{
    "2024-01-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2540506": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109634/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205518-6/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - REVISOR: DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CANCELAMENTO com ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO SUJEITO A REGISTRO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.832,25 (dez mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO SUJEITO A REGISTRO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, pela APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540506"
                    ],
                    "2540505": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 40ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 22 de novembro.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 39ª sessão ordinária, de 08 de novembro de 2023, a da 35ª sessão virtual, de 06 de novembro a 10 de novembro de 2023, e a da 36ª sessão virtual, de 13 de novembro a 17 de novembro de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. A Presidência destacou a importância, nesta semana, do Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado na segunda-feira, 20 de novembro, e celebrou as inestimáveis contribuições da população de origem africana para o rico mosaico cultural, social e econômico do Brasil. Afirmou que o dia 20 de novembro remetia à memória de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo dos Palmares, um dos maiores refúgios de escravizados fugitivos e comunidades negras livres durante o período colonial. Relembrou que Zumbi morrera em 1695, e a data de sua morte fora escolhida como o Dia Nacional da Consciência Negra. Prosseguiu dizendo que ao longo da história, diversas personalidades negras deixaram sua marca indelével na sociedade brasileira. No campo das artes, personalidades como Machado de Assis, um dos maiores escritores brasileiros, evidenciaram a contribuição significativa de afrodescendentes para a cultura nacional. Suas obras transcenderam barreiras étnicas, refletindo a diversidade e a pluralidade que caracterizam o Brasil. Mencionou, também, André Rebouças, formado em ciências físicas e matemáticas, além de engenheiro militar, rememorando que fora um ferrenho defensor da causa abolicionista e tivera participação notável no processo de abolição da escravatura. Destacou-se em sua área com projetos importantíssimos para o País. Na seara esportiva, falou sobre Pelé, o Rei do Futebol, jogador que se tornou sinônimo de Brasil. Afirmou que os exemplos de personalidades negras eram inúmeros e que a valorização e o respeito por essa herança eram passos essenciais para celebrar a diversidade e reconhecer a força que ela confere à nossa nação. Por fim, concluiu dizendo que, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, por iniciativa da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, o TCE-RJ proporcionaria aos seus servidores um passeio a pé pela zona portuária do Rio de Janeiro na região conhecida como “Pequena África”, nas sextas e segundas-feiras seguintes àquela sessão. Asseverou que, naquele local, de alto valor simbólico, a presença africana e o patrimônio cultural negro marcaram para sempre a história não apenas da cidade, mas de todo o Brasil e que a região fazia parte do Circuito Histórico e Arqueológico de Celebração da Herança Africana, criado em 2011, e continha o sítio arqueológico do Cais do Valongo, considerado pela UNESCO como um patrimônio da humanidade. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE-RJ nos 101359-8/2018 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ); que possuía os apensos 103761-7/2017 (Ato de Dispensa de Licitação - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ), 103762-1/2017 (Contrato - Ato de Dispensa de Licitação - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ) e 106188-0/2017 (Representação - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ), todos da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nos quais foram apregoados o nome do requerente Sr. Leonardo Silva Jacob; e de sua procuradora habilitada, Dra. Ângela Medeiros Ramos, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando tratar-se de um relatório de auditoria de conformidade ordinária realizada no âmbito do Detran no qual foram constatados dez achados, dentre os quais, apenas os achados 3 e 7 se referiam ao requerente. Informou que este exercera a Presidência do Detran de forma interina por um curto período de tempo, entre o período de 06/04/2018 a 08/11/2018. Quanto ao primeiro achado a ele referente, esclareceu que esses contratos não foram por ele ratificados, nem houvera qualquer aditivo, tratava-se de contratos que foram assinados no período anterior ao início do exercício do cargo de presidente. Portanto, seria irrazoável exigir que o requerente verificasse a regularidade do processo administrativo que dera origem a esse contrato, na medida em que a ele cabia apenas a verificação acerca da regular execução do contrato, e o que fora feito. Em relação aos outros pontos questionados, questionava-se ainda a celebração de contratos emergenciais, no curso do exercício da presidência pelo requerente. No entanto, aduziu, esses contratos foram celebrados para evitar a descontinuidade do serviço que era prestado de forma essencial, havendo a Procuradoria-Geral do Estado concordado com a celebração do contrato emergencial. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão e a transcrição da sustentação oral realizada. Concluindo as pautas de prioridade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 105144-7/2017 (Representação da Companhia Fluminense de Securitização S/A), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foram apregoados os nomes do requerente, Sr. Paulo Sergio Braga Tafner, e de seu procurador habilitado, Dr. João Pedro Molina Bion, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que a tomada de contas buscava analisar os aportes de capital que foram feitos na Companhia Fluminense de Securitização, e responsabilizar agentes públicos que compunham o Conselho de Administração por um suposto dano ao erário. Dessa forma, esclareceu que a Companhia de Securitização fora instituída após autorização do Legislativo pelo Estado do Rio de Janeiro. Um ponto preliminar destacado foi o fato de que não foram individualizadas as condutas dos agentes tidos como responsáveis, os integrantes do Conselho Administração e o Diretor Presidente, representado nessa defesa, para viabilizar o devido contraditório e uma defesa de forma plena e adequada, de acordo com a Constituição Federal. Outro ponto preliminar destacado foi a questão da prescrição, pois o tema em questão remontava ao ano de 2015/2017 e por já ter entendido a Suprema Corte que o prazo prescricional seria de cinco anos, ele já haveria transcorrido. Ressaltou que os aportes que eram criticados e que depois vieram supostamente a caracterizar a Companhia como uma empresa dependente, o principal questionamento do Ministério Público, foram previstos desde o momento da constituição da Companhia Fluminense de Securitização, pois em seu estatuto inicial de constituição fora previsto que o capital social seria de R$ 200.000,00 e que ele seria majorável até R$ 450.000,000,00. Então, o próprio Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário, deliberou e aprovou o aumento de capital conforme a necessidade e atribuiu a competência para esse aumento eventual de capital ao Conselho de Administração, e assim foi feito. Prosseguiu destacando que houvera uma decisão da própria Corte de Contas suspendendo a licitação que viabilizaria a emissão de debêntures, ou seja, o início da operação de securitização que era objeto da sociedade. Por conta desse empecilho, o custeio dos agentes públicos e demais funcionários, maquinários e tudo o que lhes que envolvia foi gerando um custo e isso demandou um custo maior, e como estava autorizado no contrato de constituição, poderia ser pago e adiantado por aporte feitos com aumento de capital. Dessa forma, buscava-se evitar nesse processo a responsabilização dos agentes públicos que era absolutamente inconcebível desde o aspecto lógico quanto jurídico de responder por uma integralização e um aumento de capital que não fora sequer autorizado por eles, e, sim, pelo próprio Estado que integralizara. Por essas razões, confiava que seriam acolhidas as preliminares apresentadas, a prescrição de bis in idem e a questão da falta da individualização da conduta, e o consequente arquivamento sem apreciação do mérito. Caso fosse adentrado o mérito, que fosse reconhecida a falta de responsabilidade, falta de dano, efetivamente, e, caso o dano existisse, que os responsáveis não eram e não poderiam ser, sob nenhum aspecto, os defendentes. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da sustentação oral, havendo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista conjunta. Em seguida, a Presidência informou que daria preferência ao relato dos processos cujos representantes estavam presentes no plenário para acompanhamento. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 220419-7/2023 (Prestação de Contas de Governo do Município de Santa Maria Madalena - exercício de 2022- Chefe do Poder Executivo: Sr. Nilson José Perdomo Costa), da pauta do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinação, recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 219522-1/2023 (Prestação de Contas de Governo do Município de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2022, Chefe do Poder Executivo: Sr. Paulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo), da pauta do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinação, recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 34 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 06 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 14 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 106485-1/2023 (Representação em face de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil), pelo conhecimento, diligência interna, comunicações, ao relator, Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que retirou seu voto, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pela comunicação, e segundo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo conhecimento, comunicação e diligência interna. Após a fase de discussão, o Tribunal deliberou, por três votos a dois a um, nos termos do voto do terceiro-revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, vencidos o primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e a segunda-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a quem acompanhou a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com a Presidência parabenizando o terceiro-revisor por seu voto. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCEE-RJ nº 205518-6/2021 (Contratações de Pessoal por Prazo Determinado da Prefeitura Municipal de Valença) e seus apensos (vide anexo A), pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, acolhimento parcial das razões de defesa, não acolhimento, registro in casu, registro, recusa do registro, comunicação, ciência e expedição de ofício, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ no 243751-4/2021 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Itaguaí), pelo conhecimento, provimento parcial, revogação, comunicação com determinação, notificação, comunicação, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 205733-1/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira) ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não acolhimento, aplicação de multa, instauração de tomada de contas especial, determinação e expedição de ofício, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, pela remessa à SGE. Na fase de votação, o Tribunal deliberou por cinco votos a dois, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencidos o primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentado declaração de voto, a qual foi acompanhada por todos que votaram com o Relator, incluindo o próprio. Em seguida, relatou os Processos TCE-RJ nos 219745-5/2023 e 219786-9/2023 (Prestações de Contas de Governo Municipais de São Pedro da Aldeia e Barra Mansa - exercícios de 2022 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Carlos Fabio da Silva e Sr. Rodrigo Drable Costa, respectivamente), nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, com ressalvas, determinações e recomendação; comunicações, determinação à Secretaria Geral de Controle Externo - SGE e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou que estivera presente ao TCE-RJ um grupo de mães e viúvas que faziam um trabalho fundamental junto às famílias que perderam seus entes queridos, junto à Polícia Militar, e que viviam dedicadas a essa famílas que passavam por situações difíceis, pelo que dedicou sua homenagem carinhosa a esse grupo. Em seguida, devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 104303-9/2021 (Representação - Secretaria de Estado da Casa Civil), pelo acolhimento das razões de defesa, procedência parcial, legalidade, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, ao relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que, por sugestão da Presidência, convolou seu voto em proposta de decisão, a qual retirou na sequência, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, o Processo TCE-RJ nº 100439-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda, que solicitou prazo de uma sessão. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 112940-1/2009 (Termo da Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos), pelo não conhecimento, comunicações e arquivamento sem resolução do mérito, ao relator, Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo não conhecimento do recurso de reconsideração, ciência ao recorrente, ciência ao jurisdicionado, ciência ao representante e determinação à SGE, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão, pelo reconhecimento da decadência, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois a um, nos termos do voto do segundo-revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, vencidos o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e o primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Registrou-se também que a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanharam o segundo-revisor apenas nas conclusões, não havendo aderido à fundamentação por ele apresentada. Em seguida, devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 104369-7/2023 (Tomadas de Contas Especiais - Secretaria de Estado de Saúde) e 100184-7/2023 (Tomadas de Contas Especiais - Auditoria Geral do Estado), por comunicações, anexação e arquivamento sem resolução do mérito, ao relator, Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão, que votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, comunicação, anexação e arquivamento, havendo primeiro voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por citação, comunicação e anexação, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois a um, nos termos do voto do relator, Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão, vencidos a primeira-revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que foi acompanhada pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, e o segundo-revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Após o resultado, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrou tratar-se de uma superação dos precedentes anteriores do Tribunal, que até então entendia que a tomada de contas determinada pelo Tribunal constituiria processo autônomo e daria início à fluência de um novo prazo prescricional. Agora, estaria sendo fixado um outro entendimento, de maneira que ainda que houvesse uma inércia, uma omissão, por parte do controle interno na instauração da tomada de contas, o prazo prescricional teria início quando o Tribunal tivesse ciência do contrato, do termo aditivo, quando ele se pronunciasse no exame de conformidade. E assim, chamava a atenção para o fato de, nesse caso, após atentar para a cronologia do processo, e, embora o Tribunal tivesse diligenciado para obter a tomada de contas junto à CGE, esta se mantivera absolutamente inerte, e deixara de atender inúmeras determinações desta Corte, somente o fazendo quando da aplicação de multa diária. Ressaltou que esse fato iria demandar, sob pena de se começar a verificar muitas prescrições, um acompanhamento bastante permanente, com extrema diligência, do prazo de 120 dias para a conclusão das tomadas de contas, acrescentando, também, que haveria inúmeros pedidos de prorrogação de prazo apresentados em relação à conclusão das tomadas de contas. Concluiu destacando ser uma mudança jurisprudencial importante que demandaria do órgão de controle externo um cuidado ainda maior em relação à atuação do controle interno, na supervisão e no monitoramento dos órgãos de controle interno. A Presidência registrou que iria conversar com o representante da Secretaria de Controle Externo para monitorar mais amiúde o cumprimento dos prazos de tomadas de contas. O Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão agradeceu à Senhora Conselheira, e registrou entender as preocupações levantadas, mas, ainda assim, pensava que deveriam ser intransigentes no cumprimento da legislação. Ponderou que a discussão fora provocada, independentemente do caso concreto, para que se pudesse dar uma direção aos jurisdicionados. Pensava que o Tribunal deveria ser sempre vigilante e diligente, e que ele tinha instrumentos para que pudesse coibir, cobrar e punir os que agissem de má-fé, e não respondessem ao tribunal no prazo, mas não poderia abrir mão do prazo de prescrição, para dar uma direção aos jurisdicionados. Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 107944-2/2022 (Recurso de Revisão - Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão pelo conhecimento, provimento, cancelamento do acórdão, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão, e registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 206159-6/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio - Prefeitura Municipal de Niterói), com voto pela recepção como razões de defesa, comunicações, determinação e remessa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão; 238150-6/2012 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio - Prefeitura Municipal de Niterói), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicações, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão; e 227279-4/2006 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Borges Garcia) com voto pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, reconhecimento, comunicações e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que solicitou vista do processo. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou os Processos TCE-RJ nos 219778- 2/2023, 222696-1/2023 e 219791-4/2023 (Prestações de Contas de Governo Municipais de Armação dos Búzios, Japeri e Quatis - exercícios de 2022 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Alexandre de Oliveira Martins, Sra. Fernanda Machado Ontiveros e Sr. Aluísio Max Alves D'Elias, respectivamente), nos quais procedeu à leitura de seu relatórios, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações; comunicações e arquivamento, com acréscimo de expedição de ofício nos dois últimos, sendo aprovados por unanimidade. Por fim, relatou os Processos TCE-RJ nos 230154-0/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Itaboraí), 204721-1/2014 (Ata de Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Itaboraí) e 204740-7/2014 (Edital de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí), com voto pela irregularidade e condenação em débito, sendo aprovados por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão. Na sequência, o relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, retomou sua pauta para relatar os Processos TCE-RJ nº 220555-7/2023 e 222690-7/2023 (Prestações de Contas de Governo Municipais de Sapucaia e Areal - exercícios de 2022 - Chefes do Poder Executivo: Sr. Breno José De Souza Junqueira e Sr. José Augusto Bernardes Lima, respectivamente), nos quais procedeu à leitura de seus relatórios, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela Emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinação, recomendação; comunicações e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingo Inácio Brazão. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 102042-5/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - ordinária da Agência Estadual de Fomento) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignaram impedimento no Processo TCE-RJ nº 103707-1/2017 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e a a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, declarando sua suspeição o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 107727-5/2015 (Ato de Inexigibilidade de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) e 104164-4/2019 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 105663-3/2017 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\n*apensos ao 205518-6/2021\r\n\r\n205589-5/2021, 205598-6/2021, 205601-9/2021, 205611-4/2021, 205623-7/2021, 205633-2/2021, 205639-6/2021, 205657-8/2021, 205659-6/2021, 205666-9/2021, 205669-1/2021, 205786-5/2021, 205792-4/2021, 205796-0/2021, 205800-7/2021, 205808-9/2021, 205822-5/2021, 205831-6/2021, 205838-4/2021, 205852-0/2021, 205859-8/2021, 205870-2/2021, 205875-2/2021, 205881-1/2021, 205887-5/2021, 205891-6/2021, 205898-4/2021, 205903-5/2021, 205910-8/2021, 205914-4/2021, 205925-3/2021, 205927-1/2021, 205930-8/2021, 205932-6/2021, 205934-4/2021, 205937-6/2021, 205941-7/2021, 206038-3/2021, 206039-7/2021, 206041-0/2021, 206043-8/2021, 206044-2/2021, 206046-0/2021, 206053-3/2021, 206054-7/2021, 206055-1/2021, 206061-0/2021, 206064-2/2021, 206068-8/2021, 206072-9/2021, 206077-9/2021, 206206-2/2021, 206211-7/2021, 206213-5/2021, 206217-1/2021, 206222-6/2021, 206223-0/2021, 206224-4/2021, 206226-2/2021, 206227-6/2021, 206228-0/2021, 206229-4/2021, 206231-7/2021, 206232-1/2021, 206233-5/2021, 206234-9/2021, 206235-3/2021, 206236-7/2021, 206237-1/2021, 206239-9/2021, 206240-8/2021, 206241-2/2021, 206253-5/2021, 206254-9/2021, 206256-7/2021, 206257-1/2021, 206263-0/2021, 206274-9/2021, 206276-7/2021, 206277-1/2021, 206278-5/2021, 206280-8/2021, 206281-2/2021, 206283-0/2021, 206285-8/2021, 206286-2/2021, 206365-4/2021, 206369-0/2021, 206370-9/2021, 206374-5/2021, 206378-1/2021, 206384-0/2021, 206387-2/2021, 206393-1/2021, 206399-5/2021, 206406-4/2021, 206430-5/2021, 206431-9/2021, 206434-1/2021, 206436-9/2021, 206439-1/2021, 206441-4/2021, 206442-8/2021, 206443-2/2021, 206456-9/2021, 206458-7/2021, 206461-4/2021, 206463-2/2021, 206466-4/2021, 206472-3/2021, 206479-1/2021, 206496-9/2021, 206498-7/2021, 206506-0/2021, 206508-8/2021, 206510-1/2021, 206512-9/2021, 206514-7/2021, 206516-5/2021, 206517-9/2021, 206520-6/2021, 206525-6/2021, 206526-0/2021, 206527-4/2021, 206528-8/2021, 206536-5/2021, 206539-7/2021, 206540-6/2021, 206541-0/2021, 206543-8/2021, 206545-6/2021, 206548-8/2021, 206549-2/2021, 206552-9/2021, 206574-7/2021, 206576-5/2021, 206577-9/2021, 206579-7/2021, 206588-8/2021, 206591-5/2021, 206600-2/2021, 206604-8/2021, 206608-4/2021, 206621-6/2021, 206624-8/2021, 206627-0/2021, 206637-5/2021, 206639-3/2021, 206646-6/2021, 206677-5/2021, 206680-2/2021, 206707-6/2021, 206708-0/2021, 206713-5/2021, 206717-1/2021, 206729-4/2021, 206730-3/2021, 206731-7/2021, 206732-1/2021, 206734-9/2021, 206735-3/2021, 207752-8/2021, 207753-2/2021, 207754-6/2021, 207755-0/2021, 207756-4/2021, 207757-8/2021, 207758-2/2021, 207762-3/2021, 207764-1/2021, 208286-8/2022, 208295-9/2022, 209604-9/2021, 209606-7/2021, 209680-3/2021, 209999-2/2021, 210003-8/2021, 210008-8/2021, 210014-7/2021, 210028-8/2021, 210084-2/2021, 210085-6/2021, 210090-1/2021, 210093-3/2021, 210095-1/2021, 210100-2/2021, 212183-8/2021, 212187-4/2021, 212190-1/2021, 212202-0/2021, 212209-8/2021, 212212-5/2021, 212580-0/2021, 212607-4/2021, 212630-1/2021, 212913-1/2021, 212917-7/2021, 212921-8/2021, 212929-0/2021, 212934-5/2021, 212945-4/2021, 212964-0/2021, 212974-5/2021, 212980-4/2021, 212997-7/2021, 212999-5/2021, 213148-5/2021, 213149-9/2021, 213152-6/2021, 213153-0/2021, 213270-4/2021, 213272-2/2021, 213274-0/2021, 213276-8/2021, 213283-1/2021, 213285-9/2021, 213289-5/2021, 213291-8/2021, 213293-6/2021, 213295-4/2021, 213297-2/2021, 213298-6/2021, 213304-1/2021, 213305-5/2021, 213306-9/2021, 213307-3/2021, 213824-1/2021, 213826-9/2021, 213827-3/2021, 213829-1/2021, 213830-0/2021, 213833-2/2021, 213834-6/2021, 213835-0/2021, 213887-3/2021, 213888-7/2021, 213890-0/2021, 213893-2/2021, 214017-7/2021, 214038-1/2021, 214041-8/2021, 214062-2/2021, 214063-6/2021, 214072-7/2021, 214078-1/2021, 214081-8/2021, 214090-9/2021, 214098-1/2021, 214099-5/2021, 214100-0/2021, 214101-4/2021, 215640-9/2022, 215643-1/2022, 215646-3/2022, 215647-7/2022, 215650-4/2022, 215652-2/2022, 215657-2/2022, 215658-6/2022, 215660-9/2022, 215661-3/2022, 215663-1/2022, 215669-5/2022, 215673-6/2022, 215822-9/2022, 215823-3/2022, 216543-0/2021, 216545-8/2021, 216547-6/2021, 216549-4/2021, 216552-1/2021, 216553-5/2021, 216554-9/2021, 216556-7/2021, 217404-5/2021, 217415-4/2021, 217416-8/2021, 217420-9/2021, 217510-0/2021, 217531-4/2021, 217545-5/2021, 217564-1/2021, 217567-3/2021, 217579-6/2021, 217585-5/2021, 217589-1/2021, 218921-0/2021, 218971-5/2021, 218978-3/2021, 222921-0/2021, 222923-8/2021, 222924-2/2021, 222925-6/2021, 222926-0/2021, 222927-4/2021, 222928-8/2021, 222930-1/2021, 225779-6/2021, 225781-9/2021, 225782-3/2021, 225784-1/2021, 225795-0/2021, 226146-0/2021, 226149-2/2021, 226515-5/2021, 240781-8/2021, 240785-4/2021, 240789-0/2021, 240795-9/2021, 240798-1/2021, 240803-2/2021, 240805-0/2021, 252341-0/2021, 252342-4/2021, 252344-2/2021, 252346-0/2021, 252347-4/2021, 252348-8/2021\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107944-2/2022 - Interessado: ROBERTO PEÇANHA FERNANDES - Acórdão: 109977/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-7/2023 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BERNARDES LIMA - Acórdão: 109969/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-2/2023 - Interessado: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 109978/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-9/2023 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Acórdão: 109957/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-1/2023 - Interessado: PAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO - Acórdão: 109971/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-0/2014 - Interessado: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA - Acórdão: 109981/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-1/2014 - Interessado: JJC CONTRUCOES E INSTALACOES LTDA. - Acórdão: 109982/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-7/2014 - Interessado: PREFEITURA DE ITABORAÍ - Acórdão: 109983/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-4/2021 - Interessado: ROSILAINE DA FONSECA PEREIRA - Acórdão: 109954/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-1/2023 - Interessado: FERNANDA MACHADO ONTIVEROS - Acórdão: 109979/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-0/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-ASSISTÊNCIA - Acórdão: 109955/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-4/2023 - Interessado: ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS - Acórdão: 109980/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-7/2023 - Interessado: NILSON JOSÉ PERDOMO COSTA - Acórdão: 109633/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-5/2023 - Interessado: CARLOS FABIO DA SILVA - Acórdão: 109956/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-7/2023 - Interessado: BRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA - Acórdão: 109970/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239246-2/2019 - Interessado: JOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - Acórdão: 109960/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-9/2022 - Interessado: ADRIANA APARECIDA DO PATROCINIO GOMES GABRIEL - Acórdão: 109806/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO - Acórdão: 109634/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE VICTORINO FURTADO - Acórdão: 109796/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-5/2021 - Interessado: ALEXSANDRA PIRES VASCONCELOS ESTEVES - Acórdão: 109635/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212209-8/2021 - Interessado: ALEXSANDRA PIRES VASCONCELOS ESTEVES - Acórdão: 109825/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-6/2021 - Interessado: ALICE MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 109636/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-1/2021 - Interessado: ALICE MARIA SILVA PEREIRA - Acórdão: 109804/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-9/2021 - Interessado: ALMANGELICA NOGUEIRA SILVA - Acórdão: 109637/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215640-9/2022 - Interessado: AMANDA FONTES SILVA - Acórdão: 109886/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-9/2021 - Interessado: AMANDA FONTES SILVA - Acórdão: 109907/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-1/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109887/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109903/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA ROCHA - Acórdão: 109747/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205611-4/2021 - Interessado: ANA MARIA - Acórdão: 109638/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-3/2021 - Interessado: ANA MARIA - Acórdão: 109803/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-7/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 109639/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-2/2021 - Interessado: ANDREIA GOMES DE FREITAS - Acórdão: 109640/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-2/2021 - Interessado: ANDREIA GOMES DE FREITAS - Acórdão: 109802/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-4/2021 - Interessado: ANDRELINA CHAVES DA SILVA - Acórdão: 109743/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-6/2021 - Interessado: ANNA PAULA FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 109641/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-3/2022 - Interessado: ASSUNTA DE MEDEIROS HIPOLITO - Acórdão: 109888/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252342-4/2021 - Interessado: ASSUNTA DE MEDEIROS HIPOLITO - Acórdão: 109948/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-3/2021 - Interessado: BELARMINDAGEORGINA SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 109782/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-4/2021 - Interessado: BELARMINDAGEORGINA SILVA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 109910/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240781-8/2021 - Interessado: BRUNA DO NASCIMENTO FELIPE - Acórdão: 109940/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205657-8/2021 - Interessado: BRUNA DOM NASCIMENTO FELIPE - Acórdão: 109642/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-6/2022 - Interessado: BRUNA PATRICIO DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 109898/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-6/2021 - Interessado: BRUNO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 109643/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-8/2021 - Interessado: BRUNO MEDEIROS RIBEIRO - Acórdão: 109801/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206637-5/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE VINHEIRAS - Acórdão: 109781/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-4/2021 - Interessado: CAMILA DA SILVA LEITE VINHEIRAS - Acórdão: 109800/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-9/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 109644/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-0/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 109799/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-6/2021 - Interessado: CARMEN DA SILVA MACHADO SIMÃO - Acórdão: 109932/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-1/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA VIEIRA FONSECA - Acórdão: 109645/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-6/2021 - Interessado: CARMEN LUCIA VIEIRA FONSECA - Acórdão: 109798/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-0/2021 - Interessado: CAROLINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 109780/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240785-4/2021 - Interessado: CAROLINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 109941/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-5/2021 - Interessado: CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE PAULA CERQUEIRA - Acórdão: 109646/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-4/2021 - Interessado: CATHARINA ALAYDE COSATE DE ALMEIDA - Acórdão: 109647/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-2/2021 - Interessado: CATHARINA ALAYDE COSATE DE ALMEIDA - Acórdão: 109797/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-0/2021 - Interessado: CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109648/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-3/2021 - Interessado: CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109809/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-2/2021 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA CEZAR DE CASTRO - Acórdão: 109742/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215647-7/2022 - Interessado: DAMARIS BARBOSA CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 109889/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-1/2021 - Interessado: DAMARIS BARBOSA CLEMENTINO DA SILVA - Acórdão: 109905/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-7/2021 - Interessado: DANIEL VARGAS DE SOUZA - Acórdão: 109649/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-2/2021 - Interessado: DANIEL VARGAS DE SOUZA - Acórdão: 109810/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-9/2021 - Interessado: DANIELA BARRETO TAVARES - Acórdão: 109650/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-5/2021 - Interessado: DANIELA BARRETO TAVARES - Acórdão: 109826/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-7/2021 - Interessado: DANIELA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA TAVARES - Acórdão: 109792/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-7/2021 - Interessado: DAYANE APARECIDA ALVES ROMEU - Acórdão: 109702/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222924-2/2021 - Interessado: DAYANE APARECIDA ALVES ROMEU - Acórdão: 109926/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-9/2021 - Interessado: DAYSE LUCIDE ROCHA - Acórdão: 109739/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-5/2021 - Interessado: DAYSELANE ROSA - Acórdão: 109651/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-6/2021 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Acórdão: 109652/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-9/2021 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Acórdão: 109912/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-2/2021 - Interessado: DENISE DE SOUZA SOARES ALMEIDA - Acórdão: 109785/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205838-4/2021 - Interessado: DIEGO DA SILVA ACCIOLY - Acórdão: 109653/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-0/2021 - Interessado: DIEGO DA SILVA ACCIOLY - Acórdão: 109913/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-8/2021 - Interessado: DIEGO DOS SANTOS ROCHA OLIVEIRA - Acórdão: 109759/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-4/2021 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Acórdão: 109741/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205852-0/2021 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Acórdão: 109654/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-8/2021 - Interessado: ELEN JULIANA DE OLIVEIRA FURTADO - Acórdão: 109655/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-8/2021 - Interessado: ELEN JULIANA DE OLIVEIRA FURTADO - Acórdão: 109814/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-2/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Acórdão: 109656/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-7/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Acórdão: 109813/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-2/2021 - Interessado: ELIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 109657/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-8/2021 - Interessado: ELIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 109812/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215650-4/2022 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109890/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216549-4/2021 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109904/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-1/2021 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Acórdão: 109658/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-8/2021 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Acórdão: 109811/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Acórdão: 109659/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA ROCHA DOS REIS - Acórdão: 109807/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-6/2021 - Interessado: ELIZA MAURICIO ALVERNAZ - Acórdão: 109660/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-2/2021 - Interessado: ELIZA MAURICIO ALVERNAZ - Acórdão: 109815/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-6/2021 - Interessado: ELSA MARIA DE AZEVEDO - Acórdão: 109783/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-4/2021 - Interessado: ERIKNATAN CLEMENTINO MEDEIROS - Acórdão: 109661/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-6/2021 - Interessado: ERIKNATAN CLEMENTINO MEDEIROS - Acórdão: 109816/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-5/2021 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109662/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-8/2021 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109821/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acór dão: 109663/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-2/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acórdão: 109820/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-4/2021 - Interessado: ESMEREDINA LEITE MARTINS - Acórdão: 109822/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-4/2021 - Interessado: ESTELA DA CONCEIÇÃO JACINTO - Acórdão: 109664/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-1/2021 - Interessado: ESTELA DA CONCEIÇÃO JACINTO - Acórdão: 109819/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-9/2021 - Interessado: EVERALDO SEBASTIÃO DE CASTRO - Acórdão: 109746/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-4/2021 - Interessado: FÁBIA MARIA O NASCIMENTO - Acórdão: 109758/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-8/2021 - Interessado: FÁBIA MARIA O NASCIMENTO - Acórdão: 109925/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-3/2021 - Interessado: FABIANA DA COSTA GONÇALVES - Acórdão: 109795/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-8/2021 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA - Acórdão: 109749/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-4/2021 - Interessado: FABIANA FIGUEIRA GEBARA - Acórdão: 109914/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-1/2021 - Interessado: FABIANA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 109750/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-3/2021 - Interessado: FABIANA MARTINS - Acórdão: 109665/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240789-0/2021 - Interessado: FABIANA MARTINS - Acórdão: 109942/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-1/2021 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA PAULA - Acórdão: 109666/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210093-3/2021 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA PAULA - Acórdão: 109818/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-8/2021 - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO PONTES DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 109667/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-1/2021 - Interessado: FÁTIMA DO ROSÁRIO PONTES DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 109817/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-6/2021 - Interessado: FÁTIMA LUCIA DE PAULA - Acórdão: 109668/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205934-4/2021 - Interessado: FERNANDA APARECIDA MARTINS - Acórdão: 109669/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-6/2021 - Interessado: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LAURINDO - Acórdão: 109670/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205941-7/2021 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA CAULO - Acórdão: 109671/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212202-0/2021 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA CAULO - Acórdão: 109824/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206038-3/2021 - Interessado: FLAVIA LUCIA TEIXEIRA - Acórdão: 109672/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217545-5/2021 - Interessado: FLAVIA LUCIA TEIXEIRA JOAQUIM SOARES - Acórdão: 109915/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-0/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SIMAS JUNIOR - Acórdão: 109748/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-9/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA - Acórdão: 109933/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-8/2021 - Interessado: FRANCISMAR DA SILVA CORREA - Acórdão: 109675/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-0/2021 - Interessado: FRANCISMARA ALVES INOCENCIO - Acórdão: 109674/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-1/2021 - Interessado: FRANCISMARA ALVES INOCENCIO - Acórdão: 109823/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-7/2021 - Interessado: FRANCISMARA CARREIRA DA SILVA - Acórdão: 109673/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209606-7/2021 - Interessado: FRANCISMARA CARREIRA DA SILVA - Acórdão: 109808/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-2/2021 - Interessado: GABRIELA GRACIOSA DA FONSECA - Acórdão: 109676/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-2/2021 - Interessado: GABRIELA GRACIOSA DA FONSECA - Acórdão: 109872/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-1/2021 - Interessado: GILMARA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 109745/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-0/2021 - Interessado: GLAUCO SILVA BERNARDES - Acórdão: 109677/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-7/2021 - Interessado: GLAUCO SILVA BERNARDES - Acórdão: 109873/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2021 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 109705/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-5/2021 - Interessado: GLÓRIA LUCIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 109922/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-3/2021 - Interessado: GRASIELA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 109678/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-3/2021 - Interessado: GRASIELA DE OLIVEIRA CHAGAS - Acórdão: 109869/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-7/2021 - Interessado: GRASIELE NEUBANER TEIXEIRA - Acórdão: 109679/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-1/2021 - Interessado: GRASIELE NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 109680/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-0/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109681/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-1/2021 - Interessado: GUILHERME DUTRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109874/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-2/2021 - Interessado: HAMILTON PEREIRA - Acórdão: 109775/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-8/2021 - Interessado: HAMILTON PEREIRA - Acórdão: 109875/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-9/2021 - Interessado: HELAMAR ROCHA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 109704/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222928-8/2021 - Interessado: HELAMAR ROCHA MOREIRA DA COSTA - Acórdão: 109930/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-2/2022 - Interessado: HENDYEL ANGELO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 109891/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-0/2021 - Interessado: HENDYEL ANGELO THOMAZ DA SILVA - Acórdão: 109901/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-2/2021 - Interessado: HUGO JOSÉ COELHO CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 109682/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225795-0/2021 - Interessado: HUGO JOSÉ COELHO CORREA DE AZEVEDO - Acórdão: 109936/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-8/2021 - Interessado: ILTON BARBOSA CARDOSO - Acórdão: 109683/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-2/2021 - Interessado: ILTON BARBOSA CARDOSO - Acórdão: 109876/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-3/2021 - Interessado: ILZA VENÂNCUIO CURTY - Acórdão: 109934/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-2/2022 - Interessado: JAMILI AVILA DA COSTA - Acórdão: 109892/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-1/2021 - Interessado: JAMILI AVILA DA COSTA - Acórdão: 109935/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-9/2021 - Interessado: JANELISE DA SILVA DIAS MARTINI DARCOSO - Acórdão: 109684/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252347-4/2021 - Interessado: JANELISE DA SILVA DIAS MARTINI DARCOSO - Acórdão: 109951/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-5/2021 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR GRANADEIRO - Acórdão: 109774/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-6/2021 - Interessado: JAQUELINE BELCHIOR GRANADEIRO - Acórdão: 109877/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-1/2021 - Interessado: JEFERSON DA SILVA PEREIRA SA BINO - Acórdão: 109703/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222921-0/2021 - Interessado: JEFERSON DA SILVA PEREIRA SABINO - Acórdão: 109924/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-7/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109713/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-5/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ LEÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109883/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-8/2021 - Interessado: JORRAN CHIQUITO SOUZA - Acórdão: 109773/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240795-9/2021 - Interessado: JOSÉ ALBINO - Acórdão: 109943/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-9/2021 - Interessado: JOSEMAR DE FREITAS GABRIEL - Acórdão: 109685/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-7/2021 - Interessado: JOSEMAR DE FREITAS GABRIEL - Acórdão: 109878/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-2/2021 - Interessado: JOSIANE APARECIDA TORRES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109686/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-2/2021 - Interessado: JOSIANE APARECIDA TORRES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109938/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-1/2021 - Interessado: JULIANA RAMOS PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 109916/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-5/2021 - Interessado: JULIO CESAR MARIANO - Acórdão: 109715/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-0/2021 - Interessado: JULIO CESAR MARIANO - Acórdão: 109884/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-1/2021 - Interessado: KARINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109789/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-1/2021 - Interessado: KARINA CARDOSO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109879/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-5/2022 - Interessado: KARLA DA CONCEIÇÃO MAIA - Acórdão: 109897/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-6/2022 - Interessado: KAROLINE SANARELLI DE ALBUQUERQUE ALVES - Acórdão: 109893/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216553-5/2021 - Interessado: KAROLINE SANARELLI DE ALBUQUERQUE ALVES - Acórdão: 109906/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-1/2021 - Interessado: KATIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 109714/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-4/2021 - Interessado: KATIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 109885/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-7/2021 - Interessado: LEILA DA SILVA BASILIO - Acórdão: 109687/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-1/2021 - Interessado: LEILA DA SILVA BASILIO - Acórdão: 109944/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-5/2021 - Interessado: LEILIANE DA SILVA LUIZ - Acórdão: 109688/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-5/2021 - Interessado: LEILIANE DA SILVA LUIZ - Acórdão: 109909/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-9/2021 - Interessado: LEILIANE LAIA NEVES - Acórdão: 109708/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-1/2021 - Interessado: LEONARDO JOAQUIM REIS - Acórdão: 109689/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-8/2021 - Interessado: LEONARDO JOAQUIM REIS - Acórdão: 109880/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-6/2021 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Acórdão: 109690/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222925-6/2021 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Acórdão: 109927/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-0/2021 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 109691/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-8/2022 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 109805/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-9/2021 - Interessado: LIDIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 109881/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2021 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 109692/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-5/2021 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 109939/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-5/2021 - Interessado: LILIAN APARECIDA DE SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 109770/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-7/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 109709/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-1/2021 - Interessado: LUCIA APARECIDA DE ALMEIDA - Acórdão: 109882/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-2/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 109693/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-2/2021 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 109846/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-7/2021 - Interessado: LUCILIA BENTO NEVES - Acórdão: 109772/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-7/2021 - Interessado: LUCILIA BENTO NEVES - Acórdão: 109870/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2021 - Interessado: LUZIA HELENA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 109694/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-0/2021 - Interessado: LUZIA HELENA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 109871/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO - Acórdão: 109756/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS MACEDO - Acórdão: 109848/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 109701/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252348-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA DUARTE - Acórdão: 109952/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-0/2021 - Interessado: MARGARETH DA SILVA ESCRIVANI - Acórdão: 109695/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-1/2021 - Interessado: MARGARETH DA SILVA ESCRIVANI - Acórdão: 109849/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206229-4/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 109696/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO - Acórdão: 109850/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 109787/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213833-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 109866/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-7/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO ELEUTERIO DE ALMEIDA - Acórdão: 109697/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-0/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA DE CASTRO ELEUTERIO DE ALMEIDA - Acórdão: 109937/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-1/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 109698/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240803-2/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA MOTTA DE SOUZA - Acórdão: 109945/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-2/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 109767/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213834-6/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Acórdão: 109867/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-5/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO - Acórdão: 109699/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240805-0/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES SIRUFFO CARDOSO - Acórdão: 109946/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-9/2022 - Interessado: MARIA FERNANDA DA SILVA BELARMINO - Acórdão: 109899/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-9/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 109700/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-4/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA - Acórdão: 109929/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218921-0/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS BAHIA - Acórdão: 109921/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222930-1/2021 - Interessado: MARIA MARGARIDA DE CAMPOS REIS BAHIA - Acórdão: 109931/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-5/2021 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA CATARINA - Acórdão: 109707/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-0/2021 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA CATARINA - Acórdão: 109868/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-3/2021 - Interessado: MARIA TEREZA DE JESUS CHICARINO - Acórdão: 109744/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-1/2021 - Interessado: MARIANA ALMEIDA DE CASTRO ROCHER - Acórdão: 109793/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-9/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 109794/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-1/2021 - Interessado: MARIANE ALVES SIMÕES - Acórdão: 109710/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-5/2021 - Interessado: MARIANE ALVES SIMÕES - Acórdão: 109837/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-7/2021 - Interessado: MARILANE SERRAT ANDRÉ MEDEIROS - Acórdão: 109752/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213298-6/2021 - Interessado: MARILANE SERRAT ANDRÉ MEDEIROS - Acórdão: 109856/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-4/2021 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ENES - Acórdão: 109790/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-5/2021 - Interessado: MARILENE JORGE LUIZ - Acórdão: 109788/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213274-0/2021 - Interessado: MARILENE JORGE LUIZ - Acórdão: 109847/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-3/2021 - Interessado: MARISE MELO ROSA - Acórdão: 109791/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213304-1/2021 - Interessado: MARISE MELO ROSA - Acórdão: 109857/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206280-8/2021 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 109716/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213305-5/2021 - Interessado: MARLON ADRIANO GOMES - Acórdão: 109858/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-2/2021 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 109717/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-9/2021 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Acórdão: 109859/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-0/2021 - Interessado: MAXWELL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 109718/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213307-3/2021 - Interessado: MAXWELL RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 109860/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-8/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINE MILHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 109719/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-1/2021 - Interessado: MICHELE CRISTINE MILHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 109861/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-1/2021 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA - Acórdão: 109735/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213826-9/2021 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO COSTA - Acórdão: 109862/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-8/2021 - Interessado: MICHELLE FABÍOLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109779/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-3/2021 - Interessado: MICHELLE FABÍOLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 109863/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-5/2021 - Interessado: MIRIAM LUCIA MELO VASCONCELLOS - Acórdão: 109784/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-9/2021 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Acór dão: 109712/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213270-4/2021 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109845/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-7/2021 - Interessado: NEUDINEA VERGILIO - Acórdão: 109740/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-9/2021 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO - Acórdão: 109734/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212580-0/2021 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO - Acórdão: 109827/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-1/2021 - Interessado: OLIVIA MARIA RAMOS - Acórdão: 109733/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-9/2021 - Interessado: ONDINA DALVA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 109732/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212607-4/2021 - Interessado: ONDINA DALVA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 109828/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-9/2022 - Interessado: PATRESE AZEVEDO MARINHO - Acórdão: 109894/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252341-0/2021 - Interessado: PATRESE AZEVEDO MARINHO - Acórdão: 109947/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-5/2021 - Interessado: PATRICIA CIRNE CLEMENTINO - Acórdão: 109731/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-4/2021 - Interessado: PAULA BEATRIZ BRITO PORTUGAL - Acórdão: 109777/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-8/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RODEGHERI TEIXEIRA - Acórdão: 109776/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212630-1/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO RODEGHERI TEIXEIRA - Acórdão: 109829/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-5/2021 - Interessado: RAFAEL MARQUES DA SILVA - Acórdão: 109729/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-7/2021 - Interessado: RAFAEL MARQUES DA SILVA - Acórdão: 109831/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215823-3/2022 - Interessado: RAFAELA DAS NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 109900/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-3/2021 - Interessado: RAPHAEL DO VALE MEIRELLES - Acórdão: 109917/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-1/2021 - Interessado: REGINA WILMA GONZAGA COSTA - Acórdão: 109728/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252346-0/2021 - Interessado: REGINA WILMA GONZAGA COSTA - Acórdão: 109950/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-4/2021 - Interessado: RENAN PEZONINI GOMES BARROZO - Acórdão: 109730/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-8/2021 - Interessado: RENAN PEZONINI GOMES BARROZO - Acórdão: 109832/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-2/2021 - Interessado: RENATA BRAGA SANTOS - Acórdão: 109727/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212913-1/2021 - Interessado: RENATA BRAGA SANTOS - Acórdão: 109830/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-1/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109725/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212929-0/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 109833/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-0/2021 - Interessado: RENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE - Acórdão: 109726/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212934-5/2021 - Interessado: RENATA GROETAERS DA SILVA FREIRE - Acórdão: 109834/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 109751/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-9/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 109723/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-4/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 109835/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2021 - Interessado: RITA DE CASTRO MEDEIROS - Acór dão: 109724/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-3/2022 - Interessado: ROBERTA EMANUELLE PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 109895/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-8/2021 - Interessado: ROBERTA EMANUELLE PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 109902/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-0/2021 - Interessado: RONILDO NATANAEL - Acórdão: 109722/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212964-0/2021 - Interessado: RONILDO NATANAEL - Acórdão: 109836/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-4/2021 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA SOUZA - Acórdão: 109721/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-8/2021 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA SOUZA - Acórdão: 109911/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-0/2021 - Interessado: ROSÂNGELA BARROS VALLE - Acórdão: 109711/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-6/2021 - Interessado: ROSANGELA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 109918/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-2/2021 - Interessado: ROZILENE APARECIDA DE PAIVA CARLOS - Acórdão: 109720/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213149-9/2021 - Interessado: ROZILENE APARECIDA DE PAIVA CARLOS - Acórdão: 109842/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-5/2021 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Acórdão: 109919/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-6/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 109778/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213152-6/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 109843/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-1/2022 - Interessado: SILVANA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 109896/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-7/2021 - Interessado: SILVANA APARECIDA PEREIRA - Acórdão: 109908/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-9/2021 - Interessado: SIMONE DE FREITAS FERNANDES VICTORINO - Acórdão: 109771/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-5/2021 - Interessado: SOLANGE APARECIDA SIQUEIRA RAMOS - Acórdão: 109760/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252344-2/2021 - Interessado: SOLANGE APARECIDA SIQUEIRA RAMOS - Acórdão: 109949/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-1/2021 - Interessado: SONIA REGINA CORA SANTOS - Acórdão: 109920/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-7/2021 - Interessado: STELA MARIS ALVES DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 109761/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213829-1/2021 - Interessado: STELA MARIS ALVES DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 109864/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-2/2021 - Interessado: SUÉLI RODRIGUES ELLER DO NASCIMENTO - Acórdão: 109706/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-6/2021 - Interessado: SUELY DO VALLE - Acórdão: 109762/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213153-0/2021 - Interessado: SUELY DO VALLE - Acórdão: 109844/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-0/2021 - Interessado: SWENLEY JERONIMO RIBEIRO - Acórdão: 109763/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-0/2021 - Interessado: SWENLEY JERONIMO RIBEIRO - Acórdão: 109865/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-8/2021 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 109737/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-4/2021 - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA - Acórdão: 109838/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-6/2021 - Interessado: TATIANA DIAS FONTAINHA FERREIRA - Acórdão: 109786/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-6/2021 - Interessado: THAÍS DA COSTA MOREIRA - Acórdão: 109765/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212997-7/2021 - Interessado: THAÍS DA COSTA MOREIRA - Acór dão: 109839/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-8/2021 - Interessado: THAIS LOPES LIMA - Acórdão: 109764/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212999-5/2021 - Interessado: THAIS LOPES LIMA - Acórdão: 109840/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-9/2021 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO DOS SANTOS - Acórdão: 109768/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-3/2021 - Interessado: THAIS MARCELA ALVES DE SOUZA ANISIO DOS SANTOS - Acórdão: 109923/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-0/2021 - Interessado: TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA - Acórdão: 109757/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-5/2021 - Interessado: TIAGO GIOSEFFI DE SOUZA - Acórdão: 109841/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-6/2021 - Interessado: VALERIA GERMANO DO SACRAMENTO FERREIRA - Acórdão: 109755/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-2/2021 - Interessado: VALERIA GERMANO DO SACRAMENTO FERREIRA - Acórdão: 109855/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-4/2021 - Interessado: VERÔNICA DE OLIVEIRA NOGUEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 109736/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-5/2021 - Interessado: VERÔNICA DE OLIVEIRA NOGUEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 109851/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-8/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES CORREA - Acórdão: 109766/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-0/2021 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES CORREA - Acórdão: 109928/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-5/2021 - Interessado: VIVIAN VARGAS DO CARMO MACHADO - Acórdão: 109753/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-9/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA GOMES - Acórdão: 109754/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-8/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA GOMES - Acórdão: 109852/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-2/2021 - Interessado: WELLINGTON ANGELO DA SILVA - Acórdão: 109738/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213293-6/2021 - Interessado: WELLINGTON ANGELO DA SILVA - Acórdão: 109853/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-7/2021 - Interessado: YURI OKADA DINIZ - Acórdão: 109769/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213295-4/2021 - Interessado: YURI OKADA DINIZ - Acórdão: 109854/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100184-7/2023 - Acórdão: 109974/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-8/2018 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-7/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-1/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106188-0/2017 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: RJ PREV - FUNDAÇÃO PREVID COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103309-8/2022 - Acórdão: 109973/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-1/2009 - Acórdão: 109976/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106485-1/2023 - Acórdão: 109632/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103707-1/2017 - Acórdão: 109972/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2020 - Acórdão: 109965/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103237-5/2020 - Acórdão: 109964/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-7/2023 - Acórdão: 109975/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105663-3/2017 - Acórdão: 109968/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-1/2017 - Acórdão: 109963/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-8/2014 - Acórdão: 109958/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821543-2/2016 - Acórdão: 109959/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-9/2022 - Acórdão: 109961/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-6/2022 - Acórdão: 109962/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2022 - Acórdão: 109967/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202209-8/2022 - Acórdão: 109966/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-1/2019 - Acórdão: 109953/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 22/11/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MORAES NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE ABREU\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO GUELPELI COELHO DA SILVA\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n204758-3/2022\r\n\r\nDARLY LOBOSCO FILHO\r\n\r\n230154-0/2014\r\n\r\nGILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n230154-0/2014\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n243751-4/2021\r\n\r\nSessão : 22/11/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n103237-5/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n103237-5/2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALMEIDA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n205518-6/2021\r\n\r\nANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nCAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nEDUARDO BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n205733-1/2019\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n221487-9/2022\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n221490-6/2022\r\n\r\nDARLY LOBOSCO FILHO \r\n\r\n230154-0/2014\r\n\r\nGILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n230154-0/2014\r\n\r\nId: 2540505"
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                    "2540507": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109953/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205733-1/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - REVISOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por cinco votos a dois, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos termos do voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, vencidos o revisor, Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, e o Conselheiro Domingos Inácio Brazão, tendo apresentado declaração de voto a Conselheira Marianna Montebello Willeman, aderida por todos os conselheiros que acompanharam o voto-relator vencedor, incluindo o próprio relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CAMILA RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a re gularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n14.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n15.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO RIBEIRINHA PORTELA\r\n\r\n16.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ANA PAULA CIRÍACO QUINTELLA\r\n\r\n17.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO BATISTA RALHA DE AFONSECA\r\n\r\n18.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n18.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no período de 25/03/2019 a 12/04/2019, com o escopo de verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução do Contrato nº 36/2017, decorrente do Chamamento Público nº 02/2017, celebrado entre a referida Municipalidade e a Fundação Educacional Severino Sombra (FUSVE) - reconhecida como Organização da Sociedade Civil (OSC) - objetivando a gestão e a administração do Hospital Municipal Luiz Gonzaga, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Pinto de Fonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não logrou êxito em infirmar as irregularidades desvendadas que lhe foram direcionadas;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade direta do responsável apenas com relação às irregularidades desvendadas nos itens III.a. III.b e III.e da Decisão Plenária de 07/10/2020;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, bem como os elementos previstos no art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a fixação do seu quantum;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser observados, entre outras condições, o exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira à época, no montante de 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 43.329,00 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540507"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109964/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103237-5/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: Montante equivalente a 10.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamen tal Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde, no período de 29/06/2020 a 24/07/2020, com o objetivo de verificar as irregularidades apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 102.461-1/20 (Auditoria Governamental de Acompanhamento), especificamente no que diz respeito aos contratos emergenciais de aquisição de insumos, formalizados com amparo na Lei Federal n° 13.979/20, para combate à pandemia da Covid-19, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, no montante equivalente a 10.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00), nos termos do art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 12.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 51.994,80)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Auditoria Governamental Ordinária (Inspeção) realizada na Secretaria de Estado de Saúde, no período de 29/06/2020 a 24/07/2020, com o objetivo de verificar as irregularidades apuradas nos autos do Processo TCE-RJ nº 102.461-1/20 (Auditoria Governamental de Acompanhamento), especificamente no que diz respeito aos contratos emergenciais de aquisição de insumos, formalizados com amparo na Lei Federal n° 13.979/20, para combate à pandemia da Covid-19, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos, Subsecretário Executivo de Saúde à época dos fatos, no montante equivalente a 10.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 43.329,00), nos termos do art. 63, inciso III, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540508"
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                    "2540509": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109981/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230154-0/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO-COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com RECONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: DARLY LOBOSCO FILHO e GILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 06 a 24/10/2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas com as contratações de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas em análise, com fulcro na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de pagamentos indevidos referentes à atestação de medições com itens de serviços não executados e com itens de serviços medidos acima do efetivamente realizado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: DARLY LOBOSCO FILHO e GILBERTO DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 6.103.763,34 (seis milhões cento e três mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 1.408.701,64 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, no período de 06 a 24/10/2014, com o objetivo de verificar a regularidade das despesas realizadas com as contratações de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no Processo TCE-RJ nº 304.178-9/13;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Darly Lobosco Filho e Gilberto de Lima Rodrigues, ambos Fiscais do Contrato decorrente da Ata de Registro de Preços nº 01/2014, no valor de R$ 6.103.763,34 (seis milhões cento e três mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 1.408.701,64 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329), com base no artigo 23 c/c inciso III do artigo 27 e artigos 28 e 29, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, relativamente a pagamentos indevidos referentes à atestação de medições com itens de serviços não executados e com itens de serviços medidos acima do efetivamente realizado, devendo ser recolhido ao erário municipal, SOLIDARIAMENTE, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2540509"
                    ],
                    "2540498": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200434-6/2016\r\n\r\nALEXANDRE BEZERRA LEITE\r\n\r\nCGC 375/2024\r\n\r\n006.540.087-95\r\n\r\n248931-5/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 417/2024\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n250302-4/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 420/2024\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n210227-3/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 414/2024\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n215143-7/2020\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 421/2024\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n236552-4/2012\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 404/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n265477-3/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 398/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n203930-6/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 400/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n269142-8/2015\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 403/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n243890-8/2022\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 407/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n200371-3/2005\r\n\r\nERICK \r\n\r\nHALPERN\r\n\r\nCGC 418/2024\r\n\r\n103.441.487-93\r\n\r\n222590-1/2023\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 150/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n200767-7/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 380/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200775-4/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 381/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n206368-9/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 382/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n208673-3/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 383/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200773-6/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 422/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n117642-0/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 408/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n295377-3/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 376/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n222590-1/2023\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 149/2024\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n248608-0/2023\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 412/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n200652-9/2024\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 425/2024\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\nId: 2540498"
                    ],
                    "2540397": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 24/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.815-5/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nRecorrentes: ORLANDY SEIXAS RANGEL e por ITAMAR GUERREIRO e por COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL DE PIRO (OAB/RJ 137.706) E OUTROS\r\n\r\nId: 2540397"
                    ],
                    "2540457": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.396-9/2022 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por LEONAN LOPES MELHORANCE E ANISIO COELHO COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.170-9/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Embargos de Declaração interposto por CARLOS BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nId: 2540457"
                    ],
                    "2540660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nGABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.023-5/23\r\n\r\nOrigem: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nResponsável: JOSÉ OSMAR DE ALMEIDA (FALECIDO)\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPelo presente Aviso, comunica-se aos eventuais interessados para que possam obter vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso, se assim entenderem necessário, possam apresentar manifestação por escrito.\r\n\r\nId: 2540660"
                    ],
                    "2540398": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 037/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MANGARATIBA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nPREFEITURA DE MANGARATIBA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 224.985-4/2023\r\n\r\nId: 2540398"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2540479": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111463-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119266-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247849-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261447-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261683-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-8/2023 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200865-8/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 246440-2/2023 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-7/2012 - Interessado: IAM - INSPETORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Decisões: DEFERIMENTO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-1/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200894-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-9/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201396-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816923-9/2016 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Decisões: QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201114-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200671-5/2024 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-1/2024 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2540479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2540633": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302882-1/2023- AUTORIZO a execução de despesa, com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 448.999,60 (quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), em favor da empresa PRIMETECH INFORMÁTICA EIRELLI, CNPJ: 03.812.745/0002-24, signatária Contrato TCE-RJ nº 10/2023, com vistas ao pagamento de despesas conforme instruído pela Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA, em 18.01.2024). \r\n\r\nId: 2540633"
                        ],
                        "2540638": [
                            "IB - Decisão",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSOS TCE Nº 300083-3/23, - AUTORIZO a execução de despesa, com fundamento no inciso II do artigo 35 e no artigo 37 da Lei nº 4.320/64, com a consequente emissão de nota de empenho no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor do Ministério da Fazenda, CNPJ nº 00.394.460/0108-80, bem como o pagamento da despesa.\r\n\r\nId: 2540638"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, de forma presencial, no auditório do 21° andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, realizou-se a 1ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do senhor Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente, com a presença do senhor Deputado Professor Josemar, membro desta Comissão, e da Deputada Célia Jordão, bem como de representantes do poder público e da sociedade civil, com a seguinte pauta: “Navios Abandonados: riscos à navegação e ao meio ambiente na Baía de Guanabara”. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, convidando para compor a Mesa os senhores: Adilson Gil, superintendente regional do IBAMA no Rio de Janeiro; Philipe Campello, presidente do INEA (Instituto Estadual do Ambiente); Jean Paulo Castro e Silva, presidente da PortosRio; o vereador Daniel Marques, presidente da Comissão de Indústria Naval da Câmara Municipal de Niterói, e o engenheiro naval Tiago Lopes. Em seguida, esclareceu o propósito da audiência, que, para além da vertente principal da questão dos navios abandonados na Baía de Guanabara, inclui a discussão de um projeto de sua autoria, que visa a criar responsabilidades não apenas para os navios abandonados, mas para todo o setor naval, estabelecendo medidas preventivas durante diversas fases das operações marítimas, como abastecimento, fundeio e atracação. O Deputado mencionou a necessidade de prever vazamentos e acidentes, como o ocorrido com o AP-36 ou o navio São Luís, visando “salvaguardar a Baía de Guanabara de possíveis danos ambientais”. Destacou também a importância do debate para a preservação ambiental da Baía de Guanabara, considerando a diversidade de ecossistemas e a presença de populações tradicionais, ressaltando a necessidade de investimentos responsáveis na região metropolitana do Rio de Janeiro para impulsionar a economia e promover o turismo de maneira sustentável. Na sequência, convidou a fazer uso da palavra o senhor Deputado Professor Josemar, o qual salientou os aspectos relevantes de manutenção do meio ambiente do conjunto de ecossistemas da Baía de Guanabara, em especial os mangues, bem como das populações tradicionais, mormente os povos caiçaras, os catadores de mangues e pescadores de diversas orlas, destacando que o impacto na Baía de Guanabara causa relação direta com a economia e com a biota da região metropolitana do Rio de Janeiro, mencionando a Ilha de Paquetá como um ponto turístico subutilizado devido à falta de políticas de despoluição. Salientou também a questão da responsabilidade e da necessidade de fiscalização e regulação adequadas. Elogiando a iniciativa do Deputado Jorge Felippe Neto, o Deputado Professor Josemar destacou a importância de olhar para o conjunto humano e social ao debater a Baía de Guanabara. Em seguida, o Presidente Jorge Felippe Neto lamentou a ausência da autoridade marítima na audiência, informando, no entanto, que o Capitão de Mar e Guerra Alessander Antunes Peixoto, Capitão dos Portos do Rio de Janeiro, enviara uma correspondência relatando a situação do navio São Luiz. Dando prosseguimento, o senhor Presidente franqueou a palavra aos integrantes da Mesa, iniciando pelo Sr. Philipe Campello do INEA, que destacou a relevância da prevenção na gestão ambiental da Baía de Guanabara. Apontou ainda diversos problemas ambientais e econômicos relacionados à Baía, que a transformam num passivo e não num ativo, citando a descarga de matéria orgânica vinda dos principais rios contribuintes, resíduos sólidos urbanos, plásticos, resíduos flutuantes, que retiram milhões de toneladas todos os anos, por meio de eco barreiras, mas que o desejável seria a melhoria da eficiência de coleta de resíduos sólidos urbanos nos municípios de origem. O problema das embarcações afundadas foi discutido, destacando que, embora algumas não representem mais riscos ambientais, prejudicam a imagem da Baía. Acrescentando às falas anteriores, relativas ao subaproveitamento do potencial econômico da Baía, aventou para a possibilidade de um sistema aquaviário, com deslocamento diário de pessoas de Magé, Petrópolis e Guapimirim. Mencionou ainda estudos indicando que apenas algumas embarcações são rentáveis, enquanto a maioria demandaria subsídio do Estado para remoção, lembrando que, em 2012, houve uma tentativa de retirada das embarcações, mas o modelo de leilão não foi bem-sucedido. E, finalizando, destacou a importância da atuação desta Casa Legislativa para enfrentar esses desafios. Com a palavra, a deputada Célia Jordão questionou a constitucionalidade do projeto, destacando o julgamento do TCU sobre uma legislação semelhante. Ela levantou dúvidas sobre o órgão responsável pelo cadastro das empresas e expressou preocupação com intervenções excessivas na lei. O deputado Jorge Felippe Neto respondeu, defendendo a criação de reserva legal no projeto para atender às preocupações do TCU. Ele explicou a intenção de estadualizar obrigações já existentes em regulamentações federais e enfatizou a importância do cadastramento para garantir a capacidade anual das empresas de realizar os serviços. O presidente do INEA, Philipe Campello, complementou a discussão sobre a constitucionalidade, mencionou desafios operacionais do INEA e esclareceu pontos sobre o cadastro e licenciamento das empresas. Em seguida, o presidente da PortosRio, Jean Paulo, expressou a confiança da autoridade portuária no desenvolvimento sustentável; destacou as ações em prol da sustentabilidade, como licenciamentos ambientais e relatórios em conformidade com as normas, mencionando também um sistema de fiscalização por câmeras, o Express Code, para monitorar eventos, como manchas de óleo. Ele enfatizou que, nos últimos anos, não houve incidentes significativos com embarcações na Baía de Guanabara, e qualquer vazamento foi prontamente tratado. Jean Paulo abordou a importância de avaliar o risco e a eficácia das medidas propostas, como a instalação de cercos de contenção. Ele levantou preocupações sobre o possível impacto na operação portuária e na segurança da navegação, destacando a necessidade de consulta à autoridade marítima. Além disso, ressaltou o compromisso da PortosRio com o desenvolvimento econômico responsável e a proteção ambiental. O deputado Jorge Felippe Neto também compartilhou informações sobre a comunicação ambiental, destacando a preocupação com a atividade petrolífera e instando a considerar medidas adicionais para preservar o meio ambiente. Jean Paulo, presidente da PortosRio, expressou preocupações sobre as possíveis implicações econômicas do projeto de lei em análise. Ele destacou a oportunidade de empregos e renda para o setor naval, mas alertou para o risco de regulamentações excessivamente restritivas afastarem investimentos e rotas para os portos do Rio de Janeiro. Jean Paulo questionou a eficácia das medidas propostas na resolução do problema das manchas de óleo na Baía de Guanabara, enfatizando a necessidade de identificação precisa da causa do problema. Ele também mencionou o compromisso da PortosRio em contribuir para a limpeza da Baía, abordando não apenas as manchas de óleo, mas também o lixo flutuante. A discussão ressalta a complexidade de encontrar soluções equilibradas entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico nos portos. Na sequência, a palavra foi concedida ao senhor Thiago Lopes, engenheiro naval, que discutiu vários pontos relacionados ao projeto de lei em questão. Ele enfatizou a importância da interrupção da poluição para que a água se renove efetivamente. Thiago destacou que o navio São Luiz, embora seja uma preocupação em termos de segurança, não apresenta mais riscos ambientais significativos. Ele explicou como o cerco preventivo é aplicado a embarcações durante atracação e fundeio, impedindo vazamentos e facilitando a identificação de culpados em caso de manchas órfãs. Quanto às unidades offshore, Thiago esclareceu que desde 2016 todas são obrigadas a utilizar cerco preventivo, conforme as normas da Marinha do Brasil. Ele abordou o impacto financeiro dessa prática e ressaltou que o custo da barreira representa uma porcentagem mínima das operações milionárias dessas unidades. Thiago também abordou questões de eficiência operacional e tempo nas operações portuárias. Em sua fala, ele apontou o descumprimento do Plano de Emergência Individual (PEI) e destacou as lacunas na responsabilidade legal em casos de vazamentos de óleo. Thiago expressou preocupações sobre a eficácia do cerco preventivo, sugerindo a existência de um possível conflito de interesses na responsabilidade da empresa prestadora de serviço. Argumentou, ainda, que as práticas atuais não têm sido eficazes, citando casos frequentes de vazamentos. Thiago propôs que a legislação em discussão poderia fortalecer a resposta emergencial e contribuir para o desenvolvimento sustentável da região. Durante a apresentação, ele também mencionou a proibição imposta pela empresa de abastecimento a agentes marítimos para realizar seus próprios cercos preventivos, questionando a justiça dessa restrição. No contexto da legislação e normas, Thiago enfatizou a necessidade de revisão da Norma de Abastecimento (NORMAM 08) para uma abordagem mais abrangente. Ele questionou a viabilidade de empresas poluidoras serem responsáveis por realizar cercos preventivos e destacou a falta de comunicação eficaz sobre vazamentos, ressaltando a importância da aplicação da legislação existente. Thiago também evidenciou casos específicos em que os cercos preventivos pareciam inadequados, questionando a eficácia das medidas tomadas. Em suma, Thiago Lopes argumentou que as atuais práticas não estão funcionando adequadamente e que a legislação proposta pode ser crucial para melhorar a resposta a emergências e promover o desenvolvimento sustentável na região. Fazendo uso da palavra, a senhora deputada Célia Jordão expressou a importância de envolver órgãos competentes na regulamentação e fiscalização das questões ambientais na Baía de Guanabara. O Deputado Jorge Felippe Neto destacou a preocupação com a falta de eficácia do cerco de proteção ambiental, especialmente quando empresas em conflito de interesse estão envolvidas. Ele mencionou a necessidade de criar incentivos apropriados para todos os envolvidos no setor. Durante a discussão, foi abordada a ineficiência do cerco proposto pelo Projeto de Lei, e questionou-se a necessidade de investimentos significativos na ordem de 35 bilhões de reais. A audiência debateu a legislação existente, a falta de fiscalização eficaz e a necessidade de uma abordagem mais equilibrada para garantir a proteção ambiental na Baía de Guanabara. Fazendo uso da palavra, o representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) destacou o papel da entidade na fiscalização e regulamentação profissional, defendendo a observância das normas técnicas e éticas e ressaltou que o CREA não emite opiniões a favor ou contra, mas fornece suporte técnico e fiscalização. Na sequência, o representante da Federação Nacional das Operações Portuárias argumentou que o Projeto de Lei é inadequado tecnicamente, criando ineficiências e custos elevados. Ele mencionou que o porto do Rio já segue legislações adequadas e questionou a eficácia do cerco proposto. O rico e esclarecedor debate abordou questões técnicas, econômicas e ambientais relacionadas à legislação proposta, com divergências sobre sua eficácia e impactos nos setores envolvidos. Foram ouvidos ainda o senhor Luiz Henrique Carneiro e o senhor Mário Luiz Meira, que parabenizou o Deputado por abordar navios largados na Baía de Guanabara e sugeriu exigir relatórios semestrais dos donos dos navios, criticou a necessidade de cerco preventivo, defendendo a responsabilidade das empresas e destacando a preparação do porto para emergências. O professor da UERJ, Marcos Fernandes, destacou a importância de uma abordagem científica e testes práticos para determinar a eficácia do projeto e mencionou a complexidade das embarcações na Baía de Guanabara e a necessidade de um levantamento técnico para avaliar diferentes tipos de navios. O vereador Daniel Marques, presidente da Comissão de Indústria Naval da Câmara Municipal de Niterói, apresentou a perspectiva de quem trabalha diretamente com questões ambientais e econômicas, destacando a preocupação em conciliar preservação e geração de empregos na indústria naval, fazendo menção a projetos em Niterói. O senhor Ernani Duarte, representando a Intersindical Portuária do Rio de Janeiro, expressou a posição contrária ao projeto de lei em discussão, enfatizando a necessidade de evitar sobreposições legislativas e enfocar a aplicação efetiva das normas já estabelecidas. O senhor André de Seixas, representando o usuário do porto, expressou dúvidas sobre uma mancha de óleo mencionada, argumentando que a identificação precisa do tipo de óleo seria difícil à distância e ressaltou que o porto é a favor de normas ambientais, mas também destacou a importância de avaliar o impacto dessas normas na competitividade do estado. Rico Montenegro, representando Paquetá, expressou preocupação com um aerobarco abandonado em Paquetá, afetando o turismo e o meio ambiente. Ele chamou a atenção para a responsabilidade dos municípios que poluem a Baía de Guanabara. Ao final do debate que abrangeu diversas perspectivas sobre a relação entre a legislação proposta, a operação portuária e a proteção ambiental, revelando uma variedade de opiniões e preocupações, o presidente Jorge Felippe Neto defendeu a parceria entre a Assembleia Legislativa e diversos setores sociais para aprimorar a legislação, utilizando dados técnicos fornecidos por especialistas. Ato contínuo, o Senhor Presidente, Deputado Jorge Felippe Neto, agradeceu a presença de todos e, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que permaneçam disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e vinte e três. (a) Lina Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; (a) Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente.\r\n\r\nId: 2540667"
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                    "2540927": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nPREGÃO Nº 06A/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 17001/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01 de fevereiro de 2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, 05, 25 andar, sala 2507 do Edifício Lúcio Costa - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\n*Em tempo, informo que não está sendo computado na formação do preço o líder e o encarregado no serviço noturno, tendo em vista que tal função será desempenhada diretamente pela Superintendência de Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2540927"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 153/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 628/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN DO AMARAL DE AZEREDO, matrícula nº 424.235-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1929/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22602/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 22 de outubro de 2015, SÉRGIO DE SOUZA COSTA, matrícula nº 201.407-4, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 16.965,90 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608-90, incidente sobre o vencimento base em R$ 5.161,98 (cinco mil; cento e sessenta e um reais e noventa e oito centavos); c) 7/12 (sete doze avos) do Vencimento base do símbolo CAI-16, atribuído ao cargo de SECRETÁRIO DE COMISSÃO, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c a Lei 3185/199 e processo 8467/2005 --------- R$ 914,46 (novecentos e catorze reais e quarenta e seis centavos); d) 7/12 (sete doze avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991------- R$ 457,23 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos); e) 7/12 (sete doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD Nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 1.371,69 (mil; trezentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos); f) 7/12 (sete doze avos) Gratificação da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CAI-16, concedida nos termos do art. 150, inciso VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj c/c Ato N/MD/Nº 346/91 -------- R$ 457,23(Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Vinte e Três Centavos); TOTAL -------------R$ 16.965,90 (Dezesseis Mil e Novecentos e Sessenta e Cinco Reais e Noventa Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22/06/2016)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3266/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9833/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.579-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.626,01 (Sete Mil e Seiscentos e Vinte e Seis Reais e Um Centavo); TOTAL --------R$ 21.491,49 (Vinte e Um Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Nove Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3331/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9662/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MARCIANO GRACIANO, Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, matrícula 201.568-3, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, nível II, índice 1.700, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 9.428,52 (Nove Mil e Quatrocentos e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos). b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 5.185,68 (Cinco Mil e Cento e Oitenta e Cinco Reais e Sessenta e Oito Centavos); c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD nº 352/91, c/c o Ato N/MD nº 335/90 e com o § 1º do art. 10 da Lei nº 804/1984 , modificado pelo art.1º da Lei nº 1197/1987 ---------- R$ 1.162,14 (Mil e Cento e Sessenta e Dois Reais e Quatorze Centavos); TOTAL -------R$ 15.776,34 (Quinze Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Trinta e Quatro Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CELIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31/07/2021)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.01.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26924/2023 - LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO\r\n\r\n27208/2023 - VICTOR HUGO DE SOUZA\r\n\r\n118/2024 - ANDERSON APRIGIO XAVIER\r\n\r\n179/2024 - ALINE DE JESUS NEVES PEREIRA\r\n\r\n305/2024 - LEANDRO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12763/2020 - ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8139/2023 - SERGIO TELLES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 55/56, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19991/2023 - ATILA LARRICE GALDINO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/27, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15198/2021 - FLAVIO HENRIQUE CARVALHAES DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 28/30, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25224/2023 - GIOVANNI SOARES ZANON\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25742/2023 - OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26925/2023 - LAIS LOPES MESQUITA POLICARPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26951/2023 - PALOMA MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27100/2023 - EDER ANTONIO PACHECO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27212/2023 - ROBERTO LUIZ APOLINARIO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27244/2023 - DIEGO PAIVA ZANETTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27296/2023 - ANDERSON MORAES FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27298/2023 - GLAUCIA ARAUJO VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27308/2023 - LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27344/2023 - ANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n79/2024 - GILCILENE ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n100/2024 - FABIO SARTORI MANFRINATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n109/2024 - CINTIA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26303/2023 - MARCOS ROBERTO MEIRELLES DE QUEIROZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27095/2023 - THAIS FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27098/2023 - MARCELLE NUNES GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27471/2023 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27536/2023 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27568/2023 - ALEXANDER DE MIRANDA MARQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n75/2024 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23150/2023 - DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 48, a prestação de contas requerida pela servidora VALDIRENE DA SILVA RAMOS.\r\n\r\n22320/2023 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nRATIFICO o despacho de deferimento exarado no processo 6619/1993, referente a averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18344/2023 - LEONARDO DE MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n21775/2023 - SIMONE SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\n26731/2023 - ALEX LUIZ GURGEL CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20935/2023 - ANDERSON TAVARES BAPTISTA\r\n\r\n20936/2023 - PAULO ROBSON DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2540668"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2540669": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16640/2022\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grades móveis de contenção, sob medida, para o Palácio Tiradentes e para o Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nData: A sessão será reaberta no dia 30/01/2024.\r\n\r\nHorário de abertura: 14hs (horário de Brasília).\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 926410\r\n\r\nMotivo: Por conta do provimento do recurso da empresa Quality Lux, será retomada da fase de habilitação, ocasião na qual será oportunizada a apresentação de novo documento comprobatório da capacidade técnica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação realizará uma Oficina Legislativa, com o objetivo de abordar de forma prática certos aspectos e etapas do processo legislativo à luz do Regimento Interno da Alerj, como por exemplo, elaboração de projetos e pareceres, trâmite processual de cada proposição, entre outros.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Presencial \r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo dois encontros de 2 horas.\r\n\r\nDATAS: 26 e 28 de fevereiro de 2024 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nElaboração de Projetos de Lei\r\n\r\nIdentificação de Comissão Permanente de acordo com o tema \r\n\r\nEmissão de Parecer\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nAlexander Marques de Lima - Especialista em Gestão no Poder Legislativo e Direito Eleitoral. Bacharel em Direito. Advogado e Assessor Parlamentar.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nhttps://bit.ly/47sEFVK ou http://tinyurl.com/5h24pr7y\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 26 e 28 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2540669"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2539189": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Granjas Calabria Agricultura e Pecuaria LTDA\r\n\r\nCNPJ: 25.307.808/0001-47\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa Granjas Calabria Agricultura e Pecuaria LTDA torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento de Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um loteamento planejado de ocupação mista (residencial e comercial), com áreas verdes e áreas de uso público no município do Rio de Janeiro, tendo como diretriz a Instrução Técnica nº 01/2024 da COOEAM/INEA, encaminhada em 11/01/2024, conforme consta no processo de licenciamento avatar SEI-070002/006132/2023.\r\n\r\nId: 2539189"
                        ],
                        "2539688": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GRANIGEO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 07.446.517/0001-58\r\n\r\nGRANIGEO CONSULTORIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença Ambiental Integrada LAI nº IN053470, com validade até 12 de janeiro de 2026, que a autoriza localização e instalação para futura atividade de extração de saibro em cava seca, a céu aberto e em sistemas de bancadas, para uso direto na construção civil, definida pela poligonal correspondente ao processo minerário da ANM nº 890.002/2006., na Estrada do Frutuoso, 312, GRANIGEO CONSULTORIA LTDA - Santa Cruz, município de Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.5014/2015) \r\n\r\nId: 2539688"
                        ],
                        "2540281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.074.561/0001-04\r\n\r\nEDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA AS ASSEMBLEIAS GERAIS \r\n\r\nDE SÓCIOS\r\n\r\nAuto Lotação Ingá Ltda, Transportes Turismo Rosana LTDA e Transportes Peixoto LTDA, respectivamente inscrita no CNPJ sob o nº 30.074.561/0001-04, 28.067.056/0001-82 e 30.078.372/0001-00, vem, por seus diretores, publicar os seguintes. EDITAL 1: 31 de janeiro de 2024 às 14 horas em primeira convocação e às 14:30 horas em segunda e última convocação, em decorrência do interesse da Sócia Maria Luisa Rodrigues Mendez em vender todas as suas cotas das empresas acima referidas, para deliberar a seguinte pauta do dia: Manifestação dos sócios acerca do interesse na compra das cotas da Sócia Maria Luiza Rodrigues Mendes; Autorizações e alterações do contrato social necessárias a consecução da transação referida no item anterior e assuntos gerais. EDITAL 2: 31 de janeiro de 2024 às 15 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última convocação, para deliberar a seguinte pauta do dia: Prestação de Contas de 2021 e 2022 das sociedades, com a apresentação dos respectivos relatórios de auditoria e assuntos gerais. As assembleias serão realizadas na sede social do grupo empresarial, situado na Alameda São Boaventura nº 1191, Fonseca, Niterói, RJ. Obs: Os relatórios e proposta de venda mencionados acima estarão à disposição dos sócios na sede da Ingá.\r\n\r\nId: 2540281"
                        ],
                        "2540334": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 67\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o\r\n\r\nlaudo nº 67/2024, de 16/01/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de\r\n\r\nDeus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Antena Direcional Yagi 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM: 85291090, CABO CONVERSOR USB/SERIAL-NCM: 85442000, DMU801 A3C8NNNNN6A1N3NNN Unidade de gerenciamento de informação Vaisala-NCM: 90158090, SISTEMA PLUVIOMÉTRICO TB4 RAIN TRACK COMPLETO KISTERS-NCM: 90158090.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 \r\n\r\ndias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e \r\n\r\nnão representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2540334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2540286": [
                        "V - Convocação",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOTAFOGO\r\n\r\nC.N.P.J 68.817.832/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCumprindo determinações do Sr Sindico, pelo presente Edital são convocados os Srs Condôminos do Edifício “Botafogo”, situado na Rua General Polidoro nº 177, nesta Cidade, para a Assembleia Geral Ordinária, em sessão que se fará realizar no dia 30 de Janeiro de 2024, no playground do próprio prédio, às 19:30 h em primeira convocação, com quorum específico, ou às 20:00 h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos constantes da ordem do dia, que se segue: \r\n\r\n1- Prestação de contas do período de Janeiro/23 a Dezembro/23; 2- Eleição de Síndico (a), Subsíndico (a) e Conselho Consultivo/Fiscal para mandato até janeiro/25 e fixação de remuneração ao Síndico (a) eleito; 3- Previsão orçamentária para o exercício 2024; 4- Apresentação e aprovação de proposta para a renovação do seguro de incêndio anual; 5 - Apresentação e aprovação de proposta para modernização do PC de luz. Definição da forma de pagamento da despesa; 6 - Apresentação e aprovação de proposta para impermeabilização da laje e instalação de guarda corpo. Definição da forma de pagamento da despesa; 7 - Apresentação e aprovação de proposta para modernização dos elevadores. Definição da forma de pagamento da despesa; 8 - Assuntos gerais. O Condômino poderá se fazer representar por procurador devidamente habilitado por instrumento revestido das formalidades legais, inclusive reconhecimento da firma do Outorgante pelo cartório. Somente poderá PARTICIPAR e VOTAR, o condômino quite com suas cotas condominiais, conforme Artigo 1335, Item III do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024. PALMARES ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. DEPTº DE CONDOMÍNIOS - MATRIZ.\r\n\r\nId: 2540286"
                    ],
                    "2540578": [
                        "V - Ata",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DARKE\r\n\r\nCNPJ 29.409.760/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - AGO. Srs. CONDÔMINOS. Na qualidade de Síndico deste CONDOMÍNIO, convoco V.Sas. para participarem da Assembleia Geral Ordinária - AGO, que será realizada no dia 26 de janeiro de 2024 na sala de reunião, situada na Avenida Treze de Maio, n° 23, 10° andar, sala 1025, às 15:00, havendo quórum legal ou às 15:30h em segunda convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes para deliberarem sobre a seguinte ordem: 1) Apreciação das contas referente ao exercício do ano de 2023, com base no parecer dos Conselhos Fiscal e Consultivo. 2) Previsão Orçamentária para o exercício do ano de 2024, com reajuste de 3,5% sobre o valor da cota de condomínio. 3) Renovação do Seguro do CONDOMÍNIO para o período de 2024/2025. 4) Eleição do Síndico, Subsíndico, Conselhos Fiscal e Consultivo para o período de 01 de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 6) Assuntos gerais. Observações: É lícito ao condômino se fazer representar na Assembleia ora convocada por procurador, munido com procuração específica, portando documentação pessoal e original de identificação. Sendo a procuração por instrumento particular, deverá a assinatura ser com firma reconhecida. Em conformidade com o\r\n\r\nart. 1335, inciso III do Código Civil Brasileiro - CCB, os condôminos que não estiverem quites com suas obrigações condominiais não poderão votar nem serem votados nas deliberações da assembleia. As resoluções tomadas por maioria obrigam a todos, inclusive os ausentes. Desta forma, contamos com a estimada presença de todos. Rio de janeiro, 17 de janeiro de 2024. ADRIANO CAETANO LOPES - SÍNDICO.\r\n\r\nId: 2540578"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540585": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 114/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 228, na página 01 do dia 12/12/2023, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME-RJ) para distribuição na Farmácia Central aos munícipes de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes alterações: 01 - Fica suprimido o item 4.1.3 do Edital; 02 - Fica alterado o item 9.11.2.a) do Edital; 03 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 06 de fevereiro de 2024, às 9 horas.\r\n\r\nCantagalo, 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2540585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540570": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 10 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 12, em seus §3º e §4º e no Anexo III - Das Atribuições dos Cargos Comissionados, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021, DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a servidora ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA, Secretária Municipal de Saúde, matrícula 47.166 e inscrita no CPF sob o n.º 023.531.437-41, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato ad ministrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo os seus efeitos surtidos no período compreendido entre os dias 18 de janeiro de 2024 e 01 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nMARCELO DELAROLI\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2540570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de TOMADA DE PREÇOS SEMINF Nº 009/2023, tendo em vista de adequação do Projeto Básico.\r\n\r\nMacaé-RJ, 18 de Janeiro de 2024\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2540426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540619": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 24105/2023\r\n\r\nRequerente: SAGA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 24753/2023\r\n\r\nRequerente: CONSÓRCIO ESTRUTURAR - FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS EFFECT SEVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA e SOLUTIONS WORD COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 25016/2023\r\n\r\nRequerente: PROJECONS PROJETOS E CONCTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023 - RECURSO \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 25105/2023\r\n\r\nRequerente: CONSÓRCIO QUADRAMAR - FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS ÔNIX SERVIÇOS LTDA E J.R.A. CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMARCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 08/2023 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 6503/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto: Contratação de empresa para construção de cobertura das quadras em diversos logradouros no Município de Maricá/RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 24/01/2024 às 10h. Informações pelo e-mail cplsomar@gmail.com, pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2540619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540627": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 066/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/238.236\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSENTAMENTO DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 18 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2540627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2540532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11519/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de livros para atendimen to aos beneficiários dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS I, CRAS II, CRAS III, CRAS IV e CREAS), dos Serviços\r\n\r\nde Convivência e Fortalecimento de Vínculos e do Programa Criança Feliz.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 392.940,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/02/2024 -09:00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2540532"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2540683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.902 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001288/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga do Decreto nº 48.810 de 23/11/2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2540683"
                    ],
                    "2540684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.903 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001357/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido e transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\nVaga do Decreto nº 48.810 de 23/11/2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n2\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDRM\r\n\r\nId: 2540684"
                    ],
                    "2540685": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.904 DE 18 JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000007/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2227772-2\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSEDDCON-RJ\r\n\r\nId: 2540685"
                    ],
                    "2540686": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.905 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, PARA INCLUIR OS INSPETORES DE POLÍCIA PENAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-210112/000198/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a instituição do Programa de Estímulo Operacional, por intermédio do Decreto nº 45.475/2015;\r\n\r\n- a conveniência na instituição de programa de estímulo às operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, como forma de mobilizar maior contingente de pessoal;\r\n\r\n- que o art. 6° da Lei n° 6.162/2012, autoriza o Poder Executivo a instituir por Decreto sistema de Banco de Horas Adicionais de Trabalho para Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Agentes Penitenciários, mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas a mais trabalhadas; \r\n\r\n- que o art. 3° Decreto nº 46.646, de 02 de maio de 2012, classifica como verba indenizatória os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, e\r\n\r\n- que a Lei n° 10.100 de 12 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a permitir a participação dos policiais penais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP nas vagas remanescentes e ociosas do Programa Segurança Presente, por meio do Regime Adicional de Serviço - RAS;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídas no Programa de Estímulo Operacional (PEOp), estabelecido pelo Decreto Estadual n° 46.757, de 02 de setembro de 2019, os Inspetores de Polícia Penal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Os artigos 1°; 6º §2°, §4° e §5°; 8º, 10 §4°, §5° e §6° do Decreto Estadual n° 46.757, de 02 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para o emprego de Policiais Civis, Policiais Militares, Policiais Penais e Bombeiros Militares, do Estado do Rio de Janeiro, nas operações desenvolvidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 6º - A participação no programa consistirá na realização de turnos adicionais de 06 (seis), 08 (oito) e 12 (doze) horas de serviço em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - O Policial Civil, Policial Militar, Policial Penal ou Bombeiro Militar, participante, não poderá realizar, no total considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 120 horas, a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Durante o gozo de férias ou licença especial, será dado ao Policial Civil, Policial Militar, Policial Penal ou Bombeiro Militar, querendo, participar dos programas de que trata o art. 1º, realizando até 120 (cento e vinte) horas efetivas de turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias, observado o intervalo mínimo de 8 (oito) horas de repouso entre os serviços.\r\n\r\n§ 5º - Ficam ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, pelo Secretário de Estado de Polícia Militar e pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado e pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar na execução de atividades de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito fluminense.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 8º - A participação de policiais civis e policiais penais no programa serão feita mediante designação pelo Secretário de Estado de Polícia Civil e Secretário de Estado de Administração Penitenciária, conforme solicitação, para atender, exclusivamente, às ocorrências resultantes das operações de que trata este Decreto, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10 - O Policial Militar, o Bombeiro Militar, o Policial Penal e o Policial Civil participante do programa que cumprir turno adicional de serviço, no âmbito do PEOp, perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), segundo os seguintes valores e classificação.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - Corresponderão ao nível B os Oficiais Intermediários, Oficiais Subalternos e as Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível superior da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 5º - Corresponderão ao nível C as Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível médio da Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 6º - No pagamento da GET/PEOp, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno adicional, decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Policial Civil, Policial Militar, Policial Penal ou Bombeiro Militar a sua presença até a conclusão da rotina operacional.\r\n\r\nArt. 3º - A inclusão constante neste Decreto não acarretará aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2540686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2540677": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360094/00069/2023 - MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50217143 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360199/000316/2023 - RODRIGO DE BARROS PIEDRAS LOPES - DELEGADO DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50230824 - período - base: 20/12/2013 a 18/12/2018; 19/12/2018 a 17/12/2023- 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360215/000005/2024 - DOUGLAS SOARES DE SOUZA COUTINHO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50228242 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360150/000380/2023 - BRUNO DA SILVA FREIRE - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50215590 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000008/2024 - DANIELA DE AGUIAR LOBÃO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50219944 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000025/2024 - MAURO LUIZ OLIVEIRA MARQUES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50223135 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2540677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2540784": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 295\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001319/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo da Silva Freitas Junior- Id. Funcional 5023247-9, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2540784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/7035/2014 - ANDRÉ DE SÃO THIAGO MOREIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223934-1, período base de 01.05.2018 a 29.04.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010307/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de VALERIA RANGEL BEZERRA, ID. Funcional nº 2071750-4/1, no valor de R$ 17.935,20, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/74666/2004 - JULIO VICENTE DA COSTA NETO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0220223-2, período base de 24.11.2018 a 22.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/30216/2010 - COSME LUCIO MACHADO DOS SANTOS - INSTRUTOR DISC PROF I - matrícula nº 0222736-1, período base de 29.07.2015 a 25.08.2020. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34431/2008 - CLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223582-8, período base de 10.11.2017 a 08.11.2022. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/005/100118/2018 - CRISTIANO MARQUES DE CARVALHO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224468-9, período base de 12.07.2018 a 10.07.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/38768/2009 - LUIS CARLOS CORDEIRO MONTEIRO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0222310-5, período base de 04.07.2014 a 02.07.2019. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34429/2008 - MARILDA TOMAZ DE SOUZA - INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0222815-3, período base de 24.09.2018 a 22.09.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/33482/2006 - SERGIO DE CASTRO DIAS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221225-6, período base de 12.11.2018 a 27.11.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/32168/2006 - ZILDENICE DE SOUZA MARTINS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222942-5, período base de 06.11.2018 a 06.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2540655"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2539832": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018443/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 033/2023, do tipo menor preço global por lote, que tem por objeto realizar a execução do GERENCIAMENTO DE RISCOS COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS TECNOLÓGICOS DE MONITORAMENTO DOS DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO ADJUDICADO à empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 29.979.853/0001-07, no valor total de R$ 26.445.000,00 (vinte e seis milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2539832"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2540661": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 36 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº 500001/000037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 8/77, que regula a aquisição, a utilização, a oneração e a alienação dos bens imóveis do Estado, regulamentada pelo Decreto nº 46.299/18, que estabelece, dentre outras coisas, a política de padronização de procedimentos em relação à gestão do patrimônio imóvel assim como as competências dos Órgãos setoriais e Unidades Administrativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Julio Perez Alonso, ID. Funcional n° 5099611-8, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor de Bens Imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Marco Aurélio Montes, ID. Funcional nº 1918762-9, para exercer, sem prejuízo de suas atribuições, a função de Gestor Substituto de Bens Imóveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2540661"
                            ],
                            "2540687": [
                                "I - Decreto Normativo",
                                "DECRETO Nº 48.906 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001292/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50977318\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\n50377949\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\n50977423\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\n43852920\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Eventos e Ações Promocionais, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador\r\n\r\nId: 2540687"
                            ],
                            "2540698": [
                                "I - Decreto Normativo",
                                "DECRETO Nº 48.907 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004532/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual e a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.378 de 01 de março de 2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura da SEPLAG para melhor atender ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.796, de 13 de novembro de 2023, publicado no DOERJ de 14/112023 e republicado no DOERJ de 27/11/2023, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, conforme Anexo I, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 4º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas de cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 48.796 de 13 de novembro de 2023, publicado no DOERJ de 14/11/2023, e republicado em 27/11/2023, e o Decreto nº 48.881 publicado em 04/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos, fundos e logística do Estado do Rio de Janeiro. Tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO: A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos e/ou afastamentos legais pelo Subsecretário Executivo.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\n1. Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n1.2. Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.3. Assessoria Especial\r\n\r\n1.4. Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5. Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6. Assessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.7. Assessoria de Integridade\r\n\r\n1.8. Auditoria Interna\r\n\r\n1.9. Corregedoria Interna\r\n\r\n1.10. Ouvidoria Interna e Transparência\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES, SUBORDINADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2. Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n2.2. Superintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\n2.2.1. Coordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\n2.2.2. Coordenadoria de Dados e Inteligência\r\n\r\n2.3. Escola de Gestão Pública\r\n\r\n2.3.1. Coordenadoria Acadêmica\r\n\r\n2.3.2. Coordenadoria de Gestão e Inovação\r\n\r\n2.3.3. Coordenadoria Operacional\r\n\r\n3. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n3.2. Assessoria Negocial\r\n\r\n3.3. Assessoria de Dados e Redes\r\n\r\n3.4. Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\n3.4.1. Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.4.1.1. Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.4.1.2. Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.4.2. Superintendência de Investimentos Setoriais\r\n\r\n3.4.2.1. Coordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos\r\n\r\n3.4.2.2. Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos\r\n\r\n3.5. Subsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\n3.5.1. Superintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\n3.5.1.1. Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.5.1.2. Coordenadoria de Limites de Despesas\r\n\r\n3.5.2. Superintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\n3.5.2.1. Coordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\n3.5.2.2. Coordenadoria de Qualificação da Despesa\r\n\r\n3.5.2.3. Coordenadoria de Execução Orçamentária\r\n\r\n4. Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1. Assessoria Técnica de Administração\r\n\r\n4.2. Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.2.1. Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n4.2.2. Assessoria de Prestação de Contas\r\n\r\n4.2.3. Coordenadoria Setorial de Execução Orçamentária\r\n\r\n4.2.3.1. Divisão de Execução Orçamentária\r\n\r\n4.2.4. Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.2.4.1. Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.2.5 Coordenadoria de Compras\r\n\r\n4.2.5.1. Divisão de Compras Setorial\r\n\r\n4.2.6. Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.2.6.1. Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.2.6.2. Divisão de Protocolo\r\n\r\n4.2.6.3. Divisão de Documentação e Arquivo\r\n\r\n4.3. Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.3.1. Coordenadoria de Gestão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n4.3.1.1. Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.3.2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Pessoas\r\n\r\n4.4. Superintendência de Infraestrutura e Manutenção\r\n\r\n4.4.1. Coordenadoria de Patrimônio e Transportes\r\n\r\n4.4.1.1. Divisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n4.4.1.2. Divisão de Transportes\r\n\r\n4.4.2. Coordenadoria de Manutenção e Serviços\r\n\r\n4.4.3. Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura\r\n\r\n4.5. Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n4.5.1. Assessoria Técnica\r\n\r\n4.5.2. Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n4.5.3. Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens\r\n\r\n4.5.4. Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\n5. Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1. Assessoria Técnica de Logística\r\n\r\n5.2. Superintendência de Inteligência Logística\r\n\r\n5.2.1. Coordenadoria de Normatização\r\n\r\n5.2.2. Coordenadoria de Estudos e Redes de Logística\r\n\r\n5.3. Superintendência de Compras Centralizadas\r\n\r\n5.3.1. Coordenadoria de Compras Centralizadas\r\n\r\n5.3.2. Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas\r\n\r\n5.4. Superintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\n5.4.1. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Bens\r\n\r\n5.4.2. Coordenadoria de Gestão Centralizada de Serviços\r\n\r\n5.5. Superintendência de Planejamento e Suporte Logístico\r\n\r\n5.5.1. Coordenadoria de Planejamento Logístico\r\n\r\n5.5.2. Coordenadoria de Sistemas de Logística\r\n\r\n6. Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\n6.1. Assessoria de Adimplência\r\n\r\n6.2. Assessoria Técnica\r\n\r\n6.3. Superintendência de Projetos Especiais\r\n\r\n6.3.1. Coordenadoria de Projetos Especiais\r\n\r\n6.3.2. Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\n6.4. Superintendência de Planejamento Estratégico\r\n\r\n6.4.1. Coordenadoria de Missões\r\n\r\n6.4.2. Coordenadoria de Complexos Econômicos\r\n\r\n7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.1. Assessoria de Governança\r\n\r\n7.2. Superintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.2.1. Coordenadoria de Planejamento e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.2.2. Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n7.2.3. Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\n7.3. Superintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\n7.3.1. Coordenadoria de Requisitos e Apoio ao Negócio\r\n\r\n7.3.2. Coordenadoria de Sistemas e Aplicações\r\n\r\n7.3.3. Coordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados\r\n\r\nV - COMISSÕES:\r\n\r\na) Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\nb) Comissão de Pregão.\r\n\r\nVI - ÓRGÃO COLEGIADO:\r\n\r\na) Conselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nVII - FUNDOS:\r\n\r\na) Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nAos Órgãos integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da SEPLAG, sem prejuízo de outras.\r\n\r\n‘\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nGabinete do Secretario\r\n\r\nAssessoria de Dados e Redes\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nAssessoria Técnica de Administração\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Requisitos e Apoio ao Negócio\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas e Aplicações\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Arquitetura e Soluções em Dados\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas e Soluções Digitais, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Dados e Resultados\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão por Resultados\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Dados e Inteligência\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Dados e Resultados, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nEscola de Gestão Pública\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria Acadêmica\r\n\r\nEscola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão e Inovação\r\n\r\nEscola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCoordenadoria Operacional\r\n\r\nEscola de Gestão Pública, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Fiscais\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Compras\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nDivisão de Transportes\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento\r\n\r\ne Gestão\r\n\r\nAssessoria de Sistemas Negociais\r\n\r\nAssessoria de Governança\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Gestão de Tecnologias\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria Planejamento e Contratação de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nAssessoria Técnica de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSuperintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\nSuperintendência de Investimentos Setoriais\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\nCoordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos\r\n\r\nSuperintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\nCoordenadoria de Consolidação e Análise de Projetos de Investimentos\r\n\r\nSuperintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria da Despesa\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa Pública\r\n\r\nCoordenadoria de Qualificação da Despesa\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nDivisão de Prestação de Contas\r\n\r\nAssessoria de Prestação de Contas\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Execução Orçamentária\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nDivisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\nDivisão de Execução Orçamentária\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Execução Orçamentária, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nDivisão de Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio e Transportes, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nCoordenadoria de Políticas e Redes de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Redes de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Contratações Centralizadas\r\n\r\nSuperintendência de Compras Centralizadas\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações Centralizadas\r\n\r\nCoordenadoria de Compras Centralizadas\r\n\r\nSuperintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Apoio Logístico\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Suporte Logístico\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Acompanhamento das Licitações e Contratações\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Logístico\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Técnico Operacional\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Logística\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Suporte Logístico, da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Estratégica de Suprimentos\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas\r\n\r\nSuperintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística\r\n\r\nAssessoria de Estratégias de Planejamento\r\n\r\nAssessoria de Adimplência\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nAssessoria de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento Territorial e Planejamento Social\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Especiais\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nCoordenadoria de Desenvolvimento Territorial e Ações Sustentáveis\r\n\r\nCoordenadoria de Projetos Especiais\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Social\r\n\r\nCoordenadoria de Captação de Recursos\r\n\r\nSuperintendência de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Econômico e Inovação\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Estratégico\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento Econômico\r\n\r\nCoordenadoria de Missões\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nCoordenadoria de Inovação e Redes de Conhecimento\r\n\r\nCoordenadoria de Complexos Econômicos\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nAssessoria de Integridade\r\n\r\nDa extinta Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nDa extinta Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nDa extinta Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nOuvidoria Interna e Transparência\r\n\r\nDa extinta Subsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação de Empenho\r\n\r\nDa antiga Superintendência de Orçamento\r\n\r\nSuperintendência de Programação Orçamentária, da Subsecretaria Adjunta de Orçamento\r\n\r\nDivisão de Compras Setorial\r\n\r\nCoordenadoria de Contratações\r\n\r\nCoordenadoria de Compras\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Interna\r\n\r\nSubsecretaria-Adjunta, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nNomenclatura atual\r\n\r\nNomenclatura resultante\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nBethania Martins de Souza Mota\r\n\r\n571919-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFabio Casemiro\r\n\r\n51455420\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor (Escola de Gestão Pública)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGabriel Pereira Maia\r\n\r\n5137343-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMarcio Henrique Martins de Faria\r\n\r\n5146589-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor (Depósito Público do RJ)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian\r\n\r\n5101199-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVinicius Boechat Tinoco\r\n\r\n43780512\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcelle Fraga Machado\r\n\r\n50006371\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nHozana Cavalcante Meirelles\r\n\r\n44089040\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMario Tinoco da Silva Filho\r\n\r\n50077473\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPriscila Ferraz Costa\r\n\r\n50375180\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRodrigo Nunes Ramos\r\n\r\n5107250-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFelipe Trindade Pereira\r\n\r\n4393572-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBruno Teixeira Sampaio\r\n\r\n5034576-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMarcos Douglas Almeida De Jesus\r\n\r\n5137559-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGustavo Soares De Araujo\r\n\r\n5130292-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAriel Castro Neves\r\n\r\n5132562-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2540698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2540598": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 95/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação de Reabilitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - ASREPM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/021167/2023.\r\n\r\nId: 2540598"
                            ],
                            "2540605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 85/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Associação Galeria De Heróis - AGH.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021317/2023.\r\n\r\nId: 2540605"
                            ],
                            "2540617": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 130/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto é operar em seguro de pessoas e danos, conforme o disposto previsto nos incisos V e VII do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 21/11/2023 a 21/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021405/2023.\r\n\r\nId: 2540617"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540504": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 134/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Ravanne Auto Mecânica LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal 12.977/14 , Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº. 6443/23.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/023414/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e PADMETRAN - Pádua Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150142/004066/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Centro Médico Psicológico Santo Antônio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/032071/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 013/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia do Trânsito Metrô Cinelândia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/032039/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 016/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Médica de Trânsito CLIMEDTRAN Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/005708/2023.\r\n\r\nId: 2540504"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540416": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/007421/2020\r\n\r\nCLAUDIA ELISA GRIMALDI DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n006.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001570/2021\r\n\r\nJOAO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n241.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030037/002664/2021\r\n\r\nMARIA BEATRIZ VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n177.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001279/2021\r\n\r\nSUELI LOPES MONTEIRO LIBANO\r\n\r\n604.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-180007/001373/2021\r\n\r\nMARCILDA DE OLIVEIRA CLIS\r\n\r\n703.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/001339/2021\r\n\r\nVANIA LUCIA NUNES PIRES\r\n\r\n542.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001809/2021\r\n\r\nJULIA ANTONIA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n509.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/001267/2021\r\n\r\nMARIA COUTINHO DE ARAUJO\r\n\r\n010.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000081/2021\r\n\r\nEVELYN CHRISTINE TARANTO DE SOUZA WEYLAND VAZ\r\n\r\n014.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/102988/2018\r\n\r\nJOSILDO INOCENCIO SANTOS\r\n\r\n196.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/004452/2021\r\n\r\nCLEA MARIA DE MAGALHAES ARAUJO\r\n\r\n181.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009715/2021\r\n\r\nWALMIRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n413.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/002201/2020\r\n\r\nROBERTO DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\n094.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000233/2021\r\n\r\nLUCIANA GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n103.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011801/2021\r\n\r\nMARILZA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n370.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/002934/2021\r\n\r\nGABRIEL LIMA DE SOUZA\r\n\r\n186.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/002934/2021\r\n\r\nFELIPE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n149.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/000432/2020\r\n\r\nMILTON NONATO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n711.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/002/001262/2019\r\n\r\nMARIA CLOTILDE LAU SANTOS\r\n\r\n069.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009974/2021\r\n\r\nLUCI APARECIDA SERGEIRO DOS REIS\r\n\r\n090.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150159/001112/2021\r\n\r\nFRUTUOSO SILVA GALVAO\r\n\r\n397.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/000323/2021\r\n\r\nANTONIO MIQUELOTTI\r\n\r\n015.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000130/2021\r\n\r\nIVANDA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n519.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/001722/2021\r\n\r\nADIR LAPA CORREA\r\n\r\n938.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001047/2021\r\n\r\nJOSUE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n306.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/001397/2021\r\n\r\nGERALDA ROMUALDA ALVES\r\n\r\n931.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000232/2021\r\n\r\nANGELA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n444.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/002698/2021\r\n\r\nALBINO FRANCISCO PALHAVA NETO\r\n\r\n099.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002185/2021\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES NOVAES\r\n\r\n993.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000995/2021\r\n\r\nELZIMAR MARQUES PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\n956.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002763/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PARON MANSO\r\n\r\n782.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010324/2021\r\n\r\nSELMA LOPES DUARTE DA HORA\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001476/2022\r\n\r\nDORVALINA BARBOSA TASSI\r\n\r\n055.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/001999/2021\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VALONGO FERREIRA\r\n\r\n004.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330027/000685/2021\r\n\r\nWANDA MARIA BARRA ROCHA\r\n\r\n041.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000999/2021\r\n\r\nMARIA HELENA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n853.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/013599/2022\r\n\r\nMARIA AMÉLIA CLEMENTE COELHO\r\n\r\n407.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001916/2021\r\n\r\nADEVIRIO JOSE VICTORINO\r\n\r\n178.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011793/2022\r\n\r\nZULMIRA JUSTO GARCIA\r\n\r\n348.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011508/2021\r\n\r\nZENAIDE DE AZEVEDO\r\n\r\n641.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-270040/000334/2021\r\n\r\nERICA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/001123/2021\r\n\r\nSEBASTIAO ESTANISLAU VIMERCATI\r\n\r\n448.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-330024/000255/2021\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVEIRA SERGIO\r\n\r\n852.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/007011/2022\r\n\r\nMERCEDES AREAS DIAS\r\n\r\n213.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013718/2022\r\n\r\nDILMA DE FARIA LIMA VACANI\r\n\r\n070.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013718/2022\r\n\r\nAUREA CONCEIÇÃO LEITE VACANI\r\n\r\n371.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013111/2021\r\n\r\nOLINDA ALVES MOREIRA\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2540416"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/013617/2021\r\n\r\nJORGE SALLES DE SOUZA\r\n\r\n188.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009482/2021\r\n\r\nALDA MARIA DA SILVA\r\n\r\n047.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007451/2020\r\n\r\nNELMA LOPES DE ALCANTARA\r\n\r\n136.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000024/2020\r\n\r\nIVONNE CANDIDA DE JESUS\r\n\r\n484.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000081/2020\r\n\r\nNAIR DA CAMARA SOUZA\r\n\r\n501.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/043/002079/2019\r\n\r\nMARIA DA SILVA CRESCENCIO\r\n\r\n804.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009063/2021\r\n\r\nADYR SUAID TRAVASSOS\r\n\r\n092.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008253/2021\r\n\r\nVERA LUCIA LEAL FURTADO\r\n\r\n007.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-160192/004494/2020\r\n\r\nMANOEL LEITE\r\n\r\n358.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000074/2019\r\n\r\nIERO DE ALMEIDA\r\n\r\n066.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/000711/2021\r\n\r\nMARIA SERRATH LOMBA DOS SANTOS\r\n\r\n023.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/12/2019\r\n\r\nVILMA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n270.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000063/2020\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n094.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/002441/2021\r\n\r\nMARIA CRISTINA COUTINHO CORDEIRO FEITOSA COSTA\r\n\r\n835.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000265/2014\r\n\r\nCELIO DA SILVA\r\n\r\n226.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/001836/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TINOCO\r\n\r\n594.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009122/2021\r\n\r\nCLARISSE MONTEIRO MOURA\r\n\r\n054.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000020/2020\r\n\r\nMARIA TERESA BEZERRA\r\n\r\n639.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008376/2021\r\n\r\nALCINA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n259.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/001165/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA MEXIAS SIMON\r\n\r\n081.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009821/2022\r\n\r\nNELCY TARDELLI\r\n\r\n105.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/002948/2021\r\n\r\nHELENA MARIA COELHO DANTAS\r\n\r\n618.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000067/2021\r\n\r\nMARLENE DE SEIXAS RAPOSO\r\n\r\n182.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000225/2021\r\n\r\nWALDYR MARTINS MOREIRA\r\n\r\n136.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000026/2021\r\n\r\nDELMO DE LIMA BANDEIRA\r\n\r\n328.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000249/2021\r\n\r\nESSY FIGUEIREDO SILVA\r\n\r\n345.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030029/000668/2021\r\n\r\nGILSA MARIA BRITO MELO\r\n\r\n345.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/047675/2021\r\n\r\nMARILIA DIAS DE AMORIM\r\n\r\n098.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010764/2021\r\n\r\nMARILENE PEROTTE OLIVEIRA\r\n\r\n106.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008176/2021\r\n\r\nCIRENE APARECIDA SANTOS\r\n\r\n239.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013635/2022\r\n\r\nGILDETE SILVA LESSA\r\n\r\n462.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017731/2022\r\n\r\nMARIA CELESTE BASTOS\r\n\r\n270.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/001633/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n367.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004012/2022\r\n\r\nIPITIGUARA VIANA DA SILVA\r\n\r\n047.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013714/2022\r\n\r\nMYRIAM MONTENEGRO DA FONSECA\r\n\r\n050.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002734/2023\r\n\r\nLILIAN BASTOS SYPRIANO SANTOS\r\n\r\n552.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013674/2022\r\n\r\nMARCELLO VICTOR\r\n\r\n105.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002899/2022\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CHAVES PADILHA\r\n\r\n817.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013677/2022\r\n\r\nMARCIA BONFIM FIGUEIREDO\r\n\r\n712.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007160/2020\r\n\r\nMARCILIO JOSE DA CUNHA\r\n\r\n375.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/004992/2022\r\n\r\nANA MARIA NEIVA\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000421/2022\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n208.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030042/002597/2022\r\n\r\nWALCINEA BASTOS\r\n\r\n188.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/005357/2022\r\n\r\nDALVA MAGNOLIA ALVES SOARES\r\n\r\n034.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002160/2022\r\n\r\nHELENA MARIA BASTOS SILVEIRA E SILVA\r\n\r\n327.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/016510/2020\r\n\r\nGERALDA CLAUDINO DA MOTTA\r\n\r\n259.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007502/2020\r\n\r\nMARGARIDA JESUS LEMGRUBER PORTO\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/055103/2020\r\n\r\nMARIA IGNES DOS SANTOS\r\n\r\n184.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/0151/000130/2018\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SANTOS MACHADO\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2540417"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato Nº 004/2024 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JJGC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DENTÁRIOS S.A. - CNPJ 00.489.050/0001-84\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Prótese II - Chaves Protéticas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 98.510,00 (noventa e oito mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT Cristiane Rodrigues de Paula, RG 89.57 - ID 3228794-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2°TEN PM Flavio da Silva Pereira, RG 64.323 - ID 2470005-3.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG 76.836 - ID 2444659-9 e CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76. 844 - ID 2447614-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000716/2022.\r\n\r\nId: 2540458"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de agentes hemostáticos para o serviço de cirurgia bucomaxilofacial da UQSB/HCPM.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Ecomedice Distribuidora de Produtos Médicos Hospitlares LTDA - CNPJ: 09.009.056/0001-81.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.360,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350221/000136/2023 (Pregão Eletrônico nº 153/2023).\r\n\r\nItem - Material\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor Unitário Registrado\r\n\r\nValor Global Registrado\r\n\r\nMarca\r\n\r\n1-AGENTE HEMOSTATICO, APRESENTACAO: PO BIOABSORVIVEL, COMPOSICAO: AMIDO VEGETAL PURIFICADO, FORMATO: FRASCO SANFONADO, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: NAO IMUNOGENICO, APIROGENICO, BIOCOMPATIVEL, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 1G (ID 182875)\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 890,00\r\n\r\nR$ 21.360,00\r\n\r\nNEXSTAT HEMOSTÁTICO TOPICO EM PÓ\r\n\r\nValor total global:\r\n\r\nR$ 21.360,00 (vinte e um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2540587"
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                            "2540420": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Agile Corp Serviços Especializados LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57. OBJETO: Prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes das unidades hospitalares da SEPM.GESTORES: CB PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante, CB PM RG 102.886 Eduardo Queiroz dos Santos. FISCAIS: MAJ PM NUT RG: 89.533 Natália Rodrigues Pereira Leite - ID Funcional n° 24665487 , SUB TENENTE PM RG: 66.046 Francileine Jesus F. De Souza - ID Funcional n° 2249741,1° SGT PM RG: 68.111 Jeferson Alves Viana - ID Funcional n° 21941882,SUB TENENTE PM RG: 64.215 Tereza Christina Linhares De Souza Id Funcional 24665487 do HPM-NIT e MAJ PM RG: 89.540 Jose Aroldo Lima Gonçalves Filho - ID Funcional n° 4398904-7, MAJ PM RG: 89.529 William Correa De Oliveira Santos - ID Funcional n° 4352410-9, CAP PM NUT RG: 89.451 Caroline Soares Nogueira - ID Funcional n° 4376614-5,SUB TEN PM RG: 76.455 João Canuto Da Costa Neto- Id Funcional: 2289358-0 e 3° SGT PM RG: 87.903 Cristiano Da Silva - ID Funcional n° 4367338- 4,SUPLENTES: CAP PM NUT RG: 89532 Bruna Moreira Muniz - ID Funcional n° 43984320,CAP PM NUT RG: 89547 Bruna Neves Barreira - ID Funcional n° 43531164,CAP PM NUT RG: 89674 Veronica Demarco Lima -ID Funcional n° 44006462,CAP PM NUT RG: 89528 Rosane De Souza Santos Oliveira - ID Funcional n° 42830079, CAP PM NUT RG:89531 Beatriz Peixoto Ramos Machado - ID Funcional n° 44007710,CAP PM NUT RG: 104891 Clara Gioseffi -ID Funcional n° 43576036,1º TEN PM NUT RG: 89723 Caroline Marques Da Silva -ID Funcional n° 44006608,2° SGT PM RG: 78.106 Saulo De Tarcys - Id Funcional: 593389-7,CB PM RG: 98.104 Eduardo Calandrini De Azevedo Ferreira - ID Funcional n° 50103857,CB PM RG: 98.315 Diego Melo Rosa - ID Funcional n° 50112406, CB PM RG: 93.528 Uarlei Braga Da Silva Id Funcional 4419763-2,CB PM RG: 99.264 Paulo Roberto Alves Pessoa Junior - Id Funcional : 5015360-9, CB PM RG: 99.264 Paulo Roberto Alves Pessoa Junior - ID Funcional n° 4420649-6 do HCPM, PRAZO: 29/01/2024 a 28/01/2025. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.120.201,88 (cinco milhões, cento e vinte mil duzentos e um reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/01/2024. FUNDAMENTO: Processos Administrativos n°s SEI-350207/000314/2020 e E-35/091/127/2019.\r\n\r\nId: 2540420"
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                            "2540611": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao termo de cooperação.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A COMPANHIA\r\n\r\nPETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS).\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto as seguintes alterações:\r\n\r\nA) Conforme estipulado na cláusula nona, prorrogar por mais 12 (doze) meses o termo de cooperação - processo nº SEI-350082/003117/2022,\r\n\r\nB) Alterar a cláusula sexta do termo de cooperação, para inclusão de nova alínea, que irá tratar da não utilização do recurso repassado, com a consequente alteração do item 4 do plano de trabalho.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 902.308,32 (novecentos e dois mil, trezentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo contido na cláusula nona do termo de cooperação nº sei350082/003117/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar de 20 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.01.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A Lei Estadual nº 6.162/12, o DEcreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e o pelo Decreto Estadual nº 46.646/19;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350082/003117/2022.\r\n\r\nId: 2540611"
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e 09.239.320/0010-64 (Filial).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.577.812,32 (treze milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e doze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000077/2023.\r\n\r\nId: 2540485"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e 09.239.320/0010-64 (Filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993; \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.166.948,16 (dezesseis milhões, cento e sessenta e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000078/2023.\r\n\r\nId: 2540486"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e 09.239.320/0010-64 (Filial).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 27/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 10, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.648.220,16 (dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000085/2023.\r\n\r\nId: 2540491"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.033.316/0001-8.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 11, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.401.609,44 (onze milhões, quatrocentos e um mil seiscentos e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000086/2023.\r\n\r\nId: 2540492"
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                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO - inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 12, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.101.463,84 (quinze milhões, cento e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000087/2023.\r\n\r\nId: 2540493"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.344.758,08 (seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2540494"
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                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CAULE & SEIVA ALIMENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.033.316/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 26/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.410.248,32 (nove milhões, quatrocentos e dez mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000084/2023.\r\n\r\nId: 2540495"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.102.125/0001-58 (Matriz) e 02.102.125/0013-91 (Filial).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13, abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.043.320,16 (onze milhões, quarenta e três mil, trezentos e vinte reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000088/2023.\r\n\r\nId: 2540496"
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                            "2540576": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A. CNPJ n° 09.239.320/0001-73, para apresentação de defesa prévia e produção de provas, no prazo de 05 dias úteis em relação a irregularidade: horário de fornecimento da alimentação incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção ADVERTÊNCIA de acordo com o art. 87, I, da Lei n° 8666/93. Processo n° SEI-210108/000573/2023.\r\n\r\nId: 2540576"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2540384": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria nº 24 de 10 de dezembro de 2018, do Gabinete de Intervenção Federal, e o que consta nos Processos SEI-320001/000916/2021 e SEI-270049/000008/2024, torna pública a relação de bens recebidos por DOAÇÃO da União Federal, através do GIF, ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a saber:\r\n\r\nNome da Unidade Gestora\r\n\r\nCódigo da Unidade Gestora\r\n\r\nNúmero da Nota Patrimonial (SIAFE - RIO)\r\n\r\nData do Registro Contábil\r\n\r\nOrigem do Bem\r\n\r\nDescrição do Bem\r\n\r\nValor do Bem\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2019NP00556\r\n\r\n30/11/2019\r\n\r\nTermo de Doação nº 112/2019\r\n\r\n04 barcos infláveis Flexboat, 04 motores de popa Suzuki ATX, 04 motores de popa Suzuki AZX, 04 carretas SR-760\r\n\r\nR$ 2.220.000,00\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2020NP00497\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\nTermo de Doação nº 142/2019\r\n\r\n150 botas de voo\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2021NP00163\r\n\r\n31/3/2021\r\n\r\nTermo de Doação nº 184/2019\r\n\r\n268 licenças se software (upgrades) do I/CAD\r\n\r\nR$ 4.742.396,68\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2021NP00163\r\n\r\n31/3/2021\r\n\r\nTermo de Doação nº 184/2019\r\n\r\n11 licenças para UBMs adicionais (licenças de despacho)\r\n\r\nR$ 715.000,00\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2021NP00163\r\n\r\n31/3/2021\r\n\r\nTermo de Doação nº 184/2019\r\n\r\n279 serviços de desenvolvimento, customização, adaptação, integração, instalação, testes e treinamento para migração da operação do COGS e COCB para o novo modelo de dados do VCAD 2018, incluindo um ano de disponibilização de base cartográfica online\r\n\r\nR$ 1.250.000,91\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n160100\r\n\r\n2020NP00495\r\n\r\n31/12/2020\r\n\r\nTermo de Doação nº 188/2020\r\n\r\n04 sistema de aeronaves remotameme pilotadas (RPAS) - com aeronave (drone - marca matrice - modelo 210rtk v2) - rádio controle (RC), câmeras (zoom termal 4K), controladora de vídeo e acessórios\r\n\r\nR$ 579.000,00\r\n\r\nId: 2540384"
                            ],
                            "2540708": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, conforme processo SEI-270144/000098/2023, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no processo administrativo SEI-270137/000130/2022, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 106, de 13.06.2024, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas do quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a legislação vigente referente às regras, procedimentos e atividades relacionadas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, será executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.2. O concurso visa o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas no cargo de CADETE BM do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n1.3. A validade do concurso será de 20 (vinte) dias improrrogáveis a contar da data de apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas na ABM D. Pedro II.\r\n\r\n1.4. Ficam reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017;\r\n\r\n1.5. Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso aos candidatos negros e indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.852, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n1.6. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.\r\n\r\n1.7. O presente edital contempla os seguintes anexos:\r\n\r\na) Anexo I: Conteúdo programático;\r\n\r\nb) Anexo II: Requerimento de solicitação de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nc) Anexo III: Modelo de declaração de identificação do núcleo familiar;\r\n\r\nd) Anexo IV: Modelo de declaração de pertencimento étnico-racial;\r\n\r\ne) Anexo V: Modelo de Atestado Médico;\r\n\r\nf) Anexo VI: Modelo de Declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da federação;\r\n\r\ng) Anexo VII: Cronograma de Atividades.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1. O concurso será realizado em 02 (duas) fases, conforme a seguir descrito:\r\n\r\n2.1.1. Primeira Fase: Prova objetiva, de caráter classificatório e eliminatório, sob responsabilidade da FGV.\r\n\r\n2.1.2. Segunda Fase: Compreenderá as seguintes etapas: Teste de Aptidão Física, Inspeção de Saúde e Exame Documental, todas de caráter eliminatório, sob responsabilidade do CBMERJ.\r\n\r\n2.1.3. Os candidatos autodeclarados negros e indígenas serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação, com o fito de evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os parâmetros estabelecidos no presente edital.\r\n\r\n2.2. Todas as etapas do presente concurso público serão realizadas, preferencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.2.1. Caso o número de candidatos inscritos na prova objetiva exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de prova disponíveis no município mencionado no subitem 2.2, a FGV se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas ao município de realização das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.3. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.4. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para concursocbmerj23@fgv.br em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.\r\n\r\n3. DO CARGO\r\n\r\n3.1. O cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos abaixo:\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Inicial\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCota Hipossuficiência\r\n\r\nCota Negros e Indígenas\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCADETE BM 1º CFO\r\n\r\nR$ 4.227,16*\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n* Composta pelo valor do soldo acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo.\r\n\r\n3.2. O serviço de bombeiro-militar possui natureza estatutária e compreende dedicação integral, nos termos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.3. As atribuições do cargo de Cadete Bombeiro-Militar compreendem a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Trata-se do termo inicial da carreira de Oficial Bombeiro-Militar, que é preparado, ao longo da carreira, para o exercício das funções de comando, chefia e direção.\r\n\r\n3.4. Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) Possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente;\r\n\r\nb) Encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação.\r\n\r\nd) Possuir, no dia da abertura das inscrições do concurso público, até 32 (trinta e dois) anos de idade, considerada a data até o dia anterior ao 33º (trigésimo terceiro) aniversário do(a) candidato(a), na forma da Lei Estadual nº 9.546/2022.\r\n\r\ne) Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nf) Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\ng) Não ter sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora;\r\n\r\nh) Não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas;\r\n\r\ni) Não registrar antecedentes criminais que se apresentem, a critério do CBMERJ, incompatíveis com a honra e pundonor de bombeiro militar, observadas as restrições decorrentes do Tema nº 22 do STF, no sentido de que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva, e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente;\r\n\r\nj) Para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento \"bom\", comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\nk) Ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público de que trata o presente edital.\r\n\r\n3.5. No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.4 e outros que eventualmente sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.\r\n\r\n3.6. Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 880, 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.7. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, sendo de sua responsabilidade a verificação.\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 26 de janeiro de 2024 até as 16h do dia 04 de março de 2024.\r\n\r\n4.1.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 64,99 (sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\n4.2. Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, observando o seguinte:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico durante o prazo de inscrições do certame, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) Preencher e enviar, de acordo com as instruções, o requerimento de inscrição que será exibido no endereço mencionado no item 4.2, sendo necessário ao candidato, para tal, informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nc) O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) O requerimento de inscrição será cancelado caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições;\r\n\r\ne) Após a confirmação da inscrição pela FGV, o comprovante de inscrição estará disponível no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção e guarda desse documento;\r\n\r\nf) Após o prazo estabelecido para as inscrições, não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\ng) Os candidatos inscritos poderão reimprimir o boleto, caso necessário, no máximo até as 16h do primeiro dia útil subsequente ao último dia do período destinado ao recebimento de inscrições, quando esse recurso será retirado do site da FGV.\r\n\r\n4.3. O interessado também poderá realizar a inscrição com o auxílio de atendimento pessoal, com acesso à internet, dentro do prazo previsto, na sede da DGP/2 - Seleção e Ingresso (CBMERJ), situada na Praça da República nº 31, de segunda-feira à quinta-feira, das 8h às 17h, e sexta-feira das 8h às 12h.\r\n\r\n4.4. O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário emitido gerado ao término do processo de inscrição.\r\n\r\n4.5. A FGV e o CBMERJ não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n4.6. O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida, a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital, implicam cancelamento da inscrição do candidato.\r\n\r\n4.7. Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n4.8. Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico, por meio de cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.\r\n\r\n4.9. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo-limite determinado neste Edital.\r\n\r\n4.10. Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n4.11. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição, nos termos do item 5 deste Edital.\r\n\r\n4.12. Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, via fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.13. É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.\r\n\r\n4.14. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n4.15. A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n4.15.1. O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação de seu nome ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.\r\n\r\n4.16. Caso, quando do processamento das inscrições, seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, somente será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pelo sistema de inscrições on-line da FGV pela data e hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de taxa de inscrição.\r\n\r\n4.17. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n4.18. O comprovante de inscrição e de pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas, quando solicitado.\r\n\r\n4.19. Após a homologação da inscrição, não será aceita, em hipótese alguma, solicitação de alteração dos dados contidos na inscrição, à exceção dos casos previstos neste Edital.\r\n\r\n4.20. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1. Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.\r\n\r\n5.2. Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato:\r\n\r\na) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007 e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007; ou\r\n\r\nb) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018.\r\n\r\n5.3. O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no ato da inscrição, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto à FGV através do sistema de inscrições on-line.\r\n\r\n5.3.1. Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n5.3.2. Não serão aceitos, após a realização do pedido, acréscimos ou alterações das informações prestadas, ressalvado o subitem 5.3.\r\n\r\n5.3.3. A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.\r\n\r\n5.4. A isenção poderá ser solicitada das 16h do dia 26 de janeiro de 2024, até as 16h do dia 30 de janeiro de 2024, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:\r\n\r\na) Requerimento de solicitação de isenção, conforme Anexo II, legível e assinado (manualmente ou por assinatura digital);\r\n\r\nb) Para o candidato hipossuficiente: Documento de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e Declaração de ser membro de família de baixa renda, conforme Anexo III, legível e assinada a próprio punho.\r\n\r\nc) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 05 (cinco) MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n5.5. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n5.6. O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise do deferimento por parte da FGV.\r\n\r\n5.7. O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n5.8. O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a solicitação apresentada fora do período fixado, implicarão eliminação automática do candidato do processo de isenção.\r\n\r\n5.9. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital;\r\n\r\nd) Não observar o local e/ou o prazo estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n5.10. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga, terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n5.11. O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado na data prevista no cronograma de atividades, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n5.12. O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de link disponibilizado no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n5.13. A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada até o dia estabelecido no cronograma de atividades, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n5.14. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua inscrição acessando o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23 e imprimindo o boleto para pagamento, conforme prazo descrito neste Edital.\r\n\r\n5.15. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior, estará automaticamente excluído do Concurso Público.\r\n\r\n6. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\n6.1. Em razão das atividades-fim do CBMERJ exigirem aptidão física plena do candidato, não serão oferecidas vagas reservadas para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n6.2. As condições especiais para a realização da primeira fase do certame são oferecidas em decorrência de deficiências temporárias eventualmente apresentadas pelos candidatos.\r\n\r\n6.3. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, no formulário de solicitação de inscrição, os recursos especiais necessários para cada fase do concurso e, ainda, enviar documentação comprobatória por meio de aplicação específica do link de inscrição, até o dia 04 de março de 2024, laudo médico (imagem do documento original, da cópia autenticada em cartório ou da cópia simples) que justifique o atendimento especial solicitado.\r\n\r\n6.3.1. Os serviços de assistência de interpretação por terceiros aos candidatos com deficiência serão registrados em áudio e vídeo, e disponibilizados nos períodos de recurso estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n6.4. Para concessão de tempo adicional, o candidato deverá apresentar laudo médico específico (imagem do documento original). Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade.\r\n\r\n6.5. Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 05 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n6.6. Nos casos de força maior, em que seja necessário solicitar atendimento especial após a data prevista, o candidato deverá enviar solicitação de atendimento especial via correio eletrônico concursocbmerj23@fgv.br, juntamente com cópia digitalizada do laudo médico específico que justifique o pedido.\r\n\r\n6.7. A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 01 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.\r\n\r\n6.8. O fornecimento do laudo médico (imagem do documento original) é de responsabilidade exclusiva do candidato. A FGV não se responsabilizará por laudos médicos que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação, ou congestionamento das linhas de transmissão de dados. O laudo médico específico terá validade somente para este Concurso Público.\r\n\r\n6.9. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deve solicitar atendimento especial para tal fim.\r\n\r\n6.10. Fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 06 (seis) meses de idade durante a realização das provas, mediante prévia solicitação à instituição organizadora.\r\n\r\n6.11. Terá o direito ao disposto no anterior, a mãe cujo filho tiver até 06 (seis) meses de vida no dia da realização das provas, devendo apresentar a respectiva certidão de nascimento no ato de solicitação do atendimento especial.\r\n\r\n6.12. Deferida a solicitação de que o item 6.8, a mãe deverá, no dia das provas, levar uma pessoa acompanhante, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.\r\n\r\n6.13. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.\r\n\r\n6.13.1. A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n6.13.2. Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal.\r\n\r\n6.13.3. O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas até o máximo de 1 (uma) hora.\r\n\r\n6.13.4. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n6.14. Será divulgada, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23 a relação de candidatos que tiverem deferidos ou indeferidos os pedidos de atendimento especial para a realização das provas.\r\n\r\n6.14.1. O candidato cujo pedido de atendimento especial for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos a que se refere o item 6.2, mediante requerimento dirigido à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n6.15. Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante as provas, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar a situação previamente à FGV por meio do correio eletrônico concursocbmerj23@fgv.br, até o dia 04 de março de 2024. Esses candidatos ainda deverão comparecer ao local de provas munidos dos exames e laudos originais que comprovem o uso de tais equipamentos.\r\n\r\n6.16. Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos e candidatas travestis ou transexuais durante o Concurso.\r\n\r\n6.16.1. Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, nos termos do Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016.\r\n\r\n6.16.2. O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail concursocbmerj23@fgv.br até o término do período de inscrições estabelecido no cronograma de atividades, de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n6.16.3. As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n6.17. Não serão aceitos documentos encaminhados por meio diverso do correio eletrônico concursocbmerj23@fgv.br, tais como via postal, telefone ou fax.\r\n\r\n6.18. O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das fases do Concurso Público.\r\n\r\n6.19. Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.\r\n\r\n7. DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nAOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n7.1. Serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, conforme os critérios dispostos na Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n7.2. Poderão concorrer às vagas reservadas aos candidatos com hipossuficiência econômica aqueles que se autodeclararem hipossuficientes no ato da inscrição no Concurso Público e comprovarem possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, e que assim o declare no momento da inscrição, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 7.747/2017.\r\n\r\n7.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com hipossuficiência econômica deverá marcar a opção correspondente no link de inscrição observado o período de inscrição, declarando ser pessoa hipossuficiente cuja renda familiar per capita não ultrapasse meio salário mínimo nacional. O candidato que declarar que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas, deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n7.4. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.5. Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas requerida por fax, correio eletrônico ou pelos Correios, bem como solicitação extemporânea.\r\n\r\n7.6. A relação dos candidatos que se autodeclararem com hipossuficiência econômica será divulgada no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n7.7. A comprovação da condição de hipossuficiência econômica será realizada no momento da inscrição, na qual se exigirá documentos com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do candidato, a forma e o prazo de apresentação dos mesmos. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n7.8. A não observância do disposto no subitem anterior e/ou a não aprovação na análise documental realizada acarretarão perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições.\r\n\r\n7.9. O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursocbmerj23@fgv.br, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n7.10. O candidato cujo enquadramento na condição de hipossuficiente seja indeferido após análise documental poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação da lista, pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n7.11. Somente será admitido 1 (um) recurso por candidato.\r\n\r\n7.12. O resultado do recurso será divulgado pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23 em data prevista no cronograma de atividades.\r\n\r\n7.13. O indeferimento do candidato na aferição da condição de hipossuficiente acarretará perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições, e figurará apenas na lista de classificação geral.\r\n\r\n7.14. A classificação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas.\r\n\r\n7.15. As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n7.16. O candidato que se autodeclarou hipossuficiente economicamente, caso aprovado na 1ª Fase do concurso, será submetido ao procedimento de verificação da veracidade da autodeclaração promovida pelo CBMERJ.\r\n\r\n7.17. Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n7.18. Nos termos da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, ficam reservados aos candidatos negros e indígenas o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n7.19. Para concorrer às vagas para candidatos negros e indígenas, o candidato deverá manifestar, no formulário de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desejo de participar do certame nessas condições, observado o período de inscrição.\r\n\r\n7.19.1. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n7.19.2. O quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compreende a definição de população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.\r\n\r\n7.20. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 7.19, por ter sido firmada de má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação de sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n7.20.1. O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro/indígena, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail concursocbmerj23@fgv.br, até o dia 04 de março de 2024, para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n7.21. Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados por meio de Edital para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria do CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n7.21.1. A heteroidentificação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por comissão especial a ser instituída pelo CBMERJ para esse fim, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico.\r\n\r\n7.21.2. A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco membros, todos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Oficiais do CBMERJ, preferencialmente com formação na área das ciências humanas ou biológicas, assegurando-se a diversidade de pertencimento étnico-racial e de gênero, enquanto a Comissão Recursal será composta por três membros, observados os mesmos requisitos.\r\n\r\n7.21.3. O procedimento de heteroidentificação destina-se a promover a garantia da efetividade da ação afirmativa e evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se ao princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, das garantias ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo e à isonomia entre os candidatos.\r\n\r\n7.21.4. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 7.21.2, cujo conjunto de características fenotípicas apresentadas no momento da avaliação (englobando características que incluem a tonalidade da pele, cor e textura do cabelo, formato do nariz, formato da boca e lábios e cor e formato dos olhos) for considerado compatível com a etnia declarada.\r\n\r\n7.21.5. Nos termos Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018, a ancestralidade do candidato não será critério de avaliação adotado pela Comissão de heteroidentificação.\r\n\r\n7.21.6. O candidato deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade com foto. No dia da avaliação, o candidato deverá assinar a autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão.\r\n\r\n7.21.7. O candidato que se autodeclarar indígena deverá, para fins de heteroidentificação, comprovar o pertencimento étnico através da apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);\r\n\r\nb) Declaração de pertencimento étnico expedida por associação local e subscrita por duas lideranças locais reconhecidas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo; ou\r\n\r\nc) Caso pertençam à comunidade sem personalidade jurídica, declaração de pertencimento étnico subscrita por 03 (três) lideranças indígenas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo.\r\n\r\n7.21.8. Os procedimentos de heteroidentificação serão filmados e as gravações poderão ser utilizadas na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos, ao passo que o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação não poderá concorrer às vagas reservadas, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n7.22. A não aprovação na análise documental realizada no caso da condição de indígena ou o não reconhecimento da condição de negro, bem como o não comparecimento à avaliação, acarretarão perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\n7.23. O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\n7.24. Caso, durante o concurso ou ainda antes do termo final de seu prazo de validade, haja desistência de candidato negro ou indígena aprovado nas vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, deverá ser convocado o candidato inscrito como negro ou indígena classificado imediatamente após o último convocado para tais vagas reservadas.\r\n\r\n7.25. Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação;\r\n\r\n7.26. O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou indígena nas seguintes situações:\r\n\r\na) Quando não atender ao disposto neste Edital;\r\n\r\nb) Quando a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal, fundamentadamente, desconsiderarem a condição de negro ou indígena do candidato;\r\n\r\nc) Quando não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n7.27. Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou indígenado candidato, em dia e local determinado no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n7.28. Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no cronograma do Concurso, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão.\r\n\r\n7.29. Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou indígena desconsiderada, deverá apresentar, em seu recurso, as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação Fenotípica no prazo determinado no Cronograma de Atividades, bem como se apresentar perante a Comissão Recursal.\r\n\r\n7.30. Caso o candidato tenha sido eliminado por decisão que fundamentadamente constate falsidade na autodeclaração, este deverá ser intimado para que possa eventualmente infirmar a má-fé que lhe for objetivamente imputada pela Comissão de Heteroidentificação, apresentando documentos e registros que comprovem que este justificadamente se reconhece como negro ou indígena, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n7.30.1. Nesta hipótese, o candidato poderá, também, apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas.\r\n\r\n7.31. Não tendo firmado falsa declaração de má fé, o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n8. DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO: DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n8.1. A primeira fase do concurso, referente à parte acadêmica, será composta por uma prova objetiva, que terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n8.2. A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no município do Rio de Janeiro, no dia 21 de abril de 2024 das 13h às 18h, segundo o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n8.3. As questões da Prova Objetiva serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital.\r\n\r\n8.4. O cartão de confirmação de inscrição contendo os dados do candidato e o local para realização da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n8.5. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n8.6. A Prova Objetiva será composta por 100 (cem) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma resposta correta.\r\n\r\n8.6.1. As questões de múltipla escolha valem 01 (um) ponto cada, sendo 100 (cem) pontos a pontuação máxima obtida na Prova Objetiva.\r\n\r\n8.7. O quadro a seguir apresenta as disciplinas e números de questões:\r\n\r\nÁREAS DE CONHECIMENTO\r\n\r\nCOMPONENTES CURRICULARES DE INTERESSE\r\n\r\nNÚMERO DE QUESTÕES\r\n\r\n01. Linguagens e Códigos\r\n\r\nLíngua Portuguesa, Língua Estrangeira (inglês) e Literatura\r\n\r\n30\r\n\r\n02. Matemática\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n20\r\n\r\n03. Ciências Humanas\r\n\r\nHistória, Geografia, Filosofia e Sociologia\r\n\r\n25\r\n\r\n04. Ciências da Natureza\r\n\r\nQuímica, Física e Biologia\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.8. Será atribuída nota zero à questão que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura.\r\n\r\n8.9. O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n8.10. Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n8.11. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n8.12. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n8.13. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o documento que será utilizado para a correção de sua prova (cartão de respostas). O candidato que descumprir a regra de entrega desse documento será eliminado do concurso.\r\n\r\n8.14. A FGV divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a Prova Objetiva, exceto dos eliminados na forma prevista neste Edital, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, após a data de divulgação do resultado da Prova Objetiva. A imagem ficará disponível por até 15 (quinze) dias corridos a contar da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\n8.15. Após o prazo determinado no subitem anterior não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem do cartão de respostas.\r\n\r\n8.16. Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinquenta) acertos na prova.\r\n\r\n8.17. O candidato que não atender aos requisitos do subitem 8.16 será eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n9.1. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora e trinta minutos do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente, do documento de identidade original e do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n9.1.1. Os portões de todas as unidades de aplicação serão fechados às 12:30h, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários.\r\n\r\n9.2. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos originais e com foto.\r\n\r\n9.2.1. Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade infantil, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n9.2.2. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n9.3. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original na forma definida no subitem 9.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n9.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, trinta dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n9.3.2. A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n9.4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a FGV procederá, como forma de identificação, a coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n9.4.1. A identificação datiloscópica compreenderá a coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos mediante a utilização de material específico para esse fim, em campo específico da lista de presença.\r\n\r\n9.4.2. Caso o candidato esteja fisicamente impedido de permitir a coleta da impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato na ata de aplicação da respectiva sala.\r\n\r\n9.5. Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em comunicado oficial.\r\n\r\n9.6. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos após o seu início.\r\n\r\n9.6.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n9.6.2. O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 9.6, deverá assinar o Termo de Ocorrência, lavrado pelo Coordenador de Local, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n9.6.3. Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 03 (três) terem entregado o material utilizado e terem seus nomes registrados na Ata, além de colhidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n9.6.4. A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos em que o atendimento especial deferido do candidato exija sala individual para realização da prova, ocasião em que o lacre da embalagem de segurança será testemunhado pelos membros da equipe de aplicação, juntamente com o(s) candidato(s) presente(s) na sala de aplicação.\r\n\r\n9.7. Iniciada a prova, o candidato não poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização. Caso o faça, ainda que por questões de saúde, não poderá retornar à sala de realização das provas em hipótese alguma.\r\n\r\n9.8. O candidato somente poderá levar consigo o caderno de questões, ao final da prova, caso sua saída ocorra nos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.\r\n\r\n9.8.1. Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o seu cartão de respostas e o seu caderno de questões, este último ressalvado o disposto no subitem 9.8, do Edital.\r\n\r\n9.9. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n9.9.1. Quando, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n9.9.2. Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem de tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n9.10. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n9.11. Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e/ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n9.12. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como, mas não exclusivamente, iPod, smartphone, telefone celular, agenda eletrônica, aparelho MP3 player, notebook, tablet, palmtop, pen drive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto neste subitem deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n9.12.1. A FGV recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realização das provas.\r\n\r\n9.12.2. A FGV não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n9.12.3. A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n9.12.4. O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas armado deverá preencher, no prazo previsto no item 4.1., no link de inscrição, na aba de solicitação de atendimento especial, a necessidade de portar arma durante a realização das provas, anexando a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.\r\n\r\n9.12.4.1. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de prova.\r\n\r\n9.12.4.2. O candidato que portar arma de fogo será alocado em sala separada com a arma acondicionada em embalagem porta-objetos devidamente lacrada.\r\n\r\n9.12.5. Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. Esse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n9.12.6. A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo vedado que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos seja rompida antes da saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n9.13. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\nc) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos no subitem 9.12 do Edital;\r\n\r\nd) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ne) Não entregar o material das provas devidamente assinado ao término do tempo destinado para a sua realização;\r\n\r\nf) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de respostas;\r\n\r\nh) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\ni) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nj) Utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nk) Não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nl) For surpreendido portando anotações em papéis ou qualquer meio que não os permitidos para a realização da prova;\r\n\r\nm) For surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\nn) Não permitir ser submetido ao detector de metal;\r\n\r\no) Não permitir a coleta de sua impressão digital.\r\n\r\n9.14. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização da Prova Objetiva, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.\r\n\r\n9.14.1. Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n9.15. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de provas.\r\n\r\n9.16. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n9.17. Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n9.18. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n10.1. A nota final será a nota obtida na Primeira Fase, ou seja, na parte acadêmica do certame, condicionada à aprovação nas demais etapas.\r\n\r\n10.2. A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida.\r\n\r\n10.3. No caso de igualdade de pontuação final para classificação, para todos os cargos, dar-se-á preferência sucessivamente ao candidato que obtiver:\r\n\r\na) Maior nota na Prova Objetiva - Linguagens e Códigos;\r\n\r\nb) Maior nota na Prova Objetiva - Matemática;\r\n\r\nc) Maior nota na Prova Objetiva - Ciências Humanas;\r\n\r\nd) Maior nota na Prova Objetiva - Ciências da Natureza;\r\n\r\ne) Tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nf) For o candidato mais velho;\r\n\r\ng) Sorteio.\r\n\r\n10.4. Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea \"e\" do subitem 10.3 do Edital serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n10.4.1. Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão fazer o upload do documento comprobatório no link de inscrição, no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n11. DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO\r\n\r\n11.1. A segunda fase do concurso será de responsabilidade do CBMERJ, e compreenderá as seguintes etapas:\r\n\r\na) Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;\r\n\r\nb) Inspeção de Saúde, de caráter eliminatório; e\r\n\r\nc) Exame Documental, de caráter eliminatório.\r\n\r\n11.2. Serão convocados para a realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos aprovados na Prova Objetiva em classificação correspondente até 04 (quatro) vezes o número de vagas previstas neste Edital.\r\n\r\n11.2.1. Caso haja outros candidatos aprovados na Prova Objetiva, permanecerão como excedentes, podendo ser convocados para a Segunda Fase até o termo final de validade deste concurso.\r\n\r\n11.3. Serão convocados para a Inspeção de Saúde todos os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n11.4. Os candidatos que, no ato da inscrição, se declarem negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n11.5. Serão convocados para o Exame Documental todos os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde.\r\n\r\n11.6. O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da segunda fase, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do processo seletivo, excetuando-se o Exame Documental, que não irá considerar atrasos até o horário fixado para encerramento.\r\n\r\n12. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n12.1. Somente os candidatos considerados aprovados na Prova Objetiva até 04 (quatro) vezes o número de vagas previstas neste Edital.\r\n\r\n12.2. O Teste de Aptidão Física (TAF) tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar.\r\n\r\n12.2.1. O teste de Aptidão Física visa a aferir a detenção das condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, necessárias para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, motivo pelo qual será aplicado indistintamente entre os gêneros.\r\n\r\n12.2.2. O Teste de Aptidão Física poderá, a critério do CBMERJ, ser realizado independentemente das condições meteorológicas, horário ou dia da semana.\r\n\r\n12.3. O teste será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no cronograma de atividades.\r\n\r\n12.4. Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo no anexo V.\r\n\r\n12.5. O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n12.5.1. O atestado deve ser impresso, conforme modelo acima, e conter assinatura, de próprio punho ou digital, e identificação do médico.\r\n\r\n12.6. O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, rasurado, ou em desacordo com o modelo acima não poderá realizar o TAF e será, consequentemente, considerado eliminado do concurso público.\r\n\r\n12.7. Todas as provas do Teste de Aptidão Física (TAF) terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n12.8. O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n12.9. O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n12.10. O teste de aptidão física constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCorrida de meio-fundo\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n2\r\n\r\nNatação\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n2 minutos e 30 segundos\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\nNão há\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n35 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2540708"
                            ],
                            "2540709": [
                                "I - Edital",
                                "12.11. Todas as provas serão filmadas e gravadas para registro, ao passo que o registro audiovisual do exame não se presta à realização eventual de reavaliação do desempenho do candidato.\r\n\r\n12.12. DESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n12.12.1. Prova de corrida de meio-fundo (2.400 metros):\r\n\r\n- O teste será realizado em uma pista de atletismo (400 metros) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\n- Em caso de pista de atletismo (400 metros), o candidato poderá utilizar qualquer raia, sendo incabível a alegação de que percorreu maior distância por ter corrido em raia afastada do centro da pista,\r\n\r\n- O candidato deverá percorrer a distância de 6 (seis) voltas ou 2.400 metros dentro do tempo estipulado;\r\n\r\n- Em nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\n- Durante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar;\r\n\r\n- O candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\n- Para o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância 6 (seis) voltas ou 2.400 metros;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\n- Os candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n12.12.2. Prova de natação (100 metros):\r\n\r\n- O teste será realizado em uma piscina raiada de 25 metros ou de 50 metros, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\n- Será autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização do mesmo;\r\n\r\n- Os candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares);\r\n\r\n- Posição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\n- Os candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\n- Os candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\n- Início do teste: será comandado \"atenção candidatos\", \"as suas marcas\", e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 100 m;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\n- Sistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial;\r\n\r\n12.12.3. Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\n- Especificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 centímetros e máximo de 3,5 centímetros; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 metros.\r\n\r\n- Execução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 03 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\n- Não será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova ou estender a coluna vertical com o objetivo de ultrapassar a barra.\r\n\r\n- Caso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\n- Estará eliminado o candidato que:\r\n\r\n. Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\n. Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\n. Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\n. Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\n- Tempo: não há tempo estipulado para execução da prova;\r\n\r\n12.12.4. Prova de Abdominal - 35 (trinta e cinco) repetições:\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\n- Início do teste: Será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Execução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\n- Término do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 (um) minuto e 00 (zero) centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n12.13. O candidato que não obtiver o índice satisfatório, considerado mínimo, em qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física terá direito a uma segunda e última tentativa, em grau de recurso, em data e horário previstos no cronograma de atividades.\r\n\r\n12.13.1. No dia da realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos realizarão todas as provas do Teste, ainda que tenham sido considerados inaptos em alguma das provas, com o objetivo de viabilizar eventual segunda tentativa em grau de recurso.\r\n\r\n12.14. Em sede de recurso, os candidatos realizarão apenas a segunda tentativa em relação à(s) prova(s) em que foram considerados inaptos.\r\n\r\n12.15. Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do Exame Físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n12.16. As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o Exame Físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n12.16.1. À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n12.17. Não serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos.\r\n\r\n12.18. A critério do CBMERJ, o TAF poderá ser adiado ou remanejado de local em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis ou de motivos de força maior.\r\n\r\n12.19. Não caberá ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n13. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\n13.1. Somente os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física (TAF) serão convocados para a Inspeção de Saúde.\r\n\r\n13.2. A Inspeção de Saúde terá caráter eliminatório.\r\n\r\n13.3. A Inspeção de Saúde será realizada de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n13.4. O candidato deverá comparecer ao local do exame em data e horário indicados no cronograma de atividades munido de documento de identificação com foto válida e original.\r\n\r\n13.4.1. Os candidatos do sexo masculino deverão estar vestindo sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa.\r\n\r\n13.5. O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia da Inspeção de Saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n13.6. Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n13.7. O candidato submetido a Inspeção de Saúde deverá, as suas expensas, apresentar à junta médica os seguintes exames complementares:\r\n\r\na) Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, perfil sorológico para hepatites: HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) Urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) Radiografia de coluna lombo sacra em AP e perfil;\r\n\r\nd) Radiografia sacroilíaca em AP e perfil;\r\n\r\ne) Radiografia simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\nf) Eletroencefalograma;\r\n\r\ng) Audiometria tonal;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma;\r\n\r\ni) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\nj) Colpocitologia oncótica (exame com validade de 06 (seis) meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nk) Radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nl) Exame toxicológico.\r\n\r\n13.8. Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e Conselho Regional de Medicina). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso.\r\n\r\n13.8.1. A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para o exame de colpocitologia oncótica, que terá validade de 06 (seis) meses;\r\n\r\n13.9. Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do Exame Toxicológico, devidamente lacrado pelo laboratório, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data indicada no cronograma de atividades do Concurso.\r\n\r\n13.9.1. O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha: THC, Carboxy THC;\r\n\r\ne) Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n13.9.2. A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n13.9.3. O relatório emitido deverá conter:\r\n\r\na) Nome e CPF do candidato;\r\n\r\nb) Data da coleta da amostra;\r\n\r\nc) Número de identificação do exame;\r\n\r\nd) Identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) Data da emissão do laudo laboratorial;\r\n\r\nf) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\ng) Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n13.9.4. Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as \"Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise\" da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n13.9.5. O candidato deverá apresentar, para coleta, cabelos com mais de 04 (quatro) centímetros e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 03 (três) meses.\r\n\r\n13.10. Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n13.11. Os critérios médicos de exclusão de candidatos são os seguintes:\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade ou à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não é neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou \"blebs\" apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasiassangüíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis secundária, latente ou terciária. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 (sessenta) dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 (trinta) dias da data do exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60(sessenta) dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 (quinze) dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuro-pulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 05 (cinco) anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sino-atrial, tais como, mas não limitadas a flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 02 (dois) anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais (CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-Ganong-Levine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 02 (dois) anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior (CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como conseqüências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 02 (dois) anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) freqüência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 (cem) batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 (dez) minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28 e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase. Eritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóidebolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculitedecalvante. Alopéciamucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilitegranulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queiliteactínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: Infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânio-encefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças osteoarticulares: Doenças infecciosas ósseas ou articulares. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas ósteo-articulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças auto-imunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatóide, Esclerodermia, etc.). Espodilite anquilosante.\r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 (trinta) dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: Hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrinolaringológicas: Rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, poliposenasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: Infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 (três) meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a visão mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: Todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: Os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 03 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 03 (três) de mobilidade (maior que 05 (cinco) mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nn) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\n13.12. Serão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico:\r\n\r\na) Acuidade visual a 06 (seis) metros: Avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\nb) Acuidade visual a 37 (trinta e sete) centímetros (Jaeger 1 - J1): Avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nc) Motilidade ocular extrínseca: Excursões oculares normais;\r\n\r\nd) Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\ne) Pressão intraocular: Entre 10 (dez) e 19 (dezenove) mmHg, em cada olho. A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\n14. DO EXAME DOCUMENTAL\r\n\r\n14.1. Os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde serão convocados para o Exame Documental, de caráter eliminatório, que é etapa imediatamente anterior à posse.\r\n\r\n14.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do exame munido de documento de identidade original.\r\n\r\n14.3. Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, cópia e original dos documentos descritos a seguir:\r\n\r\na) Carteira de identidade;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site receita federal;\r\n\r\nd) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;\r\n\r\ne) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal no 6.135/2007 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica);\r\n\r\nf) Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente;\r\n\r\ng) 03 (três) retratos 3x4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\nh) Original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\ni) Cópia autenticada da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\nj) Carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nk) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios);\r\n\r\nl) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;\r\n\r\nm) Certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nn) Cópia do comprovante de residência atual;\r\n\r\no) Por ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas, de acordo com o modelo no anexo VI.\r\n\r\n14.4. Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior em data e local determinados no Cronograma de Atividades, bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame.\r\n\r\n15 DOS RECURSOS\r\n\r\n15.1. O gabarito oficial preliminar e o resultado preliminar da Prova Objetiva serão divulgados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n15.2. O candidato que desejar interpor recurso disporaì, no mínimo, de 02 (dois) dias uteis para fazê-lo, a serem contados do dia subsequente ao da divulgação deste.\r\n\r\n15.3. Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar ou contra o resultado preliminar da Prova Objetiva, o candidato deveraì usar formulários próprios, encontrados no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, respeitando as respectivas instruções.\r\n\r\n15.3.1. O candidato deveraì ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo seráì liminarmente indeferido.\r\n\r\n15.3.2. O formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações seráì automaticamente desconsiderado, não sendo sequer encaminhado aÌ Banca Examinadora da FGV.\r\n\r\n15.3.3. Após a análise dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva, a Banca Examinadora da FGV poderá manter o gabarito, alteraì-lo ou anular a questão.\r\n\r\n15.3.4. Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da Prova Objetiva, a pontuação correspondente a ela seráì atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n15.3.5. Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito oficial preliminar de questão integrante de Prova Objetiva, essa alteração valeraì para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n15.3.6. Todos os recursos serão analisados, e as respostas serão divulgadas no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n15.3.7. Não serão aceitos recursos via fax, correio eletrônico ou pelos Correios, assim como fora do prazo.\r\n\r\n15.4. Em nenhuma hipótese será aceito pedido de revisão de recurso ou recurso de gabarito oficial definitivo, bem como contra o resultado definitivo das provas.\r\n\r\n15.5. Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a Banca.\r\n\r\n15.6. Os recursos relativos às fases que compõem a segunda etapa do concurso serão oportunizados na forma prevista no presente edital e no cronograma de atividades, respeitado o prazo recursal mínimo de dois dias da publicação do resultado preliminar, nos casos em que é necessária interposição.\r\n\r\n15.6.1. O grau de recurso do Exame Físico corresponde à segunda tentativa estabelecida no item 12.13 e seguintes.\r\n\r\n15.6.2. Na Inspeção de Saúde o candidato poderá solicitar revisão quando julgado \"inapto para o serviço no CBMERJ\", por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médicas (CPM) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Atividades Específicas.\r\n\r\n15.6.3. O candidato poderá apresentar exames ou laudos médicos que se contraponham ao parecer que o julgou inapto consoante os critérios estabelecidos em edital, a serem analisados pelo CPM.\r\n\r\n15.6.4. O recurso da pesquisa documental será realizado em data, horário e local determinados no Cronograma de Atividades, no âmbito do qual será oportunizada a entrega de documentos faltantes ou incompletos, além de eventuais contestações quanto ao resultado preliminar junto à DGP/2 - Seleção e Ingresso.\r\n\r\n15.6.5. A interposição dos recursos citados nos itens anteriores deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, vedada a utilização de instrumento procuratório.\r\n\r\n15.6.6. Não será aceita a interposição de recurso contra resultado de recurso de qualquer dos exames e pesquisas da segunda fase do concurso.\r\n\r\nId: 2540709"
                            ],
                            "2540710": [
                                "I - Edital",
                                "16 DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADMISSÃO\r\n\r\n16.1. Os candidatos aprovados em todas as etapas terão sua convocação para fins de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro publicada em Diário Oficial do Estado e demais veículos de comunicação dos atos do CBMERJ e da FGV.\r\n\r\n16.2. O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da admissão, os documentos e certidões exigidos no subitem 3.4 deste Edital.\r\n\r\n16.2.1. Caso haja necessidade, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos complementares.\r\n\r\n16.3. Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão submetidos a um período de adaptação de até 20 (vinte) dias, dentro do qual as vagas remanescentes dos possíveis candidatos desistentes serão aproveitadas seguindo a ordem de classificação final do concurso público.\r\n\r\n16.3.1. O período de adaptação a que se refere o artigo anterior não faz parte do certame.\r\n\r\n16.4. Os candidatos que forem convocados para preencherem vaga remanescente de candidatos desistentes durante o período de adaptação deverão apresentar-se na ABMDPII dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados do momento da convocação. Caso contrário, serão considerados desistentes da vaga e eliminados do certame.\r\n\r\n16.5. O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.\r\n\r\n16.5.1. Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo.\r\n\r\n16.6. Não será admitido o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para tais fins e que não possuir, na data da admissão, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.\r\n\r\n16.7. O concurso ABMDP II/CBMERJ/2024 será homologado após a última etapa do certame e considerado oficialmente encerrado 20 (vinte) dias após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas, ao término do período de adaptação.\r\n\r\n16.8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1. A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n17.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no Diário oficial do Estado e no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n17.3. O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail concursocbmerj23@fgv.br.\r\n\r\n17.4. O candidato que desejar informações ou relatar à FGV fatos ocorridos durante a realização do concurso, deverá fazê-lo por meio do endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23.\r\n\r\n17.5. O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, por meio do e-mail concursocbmerj23@fgv.br.\r\n\r\n17.5.1. Notificações pessoais poderão ser realizadas por e-mail, cabendo ao candidato manter os endereços atualizados, conforme o item 17.15 do Edital.\r\n\r\n17.5.2. O candidato será considerado convocado no endereço fornecido, caso não tenha atualizado o endereço.\r\n\r\n17.6. Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contraindicação ao ingresso à ABM DP II/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n17.7. Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso no âmbito do CBMERJ, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n17.8. Nas convocações para etapas que compõem a segunda fase do concurso, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, será realizada notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n17.9. Tendo em vista as especificidades da carreira de bombeiro-militar, a administração se reserva no direito de promover a repetição das etapas do concurso, somente em relação aos candidatos aprovados nas etapas, em caso de paralisação superior a 01 (um) ano.\r\n\r\n17.9.1. A repetição de que trata o item acima poderá ser realizada a critério da Administração e não constitui obrigação do Estado.\r\n\r\n17.10. O Curso de Formação de Oficiais, que não faz parte do certame, terá duração mínima de 04 (quatro) anos.\r\n\r\n17.11. Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n17.12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\n17.13. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n1. LINGUAGENS E CÓDIGOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n1. NORMA ORTOGRÁFICA. 2. MORFOSSINTAXE: Classes de palavras. Processos de derivação. Processos de flexão verbal e nominal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Crase. Coordenação e subordinação. Colocação das palavras. 3. PONTUAÇÃO. 4. LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO: Organização textual. Mecanismos de Coesão e Coerência. 5. FIGURAS DE LINGUAGEM. 6. SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS.\r\n\r\nLITERATURA BRASILEIRA: desde as origens até a atualidade.\r\n\r\nLITERATURA PORTUGUESA: desde as origens até o Primeiro Modernismo (século XX). Para LITERATURA BRASILEIRA e LITERATURA PORTUGUESA: Autores e obras mais representativos, como também épocas ou \"escolas literárias\" a que eles pertencem. Interpretação de textos e suas relações com a realidade cultural que os produziu, nomeadamente com os processos literários dos quais se mostram como índices exemplares.\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n1. Compreensão geral do sentido e do propósito do texto. 2. Compreensão de ideias específicas expressas em parágrafos e frases e a relação entre parágrafos e frases do texto. 3. Localização e identificação de informações específicas em um ou mais trechos do texto. 4. Identificação de marcadores textuais como conjunções, advérbios, preposições etc., e compreensão de sua função essencial no texto. 5. Compreensão do significado de itens lexicais fundamentais para a correta interpretação do texto seja por meio de substituição (sinonímia) ou de explicação da carga semântica do termo ou expressão. 6. Localização de referência textual específica de elementos, tais como pronomes, advérbios, entre outros, sempre em função de sua relevância para a compreensão das ideias expressas no texto. 7. Compreensão da função de elementos linguísticos específicos na produção de sentido no contexto em que são utilizados.\r\n\r\n2. MATEMÁTICA\r\n\r\n1. CONJUNTOS NUMÉRICOS: Números naturais e números inteiros: indução finita, divisibilidade, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum, decomposição em fatores primos. Números racionais e noção elementar de números reais: operações e propriedades, ordem, valor absoluto, desigualdades. Números complexos: representação e operações nas formas algébrica e trigonométrica, raízes da unidade. Sequências: noção de sequência, progressões aritmética e geométrica, noção de limite de uma sequência, soma da série geométrica, representação decimal de um número real. Grandezas direta e inversamente proporcionais. Porcentagem; juros simples e compostos. 2. POLINÔMIOS: Conceito, grau e propriedades fundamentais. Operações com polinômios, divisão de um polinômio por um binômio da forma x-a, divisão de um polinômio por outro polinômio de grau menor ou igual. 3. EQUAÇÕES ALGÉBRICAS: Definição, conceito de raiz, multiplicidade de raízes, enunciado do Teorema Fundamental da Álgebra. Relações entre coeficientes e raízes. Pesquisa de raízes múltiplas. Raízes: racionais, reais e complexas. 4. ANÁLISE COMBINATÓRIA E PROBABILIDADE: Princípio fundamental de contagem. Arranjos, permutações e combinações simples. Binômio de Newton. Eventos. Conjunto universo. Conceituação de probabilidade. Eventos mutuamente exclusivos. Probabilidade da união e da intersecção de dois ou mais eventos. Probabilidade condicional. Eventos independentes. 5. NOÇÕES BÁSICAS DE ESTATÍSTICA: Representação gráfica (barras, segmentos, setores, histogramas). Medidas de tendência central (média, mediana e moda). 6. MATRIZES, DETERMINANTES E SISTEMAS LINEARES: Matrizes: operações, matriz inversa. Sistemas lineares. Matriz associada a um sistema. Resolução e discussão de um sistema linear. Determinante de uma matriz quadrada: propriedades e aplicações, regras de Cramer. 7. GEOMETRIA ANALÍTICA: Coordenadas cartesianas na reta e no plano. Distância entre dois pontos. Equação da reta: formas reduzida, geral e segmentária; coeficiente angular. Intersecção de retas, retas paralelas e perpendiculares. Feixe de retas. Distância de um ponto a uma reta. Área de um triângulo. Equação da circunferência; tangentes a uma circunferência; intersecção de uma reta a uma circunferência. Elipse, hipérbole e parábola: equações reduzidas. 8. FUNÇÕES: Gráficos de funções injetoras, sobrejetoras e bijetoras; função composta; função inversa. Função e função quadrática. Função exponencial e função logarítmica. Teoria dos logaritmos; uso de logaritmos em cálculos. Equações e inequações: lineares, quadráticas, exponenciais e logarítmicas. 9. TRIGONOMETRIA: Arcos e ângulos: medidas, relações entre arcos. Razões trigonométricas: Cálculo dos valores em /6, /4 e /3. Resolução de triângulos retângulos. Resolução de triângulos quaisquer: lei dos senos e lei dos cossenos. Funções trigonométricas: periodicidade, gráficos, simetrias. Fórmulas de adição, subtração, duplicação e bissecção de arcos. Transformações de somas de funções trigonométricas em produtos. Equações e inequações trigonométricas. 10.GEOMETRIA PLANA: Figuras geométricas simples: reta, semirreta, segmento, ângulo plano, polígonos planos, circunferência e círculo. Congruência de figuras planas. Semelhança de triângulos. Relações métricas nos triângulos, polígonos regulares e círculos. Áreas de polígonos, círculos, coroa e sector circular. 11. GEOMETRIA ESPACIAL: Retas e planos no espaço. Paralelismo e perpendicularismo. Ângulos diedros e ângulos poliédricos. Poliedros: poliedros regulares. Prismas, pirâmides e respectivos troncos. Cálculo de áreas e volumes. Cilindro, cone e esfera: cálculo de áreas e volumes.\r\n\r\n3. CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n1. O HOMEM NA SOCIEDADE E A SOCIOLOGIA: Como pensar diferentes realidades. O homem como ser social. 2. O QUE PERMITE AO HOMEM VIVER EM SOCIEDADE? A inserção em grupos sociais: família, escola, vizinhança, trabalho. Relações e interações sociais. Socialização. 3. O QUE NOS UNE E O QUE NOS DIFERENCIA COMO HUMANOS? O que nos diferencia como humanos. Conteúdos simbólicos da vida humana: cultura. Características da cultura. A humanidade na diferença. 4. O QUE NOS DESIGUALA COMO HUMANOS? Etnias. Classes sociais. Gênero. Geração. 5. A DIVERSIDADE SOCIAL BRASILEIRA: A população brasileira: diversidade nacional e regional. O estrangeiro do ponto de vista sociológico. A formação da diversidade: Migração, emigração e imigração. Aculturação e assimilação. 6. A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO NA VIDA SOCIAL BRASILEIRA: O trabalho como mediação. Divisão social do trabalho: Divisão sexual e etária do trabalho. Divisão manufatureira do trabalho. Processo de trabalho e relações de trabalho. Transformações no mundo do trabalho. Emprego e desemprego na atualidade. 7. O HOMEM EM MEIO AOS SIGNIFICADOS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL: Violências simbólicas, físicas e psicológicas. Diferentes formas de violência: doméstica, sexual e na escola. Razões para a violência. 8. CIDADANIA: O significado de ser cidadão ontem e hoje. Direitos civis, direitos políticos, direitos sociais e direitos humanos. A Constituição Brasileira e a Constituição Paulista. A expansão da cidadania para grupos especiais: Crianças e adolescentes, idosos e mulheres. 9. A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO BRASILEIRO: Estado e governo. Sistemas de governo. Organização dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. 10. A NÃO CIDADANIA: Desumanização e coisificação do outro. Reprodução da violência e da desigualdade social.\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n1. A RELAÇÃO SOCIEDADE-NATUREZA: Os mecanismos da natureza. Os recursos naturais e a sobrevivência do homem. As desigualdades na distribuição e na apropriação dos recursos naturais no mundo. O uso dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. 2. ESTRUTURAÇÃO ECONÔMICA, SOCIAL E POLÍTICA DO ESPAÇO MUNDIAL: Capitalismo, industrialização e transnacionalização do capital. Economias industriais e não industriais: articulação e desigualdades. As transformações na relação cidade-campo. Industrialização e desenvolvimento tecnológico: dominação/subordinação político-econômica. O papel do Estado e as organizações político-econômicas na produção do espaço. Fundamentos econômicos, sociais e políticos da mobilidade espacial e do crescimento demográfico. A divisão internacional e territorial do trabalho. O fim da Guerra Fria. A desagregação da URSS. A nova ordem econômica mundial. 3. O PROCESSO DE OCUPAÇÃO E PRODUÇÃO DO ESPAÇO BRASILEIRO: A formação territorial do Brasil e sua relação com a natureza. O processo de industrialização brasileira e a internacionalização do capital. Urbanização, metropolização e qualidade de vida. Estrutura e produção agrária e impactos ambientais. População: crescimento, estrutura e migrações, condições de vida e de trabalho. O papel do Estado e as políticas territoriais. A regionalização do Brasil: desenvolvimento desigual e combinado.\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n1. ANTIGUIDADE: Os povos do Oriente Próximo e suas organizações políticas. As cidades-estados da Grécia. Formação, desenvolvimento e declínio do Império Romano do Ocidente. A vida socioeconômica e religiosa dos mesopotâmicos, egípcios, fenícios e hebreus. O legado cultural dos gregos e dos romanos. 2. MUNDO MEDIEVAL: Formação e desenvolvimento do sistema feudal. A organização política feudal; os reinos cristãos da Península Ibérica. O crescimento comercial-urbano e a desagregação do feudalismo. A Civilização Muçulmana. O legado cultural do Mundo Medieval. A Civilização Bizantina. 3. MUNDO MODERNO: A Renascença: a Reforma e a Contrarreforma. A expansão marítimo-comercial e o processo de colonização da América, África e Ásia. Formação e evolução das monarquias nacionais; as revoluções burguesas do século XVII; Iluminismo e Despotismo. A política econômica mercantilista; a crise do sistema colonial e a independência no continente americano. 4. MUNDO CONTEMPORÂNEO: A Revolução Francesa; o período napoleônico; os movimentos de independência das Colônias Latino-Americanas; o ideal europeu de unificação nacional. A Revolução Industrial; a expansão e o universo capitalista; o apogeu da hegemonia europeia. A corrida imperialista; a Primeira Guerra Mundial; a Revolução Russa de 1917 e a formação da URSS. O período Entre Guerras; as democracias liberais e os regimes totalitários. A Segunda Guerra Mundial; a descolonização afro-asiática; a Guerra Fria; a estrutura de espoliação da América Latina. A fase do Pós-Guerra; os oprimidos do Terceiro Mundo; as grandes linhas do desenvolvimento científico e tecnológico do século XX. O petróleo, o Oriente Médio e as lutas religiosas. 5. BRASIL COLÔNIA: A expansão marítima portuguesa e o descobrimento do Brasil; o reconhecimento geográfico e a exploração do pau-brasil; a ameaça externa e os primórdios da colonização. A organização político-administrativa; a expansão territorial; os tratados de limites. A agricultura de exportação como solução; a presença holandesa; a interiorização da colonização; a mineração e a economia colonial. A sociedade colonial; os indígenas e a reação à conquista; as lutas dos negros; os movimentos nativistas. A arte e a literatura da fase colonial; a ação missionária e a educação. 6. BRASIL IMPÉRIO: A crise do antigo sistema colonial e o processo de emancipação política do Brasil; o reconhecimento internacional. O processo político no Primeiro Reinado; as rebeliões provinciais; a abdicação de D. Pedro I. O centralismo político e os conflitos sociais do Período Regencial; a evolução político-administrativa do Segundo Reinado; a política externa e os conflitos latino-americanos do século XIX. A sociedade brasileira da fase imperial, o surto do café, as transformações econômicas, a imigração, a abolição da escravidão, as questões religiosa e militar. As manifestações culturais; as ciências, as artes e a literatura no período imperial. 7. BRASIL REPÚBLICA: A crise do sistema monárquico imperial e a solução republicana; a Constituição de 1891. A Primeira República (1889-1930) e sua evolução político-administrativa; as dissidências oligárquicas e a Revolução de 1930; a vida econômica e os movimentos sociais no campo e nas cidades. A Segunda República e sua trajetória político-institucional; do Estado Novo ao golpe militar de 1964; a curta experiência parlamentarista; as Constituições de 1946, 1967 e 1988. As transformações socioeconômicas ao longo dos cem anos de vida republicana; o café e o processo de industrialização; as crises e as lutas operárias; o processo de internacionalização da economia brasileira e o endividamento externo. Aspectos do desenvolvimento cultural e científico do Brasil no século XX. A globalização e as questões ambientais.\r\n\r\n4. CIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n1. MOVIMENTOS: Conceitos básicos e formas de representação. Leis de Newton. 2. CONSERVAÇÃO DA ENERGIA: Trabalho, energia cinética, energia potencial e energia mecânica. Conservação da Energia Mecânica. 3. TERMOLOGIA: Temperatura, calor como energia em trânsito, dilatação térmica. 4. ELETRICIDADE: Carga elétrica e sua conservação, Lei de Coulomb. Corrente elétrica e sua conservação.\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n1. ASPECTOS MACROSCÓPICOS DA MATÉRIA: Estados físicos da matéria. Mudança de estado. Processos de separação e critérios de pureza. Densidade. 2. ÁTOMOS E MOLÉCULAS: Constituição do átomo; distribuição eletrônica em níveis. Elementos químicos, moléculas. Número atômico, número de massa e isotopia. Massa atômica e molecular. 3. CLASSIFICAÇÃO E PROPRIEDADES PERIÓDICAS DOS ELEMENTOS: Periodicidade das propriedades químicas dos elementos. Tabela periódica. 4. LIGAÇÃO QUÍMICA: Metálica, iônica e covalente. 5. FUNÇÕES INORGÂNICAS: Óxidos, ácidos, bases e sais. 6. REAÇÕES QUÍMICAS: Transformações químicas e sua representação simbólica. Lei da conservação da matéria. Balanceamento de equações químicas.\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n1. CÉLULA: A unidade dos seres vivos. Diversidade e organização das células. Célula e manutenção da vida. Diversidade celular nos organismos multicelulares. 2. A CONTINUIDADE DA VIDA HEREDITARIEDADE E EVOLUÇÃO: As concepções da hereditariedade. Teoria cromossômica da herança. Ampliações dos princípios de Mendel. A natureza química e a expressão dos genes. Teoria da Evolução. 3. DIVERSIDADE DOS SERES VIVOS: Alguns sistemas de classificação. Caracterização geral dos grandes grupos. A Biologia das plantas. A Biologia dos animais.\r\n\r\nId: 2540710"
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                                "I - Edital",
                                "ANEXO II\r\n\r\nREQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nÀ Fundação Getúlio Vargas - FGV\r\n\r\nEu_______________________________________________________, RG n°_________________________, CPF n°______________________, venho requerer a isenção do pagamento do valor da taxa de inscrição do Concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, nos termos do item 5 do Edital de Abertura nº 01/2024. Envio, também, os demais documentos indicados no Edital, assumindo, sob as penas da lei, que essa é verdadeira e idônea.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n_____de ___________________de 2024.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, _________________________________________, RG Nº__________________, CPF Nº__________________________, declaro, por meio desta, os membros da família que residem no mesmo domicílio, conforme segue:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nPARENTESCO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nDeclaro que as informações acima prestadas são verídicas, tenho ciência de que serão submetidas à análise.\r\n\r\n_____de ___________________de 2024.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nEu,________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Estadual Nº 6067, de 25/10/11, DECLARO, sob pena das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, que sou _________________________ (pardo, preto ou indígena), para o fim específico de atender ao disposto no Edital do Processo Seletivo para ingresso na ABMDP II/2024.\r\n\r\n_____de ___________________de 2024.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nATESTADO MÉDICO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Teste de Aptidão Física constante do Edital nº 01/2024, do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABM D. Pedro II/CBMERJ/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de _____.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDOS DE QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nEu, (nome completo), portador da cédula de identidade nº _________________, inscrito no CPF nº ____________________, número de inscrição nº __________________, declaro, sob pena de eliminação no concurso para ingresso na ABMDP II/2024, que não possuo antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ________de ________________de _____.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\n01\r\n\r\nPublicação do Edital de Abertura.\r\n\r\n19/01/2024\r\n\r\n02\r\n\r\nPeríodo de Inscrições.\r\n\r\n25/01 até 04/03/2024\r\n\r\n03\r\n\r\nPrazo limite para pagamento da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n05/03/2024\r\n\r\n04\r\n\r\nRecebimento de pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n25/01 até 29/01/2024\r\n\r\n05\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Preliminar da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n15/02/2024\r\n\r\n06\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o Resultado Preliminar da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n16/02 até 19/02/2024\r\n\r\n07\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Definitivo da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n08\r\n\r\nRecebimento dos laudos dos deficientes e dos pedidos de atendimento especial (DIGITAL).\r\n\r\n25/01 até 04/03/2024\r\n\r\n09\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com deficiência e da Relação Preliminar de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nInterposição de Recursos contra as relações preliminares de inscrição.\r\n\r\n19/03 e 20/03/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com deficiência e da Relação Definitiva de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva.\r\n\r\n21/04/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nDivulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n23/04 e 24/04/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nDivulgação da resposta aos Recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nPublicação do Gabarito Definitivo da Prova Objetiva.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n17\r\n\r\nPublicação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\n18\r\n\r\nConvocação para Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n19\r\n\r\nAplicação da 1º tentativa do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n20\r\n\r\nAplicação da 2º tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO).\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n21\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\n22\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde.\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\n23\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde.\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n24\r\n\r\nConvocação para Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental.\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n25\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida).\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n26\r\n\r\nEntrega das razões de Recurso (heteroidentificação fenotípica).\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n27\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental.\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n28\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação.\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\n29\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\nId: 2540711"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 591/2023. Dispensa de licitação nº 401/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Global Med Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada em serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução dos serviços nas unidades (HECC, HMULER, HESM, IETAP, SAMU/CTIH, LACEN, HEAN e CPRJ), gerenciadas pela fundação saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na forma no Termo de Referência doc. SEI nº 63323395 e da proposta SEI nº 63951949. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.432.193,20 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil cento e noventa e três reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE11267/2023NE11269/2023NE11270. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. Parecer n° 2815/2023/FS/DIRJUR (64215368) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 64623763.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019959/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 592/2023. Dispensa de licitação nº 402/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Rio Med Equipamentos Biomédicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A Contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica, incluindo a manutenção preventiva, calibração, teste de segurança elétrica e manutenção corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos, treinamento de usuário, acompanhamento de serviços técnicos com mão de obra qualificada para execução dos serviços em unidades (HEMOR IO, IEDE, CEDI I, IECAC E HM ÃE), gerenciadas pela fundação saúde, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 64562893 e da proposta SEI nº 63790001. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.614.257,96 (dois milhões e seiscentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE11279/2023NE11280. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2023. Parecer n° 2815/2023/FS/DIRJUR (64215368) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 64623763.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/019959/2023.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 22/12/2023.\r\n\r\nId: 2540543"
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                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004717/2023 - PE 148\r\n\r\nOnde se lê: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (76.386.283/0001- 13), para os itens 05 e 16, no valor de R$ 82.072,80 (oitenta e dois mil, setenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA (76.386.283/0001- 13), para os itens 05 e 16, no valor de R$ 84.896,55 (oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2540522"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostila SEEDUC nº 01/2024 ao Contrato SEEDUC nº 09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, e a Empresa CCN TORRE SUL ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.181.192/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado o valor global do contrato de que trata a Cláusula Décima Terceira do referido Instrumento Contratual para R$ 11.095.500,00 (onze milhões, noventa e cinco mil e quinhentos reais), correspondente ao prazo de 30 (trinta) meses de vigência.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003241/2023.\r\n\r\nId: 2540432"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II, III, IV e V, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n05/02 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/02 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, carne ensopada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, carne ensopada, ouve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n07/02 - QUA\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nRefresco de maracujá e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIscas de frango acebolado, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIscas de frango acebolado, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n08/02 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSalada de pepino, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\nSalada de pepino, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/02 - SEX\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com queijo minas\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/02 - SEG\r\n\r\nCARNAVAL\r\n\r\n13/02 - TER\r\n\r\n14/02 - QUA\r\n\r\n15/02 - QUI\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura e batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura e batata, arroz, feijão.\r\n\r\n16/02 - SEX\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, vaca atolada à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, vaca atolada à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n19/02 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n20/02 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nFilé de frango grelhado, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n21/02 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela \r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, abóbora, arroz, feijão. Mamão\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, abóbora, arroz, feijão. Mamão.\r\n\r\n22/02 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com requeijão \r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, talharim ao sugo, feijão.\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, talharim ao sugo, feijão.\r\n\r\n23/02 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia \r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo minas\r\n\r\nBerinjela com cheiro verde, ensopadinho de frango com quiabo, arroz e feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBerinjela com cheiro verde, ensopadinho de frango com quiabo, arroz e feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/02 - SEG\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata cozida, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata cozida, arroz, feijão.\r\n\r\n27/02 - TER\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nJardineira de frango (filé de peito de frango, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão carioca.\r\n\r\nJardineira de frango (filé de peito de frango, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/02 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n29/02 - QUI\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO ESPECÍFICO PARA ALUNOS DIABÉTICOS - FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n05/02 - SEG\r\n\r\nCafé e pão integral com margarina\r\n\r\nCanjica dietética\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango ao sugo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/02 - TER\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão \r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, carne ensopada, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n07/02 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nIogurte natural desnatado e maçã\r\n\r\nIscas de frango acebolado, repolho refogado, arroz integral, feijão. \r\n\r\n08/02 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nRefresco de uva e pão integral com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/02 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/02 - SEG\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n13/02 - TER\r\n\r\n14/02 - QUA\r\n\r\n15/02 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana e aveia\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura, arroz integral, feijão.\r\n\r\n16/02 - SEX\r\n\r\nSuco de uva e biscoito integral\r\n\r\nArroz doce dietético\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovos mexidos com cebola, arroz integral, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n19/02 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com requeijão\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n20/02 - TER\r\n\r\nIogurte natural desnatado e banana\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nFilé de frango grelhado, couve refogada, arroz integral, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n21/02 - QUA\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nMingau de aveia dietético\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, abóbora, arroz integral, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n22/02 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo prato\r\n\r\nIogurte natural desnatado e mamão\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n23/02 - SEX\r\n\r\nMingau de maisena dietético polvilhado com canela \r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral\r\n\r\nBerinjela com cheiro verde, ensopadinho de frango com quiabo, arroz integral e feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/02 - SEG\r\n\r\nLeite desnatado com café e pão francês com queijo minas\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão integral com requeijão \r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata doce cozida, arroz integral, feijão.\r\n\r\n27/02 - TER\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia \r\n\r\nLeite desnatado com café e pão integral com queijo minas\r\n\r\nJardineira de frango (filé de peito de frango, cenoura e vagem), arroz integral, feijão carioca.\r\n\r\n28/02 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá dietético\r\n\r\nLeite desnatado batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado acebolado, quibebe, arroz integral, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n29/02 - QUI\r\n\r\nLeite desnatado com café e biscoito integral com requeijão\r\n\r\nMingau de maisena dietético polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, couve refogada, arroz integral, feijão.\r\n\r\n- DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente junto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\n* Obs.1: As bebidas (refresco, café, leite desnatado com café, leite desnatado, leite desnatado batido) serão ofertadas sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 2: O arroz doce dietético será feito com arroz integral, leite desnatado, leite de coco e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 3: O mingau de aveia dietético, a canjica dietética e o mingau de fubá dietético serão feitos com leite desnatado e sem açúcar, devendo o adoçante ser adicionado pelo próprio aluno em seu porcionamento.\r\n\r\n* Obs. 4: O iogurte natural desnatado ofertado pode ser acrescido de adoçante, conforme demanda do próprio aluno.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023 - FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\n05/02 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga \r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSalada de alface, iscas de frango ao sugo, espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/02 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, carne ensopada, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n07/02 - QUA\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nIscas de frango acebolado, repolho refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n08/02 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nSalada de pepino, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n09/02 - SEX\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado à lisboeta, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/02 - SEG\r\n\r\nCARNAVAL\r\n\r\n13/02 - TER\r\n\r\n14/02 - QUA\r\n\r\n15/02 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nSalada de alface, ensopadinho de frango com cenoura e batata, arroz, feijão.\r\n\r\n16/02 - SEX\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nIogurte natural e maçã\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, vaca atolada à moda escolar, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n19/02 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, isca de carne, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n20/02 - TER\r\n\r\nCafé com leite, pão com manteiga e tangerina\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n21/02 - QUA\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia.\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, abóbora, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n22/02 - QUI\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, talharim ao sugo, feijão.\r\n\r\n23/02 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá \r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nBerinjela com cheiro verde, ensopadinho de frango com quiabo, arroz e feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/02 - SEG\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia \r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de carne, batata cozida, arroz, feijão.\r\n\r\n27/02 - TER\r\n\r\nIogurte natural e mamão\r\n\r\nLeite batido com banana\r\n\r\nJardineira de frango (filé de peito de frango, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão carioca.\r\n\r\n28/02 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia com canela em pó\r\n\r\nCafé com leite e pão com manteiga\r\n\r\nAlface e tomate, iscas de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n29/02 - QUI\r\n\r\nCafé com leite e pão com ovos mexidos\r\n\r\nLeite batido com maçã e aveia\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, farofa de ovos, arroz, feijão.\r\n\r\nLEI Nº 7.987, DE 11 DE JULHO DE 2023.\r\n\r\nInstitui ações de combate à obesidade infantil.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam proibidas a venda e a oferta de bebidas e alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n05/02 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n06/02 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n07/02 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n08/02 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. TANGERINA\r\n\r\n09/02 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n12/02 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n13/02 - TER\r\n\r\n14/02 - QUA\r\n\r\n15/02 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n16/02 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO. MAÇÃ\r\n\r\n19/02 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n20/02 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM MARGARINA. BANANA\r\n\r\n21/02 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. TANGERINA\r\n\r\n22/02 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n23/02 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO. LARANJA\r\n\r\n26/02 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n27/02 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DODE TIPO ROSQUINHA. TANGERINA\r\n\r\n28/02 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA. MAÇÃ\r\n\r\n29/02 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), MINIBOLO SEM RECHEIO. BANANA\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - FEVEREIRO 2024\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n05/02 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Melão\r\n\r\n06/02 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e tipá com queijo prato\r\n\r\nCarne de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n07/02 - QUA\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. \r\n\r\n08/02 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/02 - SEX\r\n\r\nLeite com café e batata doce servida com manteiga\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n12/02 - SEG\r\n\r\nCARNAVAL\r\n\r\n13/02 - TER\r\n\r\n14/02 - QUA\r\n\r\n15/02 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n16/02 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, milho cozido, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n19/02 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/02 - TER\r\n\r\nMingau de fubá com banana\r\n\r\nSalada de chuchu com ovo, angu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n21/02 - QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Melão\r\n\r\n22/02 - QUI\r\n\r\nRefresco de maracujá e tipá com queijo prato\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho e cenoura. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n23/02 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nSalada de verde, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/02 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada duo, risoto de frango, milho cozido, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n27/02 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n28/02 - QUA\r\n\r\nIogurte e tipá com queijo muçarela\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n29/02 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNUTRICIONISTAS:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN - 4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. Adriano CRN - 4 17101309\r\n\r\nId: 2540536"
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                            "2540624": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 012/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/002921/2021, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico SRP nº 012/2023, que tem por objetivo é o registro de preços para eventual aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda do órgão central, prédios administrativos e sedes das diretorias regionais da Secretaria de Estado de Educação, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 06 do mês de fevereiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE, a pedido da área técnica em face de alterações a serem promovidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 003/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/011733/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico SRP nº 003/2023, que tem por objetivo é o Registro de Preços para eventual aquisição de terminais portáteis (tablet 4g) com software de gerenciamento para utilização de alunos e professores da rede Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEEDUC, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 07 do mês de fevereiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE, a pedido da área técnica em face de alterações a serem promovidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 004/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/010555/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2023, que tem por objetivo é o Registro de Preços para eventual contratação de solução de conectividade móvel educacional gerenciável para inclusão do acesso dos alunos da rede estadual de ensino vinculado aos conteúdos curriculares disponibilizados pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/SEEDUC, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 07 do mês de fevereiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE, a pedido da área técnica em face de alterações a serem promovidas no instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2540624"
                            ],
                            "2540449": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR GONÇALVES, Censo Escolar 33082340, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/1º SEMESTRE: Anderson da Conceição Loureiro Junior, Mônica de Oliveira Matos. ANO 2022/2º SEMESTRE: Ana Paula Santos França, Edmilson Rosa dos Santos, Jaqueline de Lima Evaristo, Rayara de Oliveira Fernandes Teixeira. ANO 2021/2º SEMESTRE: Izabele Nascimento Pereira, Thaisa Miranda de Souza. ANO 2022/1º SEMESTRE: Isabella Brum de Carvalho, Wendel Sena de Souza. ANO 2019/1º SEMESTRE: Daniela Rangel de Carvalho Batista. ANO 2017/1º SEMESTRE: Ruan Carlos dos Santos da Silva. ANO 2013/1º SEMESTRE: Marlon Romão Carvalho Monteiro. ANO 2012/2º SEMESTRE: Jéssica da Silva Pereira, Daniele Thomaz Maia. ANO 2009/2º SEMESTRE: Bianca Neiva, Roseli Paixão da Silva, Tenório Rodrigues Maciel. ANO 2008/2º SEMESTRE: Edson Soares de Souza, ANO 2008/1º SEMESTRE: Juliete Mendonça da Rocha. ANO 2006/2º SEMESTRE: Luiz Antonio Teodoro. ANO 2006/1º SEMESTRE: Alessandra Nunes da Cunha, Nubia dos Santos Albino, Jorge Luis Valim Silva, Wallace Motta Ventura. Diretora: Christiane Silva Jansen Narciso Peres, designada no DOERJ de 04/11/2021, página 16, 1ª coluna. Secretário Escolar: Celia Regina Marques de Lyra, designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9 e Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7. Processo nº SEI-030036/001623/2023.\r\n\r\nId: 2540449"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso 01/2024. PARTES: UERJ e 25.007.684 GABRIEL MENDES DE SANTANA. OBJETO: Permissão de uso, em caráter precário, de espaço físico localizado no Corredor Cultural do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) para oferecimento de serviços na área de CANTINA e/ou RESTAURANTE à Comunidade do HUPE. PRAZO: 5 anos. VALOR MENSAL: R$ 2.772,64. NOMEAÇÃO: Portaria 004/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico nº 500/2023, Processo SEI-260007/017083/2022.\r\n\r\nId: 2540595"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO BIOLOGIA CELULAR, ÁREA CIÊNCIAS BIOLÓGICAS COM ÊNFASE EM BIOLOGIA CELULAR: BIOLOGIA MOLECULAR E FISIOLOGIA DA INTERAÇÃO BACTÉRIA - CÉLULA HOSPEDEIRA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/036047/2022.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES torna público que no período de 29/01/2024 a 27/02/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 29/01/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/02/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2540557"
                                ],
                                "2540453": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E SAÚDE (DEPCBS) - CAMPUS CABO FRIO, ÁREA BIOQUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/002076/2024\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES torna público que no período de 29/01/2024 a 04/03/2024 encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de (2) duas vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 29/01/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 04/03/2024.\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos, em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2540453"
                                ],
                                "2540452": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E SAÚDE (DEPCBS), CAMPUS CABO FRIO, ÁREA NEUROFISIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/001358/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público que no período de 01/02/2024 a 02/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 02/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2540452"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E SAÚDE (DEPCBS), CAMPUS CABO FRIO, ÁREA FISIOLOGIAS CARDIOVASCULAR, RENAL E RESPIRATÓRIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/001404/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público que no período de 01/02/2024 a 02/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/02/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para can didatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2540588"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/063984/2023.\r\n\r\nOnde se lê: SEI-E-26/0007/036983/2023\r\n\r\nLeia-se: SEI-260007/063984/2023\r\n\r\nId: 2540451"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA VICE-DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Letras Neolatinas, Área de Línguas estrangeiras modernas - Francês, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. n° SEI-260007/031637/2021.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.\r\n\r\nAval.\r\n\r\nAval.\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nDaniel Augusto Pereira Silva\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2\r\n\r\nJoão Marcos Reis de Faria\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,57\r\n\r\n9,60\r\n\r\n9,58\r\n\r\nId: 2540497"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do contrato nº 003/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº 003/CENTRAL/2023, relativo à prestação de serviços de hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS), para atender as necessidades de infraestrutura de serviço, servidor de Arquivos, incluindo backup, consultoria, monitoramento, suporte técnico e migração de dados com prestação dos serviços que acontecerá de forma presencial quando requisitada ou via remoto, em horário integral, com suporte 24x7, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art. 71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC bem como, no Parágrafo Único, da Cláusula Terceira do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 81, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.310,64 (cento e doze mil trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000203/2021.\r\n\r\nId: 2540353"
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                                "2540534": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do CONTRATO nº 014/2021, relativo aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para veículos não resgatados no prazo legal, para o Lote 01, com fundamento no art. 57, II, § 4º da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 8.616.858,71 (oito milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/10720/2017.\r\n\r\nId: 2540534"
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                                "2540535": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do CONTRATO nº 004/2019, relativo aos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para veículos não resgatados no prazo legal, para o Lote 04, com fundamento no art. 57, II, § 4º da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 1.336.266,16 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/3161/2019.\r\n\r\nId: 2540535"
                                ],
                                "2540575": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna publica a ERRATA, referente à contratação de Plano de Saúde, conforme o PROCESSO Nº SEI-100006/001327/2023, relativo ao Edital de Licitação nº 017/2023.\r\n\r\n1 - Ficam excluídos do Edital os seguintes Itens:\r\n\r\nItem 6.7.2, I, II, III, itens 8.5.2 ao 8.5.3, itens 11.6.1 ao 11.6.2.\r\n\r\n2 - Ficam alteradas as redações dos seguintes Itens:\r\n\r\nItem 11.2 Alterar a redação, substituindo a palavra “do Anexo ao EDITAL” por “da ERRATA”,\r\n\r\nItem 18.1 Alterar a redação, substituindo a palavra “de 1° de janeiro de 2024” por “da publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nItem 22.3 Alterar a redação, substituindo a palavra “OBJETO” por “CONTRATO”.\r\n\r\n3 - Ficam incluídos no Edital os seguintes Itens:\r\n\r\n- O Subitem 3.1 do Edital passa a ter a informação, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\n2024\r\n\r\n14:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n20\r\n\r\n02\r\n\r\n2024\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas\r\n\r\n20\r\n\r\n02\r\n\r\n2024\r\n\r\n10:00\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n20\r\n\r\n02\r\n\r\n2024\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-100006/001327/2023\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMenor Preço Global\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\n(Item 1.3)\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n19/02/2024\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE0017/23\r\n\r\n- Item 11.2 - Proposta de Preços, index (67117345)\r\n\r\nMinuta de Contrato de Licitação nº 0017 index (67117345)\r\n\r\n4 - Fica retificado na Minuta de Contrato, o seguinte trecho: \r\n\r\n- Clausula Segunda, a menção a \"1° de janeiro de 2024.\", para a partir da publicação;\r\n\r\n- Cláusula Sexta, O valor do presente Contrato, para \"..O valor \"global estimado\" do presente CONTRATO..\r\n\r\n5 - Fica excluído da Minuta do Contrato, o seguinte trecho:\r\n\r\n- Clausula Nona, ...... \"resultante da multiplicação entre a quantidade de Vales Refeição e Alimentação (recargas) disponibilizados no período, pelo valor facial dos mesmos, e pelo Fator de Administração.\"\r\n\r\n6 - Esta ERRATA passa a fazer parte integrante do Edital, como Anexo.\r\n\r\nId: 2540575"
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                                "2540482": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante João Victor de Lima Chaves e a - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. Área de Concentração: Jornalismo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/010.186/2008 E SEI-E-100007/000210/2023.\r\n\r\nId: 2540482"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540566": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio N.º 01/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente-INEA e o Município de Itaboraí.\r\n\r\nOBJETO: A delegação para a promoção do licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental, com exceção dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, integralmente inseridos no município de Itaboraí, vinculados aos seguintes empreendimentos e atividades:\r\n\r\nI- Manutenção da ponte sobre o rio Iguá, à avenida 22 de Maio;\r\n\r\nII - Canalização em seção aberta no rio da Vargem, adjacente à avenida 22 de Maio;\r\n\r\nIII- Canalização em seção aberta no rio Tingidor, adjacente à avenida 22 de Maio.\r\n\r\nVALOR: Não se Aplica.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012207/2023.\r\n\r\nId: 2540566"
                                ],
                                "2540565": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131544, em 11/09/2023. Processo nº E-07/002.6188/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ORLY GLASS PISCINAS LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 03.010.339/0001-67. ENDEREÇO: RUA PADRE AFONSO RODRIGUES 246 - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132635, em 30/11/2023, Processo nº E-07/002.2455/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADELSON FERREIRA DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 655.961.107-87. ENDEREÇO TRAVESSA FRANCISCO CAMPELLO, N° 01- ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132748, em 4/12/2023. Processo nº E-07/002.11711/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. CNPJ/CPF Nº: 28.917.730/0001-70. ENDEREÇO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - ITAPERUNA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159816 emitido com a sanção de Advertência em 15/08/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8709/2019\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR. CNPJ/CPF N° 039.314.577-88. ENDEREÇO AVENIDA PRESIDENTE WILSON, Nº 165, 4º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157399 emitido com a sanção de Apreensão em 20/01/2021, com enquadramento no artigo 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000037/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE G. ALBINO DE SOUZA. CNPJ/CPF N 065.819.677-42. ENDEREÇO: BR-040, KM 88, SENTIDO RJ, PETRÓPOLIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convoca\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159715 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 10/04/2023, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/008120/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: 2 ALIANÇAS S/A. CNPJ/CPF N 33.658.576/0001-08. ENDEREÇO RODOVIA WASHINGTON LUIS, KM 07, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159652 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.048,43 em 08/08/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.8427/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VINICIUS GENTIL COIMBRA. CNPJ/CPF N° 147.858.058-54. ENDEREÇO: ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA 952, CASA 105 B, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159773 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.040,03 em 30/01/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.1195/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL BIOSFERA LTDA-EPP. CNPJ/CPF N° 11.885.301/0001-66. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, Nº 11, SOBRELOJAPARTE, RIO BONITO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132154, em 25/10/2023. Processo nº E-07/002.1146/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA. CNPJ/CPF Nº: 05.169.249/0001-49. ENDEREÇO RUA MANOEL FRANCISCO PINTO, S/N PRAÇA CORDEIR - CARAPEBUS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159889 emitido com a sanção de Advertência em 22/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013984/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUILHERME BARBOSA GOMES DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 138.239.727-58. ENDEREÇO: AVENIDA HOMERO LEITE, Nº 1398 - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132932, em 15/12/2023. Processo nº E-07/002.155/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOCIMAR PEIXOTO QUINTANILHA. CNPJ/CPF Nº: 771.934.587-87. ENDEREÇO AVENIDA BOA VISTA, S/N.º - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159513 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.500,00 em 14/02/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007365/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLEITON DE OLIVEIRA SILVA. CNPJ/CPF N° 119.916.167-59. ENDEREÇO ESTRADA JOAQUIM BARBOSA, Nº 304, MENDES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159420 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.951,16 em 30/06/2021, com enquadramento no artigo 46 C/C 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000923/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TANIA MARIA TARDIN. CNPJ/CPF N° 846.720.217-34. ENDEREÇO: RUA FRANCISCA AMÉLIA BENVENUTI SPITZ, Nº 11, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159335 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 18/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013285/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRO PAULO DE CASTRO BEZERRA. CNPJ/CPF N° 744.253.903-34. ENDEREÇO: RUA DÁLIA, Nº 9 B, RIO DE JNAEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.488,16 em 24/04/2023, com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014815/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ELIAS GOMES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 137.112.557-01. ENDEREÇO: AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, S/Nº, CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N GEFISEAI/00159614 emitido com a sanção de Multa Simples R 4.500,00 em 12/05/2023, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016579/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VANDERLEI COELHO DIAS. CNPJ/CPF N° 093.649.647-99. ENDEREÇO RUA PROFESSOR TOBIM, AO LADO DO Nº 32, SÃO FIDÉLIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00155983 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.134,41 em 02/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015499/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SUZETE FERREIRA NOGUEIRA. CNPJ/CPF N° 107.351.237-13. ENDEREÇO AVENIDA PEDRO FRANCISCO SANCHES, Nº 149, ARRAIAL DO CABO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159535emitido com a sanção de Multa Simples R$ 11.561,88 em 28/05/2023, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015495/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ERICO DOS SANTOS COELHO CNPJ/CPF N° 855.518.215-87 ENDEREÇO RUA CEARÁ, Nº 50, ARRAIAL DO CABO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159613 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.244,96 em 27/07/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/016002/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AREAL SÃO JORGE DE SEROPÉDICA LTDA. CNPJ/CPF N° 04.514.661/0001-96. ENDEREÇO ESTRADA DOS BANDEIRANTES, LOTE 435, SEROPÉDICA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159533 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.019,75 em 567.750.917-53, com enquadramento no artigo. 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015498/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EDSON VIEIRA MAGALHÃES. CNPJ/CPF N° 567.750.917-53. ENDEREÇO RUA LINDOIA, Nº 56, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131469, em 4/09/2023. Processo nº E-07/002.6955/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.. CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: DA DEVIRAÇÃO DA LT MAGÉ-ZONA SUL ATÉ A LOCALIDADE DE MARIA PAULA - NITERÓI E SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131222, em 21/08/2023. Processo nº E-07/002.30791/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. CNPJ/CPF Nº: 02.709.449/0010-40. ENDEREÇO: ILHA REDONDA, S/N - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2540565"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159631 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 24.272,15 em 19/09/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010796/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TORRES E SILVA TERRA PLANAGEM LTDA. \r\n\r\nCNPJ/CPF N° 34.100.676/0001-79. \r\n\r\nENDEREÇO: AV. GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, S/Nº, KM 12 - PILAR - DUQUE DE CAXIAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2540560"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160126\r\n\r\nNOME: Porto Bali Residence Resort. CNPJ/CPF N° 08.197.727/0001-12. ENDEREÇO: Estrada do Marinas 111, S/Nº - Praia do Jardim. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070003/000005/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160127\r\n\r\nNOME: Condomínio Praia do Café. CNPJ/CPF N° 01.715.956/0001-32. ENDEREÇO: Estrada do Marinas S/Nº - Marinas. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: 2.222,39. PROCESSO Nº SEI-070003/000439/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160128\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-85. ENDEREÇO: Rua Paraíba, nº 38 - Bracuhy. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: 39.083,05. PROCESSO Nº SEI-070003/000489/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160129\r\n\r\nNOME: Acacio Anibal Baptista Faria de Souza. CNPJ/CPF N° 042.495.507-53. ENDEREÇO: Sitio Recreio da Ilha, Lote 16 - Ilha da Gipóia. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: 2.040,03. PROCESSO Nº SEI-070003/000231/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160130\r\n\r\nNOME: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. CNPJ/CPF N° 44.319.688/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 205+910, PS - Santa Alice. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: 8.499,90. PROCESSO Nº SEI-070003/000040/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00160131\r\n\r\nNOME: Juliane Candido Matos. CNPJ/CPF N° 055.614.367-16. ENDEREÇO: Condomínio Frade Green, Lote 3C - Frade. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: 2.052,69. PROCESSO Nº SEI-070003/000591/2023.\r\n\r\nId: 2540559"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de apresentação de show artístico musical o nº 180021/151/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Trevo Criativo Consultoria e Assessoria Ltda. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela Orquestra Johann Sebastian Rio, respectivamente, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto \"FIM DE TARDE IN CONCERT\", na Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 21 (vinte e um) dias, correspondente aos dias 13, 20, 27 de novembro e 04 de dezembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.600,00 (cento e noventa e três mil e seiscentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01101. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/002064/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2540610"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 111/2023.\r\n\r\nPARTES: A FTM/RJ e a Laura Lima de Araujo.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001319/2023.\r\n\r\nId: 2540475"
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                                "2540477": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 106/2023.\r\n\r\nPARTES: A FTM/RJ e o Marcio Pinto Coelho Merçon.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001269/2023.\r\n\r\nId: 2540477"
                                ],
                                "2540476": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 107/2023.\r\n\r\nPARTES: A FTM/RJ e a Flávia Cabral Campos.\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer.\r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001275/2023.\r\n\r\nId: 2540476"
                                ],
                                "2540362": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais homologa a alteração do Resultado Final do Edital nº 001/2022, Processo n° SEI-180005/000428/2022, com vistas a contratação por tempo determinado na forma da Lei Estadual nº 6901/2014 em virtude da rescisão contratual do candidato abaixo: \r\n\r\nANEXO I - RELAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS - DESISTÊNCIA\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nMaria Roberta Manhães Gaio Filardi\r\n\r\n12331730733\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nAndré Luis Ayres\r\n\r\n00049969765\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nGiovana Maria da Conceição \r\n\r\n03243386780\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nNível Superior \r\n\r\nMarcelo Alexandre Ramos\r\n\r\n05608060784\r\n\r\nAdvogado \r\n\r\nId: 2540362"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                        "Atos": {
                            "2540616": [
                                "I - Despacho",
                                "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 18/01/2024\r\n\r\nPAGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-300002/000238/2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo Nº SEI-300001/000238/2023.\r\n\r\nLeia-se: Processo Nº SEI-300002/000238/2023.\r\n\r\nId: 2540616"
                            ],
                            "2540615": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRÓPRIO ESTADUAL, SITUADO NO ESTÁDIO DE ATLETISMO CÉLIO DE BARROS E PARQUE AQUÁTICO JÚLIO DE LAMARE, AMBOS LOCALIZADOS NO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e o Bônus Track Entretenimento LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Autorização para utilização temporária do Estádio de Atletismo Célio de Barros e Parque Aquático Júlio De Lamare\r\n\r\nPRAZO: 12 de dezembro de 2023 até 17 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: Doação dos materiais da sala de enfermagem conforme documento sei anexo (65507495).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 49-A da Lei Complementar Estadual nº 8 de 25 de outubro de 1977 e alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002288/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/12/2023.\r\n\r\nId: 2540615"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2540581": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação n° 001/2024/CGMSP.\r\n\r\nPARTES: Município de São Paulo por intermédio da Controladoria Geral do Município de São Paulo e Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: mútua cooperação entre os partícipes para o compartilha mento e intercâmbio de informações e conhecimentos técnicos, com a finalidade específica de viabilizar a utilização, pela CGE-RJ, do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Município de São Paulo - SISPATRI, de autoria da PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação de São Paulo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 meses a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 184, Lei Federal 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002560/2023.\r\n\r\nId: 2540581"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Atos": {
                            "2466107": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato nº 015/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas-SEIOP e a empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas a ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA NA RUA DIAMANTINA, SITUADA EM ANDADE ARAÚJO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15.03.2023\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.164.319,69 (sete milhões, cento e sessenta e quatro mil trezentos e dezenove e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos nº 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000887/2022.\r\n\r\nId: 2466107"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540620": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 031/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação e Ratificação com Redução no Valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/007966/2023.\r\n\r\nId: 2540620"
                                ],
                                "2540609": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 104/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO CAMPISTA. \r\n\r\nOBJETO: Itens Reduzidos no Percentual de 31,99%, no valor de R$ 12.472.629,63 (doze milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), Itens Acrescidos e Novos no percentual de 22,44%, no valor de R$ 8.749.456,61 (oito milhões setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal nº 10.192/2001, Decreto Estadual nº 3.149/80 e Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/008013/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2540609"
                                ],
                                "2540623": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços, mantendo o valor originalmente contratado reajustado em decorrência da Repactuação. \r\n\r\nVALOR: R$ 57.355,24 (cinquenta e sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/004667/2023.\r\n\r\nId: 2540623"
                                ],
                                "2540608": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 104/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CONSÓRCIO CAMPISTA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 24/12/2023, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009404/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 09/12/2023, sem acréscimo de valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/010136/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/12/2023.\r\n\r\nId: 2540608"
                                ],
                                "2540622": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 047/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELI LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Complementação de Repactuação de Preços do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330032/009291/2023.\r\n\r\nId: 2540622"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                        "Atos": {
                            "2540672": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR e Academia Brasileira de Letras.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel sito à Avenida Presidente Wilson, 231, 19° andar, Centro. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.064.065,00 (três milhões e sessenta e quatro mil e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000475/2023.\r\n\r\n*Omitido no dia 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2540672"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540462": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo III ao contrato nº 027/2021. \r\n\r\nPARTES: A CEHAB-RJ e a empresa Fluminense de Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação do contrato inicial, com mudança de qualitativos, quantitativos e redução de valores, em razão da necessidade de melhor adequação e detalhamento dos projetos executivos, ajustes de quantidades dos serviços a serem realizados, conforme situações verificadas durante a execução das obras de infraestrutura e urbanização nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncado e Luiz de Camões, no Município de Queimados, RJ, com fundamento no art. 81, incisos I e II, § 2º da Lei n° 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Em razão da alteração firmada neste Termo Aditivo, correspondente ao percentual de redução de 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento), o valor do contrato passa para R$ 50.899.284,50 (cinquenta milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: Cláusula Quarta - Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. Registro interno nº 001/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI490002/002883/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 490002/000099/2024.\r\n\r\nId: 2540462"
                                ],
                                "2540450": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 036/2021. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de quantitativo para mais 05 (cinco) computadores, com fundamento no Art. 81, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei 13303/2016. VALOR: Alterado o valor contratual no percentual de 1,72 (um vírgula setenta e dois por cento) R$ 9.966,60 (nove mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos) passando o valor do contrato a ter o valor anual de R$ 588.823,44 quinhentos e oitenta e oito mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) ou seja R$ 49.068,62 (quarenta e nove mil sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI 170029/000925/2021, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. REGISTRO INTERNO Nº 002/2024. PROCESSO Nº SEI-490002/000139/2024.\r\n\r\nId: 2540450"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 003/2024. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa J. AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA QUINTA “DO REAJUSTE”, do contrato inicial das obras de construção de uma creche-berçário para crianças, no Loteamento Bela Vista, Município de Porto Real, RJ, com fundamento no artigo 69, inciso III da Lei 13303/2013. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2024. REGISTRO INTERNO Nº 003/2024. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-490002/002743/2023, Lei Federal nº 13.303/2016. PROCESSO Nº SEI-490002/000140/2024.\r\n\r\nId: 2540455"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 095/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEPARK OBRAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo com fulcro no art. 71 da Lei Federal 13.303/2016 e Cláusula Terceira, do contrato inicial, que tem por objeto obra de recuperação de 17 blocos multifamiliares do Conjunto Habitacional Juscelino Kubistcheck, localizado na Rua Cândido Benício nº 2.935, Praça Seca, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: Sem valor. PRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 2 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/002921/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. REGISTRO INTERNO Nº 123/2023. PROCESSO N° SEI-490002000116//2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2540448"
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                                "2540456": [
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS nº 015/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE NOVA SEPETIBA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 015/2022, para constar o correto endereço do imóvel situado na Rua 43, setor 2, quadra 32, esquina com Avenida 4, casa 319 - Conjunto Habitacional Nova Sepetiba. Parágrafo Único - O imóvel em sua maior porção, designado por lote 02 do PA 32.091 foi havido pela CEHABRJ por Escritura de Compra e Venda da Radiobrás Agrícola S/A, devidamente registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis RJ - Livro 2562, Fls.01, sob os n.ºs R-2-M-46.057, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis que faz parte do presente Termo. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 11/07/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-17/0029/0005442020, Lei Federal nº 13.303/2016 e demais normas legais regulamentares pertinentes a matéria em conformidade com a 972º Reunião de Diretoria, Decreto Estadual 19.923/1994. PROCESSO Nº SEI490002/000135/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2023.\r\n\r\nId: 2540456"
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                "Atos do Governador": {
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                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.893, de 11/01/2024. Processo nº SEI-040080/000001/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4349410-2, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por João Carlos Grilo Carletti, ID Funcional nº 4349410-2. Processo nº SEI-100001/000140/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA ALVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5135062-9, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Juths Costa dos Santos, ID Funcional nº 51328755. Processo nº SEI-310003/002628/2022. \r\n\r\nId: 2540696"
                        ],
                        "2540697": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, JOSÉ EDILSON FIGUEIREDO NETO, ID FUNCIONAL Nº 51417839, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria do Pacto RJ, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, MARCELLY BARCELLOS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51428180, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Processamento, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000645/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA GONÇALVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 32140932, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Processamento, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelly Barcellos de Jesus, ID Funcional nº 51428180. Processo nº SEI-150001/000645/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ VIANNA FRANCEZ para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiano Jorge de Arcanjo, ID Funcional nº 5106132-5. Processo nº SEI-150130/000107/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOAQUIM BARROS TAVARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4414513-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/000139/2024.\r\n\r\nNOMEAR GERSON GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51155257, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Joaquim Barros Tavares da Silva, ID Funcional nº 4414513-6. Processo nº SEI-150159/000139/2024.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA MESQUITA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5031400-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/008011/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MESQUITA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5031400-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Inaiara Arias, ID Funcional nº 5142509-2. Processo nº SEI-150068/008011/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, INAIARA ARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5142509-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Controle de Infrações e Penalidades, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/008011/2023.\r\n\r\nEXONERAR MAURICIO FERNANDES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4176882-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK SANTANA SILVA SARMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, anteriormente ocupado por Mauricio Fernandes Mendes, ID Funcional nº 4176882-5. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2024, ROBSON LEITE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 2816843-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000001/2024.\r\n\r\nNOMEAR VALMIR SENA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Alexandre Oliveira do Couto, ID Funcional nº 5142811-3. Processo nº SEI-220012/000022/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ ALVES DE SALLES para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.903, de 18/01/2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOAMAR NUNES BARROS FILHO para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.903, de 18/01/2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR CAIO JOSÉ MOLITERNO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 4349410-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000140/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, RODRIGO SILVEIRA FALCÃO, ID FUNCIONAL Nº 51393344, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000105/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA SILVEIRA FALCÃO para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Rodrigo Silveira Falcão, ID Funcional nº 51393344. Processo nº SEI-100001/000105/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 44229712, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gabriela Carrero Ribeiro, ID Funcional nº 5095619-1. Processo nº SEI-070026/000057/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, JOSIMAR ROSA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5120509-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000845/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA DA SILVA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Josimar Rosa das Neves, ID Funcional nº 5120509-2. Processo nº SEI-070007/000845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, ELIANA MACHADO DE ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139401-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070007/000845/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA SANTOS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baía Guanabara, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eliana Machado de Andrade da Silva, ID Funcional nº 5139401-4. Processo nº SEI-070007/000845/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADNIER TELIS REIS, ID FUNCIONAL Nº 50939203, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000241/2024.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER LUIZ PEIXOTO ROZENDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adnier Telis Reis, ID Funcional nº 50939203. Processo nº SEI-020007/000241/2024. \r\n\r\nNOMEAR PAULO LEONARDO FRAZÃO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51254107, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariana Alves Santos, ID Funcional nº 5135062-9. Processo nº SEI-310003/004285/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, MARIANA ALVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5135062-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002628/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 18/12/2023, que nomeou MARY LANE MEDEIROS MUNIZ, ID FUNCIONAL Nº 2144636-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional III, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/000099/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, ANDRÉ GOMES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4386803-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000043/2024.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA GUIMARÃES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jônatas Ribeiro Castelo Branco, ID Funcional nº 5097884-5. Processo nº SEI-400001/000056/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS THIAGO DA SILVA FONSECA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.420, de 24/03/2023. Processo nº SEI-430001/000180/2024.\r\n\r\nNOMEAR THATIANA GOMES DIAS para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Ana Lúcia de Souza Santoro, ID Funcional nº 5097813-6. Processo nº SEI-430001/000180/2024.\r\n\r\nNOMEAR MONIKE DE ARAUJO FREITAS BERTO, ID FUNCIONAL Nº 4176574-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Bruno Athanásio da Silva Mattos, ID Funcional nº 5128786-2. Processo nº SEI-490001/000062/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, BRUNO ATHANÁSIO DA SILVA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5128786-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000062/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO PACHECO GRANJEÃO para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000075/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATAS DA CONCEIÇÃO CALDEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000039/2024.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA COSTA GAGLIANONE GERACI para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000039/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 20024\r\n\r\nATO DE 17/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/000636/2024, fica retificado para 3946924-7, o ID Funcional da servidora MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-400001/000059/2024, fica retificado para 5142600-5, o ID Funcional do servidor DOUGLAS PENA DA SILVA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000042/2024, fica retificado para 15 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de JOÃO LUIS SANTOS CARDOSO, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000042/2024, fica retificado para 15 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de SHEILA FREITAS DIAS, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330031/000065/2023, fica retificado para MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA ULRICH DIAS, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 17/01/2024.\r\n\r\nId: 2540697"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000140/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Engenheiro Cartográfico I, Id Funcional 41978951, Matrícula 4637-5, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Nuclebrás Equipamentos Pesados - NUCLEP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001855/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Rafael Luís Araújo Peres, ID Funcional 5036097-3, vínculo 01, Matrícula 3073685-4, Assistente Executivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006464/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os termos do Convênio de Cooperção Técnica, de 13/06/2023, publicado no Diário Oficial de 15/06/2023, com ônus para o órgão cessionário: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAndré Martins Camacho\r\n\r\n4269918-5\r\n\r\nSérgio Manuel Neves Thadeu\r\n\r\n4194993-5\r\n\r\nId: 2540682"
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                            "I - Portaria",
                            "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 84 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-150163/000013/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria APERJ nº 83, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria APERJ nº 51, de 08 de julho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2539453"
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                            "I - Portaria",
                            "ANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nSEAPPA - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSEAPPA - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSEI-020001\r\n\r\nEMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020002\r\n\r\nPESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020003\r\n\r\nCEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020004\r\n\r\nCASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020005\r\n\r\nFIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020006\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001\r\n\r\nDEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS\r\n\r\nSEI-030002\r\n\r\nCEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-030003\r\n\r\nSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-040001\r\n\r\nSEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-040002\r\n\r\nSEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nSEI-040003\r\n\r\nSEFAZ/SUBCONT - SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSEI-040004\r\n\r\nSEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSEI-040005\r\n\r\nSEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSEI-040006\r\n\r\nSEFAZ/SUBPOT - SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSEI-040007\r\n\r\nSEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-040008\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040009\r\n\r\nSEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSEI-040010\r\n\r\nSEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nSEI-040011\r\n\r\nSEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSEI-040012\r\n\r\nSEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEI-040013\r\n\r\nRIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040014\r\n\r\nRJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040015\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSEI-050001\r\n\r\nTURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-050002\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEI-070001\r\n\r\nINEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-070002\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-080001\r\n\r\nFS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080002\r\n\r\nIASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080003\r\n\r\nIVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A.\r\n\r\nSEI-080004\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-090001\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSEI-100001\r\n\r\nRIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100002\r\n\r\nAGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100003\r\n\r\nCODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100004\r\n\r\nDETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100005\r\n\r\nCENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nSEI-100006\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEI-120001\r\n\r\nSEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120002\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-140001\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSEI-150001\r\n\r\nGE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nSEI-150002\r\n\r\nSECC/CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150003\r\n\r\nSECC/FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150004\r\n\r\nSECC/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150005\r\n\r\nSECC/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150006\r\n\r\nSECC/CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150007\r\n\r\nSECC/DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150008\r\n\r\nSECC/BDRIO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150009\r\n\r\nSECC/APERJ - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150010\r\n\r\nCEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150011\r\n\r\nIOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150012\r\n\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150013\r\n\r\nIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nSEI-150014\r\n\r\nISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-150015\r\n\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150016\r\n\r\nCEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nSEI-150017\r\n\r\nIRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSEI-150018\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-160001\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSEI-180001\r\n\r\nFUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180002\r\n\r\nFMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSEI-180003\r\n\r\nSECEC/FUNCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nSEI-180004\r\n\r\nFTM - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180005\r\n\r\nSEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSEI-210001\r\n\r\nFSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nSEI-210002\r\n\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-220001\r\n\r\n‘’\r\n\r\nAGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220002\r\n\r\nCODIN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220003\r\n\r\nDRM - DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220004\r\n\r\nJUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220005\r\n\r\nSEDCON-RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEDCON-RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-240001\r\n\r\nPROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-240002\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSEI-260001\r\n\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nSEI-260002\r\n\r\nFAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260003\r\n\r\nCECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260004\r\n\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nSEI-260005\r\n\r\nUERJ/REI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA\r\n\r\nSEI-260006\r\n\r\nUERJ/HUPE - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEI-260007\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEDEC/CHGAB - CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nSEI-270001\r\n\r\nSEDEC/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270002\r\n\r\nSEDEC/SUBSEDEC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270003\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/COMGERAL - COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270004\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/CHEMG - CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270005\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHADM - SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270006\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHOP - SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270007\r\n\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nSEI-280001\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEI-300001\r\n\r\nSUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-300002\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-310001\r\n\r\nFIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSEI-310002\r\n\r\nFLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nSEI-310003\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSEI-320001\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEI-330001\r\n\r\nDER - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSEI-330002\r\n\r\nEMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330003\r\n\r\nIEAA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nSEI-330004\r\n\r\nITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330005\r\n\r\nSEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEPM/GCG - GABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-350001\r\n\r\nSEPM/EMG - ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-350002\r\n\r\nSEPM/SSCC - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nSEI-350003\r\n\r\nSEPM/SSI - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-350004\r\n\r\nSEPM/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-350005\r\n\r\nSEPM/DGAL - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nSEI-350006\r\n\r\nSEPM/DGEI - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nSEI-350007\r\n\r\nSEPM/DGO - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nSEI-350008\r\n\r\nSEPM/DGP - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nSEI-350009\r\n\r\nSEPM/DGS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-350010\r\n\r\nSEPM/DGTIC - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-350011\r\n\r\nSEPM/CAES - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEI-350012\r\n\r\nSEPM/CPP - COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA\r\n\r\nSEI-350013\r\n\r\nSEPM/COE - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-350014\r\n\r\nSEPM/CPAM - COMANDO DE POLÍCIA AMBIENTAL\r\n\r\nSEI-350015\r\n\r\nSEPM/CPE - COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nSEI-350016\r\n\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nSEI-350017\r\n\r\nSEPM/CPRV - COMANDO DE POLICIAMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nSEI-350018\r\n\r\nSEPM/CGPM - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350019\r\n\r\nSEPM/1° CPA - PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350020\r\n\r\nSEPM/2° CPA - SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350021\r\n\r\nSEPM/3° CPA - TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350022\r\n\r\nSEPM/4° CPA - QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350023\r\n\r\nSEPM/5° CPA - QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350024\r\n\r\nSEPM/6° CPA - SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350025\r\n\r\nSEPM/7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350026\r\n\r\nSEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEPOL/GABINETE - GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360001\r\n\r\nSEPOL/SSGA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-360002\r\n\r\nSEPOL/SSPIO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-360003\r\n\r\nSEPOL/SSINTE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-360004\r\n\r\nSEPOL/ATA/NPG - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nSEI-360005\r\n\r\nSEPOL/DGPE - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEI-360006\r\n\r\nSEPOL/SGPTC - SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nSEI-360007\r\n\r\nSEPOL/DGGP - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-360008\r\n\r\nSEPOL/DGPC - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\n\r\nSEI-360009\r\n\r\nSEPOL/DGPB- DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\n\r\nSEI-360010\r\n\r\nSEPOL/DGPI - DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-360011\r\n\r\nSEPOL/DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nSEI-360012\r\n\r\nSEPOL/DGPDEAC - DEPARTAMENTO GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n\r\nSEI-360013\r\n\r\nSEPOL/DGCOR-LD - DEPARTAMENTO GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nSEI-360014\r\n\r\nSEPOL/DGHPP - DEPARTAMENTO GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\n\r\nSEI-360015\r\n\r\nSEPOL/DGTIT - DEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nSEI-360016\r\n\r\nSEPOL/DGAF - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-360017\r\n\r\nSEPOL/DGCC - DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nSEI-360018\r\n\r\nSEPOL/ACADEPOL/GAB - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nSEI-360019\r\n\r\nSEPOL/CECOPOL - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nSEI-360020\r\n\r\nSEPOL/CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nSEI-360021\r\n\r\nSEPOL/CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-360022\r\n\r\nSEPOL/CIAF - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\n\r\nSEI-360023\r\n\r\nSEPOL/CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360024\r\n\r\nSEPOL/CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360025\r\n\r\nSEPOL/PPCJCM - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nSEI-360026\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSEI-370001\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEI-380001\r\n\r\nGSI-RJ - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGSI/CHEGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-390001\r\n\r\nGSI/SUBM - SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSEI-390002\r\n\r\nGSI/SUBIE - SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE CENÁRIOS E INTELIGÊNCIA ESTRATÉGICA DE ESTADO\r\n\r\nSEI-390003\r\n\r\nGSI/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-390004\r\n\r\nGSI/DGOA - DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nSEI-390005\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSEI-400001\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEI-420001\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSEI-430001\r\n\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-430002\r\n\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-440001\r\n\r\nSEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSEI-480001\r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-480002\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEI-490001\r\n\r\nCEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nSEI-490002\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSEI-510001\r\n\r\nId: 2539454"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 531 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2022.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/000618/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matrícula nº 1553; LUIZ FERNANDO MARTINS DA ROCHA, Chefe do Serviço do Controle da Produção, matrícula nº 1547 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula nº 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula nº 1939. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540519"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 532 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-150015/001098/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 09/2021, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Chefe da Seção de Composição Tipográfica, matr. 1356; SUZANA MARIA REZENDE DE MELLO, Chefe da Seção de Distribuição do Diário Oficial, matr. 1897 e FLAVIO LUCHER DA SILVA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matrícula 2906, em substituição ao funcionário Samuel da Silva Almeida, matrícula 1939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2540520"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa E e LUCIANO SILVA DE SOUSA, Agente Administrativo E, como Membros Titulares e, PATRÍCIA BISPO OLIVEIRA, Agente Administrativa E, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Assessora I, Gerente, bem como MICHELLE GONÇALVES SIQUEIRA, Assessora I, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “PROGRAMA EXECUTIVO MISTO DE TREINAMENTO, COACHING E MENTORIA PARA COMUNICAÇÃO”, de que trata o Processo SEI-150001/022508/2023. Contrato CEDAE Nº 203/2023 (DPR) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.740-00.\r\n\r\nId: 2540548"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistema D, como Presidente, PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleproc E, HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistema D, como Membros Titulares, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistema C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assistente II, bem como CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GARTNER PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE PESQUISA E ACONSELHAMENTO INDEPENDENTE E IMPARCIAL, DE NÍVEL ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL, EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC), PARA SUPORTE À EQUIPE DE GESTORES DE TI DA CEDAE COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CEDAE DIGITAL, SEM ALOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA” de que trata o Processo SEI-150001/028762/2023, Contrato CEDAE N.º 204/023 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.773-00. \r\n\r\nId: 2540552"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nDESIGNA CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Membras Titulares e AMANDA RIBEIRO FRASCINO, Engenheira D, como Membra Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE SONDAGEM”, de que trata o Processo E-12/801.119/2020 - Contrato CEDAE n° 049/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.405-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.405-00 de 08 de junho de 2022.\r\n\r\nId: 2540546"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEIÇÃO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Membros Titulares, e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas D, bem como HALLISON DANIEL DO CARMO MARQUES, Analista de Sistemas D, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES” de que trata o Processo SEI-150001/001556/2022, Contratos CEDAE nºs 095 e 096 de 2023 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 31.455-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.455-00 de 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nId: 2540547"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, JOAO CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Engenheiro D, DIEGO FILIPPE COSTA, Engenheiro B, como Membros Titulares e PAULO ROBERTO JULIANI, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente da Contratação NILO CHARLES MAIA DE OLIVEIRA, Contador B, bem como THELMELITA FERNANDES CAMPOS, Agente Administrativa E, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPE CIALIZADAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DENTRO DO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ACL, VISANDO O SUPRIMENTO DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA CEDAE LOCALIZADAS NO SUBMERCADO SUDESTE / CENTRO OESTE\" de que trata o Processo SEI-150001/005137/2023. Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.756-00. Contrato CEDAE N°155/2023 (DSG).\r\n\r\nId: 2540549"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150072/000292/2023 - CONCEDE recredenciamento para funcionamento e realização de curso especializado para veículos de transporte coletivo de passageiros, transporte de escolares, transporte de produtos perigosos, emergência e transporte de carga indivisível, regular e atualização, na modalidade presencial à empresa CETREMP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, nome fantasia, CETREMP TREINAMENTO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, CNPJ nº 24.987.586/0001-98, com endereço funcional na Avenida Dom Helder Câmara, nº 7.500 - Abolição - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20751-014.\r\n\r\nId: 2540502"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2024, no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ com base no artigo 2º, inciso II, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, conforme manifestação da Subcorregedoria, acolhida pelo Corregedor, com a finalidade de restituição do dano ao erário em face do servidor BRUNO VICTER SOEIRO, Id. Funcional nº 4423058-3, no valor de R$ 902,60 (novecentos e dois reais e sessenta centavos), pela não localização de bens patrimoniais no período de fevereiro de 2020 a junho de 2021, em que o referido servidor atuou como Chefe do Posto de Vistoria Belford Roxo. Processo nº SEI-150023/000027/2024.\r\n\r\nId: 2540501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-FESP-6967/1994.\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 23/10/2016 a 21/10/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, relativo ao período base de 22/10/2016 a 21/10/2021...\r\n\r\nId: 2540596"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.367/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MIRCI ALESSANDRA OURIQUE BARBOSA, na qualidade de FILHO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MIRACI OURIQUE BARBOSA, ID Funcional nº 649823-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540430"
                        ],
                        "2540527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.391/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANNY DE ARAUJO MÉNEZES, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO LOPES VIEIRA, ID Funcional nº 2056773-1 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540527"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.182/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, OZENIR PIRES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ ROBERTO PROTOMARTIRE DA SILVA, ID Funcional nº 3603295-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2540528"
                        ],
                        "2540431": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/138.149/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA TECLA BARBOSA GIBRAN, na qualidade de VIÚVO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOÃO SAAD GIBRAN, ID Funcional nº 556964-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540431"
                        ],
                        "2540529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.330/2021 -De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SERGIO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA DA GLORIA SILVA, ID Funcional nº 4147375-2 do(a) FAETEC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540529"
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                        "2540530": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/309688/2010 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 270793-4 do(a) SEPOL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540530"
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                        "2540427": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.11/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALCIR VENDAS RODRIGUES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RUTH ANTUNES DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional nº 669986-3 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2540427"
                        ],
                        "2540428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.223/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA PAULA DAS DÔRES RAMOS, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DIRCEU BENIGNO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 153767-9 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540428"
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                        "2540526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.274/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE RODRIGUES DA COSTA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado BENEDICTO ANTONIO DA ROSA, ID Funcional nº 936064-6 do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM., por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2540526"
                        ],
                        "2540601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000871/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 8.549,20 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), referente a concessão de diárias de viagens à servidor da SEDEICS, referente ao exercício de 2023, devidamente fundamentado pelos Decretos nº 46.611/2019 e 48.866/2023.\r\n\r\nId: 2540601"
                        ],
                        "2540626": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000934/2023 - Empresa BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.175.822/0001-98 - DECIDE pela aplicação de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês e descredenciamento no sistema SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei nº10.520/2002 e subsidiariamente ao previsto no Contrato SEPM nº 002/2023, Cláusulas IV, VIII e XIII, por falhar na execução do Contrato. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2540626"
                        ],
                        "2540518": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000191/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2540518"
                        ],
                        "2540423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350120/003162/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000251/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350054/000277/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000184/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000148/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000488/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000107/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2540423"
                        ],
                        "2540365": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/001350/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/001182/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350083/001543/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/001314/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/002975/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/005796/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/003646/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000923/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350126/000831/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/003237/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350132/000612/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/001131/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350100/000971/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/001466/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4005 de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2540365"
                        ],
                        "2540481": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006972/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de LUIZ RODRIGUES DRUMOND, CAP PM RG 29.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350049/005281/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.07.2023, os proventos de MARCOS ANTÔNIO FELIX DA SILVA, 2º TEN PM RG 57.069.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049549/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2023, os proventos de LENILSON DA PENHA SARDINHA, SUBTEN PM RG 55.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/008337/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2023, os proventos de ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO NOGUEIRA, SUBTEN PM RG 59.241.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006814/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de ALÉCIO WANDER DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005814/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.06.2023, os proventos de LUIZ CLAUDIO DA SILVA, SUBTEN PM RG 60.535.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/003970/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2023, os proventos de ANDRÉ CIPRIANO MENESES, SUBTEN PM RG 61.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/016338/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2023, os proventos de PYTTER WILLYANS DE SOUZA SANTOS, SUBTEN PM RG 61.147.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/009601/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de ALEXANDRE TRISTÃO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 61.908.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000153/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2023, os proventos de LUCIO MAURO GOMES DE ABREU, SUBTEN PM RG 78.052.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007652/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2023, os proventos de ALOÍSIO RAMOS, 2º SGT PM RG 26.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008549/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2023, os proventos de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, 2º SGT PM RG 27.850.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027579/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2020, os proventos de LUIS FERNANDO RIBEIRO PARAVIDINO, 2º SGT PM RG 67.491.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010297/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2023, os proventos de DÁRIO DE CARVALHO FILHO, 3º SGT PM RG 19.474.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010084/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2023, os proventos de ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES, 3º SGT PM RG 20.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010929/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2023, os proventos de FRANCISCO TADEU VIDAL ROCHA, 3º SGT PM RG 76.532.\r\n\r\nId: 2540481"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/000836/2022 - AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de Insumos Odontológicos - Dentística I, para o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÕNICO N° 128/23-DGO, em favor das empresas J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA. - CNPJ: 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 2.354,40 (dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos) e DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ: 02.482.141/0001-13 no valor de R$ 4.919,06 (quatro mil novecentos e dezenove reais e seis centavos), perfazendo o valor total de R$ 7.273,46 (sete mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2540433"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350102/000151/2024- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 4005 de 31 de Maio de 2023, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual nº 46.611 de 28 de Março de 2019, AUTORIZO a reserva orçamentária, bem como a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o pagamento de diária no exterior, no Programa de Trabalho: 02.061.0141.2004 (L2) - Op. do Poder Judiciário e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm e/ou 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos e/ou 1.501.145 ou 2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.02 - Pessoal Civil e 3.3.90.15.02 - Pessoal Militar.\r\n\r\nId: 2540422"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 575 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo nº SEI-360008/000321/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia; à Classe Comissário, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 212, de 17/11/2023, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO DE 08/ 01/ 2024.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJosé Carlos Rangel Teixeira\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJosé Carlos de Oliveira Fernandes\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJosé Jorge Braz\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos Alberto Tavares dos Santos\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson Andre Gonçalves Ourem\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJosé Carlos Lourenço\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson Ricardo Moreira da Silva\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto Correa Castello Branco\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria Fernandes Pina Monteiro Tarrafa\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinézio Castello Branco\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz Henrique Fast Boldt\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici Araujo de Oliveira\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter Albert de Lima Chapetta\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benício Miguel\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\nId: 2539451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 581 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 204/2022, e tendo em vista o que constam nos Processos Administrativos nº SEI-360008/000950/2023 e SEI-360008/001150/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam promovidos, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por Antiguidade e por Merecimento, os Delegados de Polícia mencionados no Anexo Único que acompanha esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Delegados de Polícia, aos quais se refere a presente resolução, ficam investidos, automaticamente, nas novas classes.\r\n\r\nArt. 3º -As promoções de que trata esta resolução, efetuadas segundo o Edital definitivo de concorrentes, publicado no Diário Oficial nº 231, de 15 de dezembro de 2023, terão validade a contar de 29 de setembro de 2023 e as vagas utilizadas na forma da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022, c/c Resolução SEPOL nº 570, de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDELEGADO DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2974954-9\r\n\r\nMárcio Caldas dias Mello\r\n\r\n2984353-7\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n2994126-1\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4329178-3\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n4329230-5\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\nId: 2539983"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ, CPF: 106.570.577-89, para ocupar o cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-140001/038978/2021.\r\n\r\nNOMEIA, sub judice, SAMARA DABILA DE SOUZA SOARES - CPF: 058.440.357-71, para ocupar o cargo de Investigador Policial - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001. Processo nº SEI-360021/000293/2024.\r\n\r\nId: 2540531"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PINHEIRO JARDIM, identidade funcional nº 2.972.732-4, matrícula nº 289.583-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360173/000125/2023.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO COELHO DA SILVA, identidade funcional nº 2.973.307-3, matrícula nº 149.045-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-360238/000017/2023.\r\n\r\nId: 2540407"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE, Delegado de Polícia, ID. nº 43953549, com validade a contar de 20/10/2023, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Thiago Neves Bezerra. Processo nº SEI-360309/000455/2023.\r\n\r\nId: 2540369"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, THIAGO NEVES BE ZERRA, Delegado de Polícia, ID. nº 24471267, com validade a contar de 20/10/2023, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Investigação de Agentes com Foro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000455/2023.\r\n\r\nId: 2540368"
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                        "2540483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000027/2024 - TORNAR SEM EFEITO a autorização de cessão do servidor Marcus Vinicius Araújo Beltrão Lessa, Perito Papiloscopista, ID Funcional n° 5.091.717-0, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL para a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro - SESP, publicado no DOERJ nº 006, de 09/01/2024.\r\n\r\nId: 2540483"
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                        "2540541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000167/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo à atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias não gozadas, no valor de R$ 55.751,71 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), complementando o ato de reconhecimento de dívida publicado no DORJ nº 184 de 03 de outubro de 2023, em favor do servidor aposentado WANDILSON GUIMARAES ALMEIDA, ID: 2.967.943-5, Perito Criminal de 1ª classe, CPF: 407.622.037-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000179/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor de R$ 189.886,85 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em favor de ROBSON MACELLO FIGUEIREDO, ID: 2.989.535-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 673.781.537-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000827/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 37.261,47 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) em favor de CAIO ARTHUS PEIXOTO OLIVEIRA, ID: 5.022.551-0, Inspetor de Polícia de 5ª classe, CPF: 118.874.327-95.\r\n\r\nId: 2540541"
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                        "2540367": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/00166/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 27/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2540367"
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                        "2540341": [
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                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000116/2024 - DETERMINO a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/4111/0006/2012 (PAD 036/2014), com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2540341"
                        ],
                        "2540338": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000114/2024 - CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº 001898-1406/2023, formulado pelo servidor Luiz Augusto Mattos Braga, Delegado de Polícia, matrícula n° 860.956-2. Tendo em vista o pleito do Recorrente e a manifestação do próprio Exmº Sr. Corregedor Regional da 1ª CRP/Niterói, converto em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), por dia de vencimento ou remuneração, a punição de 30 (trinta) dias de suspensão, aplicada na SAD nº 406-00017/2023, com fundamento no art. 20, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2540338"
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                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001866/2023 - DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 007953-1404/2023 (PAD 016/2023), com fulcro no §2º do artigo 68 do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2540246"
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                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/002304/2023 - DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 010232-1404/2023 (PAD 022/2023), com fulcro no §2º do artigo 68 do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2540258"
                        ],
                        "2540344": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001360/2021 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, em sede de pedido de reconsideração, o pleito de conversão da sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 41 (quarenta e um) dias, em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor JOÃO PAULO URURAHY PÁDUA FRANCO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.798-4, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 023/2021 (proc. nº 406-00040/2021). \r\n\r\nId: 2540344"
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                        "2540210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002454/2023 - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75, em sede de pedido de reconsideração (013842-1404/2023), o pleito de conversão da sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 41 (quarenta e um) dias, em MULTA, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor LÚCIO ANTÔNIO MARTINS, Papiloscopista Policial, ID Funcional Nº 4218109-7, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 036/2022 (proc. nº 406-0003/2022).\r\n\r\nId: 2540210"
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                        "2540313": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/00111/2024 - DETERMINO a cessação do sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0082/2017 (PAD 004/2018), com fulcro do artigo 24, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 204/2022 e o subsequente arquivamento deste feito, instaurado em face do servidor Ricardo Gonçalves da Costa, Inspetor de Polícia, matrícula n° 889.211-9, com fundamento no art. 30, Parágrafo Único, “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novos elementos. \r\n\r\nId: 2540313"
                        ],
                        "2540343": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000527/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000527/2023\r\n\r\n70/SEPOL/2023\r\n\r\nContrato de empresa especializada em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, no quantitativo de 137.376 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis) UST's na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nWALDECYRO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n4.177.511-2\r\n\r\n068.517.797-14\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA DIAS\r\n\r\n2.438.296-5\r\n\r\n078.967.117-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBOLA\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\n053.408.767-13\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUCIANO CAVALCANTI FREITAS\r\n\r\n565.608-7\r\n\r\n016.840.527-00\r\n\r\nGestor\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2540343"
                        ],
                        "2540537": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360286/000071/2023 - ALBANO MARTINS JUNIOR, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2991228-8 - período base: 21/09/2018 a 19/09/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/000024/2024 - EDUARDO GAMMA REIS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 593355-2- períodos base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360023/000004/2024 - JOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 2920516-6 - período base: 02/12/2016 a 30/11/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2540537"
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                        ],
                        "2540465": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1019 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO ESCOLAR DA CRECHE TUTA MASSOT KRESS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-210029/000042/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Creche foi criada no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, através do Decreto Estadual n° 42.452, de 06/05/2010 e inaugurada em 05/09/2012, com a denominação Janete Rocha Medeiros, tendo como missão precípua o desenvolvimento integral da criança de 09 (nove) meses até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, do berçário I ao maternal II, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, para atender aos filhos dos servidores do Quadro efetivo e em exercício ativo na Secretaria de Estado e Administração Penitenciária,\r\n\r\n-no ano de 2013, passou a ser denominada CRECHE TUTA MASSOT KRESS, em conformidade com o Anexo V, do Decreto Estadual n° 44.130/2013, publicado no DOERJ na data de 21 de março de 2013, sendo parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica - SEAPGE e com subordinação hierárquica direta à Superintendência de Recursos Humanos,\r\n\r\n- a Lei n° 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece no caput do art. 29 e inciso I, do art. 30 da Seção II - da Educação Infantil, do Capítulo II - da Educação Básica, do Título V - dos níveis e das modalidades de ensino, que a educação infantil será oferecida em Creches, visando ao desenvolvimento integral da criança,\r\n\r\n- a importância de proporcionar aos servidores do Quadro efetivo em exercício ativo na SEAP o imprescindível apoio, cooperando com esses no processo educativo de seus filhos, ainda que, a oferta deste serviço seja revestida de um valor especial que pode ser caracterizado como um complemento social, que traz benefícios para o servidor e sua família, ao conciliar a vida pessoal e profissional, cujas premissas fazem parte do Plano de ação de Responsabilidade Social da SEAP junto aos servidores, e\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 10.128 de 4 de outubro de 2023 que autoriza o poder executivo a determinar a instalação de creches e berçários nas unidades do DEGASE, da Polícia Penal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil para atendimento aos dependentes dos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- finalmente, a necessidade de estabelecer as regras de organização administrativa e funcionamento da Creche Tuta Massot Krees, no âmbito da SEAP e disciplinar as diretrizes para inscrição, efetivação de matrícula e permanência das crianças na instituição,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar o Regimento Escolar da Creche Tuta Massot Krees, constante no Anexo Único, que define e disciplina as regras administrativas de organização e funcionamento da Instituição, criada por meio do Decreto Estadual n° 42.452, de 06 de maio do ano de 2010, alterado pelo Decreto estadual n° 44.130, de 20 de março de 2013, estabelecendo as diretrizes para inscrição, efetivação de matrícula e permanência da criança na Creche.\r\n\r\nArt. 2°- O objetivo principal da Creche Tuta Massot Kress é o desenvolvimento integral da criança dos 09 (nove) meses até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, do berçário I ao Pré-escola II, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.\r\n\r\nArt. 3°- A Creche Tuta Massot Kress tem a finalidade de atender aos filhos dos servidores do Quadro efetivo e em exercício ativo na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4°- Os casos omissos serão resolvidos pelo Subsecretário de Administração.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO ESCOLAR DA CRECHE TUTA MASSOT KRESS ÍNDICE\r\n\r\nTÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nTÍTULO II- DOS FINS E OBJETIVOS\r\n\r\nTÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA DIREÇÃO E SUBDIREÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO CONVÊNIO OU CONTRATO\r\n\r\nCAPÍTULO IV- DA CONVENIADA OU CONTRATADA\r\n\r\nCAPÍTULO V- DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CORPO DOCENTE\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA EQUIPE TÉCNICA, APOIO E ZELADORIA/PORTARIA\r\n\r\nCAPÍTULO VIII- DO CORPO DISCENTE/ADAPTAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO IX- DO APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCAPÍTULO X- DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO\r\n\r\nCAPÍTULO XI- DAS PENALIDADES\r\n\r\nTÍTULO IV- DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS VAGAS\r\n\r\nCAPÍTULO II - DAS MODADLIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO/MATRÍCULA/RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nCAPÍTULO IV- DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nCAPÍTULO V- DA ADAPTAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA AVALIAÇÃO DA CRIANÇA\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA FREQUÊNCIA\r\n\r\nTÍTULO V- DA GESTÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS CUIDADOS COM A SAÚDE\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS ATIVIDADES DA CRECHE\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CURRÍCULO\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CALENDÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nTÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nREGIMENTO ESCOLAR DA CRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1°- A CRECHE TUTA MASSOT KRESS é parte integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com o Decreto Estadual n° 47926/2022, de 19 de janeiro de 2022, vinculada à Subsecretaria Administração - SEAP/ADM, com subordinação hierárquica direta à Superintendência de contratos e convênios, situada na Estrada General Emílio Maurel Filho, s/n°, em Gericinó, bairro de Bangu, Município do Rio de Janeiro, RJ. Telefone: 32919558 e endereço eletrônico: rhct@seap.rh.gov.br.\r\n\r\n§ 1°- A Creche foi criada através do Decreto Estadual n° 42.452, de 06/05/2010 e inaugurada em 05/09/2012, em concordância com as normas e especificações técnicas da legislação pertinente, com a denominação Janete Rocha Medeiros, tendo como missão precípua a Educação Infantil e o desenvolvimento integral da criança dos9 (nove) meses até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade, do berçário I ao maternal II, em seus aspectos: físico, motor, emocional, intelectual, moral e social,para atender aos filhos dos servidores do quadro efetivo e em exercício ativo na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Posteriormente, no ano de 2013, passou a ser denominada CRECHE TUTA MASST KRESS, em conformidade com o Anexo V, do Decreto Estadual n° 44.130/2013, publicado no D.O. de 21 de março de\r\n\r\n2013.\r\n\r\n§ 2°- O presente Regimento Escolar tem o escopo de estabelecer as diretrizes de regulamentação das normas de funcionamento e a padronização dos procedimentos de utilização da Creche Tuta Massot Kress, em observância nova normatização prevista na Lei 10.128 de 04 de outubro de 2023.\r\n\r\na) na Constituição Federal, em especial a Emenda Constitucional n°53/2006;\r\n\r\nb) nas disposições previstas na Lei Federal n° 9.394 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB, publicada no D.O.U. de 23/12/1996;\r\n\r\nc) nas disposições das Leis que alteram a LDB e, em especial, as de 11.114/2005 e 11.274/2006;\r\n\r\nd) no Parecer CME n° 15, de 29/05/2007;\r\n\r\ne) Na Declaração Universal dos Direitos das Crianças e no Estatuto da Criança e do\r\n\r\nAdolescente.\r\n\r\nf) Na Lei 10.128 de 04 de outubro de 2023, publicada no D.O de 04/10/2023.\r\n\r\ng) Resolução CNE/ CEB n° 05, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as diretrizes curriculares nacional para Educação Infantil.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS FINS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 2° A Creche Tuta Massot Kress, criada pelo Decreto Estadual n° 42.452, de 06 de maio de 2010, tem como objetivos:\r\n\r\nI - proporcionar condições adequadas para promover o bem-estar da criança e o seu desenvolvimento integral;\r\n\r\nII - educar e cuidar;\r\n\r\nIII - promover atividades de estimulação e recreação;\r\n\r\nIV - preparar a criança para a educação infantil;\r\n\r\nV - avaliar o cotidiano da criança no desenvolvimento afetivo-emocional, cognitivo,\r\n\r\nmotor e na integração social;\r\n\r\nVI - estimular o desenvolvimento pessoal e social da criança, com base em experiências de vida democrática e numa perspectiva de educação para cidadania;\r\n\r\nVII - promover a inserção da criança em grupos sociais diversos, desenvolver o respeito pela diversidade e pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência do seu papel como membro da sociedade;\r\n\r\nVIII - fomentar gradualmente as atividades de grupo como meio de aprendizagem e solidariedade;\r\n\r\nIX - desenvolver progressivamente a autonomia e o sentido de responsabilidade;\r\n\r\nX - favorecer individual e coletivamente as capacidades de expressão, comunicação e criação;\r\n\r\nXI - despertar a curiosidade pelos outros, pelo ambiente e o prazer pela aprendizagem;\r\n\r\nXII - contribuir para a estabilidade e segurança afetiva da criança;\r\n\r\nXIII - ser um local de transição entre a família e a escola.\r\n\r\n§ 1°- A Creche Tuta Massot Kress tem como objetivo principal o desenvolvimento integral da criança dos 9 (nove) meses até os 5 (Cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em complemento à ação da família e da sociedade. Tem ainda como missão estimular à iniciação e a participação da criança no convívio social, despertando na mesma a afetividade, a curiosidade, a criatividade, a autoconfiança, o respeito ao próximo e a responsabilidade, fatores indispensáveis para a construção democrática da cidadania.\r\n\r\n§ 2°- A Creche Tuta Massot Kress tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança e destina-se ao atendimento dos filhos dos servidores do quadro efetivo em exercício ativo na SEAP, a fim de proporcionar imprescindível apoio social às famílias, cooperando com as mesmas no processo educativo do educando, ainda que, a oferta deste serviço seja revestida de uma importância especial que pode ser caracterizada como um complemento social, no sentido do servidor conciliar a vida pessoal com a profissional.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 3°- A Creche Tuta Massot Kress conta com a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\nI - Direção, símbolo DAS-6; Subdireção, símbolo DAS-6; a cargo de servidores da SEAP de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nII - Equipe Técnica: Poderá ser constituída por profissionais da área Pedagógica, Docência, Nutrição, professora de Ed. Física, coordenação Pedagógica.\r\n\r\nIII - Apoio Administrativo: Agente de Pessoal, Agente de Patrimônio.\r\n\r\nIV - Equipe de Apoio: Auxiliar de Educação Infantil, Cozinheiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Manutenção, Lactarista.\r\n\r\nV - Zeladoria /Portaria: serão designados dentre os servidores efetivos da SEAP.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO E SUBDIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4° A Creche Tuta Massot Kress, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6, auxiliado por um Subdiretor, símbolo DAS-6, será exercida por profissional devidamente habilitado, em conformidade com as orientações superiores e em consonância com a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1°- Caberá à Direção dirigir, acompanhar, orientar e designar tarefas a todos os funcionários, independentemente da origem dos mesmos.\r\n\r\n§ 2°- Compete à Direção acolher crianças de 09 (nove) meses a 5 (Cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, cujos pais sejam servidores do quadro efetivo em exercício ativo na SEAP e promover o desenvolvimento sócio educativo através de instrumentos específicos, de acordo com as finalidades e os objetivos da Creche no campo educacional.\r\n\r\nArt. 5°- Cabe à Direção: A gestão de pessoas, a supervisão geral do processo de elaboração e implantação do projeto pedagógico e decidir sobre questões gerais, de caráter administrativo ou pedagógico.\r\n\r\na) contribuir para o desenvolvimento integral da criança, através de metodologia e abordagens inovadoras na área de educação infantil;\r\n\r\nb) promover eventos educativos e culturais com a finalidade de aprimorar e ampliar a inserção do ensino à cultura de uma forma geral e ética;\r\n\r\nc) desenvolver projetos e procedimentos que visem a estimular uma dinâmica participativa entre os diversos profissionais, as crianças e as famílias, no âmbito da Creche;\r\n\r\nd) trabalhar em parceria com outros setores da SEAP e da sociedade;\r\n\r\ne) respeitar sempre e cumprir os termos da declaração Universal das Crianças e o Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nf) cumprir e zelar para que se cumpra este Regimento Escolar;\r\n\r\ng) supervisionar o desenvolvimento da Ação Educativa da Instituição;\r\n\r\nh) estabelecer e fortalecer as relações: família/creche/comunidade;\r\n\r\ni) convocar e presidir reuniões gerais ou específicas;\r\n\r\nj) participar das reuniões de pais, do conselho de classe, dos professores e demais\r\n\r\nfuncionários;\r\n\r\nk) assinar toda a documentação escolar, bem como os documentos relativos à Creche;\r\n\r\nl) assegurar o cumprimento do calendário escolar;\r\n\r\nm) fixar o horário de funcionamento da Instituição em harmonia com as\r\n\r\ndiretrizes da SEAP;\r\n\r\nn) supervisionar e acompanhar o planejamento e a organização dos projetos pedagógicos;\r\n\r\no) conduzir a elaboração e execução do projeto político pedagógico, com a\r\n\r\ncolaboração do corpo docente, funcionários e pais;\r\n\r\np) fiscalizar, acompanhar e monitorar os atos administrativos relativos à Creche, bem como realizar a prestação de contas da conveniada ou contratada, com a finalidade de auxiliar o Gerente Executivo do convênio ou do contrato, nos termos delineados no Decreto Estadual n° 41.528/2008 e demais leis sobre a matéria;\r\n\r\nq) tomar todas as medidas necessárias junto aos superiores para a boa execução do convênio ou contrato.\r\n\r\nArt. 7°- Nas faltas ou impedimento do Diretor, este será substituído pelo Subdiretor ou pelo Coordenador Pedagógico, no que couber diante de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 8°- São atribuições do Subdiretor:\r\n\r\na) assessorar a Direção em todas as atividades, substituindo-a quando houver afastamento ou impedimento;\r\n\r\nb) coordenar as atividades administrativas da Creche;\r\n\r\nc) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pela Direção;\r\n\r\nd) supervisionar a freqüência das crianças, funcionários e prestadores de serviços;\r\n\r\ne) zelar pela disciplina geral;\r\n\r\nf) informar as autoridades competentes os dados solicitados por ocasião de uma supervisão ou fiscalização na instituição;\r\n\r\ng) auxiliar a Direção na convocação das reuniões gerais ou específicas;\r\n\r\nh) participar das reuniões de pais, do Conselho de Classe, dos professores e demais funcionários;\r\n\r\ni) assinar a documentação escolar, nos impedimentos e afastamentos da Direção;\r\n\r\nj) providenciar a elaboração dos documentos endereçados à instituição;\r\n\r\nk) supervisionar o horário de funcionamento da Creche;\r\n\r\nl) acompanhar o planejamento e a organização dos projetos pedagógicos;\r\n\r\nm) supervisionar o cumprimento do calendário escolar;\r\n\r\nn) preparar e expedir as circulares;\r\n\r\no) acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos diversos profissionais da Creche;\r\n\r\np) prestar a devida assistência aos pais, aos funcionários e às crianças;\r\n\r\nq) recepcionar os pais ou responsáveis das crianças matriculadas ou não na Creche;\r\n\r\nr) submeter à Direção qualquer irregularidade detectada na rotina da Creche.\r\n\r\ns) Prestar apoio administrativo à Direção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 9°- O Apoio Administrativo da Creche será exercido por servidores da SEAP,designados para o cargo de Subdiretor, símbolo DAS-6, e Agente de Pessoal, agente de Patrimônio e no couber a Coordenação pedagógica.\r\n\r\nArt. 10- O Apoio Administrativo consiste em:\r\n\r\na) auxiliar a Direção em todas as atividades administrativas;\r\n\r\nb) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas pela Direção;\r\n\r\nc) manter sob sua guarda todos os arquivos dos funcionários e das crianças matriculadas na instituição;\r\n\r\nd) manter sob sua guarda, devidamente organizada, a correspondência recebida e enviada;\r\n\r\ne) controlar a freqüência dos servidores, dos profissionais prestadores de serviços e das crianças;\r\n\r\nf) auxiliar na organização de festas, solenidades, excursões, etc.;\r\n\r\ng) monitorar a limpeza das dependências da instituição;\r\n\r\nh) auxiliar a Direção na manutenção da disciplina;\r\n\r\ni) fornecer às autoridades competentes os dados solicitados por ocasião de uma supervisão ou fiscalização na instituição, com a devida ciência da Direção e Subdireção;\r\n\r\nj) participar das reuniões de pais, do conselho de classe, das reuniões de professores e demais funcionários;\r\n\r\nk) providenciar toda a documentação escolar bem como os documentos endereçados à instituição;\r\n\r\nl) cumprir e monitorar o horário de funcionamento da instituição;\r\n\r\nm) auxiliar a Direção na supervisão, planejamento e na organização dos projetos pedagógicos;\r\n\r\nn) auxiliar a Direção na elaboração e execução do projeto político-pedagógico, com a participação da coordenação pedagógica e colaboração do corpo docente, funcionários e pais;\r\n\r\no) preparar e expedir circulares;\r\n\r\np) providenciar socorro médico para crianças e funcionários;\r\n\r\nq) recepcionar os responsáveis do corpo discente;\r\n\r\nr) submeter à Direção qualquer irregularidade detectada no dia a dia.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONVÊNIO OU CONTRATO\r\n\r\nArt. 11- A Creche Tuta Massot Kress será mantida por meio de termos de cooperação celebrado entre SEAP (instituição mantenedora) e organização conveniada ou contratada, com fulcro no Decreto Estadual n° 41.528/2008, na Lei n° 8.666/1993 e demais legislações correlatas, ficando a cargo desta Pasta a incumbência de prover os recursos financeiros necessários ao pleno funcionamento da Creche, constante no cronograma de desembolso especificado no plano de trabalho e na planilha de custo, dispostos nos termos celebrados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CONVENIADA OU CONTRATADA\r\n\r\nArt. 12- Compete à Instituição Conveniada ou Contratada:\r\n\r\nI - providenciar a compra de todos os materiais (permanente/consumo) utilizados na Creche, em obediência ao convênio ou contrato celebrado, com a devida prestação de contas que ocorrerá até trinta dias após a aplicação do recurso;\r\n\r\nII - manter estreito contato com a Direção, tendo em vista a necessidade de um trabalho integrado;\r\n\r\nIII - recrutar, selecionar, elaborar o processo de admissão, contratar e rescindir os contratos dos profissionais prestadores de serviços;\r\n\r\nIV - administrar os recursos financeiros com vistas ao capital humano e material, bem como a vida funcional de todos os prestadores de serviços à Creche sob o regime da CLT;\r\n\r\nV - Cumprir as especificações doutrinárias expressas no Decreto Estadual n° 41.528/08, Lei Federal n° 8.666/93 e demais legislação pertinente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nArt. 13- Tendo em vista a natureza da educação infantil, que é educar e cuidar, objetivando o desenvolvimento integral da criança, poderá ainda a coordenação pedagógica integrar na sua equipe técnica e apoio a participação de outros profissionais, desde que tenham relação com a finalidade da instituição.\r\n\r\nParágrafo Único- A composição desta equipe de profissionais ficará vinculada às necessidades da Creche Tuta Massot Kress e às possibilidades orçamentárias da SEAP.\r\n\r\nArt. 14- Compete ao Coordenador Pedagógico:\r\n\r\na) participar da elaboração e coordenar o desenvolvimento da proposta pedagógica, elaborar o projete político pedagógico da Creche;\r\n\r\nb) elaborar e executar projetos e planos específicos de trabalho pedagógico;\r\n\r\nc) participar do processo de integração da Creche-Família com a Comunidade;\r\n\r\nd) acompanhar o desenvolvimento bio-psíco-social das crianças;\r\n\r\ne) promover e acompanhar o aperfeiçoamento profissional da equipe;\r\n\r\nf) atuar no processo de avaliação geral do trabalho realizado na instituição;\r\n\r\ng) participar da coordenação e organização do calendário escolar;\r\n\r\nh) solicitar aos pais ou responsável avaliação da criança por profissional habilitado com vistas à eventual necessidade de tratamento especial complementar;\r\n\r\ni) apresentar à Direção relatório anual das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nj) promover a perfeita integração entre os professores, os funcionários e a Direção;\r\n\r\nk) propor à Direção o aprimoramento dos professores e demais funcionários através de cursos e seminários, coordenando-os quando aprovados;\r\n\r\nl) acompanhar o processo de formação do desenvolvimento da criança realizado ao final de cada semestre e informar aos pais ou responsáveis;\r\n\r\nm) participar do Conselho de Classe;\r\n\r\nn) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;\r\n\r\no) informar aos pais ou responsáveis sobre a proposta pedagógica da Creche;\r\n\r\np) promover a participação dos pais ou responsáveis no Conselho Escolar, para acompanhamento da prática de ensino/aprendizagem desenvolvida na Creche.\r\n\r\nq) Participar das reuniões de pais, e conselho de classe, das reuniões de professores e demais funcionários.\r\n\r\nArt. 15- A Coordenação Pedagógica, obrigatoriamente, é exercida por educador devidamente habilitado nos termos da legislação pertinente, no mínimo graduado em pedagogia.\r\n\r\nArt. 16- Cabe ao Coordenador Pedagógico planejar, elaborar, executar, orientar, acompanhar e desenvolver todas as atividades de natureza pedagógica que contribuam para a realização do projeto político pedagógico da Creche Tuta Massot Kress. E no que couber prestar o apoio administrativo A Direção e a subdireção da creche.\r\n\r\nArt. 17- Cabe ainda ao Coordenador Pedagógico auxiliar a Direção em todas as atividades desenvolvidas de cunho pedagógico, sempre em consonância com a Matriz Curricular, mantendo estreito contato com a instituição conveniada ou contratada e os demais setores da Creche, sempre que lhe for solicitado apoio. Auxiliando na organização de festas, solenidades, excursões.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 18- O Corpo Docente da Creche Tuta Massot Kress é formado por profissionais devidamente habilitados, possuidores de cursos de formação reconhecidos pelo MEC e específicos nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 19- Os profissionais do Corpo Docente contratados pela conveniada ou contratada, além dos direitos trabalhistas lhes serão garantidos:\r\n\r\nI - o respeito a sua autoridade no desempenho da função;\r\n\r\nII - a remuneração de seu trabalho nos termos da legislação especifica;\r\n\r\nIII - participação no planejamento e avaliação das atividades educacionais;\r\n\r\nIV - elaboração do plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica;\r\n\r\nV - a escolha dos meios necessários ao desempenho de suas atividades.\r\n\r\nArt. 20- São deveres dos profissionais do Corpo Docente:\r\n\r\na) participar da elaboração da proposta pedagógica da Creche;\r\n\r\nb) elaborar o plano de trabalho em consonância com a proposta pedagógica;\r\n\r\nc) atuar consoante a missão, valores e a filosofia expressa da instituição;\r\n\r\nd) zelar pelo desenvolvimento da aprendizagem da criança;\r\n\r\ne) comunicar à administração em tempo hábil, a possibilidade de eventual falta, para que seja providenciada a sua substituição;\r\n\r\nf) manter com os companheiros de trabalho, espírito de colaboração e solidariedade;\r\n\r\ng) respeitar e seguir todas as normas de segurança da instituição;\r\n\r\nh) solicitar e preparar antecipadamente o material necessário à realização das atividades planejadas;\r\n\r\ni) cumprir o calendário escolar e comparecer às festas, excursões, passeios, acampamentos, reuniões, cursos, seminários, congressos ou outros eventos, quando convocados;\r\n\r\nj) participar dos programas de capacitação;\r\n\r\nk) atender às solicitações da Direção e da Coordenação Pedagógica feitas para atender ao interesse das crianças;\r\n\r\nl) conduzir as crianças à aquisição de conhecimentos, ao desenvolvimento de habilidades e capacidades e formação de hábitos e atitudes positivas;\r\n\r\nm) elaborar o planejamento das atividades, tendo em vista o projeto pedagógico;\r\n\r\nn) dar amplitude aos termos relatados no projeto pedagógico a ser realizado durante o ano, pelo qual é um dos responsáveis;\r\n\r\no) detectar as necessidades das crianças para o bom desenvolvimento do trabalho;\r\n\r\np) manter atualizado o registro de todas as atividades planejadas;\r\n\r\nq) cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atribuição, as determinações deste Regimento;\r\n\r\nr) reunir-se periodicamente com os outros profissionais da Creche, a fim de avaliar o processo de desenvolvimento educacional da criança na proposta de ensino/aprendizagem integrado.\r\n\r\nArt. 21- É vedado ao Corpo Docente:\r\n\r\nI - desrespeitar as normas de segurança da instituição;\r\n\r\nII - ocupar-se de assunto incompatível com a finalidade educativa;\r\n\r\nIII - faltar com o devido respeito à dignidade da criança ou dirigir-se a ela com atitudes inadequadas;\r\n\r\nIV - aplicar penalidades às crianças que violem sua integridade física, psíquica e moral;\r\n\r\nV - tomar iniciativas quanto às ameaças ou seus pais, sem autorização da Direção;\r\n\r\nVI - divulgar informações para as quais deva manter o sigilo profissional, assim como\r\n\r\ncópias ou modelos de documentos de uso exclusivo da instituição.\r\n\r\nArt. 22- É terminantemente proibido qualquer que seja o profissional tirar fotos de criança e expô-las em veículo de mídia e/ou internet, sob pena de sanções administrativas da conveniada ou contratada e da instituição mantenedora.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA EQUIPE TÉCNICA, APOIO E ZELADORIA/PORTARIA\r\n\r\nArt. 23- Para o desempenho de suas finalidades com real qualidade e competência, a Creche Tuta Massot Kress contará com uma equipe técnica e uma equipe de apoio de acordo com os incisos II e IV do artigo 3° deste Regimento.\r\n\r\nArt. 24- Os servidores designados pela SEAP para exercer o serviço de Zeladoria/Portaria deverão possuir um perfil profissional em harmonia com a atividade fim da Creche.\r\n\r\nArt. 25- São atribuições do Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Creche,Cozinheiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Manutenção e Zeladoria/Portaria:\r\n\r\na) cumprir este Regimento Escolar;\r\n\r\nb) informar à Direção sobre problemas ou imprevistos;\r\n\r\nc) executar as determinações da Direção da Creche;\r\n\r\nd) atender às necessidades de afeto, alimentação, segurança, recreação, cuidados\r\n\r\nde higiene e de saúde das crianças;\r\n\r\ne) preparar a alimentação das crianças de acordo com o cardápio escolar;\r\n\r\nf) auxiliar na preparação dos ambientes para os eventos;\r\n\r\ng) executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências;\r\n\r\nh) cuidar e preservar os recursos físicos e didáticos e demais materiais;\r\n\r\ni) auxiliar o Docente nas atividades de ensino;\r\n\r\nj) Controlar a entrada e saída das pessoas e do corpo discente;\r\n\r\nk) zelar pela conservação do prédio, de suas dependências internas e externas e do\r\n\r\nmobiliário em geral;\r\n\r\nl) participar das reuniões com as equipes administrativas, técnico-pedagógicas e\r\n\r\noutras de cunho profissional, para o crescimento pessoal e o aperfeiçoamento técnico,\r\n\r\ncom vistas a sua contribuição e participação no projeto político pedagógico;\r\n\r\nm) verificar a utilização correta dos brinquedos e dos equipamentos da instituição\r\n\r\nevitando o uso inadequado, danos, acidentes ou desperdício.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE / ADAPTAÇÃO\r\n\r\nArt. 26- O Corpo Discente é constituído de todas as crianças matriculadas na Creche.\r\n\r\nArt. 27- Nas duas primeiras semanas, para que a adaptação das crianças seja satisfatória, é necessário que os pais ou responsáveis mantenham estreita colaboração com a Creche.\r\n\r\nArt. 28. São direitos das crianças matriculadas na Creche:\r\n\r\na) Ser atendida pela equipe técnico-pedagógica com amor, afeto e excelência;\r\n\r\nb) Não ter violada sua integridade física, psíquica e moral;\r\n\r\nc) Ser respeitada em sua individualidade, por todos os integrantes da instituição;\r\n\r\nd) Usufruir de todos os benefícios e direitos propostos pela instituição;\r\n\r\ne) Participar dos eventos promovidos pela Creche a título educacional e de integração.\r\n\r\nArt. 29. É dever dos pais ou responsáveis participar obrigatoriamente das reuniões, bem como proceder ao que for deliberado nestas.\r\n\r\nArt. 30. É vedado à criança:\r\n\r\na) Trazer objetos e brinquedos que favoreçam a ocorrência de acidentes, bem como valores e objetos, pelos quais a direção não se responsabilizará;\r\n\r\nb) Apresentar-se trazendo vestuário não previsto nas normas de atendimento e funcionamento;\r\n\r\nc) Utilizar a agenda de comunicação com outra finalidade que não seja a de promover a comunicação entre a Creche e família.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDO APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 31- A Creche Tuta Massot Kress, em parceria com a instituição conveniada ou contratada, assegurará o continuo aperfeiçoamento do capital humano através de treinamento e desenvolvimento, reuniões, encontros, palestras, cursos e outros eventos, atendendo a todos os profissionais envolvidos no processo educativo, em conformidade com o descrito no projeto pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único- Será, sempre que possível incentivado pela instituição conveniada ou contratada, a participação de seus funcionários em cursos, palestras, seminários e eventos que visem ao aperfeiçoamento profissional, sem o prejuízo das atividades regulares da Creche.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 32- A admissão e a rescisão contratual dos profissionais da equipe técnica e de apoio serão de inteira responsabilidade da instituição conveniada ou contratada.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá à Direção e ao Gestor da organização conveniada ou\r\n\r\ncontratada a promoção de atividades de integração dos funcionários, com vistas à\r\n\r\nqualidade de vida no trabalho e um clima organizacional satisfatório.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 33- À inobservância aos termos deste Regimento Escolar e da legislação pertinente pelos servidores públicos e prestadores de serviços à Creche Tuta Massot Kress, serão aplicadas as sanções cabíveis constantes no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e as previstas na legislação trabalhista, respectivamente, assegurando-lhes o direito de ampla defesa e recurso à autoridades competente, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nParágrafo Único- Caberá ao Gestor da instituição conveniada ou contratada a aplicação da penalidade de demissão, no caso de falta grave, quando se tratar de profissional prestador de serviço, respeitando-se as normas da legislação trabalhista em vigor, a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 34- Caberá à Direção da Creche Tuta Massot Kress propor ao Exmo. Senhor Secretário Titular da Pasta a transferência dos servidores administrativos que fazem parte do quadro efetivo da SEAP, no caso de comprovada transgressão disciplinar e/ou inadequação aos serviços específicos à atividade fim da Creche.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA PEDAGÓGICO CAPÍTULO I VAGAS\r\n\r\nArt. 35- Conforme o prescrito no Título V, dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino, Capítulo II - da Educação Básica -Seção II - caput do art. 29 e inciso I do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Creche Tuta Massot Kress destina-se a atender às crianças com idade entre 09 (nove) meses a 5 (Cinco) anos e 11 (onze) meses, nas modalidades do Berçário I e II, Maternal I e II e Pré I e II, filhos dos servidores efetivos e em exercício ativo na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com capacidade máxima de 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\n§ 1°- Na hipótese futura de ser ampliado o número de vagas para o ingresso e matrícula na Creche, com o objetivo de contemplar um número maior de servidores, estas serão divulgadas no Boletim Interno da SEAP.\r\n\r\n§ 2°- Somente a criança matriculada poderá frequentar as atividades desenvolvidas na Creche.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 36. A Creche Tuta Massot Kress tem as seguintes modalidades de atendimento:\r\n\r\na) Berçário I: Espaço destinado à permanência de crianças dos 09 (nove) meses a 1\r\n\r\n(um) ano de idade;\r\n\r\nb) Berçário II: Espaço destinado à permanência de crianças de 1 (um) ano a 1 (um) ano e 11 (onze) meses;\r\n\r\nc) Maternal I: Espaço destinado à permanência de crianças de 2 (dois) anos a 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade;\r\n\r\nd) Maternal II: Espaço destinado à permanência de crianças de 3 (três) anos a 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade.\r\n\r\ne) Pré I : Espaço destinado à permanência de crianças de 4( quatro) anos 4 anos e 11 meses.\r\n\r\nf) Pré II : Espaço destinado à permanência de crianças de 5 ( cinco )anos e 5 anos 11 meses.\r\n\r\nParágrafo único - A promoção da criança dar-se-á no final do ano letivo ao completar 5 (Cinco) anos e 11 (onze) meses, idade limite de permanência na Creche Tuta Massot Krees,quando a criança será encaminhada para a modalidade 1° ano fundamental I, Educação Básico , através de suas avaliações de desenvolvimento feitas na Creche pela equipe multidisciplinar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO, MATRÍCULA E RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 37- As inscrições para a seleção e matricula na Creche, ocorrerão no mês de novembro de cada ano letivo, cuja data será divulgada no Boletim Interno da SEAP para conhecimento dos interessados, sempre que houver vaga disponível.\r\n\r\n§ 1°- Havendo mais inscritos do que o número de vagas existentes para o respectivo ano letivo, os candidatos serão selecionados por ordem de preenchimento do requerimento de matricula.\r\n\r\n§ 2°- A Direção dará prioridade à admissão de crianças na Creche, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - crianças matriculadas na Creche com frequência no ano letivo anterior de no mínimo 75%;\r\n\r\nII - crianças cujos pais trabalham na área da Creche;\r\n\r\nIII - crianças cujos irmãos já frequentam a Creche.\r\n\r\nArt. 38- A seleção para admissão se dará após entrevista com a Direção da Creche e apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) formulário de inscrição;\r\n\r\nb) cópia da certidão de nascimento da criança;\r\n\r\nc) cópia do contracheque do servidor efetivo em exercício ativo na SEAP;\r\n\r\nd) cópia da identidade das pessoas que estão autorizados a retirar a criança da\r\n\r\nCreche;\r\n\r\ne) declaração contendo horário, setor onde trabalha o servidor e telefone para\r\n\r\ncontato;\r\n\r\nf) 03 (três) fotos 3x4 cm, da criança;\r\n\r\ng) cópia da caderneta de vacinação;\r\n\r\nh) atestado médico;\r\n\r\ni) fator RH;\r\n\r\nj) comprovante de residência;\r\n\r\nk) carteira do plano de saúde (caso tenha) .\r\n\r\nArt. 39- A matrícula se processará após os procedimentos previstos nos arts. 38 e 39, deste Regimento Escolar, momento em que os pais ou responsáveis receberão instruções sobre o presente Regulamento, para orientação e cumprimento.\r\n\r\n§ 1°- Confirmada à matrícula, os pais ou responsáveis receberão uma lista de materiais necessários ao ingresso na Creche, incluindo uma agenda para anotações e observações.\r\n\r\n§ 2°- Por questões de segurança haverá uniforme para identificar a criança, ficando a cargo dos pais ou responsáveis providenciar o uniforme das crianças, sem o qual não poderão entrar na Creche. A administração da Creche orientará os responsáveis sobre o local onde poderão adquiri-los.\r\n\r\n§ 3°- Todos os materiais deverão ser colocados dentro de uma bolsa/mochila devidamente identificados, os quais ficarão na Creche, exceto a roupa e toalhas sujas.\r\n\r\nArt. 40- A renovação de matrícula será automática, considerando a idade da criança e os requisitos de permanência, freqüência e pontualidade.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso a renovação não seja de interesse do responsável, o mesmo deve comunicar previamente a administração da Creche Tuta Massot Kress.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 41- O cancelamento da matrícula ou desligamento da Creche se dará:\r\n\r\na) A pedido dos pais;\r\n\r\nb) Após 10 (dez) faltas consecutivas, sem justificativa;\r\n\r\nc) Por demissão do servidor, pai ou mãe da criança do quadro efetivo da SEAP;\r\n\r\nd) Por absoluta inadaptabilidade da criança;\r\n\r\ne) Compulsoriamente, quando a criança completar os 3 (três) anos e 11 (onze)\r\n\r\nmeses de idade, caso isto ocorra antes de 31 de março do ano letivo\r\n\r\ne) Compulsoriamente, quando a criança completar os 5 (Cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, caso isto ocorra antes de 31 de março do ano letivo;\r\n\r\nf) Se forem constatadas falsas declarações no processo de inscrição;\r\n\r\ng) Na hipótese do servidor efetivo ser colocado a disposição de outro órgão\r\n\r\nArt. 42- As faltas no período de até 10 dias consecutivos, com apresentação de justificativa (por atestado médico) serão convoladas, desde que o atestado seja entregue até o 10° dia da ausência da criança. A partir do 11° dia, caso o atestado médico não tenha sido entregue, a criança será automaticamente desligada da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ADAPTAÇÃO\r\n\r\nArt. 43- Nas duas primeiras semanas, para que os pais ou responsáveis mantenham estreita colaboração com a Creche, é recomendável:\r\n\r\na) A presença de um dos pais ou responsável por um período de 2 (duas) horas, sem interrupção;\r\n\r\nb) Avaliação dos resultados, com a participação dos pais e técnicos da Creche.\r\n\r\nArt. 44- Havendo complicação na adaptação da criança, os pais poderão ser solicitados a comparecer à Creche, a qualquer momento, quando necessário.\r\n\r\nArt. 45- Com vistas à viabilização de uma real parceria e complementaridade nas ações de educação da criança, a integração da família se dará através de reuniões, entrevistas, entre outras modalidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DA CRIANÇA\r\n\r\nArt. 46- A avaliação do desenvolvimento da criança é feita através da observação sistemática, mediante o acompanhamento e registro em função da oportunidade e qualidade das vivências proporcionadas na Creche, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.\r\n\r\nArt. 47- Os resultados são obtidos através de registros em relatórios de acompanhamento do desenvolvimento infantil que abordam os seguintes aspectos: cognitivo, físico, motor, emocional, moral e social, um histórico da sua evolução em todas as atividades.\r\n\r\nParágrafo Único- A avaliação do desenvolvimento da criança é um instrumento objetivo que é executado por uma equipe multidisciplinar formada pela Direção, Subdireção, profissionais Técnicos e de Apoio, levando em consideração o interesse e a participação em todas as atividades, além da pontualidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 48- A avaliação do desenvolvimento da criança é entregue aos pais no final de cada semestre do ano letivo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 49- Faz-se necessário que todas as crianças matriculadas na Creche Tuta Massot Kress tenham um índice de pontualidade e freqüência que possibilite sua integração no processo ensino/aprendizagem.\r\n\r\nParágrafo único- A frequência é um instrumento avaliativo para fins de renovação de matrícula, no caso de ser menor que 75%, a criança será automaticamente desligada da instituição.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nGESTÃO DA INSTITUÍÇÃO DE ENSINO CAPÍTULO I DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 50- A Creche Tuta Massot Kress funcionará em tempo integral, de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 17:00 horas, durante todo o ano civil, exceto feriados e pontos facultativos. As férias serão no mês de janeiro e o recesso no mês de dezembro e 15 dias de recesso para turmas do Pré I e Pré II, e julho de cada ano letivo.\r\n\r\nParágrafo único- Para que a criança possa participar de todas as atividades da Creche, somente será permitida uma tolerância de 30 (trinta) minutos de atraso, no horário predeterminado.\r\n\r\nArt. 51- A criança deverá chegar à Creche após ter feito o desjejum em sua residência.\r\n\r\nArt. 52- Somente os pais ou responsáveis poderão entrar no recinto da Creche, com exceção dos casos autorizados pela Direção.\r\n\r\nArt. 53- Para favorecer a sua adaptação, as crianças deverão ser entregues e retiradas do ambiente da Creche (triagem) sempre sob a responsabilidade dos pais ou tutores cadastrados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CUIDADOS COM A SAÚDE\r\n\r\nArt. 54- O acompanhamento médico periódico da criança é de responsabilidade dos pais ou tutores, sendo proibida a permanência de crianças enfermas, portadoras de parasitas ou que evidenciem sistematicamente a falta de higiene pessoal. Sob hipótese alguma, a criança poderá ingressar na Creche se apresentar:\r\n\r\na) temperatura axilar superior a 37,5 graus centígrados;\r\n\r\nb) conjuntivite, infecções respiratórias, otites, amigdalites, etc.;\r\n\r\nc) doenças próprias da infância (catapora, sarampo, caxumba, etc.) ;\r\n\r\nd) micose, escabiose (sarna) e pediculose (piolhos) ;\r\n\r\ne) vômitos e diarréia;\r\n\r\nf) doenças infectocontagiosas;\r\n\r\ng) ferimentos importantes;\r\n\r\nh) com cartão de vacinação desatualizado.\r\n\r\nArt. 55- Na hipótese de aparecimento de qualquer patologia na criança durante sua permanência na Creche, ela será assistida no local ou conduzida ao hospital mais próximo. O pai e/ou responsável será convocado imediatamente para providenciar atendimento médico complementar.\r\n\r\n§ 1°- No retorno da criança à Creche, afastada por problemas de saúde, esta deverá estar acompanhada de atestado médico confirmando a alta.\r\n\r\n§ 2°- Os responsáveis terão a obrigatoriedade de informar qualquer alteração no estado de saúde da criança e no que tange ao plano de saúde do qual a criança seja dependente.\r\n\r\nArt. 56- Sempre que a criança estiver medicada, os pais ou responsáveis deverão entregar a respectiva medicação, dentro do prazo de validade, diretamente à Direção da Creche, acompanhada da prescrição médica na qual contenha as indicações precisas da maneira como devem ser administrados os medicamentos, respeitando-se as seguintes observações:\r\n\r\nI - esta condição deverá ser anotada na agenda da criança;\r\n\r\nII - por ocasião da retirada da criança, os pais ou responsáveis deverão observar se o remédio está sendo devolvido;\r\n\r\nIII - as embalagens dos medicamentos deverão conter etiqueta com o nome e sobrenome da criança;\r\n\r\nIV - os remédios somente deverão ser levados para a Creche quando os horários de sua administração coincidir com o horário de permanência da criança na instituição.\r\n\r\nArt. 57- No caso de falta por doença, a criança só poderá reiniciar a frequência na Creche quando devidamente autorizada por declaração médica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 58- O regime alimentar será estabelecido por uma Nutricionista, com vista às necessidades diárias dos valores nutricionais das diferentes fases de desenvolvimento da criança.\r\n\r\nArt. 59- Os cardápios das refeições serão elaborados mensalmente pela Nutricionista e enviados semanalmente na agenda da criança, afixados no quadro de aviso e no refeitório da Creche.\r\n\r\nArt. 60- Serão servidas diariamente 4 (quatro) refeições, obedecendo à rotina pedagógica de cada turma, nos seguintes horários:\r\n\r\nI - de 08:00 as 08:30 h (colação/lanche matinal) .\r\n\r\nII - de 10:30 às 12:00 h (almoço) .\r\n\r\nIII - de 13:30 as 14:30 h (lanche da tarde) .\r\n\r\nIV - de 15:00 às 16:00 h (jantar) .\r\n\r\nArt. 61- Os pais ou responsáveis deverão informar a Nutricionista da Creche sobre a dieta alimentar especial, devidamente documentada com declaração médica.\r\n\r\n§ 1°- No caso da Creche não ter condições de realizar a respectiva dieta alimentar, os pais ou responsáveis deverão providenciar os gêneros alimentícios necessários para sua preparação.\r\n\r\n§ 2°- Não será permitido o envio de produtos comestíveis industrializados, tais como: balas, bombons, goma de mascar, salgadinhos, cocadas, pirulitos, amendoim, etc.\r\n\r\n§ 3°- Somente as auxiliares da Creche têm autorização para acesso às preparações fornecidas pela cozinha, salvo a administração da Creche, pois deverá fiscalizar todo o processo de preparo dos alimentos.\r\n\r\n§ 4°- As crianças com até 1 (um) ano de idade terão um cardápio elaborado conforme a prescrição alimentar emitida mensalmente pelo Médico Pediatra que as acompanha. § 5°- Compete aos Auxiliares de Educação Infantil servir alimentação às crianças.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DA CRECHE\r\n\r\nArt. 62- As atividades da Creche serão coordenadas por profissionais habilitados e são as seguintes:\r\n\r\na) Cuidado com o corpo (alimentação/higiene corporal/descanso) ;\r\n\r\nb) Atividades permanentes (brincadeiras/rodas de história/ateliês e oficinas de desenhos, pintura e modelagem) ;\r\n\r\nc) Atividades diversas (música/dramatização/culinária/jardinagem/jogos pedagógicos e recreativos) .\r\n\r\nArt. 63- Nas festas de aniversário das crianças não será permitida a entrada de convidados, além dos pais ou responsáveis.\r\n\r\n§ 1°- Os interessados deverão solicitar à Direção autorização para realizar a festa de aniversário na Creche, com antecedência mínima de 15 dias.\r\n\r\n§ 2°- As festas de aniversário serão realizadas no horário das 15:00 às 17h, sempre nos dias de funcionamento da Creche, preferencialmente às sextas-feiras.\r\n\r\n§ 3°- Será de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis o fornecimento dos materiais necessários à realização da festa de aniversário da criança, além de colaborarem com a composição da mesa e limpeza do espaço por ocasião do término da festa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CURRÍCULO\r\n\r\nArt. 64- Considerando que a proposta educacional para a primeira infância, primeira etapa da educação básica, contribui para o processo de aprendizagem, através do qual a criança vai se constituindo como sujeito singular e histórico, complementando a ação da família e da comunidade. O Currículo da Creche Tuta Massot Kress procura criar situações que permitam a criança:\r\n\r\nI - desenvolver a capacidade de comunicação e expressão;\r\n\r\nII - solucionar problemas por conta própria, adotando formas mais complexas de\r\n\r\nraciocínio;\r\n\r\nIII - agir com responsabilidade crescente em sua relação com o meio ambiente físico\r\n\r\ne social;\r\n\r\nIV - desenvolver a capacidade de analisar criticamente sua própria atuação com a\r\n\r\ndos demais, nas diversas situações do cotidiano;\r\n\r\nV - propiciar à criança o desenvolvimento da criatividade.\r\n\r\nArt. 65- As atividades pedagógicas são realizadas em sistema de rodízio, nas salas ambientes ou em áreas de recreação descobertas, equipadas com material adequado para as diversas atividades, respeitando sempre as características de cada faixa etária, integrando as ações desde o Berçário I até o Maternal II.\r\n\r\nParágrafo Único- Nesse sentido, o Currículo abrange todas as ações educativas da Creche, que envolvem o conjunto das decisões e ações propícias voltadas à criança, dando-lhes oportunidades de experimentar, descobrir, manipular objetos e vivenciar situações num ambiente seguro e acolhedor, permitindo a criança ser independente, fazendo-a se sentir amada e reconhecida em suas tentativas, valorizando sempre o trabalho em grupo, trabalhando assim a concepção social.\r\n\r\nArt. 66- O Currículo da Creche Tuta Massot Kress é colocado em prática por meio dos projetos pedagógicos, elaborados pela Direção e pelo Coordenador Pedagógico em conjunto com todos os profissionais. O desenvolvimento do Currículo é feito de atividades, abrangendo as áreas do conhecimento: linguagem oral e escrita, matemática, natureza e sociedade, arte, educação motora e música, etc.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CALENDÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 67- O calendário escolar é elaborado anualmente pela Direção e Coordenação Pedagógica com base na legislação pertinente, tendo como elementos norteadores o início e o término de cada ano letivo, o período de aula, férias, recessos e os feriados; o período de renovação de matriculas, as reuniões pedagógicas e as reuniões de pais.\r\n\r\nArt. 68- Os períodos de férias de todos os profissionais integrantes da equipe da Creche Tuta Massot Kress ficam a cargo da Direção, em consonância com a legislação trabalhista e resoluções da SEAP.\r\n\r\nArt. 69- As férias das crianças serão condicionadas ao mês de janeiro de cada ano letivo, concomitante às férias coletivas concedidas aos servidores e prestadores de serviços lotados na Creche, de acordo com a Resolução SEAP, regulamentada sobre tema.\r\n\r\nArt. 70- Os pais ou responsáveis deverão informar previamente à Direção da Creche, o mês em que gozarão férias, sendo facultativa aos responsáveis a permanência da criança na Creche nesse período. Salvo a da faixa etária Pré I e Pré II que em 800 horas e 200 dias freqüentados cognitivamente deverão respeitar o período e recesso escolares, pré determinado pela deliberação. CNE/ CEB n° 05,2009, e CNE/ CEB n°07 de 2010.\r\n\r\nArt. 71- Preferencialmente, a renovação de matricula será no mês de novembro, colocando-se à disposição dos servidores efetivos em exercício ativo na SEAP as vagas existentes para serem ocupadas no ano seguinte.\r\n\r\nTITULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 72- No caso de separação dos pais será observado com qual dos dois deverá ficar a guarda da criança, de acordo com a decisão judicial, cuja cópia deverá ser entregue à Creche.\r\n\r\nArt. 73- Este Regimento Escolar substituirá os Regimentos aprovados anteriormente.\r\n\r\nArt. 74- Caberá ao Subsecretário Adjunto de Administração e Gestão Estratégica deliberar sobre os casos omissos existentes neste Regimento.\r\n\r\nArt. 75- Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, sempre que isto se fizer necessário ao seu aperfeiçoamento. Para tanto, deverá obedecer às normas da legislação em vigor.\r\n\r\nART. 76 - Normas internas ser pré-estabelecidas pela direção desta Unidade Administrativa, para melhor funcionamento da Creche Tuta Massot Kress.\r\n\r\nId: 2540465"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias em face do Inspetor de Polícia Penal ALAN PIERRE CASTRO MOREIRA, IDF nº 5013148-6 e 120 (cento e vinte) dias ao Inspetor de Polícia Penal MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE OLIVEIRA, IDF nº 5098361-0. Processo nº SEI-210006/001357/2020.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO POR 100 (CEM) DIAS, aos Inspetores Policiais Penais ADALBERTO MARTI (Identificação Funcional nº: 5000136-1) e GIVALDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR (Identificação Funcional nº: 5082804-5). Processo nº SEI-210054/000785/2022.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO DE 180 (cento e oitenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal SELMO DOS SANTOS MOURA (Identificação Funcional nº: 5075339-8). Processo nº SEI-210006/002371/2022.\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, para processar os Inspetores de Polícia Penal VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, IDF. 4337582-0, ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA AZEVEDO, IDF 43694381, LEANDRO JOSÉ CORREIA DA SILVA SANTOS, IDF. 43369154, JUCIÊ ABREU DE ARAÚJO, IDF. 43931987 e FABIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, IDF 50001736, em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar. Processo nº SEI-210006/001633/2022.\r\n\r\nId: 2540573"
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                        "2540332": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001210/2023.\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/001213/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000033/2024.\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000066/2024.\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREA DA SILVA LEMOS, ID. Funcional nº 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000035/2024.\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDREA DA SILVA LEMOS, ID. Funcional nº 50116762. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/001096/2023.\r\n\r\nId: 2540332"
                        ],
                        "2540349": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000045/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000056/2024.\r\n\r\nId: 2540349"
                        ],
                        "2540333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001988/2023.\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000054/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. Funcional nº 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000715/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210054/001059/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/000098/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.11. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/001308/2023.\r\n\r\nDE 04.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000023/2024.\r\n\r\nDE 09.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000044/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID. 5021197-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/002707/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 50131460. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000966/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000772/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000028/2024.\r\n\r\nId: 2540333"
                        ],
                        "2540350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000090/2024.\r\n\r\nId: 2540350"
                        ],
                        "2540347": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001841/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000572/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2540347"
                        ],
                        "2540517": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/004992/2023 - CONCEDO à CLAUDIA VIEITAS DUARTE, Enfermeira, ID. Funcional nº 2035366-9, LICENÇA GESTANTE, referente ao período de 01/10/2023 a 28/03/2024.\r\n\r\nId: 2540517"
                        ],
                        "2540523": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210096/000055/2023- CONCEDO à RENATA NAHON SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. 5009628-1, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 10/12/2023 a 08/03/2024 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2540523"
                        ],
                        "2540394": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 351 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, e o constante no Processo nº SEI-270001/000093/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 611579-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área I - Capital, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, Coronel BM, Id Funcional 610862-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área II - Serrana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); SERGIO FELIPE MONTEIRO, Coronel BM, Id Funcional 613028-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área III - Sul, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2613314-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IV - Norte/Noroeste, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2606931-8, Comandante do Comando de Bombeiros de Área V - Baixadas Litorâneas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, Id Funcional 611870-4, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VI - Baixada Fluminense, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, Coronel BM, Id Funcional 2676449-0, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VII - Costa Verde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RODRIGO DE JESUS MAIA, Coronel BM, Id Funcional 613353-3, Comandante do Comando de Bombeiros de Área VIII - Atividades Especializadas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); LEONARDO GAMA E SILVA LANGER, Coronel BM, Id Funcional 611888-7, Comandante do Comando de Bombeiros de Área IX - Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JULIO CESAR DAMASCENO MELO, Coronel BM, ID Funcional 2640648-9, Comandante do Comando de Bombeiros de Área X - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 342 de 29.11.2023, publicada no D.O. de 30.11.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2540394"
                        ],
                        "2540383": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de outubro de 2023, a Major Bombeiro Militar QOS/Dent/02 ADRIANA GRANADO DUQUE, RG 32.566 CBMERJ, Id Funcional 615371-2, CPF 006.957.487-18, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270071/000130/2023.\r\n\r\nId: 2540383"
                        ],
                        "2540382": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nREFORMA o Coronel BM RR FIDELINO CORDEIRO DIAS, RG 08.830, ID. Funcional nº 2600394-5, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 30/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, sessão nº 583/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/001960/2023.\r\n\r\nId: 2540382"
                        ],
                        "2540041": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000070/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2024, RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2625717-3, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000070/2024.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS HENAUT, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2645425-4, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Barbosa Carvalho, ID Funcional 2625717-3. Processo nº SEI-270001/000070/2024.\r\n\r\nId: 2540041"
                        ],
                        "2540385": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270059/000337/2022 E SEI-270044/001416/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 13 de dezembro de 2013, à Tenente-Coronel BM RR CRISTINA FERNANDES, RG 17.964, Id Funcional 4142240-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter apresentado patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 582/2023, com base no Parecer nº 464/2022/SEDEC/ASSJUR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/001762/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, à Major BM RR LETICIA MIYOKO TAGUCHI, RG 32.448, Id Funcional 615262-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 602/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001550/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 12 de junho de 2023, ao Subtenente BM RR VALMIR DE JESUS PEREIRA, RG 08.798, Id Funcional 2661295-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 584/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001239/2023 - CONCEDO, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, ao 2º Sargento BM Refo NELSON SEIXAS RIBEIRO, RG 04.290, Id Funcional 651144-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, a contar de 31/07/2023, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 618/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001862/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de outubro 2023, ao Soldado BM Refo GILBERTO BATISTA, RG 15.117, Id Funcional 878273-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 625/2023.\r\n\r\nId: 2540385"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 12/01/2024, as seguintes alterações na composição da Comissão de Fiscalização do contrato 126/2022, oriundo do Processo nº SEI-270042/001095/2021, firmado com a empresa MBM Seguradora SA: \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSAI\r\n\r\nENTRA\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/AsS/08 DEBORA DE SALES PEREIRA RG 41737, ID. Funcional nº 001273417\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/AsS/08 THAIS CARNEIRO MOUTARG 41755, ID. Funcional nº 004340220\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMAJOR BM QOS/AsS/08 CRISTIANE DA COSTA LOPES ROMA RG 41738, ID. Funcional nº 004340088\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/AsS/08 CARLA CORREA RIBEIRORG 41789, ID. Funcional nº 004340082\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q00/00 ANDERSON LUIZ FERREIRA DE MIRANDA RG 27487, ID. Funcional nº 000575209\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q00/98 WELLINGTON LUIZ DA SILVA (Fiscal Substituto), RG 24311, ID. Funcional nº 002585105\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270038/000959/2023.\r\n\r\nId: 2540542"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/01/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/97 JOSE CARLOS FERNANDES TORRES, RG 20.771, Id Funcional n° 0006122760, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM Marcus Vinicius Teixeira Guastini Grilo, RG: 20.129, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 68/2021 e 40/2018, oriundo dos processos n°s SEI-270013/000042/2021 e E-27/132/74/2016, respectivamente, firmado com a empresa Gridlab Sistemas e Serviços Ltda, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270109/000323/2023.\r\n\r\nId: 2540599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 15/01/2024, o seguinte servidor: Ten Cel BM QOC/00 MAURICIO COSTA DE CASTRO, RG 12.121, Id Funcional 0018743374, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: Ten Cel BM QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, RG 11.602, Id Funcional 0010076654, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 042/2023, oriundo do processo SEI-270060/001179/2021, firmado com a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ - FUNDARJ, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270117/000362/2023.\r\n\r\nId: 2540545"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/01/2024, o seguinte servidor:2º TENENTE BM QOA/00 JANSSEN HENRIQUES LIMA RG 27585 ID. FUNC.2672491-0, na função de fiscal de contrato, em substituição ao servidor: MAJ BM QOC/05 PETERSON LUIZ DE SOUZA TOSTES RG 36616 ID. FUNC. 4214939-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 49/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270090/000016/2024.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 16/01/2024, os seguintes servidores para comporem a Comissão SETORIAL de Fiscalização do contrato 49/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFISCAL SETORIAL\r\n\r\n6º GBM - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCAP BM QOC/14 FÁBIO DA SILVA ALEXANDRE RG 49195 ID. FUNC. 4341672-1\r\n\r\nDBM 1/6 - CORDEIRO\r\n\r\nCAP BM QOC/14 JHONATA PINHEIRO MACHADO SANT'ANA RG 49169 ID. FUNC. 5027626-3\r\n\r\nDBM 2/6 - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n1º TEN BM QOC/16 FELIPE MENDES FRANÇA RG 53335 ID.FUNC 5081662-4\r\n\r\nDBM 3/6 - BOM JARDIM\r\n\r\n1º TEN BM QOC/17 GABRIEL DAVID FRUGULHETTI IMMEDIATO RG 53384 ID. FUNC. 5088119-1\r\n\r\nDBM 4/6 - CANTAGALO\r\n\r\nCAP BM QOA/02 ROGÉRIO DE FARIA SOARES RG 30922 ID. FUNC. 899903-1\r\n\r\nPABM 1/6 - STA MARIA MADALENA\r\n\r\n1º TEN BM QOA/89 LUIZ ALBERTO MONTEIRO GUSMÃO RG 11177 ID. FUNC. 609961-0\r\n\r\n15º GBM - PETRÓPOLIS\r\n\r\n1º TEN BM QOC/17 HELOIZA CRISTINA DE FARIAS LIMEIRA RG 53378 ID. FUNC. 4405708-3\r\n\r\nDBM 1/15 - TRÊS RIOS\r\n\r\nMAJ BM QOC/06 DANIEL CAMPOS CORRÊA RG 37897 ID. FUNC. 4262722-2\r\n\r\nDBM 2/15 - ITAIPAVA\r\n\r\nCAP BM QOC/10 LEONARDO FREITAS DE LIMA RG 46112 ID.FUNC. 4383150-8\r\n\r\n16º GBM - TERESÓPOLIS\r\n\r\n2º TEN BM QOA/97 EILTON HENRIQUE DA SILVA RG 20271 ID. FUNC. 613764-9\r\n\r\nDBM 1/16 - CARMO\r\n\r\n2º TEN BM QOC/19 MAXUEL ROBERT BERTOLOCO ARAÚJO RG 53510 ID FUNC. 5106811-7\r\n\r\nDBM 2/16 - BONSUCESSO\r\n\r\n2º TEN BM QOA/00 MARCEL ÁTILA FERREIRA DIAS RG 27603 ID FUNC. 613764-4\r\n\r\nOs referidos servidores deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270090/000016/2024.\r\n\r\nId: 2540625"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000035/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art.1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2540538"
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                        "2540664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 4º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 4º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/027920/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/027339/2023\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA DE VALENÇA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/027102/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n268.386,00\r\n\r\nSEI-080001/026892/2023\r\n\r\nCEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.872.281,02\r\n\r\nSEI-080001/026729/2023\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA.\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n917.000,00\r\n\r\nSEI-080001/026594/2023\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n438.300,00\r\n\r\nSEI-080001/026575/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n206.979,90\r\n\r\nSEI-080001/026543/2023\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n146.000,00\r\n\r\nSEI-080001/026475/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n360.700,00\r\n\r\nSEI-080001/026470/2023\r\n\r\nCONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n210.108,39\r\n\r\nSEI-080001/026777/2023\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n95.700,00\r\n\r\nSEI-080001/026539/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n493.500,00\r\n\r\nSEI-080001/026616/2023\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n1.226.392,15\r\n\r\nSEI-080001/026550/2023\r\n\r\nCLINICA MATERNO-INFANTIL DOMINGOS LOURENCO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n490.300,00\r\n\r\nSEI-080001/026560/2023\r\n\r\nCOI CLÍNICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S.A.\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n163.538,00\r\n\r\nSEI-080001/026775/2023\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n2.745.564,69\r\n\r\nSEI-080001/026762/2023\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICO LTDA.\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n2.842.753,04\r\n\r\nSEI-080001/026701/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n311.200,00\r\n\r\nId: 2540664"
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                        "2540469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/002879/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 569/23, para aquisição do medicamento palmitato de paliperidona 100 mg/ml suspensão injetável de liberação prolongada seringa preenchida 0,75 ML (item 01), em favor da empresa Janssen Cilag Farmacêutica Ltda, perfazendo o valor total de R$ 837.061,01 (oitocentos e trinta e sete mil sessenta e um reais e um centavo), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restaram Desertos os itens 02, 03, 04 e 05.\r\n\r\nId: 2540469"
                        ],
                        "2540468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/019916/2021 - JOYCE QUIRINO DO NASCIMENTO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4907437-0, com validade a contar de 11/11/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16.01.2024.\r\n\r\nId: 2540468"
                        ],
                        "2540644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001070/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, constante do processo n° SEI-080007/001070/2024, no valor de R$ 77.947.505,84 (setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2540644"
                        ],
                        "2540361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor EMERSON PORPINO FERREIRA, ID. Funcional nº 51441284/01, matrícula nº 5144128401, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005266/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIANA CARIDADE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50340840/02, matrícula nº 3083236-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004488/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GLASIELE LOPES DE CARVALHO RIBEIRO, ID. Funcional nº 50270451/03, matrícula nº 5027045103, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005062/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor SANDRA CARLA FERNANDES DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43948600/02, matrícula nº 3069755-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004458/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor PAULO ROBERTO MATTOS LUIZ, ID. Funcional nº 43305229/01, matrícula nº 943242-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004207/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, ID. Funcional nº 36133779/02, matrícula nº 916284-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003894/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor RENATA VIEIRA DE LIMA MANHAES, ID. Funcional nº 50341820/01, matrícula nº 3069836-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004228/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIANA DE ANDRADE CORREA E CASTRO MARQUES, ID. Funcional nº 50967673/01, matrícula nº 3110602-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002443/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELAINE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43815820/02, matrícula nº 3072003-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006577/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor THIAGO PORTO MEDEIROS, ID. Funcional nº 42090687/01, matrícula nº 916387-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/006747/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor WALLACE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 36893170/01, matrícula nº 841240-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004398/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor BRUNO CRESTA DE AS, ID. Funcional nº 43912770/01, matrícula nº 967656-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005098/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELAINE DUARTE BUCCEDI LABELLE, ID. Funcional nº 43503071/01, matrícula nº 950454-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006557/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARCOS AUGUSTO VIDAL DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 20763573/03, matrícula nº 960388-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006143/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIELY MARA CARIUS RECAREY EIRAS, ID. Funcional nº 50740016/02, matrícula nº 5074001602, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003743/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELIANE DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50098926/01, matrícula nº 3034818-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007047/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor KARLA LOBO DA ALMEIDA, ID. Funcional nº 37113968/02, matrícula nº 911554-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002490/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DAIANE DA SILVA MACHADO GUARIENTO, ID. Funcional nº 51455668/01, matrícula nº 5145566801, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007036/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CARLOS EDUARDO BRAGA DE MESQUITA, ID. Funcional nº 50121626/02, matrícula nº 3090820-6, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006129/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LILYANA MARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 50325469/02, matrícula nº 3072906-5, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006099/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELISANGELA BELMONTE MENEZES CUNHA, ID. Funcional nº 42008174/02, matrícula nº 938747-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005212/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor KARLA LOBO DA ALMEIDA, ID. Funcional nº 37113968/04, matrícula nº 3042054-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002491/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JORGE LUIS DA CRUZ MOREIRA, ID. Funcional nº 38171759/01, matrícula nº 830068-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/004690/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor CELSO EDUARDO SANTOS RAMOS, ID. Funcional nº 43809820/02, matrícula nº 961893-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/007474/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FABIA ROHEN CAMPANY, ID. Funcional nº 6410189/02, matrícula nº 919653-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003261/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MONICA DE OLIVEIRA GONCALVES, ID. Funcional nº 42543924/01, matrícula nº 927541-3, Professor Docente I, 18Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005090/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ELISABETH SILVA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5607019/05, matrícula nº 929255-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004627/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor WANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 51412578/01, matrícula nº 5141257801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/005984/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN DE SOUZA, ID. Funcional nº 33969760/01, matrícula nº 5021803-1, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007006/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor VIVIANE GOMES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36163740/01, matrícula nº 5022272-8, Professor Docente II, 40 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030029/013215/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor TAMIRES BORGES SOARES PENEDO VAZ, ID. Funcional nº 50063286/02, matrícula nº 3122135-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006720/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor LEONICE DA CONCEICAO CARVALHO, ID. Funcional nº 43035248/01, matrícula nº 936145-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006096/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARTA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 51444950/01, matrícula nº 5144495001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006720/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor DANIEL DE SOUZA SALES BORGES, ID. Funcional nº 50790862/01, matrícula nº 3086443-3, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/005573/2023.\r\n\r\nId: 2540361"
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Funcional nº 50735845/01, matrícula nº 3080668-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004361/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ALEXANDRE SEBASTIAO LOBATO RAMOS, ID. Funcional nº 50368257/01, matrícula nº 3075113-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/006444/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARICI LIBONI NEVES, ID. Funcional nº 41940857/03, matrícula nº 934199-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006761/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor GIRLHANE VIRGINIO ALVES, ID. Funcional nº 42600464/02, matrícula nº 919946-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/004988/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FABIO DA SILVA BURGOS ROCHA, ID. Funcional nº 41862910/07, matrícula nº 935504-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007082/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MARIELE RODRIGUES MARINS BREDA, ID. Funcional nº 51456958/01, matrícula nº 5145695801, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006728/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ALBERTO RAGAZZI BAPTISTA, ID. Funcional nº 43362419/01, matrícula nº 946003-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002331/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor SIDICLEI DIAS DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 41963768/04, matrícula nº 961782-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/000097/2024.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor FABIA ROHEN CAMPANY, ID. Funcional nº 6410189/03, matrícula nº 951297-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030040/003217/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor NASARE MARIA MILANE THADEU GARCIA, ID. Funcional nº 50211544/02, matrícula nº 3086257-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004409/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JOAO EDUARDO DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 51391384/02, matrícula nº 5139138402, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005033/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JHONATHAN KLOPPER DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50959328/01, matrícula nº 3109986-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005034/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor HELEN DA ROCHA MENEZES, ID. Funcional nº 51440300/01, matrícula nº 5144030001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005224/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor MILENA DE ARAUJO E SILVA, ID. Funcional nº 44242255/01, matrícula nº 974332-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007071/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor JAYME MATHEUS DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 43888852/01, matrícula nº 962709-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007084/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor ALBERTO RAGAZZI BAPTISTA, ID. Funcional nº 43362419/02, matrícula nº 964846-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030046/002332/2023.\r\n\r\nPROMOVE, por formação, o servidor WAGNER FERNANDES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42040000/01, matrícula nº 916448-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/004591/2023.\r\n\r\nId: 2540424"
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I, ID 4060104-8/3, da função de Diretor da E.E. Dr. José de Moraes Souza, U.A. 11802314568, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004661/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GILNEY DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5023835-3/1, para exercer a função de Diretor da E.E. Dr. José de Moraes Souza, U.A. 11802314568, Tipo E, Município de Trajano de Moraes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marília Aparecida Santoro, ID 4060104-8/3. Processo nº SEI-030043/004661/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CREMILDA DE AZEVEDO SODRE, Prof. A.A.E. II, ID 3700456-5/1, da função de Secretário do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/004850/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade 11/12/2023, SILVANA ALVES DE GODOY, Prof. Doc. I, ID 3867434-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/06/2022, publicado no DOERJ de 15/06/2022. Processo nº SEI-030038/006829/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4414265-0/1, para exercer, com validade 11/12/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 11802309546, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Silvana Alves de Godoy, ID 38674343/1. Processo nº SEI-030038/006829/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/01/2024, ALCINEIDY NASCIMENTO FALCÃO, Prof. Doc. II, ID 3407752-9/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana I, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000282/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉLIA MARCIA CÔRTES, Prof. Doc. II, ID 4012003-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Guimarães, U.A. 11802311523, Município de Italva, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/04/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030040/002625/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHAYANA CORGUINHA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013857-0/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Vicente de Moraes, U.A. 11802314550, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004066/2023.\r\n\r\nDESIGNA CHAYANA CORGUINHA DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5013857-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Joaquim Távora, U.A. 11802301561, Tipo B, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriela Sant'Ana de Oliveira, ID 3477236-7/1. Processo nº SEI-030043/004066/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LÍVIA DOS SANTOS FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3547774-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Bezerra de Menezes, U.A. 11802302512, Tipo C, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tiago Donato Bressan, ID 5031109-3/1. Processo nº SEI-030031/002629/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELCIANA TEIXEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID 4415861-0/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Matias Neto, U.A. 11802312587, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Izabel dos Santos Martins, ID 3891965-6/1. Processo nº SEI-030041/007338/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATO FREITAS DE SENA, Prof. Doc. I, ID 4376061-9/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 11802305559, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 07/12/2022, publicado no DOERJ de 08/12/2022. Processo nº SEI-030034/005651/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HUDSON DE AGUIAR SILVA, Prof. Doc. I, ID 4329016-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Rodolpho Siqueira, U.A. 11802305559, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renato Freitas de Sena, ID 4376061-9/2. Processo nº SEI-030034/005651/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM PATRICIA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, ID 3411157-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 344 Adoniran Barbosa, U.A. 11802304581, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/006366/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGELI GOMES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 5074515-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Constança Soares Teixeira, U.A. 11802314502, Município de Cordeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004395/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMARY DOS SANTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID 3393643-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 463 João Borges Barreto, U.A. 11802312508, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007385/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÁRCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 578368-2/8, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/006206/2023.\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIA RITA DE GOUVEIA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 578368-2/8, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Bernardino Melo Junior, U.A. 11802304531, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lorena Gioseffi Maciel Alegrio Lopes, ID 3599442-8/1. Processo nº SEI-030033/006206/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANUSA SANTOS LEITE, Prof. Doc. I, ID 3842097-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Canadá, U.A. 11802314545, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 01/04/2019. Processo nº SEI-030043/004845/2023.\r\n\r\nDESIGNA GEOVANA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3457428-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gilson Amado, U.A. 11802309515, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fernanda Leite da Silva, ID 5036089-2/1. Processo nº SEI-030038/006386/2023.\r\n\r\nId: 2540326"
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Processo nº SEI-030041/004849/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MONIQUE DA SILVEIRA PIMENTEL MARTINS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38769166, vínculo 01, matrícula 829.764-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/006490/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA MELLO DE MOURA BAGUEIRA LEAL, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35987669, vínculo 01, matrícula 294.141-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/003015/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO JORGE ROCHA NICOLAY, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32712570, vínculo 01, matrícula 828.417-6, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030042/003650/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA CANCELA DUARTE, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 40359034, vínculo 02, matrícula 827.953-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030031/002414/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NIVIA FERREIRA FRAGA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37866036, vínculo 01, matrícula 806.331-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030041/006819/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 20/11/2023, DIRCEU RODRIGUES DOS SANTOS, Encarregado, nível I, Identidade Funcional 39647056, vínculo 01, matrícula 5.000.536-2, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030036/007383/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILENE RIBEIRO DE SOUZA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 38122650, vínculo 01, matrícula 281.719-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030034/005520/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARINEA GOMES DE MOURA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36879860, vínculo 01, matrícula 273.352-5, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030037/004718/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA CRISTINA DA COSTA NASCIMENTO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36933163, vínculo 01, matrícula 833.494-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67.Processo nº SEI-030035/006500/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001043/2021 - JUPIRA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I, 18 Horas...\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Docente II, 22 Horas...\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009911/2023 - MARIA DA GLORIA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nOnde se lê: ... art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2540511"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2015\r\n\r\n*PROCESSOS Nº SEI-030029/000906/2024 - E-03/014/2852/2015 - SILVANA FERREIRA LOPES, mat. nº 290.272-4, ID. Funcional nº 33460540/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2015, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 08/10/2015.\r\n\r\nId: 2540586"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001043/2021 - JUPIRA EVANGELISTA DOS SANTOS COSTA, Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36313459, vínculo 01, matrícula 1.167.364-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 31/08/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II, 22 horas, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94, revogando-se a fixação de proventos de 29/08/2023, publicado em 31/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005011/2023 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE MELLO FILHA, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32977549, vínculo 01, matrícula 1.001.782-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 03/10/2023, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 48.521/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10, Incorporação de Gratificação (com base no art.31 da Lei720/83 e § 3º do art.10 da Lei 530/82 c/c art. 21 da Lei1.103/86 e § único do art.17 da Lei 1086/86, no valor de R$ 93,67 e Determinação Judicial 0040423-80.2012.8.19.0000 e Leis nº 5081/2007 e 5301/2008), no valor de R$ 1.869,36, revogando-se a fixação de proventos de 08/11/2023, publicado em 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2540512"
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CEP: 22.251-050, autorizado através do(a) Portaria CEE Nº 3832 de 23 de junho de 2022 que homologa o Parecer CEE Nº 25 de 21 de junho de 2022. Representante Legal: Maria Isabel França Pombo, CPF: ***.994.**7-44. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Maria Isabel França Pombo, CPF: ***.994.**7-44. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Nathália Rangel Gomes - a partir de 13/6/2023 e July Tilie Paulini Paiva CPF: ***221**8-23 - De 27/06/2022 à 12/06/2023 , CPF: ***.930.**0-33. Diretor(a) Substituto(a): Claudia Alexandre Queiroz - a partir de 27/06/2022, CPF: ***.061.**4-04. Secretário(a) Escolar: Pamela do Nascimento Pacheco a partir de 27/06/2022, CPF: ***.026.**2-20. Coordenador(a) Pedagógico(a): Larissa Pinho dos Santos a partir de 13/06/2023 e Nathália Rangel Gomes CPF: ***930**7-33 - De 27/06/2022 à 12/06/2023, CPF: ***.827.**7-93. Com com vigência a partir de 27/06/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001318.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002754/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Creche Escola Brincando e Aprendendo, Endereço: Rua Doutor Penalva, nº 35, bairro: Parque Turf Club, município: Campos dos Goytacazes/RJ - CEP. 28.027-410. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: D.A. VIVEIROS IZIDORO CRECHE ESCOLA- ME, CNPJ: 26.118.627/0001-35, Endereço: Rua Doutor Penalva, nº 35, bairro: Parque Turf Club, município: Campos dos Goytacazes/RJ - CEP. 28.027-410, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 337 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Representante Legal: Débora de Azeredo Viveiros Izidoro, CPF: ***.904.**8-75. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Débora de Azeredo Viveiros Izidoro, Registrado sob o nº registro 041.D.90488.135.0653.0222, publicado no Diário Oficial de 20/12/2022, pág. 20, 1ª Coluna, CPF: ***.904.**7-75. Diretor(a) Substituto(a): Kesya Martins Ramos Rangel, Registrado sob o nº 041.DS.41066.135.0654.0222, publicado no Diário Oficial de 20/12/2022, 1ª Coluna, pág. 20, 1ª Coluna, CPF: ***.410.**7-71. Secretário(a) Escolar: Gabriela de Souza Santos, Registrado sob o nº registro 041.SE.09387.135.0655.0222, publicado no Diário Oficial de 20/12/2022, pág. 20, 1ª Coluna, CPF: ***.093.**7-04; com vigência a partir de 08/02/2022, sob o registro COOIENORTE.CAD01.001314.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005174/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por COLEGIO GALORY BENTOSO LTDA, CNPJ: 03.519.407/0001-18, Endereço: AVENIDA ISABEL, 291, SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.550-063. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: THAIS DOS SANTOS DANTAS DA SILVA, CPF: ***.955.**3-73 em substituição a TAÍS JACOMO SIMÕES, cadastrado pelo: 036.SE.75952.118.0317.0621 DOERJ de 06/06/2022, com vigência a partir de 01/07/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.001321.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001728/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO ESCOLA RIACHUELO, Endereço: AVENIDA DOUTOR GILBERTO CARDOSO, 102 - PARQUE TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ - CEP: 28.013-450. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CERIL - CENTRO ESCOLA LTDA, CNPJ: 05.824.182/0004-81, Endereço: AVENIDA DOUTOR GILBERTO CARDOSO, 102 - PARQUE TURF CLUB - CAMPOS DOS GOYTACAZES /RJ - CEP: 28.013-450, autorizado através do(a) PARECER N° 001.NF.01.012.022/SEEDUC/COOGIE/2022 - D.O DE 24/10/2022 - PÁG 12. Representante Legal: FABIANO NETO RANGEL, CPF: ***.510.**7-69. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): LYGIA ABALI ALEIXO DE ALBUQUERQUE, CPF: ***.593.**7-65. Com vigência a partir de 01/02/2021, sob o registro COOIENORTE.CAD01.000804.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/041/717/2019. Cadastramento de LUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO SÃO GONÇALO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128./0004- 00 a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 041.SE.93130.400.0703.0220. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/041/717/2019. Cadastramento de PATRICIA PINTO TAVARES RIBEIRO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO EUCARÍSTICO SÃO GONÇALO mantido por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ, CNPJ 28.979.128./0004-00 a contar de FEVEREIRO DE 2020 A JUNHO DE 2022 sob o registro 041.CP.11059.400.0704.0622. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/004/2646/2019. Cadastramento de MARIA DE FÁTIMA FERNANDES COSTA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino DATAFOX mantido por DATAFOX COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 36.173.094/0001-48 a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 041.CP.25271.148.0705.0519. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/041/1489/2019. Cadastramento de VERÔNICA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ALPHEU ROGACIANO/ ESCOLA INFANTIL PÔNEI ENCANTADO mantido por BENTO E SILVA LTDA - ME, CNPJ 10.380.024/0001-77 a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 041.CP.02965.177.0706.1019. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/004/189/2019. Cadastramento de FABRÍCIA DA SILVA VALIENGO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CERT - CENTRO EDUCACIONAL RICO TALENTO mantido por ARV - CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 03.468.971/0001-59 a contar de MAIO DE 2018 sob o registro 041.SE.79587.159.0707.0518. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030041/000529/2023 e E-03/041/607/2019. Cadastramento de ANGELA GONÇALVES DE SOUZA GOMES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESBITERIANO DE CAMPOS mantido por ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PRESBITERIANA DE CAMPOS, CNPJ 03.174.508/0001-02 a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 041. D.55584.102.0708.0219. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005584/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Norte fluminense, nos termos da(o) Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, da(o) COLÉGIO APROVADO DE RIO DAS OSTRAS, mantida(o) por SOCIEDADE EDUCACIONAL APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 40.603.453/0001-27, localizada na Rua Carlos Nioc, SN, Quadra 0C7, Lote 016 17A 018 025 026 - Costa Azul - Rio das Ostras/RJ, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003651/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DE PÁDUA, mantida por Instituto de Pesquisas Educacionais Lavaquial LTDA, CNPJ: 05.527.423/0001-88, Endereço: Rua Rui Barbosa, 06, Centro, Santo Antônio de Pádua/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor substituto: Marcelo Pimentel Teixeira, CPF: ***.708.**7-00 em substituição a Elenita Jaegge Lavaquial, cadastrado pelo: E-03/6710200/2009 de 23/07/2009, com vigência a partir de 01/12/2023. Sob o registro COOIENORO.CAD06.001100.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2540539"
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                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.018 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030034/003802/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. Funcional nº 04329257-7; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. Funcional nº 04276300-2; Patricia dos Santos Horta, ID. Funcional nº 04429054-3; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030034/003802/2023 a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de Setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nMÁRCIA LHAMAS BARGA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1332 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004419/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Andre Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4; para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional nº 432636-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1102, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1333 \r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/004419/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. Funcional nº 4368405-0; para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Denise de Azevedo Lacerda, ID. Funcional nº 432636-1, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.1102, publicada no D.O. de 03/10/2023, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 09 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2540577"
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                        "2540579": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002456/2023 - ADRIANA DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 846.371-3, período base de 09/01/2019 a 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/55/2019 - ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.029.672-1, período base de 25/10/2018 a 23/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3947/2013 - ANDRE RAQUEL CORREA, Prof. Doc. I, matrícula nº 928.334-2, período base de 20/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005227/2023 - HOSANA HERINGER MOREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 974.271-9, período base de 23/11/2011 a 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/856/2016 - JOSE MESSIAS SOARES PINTO, Prof. Ass. Adm. Educacional II, matrícula nº 254.400-7, períodos base de 29/10/2011 a 26/01/2017 e de 04/11/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11.000.688/2009 - MILENA SANTOS VILLA REAL, Prof. Doc. I, matrícula nº 891.394-9, períodos base de 06/08/2011 a 29/08/2016 e de 30/08/2016 a 29/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000283/2024 - EDNA MARIA MONTEIRO CORREA, matrícula nº 5.019.266-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000146/2024 - ELISABETH MOTTA RANGEL DE PAES, Prof. Doc. II, matrícula nº 241.272-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2540579"
                        ],
                        "2540480": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1362 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/008447/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o Art. 285 do Decreto nº 2479/79,\r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008, \r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais, e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor relacionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 1084, de 04/07/2022, publicada no DOERJ, de 11/07/2022.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR DESIGNADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCENSE AEROPORTO DOM BOSCO\r\n\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\n\r\n19837011\r\n\r\nSANDRO FEOLI DE ALMEIDA\r\n\r\n50096940\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2540480"
                        ],
                        "2540515": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 289\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000535/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2540515"
                        ],
                        "2540516": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 293\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000990/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2540516"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2540388": [
                                    "I - Portaria",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 117 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Processo SEI nº 260007/001643/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar à servidora LUCIA HELENA SALGADO E SILVA, matrícula nº 30015-2, competência para proceder à autenticação dos dados constantes dos cadastros de responsáveis nos termos do disposto no art. 1º § 2º, da Deliberação nº 164/TCE/92.\r\n\r\nArt.2° - Esta Portaria entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2540388"
                                ],
                                "2540592": [
                                    "I - Ato",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2024 - EXONERA RODRIGO ZUZA NIETO, matr. nº 37.135-1, ID: 51382610, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 3061, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000451/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2024 - EXONERA PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, ID: 41767250, Técnico Universitário II / Técnico Segurança do Trabalho, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 946, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000528/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/2024 - DISPENSA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº 31.502-8, ID: 25368729, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da Função Gratificada de Chefe de Unidade, símbolo FG-02, código 3132, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000528/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/2024 - NOMEIA CLAUDIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA COSTA, matr. nº 31.502-8, ID: 25368729, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 946, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000528/2024.\r\n\r\nId: 2540592"
                                ],
                                "2540593": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/006778/2022 - AUTORIZO o afastamento PROCASE integral, com direito a vencimento e vantagens integrais, de PRISCILA PINHEIRO MONZATO, matr. nº 35.498-5, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, lotada/localizada na CCS/FAF, pelo período iniciado em 30/10/2023 e previsão de término em 29/10/2025, para ingressar no Doutorado em Administração de Empresas, promovido pela PUC/RJ.\r\n\r\nId: 2540593"
                                ],
                                "2540594": [
                                    "I - Despacho",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001648/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LILIANE PINHEIRO MANTUANO, referente às despesas com o funeral do servidor ENEAS ARAUJO DE OLIVEIRA, matr. nº 31.058-1, falecido em 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001363/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a FABIO DA SILVA, referente às despesas com o funeral da servidora MARILUCIA DA SILVA, matr. nº 26.575-1, falecida em 28/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000124/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA, referente às despesas com o funeral da servidora ELOIZA DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 07.861-8, falecida em 16/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001159/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LEANDRO BARREIROS GOMES DOS SANTOS, referente às despesas com o funeral do servidor CELIO GOMES DOS SANTOS, matr. nº 05.943-6, falecido em 20/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/3655/2014 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/3655/2014, do ex-servidor LUCIANO REIS ABREU, matr. nº 37.323-3, tornando sem efeito os despachos de 11/04/2014 e 07/05/2018, publicados no DOERJ de 16/04/2014 e 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/340/2017 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº E-26/007/340/2017, do ex-servidor LUCIANO REIS ABREU, matr. nº 37.323-3, tornando sem efeito o despacho de 07/05/2018, publicado no DOERJ de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2540594"
                                ],
                                "2540391": [
                                    "I - Resolução Conjunta",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 186 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei n.º 10.071, de 19 de julho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024; com a Lei n.º 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024; com o Decreto n.º 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024, e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo SEI-100001/002616/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 02/01/2024; data de término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - EXECUTANTE: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.080,00 (quatro mil e oitenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente orientando o art. 10 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2540391"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002941/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (61436059/64669080).\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000063/2024 - Com base no parecer da área técnica (66434342), APROVO o modelo de planta nº DPO 964, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A., com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 964\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário Double Deck modelo Campione, com ar condicionado, 2 guias e sanitário.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nVolvo B420 R B6x2 Euro V\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7110 + 1300mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n62 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/005831/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (57704834/65780368/66339172) e parecer jurídico (66539398), AUTORIZO a empresa MACSERVICES LOCAÇÃO DE VEÍCULO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 02.976.782/0001-24, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-799, e utilizando os veículos RIS-8C80 e RKE-7B62, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013117/2023 - Com base na análise promovida pela área técnica (65041760/66540780), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-564 conferido à empresa GMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011742/2023 - Com base nos pareceres da área técnica (66346524) e da Assessoria Jurídica (66457912), AUTORIZO a empresa RCL Transporte e Turismo Ltda (Nome fantasia: ALFA TUR ), inscrita no CNPJ sob o n° 41.321.158/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-797, e utilizando os veículos EFU-2A85, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010737/2020 - DETERMINO o retorno da linha Soledade - Teresópolis “A”, operada pela Viação Teresópolis e Turismo Ltda. (RJ-203).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003015/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66737325).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003048/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66710082).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003051/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66705419).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003109/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66835569).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005064/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66887648).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005615/2023 - Nos termos do parecer jurídico (Doc SEI n° 66843610), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011291/2023 - Com base na análise promovida pela COMESP (65442003) e parecer jurídico (66713163), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Márcio Alexandre Fernandes de Andrade, registro nº RJ 522.0050.\r\n\r\nId: 2540606"
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                                    "I - Despacho",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/000160/2024 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo Leonardo Bernardes, CPF 155.421.187-55 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2540500"
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                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 03 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXONERA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº E-02/004/234/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Exonerar a contar de 19.01.2024 a exoneração de Thamyres de Souza Rodrigues, ID 5088223-6, do cargo comissionado de Chefe do Setor de Abastecimento Social, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2540582"
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                                    "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 439 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE MATERIAIS DE ESTOQUE NO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/001602/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui Comissão de Inventário do Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2023, nomeando os seguintes funcionários para compor a comissão, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- PEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\n\r\n- JOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980;\r\n\r\n- JOAQUIM NOGUEIRA FRÁGUAS FILHO, Id. Funcional nº 26920263.\r\n\r\nArt. 2º - Fica esclarecido que a data limite para entrega do referido Inventário deverá ser até 30/01/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO \r\n\r\nId: 2540572"
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                                    "I - Resolução",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 319 DE 18 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA RESOLUÇÕES N°S 295/23 E 301/23, QUE DISPÕE SOBRE A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA, E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7035/2015 que instituiu o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro e considerando o estabelecido nos arts n°s 215, 216 e 216-A, da Constituição Federal de 1988, a Portaria MINC nº 45, de 14 de julho de 2023 que convoca a IV Conferência Nacional de Cultura e suas etapas estaduais e municipais e suas demais normativas especificas, o disposto no processo n° SEI-180007/002047/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as deliberações da Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Cultura (5ª CEC/RJ) conforme disposto no processo n° SEI-180007/002037/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Resolução SECEC n° 295, de 04 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As Conferências Municipais de Cultura deverão acontecer até o dia 6 de outubro de 2023, a partir da publicação desta resolução, e a etapa estadual acontecerá de forma hibrida na seguinte forma:\r\n\r\nI - 5/12 Abertura online transmitida a todos pelo canal do Youtube da SECEC\r\n\r\nII - 12 a 14/12 Mesas Temáticas online transmitido a todos pelo canal do Youtube da SECEC\r\n\r\nII - 23 a 25/1 etapa presencial na cidade do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SECEC n° 301, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art 2º - Fica prorrogado o prazo para a realização das Conferências Municipais até o dia 30 de outubro.\r\n\r\n............................................................\r\n\r\nArt 3º..................................................\r\n\r\nI.............................................\r\n\r\nII.............................................III.............................................\r\n\r\na.............................................\r\n\r\nb........................................\r\n\r\nc. 64 (sessenta e quatro) Membros do Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro (titulares e suplentes)\r\n\r\nd...............................................\r\n\r\ne. 23 (vinte e dois) Representantes da SECEC conforme anexo\r\n\r\nf...................................................\r\n\r\ng. 01 Representante do estado do Rio de Janeiro no Conselho Nacional de Políticas Culturais\r\n\r\nh. 02 Representantes da Fundação Casa de Rui Barbosa\r\n\r\ni. 01 (um) Representante da Pró-reitoria de Extensão e Cultura - PR3 / UERJ;\r\n\r\nj. 01 (um) Representante da Decult UERJ;\r\n\r\nIV Convidados com voz, sem direito a voto\r\n\r\n§1º - Os delegados eleitos nas Conferências Municipais, nos Encontros Setoriais e os delegados natos do Conselho Estadual de Política Cultural e da Comissão Organizadora Estadual, oriundos dos municípios listados no anexo II, terão o direito a hospedagem e a alimentação.\r\n\r\n§2º - Os delegados dos municípios não listados no anexo II poderão solicitar hospedagem em caráter excepcional, pelo email 5conferencia@cultura.rj.gov.br, de acordo com os seguintes critérios: Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes, lactantes (ou seja, mulheres que estão amamentando); Pessoas com deficiência; Obesos; Pessoas que residem em áreas deflagradas (áreas em situação de violência, dificuldade de mobilidade urbana, entre outros)\r\n\r\n..............................................................\r\n\r\nArt. 5º - Todos os delegados da 5ª CEC deverão realizar credenciamento de forma online, por formulário específico encaminhado por e-mail, em período amplamente divulgado nas redes sociais e página da SECEC, antes da conferência estadual\r\n\r\n................................................................\r\n\r\n§2º - Em caso de desistência ou impeditivo do delegado titular em participar, o próprio deverá informar via formulário ou e-mail: 5conferencia@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n.................................................................\r\n\r\nArt. 6º - Revogado”\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Resolução nº 306, de 25 de outubro de 2023 e demais dispositivos em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDelegados Natos representação SECEC \r\n\r\nSubsecretaria Adjunta\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretaria da Baixada\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Artes\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Leitura e Conhecimento (SUPLC)\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Museus\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendência de Audiovisual\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria de Cultura e Sociedade (ASSCS)\r\n\r\n1\r\n\r\nRio Criativo\r\n\r\n1\r\n\r\nINEPAC\r\n\r\n1\r\n\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n2\r\n\r\nFundação Museu da Imagem e do Som - FMIS\r\n\r\n1\r\n\r\nFundação Theatro Municipal\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria Intermunicipal\r\n\r\n1\r\n\r\nASSPEFIC / Lei de Incentivo\r\n\r\n1\r\n\r\nComitê Gestor do Fundo de Cultura\r\n\r\n1\r\n\r\nCAP\r\n\r\n1\r\n\r\nPlanejamento Estratégico - SECEC\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria de Comunicação - SECEC\r\n\r\n1\r\n\r\nSEB - Sistema Estadual de Bibliotecas / SECEC\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria de Editais - SECEC\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessoria Internacional - SECEC\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2540600"
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                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000093/2024 - Nelson da Silva Mattos Junior, Técnico Nível Superior - Odontólogo, ID Funcional nº 21369186, matrícula 1804599-7, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio de 05/01/1990 a 04/01/1995 e de 05/01/1995 a 04/01/2000, a que servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000093/2024 - Nelson da Silva Mattos Junior, Técnico Nível Superior - Odontólogo, ID Funcional nº 21369186, matrícula 1804599-7, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 05/01/2000 a 04/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000091/2024 - Sibel Rezende, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 21369186, Matrícula 1804341-4, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de Licença Prêmio de 14/06/1988 a 13/06/2003, a que o servidor faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000091/2024 - Sibel Rezende, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 21369186, Matrícula 1804341-4, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 14/03/2003 a 13/06/2023.\r\n\r\nId: 2540589"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1028 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI Nº400001/000900/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, SHEILA BOECHAT FERREIRA, ID Funcional nº 5103872-2, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII- Assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, assinar cheques e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVII- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\n\r\nVIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nIX - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nX - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nXII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIII - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nXV - presidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2540521"
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O objetivo da consulta e audiência públicas é obter subsídios para a definição de uma Política Estadual de Transição Energética. \r\n\r\nI. OBJETIVOS \r\n\r\n1.1. O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Energia e Economia do Mar, está na fase de elaboração de uma política. A promoção da participação social no processo de definição de uma Política Estadual de Transição Energética: \r\n\r\na. obter contribuições a respeito das diretrizes estratégicas que definirão a Política Estadual de Transição Energética do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\nb. dar publicidade, transparência e legitimidade à elaboração da Política Estadual de Transição Energética. \r\n\r\nII. CONSULTA PÚBLICA \r\n\r\nII.1. A agenda estratégica de transição energética do estado do Rio de Janeiro, objeto da consulta pública, o formulário para contribuições, as orientações para contribuição e a publicação do diário oficial estão à disposição dos interessados na página virtual da Secretaria de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR \r\n\r\nII.2. A consulta pública será realizada do dia 02 de janeiro 2024 ao dia 04 de março de 2024; \r\n\r\nII.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à SEENEMAR por meio de mensagem de correio eletrônico, conforme disponível na página virtual da Secretaria de Energia e Economia do Mar SEENEMAR. \r\n\r\nII.4. As contribuições deverão ser consolidadas e publicadas no mesmo sítio virtual em até 30 dias após o fechamento da consulta pública. \r\n\r\nIII. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nIII.1. Local da audiência pública: a audiência pública ocorrerá no dia 16 de fevereiro de 2024, das 9:00 às 12:00 horas, no Auditório do GSI no prédio principal do Palácio Guanabara, a ocorrer na modalidade híbrida. Os links para participação no evento e demais informações pertinentes ao processo serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEENEMAR. \r\n\r\nIII.2. O regulamento da audiência pública estará disponibilizado no referido sítio virtual até o dia 08 de janeiro de 2024 para consulta. \r\n\r\nIII.3. A programação da audiência pública será disponibilizada no referido sítio virtual a até o dia 08 de janeiro de 2024 para consulta. \r\n\r\nIII.4 Os eventos acima podem ser antecipados, caso as manifestações dos interessados tenham sido realizadas, conforme declarado pelo Presidente da Sessão, que será conduzido pelo representante da SEENEMAR. \r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA __/23 \r\n\r\nPERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES: 9h de XX/12/2023 até 23:59 de 02/02/2024 \r\n\r\nNOME: __________________________________________________________\r\n\r\nE-MAIL:_____________________________________________________\r\n\r\nORGANIZAÇÃO/INSTITUIÇÃO: __________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE (COM DDD): (__ )_________ \r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nIMPORTANTE: As contribuições, comentários e sugestões devem ser enviados juntamente a uma fundamentação e justificativa, mencionando o texto original, a razão da contribuição e a sugestão de inclusão, remoção ou mudança total ou parcial. Essas contribuições também devem conter o novo texto em caso de inclusão ou mudança. \r\n\r\nITEM/TÓPICO/PÁGINA\r\n\r\nCOMENTÁRIO/SUGESTÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do D.O. de 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2540340"
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                                "2540580": [
                                    "I - Portaria",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 843 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 816, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS NOS ÓRGÃOS TÉCNICOS E OS SEUS PRAZOS DE TRAMITAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-220007/002523/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica inserido o §5º, ao art. 1º, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O Gerente da Câmara Técnica deverá escolher um substituto para lhe auxiliar que não poderá ser um servidor comissionado, podendo escolher entre um Servidor de carreira da própria Agenersa ou um Servidor cedido de outro órgão.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 844 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais e o disposto no Processo nº SEI-480002/000250/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, passando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nCONTRATO - Contrato nº 016/2022; \r\n\r\nOBJETO - Verificador e Certificador Independente; \r\n\r\n- FISCAL (Presidente) Antônio Carlos Rodrigues da Silva - ID Funcional n° 44610939;\r\n\r\n- Fiscal Davi Hage Nicolau Lopes - ID Funcional n° 51214482;\r\n\r\n- Fiscal Linara Fazolato Mateus - ID Funcional n° 51182521.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2540580"
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                                    "I - Resolução",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 35 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER - SEM, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012577/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.339, de 15 de junho de 2018, que disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;\r\n\r\n- o que consta no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no Estado do Rio de Janeiro, o qual estabelece como uma das fases do Programa de Integridade Pública a elaboração do Código de Ética e Conduta;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECC / SEM nº 82 de 16 de janeiro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os princípios e normas éticas adotadas, bem como fixar a base do comportamento de seus servidores, quando do exercício de suas atividades em cargos ou funções, e formalizar padrões para que possam compreendê-los, respeitá-los e praticá-los\r\n\r\n- que a SEM prima pelos elevados padrões de conduta e comportamento ético; e\r\n\r\n- o comprometimento da SEM, com os princípios que regem a Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e aprovar o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria de Estado da Mulher, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade a difusão do Código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis, bem como à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a divulgação do presente Código aos servidores lotados na SEM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Ética e Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código, considera-se servidor todo aquele que, por força de lei, contrato, ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, ou excepcional, ainda que sem remuneração, para a SEM.\r\n\r\n§2º - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabe a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Código tem por objetivo estabelecer os parâmetros de comportamento dos servidores da SEM, no desempenho de suas funções e no convívio no ambiente de trabalho, reduzindo a subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios e normas éticas adotadas na SEM, facilitando a compatibilização dos valores individuais de cada servidor com os valores da instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SEM:\r\n\r\nI - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n\r\nII - a legalidade, que visa conduzir o servidor a agir sempre nos limites estabelecidos pelas leis, decretos e normas em vigor;\r\n\r\nIII - a impessoalidade, que evita estabelecer vínculos pessoais ou obrigações particulares que possam gerar tratamento privilegiado a qualquer pessoa física ou jurídica, atuando sempre em conformidade com as normas legais, independentemente de quem sejam os interesses beneficiados ou prejudicados;\r\n\r\nIV - a moralidade, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n\r\nV - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\n\r\nVI - a qualidade, a eficiência e a equidade dos serviços públicos, que buscam o atendimento à expectativa do outro, com presteza, perfeição e rendimento profissional, reconhecendo que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos;\r\n\r\nVII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\n\r\nVIII - a independência, a objetividade e a imparcialidade, que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\n\r\nIX - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica, que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\n\r\nX - o sigilo profissional, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\n\r\nXI - a competência, que limita a atuação do servidor às suas atribuições legais;\r\n\r\nXII - o desenvolvimento profissional, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos, os comportamentos e as atitudes dos servidores da SEM devem ser revestidos de uma avaliação de natureza ética, de modo a harmonizar as práticas pessoais com os valores institucionais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 4º - É direito de todo servidor da SEM:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n\r\nArt. 5º - São deveres do servidor da SEM:\r\n\r\nI - desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo, função ou emprego que esteja exercendo;\r\n\r\nII - empenhar-se pela rápida solução dos casos que lhe forem apresentados, buscando sempre a que melhor atenda ao interesse público e ao bem comum;\r\n\r\nIII - agir com urbanidade e atenção, procurando aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com a sociedade;\r\n\r\nIV - ter consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução;\r\n\r\nV - ser assíduo e cortês, respeitando a capacidade e as limitações de cada um, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, religião, orientação política e posição social;\r\n\r\nVI - observar as condições previstas para pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais; VII - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e manter procedimento compatível com a dignidade do serviço público;\r\n\r\nVIII - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\n\r\nIX - não disseminar informações falsas ou permitir a difusão de notícias que não possam ser comprovadas por meio de fatos conhecidos e demonstráveis;\r\n\r\nX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\n\r\nXI - observar as normas de serviço relativas às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nXII - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços; XIII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando todas as informações solicitadas, no prazo concedido;\r\n\r\nXIV - evitar situações procrastinadoras e qualquer espécie de atraso ou delonga na prestação dos serviços que lhes forem confiados;\r\n\r\nXV - repelir quaisquer pressões que objetivem favores, benesses ou vantagens indevidas, cuidando de denunciar tais situações, sempre que com elas se depare;\r\n\r\nXVI - manter-se atualizado com as instruções e as normas de serviço, bem como com a legislação pertinente à SEM;\r\n\r\nXVII - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXVIII - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n\r\nXIX - observar os dispositivos deste Código no ambiente virtual, sempre que o participante identificar-se ou for identificável como em atividade profissional como agente público da SEM;\r\n\r\nXX - exercer as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\n\r\nXXI - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema; e\r\n\r\nXXII - atender à Comissão de Ética, quando convocado.\r\n\r\n§1º - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\n§2º - Os ambientes virtuais são canais de comunicação que reúnem pessoas em torno de assuntos, objetivos, interesses e afinidades comuns. Enquadram-se neste conceito, redes sociais, sites de relacionamento, publicação de fotos e vídeos, fóruns, listas de discussão, blogs e microblogs, dentre outros considerados similares que venham a surgir no contexto das mídias digitais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 6º - É vedado ao servidor da SEM:\r\n\r\nI - se valer do cargo, emprego ou função para obter, ou permitir que alguém obtenha, qualquer tipo de favorecimento;\r\n\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito do seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros;\r\n\r\nIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar vantagem de qualquer espécie, para si ou para outrem, como condição para a prática de ato funcional, ou como prêmio por havê-lo efetivado ou influenciado outro servidor a praticá-lo;\r\n\r\nIV - ser conivente com erro ou conduta infringente deste Código ou do Código de Ética de sua profissão;\r\n\r\nV - macular deliberadamente a reputação de outro servidor ou de pessoas que dele dependam;\r\n\r\nVI - impedir, procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando dano moral ou material;\r\n\r\nVII - publicar, comercializar, repassar ou fornecer instrumentos, processos e tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SEM, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVIII - manifestar-se em nome da SEM, quando não autorizado;\r\n\r\nIX - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nX - afastar-se de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros; XI - iludir ou tentar enganar, por qualquer motivo, pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos;\r\n\r\nXII - comparecer ao serviço embriagado ou sob o efeito de substâncias psicoativas ilícitas;\r\n\r\nXIII - praticar ou compactuar com conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo, com intimidação sistemática, vexatória, constrangedora ou discriminatória, especialmente com assédio sexual, de qualquer natureza, ou moral, no sentido de desqualificar ou constranger outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a auto-estima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem de outrem;\r\n\r\nXIV - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\n\r\nXV - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n\r\nXVI - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, em razão das atribuições que exerce, qualquer tipo de presentes, doações, gratificações, transporte, hospedagens, almoços, jantares e festas, ou quaisquer favores que possam gerar dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade, incluindo prêmios ou vantagens de qualquer espécie;\r\n\r\nXVII - assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\n\r\nXVIII - deixar de utilizar propositadamente os avanços técnicos e científicos proporcionados pela SEM para a melhoria do seu desempenho profissional;\r\n\r\nXIX - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com colegas de qualquer hierarquia ou com a sociedade;\r\n\r\nXX - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SEM;\r\n\r\nXXI - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SEM;\r\n\r\nXXII - utilizar sistemas, bancos de dados, correio eletrônico, mídias sociais e outros canais de comunicação oficiais da SEM para a propagação e divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial religiosa ou político-partidária;\r\n\r\nXXIII - praticar ato consciente com envolvimento direto ou indireto da alta gestão do órgão, caracterizado como desvio de conduta, prevalecendo-se do cargo ou função para fazer valer vontades particulares ou para praticar pressões psicológicas de ordem hierárquica, informal, organizacional, política ou social que venham a influenciar indevidamente a atuação do servidor; XXIV - atuar, em nome da SEM ou investido de suas atribuições, em negociação da qual possam resultar vantagens ou benefícios, para si ou para outrem, que caracterizem conflito de interesses, real ou potencial, para os envolvidos de qualquer uma das partes.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se consideram presentes, para os fins do inciso XVI deste artigo, os brindes que:\r\n\r\nI - não tenham valor comercial;\r\n\r\nII - concedidos em eventos oficiais, a título de prêmios; e\r\n\r\nIII - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos mesmos moldes do art. 9º, do Decreto Estadual nº 43.057, de 04/07/2011, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11 / 0 5 / 2 0 1 2 .\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA \r\n\r\nE DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 7º - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética da SECC, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Gabinete do Secretário, opinando pela Censura Ética ou pela celebração de Termo de Ajuste de Conduta.\r\n\r\n§1º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se:\r\n\r\nI - Censura Ética - documento que explicitará os comportamentos praticados, em desacordo com o presente Código de Ética e de Conduta Profissional, e as medidas a serem implementadas para o seu fiel cumprimento, indicando a conduta que deve ser adotada no ambiente do trabalho;\r\n\r\nII - Termo de Ajuste de Conduta - instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável, formalizado quando presentes os seguintes requisitos:\r\n\r\na) inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;\r\n\r\nb) inexistência de registro de aplicação de penalidade disciplinar nos assentos funcionais do agente público nos últimos 2 (dois) anos;\r\n\r\nc) inexistência de dano ao Erário ou, na hipótese de ocorrência de dano, que este já tenha sido prontamente reparado pelo agente público;\r\n\r\nd) inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração disciplinar;\r\n\r\ne) que a solução se revele razoável ao caso concreto;\r\n\r\nf) que a pena, em tese aplicável, seja de advertência ou repreensão; e\r\n\r\ng) que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil, ação penal ou ação civil.\r\n\r\n§2º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética deverá intimar o agente público interessado para se justificar no prazo de até 5 (cinco) dias, e dará seguimento ao Processo de Apuração Ética, devendo emitir no relatório conclusivo um parecer devidamente fundamentado, opinando pela responsabilização ou não do servidor, sem prejuízo da abertura de Processo Administrativo Disciplinar e de outras sanções previstas.\r\n\r\n§3º - É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SECC, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da respectiva decisão. §4º - Os procedimentos referentes ao presente artigo serão tratados no Regimento Interno da Comissão de Ética e regulamentações complementares.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nArt. 8º - Os agentes públicos ou colaboradores da SEM, devem agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e o resguardo de informações privilegiadas.\r\n\r\nI - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possam comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n\r\nII - informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da SEM, que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n\r\nArt. 9º - Consideram-se conflitos de interesse e informação privilegiada, para efeitos deste Código: a) divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nb) exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nc) exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n\r\nd) atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e/ou dos Municípios;\r\n\r\ne) fazer uso do tempo de trabalho, cargo, função e influência administrativa para atividades de interesse próprio, contrárias ao interesse público ou para obter favorecimento para si ou para outrem;\r\n\r\nf) prestar serviços, ainda que eventualmente, à empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\n§1º - A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.\r\n\r\n§2º - As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se a todos os agentes públicos e colaboradores da SEM ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n\r\n§3º - As hipóteses acima listadas são exemplificativas, podendo a Comissão de Ética ou a Corregedoria do órgão averiguar, possíveis denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias, para configuração de outras hipóteses de conflito de interesses e uso indevido de informações privilegiadas.\r\n\r\nArt.10 - O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\nI - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n\r\nII - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\n§1º - Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\n§2º - No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público, deverá consultar a Comissão de Ética e a Corregedoria do Órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nCANAL DE DENÚNCIA\r\n\r\nArt. 11 - O canal de denúncias é criado para permitir que o servidor/participante/colaborador/cidadão, possa comunicar suspeitas relacionadas a colisões/infrações aos padrões de conduta e princípios éticos previstos neste código ou em outras normas correlatas.\r\n\r\nArt. 12 - Compete à Ouvidoria e à Corregedoria da SECC o recebimento das denúncias.\r\n\r\nArt. 13 - O canal estará disponível por meio do website Fala BR, linha telefônica, presencialmente ou por outro meio a ser implantado.\r\n\r\nArt. 14 - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\nArt. 15 - Garantindo os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a violação das condutas de que tratam este código, estarão sujeitas a medidas disciplinares previstas no Capítulo V.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nArt. 16 - Fica instituída a Comissão de Ética da SECC, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 17 - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes, de cargo efetivo da SECC, de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, a serem designados por ato do Secretário, que cumprirão mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução.\r\n\r\n§ 1º - Ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro designará os integrantes da Comissão de Ética e o Presidente.\r\n\r\n§ 2º - A constituição e composição da Comissão de Ética da SECC, será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 18 - Compete à Comissão de Ética:\r\n\r\nI - apurar, mediante denúncia ou ex offício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\nII - receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, pela Corregedoria, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário da SEM a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário da SEM;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 19 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética e para todos os agentes públicos, além dos previstos neste Código:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função; II - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 20 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 21 - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 22 - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 23 - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SECC não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 24 - É dever do titular da SECC, assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 25 - A Comissão de Ética terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do Processo de Apuração Ética, que poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, desde que fundamentados os pedidos de prorrogação.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 26 - As condutas que possam configurar em violação a este Código serão apuradas, de ofício em razão de denúncias, pela Comissão de Ética e poderão sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os processos decorrentes da violação ao presente Código poderão ser classificados como restritos, caso seja deliberado pela Comissão de Ética, em consonância com as regras de acesso à informação previstas na Lei Federal nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 46.475/2018; e poderão ser consultados através de petição endereçada a Comissão de Ética ou à Corregedoria da SECC.\r\n\r\nArt. 28 - A divulgação, sensibilização e garantia da aplicação do presente Código de Ética e conduta Profissional do Servidor da SEM devem ser promovidas por todas as áreas desta Pasta.\r\n\r\nArt. 29 - Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SEM, deverá receber o Código de Ética e Conduta Profissional, assinar seu Termo de Adesão e firmar o seu compromisso de observá-lo no desenvolvimento de suas atribuições, além da declaração de ficha limpa e não prática de nepotismo, constantes nos Anexos I e II deste Código.\r\n\r\nArt. 30 - Este Código de Ética e Conduta será periodicamente atualizado a cada 02 (dois) anos, no mínimo, sob a responsabilidade da Assessoria de Integridade da Corregedoria, cabendo ao Secretário da SECC a sua aprovação.\r\n\r\nArt. 31 - A Corregedoria será o órgão responsável por dirimir as dúvidas na aplicação do presente Código e os casos omissos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E \r\n\r\nCONDUTA DO SERVIDOR\r\n\r\nEu, _____________________________________, CPF / CNPJ __________________________, venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta dos Servidores da SEM, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições;\r\n\r\n(II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como servidor / colaborador, comprometendo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta; (III) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n\r\n(IV) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\nLocal e data: _________________________________\r\n\r\nAssinatura: ___________________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ÉTICO \r\n\r\n(DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA E NÃO PRÁTICA DE NEPOTISMO)\r\n\r\nDADOS PESSOAIS\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\nData do Nascimento\r\n\r\nNacionalidade\r\n\r\nNaturalidade\r\n\r\nRG Órgão Expedidor/UF Data de Emissão\r\n\r\nCPF\r\n\r\nTítulo Eleitoral Seção Zona UF\r\n\r\nSexo\r\n\r\nEstado Civil\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nComplemento\r\n\r\nBairro Município\r\n\r\nDeclaro estar ciente sobre as vedações constantes no artigo 1º da Lei Complementar ERJ 143/2012, a qual regulamenta o inciso XXIX, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC nº 50/2011) estabelecendo as hipóteses impeditivas/restritivas quanto à nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como das demais restrições previstas nas normas abaixo referenciadas, e ainda, Declaro que:\r\n\r\n(A coluna da esquerda deve ser preenchida com \"sim\" ou \"não\" por extenso)\r\n\r\n_______, em cumprimento ao artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.364, de 17 de julho de 2018, apresentei minha declaração de bens e valores por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI) no dia da posse e não incorro em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade ali previstas.\r\n\r\n_______ incorro nas hipóteses de inelegibilidade prevista na alínea ____ do artigo citado.\r\n\r\n_______ sou sócio ou tenho parentes na condição de sócio/administrador/cotista de qualquer pessoa jurídica que receba verbas do ERJ, tenha contratos com o ERJ ou esteja sendo executada pela Secretaria de Estado de Fazenda do ERJ.\r\n\r\n_______ sou responsável por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município.\r\n\r\n_______ fui punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo.\r\n\r\n_______ fui condenado em processo criminal, em sentença transitada em julgado, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal no 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992. _______ fui condenado em processo judicial transitado em julgado, por atos de improbidade administrativa ou inelegível, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\n_______ incorro em alguma das hipóteses de: - Art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990 na redação dada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); - Lei nº 12.846/2018 (Lei Anticorrupção); - Súmula Vinculante nº 13 do STF (Proibição ao Nepotismo) - Resolução CNJ nº 156/2012 (Ações Judiciais relacionadas ao pretendente) Art. 29, da Lei Estadual nº 7.989/2018 - Decreto Estadual nº 46.873/2019.\r\n\r\nDeclaro que caso identifique uma situação de risco relacionada à legislação vigente ou qualquer situação na qual a conduta exigida ou esperada por esta política não for seguida, tais fatos serão informados imediatamente ao secretário responsável pela nomeação.\r\n\r\nDeclaro, sob as penas da Lei, que estou ciente das vedações previstas nas normas acima referenciadas e que as informações aqui prestadas são verdadeiras, bem como os dados de meu currículo e experiência profissional.\r\n\r\nManifesto, por fim, meu compromisso de conhecer o disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional da SEM, firmando o comprometimento de observá-lo no desempenho de minhas atribuições, bem como em cumprir integralmente as normas em vigor relacionadas à governança, compliance, e anticorrupção na condução das minhas atividades no Governo do Estado do Rio de Janeiro, disseminando o conteúdo das mesmas e zelando pela sua execução.\r\n\r\nLocal e data: _________________________________\r\n\r\nAssinatura: ___________________________________\r\n\r\nId: 2540389"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
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                                "2540583": [
                                    "I - Ata",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nATA DA 590ª SESSÃO\r\n\r\nAos dias 16 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala Hélio Saboya Ribeiro dos Santos - Sala do Conselho, situada na Rua do Carmo, nº 27, 13º andar, compareceram à 590ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad, os Procuradores do Estado e Conselheiros Adriana De Biase Ninho, Flavio Lessa Beraldo Magalhães (na ausência justificada do titular), Rafael Santana Bastos (na ausência justificada do titular), Verônica Pinheiro Vidal (na ausência justificada do titular), Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Julia Vinhaes Tórtima (na ausência justificada do titular), Júlia Silva Araújo Carneiro e Victor Campos Clement Leahy. Presentes também os Procuradores em substituição no CEJUR, Anderson Schreiber e Fabiano Pinto de Magalhães e a Procuradora-Corregedora Assistente Nathalie Carvalho Giordano Macedo. Havendo o número legal de presentes foi aberta a sessão às 14:20h, e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. O Sr. Presidente deu a palavra à Procuradora-Corregedora Assistente, para exposição da pauta: 1. SEI-140001/031772/2023 - licença para estudo; 2. Apresentação de Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG15; 3. Assuntos Gerais. Iniciada a pauta pelo item 1, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo indeferimento do pedido por ausência de regulamentação, sem prejuízo da possibilidade de reapresentação do requerimento após sua ocorrência no futuro. O Procurador-Geral solicitou ao CEJUR que apresente proposta de minuta de resolução regulamentando a hipótese objeto do requerimento no prazo de até 90 dias, inclusive contemplando a exigência de contrapartidas para Procuradores e Servidores que realizem cursos. Após, a Procuradora-Corregedora Assistente apresentou o Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG-15. O Conselho aprovou por unanimidade o Relatório apresentado e as recomendações que foram realizadas. O Conselheiro Gabriel Pacheco Ávila sugeriu que seja incluída uma exigência de apresentação de relatórios periódicos pelas entidades da Administração Indireta que não são chefiadas por Procuradores, o que foi aprovado por todos, e o Procurador-Geral solicitou que haja uma cobrança do cumprimento das recomendações que são feitas nos relatórios das correições. Em Assuntos Gerais, a Procuradora-Corregedora Assistente apresentou os nomes dos novos Procuradores Supervisores que passam a compor a Comissão de Supervisão de Estágio: André Cantanhede Amélio, Fabio Santos Macedo, Julia Vinhaes Tórtima, Mariana Loja Tapias e Patricia Cláudia Damous de Moraes, tendo sido informado pela Procuradora-Corregedora Assistente que será enviada ao Procurador Geral proposta de minuta de Resolução consolidando os nomes de todos os Procuradores Supervisores. Ainda em assuntos gerais, o Conselheiro Victor Campos Clement Leahy destacou a importância do prosseguimento do procedimento de regulamentação da promoção por merecimento e ficou decidido que seria realizada uma reunião entre o Gabinete, a Corregedoria e o Relator para tratar a respeito da minuta elaborada pelo Conselho. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos às 16h, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Proc. SEI-140001/000218/2024.\r\n\r\nId: 2540583"
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