desenvolvidas ações com os seguintes objetivos, especialmente: \r\n\r\nI - alertar e promover debates sobre o tema;\r\n\r\nII - disseminar informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas ao câncer que afeta a região da cabeça e pescoço.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2431/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei n° 2431/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2436/2023, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL O ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESTUDO BÍBLICO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, a qual deverá ser celebrada na segunda semana do mês de dezembro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de incluir no calendário oficial de datas comemorativas do estado do Rio de Janeiro, a Semana estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico, o qual tem como objetivo incentivar essa prática religiosa. \r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos dos artigos 196 da Lei Maior e artigo 287 da Constituição estadual, que garantem políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Desta feita, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2436/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2448/2023 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2448/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO.”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia estadual da vacinação, a ser realizado no dia 17 de janeiro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de demonstrar a enorme relevância da vacinação, que tem como principal função gerar imunidade, contribuindo diretamente para o controle e eliminação de doenças provocadas por vírus ou bactérias, fato que lhe faz como passível de integração ao Calendário Oficial Comemorativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2448/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2448/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que pretende instituir o “Dia da Marcha em Defesa da Mulher”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do “Dia da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser celebrado, anualmente, do dia 02 a 08 de março de cada ano. \r\n\r\nVisando o aprimoramento da presente proposta, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2481/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DA MARCHA EM DEFESA DA MULHER”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2481/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”, a ser realizada do dia 02 a 08 de março de cada ano.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 2481/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSemana do dia 02 a 08 - “Semana da Marcha em Defesa da Mulher”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2481/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2481/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Companhia de Dança Deborah Colker”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, a “Companhia de Dança Deborah Colker”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2526/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2526/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DOS ROTEIRISTAS E DIRETORES DO CINEMA BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que pretende instituir o “Dia dos Roteiristas e Diretores do Cinema Brasileiro”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia dos Roteiristas e Diretores do Cinema Brasileiro, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de dezembro. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS CELEBRAÇÕES DE FOLIA DE REIS DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Marina do MST, que pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as “Celebrações de Folia de Reis da Região Noroeste Fluminense”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as “Celebrações de Folia de Reis da Região Noroeste Fluminense”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a proposta, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 2638/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2638/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2638/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2647/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2647/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUI O PATRONATO RÉGIO AO REAL CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o patronato régio ao Real Club de Regatas Vasco Da Gama, outorgado pelo Chefe da Casa Real Portuguesa, Dom Duarte de Bragança (Duque de Bragança), a ser comemorado anualmente dia 01 de fevereiro.\r\n\r\nLogo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2647/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2647/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2652/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO A IGREJA DE SANTA KALI LOCALIZADA EM NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Religioso do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja de Santa Kali, localizada em Nova Iguaçu”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Religioso do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja de Santa Kali, localizada em Nova Iguaçu”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2652/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2652/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2540127" ] } }, "Despachos do Diretor Geral": { "Atos": { "2540128": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 26.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n27383/2023 - LUIS FELIPE SILVA ROSA\r\n\r\n27382/2023 - LARA DA PAIXÃO SILVA BARROS\r\n\r\n26935/2023 - PETRA CROVATO DE LUCCA ALMEIDA SOBRAL\r\n\r\n26960/2023 - ROSEANE FATIMA PIRES OLIVEIRA\r\n\r\n27115/2023 - EVALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n27360/2023 - ALEXANDRE JOSE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n27358/2023 - ROBERT NEVES RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 27.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n27409/2023 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n27392/2023 - NATALIA SAVES DE TOLEDO\r\n\r\n27340/2023 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\n25976/2023 - RAFAEL LIMA THEODORO \r\n\r\n20521/2023 - ROBSON DE SOUSA MACEDO \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.12.2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n26829/2023 - JULIA CAMARA DA COSTA\r\n\r\n27393/2023 - ESTHER DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n27442/2023 - ANA PAULA LOPES QUEIROZ\r\n\r\n27466/2023 - PAULO SERGIO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.01.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n27572/2023 - ADRIANA DE LIMA LOPES \r\n\r\n27562/2023 - PALOMA DAIANA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\n27401/2023 - PATRICIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n27470/2023 - ELIETE AFFONSO PINTO \r\n\r\n27552/2023 - NATANAEL NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n27559/2023 - LUCIANA BORGES NOBREGA\r\n\r\n27560/2023 - MATHEUS PEREIRA PINTO\r\n\r\n27561/2023 - ISMERALDA RANGEL GARCIA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 08.01.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26264/2023 - MICHELE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n74/2024 - GEORGE VASQUES FERREIRA\r\n\r\n54/2024 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n26481/2023 - ADILSON ANTÃO PEREIRA\r\n\r\nADILSON DELOURDES FERREIRA\r\n\r\nALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\nAMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\nARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\nELIAS CARDIM DE MELO\r\n\r\nFRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\nGETÚLIO VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\nGILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nHELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nJAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS\r\n\r\nJALMO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nJOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nJÚLIO DIAS NETO\r\n\r\nLEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JÚNIOR\r\n\r\nKELSON LEVY GARCIA\r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS\r\n\r\nLUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nMARCOS GOMES\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nNELSON PEREIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nPAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO \r\n\r\nRILDO SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\nROBERTO CARUSO FERNANDES \r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA \r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES TRAJANO \r\n\r\nRONALDO ANTONIO BATISTA \r\n\r\nSAMUEL CABRAL RIBEIRO \r\n\r\nUBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES \r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 09.01.2024\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n48/2024 - VALNEI SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 11.01.2024\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24361/2023 - MAGDA CORGUINHA GONÇALVES \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n216/2024 - ANDRÉ ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\n249/2024 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n61/2024 - CLAÚDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n27483/2023 - MILENA MARIA DE ALMEIDA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2540128" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2540129": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2540129" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2539925": [ "V - Ata", "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.733.497/0001-69 - NIRE nº 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 04 DE JANEIRO DE 2024. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 04 de janeiro de 2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Acolher a renúncia da Sr.ª. Jaqueline Costa Silva, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 12924563-5, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.837.117-30, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretora Administrativa, apresentada nesta data. 4.2. Ficando a Diretoria da companhia a partir desta data composta pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e pela Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 04 de janeiro de 2024. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 6032174 em 15/01/2024.\r\n\r\nId: 2539925" ], "2539922": [ "V - Ata", "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.733.497/0001-69 - NIRE nº 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 04 DE JANEIRO DE 2024. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 04 de janeiro de 2024, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Destituir o Sr. Fabio Chagas Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 076832674, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.907.207-55, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, do cargo de Diretor Operacional, apresentado nesta data. 4.2. Ficando a Diretoria da companhia a partir desta data composta pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, pela Sra. Jaqueline Costa Silva, brasileira, divorciada, administradora, portadora da carteira de identidade nº 12924563-5, expedida pelo DETRAN/DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 086.837.117-30, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e pela Sra. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 04 de janeiro de 2024. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 6030368 em 12/01/2024.\r\n\r\nId: 2539922" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2537855": [ "V - Concessão de Licença", "D. A. K. POSTO DE GASOLINA DE ÁGUA PRETA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.309.765/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nD. A. K. POSTO DE GASOLINA DE ÁGUA PRETA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053467, com validade até 04 de janeiro de 2032, para funcionamento de um posto de serviços, com comercialização de produtos específicos à atividade e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo para isto 02 (dois) tanques subterrâneos, de 30 m³ de capacidade, sendo 01 (um) bipartido (15/15) e um pleno, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não metálica (jaquetado), com monitoramento eletrônico, instalado em um terreno de 1.315,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.580.328 m N e 284.824 m E, na ESTRADA DE CAETÁ A BARRA DO AÇU, KM 20 - SABONETE, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/200394/2005) \r\n\r\nId: 2537855" ], "2538755": [ "V - Auditoria Ambiental", "PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.104.603/0001-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 para fabricação e envase de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Maria de Andrade, 79 - Marco II no Mu nicípio de Nova Iguaçu, no período de 02.02.2024 a 02.02.2025, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.1315/2018)\r\n\r\nId: 2538755" ], "2539827": [ "V - Convocação", "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.552.169/0001-88\r\n\r\nRCPJ da Comarca da Capital do RJ nº 93698\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Sócios Quotistas da BSB PARTICIPAÇÕES LTDA. convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 24 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 16:00 horas, na sede social da sociedade, sito à Avenida Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon, Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a alteração da cláusula segunda do contrato social, no que concerne ao objeto social da sociedade; b) Consolidar o contrato social. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024. BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 2539827" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2539316": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO APOLLO 12\r\n\r\nCNPJ: 34.040.774/0001-68\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO APOLLO 12, mantido por Ginásio Apollo 12 LTDA, CNPJ 34.040.774/0001-68, sito na Rua General Olímpio, \r\n\r\nn° 181 - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33084157, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes: SUBSEQUENTE CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - Ano letivo de 2015: Liliane dos Santos Thomaz, Sabrina Menezes da Silva. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM O TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Ano letivo de 2011: Anny Caroliny Santana Bezerra. ENSINO MÉDIO - REGULAR: Ano letivo de 2014: Marcos Paulo da Silva Bar-\r\n\r\nreto. PÓS-MÉDIO CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA: Ano letivo de 2008: Mauricio de Souza Oliveira Filho. Diretor: Levir Emeterio Tessinari, designado no Ofício n° 734/DAT Reg. 0523-MEC. Secretário Escolar: Flavio Flores Tessinari, designado no Ofício n° 734/DAT Reg. 1207/93 SEEC. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4. \r\n\r\nId: 2539316" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2539869": [ "V - Convocação", "CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MOURISCO\r\n\r\nCNPJ: 29.243.151/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente edital de convocação, devidamente autorizado pela Síndica, temos o grato prazer de convidá-lo para a Assembleia Geral Extraordinária. Data: 01/02/2024. Horário: Primeira convocação: 19:30, segunda e última: 20:00. Local: sala de reunião virtual. Pauta: 1 - Prestação de contas 01 mai. 2022 à 17 ago. 2023 (maio/2022 a agosto/2023); 2 - Discussão e votação de obras: da fachada da frente; da marquise e do terraço. Os condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições ou multas que lhe tenham sido impostas, não poderão participar, na forma do artigo 1335, III do Código Civil. Assembleia será gravada com áudio e vídeo. Cópia do edital e Kit assembleia estão disponíveis em nosso Site e App; Acesse o Site: www.cipa.com.br/ Inserir e-mail e senha, caso não tenha e-mail cadastrado, clique em \"Cadastre-se\" / Clicar em gestão de documentos; App CIPA Condomínio: Poderá ser baixado nas lojas Apple Store ou Play Store. Após basta clicar em“gestão de documentos” para localizar toda a documentação. Fabiana de Jesus de Oliveira - Consultor(a) do condomínio.\r\n\r\nId: 2539869" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2540008": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nEstabelece a data de 19/02/2024, às 09 h, para realização concorrência 003/22 Coleta de RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, na data de 19/02/24, às 09 h. Disponibilizado portal resposta impugnações, edital e anexos. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2540008" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2539940": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 180/2023 (P.A.16902/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de\r\n\r\nItaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº P.A.16902/2023, Pregão Eletrônico nº 180/2023 , gerado no portal licitacoes-e sob o n° 1024292, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS ESCOLARES DISPOSTOS EM KITS (2024) PERSONALIZADOS E FECHADOS PARA DITRIBUIÇÃO AOS ALUNOS E PROFESSORES vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas modalidades de ensino: Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental, Atendimento Educacional Especializado - AEE, Educação de Jovens e Adultos - EJA e também à SMEC por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado\r\n\r\nna data de dia 04 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, fica ADIA-\r\n\r\nDO SINE DIE, devido a apresentação de pedido de impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2539940" ], "2539941": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 002/2024 A Ata de Registro de Preços n° 07/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 22637/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 07/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba à contratação de empresa especializada para futura e eventual fornecimento de Gêneros Alimentícios Cerais( estocáveis), carnes e hortifrutigranjeiros, pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n° 007/2023 REMARCAÇÃO, por intermédio do processo de n° 12858/2022, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: Riacho Doce Comercio e Distribuição LTDA, CNPJ: 32.640.927/0001-82. Itens da Ata 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122. No valor total R$ : 3.308.090,75.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2539941" ], "2539942": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 003/2024 A Ata de Registro de Preços n° 05/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 22636/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 05/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba à contratação de empresa especializada para futura e eventual fornecimento de Gêneros Alimentícios Cerais( estocáveis), carnes e hortifrutigranjeiros, pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n° 007/2023 \r\n\r\nREMARCAÇÂO, por intermédio do processo de n° 12858/2022, \r\n\r\npara atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: JE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ: 10.279.705/0001-43. Itens da Ata 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10. No valor total \r\n\r\nR$ : 3.746.606,00.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2539942" ], "2539943": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO\r\n\r\nAdesão de n° 004/2024 A Ata de Registro de Preços n° 04/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 22635/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 04/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba à contratação de empresa especializada para futura e eventual fornecimento de Gêneros Alimentícios Cerais( estocáveis), carnes e hortifrutigranjeiros, pelo Sistema de preços de pregão eletrônico de n° 007/2023 REMARCAÇÂO, por intermédio do processo de n° 12858/2022, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Itaguaí pelo período de 12 meses. Empresa: FOODCHEF ALIMENTOS, CNPJ: 31.877.082/0001-80. Itens da Ata 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 91. No valor total R$ : 1.837.378,20.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência\r\n\r\nSocial.\r\n\r\nId: 2539943" ], "2539944": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.679/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nempresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ N° 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 15.444,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nempresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ N° 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 11.583,00 (onze mil quinhentos e oitenta e três reais) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV - Municipalidades, Ano XLIX - nº 229, 13/12/2023. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2539944" ], "2539945": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 16.713/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Governo, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 1032815, Pregão Eletrônico n° 177/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 10 de janeiro de 2024, às 10:03:55 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALÍSTICA COM O JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIÁRIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender as demandas do Município de Itaguaí, vinculados à Secretaria Municipal de Governo, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí, 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Milton Valviesse Gama - Secretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2539945" ], "2539946": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nO ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Assistência Social, com base na Delegação de Competências conferida pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do processo administrativo n°20545/2023, cadastrado no portal de licitações-e sob ID n° 1033873, Pregão Eletrônico n° 004/2024, com julgamento constante da Ata de sessão realizada no dia 09 de janeiro de 2024 ás 10:00 horas, que tem por objeto Contratação de Empresa Especializada em Fornecimento de Veículo Automotor, selecionada através de processo licitatório com a finalidade de atender a Secretaria Municipal de Assistência Social. HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação FRACASSADA. \r\n\r\nItaguaí 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos - Secretária Municipal de Assistência \r\n\r\nSocial.\r\n\r\nId: 2539946" ], "2539947": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nN° 133/2023 R2\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Secretário Municipal de Agricultura e Pesca com base no Parecer da Procuradoria Geral do Município nº 347/2023, descrito na folha 065 á 078, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 8298/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cadastrado no portal licitacoes-e sob o ID nº 1033888, Pregão Eletrônico para registro de preços n° 133/2023 R2, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 11 de janeiro de 2024, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE FRANGAS COM NO MÍNIMO 90 DIAS (SMAP), HOMOLOGA o resultado da sessão, bem como declara a licitação DESERTA.\r\n\r\nItaguaí, 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca.\r\n\r\nId: 2539947" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2539939": [ "IV - Editais: Avisos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2022\r\n\r\nAVISO DE ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, o encerramento do procedimento para credenciamento de instituições de ensino para estágio obrigatório não remunerado de estudantes na cidade de Macaé/RJ. \r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres \r\n\r\nCoordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2539939" ] } } }, "Município de Maricá": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2540015": [ "IV - Editais: Avisos", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6655/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Objeto: Contratação integrada dos serviços de elaboração do projeto básico, elaboração do projeto executivo e execução da obra do entreposto de pescados da Barra de Maricá e ponto de apoio em Ponta Negra. Data: 27/03/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2540015" ], "2540051": [ "IV - Editais: Avisos", "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 21808/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada, que tem por Objeto: Registro de Preços para a Construção de duchas solares nas orlas no Município de Maricá/RJ, tem sua data de realização do certame marcada para: 20/02/2024 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº - Caxito - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h às 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2023 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4833/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao EDITAL, supramencionado: \r\n\r\nOnde se lê: “B.5.1. Para a licitante sediada na Cidade do Rio de Ja neiro, esta prova será feita mediante apresentação de certidões passadas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição.\r\n\r\nLeia-se: “Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Falência expedida pelo distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenha, atribuição para expedir certidões negativas de Recuperação judicial, concordatas e falências, ficando dispensada apresentação da declaração relacionando os distribuidores quando se tratar de Distribuidor Unificado.”\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2023 - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5412/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao EDITAL, supramencionado: \r\n\r\nOnde se lê: “B.5.1. Para a licitante sediada na Cidade do Rio de Janeiro, esta prova será feita mediante apresentação de certidões passadas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição.\r\n\r\nLeia-se: “Certidão Negativa de Recuperação Judicial ou Falência expedida pelo distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica. As certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenha, atribuição para expedir certidões negativas de Recuperação judicial, concordatas e falências, ficando dispensada apresentação da declaração relacionando os distribuidores quando se tratar de Distribuidor Unificado.”\r\n\r\nId: 2540051" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2539967": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS \r\n\r\nÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nNº 005/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12925/2022\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades de diversos Órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 473.081,16.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/01/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2539967" ], "2539968": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA E REMARCAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 238/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 13840/2023\r\n\r\nEm razões de modificações realizadas no edital, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, para conhecimento dos interessados, as alterações realizadas no Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 238/2023, para prestação do serviço HOME CARE, com fornecimento de equipamentos e materiais médicos hospitalares necessários para conforto, higiene, tratamento e monitoramento de pacientes.\r\n\r\n1. Alteração da \"Qualificação Técnica\" no item 13.6.4 do Edital e item 7 do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 646.690,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/02/2024 - 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2539968" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2540135": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO 48.899 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-150001/001165/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFERIDO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.890, de 10/01/2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDRM\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nId: 2540135" ], "2540138": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 48.900 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001166/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga do Decreto nº 48.810 de 23/11/2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2540138" ], "2540137": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 48.898 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS DA LC Nº 151/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no procedimento administrativo nº SEI-040047/000019/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que versa sobre a utilização dos recursos oriundos dos Depósitos Judiciais e Administrativos, e\r\n\r\n- a necessidade de normatização do contrato referente à Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, que versa sobre as rotinas de utilização dos recursos oriundos dos Depósitos Judiciais e Administrativos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Este Decreto regulamenta as rotinas operacionais relacionadas à instrumentalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Sempre que houver desequilíbrio do saldo financeiro da conta corrente do FUNDO DE RESERVA, fica autorizado o reequilíbrio tempestivo da proporção legal por intermédio das próprias contas correntes relacionadas aos repasses dos depósitos judiciais, conforme previsão da Cláusula Quarta do Contrato firmado entre Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil com interveniência do Tribunal de Justiça em 21 de dezembro de 2023.\r\n\r\n§1º - A Subsecretaria do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (SUBTES/SEFAZ) fica autorizada a realizar a operação de que trata o caput.\r\n\r\n§2º - A SUBTES/SEFAZ, no prazo de até 48hs após a notificação do desenquadramento, notificará o Banco do Brasil indicando a conta corrente de sua titularidade, vinculada ao CNPJ do Estado, de onde sairão os créditos necessários para recomposição do FUNDO DE RE SERVA, conforme Cláusula Sétima do Contrato mencionado no caput.\r\n\r\n§ 3º - O reequilíbrio de que trata o caput será realizado com saldo financeiro da conta REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, mantido na agência: 2234-9, conta: 291.921-4, estabelecida na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\n§4º - Em caso de insuficiência de recursos na conta prevista no § 3º, o reequilíbrio será realizado com recursos do Tesouro.\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado do Rio de Janeiro (SUBCONT) editará normas e procedimentos para o registro da operação no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE RIO).\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2540137" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2540140": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ROBSON JOSÉ STORANI, ID Funcional nº 5092984-4, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Tiago Motta de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 5143388-5. Processo nº SEI-220012/000071/2024.\r\n\r\nId: 2540140" ], "2540133": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000110/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ELIZABETH BRIGIDA CORDEIRO SILVA, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023, para, na qualidade de representante do Instituto de Direito Coletivo –IDC (Sociedade Civil), integrar como membro suplente o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro –CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.525, de 22 de Janeiro de 1996, VIVIANE MENDES DE SOUSA, para, na qualidade de representante da Sociedade Civil, integrar como membro suplente o Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro –CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Elizabeth Brigida Cordeiro Silva, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E-07/020/104/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ROSANA MARIA VELOSO ARAÚJO, Identidade Funcional nº 50718339, Matrícula nº 3078133-0, Assistente Executivo, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2540133" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2540131": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 114 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO DE ATIVOS, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições e competências conferidas pela Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e\r\n\r\n- o processo nº SEI-150001/001000/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Vida útil de bens patrimoniais desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 5º do Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013 c/c art.5º, Parágrafo Único, da Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, para fins de inventário, ajuste inicial, reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, vistoria e baixa de vida útil de bens patrimoniais da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Rennan Crisóstomo de Moraes, ID Funcional nº 5107720-5;\r\n\r\n- Lucas Dantas Aney, ID Funcional nº 5140541-5;\r\n\r\n- Leonardo da Silva Salles, ID Funcional nº 5141947-5;\r\n\r\n- Jose Carlos Lopes, ID Funcional nº 2013263-8;\r\n\r\n- Bruno Pereira da Cunha, ID Funcional nº 5099678-9;\r\n\r\n- Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 5127716-6;\r\n\r\n- Eliane Lopes Farias de Menezes, ID Funcional nº 5139462-6;\r\n\r\n- Rodrigo da Silva Farias, ID Funcional nº 5105644-5;\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do trabalho da comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2540131" ], "2540141": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR RIBEIRO BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5118288-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.901, de 16 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GERALDO JOSÉ SOARES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51124939, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Preparo e Publicações de Atos Oficiais, da Superintendência Técnico-Executiva, da Subsecretaria Técnico-Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RHIAN MANOEL BALTAR BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5144140-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.810, de 23/11/2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MÁRCIO PAULINO DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 50872800, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JAMILLY THUANE FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Takche Ferreira, ID Funcional nº 51468204. Processo nº SEI-150162/000031/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR DE ARAUJO JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO MATTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DA COSTA RODRIGUES MULLER para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005521/2023. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4442294-6, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária, da Superintendência de Controle da Movimentação Financeira, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Michely Trindade Pires, ID Funcional nº 5015771-0. Processo nº SEI-040080/000004/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, ROBSON JOSÉ STORANI, ID FUNCIONAL Nº 5092984-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000070/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA GOOD LIMA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5127857-0, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Bruna Souza de Freitas Moreira, ID Funcional nº 5136216-3. Processo nº SEI-220012/000069/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, ANDRESSA GOOD LIMA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5127857-0, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000069/2024.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA SIMÃO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5127399-3, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Christiane Nunes Reis Lemos, ID Funcional nº 5140790-6. Processo nº SEI-210123/000134/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, CHRISTIANE NUNES REIS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5140790-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000133/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, VÂNIA SIMÃO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5127399-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000134/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSINALDO DE LIMA SILVA para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mauro Narciso de Carvalho, ID Funcional nº 5119223-3. Processo nº SEI-210123/003419/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, DANILO CASSANE SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5139054-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000119/2024.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELE HARDOIM LAMBLET, ID FUNCIONAL Nº 5035772-7, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanise Mauricio Vitor, ID Funcional nº 4378234-5. Processo nº SEI-030029/000472/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ATO de 25 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 26/10/2023, que nomeou TATIANA RANGEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4391127-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Nunes de Sá, ID Funcional n° 5013542-2. Processo nº SEI-030029/000472/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de novembro de 2023, publicado no D.O. de 16/11/2023, que exonerou TATIANA RANGEL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4391127-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000472/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, GEORGIA VITÓRIA VIEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5138662-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Restauração Ecológica, da Superintendência de Mudanças do Clima e Florestas, da Subsecretaria de Mudanças do Clima e Conservação da Biodiversidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000059/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUà DE MOURA FREIRE PORTILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/020652/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LOUREIRO DIAS PAIVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Roberta Lins Fagundes, ID Funcional nº 4366961-1. Processo nº SEI-070002/000366/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELE DE OLIVEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5109619-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Giselle Ramalho Barbosa, ID Funcional nº 5117257-7. Processo nº SEI-070002/021714/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, GISELLE RAMALHO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5117257-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021714/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELISAMA PEREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51255570, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Fernando da Silva Salgueiro, ID Funcional nº 50874543. Processo nº SEI-310003/000130/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISIS MARIA LUZ RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gleice Faria de Almeida, ID Funcional nº 51467259. Processo nº SEI-310003/000090/2024.\r\n\r\nNOMEAR TULA MARTINS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Campos Junior, ID Funcional nº 51417634. Processo nº SEI-310003/000136/2024.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA VENTURA FREIRE para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ângela Vitalina de Souza, ID Funcional nº 51256282. Processo nº SEI-310003/000131/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5104421-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, DAVI ALEXANDRE MACHADO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51236656, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, SANDRA FEITOSA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 28659457, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MYLLENA QUEIROZ MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51056291, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, JOÃO CARLOS DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 50871510, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, CLAUDIO XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50905163, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, JOÃO CARLOS ACCÁCIO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51105420, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, TANIA MARIA VENTURA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 28572351, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, LUCIMAR GOMES NETTO, ID FUNCIONAL Nº28653165, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade Integrada Camatiá - ÚNICA, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, ROSINALDO RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 28577230, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, KETLLY SABINO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51389312, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2856196, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, JUCILAN SIQUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2854892-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, OLIVIA TERESA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51188830, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MARCOS BARDASSON RIMOLO, ID FUNCIONAL Nº 2864903-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MARCO AURELIO LOPES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51329654, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000043/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA SANTOS RIVERO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ticiane Cristine Sales Cadilhe, ID Funcional nº 51297930. Processo nº SEI-180005/000044/2024.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS VEIGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5024444-2, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carmelio Cesar de Andrade Silva, ID Funcional nº 1959623-5. Processo nº SEI-400001/000046/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO ROBSON SARMANHO MOREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Orlando Teixeira da Cunha Filho, ID Funcional nº 5141552-6. Processo nº SEI-400001/000046/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MACHADO DUARTE para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Aluisio Duarte, ID Funcional nº 5024156-7. Processo nº SEI-400001/000046/2024.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA FREITAS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5124178-1, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Agnaldo Pereira das Chagas, ID Funcional nº 5143825-9. Processo nº SEI-400001/000042/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIS SANTOS CARDOSO para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Nilson dos Santos Simplicio, ID Funcional nº 5142212-3. Processo nº SEI-400001/000042/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DE SOUZA FARIAS para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Frederico Carlos Lima, ID Funcional n° 4342999-8. Processo nº SEI-330018/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, no Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.708, de 26/09/2023. Processo nº SEI-510001/000143/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE SOUZA MORATTI para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000004/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO DA COSTA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DOS SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3001768-8, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DA SILVA GERMANO para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000009/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 16/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/014470/2023, fica esclarecido que ALINE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3968392-3, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Nunes de Sá, ID Funcional nº 5013542-2, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/000366/2024, fica esclarecido que PAMELA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400714-0, foi exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento de Atividades de Risco Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nATO DE 12/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000041/2024, fica retificado para Maria Danielma de Oliveira Gomes, ID Funcional n° 5139449-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº 150001/000045/2024, fica retificado para JOÃO PEDRO VERARDO BITERCOURT, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social E Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2540141" ], "2540134": [ "I - Ato Pessoal", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024 \r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/001212/2020 e DESIGNA os servidores: LUCYMERE CABRAL PONTES, ID Funcional nº 5111768-1; EUCHELIA APARECIDA NOBRE VIANA, ID Funcional nº 5143939-5 e LUCAS BARBOSA GODINHO, ID Funcional nº 5112402-5, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2540134" ], "2540132": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/024685/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2023, página 45, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-150001/024685/2023 - AUTORIZO...com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...PROCESSO Nº SEI-150001/024685/20233 - AUTORIZO...sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000068/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Rosangela Dias Marinho, ID Funcional nº 19431848, Auditora do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com validade a contar de 15/01/2024 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000014/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Fábio de Oliveira Coutinho, ID Funcional nº 1155084-8, Analista da Fazenda Estadual, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/020943/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Jorge de Souza e Silva Filho, Técnico em Radiologia, ID Funcional nº 3133103-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/022898/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Denise Mendes Correia, ID Funcional nº 3138808-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002743/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Ricardo Marcelo da Silva, Meteorologista, ID Funcional nº 4459432-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, com validade a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000626/2023 - AUTORIZO, sem ônus pa ra o Estado.\r\n\r\nId: 2540132" ], "2540033": [ "I - Pauta", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA QUE se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 23 de janeiro de 2024 às 11:00 (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.773/2021 - PROCESSO N° E-03/001/616/2017\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: DR. LIRISMAR SANTOS DE SOUZA CAMPELO JUNIOR - OAB/RJ 109.389\r\n\r\nRELATORA: DRA. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nREVISOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.737/2021 - PROCESSO N° E-21/070/100122/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nRELATOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3.794/2022 - PROCESSO N° SEI-04/161/002942/2019\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GALVÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nADVOGADOS: DRA. VALÉRIA BARROS DE MELLO ALVES - OAB/RJ 81.657 E DR. EDUARDO RYFER - OAB/RJ 214.268\r\n\r\nRELATORA: DRA. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nREVISOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nO B J E TO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo SEI-150001/001127/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara \r\n\r\nId: 2540033" ], "2539920": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 537\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013249/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 009/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nGESTOR: NATHÁLIA DO NASCIMENTO BARBOSA, ID Funcional n° 5110040-1.\r\n\r\nFISCAIS: WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 4418460-3; ALEXANDRE MADRUGA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 570383-2; VICTOR MIGUEL DA SILVA, ID Funcional nº 5115774-8 e ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4, sendo este último somente responsável pela máquina alocada na Superintendente de Avaliação e Conservação de Imóveis, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: SAUL DIAS FERREIRA FILHO, ID Funcional nº 5113985-5 em substituição à servidora DANIELLE FERREIRA MATTOS, ID Funcional nº 5105243-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 400/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2539920" ], "2540060": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007142/2023 - CECILIA NUNES, ID Funcional 43683541, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 15/6985147 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001466/2023 - MARIA DE LOURDES ARAUJO GARCIA DOS SANTOS, ID Funcional 33451346, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I C 8, matrícula 6834691 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/102082/2018 - BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI, ID Funcional 20754256, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Especialista, matrícula 101373 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000283/2002 - ANDRÉIA DE MACEDO SÁ, ID Funcional 34687831, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 127298 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010904/2023 - ERIKA LOPES DO NASCIMENTO, ID Funcional 20741464, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Educação Física, matrícula 211.420 -5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004095/2023 - HUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS, ID Funcional 20868006, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003152/2019 - MARIA CONCEIÇÃO SANTANA DE JESUS, ID Funcional 38324474, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II D, matrícula 3071 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003487/2022 - GEILSON FREIRE DA SILVA, ID Funcional 5678684, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 7954 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000059/2024 - CRISTIANO JOSÉ MARTINS DE MIRANDA, ID Funcional 5786142, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor de Ensino Básico Técnico Tecnológico, matrícula 1164423 (Comando do Exército).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001823/2023 - SELMA MARIA PALACIO, ID Funcional 42820588, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor IV, matrícula 11880(Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Mimoso do Sul).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613996/2012 - PATRICIA MICHELI GERALDO NEVES GOMES, ID Funcional 34841784, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005863/2023 - LETICIA RAYMUNDO DA SILVA, ID Funcional 41975987, Professor Docente I - 18h, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I - 40h, vínculo 8 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2540060" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539896": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 524 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/002173/2021; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: THADEU ALVES FERNANDES, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matrícula nº 2038; WALESKA MOREIRA DOS REIS, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula nº 1999 e RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098, em substituição ao ex-funcionário Josué Horácio Vieira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2539896" ], "2540075": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 525 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/000559/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Con trato nº 15/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: GABRIEL SALABAERT CASTRO, Coordenador de Projetos Especiais, matrícula nº 2016; RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matrícula nº 1356 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540075" ], "2540047": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-150072/000335/2023 - CONCEDE recredenciamento para funcionamento e realização de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, formação de diretor geral, formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial a empresa TRANSLAGOS OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO EIRELI, nome fantasia, TRANSLAGOS, CNPJ sob o nº 31.953.143/0001-41, com endereço funcional na Estrada dos Passageiros, nº 22 - Vinhateiro - São Pedro da Aldeia - RJ, CEP 28943-484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000319/2023 - CONCEDE recredenciamento para realização de curso para instrutor de trânsito, curso para instrutor de cursos especializados, curso para diretor geral e de diretor de ensino, na modalidade presencial, a empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL III LTDA, com nome fantasia “CETREMP TREINAMENTO”, CNPJ sob o nº 38.261.412/0001-58, endereço funcional na Rua Dona Romana, nº 322 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20710-200.\r\n\r\nId: 2540047" ], "2540048": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150043/000841/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA AREAL III LTDA ME, registro DH AB/1241, no endereço funcional Avenida Antônio Maurício, nº 2850 - Grama - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ.\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150094/001134/2023 - CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA VILA SÃO TEODORO LTDA ME, registro DH AB/1177, no endereço funcional Rua Quarenta e Três, s/nº - Quadra 66, Lote 45 - Jardim Maracanã - Seropédica - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA VILA SÃO TEODORO LTDA ME, registro DH AB/1177, no endereço funcional Rua Philomeno Coelho, nº 15 - Quadra 08, Lote 10 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150108/000272/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTO ESCOLA SUMIDOURENSE LTDA ME, registro DH AB/1244, no endereço funcional Rua José Muniz de Andrade, nº 500 - Duas Irmãs - Sumidouro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150034/001796/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA RIO MAGÉ LTDA ME, registro DH AB/1243, no endereço funcional Rua Canal Projetada, s/nº - Quadra 01, Lote 37, Loja - Jardim Dayse - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150050/000539/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC VSV AUTOESCOLA LTDA ME, registro DH AB/1242, no endereço funcional Avenida Oswaldo Cruz, nº 27 - Sala 2 - Chácara Farani - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nId: 2540048" ] } } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2539886": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002800/2023 - NEUSA COSTA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 321953-4. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 03/01/2024, data da Junta Médica, concedido em caráter permanente.\"\r\n\r\nId: 2539886" ], "2539883": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001016/2022 - Fundamentado nas informações constantes do presente procedimento, e em cumprimento dos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº PE 009/23, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à proponente vencedora Mapfre Seguros Gerais S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001-38, no valor total de R$ 107.230,80 (cento e sete mil duzentos e trinta reais e oitenta centavos), na forma da manifestação do pregoeiro (Documento SEI nº 66845467).\r\n\r\nId: 2539883" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2539843": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA/SEFAZ/SUBADM Nº 21 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023, e alterações posteriores, que altera e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 529 de 06 de junho de 2023, que delega competências para prática dos atos que menciona, em especial aqueles relacionados à gestão patrimonial;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 444 de 29 de setembro de 2022, que institui a Rede Interna de Patrimônio no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta na instrução do Processo n° SEI-040178/000002/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da SEFAZ, nos termos do art. 59 e seguintes do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e baixa dos bens móveis do Órgão, localizados nas suas dependências na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n-Luiz Carlos Martins - ID. 4404346-5\r\n\r\n-Franklin da Silva Francisco - ID. 543423-8\r\n\r\n-Gilson Carlos Pereira Leal Junior - ID. 5114093-4\r\n\r\n-Ana Paula Carneiro Araújo - ID. 5102275-3 (Suplente)\r\n\r\n-Chrystian Picone Soares Gomes da Silva - ID. 5145071-2 (Suplente)\r\n\r\n-Rubens José Muniz - ID. 1959188-8 (Suplente)1959188 - 8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUBADM nº 02 de 04 de novembro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE JONAS FOGAÇA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2539843" ], "2539862": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 464ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000290/2023, instaurada em desfavor de servidora pública extraquadro, ocupante de cargo em comissão, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Auditor Fiscal da Receita Estadual membro do Colegiado, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539862" ], "2539863": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 465ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000291/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. \r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539863" ], "2539864": [ "I - Ata", "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 466ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000292/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, pediu vista dos autos o Procurador do Estado membro do Colegiado, Dr. Flavio Müller Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539864" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539910": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/135.125/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DAIANE SANTOS DA SILVA, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IVAN MOURA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2591542-8 do(a) CBMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539910" ], "2539911": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.121/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VALDINÉA DOS SANTOS COUTINHO, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIO SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 946515-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2539911" ], "2539912": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.152/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GEORG KRAUSE NETO, na qualidade de viúvo(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado VALÉRIA MAFFEI DOS SANTOS KRAUSE, ID. Funcional nº 3280772-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539912" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2539915": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5373 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350108/015756/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização do contrato n° 915/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de Dezembro de 2023, para realização da fiscalização do contrato nº 915/2023 os servidores: Comissão de fiscalização: 1° TEN PM RG 96.356 Thiago Gonçalves Fonseca Jauhar, ID. Funcional nº 4429590-1, SUB TEN PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale, ID. Funcional nº 2456344-7, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza, ID. Funcional nº 4429001-2 e SD PM RG 104.457 Thiago Bastos Ferreira, ID. Funcional nº 5031922-1 do HCPM, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 915/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000666/2022, firmado com a empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539915" ], "2539870": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5387 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI OS PROCEDIMENTOS PARA A RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE GESTÃO DE MATERIAL BÉLICO NO ÂMBITO DA SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o previsto nos artigos 72 e 73 das Instruções Gerais para publicações na PMERJ (IG-1), do Decreto nº 46.544, de 1º de janeiro de 2019 e; atendendo proposta do Subsecretário Geral da SEPM, Processo n° SEI-350087/000296/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Sejam instituídos os procedimentos para a racionalização administrativa aplicada ao Sistema de Gestão de Material Bélico no âmbito da Corporação com vistas à modernização e informatização dos processos e documentos relativos à gestão patrimonial dos materiais bélicos.\r\n\r\n§1° - O Sistema de Gestão de Material Bélico reunirá o conjunto de pessoas, materiais e procedimentos, envolvidos no gerenciamento do material bélico, com vistas às demandas da Corporação, congregando sistemas e subsistemas criados para o alcance dos objetivos propostos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° - O EMG/PM-4 realizará a gestão administrativa e a edição de normas complementares do sistema implantado;\r\n\r\n§3° - A DGTIC realizará a gestão técnica e desenvolvimento das soluções tecnológicas do sistema implantado;\r\n\r\n§4° - A DMSA, o DCMUN e as OPM detentoras de carga de material bélico são órgãos de apoio ao sistema, operando subsistemas específicos relativos à atuação de cada órgão;\r\n\r\nArt. 2° - Implantada a modernização e informatização de procedimentos ligados à gestão do material bélico e mantido seu pleno funcionamento, será publicado ato dispensando a realização da escrituração por livros, fichas e mapas físicos.\r\n\r\n§1° - O processo de implantação será validado pelo EMG/PM-4, quando então os operadores realizarão suas atividades exclusivamente nos sistemas eletrônicos;\r\n\r\n§2º - Deverá ser mantido o Livro de Controle do Armamento, a ser utilizado exclusivamente para eventual indisponibilidade de pleno funcionamento dos sistemas informatizados;\r\n\r\n§3º - Poderão ser mantidos outros instrumentos de controle instituídos pelos Comandantes das OPM detentoras de Reserva Única de Material Bélico (RUMB), como Livro de Partes Diárias e outros, ficando vedada a sobreposição de instrumentos de controle digitais e físicos;\r\n\r\n§4º - As eventuais indisponibilidades e demandas por aperfeiçoamentos do sistema deverão ser imediatamente comunicadas aos órgãos gestores do sistema, com vistas a melhorias e/ou retorno da operação.\r\n\r\nArt. 3° - As funcionalidades dos sistemas e procedimentos instituídos em formato digital deverão contemplar todas as atividades necessárias à plena aplicação das atividades de operação, controle e fiscalização em âmbito interno das ações realizadas na gestão do material bélico.\r\n\r\nArt. 4º - Os arquivos de recuperação dos dados já consolidados (backup) serão armazenados diariamente nos Bancos de Dados da DGTIC, devendo registrar e armazenar log das ações realizadas no sistema, envolvendo usuários e materiais da Corporação.\r\n\r\n§1° - Os arquivos de recuperação da Corporação serão acessados exclusivamente mediante requerimento encaminhado via processo SEI ao EMG-PM/4, com justificativa do ato;\r\n\r\n§2º - Todos os acessos que envolvam alterações dos dados cadastrais e de situação dos materiais bélicos realizados no sistema deverão ser registrados, contendo dados que identifiquem os usuários, data e hora das atividades e local de acesso, constituindo-se o log do sistema.\r\n\r\n§3º - A DGTIC, por solicitação da EMG-PM/4, emitirá relatório com o Registro Diário de Material Bélico, que será o arquivo de recuperação digital em formato PDF contendo as movimentações realizadas conforme período discriminado;\r\n\r\n§4º - Os arquivos de recuperação serão armazenados por período previsto em lei, nos bancos de dados do parque tecnológico da DGTIC.\r\n\r\nArt. 5° - As OPM detentoras de carga terão acesso aos Registros Diários de Material Bélico de suas respectivas RUMB, para fins de consulta e instrução de procedimentos apuratórios.\r\n\r\n§1º - O Comandante da OPM, enquanto Titular Responsável da Unidade Administrativa e detentor da carga de material bélico, deverá exercer a gestão do acesso aos registros eletrônicos e físicos relacionados ao material bélico sob sua responsabilidade;\r\n\r\n§2º - Todo o acesso ao sistema informatizado da OPM deverá ser fiscalizado pelo Fiscal Administrativo da U.A.;\r\n\r\n§3º - Caberá ao Chefe da RUMB, indicado formalmente pelo Titular da U.A., a solicitação de acesso, cadastramento e descadastramento dos policiais militares autorizados a operar os sistemas, dentro dos respectivos perfis;\r\n\r\n§4º - Os acessos deverão ser restritos e diferenciados, conforme perfil profissional desempenhado pelo agente dentro do sistema, através de senha individual;\r\n\r\nArt. 6° - O SISMATBEL (Sistema de Material Bélico) servirá de base para o funcionamento dos demais subsistemas de controle da movimentação de material bélico da Corporação.\r\n\r\n§1º - A atualização do SISMATBEL deverá ocorrer em estreita conformidade com toda a movimentação do material bélico da Corporação e em articulação com os demais Sistemas da Corporação;\r\n\r\n§2º - Poderão ser criados subsistemas com funcionalidades específicas para atender demandas dos órgãos citados no artigo 1º, devendo todos operarem sob a mesma plataforma.\r\n\r\nArt. 7º - O EMG/PM-4 será o gestor administrativo do SISMATBEL, realizando a coordenação e controle das ações exercidas pelas Unidades operadoras do sistema.\r\n\r\nArt. 8º - A DGTIC será o gestor técnico, responsável pela implantação e atualização do sistema, devendo providenciar manual técnico de operação dos sistemas e subsistemas, com detalhamentos das atividades e funcionalidades características de cada perfil, atualizando a cada nova funcionalidade ou procedimento.\r\n\r\n§1° - Produzido o manual técnico, este deverá ser encaminhado ao EMG/PM-4 para validação, gerenciamento da publicação e proposição de capacitação dos usuários do sistema.\r\n\r\n§2° - As Unidades previstas no art. 1º deverão se certificar do pleno conhecimento de cada um dos operadores cadastrados.\r\n\r\nArt. 9° - O serviço RUMB DIGITAL (Subsistema de Registro de Entrada e Saída de Material Bélico das RUMB) será o instrumento informatizado de registro e controle de movimento de entrada e saída de material bélico distribuído aos policiais militares para a realização dos serviços operacionais.\r\n\r\n§1º - Caberá às OPM possuidoras de RUMB a implantação do subsistema RUMB DIGITAL, em até 90 (noventa) dias a contar desta publicação, sob orientação técnica da DGTIC para instalação e funcionamento dos equipamentos e autorização de uso pelo EMG/PM-4, nos termos do art. 2º da presente Resolução.\r\n\r\n§2º - Todo policial militar receberá uma notificação via push para o seu e-mail cadastrado no SISPES toda vez que efetuar retirada ou entrega de materiais bélicos através do sistema RUMB DIGITAL, como forma de comprovação pessoal para fins de garantia de acesso à informação da sua movimentação de material bélico.\r\n\r\nArt. 10 - Os registros físicos produzidos até a data de implementação dos recursos informatizados, bem como os demais registros produzidos após a implementação, deverão ser arquivados recebendo o tratamento próprio, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - A DMSA operará subsistema do SISMATBEL destinado ao registro da movimentação de material bélico encaminhado para a realização dos diferentes tipos de manutenção, acompanhando seu ciclo de vida útil na Corporação com base em metrificação estabelecida por órgão técnico da Diretoria.\r\n\r\nArt. 12 - O DCMUN operará subsistema do SISMATBEL destinado ao registro de ingresso, distribuição, movimentação interna, desfazimento, recolhimento e descarte de material bélico da Corporação, mediante autorização do EMG/PM-4.\r\n\r\nArt. 13 - As OPM detentoras de carga de material bélico na Corporação são responsáveis pela conferência de carga no SISMATBEL, devendo comunicar ao EMG/PM-4, via processo eletrônico SEI, qualquer inconsistência, apresentando as razões e documentos que a justifique.\r\n\r\nArt. 14 - O presente sistema de Gestão de Material Bélico deverá estar em completo funcionamento até o dia 01 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539870" ], "2540038": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5390 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350060/002367/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de janeiro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Assistência Social - DAS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.634 SILVANA COUTO CHAVES, ID FUNC. 2448831-3\r\n\r\nCAP PM RG 89.398 REJANIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ID FUNC. 4349650-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.027 NEILA DO NASCIMENTO BUXBAUM, ID FUNC. 2492244-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 80.777 TATIANE DA SILVA DE OLIVEIRA MOTTA, ID FUNC. 4184052-6\r\n\r\nCB PM RG 96.437 GISELE DOS SANTOS FERREIRA SILVA, ID FUNC. 5005481-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2540038" ], "2539916": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5397 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350109/005496/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 11 de dezembro de 2023, o servidor: SGT PM RG 64.830 Márcio Oliveira de Andrade, ID. Funcional nº 23168080 do HPM/NIT, em substituição ao Servidor: SUB TEN PM RG 64.328 Marcos Paulo Pereira Alvarenga do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 132/2022, oriundo do Processo nº SEI-350207/000499/2021, firmado com a empresa TX COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539916" ], "2539917": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5398 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350111/002237/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de novembro de 2023, o servidor: 3º SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França, ID. Funcional nº 4367189-6 da PPM/CASC, em substituição ao Servidor: 1º SGT PM RG 65.536 Roberto Rosa Duran, ID FUNC 2310464-3 da PPM/CASC, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 544/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000076/2020, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539917" ], "2539918": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SEPM Nº 5398 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº 350106/001382/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão do contrato Nº 273/2022. Despacho (66298381);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de janeiro de 2024, para realização da gestão do contrato nº 273/2022, os servidores, Gestor de Contrato: 3° SGT PM PM RG 86078 Diego de Paula Ramos, ID. Funcional nº 4357428-9 da DGS/AINFRA, Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 78340 - Ricardo do Nascimento Pinto de Souza, ID. Funcional nº 593623-3 da DGS/AINFRA, para compor a Comissão de gestão do Contrato SEPM nº 273/2033, oriundo do Processo nº SEI-350106/001382/2021, firmado com a empresa F 3 LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539918" ], "2539927": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5405 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350017/001018/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 11 de janeiro de 2024, o servidor 2° SGT PM RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID. Funcional nº 4265915-9, em substituição ao 1° SGT PM RG 81.223 MARCELO SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4208150-5, para compor a Comissão do Quinto Comando de Policiamento de Área - 5º CPA com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 76.272 LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 2225333-5;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.716 DENILSON DE JESUS FERREIRA, ID. Funcional nº 4265915-9; e\r\n\r\nCB PM RG 99.395 LUANA FERNANDA DE SOUSA, ID. Funcional nº 5017103-8.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539927" ], "2540078": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5406 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/004133/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de janeiro de 2024, o servidor: CAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS ID FUNC. 4256289-9, em substituição ao MAJ PM RG 80.960 MÁRCIA CRISTINA MATTOS MONTEZ CARDOSO PEREIRA, ID FUNC. 4189346-8 para compor a Comissão da RCECS (Regimento de Polícia Montada) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nRCECS - Regimento De Polícia Montada\r\n\r\nCAP PM RG 82.543 LEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS ID FUNC. 4256289-9\r\n\r\n2° TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8\r\n\r\nSUBTEN PM RG 65.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 81.946 MARCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2540078" ], "2539979": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDRE SANTOS SOARES, Subtenente PM, RG 60.802, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.09.2023. Proc. nº SEI-350027/006261/2023.\r\n\r\nFLAVIO ROHEM DE MENDONÇA, 1º Sargento PM, RG 77.997, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.05.2002, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 16.08.2023. Proc. nº SEI-350042/005161/2023.\r\n\r\nGILVAN JOAQUIM DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.571, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29.08.2023. Proc. nº SEI-350041/005974/2023.\r\n\r\nMARCELO GOMES SCIAMMARELLA SANT'ANNA, Subtenente PM, RG 63.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10.10.2023. Proc. nº SEI-350026/010681/2023.\r\n\r\nRONALD BASTOS DE AZEREDO, Subtenente PM, RG 56.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21.11.2023. Proc. nº SEI-350026/012456/2023.\r\n\r\nRONALDO DO NASCIMENTO ARAUJO, Subtenente PM, RG 63.898, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 18.09.2023. Proc. nº SEI-350045/009881/2023.\r\n\r\nTELMO BARROS BASTOS, Subtenente PM, RG 57.752, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 15.12.2022. Proc. nº SEI-350023/001653/2023.\r\n\r\nVALDECIR THOMAZ, Subtenente PM, RG 61.251, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350028/002497/2023.\r\n\r\nCLÁUDIO ANDRÉ DE SOUZA ALEXANDRE, Subtenente PM, RG 54.896, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.05.1991, com 35 anos de serviço, a contar de 23.12.2021. Proc. nº SEI-350044/002762/2021. TRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 71.533, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.12.2000, com 24 anos de serviço, a contar de 11.07.2023. Proc. nº SEI-350023/005823/2023.\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ FARIA DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.515, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 27.09.2023. Proc. nº SEI-350025/005503/2023.\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA, CB PM, RG 97.846, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.11.2012, com mais de 11 anos de serviço, a contar de 12.09.2023. Proc. nº SEI-350061/004831/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2019 - MARCO AURÉLIO AGUIAR ANDRADE, 3º SARGENTO PM RF (RG 71.884). FICA ALTERADO no citado Ato de inatividade do militar a sua data de reforma de 22.01.2014 ata de inspeção de saúde da JMH (junta médica hospitalar) para 18.03.2014 ata de inspeção de saúde da JSS (junta superior de saúde), conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350523/001185/2023.\r\n\r\nId: 2539979" ], "2539555": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08/01/2024, RODRIGO FERREIRA MOREIRA, TEN CEL PM RG 67.879, Id. Funcional nº 24470872, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Andre de Holanda Cavalcante, TEN CEL PM RG 63.382, Id. Funcional n° 23847727. Proc. n° SEI-350088/000041/2024.\r\n\r\nId: 2539555" ], "2539556": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08/01/2024, ALEX MARCHITO SOLIVA, TEN CEL PM RG 60.900, Id. Funcional n° 24015644, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º Batalhão de Polícia Militar - 26º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Celso Jorge Lydia Filho, TEN CEL PM RG 55.583, Id. Funcional n° 23003642. Proc. n° SEI-350088/000039/2024.\r\n\r\nId: 2539556" ], "2539557": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08/01/2024, ANDRE DE HOLANDA CAVALCANTE, TEN CEL PM RG 63.382, Id. Funcional n° 23847727, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 30º Batalhão de Polícia Militar - 30º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Alex Marchito Soliva, TEN CEL PM RG 60.900, Id. Funcional 24015644. Proc. n° SEI-350088/000040/2024.\r\n\r\nId: 2539557" ], "2539914": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000098/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000291/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350466/000079/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2539914" ], "2540050": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350055/000141/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000047/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/000217/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2540050" ], "2539867": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000230/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 95972 TIAGO BERNARDES E SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPTUR, para Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 79.659 ALEXANDRO PORTÁSIO FERREIRA, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2539867" ], "2540034": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/000002/2024 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de Maio de 2023, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 46.611 de 28 de Março de 2019, AUTORIZO a reserva orçamentária, bem como a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o pagamento de diária no país, paga aos servidores públicos militares e civis, empregados públicos e contratados temporários da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que se afastem no interesse do serviço da localidade em que tem exercício e que fazem jus ao custeio de translado e diária de alimentação e hospedagem, nos Programas de Trabalho: 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos e/ou 1.501.145 ou 2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar.\r\n\r\nId: 2540034" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2539601": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARIANA PEDROZA DE ALBUQUERQUE, CPF nº 12144961727, com validade a contar 28/12/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Luzia Muttoni Rodrigues. Processo nº SEI-360309/000003/2024.\r\n\r\nId: 2539601" ], "2539606": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, NATÁLIA BRITO PATRÃO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43856675, com validade a contar de 28/12/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 6º Departamento de Polícia de Área, do Departamento-Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gustavo Rodrigues Ribeiro. Processo nº SEI-360309/000004/2024.\r\n\r\nId: 2539606" ], "2540042": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360161/000254/2023 - REDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária, de trabalho do servidor WAGNER BIRINDIBA ROICHMAN, Inspetor de Polícia, 4ª classe, ID. Funcional nº 5.022.073-0, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2540042" ], "2540061": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA EDSON JORGE ALEXANDRE DE MOURA, identidade funcional nº 2.986.853-0, matrícula nº 267.558-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360320/000025/2024.\r\n\r\nId: 2540061" ], "2540074": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000979/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 213.968,49 (duzentos e treze mil novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) em favor de FERNANDO CLEMENTE RIBEIRO, ID: 565.382-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 926.222.597-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000555/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças não gozadas, no valor de R$ 79.557,02 (setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 167 de 06 de setembro de 2023, em favor do servidor aposentado SIDNEY DOURADO CORTEZ, ID: 2.980.622-4, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 626.314.897-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000694/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 184.746,44 (cento e oitenta e quatro mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) em favor de DELAIR SOUZA DA COSTA, ID: 3.259.185-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 895.442.777-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000348/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 1.175.258,47 (um milhão, cento e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) em favor de RENATO SOARES VIEIRA, ID: 2.999.341-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, CPF: 531.371.247-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000298/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 264.089,39 (duzentos e sessenta e quatro mil oitenta e nove reais e trinta e nove centavos) em favor de ALEXANDRE GUEDES MAGALHAES, ID: 2.920.157-8, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF: 954.102.447-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000666/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 34.693,92 (trinta e quatro mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 167 de 06 de setembro de 2023, em favor de RENATO CARVALHO DE CASTRO, ID: 2.945.913-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 635.996.277-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000162/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 381.348,50 (trezentos e oitenta e um mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor de MARIO MOLINARO, ID: 2.035.836-9, Perito Legista de 1ª classe, CPF: 800.306.457-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000737/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 476.691,80 (quatrocentos e setenta e seis mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos) em favor de JOSE DALMO GIRAO DOS SANTOS SOUZA, ID: 2.993.975-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 505.877.227-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000117/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do De creto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 58.000,23 (cinquenta e oito mil reais e vinte e três centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 162 de 30 de agosto de 2023, em favor do servidor aposentado CARLOS JOSE DA SILVA GARCIA, ID: 2.920.077-6, Inspetor de Polícia (Classe Comissário de Polícia), CPF: 612.368.377-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000156/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 115.171,95 (cento e quinze mil cento e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 175 de 20 de setembro de 2023, em favor do servidor aposentado ALEXANDRE ROBERTO DELL SANTO GUSMAN, ID: 2.937.425-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF: 175.458.462-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000648/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 61.703,88 (sessenta e um mil setecentos e três reais e oitenta e oito centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 175 de 20 de setembro de 2023, em favor de ALDA MARIA ANTUNES BUSTAMANTE, ID: 564.708-8, Perito Legista 2ª classe, CPF:613.397.507-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360122/000014/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo ao valor total contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 33.235,89 (trinta e três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) em favor de GIULIANO AMADURO CUCCO, ID: 5.021.792-5, Inspetor de Polícia de 4ª classe, CPF: 074.769.517-27.\r\n\r\nId: 2540074" ], "2540043": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001865/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo GILBERTO LEMOS DA SILVA, Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.976.822-5 a partir de 18/12/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2540043" ], "2539845": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000993/2023 - BERNARDO AMBROZIO CAVALCANTI, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.022.299-6 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150166/000027/2024 - LEONARDO CARDOSO PERES, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5.021.759-3 - Período base: 05/12/2018 a 25/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2539845" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2540006": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276212, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000031/2024.\r\n\r\nId: 2540006" ], "2539894": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MÁRCIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 2210166-7 e matrícula nº 824.436-0 nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210031/001201/2023.\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LEONARDO LACERDA DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, 1ª Classe, ID. Funcional nº 1995936-2 e matrícula nº 822.531-0 nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210053/000003/2024.\r\n\r\nId: 2539894" ], "2539897": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 50101951, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-210088/000001/2024.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LEONARDO DA SILVA DANTAS, ID. Funcional nº 50100327, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-210001/006749/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, HUMBERTO DE PAULO COSTA, ID. Funcional nº 5545382, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 01/06/1998, de acordo com a manifestação da Douta Assessoria Jurídica. Processo nº SEI-210005/001018/2023.\r\n\r\nId: 2539897" ], "2539924": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 15.012024\r\n\r\nEXONERA RODRIGO BRUM MOUZINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50367994, com validade a contar de 25 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000740/2023.\r\n\r\nId: 2539924" ], "2539874": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 334 DE 9 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-2100106/000002/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 01/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e acessórios, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Rodrigo Octavio de Brito Nobre, Superintendente, ID. 5010258-3, para a função de gestora titular; e Arthur Sales da Costa, Coordenador, ID. Funcional nº 2001887-8, para a função de gestora substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nIvan Moreira da Costa Junior, Coordenador, ID. Funcional nº 43207294;\r\n\r\nLeonardo L. Teixeira da Silva, Coordenador, ID. Funcional nº 50212133; e\r\n\r\nEmerson Penha da Silva, Coordenador, ID. Funcional nº 43934374.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2539874" ], "2539969": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nSUSPENDE, preventivamente por 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 308, caput do Decreto nº 2.479/79, a Inspetora de Polícia Penal FABIANA GONÇALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5009758-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210015/000078/2024.\r\n\r\nId: 2539969" ], "2540062": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, IDF.: 5013146-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000962/2023.\r\n\r\nId: 2540062" ], "2540064": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001084/2023.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001116/2023.\r\n\r\nId: 2540064" ], "2540063": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000004/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2540063" ], "2540065": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000884/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/002252/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001653/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001721/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002332/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2540065" ], "2540067": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nHOSPITAL SANATÓRIO PENAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000862/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2540067" ], "2539895": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/001089/2023 - LUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, ID. Funcional nº 43412467. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 07/10/2018 a 06/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001689/2023 - RONALDO SOUSA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 50753410. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 23/01/2017 a 29/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/002462/2021 - RENATO DA SILVA LEANDRO, ID. Funcional nº 43182992. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 29/11/2017 a 13/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/080/84/2016 - ABELARDO FURTADO PEREIRA NETO, ID. Funcional nº 43790542. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 15/03/2015 a 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000031/2020 - ELENO CORREA SILVA TELES, ID. Funcional nº 50127217. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 08/07/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000687/2023 - RENATO DE PAULA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50102222. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 26/02/2016 a 11/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003007/2023 - THEREZINHA ALVES VICENTE, ID. Funcional nº 50125710. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/07/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000176/2021 - LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43369472. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000025/2020 - NASSAU DE MORAES, ID. Funcional nº 19946643. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 02/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/077.165/2013 - THIAGO DE ANDRADE SILVA ID. Funcional nº 43369405. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 10/09/2018 a 10/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/049.64/2017 - WALTER DE ALMEIDA JUNIOR, ID. Funcional nº 50009788. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 16/10/2018 a 22/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002443/2023 - ANDERSON RAMIRO DA CRUZ, ID. Funcional nº 50910876. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nId: 2539895" ], "2540037": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/983.126/02 - HERODES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 20088795. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de30/10/2018 a 05/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000594/2023 - ANALEE MATTOS ANDRADE, ID. Funcional nº 50116754. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001103/2023 - ANTONIO MORAIS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 43369804. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/080/100011/2018 - SILVIO CASSIANO PEREIRA, ID. Funcional nº 50131893. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001602/2023 - FABIO LUIS RODRIGUES VALE, ID. Funcional nº 50910809. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041-247/2018 - AMAURY MAXIMIANO DA CRUZ, ID. Funcional nº 50130196. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nId: 2540037" ], "2539893": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210032/001148/2022 - RICARDO ALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 19962711. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/87 a 10/06/87, 11/01/88 a 17/01/92 e de 01/03/93 a 31/05/93, no total de 1.631 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante de 01/01/09 a 31/03/09.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2539893" ], "2540066": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 50277472. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/000192/2024.\r\n\r\nId: 2540066" ], "2540069": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 014ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 09 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo n° SEI-210004/000002/2024.\r\n\r\nATA 014/24. Aos nove dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante (férias), Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: SEI-210004/000078/2023 referente ao Relatório que versou sobre a Recomendação no 001/2023-2PJTCSCAP, elaborada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Manifestações - Eduardo Linhares. A presidente passou a palavra ao conselheiro Eduardo Costa Linhares que realizou breve relato sobre o assunto e após amplo debate do colegiado restou acordado por unanimidade pelo encaminhamento do relatório ao MPERJ e a DPERJ para conhecimento e providências cabíveis. 3: Outros assuntos ligados à execução penal: Prosseguindo a presidente passou a palavra ao conselheiro Lucas Pedrosa Castellar Pinto que realizou breve relato sobre a questão de entrega de objetos nas custódias das unidades prisionais. A presidente realizou alguns esclarecimentos e solicitou que o tema retorne a pauta na próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Daniel Diamantaras de Figueiredo, Fernanda Rocha Jorge, Sandra Maria Barros, Fábio de Almeida Casacardo, não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2540069" ], "2540070": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 015ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210004/000003/2024.\r\n\r\nATA 015/24. Aos doze dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item Aprovação da Ata 14/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Dimantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Cronograma de Inspeções: A presidente submeteu ao colegiado o cronograma de inspeções e solicitou aos conselheiros que se disponibilizassem para que os trabalhos se iniciem ainda no mês de janeiro o que foi acolhido por todos por unanimidade. Item 3: Entrega de objetos nas unidades prisionais por advogados - conselheiro Lucas Castellar: (continuação): A presidente passou a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que realizou breve explanação sobre o ocorrido. Por fim a presidente submeteu a resolução n.962/2022 que trata do assunto aos demais membros do colegiado. Em seguida a presidente solicitou ao colegiado que façam suas propostas para apresentarem na próxima sessão. 3: Outros assuntos ligados à execução penal: Não houve.. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira Magalhães, Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição, Leonardo Guida, Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante( férias), Isabel de Oliveira Schprejer, Eduardo Costa Linhares não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2540070" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2540044": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 11/01/2024, as seguintes alterações nos membros das comissões de fiscalização de contrato:\r\n\r\n1. Contrato n° 85/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA. (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000075/2023):\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI \r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 PEDRO FERREIRA NUNES, RG 22.743, Id Funcional 002613763-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcional 00614180\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA, RG 35.722 Id, Funcional 00419455-6.\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG 34.191, Id Funcional 00417678-2.\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035, Id Funcional 004279728-4.\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO AGOSTINHO DIAS, RG 45.320, Id Funcional 004359908-7.\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCb BM Q02/16 EDUARDO SANTOS DA SILVA, RG 49.965, Id Funcional 005085327-9.\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcioanl 00614180\r\n\r\n-----------------------\r\n\r\nOBS: Os demais militares não mencionados permanecem como membros da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\n2- Contrato n° 90/2022 firmado com a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA (SEI-270042/000135/2021 e SEI-270131/000077/2023):\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 PEDRO FERREIRA NUNES, RG 22.743, Id Funcional 002613763-1.\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcioanl 00614180\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/04 JOÃO MARCELO MONTEIRO SILVA, RG 35.722 Id, Funcional 00419455-6.\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/03 ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, RG 34.191, Id Funcional 00417678-2.\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG 40.035, Id Funcional 004279728-4.\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO AGOSTINHO DIAS, RG 45.320, Id Funcional 004359908-7.\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCb BM Q02/16 EDUARDO SANTOS DA SILVA, RG 49.965, Id Funcional 005085327-9.\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMaj BM QOC/02 RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG 31.241, Id Funcioanl 00614180\r\n\r\n----------------------\r\n\r\nOBS: Os demais militares não mencionados permanecem como membros da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270356/000020/2024.\r\n\r\nId: 2540044" ], "2539328": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000053/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 2584356-7, do cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MENDES DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 611919-0, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulus Josephus de Almeida Barbosa e Daco, ID Funcional 2584356-7. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional 611866-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FELIPE MONTEIRO, Coronel BM, ID Funcional 613028-3, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glauco Lorite Motta, ID Funcional 611866-6. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, Coronel BM, ID Funcional 2616014-5, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Patrimônio, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional 610859-8, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Patrimônio, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glauber Wellington dos Santos Silva, ID Funcional 2616014-5. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, ID Funcional 610859-8, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, SERGIO FELIPE MONTEIRO, Coronel BM, ID Funcional 613028-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Felipe Monteiro, ID Funcional 613028-3. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, RONALDO FREITAS NOGUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2679137-4, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRADE DOS SANTOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2621862-3, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Freitas Nogueira, ID Funcional 2679137-4. Processo n° SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, ALEX MENDES DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional 611919-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE REZENDE HERTER, ID Funcional 5009254-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Carvalho, ID Funcional 2625717-3. Processo n° SEI-270001/000053/2024.\r\n\r\nId: 2539328" ], "2540076": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/01/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOS/Fis/02 ALESSANDRA APARECIDA GALVANHO PESSOA, RG 32.827, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/99 NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA, RG 24.851, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270049/000008/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/01/2024, o seguinte servidor: 1º Ten BM QOS/AsS/08 BETHANIA MARIA PIMENTEL DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 41.817, ID. Funcional nº 0043400795, na função de fiscal, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOS/Fis/02 ALESSANDRA APARECIDA GALVANHO PESSOA, RG 32.827, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270049/000008/2023.\r\n\r\nId: 2540076" ], "2540046": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003038/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 9.360,00 (nove mil trezentos e sessenta reais), visando à aquisição de DIPROPIONATO DE BETAMENTASONA+FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 300/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 057/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003193/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), visando à aquisição de ATADURA ORTOPEDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 83/2023-C, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003237/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.122,40 (dois mil cento e vinte e dois reais e quarenta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE REMIFENTANIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 202/2023-B , consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 136/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003225/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), visando à aquisição de COMPRESSA GAZE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 428/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 378/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003188/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor estimado de R$ 8.950,84 (oito mil novecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), visando à aquisição de ESPARADRAPO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 031/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 116/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003201/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELIA, no valor estimado de R$ 5.842,20 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), visando à aquisição de KIT ASPIRACAO MATERIAL: CLORETO POLIVINILA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 020/2023-E, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 241/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003186/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 736,88 (setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), visando à aquisição de MELFALANO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 215/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003200/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 3.918,40 (três mil novecentos e dezoito reais e quarenta centavos), visando à aquisição de AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 083/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 267/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003202/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 19.083,32 (dezenove mil oitenta e três reais e trinta e dois centavos), visando à aquisição de SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003198/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, no valor estimado de R$ 708,00 (setecentos e oito reais), visando à aquisição de GEL CONDUTOR PARA EXAME, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 235/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 023/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003187/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 114.019,00 (cento e quatorze mil dezenove reais), visando à aquisição de TRIPTORRELINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 412/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 408/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003134/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, no valor estimado de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de PREGABALINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 191/2023-G, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003136/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais), visando à aquisição de ROPIVACAINA CLORIDRATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 191/2023-E, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 163/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003099/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), visando à aquisição de CLORETO DE POTASSIO 10%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 261/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 022/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003276/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 1.244,80 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), visando à aquisição de GEL CONDUTOR e PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 194/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003278/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, no valor estimado de R$ 5.397,60 (cinco mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), visando à aquisição de SISTEMA COLETOR URINA FECHADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 012/2023-G, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 194/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2540046" ], "2540036": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270059/000337/2022 E SEI-270044/001111/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, ao Coronel BM Refo MILTON LUIZ PORTELLA LEITÃO, RG 00.843, Id Funcional 198951-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 375/2023, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000055/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de junho de 2023, a Subtenente BM Refo ANA CRISTINA OLIVEIRA AYRES, RG 27.106, Id Funcional 2585188-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 290/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002242/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, ao Capitão BM Refo ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO, RG 01.388, Id Funcional 185976-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 630/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001138/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de agosto de 2022, ao 2º Sargento BM Refo JORGE FELIX TEIXEIRA, RG 04.955, Id Funcional 2677277-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 476/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001682/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de abril de 2023, ao 1º Sargento BM Refo JOAB RENOVATO DA SILVA, RG 09.362, Id Funcional 2633964-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 533/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000065/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de agosto de 2023, ao 3º Sargento BM Refo MICHAEL BARROS KROFF, RG 44.033, Id Funcional 4341854-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 408/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000809/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 27 de junho de 2023, ao Subtenente BM Refo ADEMAR PINTO DE SOUZA, RG 05.717, Id Funcional 2684592-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 428/2023.\r\n\r\nId: 2540036" ], "2540039": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000038/2023 - HOMOLOGO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 111/23 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MACACÕES DE VOO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: DELTA INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (10.843.754/0001-67), vencedora com valor total de R$ 223.600,00 (duzentos e vinte e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000181/2023 - HOMOLOGO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 096/23 cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresas: CSX COMERCIAL LTDA-EPP (13.828.262/0001-90), com proposta para o Lote 01 no valor unitário de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2540039" ], "2539865": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000260/2023 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço por lote nº 117/23, cujo objeto é a aquisição de multiestruturas de treinamento de combate a incêndio tipo contêiner, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa BGS AMERICA LTDA (18.685.467/0001-88) com proposta no valor global de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nId: 2539865" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2540121": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3239 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE O REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA “ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO”, A TÍTULO DE ABONO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DESTINADOS AOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SOB GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/000126/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;\r\n\r\n- as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a redação dada pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de de zembro de 2022, aos §§ 12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de enfermagem;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/000126/2024, e\r\n\r\n- a orientação expedida, pela Procuradoria Geral do Estado, no Parecer - PGE 1/2023 PARECER 1/2023 - CFTF (63498114) e respectivo Visto do Procurador-Geral do Estado (63513751);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a transferência dos recursos da 8ª parcela da “assistência financeira complementar prestada pela União”, prevista na Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde “sob gestão estadual” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, constantes no Anexo único desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - A “assistência financeira complementar da União” deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer - PGE 01/2023 - CFTF (63498114).\r\n\r\n§ 3° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta dos Programas de Trabalho: 2961. 10.302.0508.2727- 2961. 10.302.0508.2911- 2961. 10.302.0508.4863 - 2961. 10.302.0508.8341- ED. 3390 - Fonte: 1.600.225 / 1.605.225 - Valor total da transferência R$ 4.833.057,97.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão \"Estadual\".\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal no sistema InvestSUS.\r\n\r\n§ 2º - É dever estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, conforme Anexo único desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - Os setores responsáveis pela gestão e operacionalização das unidades relacionadas, no Anexo único, deverão providenciar os tramites administrativos para a confecção do aditivo nos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - É dever do gestor de cada unidade atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor de cada unidade é responsável pela veracidade dos dados informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse dos recursos aos Estabelecimentos de Saúde “sob gestão Estadual” ficará condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório de Prestação de Contas na forma da Lei de regência de cada contratação.\r\n\r\n§ 1º - As entidades deverão manter em arquivo, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.\r\n\r\n§ 2º - O Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais objetos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\na) Unidades Operacionalizada pelas Organizações Sociais\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSES RJ HOSP REGIONAL MEDIO PARAIBA DRA ZILDA ARNS NEUMANN\r\n\r\n9074457\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 79.415,81\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES GERAL SAO GONCALO\r\n\r\n2298031\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 8.446,92\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL PREF JOAO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\n3784916\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 4.223,46\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\n2696932\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.737,04\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DO CEREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\n7267975\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIDEAS\r\n\r\nR$ 2.632,56\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL TRANSPLANTE CANCER E CIR INFANTIL\r\n\r\n7185081\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nI'DOR\r\n\r\nR$ 6.348,05\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\n7529384\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIMAPS\r\n\r\nR$ 148.907,01\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU\r\n\r\n6586767\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 119.068,04\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\n5478898\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSV\r\n\r\nR$ 163.158,92\r\n\r\nSES UPA 24H PENHA AP 31\r\n\r\n6038913\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 49.316,88\r\n\r\nSESDEC HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\n2270234\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nIPCEP\r\n\r\nR$ 459.049,99\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 1.043.304,68\r\n\r\nb) Unidades Filantrópicas Contratualizadas sob Gestão Estadual\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nHOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE\r\n\r\n2273357\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 143.853,37\r\n\r\nHOSPITAL MARIO KROEFF\r\n\r\n2269899\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 125.571,49\r\n\r\nHOSPITAL SAO FRANCISCO NA PROVIDENCIA DE DEUS\r\n\r\n7065515\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA\r\n\r\nFILANTRÓPICA\r\n\r\nR$ 264.886,49\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 534.311,35\r\n\r\nc) Unidades Operacionalizada pela Fundação SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCOMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITARIA\r\n\r\n2270617\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 8.063,90\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2295067\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 312.165,85\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE\r\n\r\n7786654\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.370,94\r\n\r\nSEAP CGSP RJ HOSP DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA CASTRO\r\n\r\n2270161\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 30.100,87\r\n\r\nSES RJ AME JORNALISTA SUSANA NASPOLINI PAVAO PAVAOZINHO\r\n\r\n4269535\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 12.611,12\r\n\r\nSES RJ CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\n5935431\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 4.350,84\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM\r\n\r\n6918417\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 35.275,72\r\n\r\nSES RJ CENTRO ESTADUAL DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM BAIXADA\r\n\r\n4126106\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 28.154,30\r\n\r\nSES RJ COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER\r\n\r\n7011857\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 291.329,45\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\n6518893\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 332.970,03\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\n2298724\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 144.020,13\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\n12521\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 371.175,71\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\n2273411\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 374.599,22\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL DR RICARDO CRUZ\r\n\r\n679550\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 360.835,00\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\n7516800\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 39.154,62\r\n\r\nSES RJ HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\n2273209\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 32.338,06\r\n\r\nSES RJ I INST EST DIABET ENDOCRINOLOGIA IEDE\r\n\r\n2270803\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 60.954,37\r\n\r\nSES RJ IECAC INST EST DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\n2269678\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 264.754,11\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE DOENCAS DO TORAX ARY PARREIRAS\r\n\r\n12769\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 43.094,95\r\n\r\nSES RJ INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SAO SEBASTIAO\r\n\r\n2273365\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 54.727,78\r\n\r\nSES RJ LACENN RJ LABORATORIO CENTRAL NOEL NUTELS\r\n\r\n2766779\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 3.944,48\r\n\r\nSES RJ NUCLEO ESTADUAL DE SAUDE MENTAL\r\n\r\n7839626\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 379,22\r\n\r\nSES RJ UPA 24 H SAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n7404700\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BANGU\r\n\r\n5955645\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H BOTAFOGO\r\n\r\n6220584\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE\r\n\r\n5955653\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 18.532,08\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPO GRANDE II\r\n\r\n6038905\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 24.254,44\r\n\r\nSES RJ UPA 24H CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6629989\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.752,48\r\n\r\nSES RJ UPA 24H COPACABANA\r\n\r\n6858317\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.023,00\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ENGENHO NOVO AP 32\r\n\r\n6038891\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 684,28\r\n\r\nSES RJ UPA 24H FONSECA\r\n\r\n7136552\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.488,90\r\n\r\nSES RJ UPA 24H ITABORAI\r\n\r\n7065507\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.632,37\r\n\r\nSES RJ UPA 24H JACAREPAGUA\r\n\r\n6037526\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 17.091,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MARECHAL HERMES\r\n\r\n6037569\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.290,05\r\n\r\nSES RJ UPA 24H MESQUITA\r\n\r\n7065485\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.690,88\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU I CABUCU\r\n\r\n6091997\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 23.916,97\r\n\r\nSES RJ UPA 24H NOVA IGUACU II BOTAFOGO\r\n\r\n6646034\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.043,08\r\n\r\nSES RJ UPA 24H QUEIMADOS\r\n\r\n6555551\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 27.131,99\r\n\r\nSES RJ UPA 24H REALENGO\r\n\r\n6038883\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 15.755,95\r\n\r\nSES RJ UPA 24H RICARDO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n5955688\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 22.516,20\r\n\r\nSES RJ UPA 24H SANTA CRUZ\r\n\r\n5955637\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 26.274,92\r\n\r\nSES RJ UPA 24H TIJUCA\r\n\r\n5955661\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 25.322,64\r\n\r\nSES UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR AP 31\r\n\r\n6037550\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 684,28\r\n\r\nSES UPA 24H IRAJA AP 33\r\n\r\n5955629\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 1.218,38\r\n\r\nSES UPA 24H MARE AP 31\r\n\r\n5955211\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 14.687,75\r\n\r\nSESDEC RJ CENTRO PSIQUIATRICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2291304\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 16.295,34\r\n\r\nUPA 24H VALENCA\r\n\r\n3032175\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 19.554,78\r\n\r\nUSB05 SAMU 192 UPA TIJUCA\r\n\r\n7505159\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 881,47\r\n\r\nUSB23 SAMU 192 UPA BOTAFOGO\r\n\r\n408654\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 983,46\r\n\r\nUSB32 SAMU 192 RIO FARMES\r\n\r\n7506554\r\n\r\nUNIDADE OPERACIONALIZADA PELA FUNDAÇÃO SAÚDE RJ\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\nR$ 11.761,28\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.255.441,94\r\n\r\nId: 2540121" ], "2537300": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3232 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080015/001648/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, a carreira de Especialista em Finanças Públicas e a carreira de Especialista em Gestão de Saúde, no âmbito do Poder Executivo Estadual, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- A Lei 9626 de 04 de abril de 2022 que altera a Lei 5355;\r\n\r\n- O Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- A Resolução SES nº 946, de 02 de junho de 2014, que aprova o regulamento de estágio probatório e avaliação especial de desempenho no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- A Resolução SES nº 276, de 26 de março de 2012, que regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação aos integrantes da carreira de Especialista em Gestão de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A Resolução SES nº 1.191, de 24 de junho de 2015, que disciplina a conversão dos pontos obtidos na avaliação de desempenho individual de que trata o Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, em percentuais da parcela individual de GDA, devida aos servidores da carreira de Especialista em Gestão de Saúde.\r\n\r\n- O resultado da 6ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins de Progressão e Promoção Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27 de outubro de 2023.\r\n\r\n- O resultado da 7ª Avaliação Periódica de Desempenho para fins e Progressão e Promoção Funcional, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, conforme alínea “a” do Inciso II do Art. 12 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, a Promoção Funcional para a classe C, padrão I, dos servidores da carreira de Especialistas em Gestão de Saúde, a contar de 21/07/2022 (ANEXO I); e, conforme Inciso I do § 1º do Art. 11 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Progressão Funcional para a classe C, padrão II, dos servidores da carreira de Especialistas em Gestão da Saúde, a contar de 21/07/2023 (ANEXO I);\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar, conforme Inciso I do § 1º do Art. 11 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Progressão Funcional para a classe B, padrão VI, da servidora da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, a contar de 29/07/2022 (ANEXO II); e, conforme alínea “b” do Inciso II do Art. 12 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626, de 04 de abril de 2022, a Promoção Funcional para a classe C padrão I, da servidora da carreira de Especialista em Gestão de Saúde, a contar de 22/02/2023 (ANEXO II);\r\n\r\nArt. 3º - Autorizar, conforme Inciso I do § 1º do Art. 11 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Progressão Funcional para a classe B padrão V, da servidora da carreira de Especialistas em Gestão de Saúde, a contar de 17/08/2022 (ANEXO III); e, conforme Inciso I do § 1º do Art. 11 da Lei nº 5355/2008, alterada pela Lei nº 9626/2022, a Progressão Funcional para a classe B, padrão VI, da servidora da carreira de Especialista em Gestão da Saúde, a contar de 17/08/2023 (ANEXO III);\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\n50018302\r\n\r\nAdriana Maiarotti Justo\r\n\r\n1\r\n\r\n50018167\r\n\r\nAlexandre Alves Modesto\r\n\r\n1\r\n\r\n43622119\r\n\r\nAna Paula Magalhães Gouvea\r\n\r\n2\r\n\r\n50018060\r\n\r\nAnderson Lourenço da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n50018213\r\n\r\nAndre Schimidt da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n50018140\r\n\r\nCharles Andre Duque Santiago\r\n\r\n1\r\n\r\n50018124\r\n\r\nDayse Muller Fernandes\r\n\r\n1\r\n\r\n50018191\r\n\r\nFlavio Casaes Passos\r\n\r\n1\r\n\r\n43498051\r\n\r\nGilson Jacome dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\n50017969\r\n\r\nHenrique Sant Anna Dias\r\n\r\n1\r\n\r\n50018175\r\n\r\nJuliana Romualdo do Nascimento da Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n43733166\r\n\r\nLuciana Santos Amaral\r\n\r\n2\r\n\r\n50018043\r\n\r\nMelissa Silva de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n50018183\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\n1\r\n\r\n50018132\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores\r\n\r\n1\r\n\r\n19693834\r\n\r\nSuzane Gattass de Paula Correa\r\n\r\n2\r\n\r\n43494145\r\n\r\nTatiana de Matos Bozza\r\n\r\n2\r\n\r\n50018051\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\n1\r\n\r\n50017985\r\n\r\nVivian Ferraz Studart Pereira\r\n\r\n1\r\n\r\n30047056\r\n\r\nWaleska Muniz Lopes Guerra\r\n\r\n2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n50018035 \r\n\r\nMarta Henriques de Pina Cabral \r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n50017942\r\n\r\nBarbara Salvaterra Miranda \r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2537300" ], "2540032": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 1º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 1º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/028955/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERV. ESPECIA. EM SAÚDE S.A.\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n09/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/026968/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIÁTRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n694.526,66\r\n\r\nSEI-080001/027130/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n496.751,76\r\n\r\nSEI-080001/026578/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n22.346,36\r\n\r\nSEI-080001/026444/2023\r\n\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n39.553,00\r\n\r\nSEI-080001/026485/2023\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n612.726,69\r\n\r\nSEI-080001/027894/2023\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA INTEN. NEOVIDA RESENDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n62.700,00\r\n\r\nSEI-080001/026619/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TER. INTEN. E URG. DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIÁTRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n223.900,00\r\n\r\nSEI-080001/026626/2023\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n939.400,00\r\n\r\nSEI-080001/026441/2023\r\n\r\nNEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.204.445,37\r\n\r\nId: 2540032" ], "2539987": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, GLORIA DA SILVA BARBOSA, Médico, matrícula nº 866003-7, ID. Funcional nº 3233066-9, Vínculo 2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.08.2023. Processo nº SEI-080001/018212/2023.\r\n\r\nId: 2539987" ], "2539988": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, WASHINGTON SOUZA DE MELO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 922434-6, Id. Funcional nº 42165792, vinculo 1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.01.2019. Processo nº SEI E-08/008/2135/2015.\r\n\r\nId: 2539988" ], "2539991": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000045/2024 - KATIA ALVES SZAPIRO - ID. Funcional nº 5502217. Enfermeiro - DEFIRO o pedido de Desligamento da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2539991" ], "2539992": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/1535/2019 - TORNA SEM EFEITO da Retificação, 21/05/2021, publicado no Diário Oficial de 25/05/2021, referente ao servidor PAULO ROBERTO LIZALDO DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 2343-2, ID. 3049974-7. \r\n\r\nId: 2539992" ], "2539989": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 630 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUO, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA 11884903000107.2023.79947.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/000019/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79947, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2539989" ], "2539990": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 631 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUO, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSÂNCIA A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTO À PROPOSTA 11884903000107.2023.83180.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizados na Lei Orçamentária Anual de 2023, com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080002/000018/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta 11884903000107.2023.83180, de incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância a Portaria GM/MS 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2539990" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2539986": [ null, "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6222 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE O ESCOPO DE ATUAÇÃO DO PROFESSOR ARTICULADOR JUNTO À EDUCAÇÂO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor, e o contido no Processo nº SEI-030029/011488/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de prover um sistema inclusivo, propiciando condições de permanência dos alunos da educação especial às salas de aula regulares;\r\n\r\n- a necessidade de ofertar serviços de apoio pedagógico especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial, objetivando ao pleno desenvolvimento de suas competências e habilidades,\r\n\r\n- a necessidade de garantir a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;\r\n\r\n- a necessidade de atendimento às legislações vigentes que versam sobre a Educação Especial como a Constituição Federal 1988, a Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE, a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e outras.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Professor Articulador Pedagógico, previsto no art. 4º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, poderá atuar, de forma específica, junto à Educação Especial.\r\n\r\nArt. 2º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial exercerá as seguintes atividades:\r\n\r\nI - realizar articulação pedagógica em classes comuns, de maneira conjunta com os professores regentes das turmas regulares e com os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, atendendo, no máximo cinco alunos, que apresentem deficiências/transtornos e/ou síndromes, considerando a viabilidade analisada pela equipe pedagógica da unidade escolar e/ou profissionais das salas de recursos e/ou Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e/ou coordenando o atendimento ofertado pelos profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar;\r\n\r\nII - elaborar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e/ou Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano Individualizado de Transição (PIT) nos casos dos estudantes jovens e adultos, em parceria com o coordenador pedagógico, orientador pedagógico e o corpo docente da turma regular na qual os alunos, público-alvo da Educação Especial, pertencem. Construindo, deste modo, um plano de intervenção pedagógica que contemple a especificidade desses alunos, identificando estratégias eficientes para potencializar as aprendizagens nas diferentes áreas de conhecimento;\r\n\r\nIII - atuar, colaborativamente, com a equipe diretiva e pedagógica (coordenadores e orientadores educacionais), professores responsáveis pelos Núcleos de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES e, sobretudo, com os professores regentes, nos planejamentos, nas atividades pedagógicas, nas adequações curriculares, elaborando estratégias necessárias para a construção do conhecimento, como também participando do processo avaliativo;\r\n\r\nIV - auxiliar os estudantes com deficiências, transtornos e/ou síndromes, que demandam atendimento educacional especial, nas atividades e trabalhos e, quando necessário, com adaptação individualizada, para que possam acompanhar os conteúdos aplicados pelos regentes e os profissionais de apoio pedagógico que exercem a mediação escolar, quando necessário;\r\n\r\nV - participar dos conselhos de classes, dialogando com os professores regentes, equipes diretivas e pedagógicas sobre a efetiva necessidade pedagógica dos alunos a que presta atendimento com fim ao desenvolvimento do processo do ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover ações de integração, inclusão e a construção dos conhecimentos para os alunos por ele assistidos, colaborando nas relações sociais e interpessoais, na sala de aula, em todo o espaço do ambiente escolar e em atividades de campo, resgatando a autoestima e a identidade cultural do aluno;\r\n\r\nVII - auxiliar a unidade escolar no atendimento e orientação aos pais e responsáveis, visando ao desenvolvimento integral dos educandos;\r\n\r\nVIII - participar de todas as etapas de elaboração do Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, visando à inserção da educação especial como modalidade que ocorre nas salas de aula regulares e em todo o ambiente escolar;\r\n\r\nIX - participar de capacitações e formações continuadas na área da educação especial.\r\n\r\nArt. 3º - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial terá a sua lotação e atuação em unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, os Professores Docentes I, desde que não haja carência na disciplina de ingresso na unidade onde exerce a função, os Professores Assistentes de Administração Educacional I, os Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II com qualificação mínima de 120h em curso(s) nas temáticas da Educação Especial.\r\n\r\nArt. 5º - O professor interessado em atuar como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial deverá comparecer à Inspeção Escolar da Regional de abrangência de sua lotação e apresentar a documentação comprobatória da qualificação acadêmica para análise e parecer. Caso seja validada pelo setor, deverá dirigir-se à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas munido de declaração, de próprio punho, de manifestação de interesse.\r\n\r\nArt. 6º - O professor alocado como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial, detentor de 02 (duas) matrículas, deverá ter sua segunda matrícula, prioritariamente, em regência de turma ou em função extraclasse, desde que não haja carência na unidade onde exerce a função ou em outra unidade escolar do mesmo Município.\r\n\r\nArt. 7º - O quantitativo de Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial está previsto no Anexo Único e, em casos excepcionais, poderá ser revisto, mediante avaliação dos Núcleos de Apoio Pedagógicos Especializados - NAPES, com validação da Superintendência de Projetos para Educação Especial e parecer conclusivo da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\nArt. 8º - A carga horária do Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial será equivalente à carga horária integral do cargo efetivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá participar de projetos pedagógicos específicos.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão à atuação como Professor Articulador Pedagógico em atuação na Educação Especial poderá ser realizada em qualquer período do ano letivo.\r\n\r\nArt. 10 - Havendo necessidade e concordância do professor, este poderá realizar atendimento em outra unidade escolar, mantendo sua alocação na unidade de origem.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão encaminhados pela Direção da Unidade Escolar e/ou Diretoria Regional e/ou Coordenação Regional de Gestão de Pessoas à Superintendência de Projetos para Educação Especial.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE PROFESSOR ARTICULADOR PEDAGÓGICO, NAS UNIDADES ESCOLARES, EM ATUAÇÃO JUNTO À EDUCAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n’ \r\n\r\nTurnos\r\n\r\nNº de Alunos que demandem Atendimento Educacional Especializado\r\n\r\nProfessor Articulador da Educação Especial\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 05 alunos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 05 alunos por turno\r\n\r\n1 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 05 até 10 por turno\r\n\r\nAté 2 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 10 até 15 por turno\r\n\r\nAté 3 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 15 até 20 por turno\r\n\r\nAté 4 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 20 até 25 por turno\r\n\r\nAté 5 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 25 até 30 por turno\r\n\r\nAté 6 por turno\r\n\r\n1\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7\r\n\r\n2\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\n3\r\n\r\nDe 30 até 35 por turno\r\n\r\nAté 7 por turno\r\n\r\nId: 2539986" ], "2539933": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6224 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE UTILIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SIDES/SEE DAS DIRETORIAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, de acordo com o contido no processo nº SEI-030029/008291/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 43.561 de 24 de abril de 2012;\r\n\r\n- a necessidade de atualização constante das normas de prestação de contas e incentivo a utilização racional dos recursos públicos, com base nos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;\r\n\r\n- os resultados da gestão governamental, que devem ser analisados sob a ótica da efetividade e racionalização das rotinas administrativas;\r\n\r\n- a preocupação do Governo do Estado com a política educativa em todos os níveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução institui no âmbito da SEEDUC-RJ normas para utilização, organização e apresentação de Prestação de Contas dos recursos descentralizados para as Diretorias Regionais Administrativas da SEEDUC-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O SISTEMA DE DESEMBOLSO DESCENTRALIZADO - SIDES/SEE, visa agilizar a execução das atividades realizadas por meio das DIRETORIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC-RJ, a fim de facilitar a gestão e racionalização das rotinas administrativas.\r\n\r\nII - DAS CARACTERÍSTICAS\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram creditados, e as movimentações deverão realizadas mediante cheque ou transferência bancária, enquanto não empregados na sua finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente os recursos poderão ser aplicados em caderneta de poupança com resgate automático, sendo vedada qualquer outra forma de aplicação financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos serão utilizados para atender exclusivamente as despesas relativas a:\r\n\r\nI - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades das DIRETORIAS REGIONAIS;\r\n\r\nII - aquisição de material permanente e equipamentos;\r\n\r\nIII - recuperação, manutenção e reparos em aparelhos e equipamentos de uso das DIRETORIAS REGIONAIS;\r\n\r\nIV - despesas que exijam ações imediatas, didático-pedagógicos, e em situações de emergência que envolva a solução de problemas que possam acarretar prejuízos as DIRETORIAS REGIONAIS aos usuários dos serviços;\r\n\r\nV - realização de atividades meio, necessária ao funcionamento das DIRETORIAS REGIONAIS.\r\n\r\n§ 1º - Todo material permanente adquirido deverá ser obrigatoriamente inventariado pelas DIRETORIAS REGIONAIS, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.223/2018, ou ato normativo que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º - As despesas previstas neste artigo, as quais possuem processos licitatórios em andamento, que em razão da sua urgência não podem esperar pela finalização do certame, sem que haja prejuízo para o Estado, deverão ser autorizada previamente pela Subsecretaria a qual a regional esteja vinculada, e a respectiva autorização deverá constar no processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos oriundos do SIDES/SEE não poderão ser aplicados para contratação de serviços de natureza contínua, exceto serviços de contabilidade.\r\n\r\n§ 4º - É vedada a contratação de pessoa física.\r\n\r\n§ 5º - Todas as compras e serviços contratados devem ser precedidas, necessariamente, de pesquisa de preços que deverá contar com no mínimo 03 (três) cotações legíveis de preços para as aquisições de bens ou serviços, em papel timbrado da empresa com a identificação de CNPJ, constando a data da emissão da proposta, a identificação do responsável pela cotação, validade, valor unitário, quantidade, valor total para cada item, sendo assinado pelo fornecedor, devendo tal cotação compor o processo de prestação de contas.\r\n\r\n§ 6º - Serão admitidas aquisições e cotações de preços por meio do comércio eletrônico (e-commerce), desde que os orçamentos contenham as informações de endereço eletrônico do fornecedor, nome e descrição detalhada do bem ou serviço, CNPJ do fornecedor, valor unitário e total do bem ou serviço, e data de emissão, conforme modelo a ser disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 5º - Para a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as DIRETORIAS REGIONAIS deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa.\r\n\r\nArt. 6º - Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviço de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das Diretorias Regionais.\r\n\r\n§ 1º - As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se:\r\n\r\nI - item, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\n\r\nII - lote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados e;\r\n\r\nIII - preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.\r\n\r\n§ 4º - As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que esteja atestada por dois servidores da Diretoria Regional, excetuando-se o Diretor Regional Administrativo e o Co-Gestor bancário.\r\n\r\n§ 5º - Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente atestada por dois servidores da Diretoria Regional, excetuando-se o Diretor Regional Administrativo e o Co-Gestor bancário.\r\n\r\n§ 6º - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato com servidores da Diretoria Regional, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) servidores e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\n\r\n§ 7º - No caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\n\r\n§ 8º - No pagamento a fornecedores de produtos e/ou serviços prestados à Diretoria Regional, os dados bancários devem coincidir com a razão social do documento comprobatório de despesa.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses de adoção da alternativa de que trata o § 6º do art. 4º, e serviço de locação de transporte.\r\n\r\nArt. 8º - As pessoas jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as Diretorias Regionais deverão cadastrar-se diretamente no site eletrônico desta SEEDUC, por meio de formulário próprio.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros descentralizados pela Secretaria de Estado de Educação poderão custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), sendo vedada a utilização de recursos extraordinários para esse fim.\r\n\r\n§ 1º - Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e eventual as realizadas com: despesas postais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção desde que justificadas pela DIRETORIA REGIONAL.\r\n\r\n§ 2º - As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas por meio de nota fiscal eletrônica.\r\n\r\n§ 3º - No caso de utilização de valores para pagamento de passagens, exceto os citados no inciso I, art. 10 a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará data, nome do servidor, sua matrícula e/ou identidade funcional, assinatura do servidor, origem/destino, finalidade, tipo, número do pagamento e valor, o qual deverá ser devidamente atestado por dois servidores com nome, cargo, matrícula e/ou identidade funcional, que não aqueles responsáveis pela aplicação dos recursos, e juntado na prestação de contas, conforme FORMULÁRIO IV-B.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização de recursos financeiros para:\r\n\r\nI - contratação de serviço de transportes aéreos, táxi, aluguel de veículos ou aplicativos de transportes;\r\n\r\nII - contratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados os casos constantes de legislação específica e/ou autorização do ordenador de despesa;\r\n\r\nIV - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que autorizado pela área gestora, e que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\n\r\nVI - contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do período de execução do repasse, ou que tenham qualquer parcela a vencer no período de execução do repasse seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\n\r\nVII - brindes;\r\n\r\nVIII - divulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\n\r\na) bebidas alcoólicas;\r\n\r\nb) cigarros;\r\n\r\nc) qualquer produto nocivo à saúde.\r\n\r\nIX - realizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\n\r\nX - conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\n\r\nXI - aquisição de veículos;\r\n\r\nXII - complementar vencimento ou salário dos servidores;\r\n\r\nXIII - celebrar contratos de trabalho;\r\n\r\nXIV - contrair despesas com locação de imóveis;\r\n\r\nXV - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros da Diretoria Regional e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\n\r\nXVI - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nXVII - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nXVIII - pagamento de diárias de alimentação e pousada, bem como traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, devendo ser obedecida à legislação estadual específica sobre o assunto;\r\n\r\nXIX - despesas com gêneros alimentícios, salvo quando houver descentralização de recurso específico para esse fim.\r\n\r\nArt. 11 - A prestação de contas será encaminhada em até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre.\r\n\r\nParágrafo Único - Os saldos dos repasses recebidos na forma prevista no caput deste artigo, existentes em 31 de dezembro de cada ano, serão reprogramados para o exercício seguinte, observando-se a mesma destinação original.\r\n\r\nIII - DA APLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A aplicação dos recursos do SIDES/SEEDUC não poderá afastar-se dos termos, condições e finalidades desta norma, devendo obedecer aos seguintes princípios:\r\n\r\nI - as notas fiscais eletrônicas, cupom fiscal, faturas e outros comprovantes idôneos e equivalentes, serão expedidos em nome da DIRETORIA REGIONAL, sendo os respectivos recibos de pagamento no próprio documento, com a declaração expressa do recebimento, quando não se tratar de aquisições por meio eletrônico;\r\n\r\nII - não serão aceitos notas de orçamentos e tíquetes de caixa, admitindo-se, porém, aqueles emitidos por equipamentos eletrônicos autorizados pelo Fisco e que contenham todas as informações necessárias ao reconhecimento do que se está adquirindo e com a completa identificação do vendedor;\r\n\r\nIII - os comprovantes de despesas serão atestados e identificados por 02 (dois) servidores, com nome, cargo, matrícula ou identidade funcional, exceto Diretor Regional Administrativo e o Co-Gestor bancário;\r\n\r\nIV - as despesas estão limitadas ao valor do saldo efetivamente existente em cada conta;\r\n\r\nV - os comprovantes de despesas de reparos em bens móveis de qualquer natureza devem indicar o número patrimonial correspondente ao bem reparado, e no caso de outros bens, a ausência desta informação deverá ser justificada.\r\n\r\nVI - No caso de contratação dos serviços de contabilidade, a nota fiscal deverá conter a discriminação detalhada dos serviços prestados inerentes às atividades previdenciárias, fiscais e tributárias da Diretoria Regional Administrativa.\r\n\r\nVII - É vedada a aquisição de equipamentos e materiais sem consulta prévia aos setores competentes da sede da SEEDUC, por meio do SEI, para verificação de existência de contratos ou licitação em curso.\r\n\r\nIV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 13 - As prestações de contas semestrais serão encaminhadas mediante Processo Eletrônico (SEI - sistema eletrônico de informações) para a Subsecretaria Executiva/Superintendência de Prestação de Contas, instruídos com os seguintes elementos:\r\n\r\nI - formulários I ao VI devidamente preenchidos.\r\n\r\nII - Autorização do setor competente, caso haja aquisição de equipamentos e mobiliários.\r\n\r\nIII - formulário de bens adquiridos que deverá ser emitido no Conexão Educação;\r\n\r\nIV - comprovante das despesas realizadas, ordenadamente de forma cronológica;\r\n\r\nV - cópia do extrato bancário da conta corrente, bem como, da conta poupança (se for o caso), contendo toda a movimentação executada;\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos documentos listados acima, o setor de prestação de contas poderá solicitar outros documentos que não constam nesta Resolução, a fim de subsidiar a análise das contas apresentadas.\r\n\r\nArt. 14 - Como comprovante de despesas, quando for o caso, só será admitido às notas fiscais eletrônicas, cupons fiscais, faturas e comprovantes equivalentes, com datas compatíveis ao período da prestação de contas e emitidas na forma do inciso I do art. 12.\r\n\r\nV - DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - A partir da data do recebimento da prestação de contas, o setor responsável pela análise terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para analisar a documentação apresentada e emissão de Relatório Final. O prazo de análise poderá ser prorrogado por igual período desde que justificado o motivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Será atribuído o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da exigência, sendo prorrogáveis no máximo por duas vezes, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 16 - O processo de prestação de contas será objeto de análise pela área técnica responsável por analisar as contas por no máximo 03 (três) vezes antes da emissão do Relatório Final, podendo ser:\r\n\r\nI - Aprovado;\r\n\r\nII - Aprovado com Ressalva;\r\n\r\nIII - Irregular.\r\n\r\n§ 1º - Após emissão do Relatório Final, não haverá revisão dos procedimentos inseridos a posteriori nos casos dos itens II e III.\r\n\r\n§ 2º - Decorrido o prazo máximo previsto no Parágrafo Único do artigo 15, sem o atendimento das exigências ou com o atendimento insuficiente, o Relatório Final será emitido.\r\n\r\nArt. 17 - Havendo necessidade de devolução de recursos financeiros, deverá ser usado como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente a época, devendo a restituição ser através da conta corrente da Diretoria Regional ou GRE (guia de recolhimento estadual), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos, porventura existentes.\r\n\r\nArt. 18 - Na hipótese de dano ao erário ou ilegalidade na utilização do SIDES/SEE, ou ainda de omissão do dever de prestar contas, deverão ser adotados os procedimentos previstos no Decreto-Lei nº 298 de 24 de fevereiro de 1976, na Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017 e na Resolução SEEDUC nº 5964 de 23/07/2021, e demais legislações vigentes.\r\n\r\nVI - DAS UNIDADES ESCOLARES IMPOSSIBILITADAS DE MOVIMENTAREM SEUS RECURSOS\r\n\r\nArt. 19 - Os recursos creditados na conta corrente das Diretorias Regionais para atendimento das despesas das unidades escolares impossibilitadas de movimentarem seus recursos, obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - Os recursos serão administrados pela Regional, apoiando a unidade escolar, até o seu esgotamento, e a prestação de contas ocorrerá no mesmo processo de prestação de contas da Regional;\r\n\r\nII - As compras e serviços contratados em concordância com a unidade escolar, deverão obedecer os procedimentos de compras estabelecidos para as unidades escolares.\r\n\r\nIII - As pessoas jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as escolas deverão atender os mesmos procedimentos estabelecidos na legislação para as unidades escolares.\r\n\r\nIV - Os orçamentos da pesquisa de preços deverão conter o CNPJ da Diretoria Regional, e o nome da unidade escolar.\r\n\r\nV - Os comprovantes de despesas serão emitidos em nome da Diretoria Regional, devendo conter no campo “dados adicionais ou discriminação” o nome da unidade escolar e o nome do projeto;\r\n\r\nVI - A atestação deverá ser feita por 02 (dois) servidores da escola, devidamente identificado com nome, cargo, matricula ou identidade funcional, atendendo os mesmos critérios da legislação vigente para unidade escolar.\r\n\r\nVII - A Diretoria Regional deverá utilizar o Formulário IV-D para prestar contas dos recursos referentes às unidades escolares impossibilitadas de movimentarem seus recursos, o referido formulário deverá conter o nome da escola, bem como, o nome do projeto.\r\n\r\nVII - DA APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 20 - Após emissão de Relatório e Parecer de aprovação da prestação de contas da Diretoria Regional, emitido pelo setor de prestação de contas, caberá ao Ordenador de Despesas aprovar ou reprovar a prestação de contas, baseado na manifestação técnica da Superintendência de Prestação de Contas.\r\n\r\nVIII - DA CONTABILIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - As despesas correspondentes aos valores concedidos as Diretorias Regionais serão contabilizadas como despesas efetivas da SEEDUC, e as contas bancárias movimentadas, não integrarão os saldos contábeis da conta de “Bancos e Correspondentes”.\r\n\r\nIX - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - Os documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços, deverão ser mantidos em arquivo, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a Tabela de Temporalidade de documentos estabelecidas no Decreto nº 47.764/2021 ou atos que o substitua.\r\n\r\nArt. 23 - Todas as despesas efetuadas pelo SIDES/SEE deverão observar a legislação específica para a administração do dinheiro público, especialmente as normas Gerais do Direito Financeiro.\r\n\r\nArt. 24 - Os modelos de documentos, previstos nesta Resolução, serão disponibilizados no site oficial da SEEDUC, podendo a qualquer tempo serem atualizados.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, e em especial a Resolução SEE nº 2220/1999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2539933" ], "2539963": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELE DE AZEVEDO GUIMARÃES NIDECK, Prof. Doc. I, ID 5012391-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Comunitária Marcilio Dias, U.A. 11802314556, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/003791/2023.\r\n\r\nDESIGNA KARLA PATRÍCIA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4391606-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Simone Cristina Azeredo Amaral da Costa, ID 3617356-8/1. Processo nº SEI-030030/007803/2023.\r\n\r\nDESIGNA VANY CORDEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5081056-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Tipo B, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Antonia Soares de Figueiredo, ID 5035039-0/1. Processo nº SEI-030030/007803/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, ID 4250334-5/6, da função de Diretor Adjunto do CIEP 320 Ercilia Antonia da Silva, U.A. 11802308521, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/11/2022, publicado no DOERJ de 23/11/2022. Processo nº SEI-030037/004975/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LETÍCIA MARIA SILVA MESSIAS, Prof. Doc. I, ID 4250334-5/6, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 11802308514, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Carolina Rodrigues de Magalhães, ID 5096925-0/1. Processo nº SEI-030037/004975/2023.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DA COSTA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4402945-4/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matias Neto, U.A. 11802312587, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Neide de Macedo Vieira Rodrigues, ID 3320255-9/1. Processo nº SEI-030041/007573/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO ROSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5036073-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 11802302529, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030031/002936/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5030053-9/2, da função de Secretário do C.E. Armando Gonçalves, U.A. 11802305545, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/005405/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA CAROLINA RODRIGUES RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5030053-9/2, para exercer a função de Secretário do C.I.E. Guarani Karai Kuery Renda, U.A. 11802303584, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/005405/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA FIGUEIREDO PILAR, Prof. Doc. I, ID 4390651-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conde Afonso Celso, U.A. 11802306506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007180/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2023, VERENA THAÍZA COLAÇO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4327377-7/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/001091/2023.\r\n\r\nDESIGNA FLAVIA FLORENCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4327136-7/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 169 Maria Augusta Correia, U.A. 11802310512, Tipo B, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marta Ferreira Rodrigues, ID 3431125-4/1. Processo nº SEI-030039/004667/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4199131-1/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Adelina Castro, U.A. 11802308533, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/005359/2023.\r\n\r\nDESIGNA BETANIA DE ALMEIDA MORETI, Prof. Doc. II, ID 4326932-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Armando Dias - Brasil-Argentina, U.A. 11802304503, Tipo A, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Esteves dos Reis, ID 3365137-0/1. Processo nº SEI-030033/005895/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISABEL CRISTINA QUADROS DE LIMA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026605-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 999 D. Pedro D'Alcântara de Bragança-Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 11802303572, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/05/2019, publicado no DOERJ de 22/05/2019. Processo nº SEI-030032/004488/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MICHELLY GASPAR CABRAL, Assistente Executivo, ID 5027519-4/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Sousa da Silveira, U.A. 11802306517, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007647/2023.\r\n\r\nDESIGNA LETÍCIA DA SILVA GONÇALVES GROSS, Prof. Doc. I, ID 4353349-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro II, U.A. 11802313502, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Maria de Azevedo Carvalho, ID 4253452-6/1. Processo nº SEI-030042/004367/2023.\r\n\r\nDISPENSA OSVALDINA SILVA STAEL, Prof. Doc. II, ID 4120256-2/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004291/2023.\r\n\r\nId: 2539963" ], "2539934": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1016\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/008432/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 63812761/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a agência de integração FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, com vigência a contar da data da publicação até 27 de dezembro de 2028, cujo objeto é a à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nGerente Titular: Luciane da Silva Rodrigues, ID: 4256044-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1018\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012433/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 63936277/2023 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, cujo objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2539934" ], "2539938": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN Nº 1017 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/014017/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio nº 64015739/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a agência de integração EVO ESTÁGIOS CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, com vigência a contar da data da publicação até 20 de dezembro de 2028, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nLuciane da Silva Rodrigues, ID. Funcional nº 4256044-6;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2539938" ], "2539887": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nATO DE 05/10/2001 - FICA RETIFICADA para 04/08/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora ROSELY BARTZ, Identidade Funcional n° 9522336, Vínculo 01, matrícula n° 679546-2, publicado no D.O. de 10/10/2001. Processo nº SEI-E-03/210348/1998.\r\n\r\nATO DE 01/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/11/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional n° 9686940, Vínculo 01, matrícula n° 112394-2, publicado no D.O. de 04/10/2001. Processo nº SEI-E-03/5210090/1999.\r\n\r\nATO DE 13/11/2002 - FICA RETIFICADA para art. 8º, incisos I, II e III, combinado com o § 4º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA, Identidade Funcional n° 34268650, Vínculo 01, matrícula n° 519256-2, publicado no D.O. de 18/11/2002. Processo nº SEI-E-03/2310148/2000.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - FICA RETIFICADA para art. 8º, incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal e para 11/03/1999 a eficácia da servidora MARLY FERNANDES TAVARES, Identidade Funcional n° 38433273, Vínculo 01, matrícula n° 518454-4, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 27/07/2001. Processo nº SEI-E-03/1620150/1998.\r\n\r\nATO DE 05/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/07/1999, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA APARECIDA CORREA, Identidade Funcional n° 9694765, Vínculo 01, matrícula n° 517667-2, publicado no D.O. de 10/10/2001. Processo nº SEI-E-03/8110216/1998.\r\n\r\nATO DE 12/08/2002 - FICA RETIFICADA para 01/05/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SELME LAGE DE LIMA, Identidade Funcional n° 34914412, Vínculo 01, matrícula n° 516214-4, publicado no D.O. de 13/08/2002. Processo nº SEI-E-03/9010120/1997.\r\n\r\nATO DE 17/07/2001 - FICA RETIFICADA para 13/02/1998, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora VERA MARIA CARLOS STODUTO, Identidade Funcional n° 18279643, Vínculo 02, matrícula n° 243432-2, publicado no D.O. de 19/07/2001. Processo nº SEI-E-03/1120022/1997.\r\n\r\nATO DE 24/09/2001 - FICA RETIFICADA para 01/03/2000, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora LENITA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 18425577, Vínculo 02, matrícula n° 516352-2, publicado no D.O. de 27/09/2001. Processo nº SEI-E-03/7130550/1999.\r\n\r\nATO DE 12/05/2004 - FICA RETIFICADA para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea \"b\" do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal da servidora ANTONIA CASEMIRO BATISTA, Identidade Funcional n° 37728024, Vínculo 01, matrícula n° 1166936-3, no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 13/05/2004. Processo nº SEI-E-01/601019/2004.\r\n\r\nATO DE 29/10/2002 - FICA RETIFICADA para 01/11/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora IVANETE ALVES CARDOSO, Identidade Funcional n° 38343088, Vínculo 01, matrícula n° 515052-9, publicado no D.O. de 01/11/2002. Processo nº SEI-E-03/10100901/1997.\r\n\r\nATO DE 12/07/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1997, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor JOEL MIRANDA, Identidade Funcional n° 9554688, Vínculo 01, matrícula n° 44245-9, publicado no D.O. de 27/07/2001. Processo nº SEI-E-03/6901565/1996.\r\n\r\nATO DE 16/01/2002 - FICA RETIFICADA para art. 8º, incisos I, II e III, combinado com o § 4º, da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal e para 07/05/1999 a eficácia da servidora MARLENE TEIXEIRA BAPTISTA, Identidade Funcional n° 39785130, Vínculo 01, matrícula n° 681026-1, no Ato de Aposentadoria, publicado no D.O. de 18/01/2002. Processo nº SEI-E-03/210066/1997.\r\n\r\nATO DE 17/10/2002 - FICA RETIFICADA para 02/08/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora SILVIA GUIMARAES, Identidade Funcional n° 32946538, Vínculo 01, matrícula n° 1733-5, publicado no D.O. de 18/10/2002. Processo nº SEI-E-03/5700389/1997.\r\n\r\nATO DE 06/11/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1998, a eficácia, para nível D, referência 8, o determinante de retribuição do cargo e para NILDA DE MORAES INACIO o nome da servidora, Identidade Funcional n° 41258525, Vínculo 01, matrícula n° 516685-5, publicado no D.O. de 29/01/2002. Processo nº SEI-E-03/9200071/1997.\r\n\r\nATO DE 11/12/2001 - FICA RETIFICADA para 10/04/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARLEIDE DE CASTRO HANDEM, Identidade Funcional n° 18131573, Vínculo 02, matrícula n° 515825-8, publicado no D.O. de 13/12/2001. Processo nº SEI-E-03/1000051/1997.\r\n\r\nATO DE 10/10/2001 - FICA RETIFICADA para 01/02/1997, a eficácia do ato de aposentadoria da servidora MARIA JOSE DO NASCIMENTO TOSTES, Identidade Funcional n° 18169252, Vínculo 02, matrícula n° 77363-0, publicado no D.O. de 16/10/2001. Processo nº SEI-E-03/4600012/1996.\r\n\r\nId: 2539887" ], "2539885": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50448/2004 - ANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 1981518/01, matrícula nº 0835839-2, Agente de Segurança Socioeducativa 2 G 1. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/02/1987 a 08/11/1989 e de 09/11/1989 a 09/01/1993, num total de 2147 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando cargo.\r\n\r\nId: 2539885" ], "2539872": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003916/2023 - VERA LUCIA DUQUE DE MATOS CURA, Identidade Funcional nº 37392913/01, matrícula nº 834484-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 04/03/1982 a 26/07/1982, de 18/10/1983 a 30/12/1987 e de 01/03/1988 a 08/09/1993, num total de 3698 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 08/01/1981 a 11/03/1981, por ser período não certificado; de 01/02/1994 a 24/07/1994, por ser concomitante com o período a ser averbado conforme art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 03/03/1997 a 20/07/2000, a ser averbado na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003916/2023 - VERA LUCIA DUQUE DE MATOS CURA, Identidade Funcional nº 37392913/01, matrícula nº 834484-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/09/1993 a 27/06/1995, num total de 643 dias de serviço prestado a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, como Auxiliar de Laboratório, desprezando-se o período de 16/08/1993 a 08/09/1993, por ser concomitante com o período a ser averbado conforme art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nId: 2539872" ], "2539678": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003187/2023 - SABRINA SOARES AGUIAR, Identidade Funcional nº 41785851/05, matrícula nº 945333-3, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007516/2023 - ERICA MACHADO MATTO, Identidade Funcional nº 44109849/01, matrícula nº 971055-9, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002994/2023 - MOISES PIRES TEIXEIRA,\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 43298028/01, matrícula nº 944958-8, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 22/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000156/2024 - MAX FONSECA PIERINI, Identidade Funcional nº 36511153/02, matrícula nº 837312-8, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007517/2023 - ERICA MACHADO MATTOS, Identidade Funcional nº 44109849/02, matrícula nº 3065950-2, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006392/2023 - BRUNO TUPPER GIL,\r\n\r\nIdentidade Funcional nº 51445239/01, matrícula nº 51445239/01, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008669/2023 - VINICIUS FLORES CARDOSO, Identidade Funcional nº 50119036/02, matrícula nº 3065842-1, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005642/2023 - RODOLFO GOMES DE ARAUJO OLIVIERA, Identidade Funcional nº 42832055/01, matrícula nº 935694-0, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 16/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000014/2024 - VINICIUS FLORES CARDOSO, Identidade Funcional nº 50119036/03, matrícula nº 3105707-8, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000022/2024 - ELIANE FERNANDES CAMPOS LOPES, Identidade Funcional nº 43489060/01, matrícula nº 950847-4, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000182/2023 - MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, Identidade Funcional nº 5578825/03, matrícula nº 956438-6, Professor Inspetor Escolar, 25 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000044/2024 - LAILA MARIA CARDOSO ZALFA DUARTE, Identidade Funcional nº 51411776/01, matrícula nº 5141177601, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000147/2024 - CLAUDIA NAVARRO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 50969854/01, matrícula nº 3110872-3, Professor Docente I, 18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005726/2023 - ANDREIA CAROLINNE DE SOUZA BRITO, Identidade Funcional nº 50997556/02, matrícula nº 5099755602, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000022/2024 - SABRINA SOARES AGUIAR, Identidade Funcional nº 41785851/06, matrícula nº 958307-1, Professor Docente I, 18Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000244/2024 - ISABEL REGINA ALVES DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43175791/01, matrícula nº 936382-1, Professor Docente I,18 Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005414/2023 - CLAUDIA RODRIGUES DO CARMO ARCENIO, Identidade Funcional nº 51460670/01, matrícula nº 5146067001, Professor Docente I, 30Horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005265/2023 - JOANA DE FREITAS CERTO, Identidade Funcional nº 50807030/01, matrícula nº 3088743-4, Professor Docente I, 18 Horas. TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/11/2023, publicado no D.O. de 21/11/2023, tendo em vista que o benefício Adicional de Qualificação foi concedido anteriormente através no processo SEI-030039/001219/2023, publicado no D.O. de 27/04/2023\r\n\r\nId: 2539678" ], "2539888": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410332/2003 - MARILIA RIBEIRO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 33096465, vínculo 01, matrícula n° 143415-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7910169/2007 - OLYMPIA IZABEL MARQUES DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40410676, vínculo 01, matrícula n° 158363-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2009, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 9 (Lei n° 5539/2009), no valor de R$ 1.446,21 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 867,73.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210348/1998 - ROSELY BARTZ, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 9522336, vínculo 01, matrícula n° 679546-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/08/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410108/2000 - SONIA MARIA BERNARDES DA SILVA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9305041, vínculo 01, matrícula n° 504189-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 108,56.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5210090/1999 - MARIA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9686940, vínculo 01, matrícula n° 112394-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280415/2000 - MATHILDES DE SOUZA FERNANDES, Professor Docente II, nível B, referência 5, Identidade Funcional n° 8600660, vínculo 01, matrícula n° 231732-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 94,41 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 47,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310148/2000 - LENITA MARIA GOMES DE SIQUEIRA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 34268650, vínculo 01, matrícula n° 519256-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 701,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 350,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1620150/1998 - MARLY FERNANDES TAVARES, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional n° 38433273, vínculo 01, matrícula n° 518454-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8110216/1998 - MARIA APARECIDA CORREA, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9694765, vínculo 01, matrícula n° 517667-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9010120/1997 - SELME LAGE DE LIMA, Professor Docente II, nível B, referência 6, Identidade Funcional n° 34914412, vínculo 01, matrícula n° 516214-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 79,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1120022/1997 - VERA MARIA CARLOS STODUTO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 18279643, vínculo 02, matrícula n° 243432-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 13/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 68,19 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 39,34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001897/1997 - DEUZA DE FREITAS QUEIROD, Professor Docente II, nível A, referência 4, Identidade Funcional n° 9249060, vínculo 01, matrícula n° 233040-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 4 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 140,49 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 42,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130550/1999 - LENITA DE OLIVEIRA BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 18425577, vínculo 02, matrícula n° 516352-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 247,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 123,80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601019/2004 - ANTONIA CASEMIRO BATISTA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 37728024, vínculo 01, matrícula n° 1166936-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/01/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 45% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100901/1997 - IVANETE ALVES CARDOSO, Professor Docente I - 16 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 38343088, vínculo 01, matrícula n° 515052-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/11/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16horas, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6901565/1996 - JOEL MIRANDA, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 9554688, vínculo 01, matrícula n° 44245-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16h, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 121,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/210066/1997 - MARLENE TEIXEIRA BAPTISTA, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 39785130, vínculo 01, matrícula n° 681026-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/05/1999, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700478/1997 - LENA MARIA BARRETO BORGES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade Funcional n° 9695133, vínculo 01, matrícula n° 41518-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/07/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5700389/1997 - SILVIA GUIMARAES, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 32946538, vínculo 01, matrícula n° 1733-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9200071/1997 - NILDA DE MORAES INACIO, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional n° 41258525, vínculo 01, matrícula n° 516685-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1000051/1997 - MARLEIDE DE CASTRO HANDEM, Professor Docente I - 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 18131573, vínculo 02, matrícula n° 515825-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/04/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 98,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4600012/1996 - MARIA JOSE DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade Funcional n° 18169252, vínculo 02, matrícula n° 77363-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/1997, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 221,06 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 110,53.\r\n\r\nId: 2539888" ], "2539935": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006110/2023 - KAREN RODRIGUES JOSÉ DE SIQUEIRA. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2539935" ], "2540001": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006992/2023 - TORNO SEM EFEITO o Pronunciamento nº 200/2023, datado de 10/01/2024, publicado no D.O de 09/01/2024, págs. 21, coluna 2ª, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JURANDIR DA COSTA MARQUES NETO, conforme documentos expedidos pelo C.E. Byrd High School, situado em Washington, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2540001" ], "2540049": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000162/2024 - ANA LUIZA REYES, Prof. Doc. I, mat. n° 964.881-7, período base de 15/05/2018 a 28/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000266/2024 - MARCELLA DE CASTRO CRUZ, Prof. Doc. I, mat. n° 3.065.680-5, período base de 30/11/2018 a 28/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10202005/2005 - SILVIA MARIA NEVES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.419-1, período base de 31/12/2018 a 29/12/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002684/2023 - ESTELA MARIA DA NOBREGA BRONZATO RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.875-9, período base de 01/11/2000 a 31/03/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001558/2003 - ANA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc II, mat. n° 5.022.810-5, período base de 19/05/1998 a 17/05/2003 e de 22/12/2018 a 20/12/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007973/2023 - CRISTIANE DIAS DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 832.343-8, período base de 02/06/1998 a 01/06/2023. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/915/2013 - JOSÉ OLÍMPIO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.862-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000066/2024 - MARILENE MATTOS RODRIGUES BORGES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.395-7. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006404/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. n° 3.058.352-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. n° 3.072.706-9... \r\n\r\nId: 2540049" ], "2539868": [ "I - Ordem de Serviço", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.009 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/008085/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. Funcional nº 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. Funcional nº 4329348-4 e Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/008085/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2539868" ], "2533074": [ "I - Portaria", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19844948\r\n\r\n1\r\n\r\nIVISON DE PAIVA FERREIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/11/2099\r\n\r\n10/11/2023\r\n\r\nE-03/90116/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n19807759\r\n\r\n1\r\n\r\nADEILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n26/11/1999\r\n\r\n20/11/2023\r\n\r\nE-03/92265/2009\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n5642078\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n01/12/2003\r\n\r\n26/11/2023\r\n\r\nE-03/90130/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2533074" ], "2533421": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1355 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19859643\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS WAGNER MOURA DA COSTA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n16/10/1998\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nE-03/91334/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50097156\r\n\r\n1\r\n\r\nKLEIN CUNHA DUARTE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n07/10/2022\r\n\r\nE-03/021/1803/2016\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n41738802\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n28/09/2007\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\nE-03/022/62/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2533421" ], "2527896": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1342 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n44253133\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN SERGIO DA SILVA MELLO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/11/2011\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nE-03/021/2371/15\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n5547571\r\n\r\n3\r\n\r\nMIRIAN ANGELICA GUIMARAES RIOS\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n22/10/2007\r\n\r\n18/10/2023\r\n\r\nE-03/91252/2008\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50095692\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nSEI-030022/002471/2023\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n19860951\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO COSTA DE GODOY\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n28/10/1999\r\n\r\n23/10/2023\r\n\r\nE-03/91887/2009\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n43175406\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nE-03/021/1410/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n50372149\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n18/11/2023\r\n\r\nE-03/021/1661/2019\r\n\r\n23,5\r\n\r\n7\r\n\r\n5565995\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE DE SOUZA\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n12/11/2007\r\n\r\n08/11/2023\r\n\r\nE-03/021/1661/2019\r\n\r\n29\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20352034\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEITON TOLEDO CABRAL\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n03/11/1998\r\n\r\n28/10/2022\r\n\r\nE-03/021/311/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2527896" ], "2539861": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora JAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO - ID. 50975838 cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,8 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010485/2023.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980.996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983.206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\n\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora JOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA - ID. 50009150 cargo PSICÓLOGO, com exercício a partir de 19 de julho de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,3 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010485/2023.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980.996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983.206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\n\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora KARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES BISPO - ID. 50975633 cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, com exercício a partir de 27 de Dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010797/2023.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980.996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983.206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\n\r\nAos 05 de Janeiro de 2024, tendo em vista que a servidora VANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL - ID. 50975609 cargo NUTRICIONISTA, com exercício a partir de 27 de dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,0 conforme D.O. de 05 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto n° 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/010797/2023.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980.996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983.206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\n\r\nId: 2539861" ], "2539860": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\n*Aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022, com a presença dos servidores Wilson Sebastião Rebousas Cardoso ID Funcional 5017.682-0 em substituição ao servidor Sylvio Amand de Castro Junior ID funcional 1913.536-0, conforme Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, Alexandre de Moraes Lessa ID funcional 1980.996-4, Patrícia Sousa Abreu ID funcional 4200.083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143 de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013, Portaria DEGASE nº 309 de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e Portaria DEGASE nº 878 de 21 de outubro de 2020, substituindo o servidor Leandro Vieira Zuma ID funcional 1985.428-5 pelo servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8, Portaria DEGASE nº 983 de 29 de dezembro de 2021, substituindo o Jorge Luiz Guedes Pacheco ID funcional 4187.255-0 pela Eliana Lobo do Carmo Guedes ID funcional 1983.206-0, Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022 substituindo o servidor Rafael Fernandes de Oliveira ID funcional 5015.626-8 pela servidora Andressa Costa Werneck ID funcional 5036.715-3. Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de De sempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 1998, conforme funções absorvidas através da Portaria DEGASE n° 1075 de 15 de junho de 2022, publicada em D.O de 30 de junho de 2022, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036715-3\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50974491\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n13-dez-18\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n34\r\n\r\nAV3\r\n\r\n35\r\n\r\nAV4\r\n\r\n35\r\n\r\n35,0\r\n\r\nSEI-030022/014654/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2022.\r\n\r\nId: 2539860" ], "2539686": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 290\r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000770/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior, ID. Funcional nº 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2539686" ], "2539690": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 291 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000928/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, ID. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2539690" ], "2539694": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 292 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000929/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, ID. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2539694" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2540057": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1213/2023 - INSTITUI a Comissão de Implantação do novo campus Cabo Frio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de participar da organização da infraestrutura dos espaços, revisar e acompanhar os projetos, adequar ambientes, planejar a aquisição de materiais e equipamentos para a implantação completa do novo campus, integrada pelos servidores relacionados abaixo, sob a presidência do primeiro. Esta portaria entra em vigor a contar de 01/08/2023, revogadas as disposições em contrário. Processo nº SEI-260007/031995/2023.\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES - matr. nº 40.871-6;\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS - matr. nº 31.723-0;\r\n\r\nBEATRIZ TRINDADE - matr. nº 41.762-6;\r\n\r\nCÁSSIA BARRETO BRANDÃO - matr. nº 39.521- 0;\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO VIEIRA DE SOUZA - matr. nº 38.191-3;\r\n\r\nMARIANA CARAZZA - matr. nº 41.927-5;\r\n\r\nMÔNICA DE CÁSSIA FIRMIDA - matr. nº 34.503-3;\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA BISPO SAMPAIO - matr. nº 27.787-1;\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA LEITE - matr. nº 30.035-0.\r\n\r\nId: 2540057" ], "2539930": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/033041/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa EBSCO BRASIL LTDA, no valor de R$ 245.863,46. OBJETO: Assinatura de acesso à Plataforma JoVE Jornal os Visualized Experiments, com fulcro no artigo 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2539930" ], "2540020": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO \r\n\r\nE PROJETOS DE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALEXSANDRA BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 36.249-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - LATIC, a contar de 15/01/2024, indicando como substituto o servidor GLAUCO FERREIRA MORAIS DA SILVA matrícula nº 40.119-0, a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-260007/001870/2024.\r\n\r\nId: 2540020" ], "2540021": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREDE SIRIUS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/11/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor ELIEL OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 40.760-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na BIBLIOTECA CAMPUS ZONA OESTE - CZO, a contar de 30/11/2023, indicando como substituto o servidor ANDRÉ DE SOUZA SALÍCIOS matrícula nº 37.864-6, a contar de 01/12/2023. Processo nº SEI-260007/061954/2023.\r\n\r\nId: 2540021" ], "2540023": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPortaria nº 003/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 111/2023 de contratação de empresa especializada em prestação de serviços de fretamento de ônibus com condutores devidamente habilitados e combustível, a fim de interligar os campi e unidades - Maracanã x Resende, Policlínica (Manejo) x campus Resende e Volta Redonda/Barra Mansa x campus Resende - no Estado do Rio de Janeiro com a empresa TRANSPORTES WALMONTE LTDA, os seguintes servidores: DIEGO RODRIGUES MEDEIROS, matrícula 41.016-7 e MARIANA RODRIGUES MENDES, matrícula 36.327-5 (fiscais) e LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matrícula 38.243-2 (gestor). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/039226/2022.\r\n\r\nId: 2540023" ], "2540058": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065580/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência para FRANCISCO JOSE DA CUNHA PIRES SOEIRO, matr. nº 32.450-9, ID:6076114, com validade a contar de 01/01/2022, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000890/2024 - DEFIRO o Abono de Permanência para MIRIAN ARAUJO MARIANO, matr. nº 32.620-7, ID:25713469, com validade a contar de 26/05/2023 uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2540058" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2539952": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 185 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100001/000073/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nResponsável pelo expediente da SETRAM\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2539952" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2540073": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013603/2023 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 66247566), APROVO o modelo de planta nº 12908404, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nMarcopolo S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\n12908404\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nMicromaster rodoviário modelo Sênior Fretamento, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolkswagen - 9.180 - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n4550 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n28 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.)\r\n\r\nId: 2540073" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539972": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/0002/020607/2023 - CONCEDO a redução de 50% (Cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidora NATÁLIA RODRIGUES GOMES, Advogada, Id. Funcional nº 4366953-0, pelo período de 1 (um) ano, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01/06/1990 e de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 14/12/2023.\r\n\r\nId: 2539972" ], "2539973": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/022185/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Omar Said Cosme de Sousa, executor do funeral do ex-servidor AILTON BENEDITO DE SOUSA, Administrador, matrícula nº 00-2700030-6, ID nº 3225818-6, estatutário, inativo, falecido em 29/10/2023.\r\n\r\nId: 2539973" ], "2539970": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-E-07/002.1033/2019\r\n\r\nNOME: ALAMBIQUE ALCANTILADO LTDA. - ME CNPJ Nº: 10.903.866/0001-66 ENDEREÇO: ESTRADA QSM 101, S/N.º - CANTO DE SANTO ANTÔNIO - QUISSAMà INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº E-07/002.1033/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000456/2021\r\n\r\nNOME: IMOBILIÁRIA GUAXINDIBA CAMPO ALEGRE LTDA CNPJ Nº: 25.189.773/0001-99 ENDEREÇO: AVENIDA CAMPISTA, S/ N° - GUAXINDIBA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000456/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000600/2023\r\n\r\nNOME: J.AMERICO DE FREITAS PEDRAS LTDA ME CNPJ Nº: 03.080.695/0001-57 ENDEREÇO: LUG SITIO CRUZ S/N - DISTRITO INVEJA - SÃO JOSÉ DE UBÁ INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070022/000600/2023.\r\n\r\nId: 2539970" ], "2539971": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/200839/1998 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor RENE JUSTEN ID nº 21499721 Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 09/09/2016 a 07/09/2021.\r\n\r\nId: 2539971" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2539951": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/000067/2024 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 804 SIE/RJ do estabelecimento MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA ME, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/005950/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1397 SIE/RJ, do estabelecimento Matinal Alimentos Ltda., classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/005948/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1017 SIE/RJ, do estabelecimento Portinari Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., classificado como Fábrica de Conservas na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-02/007/005932/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1281 SIE/RJ, do estabelecimento Delta Mare Distribuidora e Importadora de Pescados Ltda., classificado como Entreposto de Pescado na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\n*Republicados por incorreção no original publicado no D.O. de 09.11.2023\r\n\r\nId: 2539951" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2539956": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 318 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts. 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC Nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e: \r\n\r\nCONSIDERANDO solicitação da Presidência do Conselho Estadual de Políticas Culturais, nos autos do processo SEI-180007/002037/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar Composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura. \r\n\r\nArt. 2º A Comissão Organizadora será composta por 9 integrantes, sendo 2 membros indicados pelo titular da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e 7 membros indicados pelo CEPC-RJ, conforme abaixo: \r\n\r\nI - Indicados pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nPresidente - Thiago Sales - ID Funcional: 51106981 \r\n\r\nVice-Presidente - Julia Moulin Souto - ID Funcional: 51387986 \r\n\r\nII - Indicados pelo Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro - CEPC-RJ \r\n\r\nMaria Luiza Corker Cardoso Nobre de Almeida CPF: 406736937-91; \r\n\r\nCarina Ramos de Pinho Barreto CPF: 130664057-10; \r\n\r\nEliane Teixeira Carreiro CPF: 680959457-49; \r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo CPF: 182.402.672-20; \r\n\r\nLeonardo Trindade Alves CPF: 154024867-43; \r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho CPF: 110194197-92 e \r\n\r\nLucienne Figueiredo dos Santos CPF 510.593.637-04 \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Organizadora editada neste ato terá como atribuições: \r\n\r\na) Elaboração do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nb) Elaboração da programação da 5ª Conferência Estadual de Cultura, considerando a pauta do Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Lei 7035/2015; \r\n\r\nc) Legitimar a eleição dos delegados (as) que serão eleitos na etapa estadual da 5ª Conferência Estadual de Cultura do Rio de Janeiro; \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2539956" ], "2539950": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 128 DE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000863/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 001/2023, instituída pela PORTARIA SECEC DEPGAF Nº 118, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa SYN ALIMENTAÇÃO LTDA;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4; e\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nElias Batista dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\n\r\nArt. 3º - Gabriel Mafra Guedes, ID. Funcional nº 5116677-1, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2539950" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2540022": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1273 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVOS ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000417/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar, em parte, o disposto no art. 2º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, FABIO MASCHIETO JERONYMO, identidade funcional 5034371-8, em substituição a LUIZ ROBERTO DO AMARAL, identidade funcional 2866904-5. \r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540022" ], "2540029": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1274 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 1127, DE 29 DE MARÇO DE 2023, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000417/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 1127, de 29 de março de 2023, para designar o gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, JOSÉ GOMES ALVES, identidade funcional 2867248-8, em substituição a JEFERSON SOARES DA SILVA, identidade funcional 4400903-8.\r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2540029" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2540016": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030043/001588/2020 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - Index - 55495375; COOPAD - Index - 62613285 e SUPRA - Index - 66711493), e DECIDE pelo arquivamento do presente Processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor JANDER ANTÔNIO SÁ DE ARAUJO, ID. Funcional nº 38418215, Prof. Docente I, matrícula nº 844.446-0 e 917.279-5.\r\n\r\nId: 2540016" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2539866": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000249/2023 - Vinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000285/2023 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000003/2024 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2539866" ] } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2539847": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000210/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.572,10 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao Colaborador Eventual TAMARA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DE CASTRO, Coordenadora-Geral de Governança Colaborativa e Gestão do Conhecimento/Ministério da Economia para atuar como palestrante no Encontro Intercultural de Compreensão e Intercâmbio de Ideias entre Organizações Sociais da Rede RioSolidario Mais Negócios Sociais Rio de Janeiro, no período de 12 a 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2539847" ], "2539848": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000209/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.572,10 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao Colaborador Eventual Eventual Rodrigo José Santos Lopes, Coordenador de Projeto da Diretoria de Transferências e Parcerias da União da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI para atuar como palestrante no Encontro Intercultural de Compreensão e Intercâmbio de Ideias entre Organizações Sociais da Rede RioSolidario Mais Negócios Sociais Rio de Janeiro, no período de 12 a 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2539848" ], "2539849": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000269/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.315,30 (um mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 13/12 a 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2539849" ], "2539850": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-70070-600/000011/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.486,98 (um mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), referente à saldo do pagamento das despesas referente ao contrato nº 05/2022 celebrado entre a SERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA conforme a N° 202300000001434 dos serviços prestados no período compreendido entre os dias 01/12/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2539850" ], "2539851": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000246/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), referente à pagamento de saldo de concessão de diárias a servidora CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 30/11 a 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2539851" ], "2539852": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000223/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 2.089,50 (dois mil oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente à pagamento de saldo de concessão de diárias ao servidor KELVIO GOMES SANTOS, decorrente de viagem a cidade de Brasília onde participou 1° Encontro Nacional de Multiplicadores do Transferegov.br\" e na \"Reunião Conjunta de encerramento das atividades da Rede de Parcerias no ano de 2023\" no período de 04/12 a 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2539852" ], "2539853": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370004/000211/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.572,10 (um mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao Colaborador Eventual GIOVANNA ALEXSANDRA BARRETO FERREIRA, Coordenadora de Projetos de TI/Ministério da Economia para atuar como palestrante no Encontro Intercultural de Compreensão e Intercâmbio de Ideias entre Organizações Sociais da Rede RioSolidario Mais Negócios Sociais Rio de Janeiro, no período de 12 a 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2539853" ], "2539854": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000254/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.315,30 (um mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, que participará de Finalização da elaboração do Plano de \"Integridade na capital fluminense no período 13/12 a 14/12/2023.\r\n\r\nId: 2539854" ], "2539855": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000260/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.315,30 (um mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 05/12 a 08/12/2023.\r\n\r\nId: 2539855" ], "2539856": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000249/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.315,30 (um mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora MAUBIA SILVEIRA VITALINO CHAVES, que participou de agenda institucional na capital fluminense no período 13/12 a 15/12/2023.\r\n\r\nId: 2539856" ], "2539857": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000004/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 2.133,50 (dois mil cento e trinta e três reais e cinquenta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 18/12 a 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2539857" ], "2539858": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000002/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.315,30 (um mil trezentos e quinze reais e trinta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias a servidora CHRISTIANNE FONTES SANTIAGO BARROS, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no período 26/12 a 28/12/2023. \r\n\r\nId: 2539858" ], "2539859": [ "I - Ato", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370001/000001/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) referente ao pagamento de 1(uma) diárias nacional ao servidor ANDRE LUIS DANTAS FERREIRA, decorrente de viagem a cidade do Rio de Janeiro onde participou de agenda institucional no dia 26/12/2023. \r\n\r\nId: 2539859" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2540019": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEIOP N° 528 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEIOP N.º514 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, A FIM DE MODIFICAR O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA SINDICÂNCIA QUE VISA APURAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO(S) AGENTE(S) PÚBLICO(S) QUE DEU(RAM) CAUSA À SITUAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, POR SERVIÇOS REALIZADOS SEM BASE NO CONTRATO Nº 031/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos Processos SEI-330018/000024/2023 e SEI-330018/000469/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Artigo 2º da Resolução SEIOP nº 514 de 20 dezembro de 2023, para que seja designada a servidora Aline Grassano Armas, ID Funcional nº 4373375-1, a responsável pela sindicância que visa apurar eventual responsabilidade do (s) agente (s) público(s) que deu(ram) causa à situação de nulidade contratual, por serviços realizados sem base no Contrato nº 031/2021. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05.01.2024.\r\n\r\nId: 2540019" ], "2540010": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/026/1514/2019 - DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Vigésima Segunda do Contrato nº 059/2022 e do artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, DETERMINANDO que a empresa VCE Projetos, Construções e Serviços Ltda- Me retome, no prazo de 72 (setenta e duas horas) as atividades de obra com quantidade de efetivos condizentes para desenvolvimento e produtividade do serviço a ser realizado, bem como envie, no mesmo prazo, plano de ação para adequação do cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 2540010" ], "2540018": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000484/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº. 062/2022, firmado com a empresa CONSTRUTURA MACADAME S.A, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM, TRANSPORTE, ESPALHAMENTO E COMPACTAÇÃO EM CBUQ NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, com fundamento nos arts. 78, incisos I e V, e 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993..\".\r\n\r\nId: 2540018" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539908": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330030/000480/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico 023/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para reforma geral no Teatro Glaucio Gil, localizado na Praça Cardeal Arco verde, s/nº, Copacabana, neste Município. HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 023/2023 e ADJUDICO o objeto supramencionado no valor total de R$ 1.799.498,91 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos) à empresa Fênix Construtora Ltda., declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 12/01/2024 (66840973).\r\n\r\nId: 2539908" ], "2539948": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 179 DE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROVIMENTO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES À REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo nº SEI-170004/000019/2020 e visando dar celeridade e transparência às ações de gestão deste IEEA; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei Estadual nº 1.733 de 1º de novembro de 1990, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e em sua criação tenha previsão de 600 (seiscentos) cargos;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.108 de 30 de novembro de 1990, que estabelece a finalidade do IEEA na prestação de serviço aos órgãos e entidades da administração estadual direta, indireta ou fundacional nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal, bem como as justificativas de demanda de pessoal exaradas pela Diretoria Técnica para cumprimento destas;\r\n\r\n- e ainda, o compromisso da atual gestão com os princípios da transparência e planejamento, conforme a Promoção SEIOP/ASSJUR nº 37 - TCA solicitada por este Instituto e as orientações em seu âmbito;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Especial para Provimento das Informações para realização do certame, responsável pelo recolhimento, verificação, organização e encaminhamento dos dados necessários à organização do impacto financeiro-administrativo da realização do concurso público para provimento de vagas existentes no Quadro dos Servidores Públicos do IEEA/RJ;\r\n\r\nArt. 2º - Conceder à Comissão Especial, no exercício de suas atribuições, autonomia para decidir sobre as questões relativas à aplicação ao Concurso Público, no que concerne à orientações elencadas pela PGE no processo nº SEI-17/0004/000019/2020 quanto à robustez das informações necessárias para a realização do certame dentro de um planejamento prévio seguro, podendo praticar todos e quaisquer atos inerentes aos mesmos, devendo as medidas adotadas o serem em conformidade com a Legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Especial para Provimento das Informações Pertinentes à Realização de Concurso Público:\r\n\r\n- CARLA SANDRIANE DE SOUZA SILVA, ID. 5082963-7 - Presidente;\r\n\r\n- JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, ID. 4436876-3 - Membro;\r\n\r\n- ELIANE PEREIRA DA SILVA, ID. 4344265-0 - Membro;\r\n\r\n- ELISABETE MACHADO, ID. 4354470-3 - Membro;\r\n\r\n- PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE, ID. 5071680-8 - Membro;\r\n\r\nArt. 4º - A comissão coletará os dados e documentos necessários ao detalhamento de previsão de gastos, estimativa do impacto financeiro-orçamentário ao exercício de implemento das despesas e os 02 (dois) anos seguintes, e toda documentação compatível com a LOA e com o PPA, indicando o impacto da realização do concurso público nas metas dos resultados fiscais já definidos;\r\n\r\nArt. 5º - Após concluídos os trabalhos, a Comissão Especial, apresentará relatório detalhado das informações levantadas, bem como as metodologias desenvolvidas e relatório conclusivo;\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para realização dos trabalhos é de 30 (trinta) dias;\r\n\r\n§ 1º - Findo o prazo referido no caput, a comissão Especial será automaticamente extinta;\r\n\r\n§ 2º - Caso haja a necessidade de maior prazo para findar os trabalhos da Comissão, este poderá ser estabelecido mediante solicitação por escrito e substanciado encaminhado ao Presidente do IEEA/RJ;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2539948" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539906": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003415/2022 - ADJUDICO o objeto da Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2023, destinado à contratação de serviço de fornecimento de Vale-Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica, no preço global máximo estimado pela AGENERSA de R$ 7.273.552,00 (sete milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), por estar em conformidade com a Lei nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 - ao licitante vencedor GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS (92.559.830/0001-71), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com lance de 0% no menor preço por menor taxa administrativa percentual.\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003415/2022 - HOMOLOGAMOS a Licitação, por Pregão Eletrônico nº 02/2023 - cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de fornecimento de Vale-Refeição e Alimentação para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no preço global máximo estimado pela AGENERSA de R$ 7.273.552,00 (sete milhões, duzentos e setenta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), por estar em conformidade com a Lei nº 10.520 de 2002 (art. 4º, XX), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864 de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 - ao licitante vencedor GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS (92.559.830/0001-71), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com lance de 0% no menor preço por menor taxa administrativa percentual.\r\n\r\nId: 2539906" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2540014": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000260/2018 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50143743. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 18/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nId: 2540014" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2539929": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 22 (vinte e dois) veículos tipo sedan para atender às necessidades do expediente da Secretaria de Estado da Casa Civil e Operação Foco.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.611.720,00 (um milhão, seiscentos e onze mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00009 / 2024NE00010.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/028010/2023.\r\n\r\nId: 2539929" ], "2539781": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PUBLICA Nº 01/2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para colher sugestões, novas tecnologias, soluções de mercado e prestar esclarecimentos de possíveis a duvidas referentes ao processo licitatório, cujo objeto pretendido é a contratação de solução de câmeras operacionais portáteis. A audiência pública será realizada no dia 31 de janeiro de 2024, às 10:00h, no Auditório do Centro Integrado de Comando e Controle, sito à Rua Carmo Neto, s/nº - Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Será disponibilizado tempo individual às empresas para apresentação de equipamentos e serviços. As empresas interessadas em apresentar soluções deverão realizar prévio cadastro através do e-mail: dit@pm.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do site da Secretaria de Estado da Casa Civil ou através do telefone: 2123343183. Proc. n° SEI-150001/000750/2024.\r\n\r\nId: 2539781" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539889": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 190/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GREEN AIR AR-CONDICIONADO.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a renovação do prazo contratual no valor de R$ 268.941,46 (duzentos e sessenta e oito mil e novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos) e o ajustamento dos preços contratados correspondentes a 3ª anualidade, incidente sobre as parcelas desta renovação, já concedida através do Termo de apostilamento nº 02 no valor de R$ 148.993,55 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 417.935,01(quatrocentos e dezessete mil, novecentos e trinta e cinco reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-07/100.425/2019 (Pregão Eletrônico - PE nº 650/2019).\r\n\r\nId: 2539889" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2540040": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EMPRESA ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 85.240.869/0001-66).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2021, relativo à ativo à prestação de serviços contínuos técnicos especializados na área de tecnologia da informação para níveis I e II de atendimento, além de suporte técnico remoto e presencial a usuários de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação da SEFAZ-RJ), mediante o atendimento de chamados telefônicos e via web, registrados em sistema de informação da contratada, na forma de serviços continuados presenciais que devem ser executados de acordo com as práticas preconizadas pelo modelo mais atualizado do ITIL (Information Technology Infrastructure Library), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual sobre os insumos no percentual de 1,66% do ICTI/IPEA a contar de 21/01/2024, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 21/01/2024.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.316.110,66 (um milhão, trezentos e dezesseis mil cento e dez reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.37.10\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.126.0493.8103\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II e art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2540040" ], "2539981": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 2/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, Rodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nLIVE MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.433.030/0001-76 - Processo nº SEI-040192/001052/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666667-5, de 30/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.289,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, Rua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ.\r\n\r\nG2L LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.081.265/0005-77 - Processo nº SEI-040225/000962/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.662859-2, de 02/06/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nTEX COURIER S.A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0006-06 - Processo nº SEI-040225/001411/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.665524-9, de 01/08/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.923,42.\r\n\r\nId: 2539981" ], "2539982": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 3/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, Rodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ.\r\n\r\nARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ. 242.184/0001-04 - Processo nº SEI-040224/004505/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666321-9, de 06/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.726,99.\r\n\r\nPANDA SUPPLY LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.924.288/0001-29 - Processo nº SEI-040224/004460/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.666617-0, de 05/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2539982" ] }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2540059": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 160/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa R. BRANDS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução da Aquisição de Boinas. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a Execução do Contrato estende-se para o dia 09 de fevereiro de 2024, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000389/2023 com base no art. 57, §1º, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2540059" ], "2540077": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP CONVOCA 1º SGT PM RG 68.521 CLAUDIO FERNANDO SILVA DA CONCEIÇÃO - CPF Nº 032271637-30.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência processo nº SEI-350523/002268/2023. \r\n\r\nId: 2540077" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2540045": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RC Card Soluções em Pagamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cartão alimentação para custodiados.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 810.600,00 (oitocentos e dez mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/02/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico 014/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000201/2023.\r\n\r\nId: 2540045" ], "2540071": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 060/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Sol Serviços Empresariais EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, sem renúncia de reajuste, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação predial - LOTE I.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 1.280.665,95 (um milhão e duzentos e oitenta mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 15/01/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei n° 8666/93 e art. 55, inciso III e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360343/000048/2022.\r\n\r\nId: 2540071" ], "2540072": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 030/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Líder Taxi Aéreo S.A. - AIR BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, sem renúncia de reajuste da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos 1º, 2º e 3º níveis de manutenção (incluindo reparos estruturais, revisão de componentes, recuperação e modernização de célula, do motor, dos sistemas aviônicos, suporte técnico para reparos estruturais não previstos em manual, execução de overhaul (revisão) dos componentes), bem como no fornecimento de peças (incluindo a modalidade “Exchange” - troca standard) da aeronave Bell modelo Huey II (Prefixo PR-FEC).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 2.577.710,07 (dois milhões, quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e dez reais e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/01/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei n° 8666/93 e art. 55, inciso III e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001923/2020.\r\n\r\nId: 2540072" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2539873": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 1 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NA ETAPA ANTERIOR, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME EM COMENTO, ESTABELECIDAS EM EDITAL, PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental inerente ao concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DA CANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2617\r\n\r\n001004123\r\n\r\nRONALDO LIMA RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0041398-63.2016.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/005002/2023\r\n\r\nId: 2539873" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2539937": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento nº 98/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 98/2022 ficam corrigido, devido a incorreção no valor do 2º Termo Aditivo.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 98/2022 passa de R$ 3.218.297,02 (três milhões, duzentos e dezoito mil duzentos e noventa e sete reais e dois centavos) para R$ 3.087.876,28 (três milhões, oitenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 14 de junho de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000382/2022.\r\n\r\nId: 2539937" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2539993": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SES-RJ torna público o Edital de SELEÇÃO INTERNA À ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Processo SES-RJ n° SEI-080001/011165/2022, para atender as necessidades da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos no que se refere a alguns de seus cargos e funções, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\r\n\r\n1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nO presente edital visa à seleção de profissionais no âmbito da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a completar o quadro de pessoal necessário à Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs profissionais aprovados e classificados de acordo com as regras desse edital terão sua cessão solicitada, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, aos seus órgãos de origem, quando forem de outra secretaria.\r\n\r\nOs profissionais aprovados e classificados de acordo com as regras desse edital e que forem da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro terão solicitada a relotação ou redistribuição de sua unidade de origem para a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, como previsto no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e aplicável por analogia em âmbito estadual.\r\n\r\nA cessão ou relotação/redistribuição dos profissionais aprovados e classificados é prerrogativa de seus órgãos ou unidade de origem.\r\n\r\nOs cargos a serem redistribuídos serão compatíveis com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais próprias aos cargos a serem ocupados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos.\r\n\r\nOs cargos redistribuídos não poderão ser enquadrados em outro cargo de plano de carreira para o qual se exige concurso público específico.\r\n\r\nFica mantida, para os profissionais aprovados e classificados e cedidos ou redistribuídos, a carga horária de seu exercício funcional original, bem como não poderá gerar aumento de remuneração, sem prejuízo de eventual gratificação a ser percebida pelo servidor nos termos da legislação. A cessão deve acontecer sem ônus para o servidor e para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sendo essa cláusula sine qua non.\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS PARA A PARTICIPAÇÃO DA SELEÇÃO\r\n\r\na) Ser funcionário estatutário de qualquer uma das secretarias ou instituições do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Possuir a formação estabelecida para o perfil para o qual se candidatar, comprovada por meio de diploma ou certificado, conforme anexo II deste edital.\r\n\r\nc) Exercer em sua lotação de origem cargo compatível com as atribuições do cargo ao qual se candidata.\r\n\r\nd) Ter, na lotação de origem, atribuições análogas, com a mesma exi gência de grau de instrução para o cargo ao qual se candidata (mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional) conforme anexo II deste edital.\r\n\r\n3 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1 - Para realizar sua inscrição o candidato deverá, no período das 00h00 do dia 01/02/2024 até as 23h59 do dia 31/03/2024, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Tomar ciência das normas deste Edital, junto ao site ou quaisquer meios comunicacionais da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Preencher o formulário de inscrição constante do anexo I deste edital.\r\n\r\nc) Providenciar cópias de seus títulos acadêmicos e comprovações de atividades laborais, conforme anexo IV deste edital.\r\n\r\nd) Reunir o formulário de inscrição e as cópias dos títulos acadêmicos e das comprovações de atividades laborais em um único arquivo em PDF de até 10 MB.\r\n\r\ne) Realizar assinatura digital, pelo gov.br, do arquivo em PDF.\r\n\r\nf) Enviar o arquivo em PDF, digitalmente assinado, para o e-mail etis@saude.rj.gov.br com título: INSCRIÇÃO EDITAL N. 01/2024\r\n\r\nParágrafo único. O candidato que não apresentar documentação conforme o perfil da vaga para a qual se candidatou, descrito no anexo II, terá sua inscrição indeferida.\r\n\r\n4 - ETAPAS DA SELEÇÃO\r\n\r\n4.1 A seleção dos inscritos a partir deste edital dar-se-á cumprindo as seguintes etapas:\r\n\r\na) Prova de títulos conforme anexo IV;\r\n\r\nb) Entrevista.\r\n\r\n4.2 Seguem para a etapa da entrevista os candidatos com no mínimo nota 7 na prova de títulos.\r\n\r\n4.3 A etapa da entrevista será conduzida por uma banca constituída por três membros: 01 pertencente ao corpo docente da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos e 02 externos, cujos nomes serão divulgados conforme descrito no cronograma (anexo V).\r\n\r\n5 - RECURSOS\r\n\r\n5.1 Poderão ser objetos de recurso:\r\n\r\na) o indeferimento da inscrição;\r\n\r\nb) o resultado da análise de títulos.\r\n\r\nParágrafo Único. A interposição de recursos deverá seguir o cronograma deste edital conforme anexo V.\r\n\r\n6 - APROVAÇÃO NA SELEÇÃO\r\n\r\nSerão aprovados os candidatos com média igual ou superior a sete, considerando as notas da prova de títulos e da entrevista. Em caso de empate serão observados os seguintes critérios de desempate, na ordem a seguir:\r\n\r\n6.1 - Maior idade, a partir dos 60 (sessenta) anos (Art. 27, §único, Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\n6.2 - Maior idade, entre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\n6.3 - Maior tempo no serviço público com a matrícula na qual será solicitada a cessão.\r\n\r\n6.4 - Sorteio público para os empates persistentes.\r\n\r\n7 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL\r\n\r\nO resultado será divulgado no site e pelos meios comunicacionais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro no dia 20 de junho de 2024.\r\n\r\n8 - PROVIMENTO\r\n\r\nOs candidatos classificados dentro do número de vagas terão sua cessão para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro ou relotação/redistribuição para a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos solicitada a seu órgão ou unidade de origem.\r\n\r\nOs servidores classificados cuja cessão ou relotação/redistribuição forem deferidas por seus órgãos de origem passam imediatamente a in tegrar o quadro de servidores da Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos.\r\n\r\nOs servidores classificados e cedidos obrigatoriamente participarão de 80 horas de qualificação docente na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos.\r\n\r\n9 - APROVEITAMENTO DE VAGA(S)\r\n\r\nOs perfis que não tiverem candidatos classificados poderão ser preenchidos por candidatos selecionados e não classificados em outros perfis, desde que tenham a formação indicada nos perfis não preenchidos.\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n10.1 O processo seletivo será realizado para fins classificatórios, não trazendo direito subjetivo aos aprovados na seleção, cuja cessão ou redistribuição dependerá de ato discricionário posterior da autoridade administrativa competente.\r\n\r\n10.2 A inscrição do candidato implicará no conhecimento do conteúdo aqui presente e aceitação das condições da seleção, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes. Bem como em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização da seleção, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n10.3 Os resultados da prova de títulos, dos recursos impetrados e o resultado final serão divulgados pelo site e pelos meios comunicacionais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.4 A seleção terá validade de 02 (dois) anos, a partir da data de divulgação do resultado final, podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos.\r\n\r\n10.5 O acompanhamento das publicações, avisos e comunicados referentes à seleção é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao certame.\r\n\r\n10.6 Os questionamentos relativos a casos omissos e/ou duvidosos, serão decididos pela Comissão de Seleção Interna da Escola de Formação Técnica Enfermeira Izabel dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFormulário de inscrição para seleção interna no âmbito da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Processo SES-RJ n. SEI-080001/011165/2022, para atender as necessidades da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos:\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nID funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nUnidade atual de lotação:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefones:\r\n\r\nEndereço com CEP:\r\n\r\nInformar vaga pleiteada conforme anexo II deste edital:\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VERDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS\r\n\r\nEu ____________________________________, servidor(a) do Estado do Rio de Janeiro, ID. ____________________, DECLARO para fins de atendimento ao Edital de Seleção Interna n. 01/2024 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, que as informações prestadas e documentos que apresento relacionados anexo, são verdadeiros e autênticos, estando ciente de que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nPor ser expressão da verdade, assino digitalmente este documento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de __________ de 2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS\r\n\r\nCoordenação de atenção à saúde\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nGraduação em odontologia\r\n\r\n02\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nGraduação em enfermagem com pós-graduação na área de saúde mental\r\n\r\n04\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nProfessor I Enfermagem\r\n\r\nGraduação em terapia ocupacional\r\n\r\n04\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nGraduação em psicologia\r\n\r\n04\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nProfessor I Psicologia\r\n\r\nGraduação em ciências sociais ou filosofia com pós-graduação em saúde mental ou saúde coletiva ou bioética\r\n\r\n04\r\n\r\nProfessor I Sociologia\r\n\r\nProfessor I Filosofia\r\n\r\nTotal\r\n\r\n18\r\n\r\nCoordenação de saúde coletiva\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nGraduação em qualquer área com pós-graduação em saúde coletiva ou saúde da família ou saúde pública\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n03\r\n\r\nCoordenação de qualificação de docentes\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nGraduação em qualquer área com pós-graduação em Educação Profissional Técnica em Saúde\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nGraduação em qualquer área com pós-graduação em EAD\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n02\r\n\r\nAssessoria pedagógica\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nGraduação em pedagogia com pós-graduação na área de Educação Profissional Técnica\r\n\r\n02\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nOrientador educacional\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nGraduação em qualquer área com pós-graduação em desenho instrucional ou desenho educacional ou projeto instrucional em gestão de educação à distância\r\n\r\n02\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nOrientador educacional\r\n\r\nSupervisor Escolar\r\n\r\nInspetor Escolar\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n03\r\n\r\nBiblioteca\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nGraduação em biblioteconomia\r\n\r\n02\r\n\r\nBiblioteconomista\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nTotal\r\n\r\n02\r\n\r\nCoordenações e secretaria\r\n\r\nPerfil\r\n\r\nVagas\r\n\r\nCargos afins\r\n\r\nTécnico ou assistente em administração\r\n\r\n03\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde\r\n\r\nTécnico em administração\r\n\r\nTotal\r\n\r\n03\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATRIBUIÇÕES\r\n\r\nCoordenação de Atenção à Saúde \r\n\r\nOs profissionais da Coordenação de Atenção à Saúde poderão atuar nos seguintes cursos: Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal, a Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem na Linha de Cuidado em Saúde Mental, a Formação Inicial para Cuidadores da Pessoa Idosa e a Formação Inicial para Cuidadores em Saúde Mental, Aperfeiçoamento Técnico de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica em Oncologia e Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem em Oncologia.\r\n\r\nA atuação nessa Coordenação pode se dar por meio das atividades docente, de orientação, de elaboração de material didático, de participação e elaboração de projetos de pesquisa ou de extensão.\r\n\r\nCoordenação de Saúde Coletiva\r\n\r\nOs profissionais da Coordenação de Saúde Coletiva poderão atuar nos seguintes cursos: Técnico em Agente Comunitário de Saúde, Aperfeiçoamento em Cuidado e Equidade em Saúde e Atualização para Agentes Comunitários em Saúde na Linha de Cuidado em Saúde Mental.\r\n\r\nA atuação nessa Coordenação pode se dar por meio das atividades docente, de orientação, de elaboração de material didático, de participação e elaboração de projetos de pesquisa ou de extensão.\r\n\r\nCoordenação de Qualificação de Docentes para a Educação Profissional Técnica em Saúde\r\n\r\nOs profissionais da Coordenação de Qualificação de Docentes para a Educação Profissional Técnica em Saúde atuarão nas Oficinas pedagógicas e em quaisquer formações que a escola possa oferecer para a qualificação de docentes. Podem, ainda, participar e elaborar projetos de pesquisa ou de extensão.\r\n\r\nAssessoria pedagógica\r\n\r\nOs profissionais da Assessoria pedagógica atuarão orientando e acompanhando a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, junto à Direção Pedagógica e às Coordenações de Cursos; coordenando a elaboração e revisão dos planos de cursos e materiais didáticos (programas de ensino, textos e instrumentos de avaliação), em conjunto com as coordenações de cursos; coordenando a editoração do material didático; planejando, organizando e ministrando, junto com as coordenações de cursos, oficinas para a comunidade escolar.\r\n\r\nO profissional qualificado para o trabalho de desenhista instrucional atuará orientando e revisando a produção de material didático para formações oferecidas pela Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos na modalidade de educação à distância.\r\n\r\nBiblioteca\r\n\r\nAos profissionais bibliotecários caberão as seguintes atribuições: catalogar, organizar e zelar pela guarda de materiais bibliográficos, audiovisuais e outros meios, colocando-os à disposição da comunidade educacional; analisar, sintetizar e organizar livros, revistas, documentos, fotos, filmes e vídeos; cadastrar e orientar o usuário da biblioteca na consulta ao acervo, às bibliotecas virtuais e às bases de dados científicas; planejar, implementar e gerenciar sistemas de informação, além de preservar mídias para que resistam ao tempo e ao uso; fazer da biblioteca um local agradável e atraente estimulando o gosto pela leitura, a curiosidade, a criatividade e a pesquisa; desenvolver um trabalho integrado à missão institucional, com os profissionais da equipe técnico-administrativo-pedagógica; realizar a busca de dados nas bases científicas, subsidiando o desenvolvimento de pesquisas na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos; promover e divulgar os cursos da área de biblioteconomia, que qualifiquem a pesquisa; manter constante acompanhamento das tendências da área de saúde e de educação no país, visando ampliar a formação de modo a permitir o aperfeiçoamento profissional e acadêmico dos trabalhadores de nível médio em saúde.\r\n\r\nCoordenações e secretaria\r\n\r\nAos profissionais técnico-administrativos caberá atender às necessidades administrativas da biblioteca, das coordenações de área e da secretaria escolar.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PARA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nI - Grupo de avaliação: graus acadêmicos (peso 3)\r\n\r\nAtributos\r\n\r\nPontuações\r\n\r\n1.1 Diploma de graduação\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1.2 Certificado de Curso de Especialização na área objeto do concurso (c/ limite de 2)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1.3 Diploma de mestrado na área objeto do concurso\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1.4 Diploma de doutorado na área objeto do concurso\r\n\r\n3,00\r\n\r\nII - Grupo de avaliação: experiência docente (dos últimos 5 anos) (peso 3)\r\n\r\nAtributos\r\n\r\nPontuações\r\n\r\n2.1 Orientação de alunos (com limite de 3 orientações)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2.2 Docência no ensino médio (por ano)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3 Docência no ensino técnico em saúde (por ano)\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2.4 Docência em graduação (por ano)\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2.4 Docência em pós-graduação (por ano)\r\n\r\n1,00\r\n\r\nIII - Grupo de avaliação: atividades técnico científicas e de extensão (dos últimos 5 anos) (peso 2)\r\n\r\nAtributos\r\n\r\nPontuações\r\n\r\n3.1 Participação em congressos, seminários, jornadas e similares (com limite de dois)\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3.2 Apresentação de trabalho em congresso e similares com resumo publicado em anais (com limite de dois)\r\n\r\n0,75\r\n\r\n3.3 Publicação em revista com corpo editorial (com limite de dois)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3.4 Livro publicado na área objeto (com limite de dois)\r\n\r\n1,50\r\n\r\n3.5 Capítulo de livro na área objeto (com limite de dois)\r\n\r\n1,50\r\n\r\n3.6 Participação em projeto de extensão\r\n\r\n1,50\r\n\r\n3.7 Coordenação de projeto de extensão\r\n\r\n2,00\r\n\r\nIV - Grupo de avaliação: experiência não docente (dos últimos 5 anos) (peso 2)\r\n\r\nAtributos\r\n\r\nPontuações\r\n\r\n4.1 Participação em eventos culturais (teatro, literatura, música, cinema, dança, artes plásticas e afins)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4.2 Coordenação de eventos culturais (teatro, literatura, música, cinema, dança, artes plásticas e afins)\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4.3 Produção de vídeos\r\n\r\n2,00\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCRONOGRAMA DA SELEÇÃO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n01/02/2024 a 31/03/2024\r\n\r\nDivulgação das inscrições deferidas\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n02/04/2024 a 03/04/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n05/04/2024\r\n\r\nAnálise dos títulos\r\n\r\n08/04/2024 a 10/05/2024\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n13/05/2024 a 14/05/2024\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nDivulgação dos componentes da banca de entrevistas\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\nEntrevistas\r\n\r\n20/05/2024 a 14/06/2024\r\n\r\nResultado final\r\n\r\n20/06/2024\r\n\r\nId: 2539993" ], "2539994": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/017994/2023\r\n\r\n30108276\r\n\r\nCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nARQUIVADO\r\n\r\n§ 2º, Art. 10 da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/017037/2023\r\n\r\n31225853\r\n\r\nJOSE MANOEL MARTINS VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016673/2023\r\n\r\n30817072\r\n\r\nVANIA DIOGO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTOS DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INDEFERIDOS\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL DO CARGO\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO REQUERIDO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nSEI-080001/017037/2023\r\n\r\n31225853\r\n\r\nJOSE MANOEL MARTINS VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nSEI-080001/016673/2023\r\n\r\n30817072\r\n\r\nVANIA DIOGO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nArt. 1º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2539994" ], "2539995": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 140 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso n° SEI-080001/014550/2022\r\n\r\nOnde se lê: ANA LUCIA MACHADO DOS PASSO\r\n\r\nLeia-se: ANA LUCIA MACHADO DOS PASSOS\r\n\r\nId: 2539995" ], "2539996": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011112/2023\r\n\r\nOnde se lê...: FERNANDO MELO DE CARVALH\r\n\r\nLeia-se...: FERNANDO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2539996" ], "2539997": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020147/2023, em face da OSS IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade Complexo Estadual de Saúde (HE Alberto Torres, HE Prefeito João Batista Cáffaro, UPA São Gonçalo 1).\r\n\r\nId: 2539997" ], "2539998": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020154/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OSS IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 007/2021, da Unidade Hospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nId: 2539998" ], "2539999": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/020185/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.850.962/0002-22, referente ao Contrato de Gestão nº 021/2021, da Unidade Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil- Hospital da Criança.\r\n\r\nId: 2539999" ], "2540000": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº. 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI E-08/001/2475/A/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2014, que: \"[...] valor total da multa em R$ 7.670,00 ( sete mil seiscentos e setenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato de Gestão nº 001/2014...\r\n\r\nId: 2540000" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539964": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato n° 041/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a cláusula nona do Contrato nº 041/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/001920/2023. \r\n\r\nId: 2539964" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2539936": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 73 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 65051666/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/001/1427/2018\r\n\r\nOnde se lê: PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2033, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nLeia-se: PRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 65234630/2023 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 026/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/004600/2010\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nId: 2539936" ], "2540080": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 64752057 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 34/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o Município de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Parágrafo Único da Cláusula Primeira, Cláusula Quarta, Cláusula Nona, Cláusula Décima-nona e Cláusula Vigésima-primeira do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 034/2020:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO IMÓVEL O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- COLÉGIO ESTADUAL NITERÓI - situado à Rua Carlos Augusto Haasis, s/nº, São Cristovão, Município de Volta Redonda/RJ - CEP: 27263-000.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula:\r\n\r\n- 02 (duas) salas de aula para o ano letivo de 2020;\r\n\r\n- 04 (quatro) salas de aula para o ano letivo de 2021;\r\n\r\n- 06 (seis) salas de aula para o ano letivo de 2022;\r\n\r\n- 08 (oito) salas de aula para o ano letivo de 2023;\r\n\r\n- 08 (oito) salas de aula para o ano letivo de 2024;\r\n\r\n- 07 (sete) salas de aula a partir de 2025 no turno Tarde; e\r\n\r\n- demais dependências de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO Obriga-se o CESSIONÁRIO a assegurar o acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-NONA: DO RITO PROCESSUAL\r\n\r\nA cobrança de quaisquer quantias devidas ao ESTADO e decorrentes do presente Termo, inclusive multas, far-se-á pelo processo de execução, mediante inscrição em Dívida Ativa, na forma da Lei nº 6.830/80, com as adaptações exigidas pelos arts. 910 e seguintes do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA: FORO Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir as questões oriundas do presente Termo ou de sua execução, exceto quanto à propositura de ações possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2027, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo Aditivo não ensejará transferência de recursos entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977 e alterações, do Decreto nº 47.502/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002197/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2540080" ], "2540002": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2.º GRAU\r\n\r\nE-03/10.700.408/2011\r\n\r\nHelena Alexandre - 1995\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nE-03/010/000446/2014\r\n\r\nLetícia Alves dos Santos - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\n4ª SÉRIE DO CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nE-03/10.700.408/2011\r\n\r\nHelena Alexandre - 1996\r\n\r\nId: 2540002" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2540056": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Sensedata Tecnologia LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 25/10/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039578/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/01/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039577/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Sepetiba Tecon S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/02/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/02/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039575/2023.\r\n\r\nId: 2540056" ], "2540055": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Sergio Goulart Arquitetura e Urbanismo EIRELI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2020. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039574/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Serobrita Mineração LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/04/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039573/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Programa Social Sim eu Sou do Meio - SESM e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/03/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/03/2028. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/039572/2023.\r\n\r\nId: 2540055" ], "2540079": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 01/2022. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a empresa Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 17,5%, no valor de R$ 36.120,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/012041/2021.\r\n\r\nId: 2540079" ], "2539884": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata GEISA ELMOKDISI PEDROSA BORDENAVE, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-260007/038318/2023.\r\n\r\nId: 2539884" ], "2540007": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS E FUNDAÇÕES, ÁREA ESTRUTURAS DE PONTES, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. PROC. N° SEI-E-26/0007/036983/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 19/02/2024 a 27/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/02/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 164,52, (cento e sessenta e quatro reais e cinquenta de dois centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2540007" ], "2539842": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/060334/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 07/02/2024 a 14/03/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 14/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 123,94 (cento vinte e três reais e noventa e quatro centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2539842" ], "2539965": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/000688/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 07/02/2024 a 14/03/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 07/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 14/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2539965" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2540013": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 9912517568.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 13/01/2024.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 539.616,00 (quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/009819/2020.\r\n\r\nId: 2540013" ], "2540012": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, comunica aos interessados que a Concorrência nº 002/2023, cujo objeto é prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, a restituição a seus proprietários, preparação e organização de leilões públicos para veículos não resgatados no prazo legal, marcado inicialmente para o dia 19 de janeiro de 2024, às 10 horas, conforme primeira Ata da Sessão (65958898), em virtude da Decisão Monocrática (66947445), fica adiado “sine die”. Processo SEI-100005/006783/2022\r\n\r\nId: 2540012" ], "2539919": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2024. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação deste termo no D.O. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.960,00 (cento e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. Processo nº SEI-120001/007249/2022 (Ata de Registro de Preços nº 006/2023 da SEPLAG, decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2023) e no Processo nº SEI-10004/000979/2023.\r\n\r\nId: 2539919" ], "2540068": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a abertura da 1ª Sessão Plenária Virtual Ordinária às 11 horas do dia 29/01/2024 até às 23 horas e 59 minutos do dia 02/02/2024, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico -http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\n1 - PROCESSO N° SEI-E-12/004.122/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO DESCARRILAMENTO DO TREM ESTAÇÃO OSWALDO CRUZ EM 12/02/2017- B.O N° 0655 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n2 - PROCESSO N° SEI-220008/000742/2022 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM VEÍCULO DE PASSEIO - KM 038+000 - SENTIDO SUL - CACHOEIRA DE MACACU - 22/05/2021 - BO RO11412022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n3 - PROCESSO N° SEI-220008/000743/2022 - ROTA 116 - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS DE PASSEIO - KM 043+000 - SENTIDO NORTE - CACHOEIRA DE MACACU - 15/08/2021 - BO RO11432022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2540068" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539976": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO ADITIVO Nº 73/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ficam alteradas as cláusulas quinta (do pagamento) e sexta (do valor do termo aditivo e do contrato), do Termo Aditivo Nº 73/2023, elaborado em favor do CONTRATO INEA N.º 37/2019, cujo objeto versa sobre “CONTRATAÇÃO DE \"MANUTENÇÃO DA REDE RADARES METEOROLÓGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", FIRMADO ENTRE ESTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A EMPRESA SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA, nos seguintes termos:\r\n\r\nVALOR: R$ 10.602,24 (dez mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (DO PAGAMENTO):\r\n\r\nEm razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor de R$ 552.119,28 (quinhentos e cinquenta e dois mil cento e dezenove reais e vinte e oito centavos), sendo uma parcela no valor de R$ 10.602,24 (dez mil seiscentos e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao retroativo do reajuste dos meses de setembro a dezembro de 2023, bem como 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 60.168,56 (sessenta mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), referentes ao período de janeiro a setembro de 2024, mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA (DO VALOR DO TERMO ADITIVO E DO CONTRATO):\r\n\r\nDá-se ao termo aditivo o valor de R$ 552.119,28 (quinhentos e cinquenta e dois mil cento e dezenove reais e vinte e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.030.691,62 (três milhões, trinta mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.106781/2018\r\n\r\nId: 2539976" ], "2539974": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159324 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.189,33 em 07/07/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000890/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RUBIAN FRAGA GOMES. CNPJ/CPF N° 089.488.997-40. ENDEREÇO: TRAVESSA AMAPÁ, S/Nº - ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159617 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.982,17 em 06/02/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016595/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALBERTO TELLES LEAL. CNPJ/CPF N° 083.262.637-61. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, S/Nº, L: 06, Q: 21, MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/0015922 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 37.684,44 em 27/05/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011150/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J D COCENZO E CIA LTDA. CNPJ/CPF N° 49.025.695/0014-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO 175, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159434 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.332,24 em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006691/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL CARLOS GABRIEL MAIA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 362.106.177-00. ENDEREÇO RUA PROFESSOR LEVINO FANZERIS, Nº 89, MAGÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159511 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 14.398,58 em 29/03/2022, com enquadramento no artigo 70 E 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000493/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERALDA MENDES FERREIRA SILVA DALGLISH. CNPJ/CPF N° 127.463.981-68. ENDEREÇO: PONTA DA ROMANA, S/Nº, PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° º GEFISEAI/00159466 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 749,97 em 11/11/2021, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000249/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALACIDIA GONÇALVES DE AZEVEDO. CNPJ/CPF N° 037.168.157-05. ENDEREÇO RUA MARQUES DE VALENÇA, S/Nº, Q 049, L-988, SAQUAREMA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158585 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 36.197,08 em 06/04/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007962/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SOU MAIS ICARAÍ EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. CNPJ/CPF N° 37.912.066/0001-68. ENDEREÇO: RUA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 4BLOCO 1, SALA 612, NITERÓI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159577 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.957,22 em 29/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015597/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDSON JOSÉ DA SILVA. CNPJ/CPF N° 668.774.906-49. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO BELO Nº 28, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2539974" ], "2539975": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01132252, emitido em 6/11/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.4282/2013 (SEI-070003/000031/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HOTEL POUSADA E RESTAURANTE TROPICAL LTDA. CNPJ/CPF N° 06.153.069/0001-31. ENDEREÇO: RUA PROJETADA 11, S/N - RETIRO - ANGRA DOS REIS - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas - Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01131657, emitido em 21/09/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/58.839/2010 (SEI-070003/000022024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PARATY BROKERS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - RUA PROJETA S/N - LOTE 45C VILA COLONIAL PARATY- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nCONVOCADO. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01132475, emitido em 21/11/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.13940/2015 (SEI-070003/000030/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HOTEL PORTO ITACURUÇÁ LTDA ME - RUA ANGRA AZUL, S/N GLEBA M CASA 02 - PONTAL - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01132482, emitido em 21/11/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.472/2016 (SEI-070003/000028/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCOS VIEIRA BUÇARD - ILHA DO ALGODÃO - PARATY MIRIM - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01132545, emitido em 24/11/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/002.16688/2014 (SEI-070003/000027/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANDERSON LEMOS BIRMAN - RODOVIA MÁRIO COVAS KM 588 RUA C2 - LOTE 14 A - QUADRA 16 - LARANJEIRAS - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01131657, emitido em 31/10/2023 PROCESSO Nº SEI-E-07/201.183/2003 (SEI-070003/000025/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COSMESOL INCORPORADORA LTDA - LOTEAMENTO PRAIA DA ESPIA - LOTE 03 - PONTA LESTE - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01128844, emitido em 15/02/2023 PROCESSO Nº SEI-E07/201.491/1991 (SEI-070003/000026/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NORMANDO GUERINO SOFFIATI - ESTRADA DO CONTORNO, 2473 ANTIGO 1411 - PRAIA GRANDE - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGCON/01023590, emitido em 05.01.2024 PRO CESSO Nº (SEI-070003/000015/2024)\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FLÁVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA CONDOMINIO PORTO FRADE GREEN, QUINTAS 20-21-0 FRADE - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01133186, emitido em 05.01.2024 PROCESSO Nº (SEI-070003/000015/2024)\r\n\r\nCONVOCA:’’ \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FLÁVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA CONDOMINIO PORTO FRADE GREEN, QUINTAS 20-21-0 FRADE - ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no ENDEREÇO: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2539975" ] } } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2539926": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: alterar a Cláusula Quinta, para a regularização da execução da despesa orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000024/2022.\r\n\r\nId: 2539926" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2540017": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Petropump Serviços Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 088/2022, relativo à “Elaboração de projeto executivo Estrutural e execução de obras para reformas das áreas esportivas e demais equipamentos da Praça Central Doutor José Bonifácio Tassara, em área localizada na Avenida Victor Sence, s/nº - Centro Conceição de Macabu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/01/2024\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001772/2022.\r\n\r\nId: 2540017" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539955": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 03 (três) meses, a contar de 05/01/2024, sem alteração de valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010546/2023.\r\n\r\nId: 2539955" ], "2540005": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 034/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a DRV ENGENHARIA LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 60 (sessenta) dias corridos, a contar de 18/11/2023, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009895/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/12/2023.\r\n\r\nId: 2540005" ], "2539921": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 15/01/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PA nº E-25/100177/1999 e SEI-330020/001165/2023 - Valdemiro Figueira Fernandes - Lote 111.\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nAssentamento Rural Fazenda Experimental Italva - PAs nºs E-25/100177/1999, SEI-330020/001407/2023 e E-07/020/100039/2018 - Fabiana Araujo Mangaravite - Lote 16, registrado no Livro 475, Termo 30, às fls.106/109v em 09/09/2019.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados: 02/150163/2003 e SEI-330020/001262/2023- Atila Renato da Silva e Danielle de Souza Moreira - Lote 13\r\n\r\nId: 2539921" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539931": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 300.260-1/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ E A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ, e a AGENERSA, por intermédio da Escola de Regulação das Agências Reguladoras do Estado do Rio de Janeiro, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública, por meio da utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos convenentes. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2023. PROCESSO Nº SEI-220007/000110/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2023.\r\n\r\nId: 2539931" ], "2539907": [ "I - Extrato de Termo", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação do Termo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ) e a AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA).\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação do Termo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. Alteração do Termo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, no que concerne ao contido em sua Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e o Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000110/2022.\r\n\r\nId: 2539907" ] } } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2539958": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa CCN Administração e Locação de Bens LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cláusula sexta do contrato nº 01/2023, o qual se refere aos dados bancários do locador, passando a valer a conta corrente de nº 38509-3, na agência nº 2372, da instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000003/2023.\r\n\r\nId: 2539958" ], "2539954": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytorânea S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2022, relativo à execução de obras de pavimentação, drenagem, sinalização urbana e construção de ponte, no Bairro Jardim Imperial - Itaboraí/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 13 de janeiro de 2024, e com o novo término da vigência contratual para 12 de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002020/2021.\r\n\r\nId: 2539954" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Comsumidor do Rio de Janeiro": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2539923": [ "I - Extrato de Termo", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Inteligência Artificial Tecnologia Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de computador e notebooks.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 319.800,00 (trezentos e dezenove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001700/2022.\r\n\r\nId: 2539923" ] } } } } } } }