{
    "2024-01-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2542139": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n241309-6/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 724/2024\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n223038-0/2023\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 641/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n223038-0/2023\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 642/2024\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n223038-0/2023\r\n\r\nEDUARDO PAULO CORRÊA\r\n\r\nCGC 643/2024\r\n\r\n095.125.197-04\r\n\r\n222680-2/2023\r\n\r\nGELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 701/2024\r\n\r\n805.413.217-49\r\n\r\n222653-9/2023\r\n\r\nHERMES JOSE DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nCGC 703/2024\r\n\r\n054.178.936-84\r\n\r\n222680-2/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 575/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n223038-0/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 644/2024\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n239235-5/2010\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 694/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n119446-8/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 712/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n119205-2/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 713/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n216635-4/2015\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 684/2024\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n241062-1/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 728/2024\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n222689-8/2023\r\n\r\nLUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nCGC 679/2024\r\n\r\n101.827.087-64\r\n\r\n225479-2/2023\r\n\r\nNicyara Poeys de Freitas\r\n\r\nCGC 714/2024\r\n\r\n069.492.567-52\r\n\r\n216482-5/2015\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 678/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n219617-1/2014\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 693/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214065-5/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 695/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n239821-0/2010\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 696/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n214635-4/2017\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 727/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n223852-4/2023\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\nCGC 598/2024\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n220838-7/2023\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 588/2024\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n225479-2/2023\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA JAUHAR DE SOUSA\r\n\r\nCGC 718/2024\r\n\r\n145.837.177-84\r\n\r\n245354-0/2023\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nCGC 711/2024\r\n\r\n019.330.697-24\r\n\r\nId: 2542139"
                    ],
                    "2542004": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 041/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.738-2/2018 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por HUMBRTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nId: 2542004"
                    ],
                    "2542030": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 235.262-7/2022 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nPAUTA: CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO (SESSÃO DE 01.11.2023)\r\n\r\nINTERESSADO: LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nId: 2542030"
                    ],
                    "2542071": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 434, de 14 de janeirode 2024\r\n\r\nConcede a terceira parcela da recomposição remuneratória dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinada pela Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Estadual nº 9.436, de 14 de outubro de 2021, que autoriza, para efeito do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a recomposição salarial dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida norma preconiza uma sistemática recompositora em três parcelas: a primeira, referente a 50% do IPCA acumulado desde o dia 06/09/2017 até 31/12/2021, a ser paga no primeiro bimestre de 2022; a segunda, correspondente a 25% do IPCA acumulado no período, a ser paga no primeiro bimestre de 2023; e a terceira, a 25% do IPCA acumulado no mesmo interregno, a ser paga no primeiro bimestre de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que houve o pagamento da primeira parcela de recomposição remuneratória, por intermédio da Resolução nº 394/22, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) em sede do Acórdão nº 7/2022-CSAD, proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.228-3/22;\r\n\r\nCONSIDERANDO que houve o pagamento da segunda parcela de recomposição remuneratória, por intermédio da Resolução nº 419/23, aprovada pelo Conselho Superior de Administração (CSA) em sede do Acórdão nº 010.928/2023- CSAD, proferido nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.144-3/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO que resta devido para este exercício de 2024 reajuste remuneratório calculado em percentual de 5,62%, consoante restou esclarecido nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.010-8/24;\r\n\r\nCONSIDERANDO a compatibilidade da recomposição pretendida ao regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal, ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos da Lei Estadual nº 10.227, de 9 de janeiro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos apostos em sede do Processo TCE-RJ nº 300.010-8/24,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida aos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a terceira parcela da recomposição remuneratória prevista no inciso III do § 3º do art. 1º da Lei 9.436/21, no percentual de 5,62%, a contar de 1º de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Ficam afastadas da incidência do índice estabelecido no artigo anterior as despesas com pessoal deste Tribunal decorrentes de cumprimento de decisões judiciais sem previsão de recomposição, bem como auxílios de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 3º Caberá à Secretaria-Geral de Administração adotar as medidas necessárias para a implementação da recomposição remuneratória em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2542071"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2542038": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256047-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251802-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 252293-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 257781-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 253326-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252268-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201976-0/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250697-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260320-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 260463-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n25/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100770-4/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202046-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2542038"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2541972": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 555ª sessão ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 13 de dezembro.\r\n\r\nAos treze dias de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezessete horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima quinquagésima quinta sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência comunicou que, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins haviam sido convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Inicialmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informou que a Subsecretaria de Planejamento (SSP) elaborara um material gráfico para que todos pudessem vislumbrar o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o período de 2024 a 2031, cujo livreto apresentava os pontos que nortearão o Tribunal no período mencionado, sendo o material entregue na ocasião a todos os senhores conselheiros. Em seguida, na qualidade de Presidente, relatou os Processos TCE-RJ nos 302884-9/2023 e 303285-4/2023 (Propostas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando o primeiro de processo instaurado com vistas à elaboração do Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PET), para o período 2024-203; e o segundo, do Planejamento Tático e Operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), para o ano de 2024, em observância à Resolução TCE-RJ nº 422, de 15 de março de 2023, que regulamenta as atividades de planejamento tático e operacional no âmbito da SGE, nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303457-9/2023 e 303459-7/2023 (Minutas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando o primeiro do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Estadual para o exercício de 2024, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-CONTAS) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE); e o segundo do Plano de Seleção de Controle de Contas (SECON) Municipal para o exercício de 2024, apresentado pela Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal (SUB-CONTAS) da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), nos quais votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303707-2/2023 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando os autos de Projeto de Resolução, de iniciativa da Presidência desta Corte, que dispõe sobre o cronograma das Sessões Ordinárias do Conselho Superior de Administração (CSA) e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão (CSE) para o exercício de 2024, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303141-2/2023 (Relatório Quadrimestral de Avaliação dos Planos Operacionais - Resolução 422/23 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Avaliação dos Planos Operacionais da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), referente ao 2º quadrimestre de 2023, em cumprimento ao art. 43 da Resolução TCE-RJ nº 422, de 15 de fevereiro de 2023, no qual votou pela aprovação e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303476-5/2023 (Apresentação de Servidor (INT) da Câmara dos Deputados), tratando de Solicitação de prorrogação de cessão de servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por mais 12 (doze) meses, para ocupar cargo em comissão no Gabinete do Deputado Federal, com ônus para o órgão cedente, formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, por meio do Ofício nº 1818/23/GP, de 23 de outubro de 2023, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 303673-5/2023 (Disposição de Servidor (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo instaurado em decorrência do recebimento do Ofício SEI/TCE/SC/PRES/GAP/648/2023, remetido a esta Corte de Contas pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), tendo por escopo solicitar a prorrogação da cessão de servidor deste Tribunal de Contas, no qual votou pela autorização, remessa e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade; 302630-6/2023 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Resolução, apresentado pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SGA/TCE-RJ), por intermédio de sua Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária (CPG), dispondo sobre a implementação e operacionalização do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito deste Tribunal, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 303699-9/2023 (Férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que cuida do Cronograma de Férias do Corpo Deliberativo para o exercício de 2024, consolidado pelo Gabinete da Presidência (GAP) com base nas informações prestadas pelos Gabinetes dos Conselheiros e dos Conselheiros-Substitutos, o qual retirou de pauta, após manifestação do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, corroborada pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, sobre incongruência no saldo de férias de ambos, tendo sido resguardadas as férias já estabelecidas pelos demais senhores conselheiros. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de Corregedora-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 303690-3/2023 (Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Relatório de Inspeção Ordinária, abrangendo os processos autuados no período de 01/01/2017 a 31/12/2022, considerando a atuação do TCE-RJ compreendida entre 01/04/2023 a 30/06/2023, com propósito de realizar o inventário das naturezas processuais e a consequente elaboração de indicadores e metas inerentes a cada tipo de processo, com vistas à emissão dos alertas, na forma prevista no art. 9º da Resolução TCE-RJ nº 387/2021, no qual votou pela ciência e arquivamento provisório, sendo aprovado por unanimidade; 301153-1/2023 (Inquérito Ad ministrativo (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual abandono de cargo por parte de servidor do Tribunal, que não retornou às suas atividades laborativas após alta médica, no qual votou pelo acolhimento; recomendação à SGA, ciência ao servidor, encaminhamento dos autos à Corregedoria Geral, com vistas ao arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 303871-9/2023 (Comunicação Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando sobre o Plano Anual de Correições e Inspeções, relativo ao exercício 2024, formulado pela assessoria da Corregedoria Geral, com fundamento no inciso III do art. 220 do Regimento Interno deste Tribunal, no qual votou pela ciência ao Conselho Superior de Administração do Plano Anual de Correição para o exercício de 2024; retorno dos autos à Corregedoria Geral, dando-se início à execução do planejamento, com determinação, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 300978-2/2023 (Solicitação (INT) Diversos), tratando de Requerimento Administrativo, proveniente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (SINDSERVTCE-RJ), tendo por escopo a reavaliação dos percentuais de margem consignável aplicáveis aos servidores desta Corte de Contas, constantes da Resolução TCE-RJ nº 257/08, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela aprovação, remessa à SGPres com vistas à SSE e arquivamento, sendo acompanhado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na qualidade de relatora, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 302298-0/2021 (Proposta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Projeto de Deliberação que dispõe sobre as medidas de cobrança e o parcelamento das multas e débitos imputados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), de sua pauta de devolução, no qual apresentou voto-revisor pela aprovação, remessa e arquivamento, havendo o relator originário, Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, em sessão de 08/11/2023, convolado seu voto em proposta de decisão, a qual retirou, bem como, na mesma ocasião, haviam retirado seus votos revisores os Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Domingos Inácio Brazão, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor da Senhora Conselheira. Em seguida, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 300924-9/2022 (Minuta (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de sua pauta de continuação de julgamento, tratando de projeto de deliberação, que dispõe sobre a atualização de multas e débitos originários de acórdãos condenatórios deste Tribunal de Contas, no qual votou pela rejeição, remessa e ciência, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela aprovação, remessa e arquivamento, tendo o Conselho deliberado, por seis votos a um, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Por fim, trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 303270-7/2022 (Minuta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), de sua pauta de continuação de julgamento, tratando de Anteprojeto de Resolução de iniciativa da própria SGE que tem por objeto disciplinar as atribuições dos cargos em comissão no âmbito das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, no qual votou pela aprovação, remessa e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pela aprovação, encaminhamento e arquivamento, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 300696-6/2023 (Solicitação - Diversos), tendo por objeto pedido formulado pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - SINDSERVTCE RJ para que haja a extensão, aos servidores inativos e aos pensionistas, da atualização monetária das parcelas das licenças-prêmio e férias não gozadas (usufruídas) que foram convertidas em pecúnia indenizatória nos mesmos parâmetros nos quais foram concedidas aos servidores em atividade, no qual votou pelo deferimento, determinação à SGA, revisão, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia trouxe à deliberação os Processos TCE-RJ nos 301026-6/2020 (Consultas (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e seu apenso, 307433-5/2020 (Comunicação (INT) do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), tratando de consulta formulada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA acerca da aplicação do art. 40, §§18 e 21, da Constituição da República, que prevê, para o portador de doença incapacitante, ausência de contribuição previdenciária com relação às parcelas de aposentadoria e pensão que não excedam o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no qual votou pela perda de objeto, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade; e 303614-9/2023 (Pagamento (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de pedido formulado pelo Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, no qual requer o pagamento indenizado de licença compensatória por acúmulo qualitativo de acervo para todos os Procuradores em exercício no MPC, na proporção de 1 (um) dia de licença para 3 (três) dias de trabalho, limitando-se a concessão a 10 (dez) dias por mês, com fulcro na Resolução GPGJ nº 2.519/2023, no art. 130 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 113/06, no qual votou pelo deferimento, comunicação, ciência, remessa à SGA, arquivamento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento ofereceu voto-revisor, em mesa, parcialmente de acordo com o voto apresentado pelo Relator, Conselheiro Marcelo Verdini Maia, destacando que sua divergência repousava não em sua conclusão, mas nas ressalvas necessárias ao implemento da pretensão sob exame cuja efetividade, a seu ver, requeria o cumprimento de diligências internas, prévia regulamentação e maior amadurecimento na forma que passou a expor. Inicialmente, registrou que cumpria reconhecer, como já vastamente repisado neste Tribunal, na jurisprudência do STF, que o Ministério Público junto ao Tribunal era um órgão de extração constitucional resultando da previsão contida no artigo 130 da Constituição Federal, que reservava aos seus membros as mesmas garantias de ordem subjetivas conferidas aos promotores e procuradores, aos procuradores e promotores de justiça do MP comum, quais sejam, independência funcional, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio. Contudo, inexistia ao Parquet de Contas fisionomia institucional própria, encontrando-se o órgão inserido na estrutura da Corte de Contas perante a qual atua. Diante de tal conclusão, que deixava clara a ausência de autonomia orçamentária e financeira do MP junto ao TCE, caberia destacar que, em princípio, a viabilidade da solicitação em comento para o exercício de 2024 requeria, consoante manifestação da CEO, peça processual nº 16, prévio elenco de medidas compensatórias aptas a garantir a necessária disponibilidade orçamentária para a sua efetividade, e nos autos não houvera esse elenco de medidas, indicação de medidas compensatórias. Nesse viés, consignou o Revisor que, a despeito da afirmada compatibilidade da medida ao Regime de Recuperação Fiscal a que foi submetido o Estado, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado vem questionando incisivamente medidas que gerassem aumento de despesa ao argumento de equivocada interpretação do artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017, com inclusões promovidas pela Lei Complementar nº 178/2021. Corroborando tal premissa, esclareceu que recentemente o Conselho de Supervisão do Regime deliberara pela irregularidade dos atos da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado, deste Tribunal de Contas, da Alerj, do Poder Judiciário que concederam a segunda parcela da recomposição pelo IPCA acumulado de 2017 a 2020, do percentual de 5,62%, ainda que com fundamento na Lei Estadual nº 9.436/2021, aguardando-se o deslinde definitivo da celeuma após reunião agendada com todos os interessados. Portanto, entendia ser imperiosa a realização de diligência interna. Primeiro à Secretaria-Geral de Administração, para que, em coordenação com a Subsecretaria de Planejamento, elencasse as medidas compensatórias indispensáveis ao regular cumprimento do pleito sob exame. E segundo, à Procuradoria-Geral deste Tribunal, para que se antecipasse a futuros questionamentos formulados pelo Conselho de Supervisão do Regime embasando de forma mais sólida a viabilidade da pretensão em comento - isso porque a PGT apenas mencionava que, como a legislação era anterior, então, não se submetia ao Regime, apenas afirmava isso. Ressaltou que tivera dificuldades de localizar o dispositivo legal referido, não fora citado no parecer, embasando de forma mais sólida, a PGT, a viabilidade da pretensão em comento indicando eventuais providências cabíveis à defesa do Tribunal em face desses questionamentos. Ademais, conforme destacado pela PGT, observou que o pleito ora formulado não era autoaplicável, demandando seu implemento o elenco de requisitos objetivos e predeterminados como as hipóteses que caracterizavam o acúmulo qualitativo de acervo. Assim, o marco temporal para percepção de eventual indenização, bem como a forma de seu pagamento ocorrerá em observância aos primados da isonomia e da segurança jurídica. Isso porque a peculiar estrutura institucional do Tribunal de Contas em cujo âmbito se situa o Ministério Especial que perante ele oficia impedia a aplicação automática das normas atinentes à estrutura funcional de outros órgãos, como a Resolução GPGJ nº 2519/2023, vocacionada ao Ministério Público Estadual. Inclusive, aduziu, essa Resolução era posterior ao ingresso do Estado no Regime de Recuperação Fiscal. Em tal acepção e a título ilustrativo, destacou a conclusão exarada pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco em sede do voto vencedor do Processo TCE-RJ nº 301580-8/2023, que culminara na prolação de acórdão. O Conselheiro Relator daquele feito, Márcio Pacheco, afirmara que o Quadro de Procuradores do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal era reduzido, tendo cinco Membros, não sendo, portanto, razoável, nem tampouco proporcional aplicar a mesma legislação, ou seja, a Lei do Ministério Público comum que regia a escolha do Corregedor do Ministério Público do Estado. Destacou que aqui se estava falando da questão do Corregedor, mas ficava realmente uma questão muito subjetiva escolher quando a lei do Ministério Público do Estado se aplicaria ao Ministério Público Especial, e quando ela não se aplicaria. Nessa toada, observou que a aplicação dos termos da Lei Estadual nº 5535/2005, chamada “Lei de Fatos Funcionais” para fins de acúmulo de acervo por Conselheiros desta Corte demandara também anterior disciplina interna que ocorrera por meio da Resolução TCE-RJ nº 372 de junho de 2021, que previa em seu artigo 5º a vedação à atribuição de efeitos financeiros retroativos, pelo que se posicionou de forma contrária ao pagamento retroativo de valores em benefício dos Procuradores de Contas dentro do espírito de uma gestão fiscal responsável que deve reger a Administração Pública em geral e de forma ainda mais acentuada, os órgãos integrantes de um Estado da Federação que se encontra em pleno Regime de Recuperação Fiscal. Dessa forma, considerando que tal regulamentação a Membros do MP junto ao TCE encontrava-se pendente ou ausente, entendeu pela conveniência, pelo cabimento de diligência interna à Procuradoria-Geral deste Tribunal para que elaborasse anteprojeto de resolução que discipline a percepção de licença compensatória e sua conversão em pecúnia indenizatória em benefício de Membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Portanto, parcialmente de acordo com o voto apresentado pelo Conselheiro Marcelo Verdini Maia, submeteu a matéria ao Conselho Superior de Administração votando por diligência interna à SGA para que por meio de suas unidades subordinadas elencasse as medidas compensatórias indispensáveis ao regular cumprimento do pleito sob exame, por diligência interna à Procuradoria-Geral do Tribunal para que elaborasse anteprojeto de resolução que discipline a percepção da licença compensatória e sua conversão em pecúnia, e para que se antecipasse aos questionamentos que seriam formulados pelo Conselho de Supervisão do Regime sobre a medida em comento, embasando de forma ainda mais sólida a viabilidade da pretensão indicando eventuais providências cabíveis à defesa do Tribunal em face desses questionamentos. Registrou, ainda, que, como Presidente, antecipava que teria extrema dificuldade em defender essa decisão do Tribunal diante do Conselho de Supervisão. Na fase de debates, o Relator registrou que se alinhava ao Revisor quanto à preocupação acerca da disponibilidade orçamentária, tanto que também em seu voto elencara que se fazia necessária a adoção de medidas de planejamento que assegurassem disponibilidade orçamentária suficiente para amparar o pagamento da conversão. Também era proposto a remessa dos autos à SGA para que adotasse as providências necessárias à implementação da decisão que, por decorrência, envolvia avaliação das medidas compensatórias aptas à garantir a necessária disponibilidade orçamentária para a sua efetividade, conforme a manifestação da própria Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamento citada no voto. Nesse ponto, portanto, entendia não haver óbice a que o pedido fosse deferido, sendo certo que o seu pagamento dependeria naturalmente de disponibilidade orçamentária, devendo a SGE empreender esforços nesse sentido. No tocante à proposta de nova submissão do feito à PGT para questionamentos a respeito de possíveis consectários do Regime de Recuperação Fiscal, destacou haver nos autos recentes pareceres da PGT no sentido de compatibilidade da medida, razão pela qual também reputava despicienda nova remessa àquele órgão de assessoramento nesta oportunidade. Ressaltou concordar com o Revisor também quando mencionava que a compensação se sujeitava a requisitos predeterminados, mas a seu ver, a certificação quanto ao implemento das condições prevista no artigo 4º da Resolução nº 2519/2023, condição atestada pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, era suficiente para nortear o deferimento do pleito, sendo necessária a complementação normativa para a implementação do direito que, todavia, poderia ser futuramente submetida à regulamentação própria que porventura restringisse o âmbito de incidência normativa diante de eventuais peculiaridades afetas aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público de Contas. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman manifestou declaração de voto, em que explicou acompanhar o Revisor, deixando consignada a sua posição em relação à matéria, coerente com o posicionamento que adotara quando o mesmo tema viera a Conselho Superior de Administração envolvendo a gratificação de substituição dos Conselheiros. Dessa forma, após exame dos autos, manifestava a sua concordância com o bem lançado voto-revisor, apresentado pelo Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, que a seu ver enfrentava de maneira adequada e prudente as questões jurídicas e, também, as questões financeiras que permeavam o pedido inaugural, registrando que compartilhava com o Revisor as preocupações relacionadas aos impactos de uma eventual decisão final nesse processo com o Conselho de Recuperação Fiscal. Essa declaração, registrou, tem por objeto reafirmar aspecto jurídico que identificara como sendo de fundamental relevância e que já fora por ela defendido nos autos do Processo TCE-RJ nº 303659-6/2018, e esse entendimento resultava, no caso concreto, na impossibilidade de transposição automática da regra regulamentar prevista para percepção do direito à licença compensatória aplicada aos Procuradores de Justiça para os Procuradores de Contas. Seguindo a mesma diretriz manifestada nos autos do referido processo, que cuidou da análise da gratificação prevista no artigo 31, da Lei Estadual nº 5535/2009 aos Conselheiros deste Tribunal, entendia que se fazia necessária uma regulamentação procedimental interna corporis que levasse em consideração as especificidades quanto ao funcionamento e à composição do Ministério Público junto a este Tribunal, tendo em vista a autoadministração deste Tribunal de Contas em cuja intimidade estrutural encontra-se inserido o Ministério Público de Contas. Na sequência, explicou que fizera constar trechos da ementa do voto que proferira naquela oportunidade, bem como trechos da fundamentação do voto por ela defendido à época. No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a regulamentação se dera pelas Resoluções nos 1344, de 22 de setembro de 2006, posteriormente pela Resolução nº 193/2014, mais recentemente, pela Resolução nº 2519, de 17 de março de 2023, com o estabelecimento de parâmetros que não comportam a transposição automática para a realidade vivenciada pelo Ministério Público que atua perante esta Corte de Contas. Na sequência, informou que fizera constar no seu voto escrito a íntegra da Resolução e destacou alguns aspectos relacionados à Resolução como, por exemplo, o fato de que, no âmbito do Ministério Público do Estado, deveria haver o estabelecimento de um índice de referência que iria corresponder à mediana dos últimos cinco anos do acervo ativo dos órgãos de execução do Ministério Público. Também fez referências a fato de, naquela instituição, que é dotada de autoadministração e autonomia orçamentária e financeira, haver a previsão de acúmulo de acervo quando do exercício pelo Membro do Ministério Público em razão de participação em Conselhos, em Comissões, em Grupos de Trabalho e estruturas congêneres. Assim, havia a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça reconhecer a condição de acúmulo de acervo em situação diversa daquelas previstas no ato regulamentar, havia a possibilidade no artigo 10 da Resolução de o Procurador-Geral de Justiça denegar o direito à compensação em decisão fundamentada quando houver baixa resolutividade do órgão de execução. Ressalvou que todas essas situações previstas na regulamentação levavam em consideração as peculiaridades e a realidade laborativa vivenciada no Ministério Público no Estado do Rio de Janeiro. A seu ver, essa realidade não comportava uma transposição automática para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e era exatamente por isso que entendia que essa licença compensatória, prevista legalmente, de um dia a cada três dias de acumulação de funções, não seria autoaplicável, na medida em que ela dependia de uma regulamentação a ser feita no âmbito desta Corte de Contas, uma vez que ao Ministério Público de Contas não se reconhece autonomia administrativa, financeira ou orçamentária. Muito pelo contrário, aduziu, o Ministério Público de Contas se encontra inserido na intimidade estrutural da Corte de Contas perante a qual atua. A compensação indenizatória, portanto, dependeria de regulamentação via ato interna corporis que deveria fixar o procedimento e as premissas necessárias para o deferimento da compensação. Ponderou que, da mesma forma como não discutira, à época em que esse tema versava a respeito da gratificação dos conselheiros, não discutia também a extensão do direito, mas, sim, a forma como a fruição desse direito seria regulamentada. Então, esclareceu entender que essa ausência de regulamentação deveria ser suprida mediante a elaboração de um ato regulamentar interno que levasse em consideração a situação peculiar e as situações específicas vivenciadas pelos Procuradores que atuavam junto a este Tribunal. E exatamente em razão da ausência dessa regulamentação, não identificava possível se conferir efeitos retroativos ao pagamento dessa conversão em pecúnia da licença compensatória, por entender que o reconhecimento da fruição da licença e o direito à indenização ou à conversão em pecúnia somente poderia produzir efeitos prospectivos. Reforçou que, tendo em vista a autonomia orçamentária e financeira, bem como a capacidade de autoadministração dos Tribunais de Contas, a conversão em pecúnia da licença não usufruída pelo Membro do Ministério Público dependeria, em cada caso, da verificação da existência de disponibilidade orçamentária e financeira apta a fazer face à despesa pública dela decorrente. Reafirmou também o seu posicionamento quanto à impossibilidade jurídica de atribuição de efeitos retroativos ao reconhecimento do direito à licença compensatória. Uma decisão em tal sentido, no seu entendimento, somente poderia produzir efeitos ad futurum a contar da data de sua aprovação pelo Conselho Superior de Administração. Observou, por fim, que a Resolução invocada como paradigma, Resolução do Ministério Público comum, era de 17 de março de 2023, e os efeitos retroativos que estavam sendo reconhecidos no voto apresentado pelo Relator retroagiam a 1º de janeiro de 2023. Por fim, o Conselho deliberou, por cinco votos a dois, nos termos do voto do Relator, vencidos o Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor pela rejeição e arquivamento o Processo TCE-RJ nº 303656-5/2022 (Proposta (INT) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Anteprojeto de Resolução que dispõe sobre as decisões definitivas exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que enalteceu o voto trazido pela Revisora, e retirou seu voto, sugerindo porém que, ao invés de S.Exa. pedir o arquivamento do processo, hipótese que poderia acarretar a perda do trabalho até aqui realizado pela Presidência, propunha a formação de comissão com representantes de todos os gabinetes para que, juntamente com o representante da SGE, examinasse os atuais problemas enfrentados naquela Secretaria que motivaram a minuta de resolução, a fim de que se alcançasse um consenso na proposta analisada. A Revisora agradeceu as referências elogiosas e registrou que iria aderir à sugestão apresentada. Dessa forma, retirou do dispositivo do seu voto o item II, por posterior arquivamento, e incluiu a sugestão do Relator no sentido de ser estabelecida a comissão com representantes de todos os gabinetes para que o tema pudesse ser melhor analisado, tendo acrescentado, a título opinativo, que qualquer proposta que viesse do Corpo Técnico e que de certa forma trouxesse reflexos no âmbito dos gabinetes, que fosse sempre devidamente debatida com representantes dos gabinetes, o que não ocorrera nesse processo. Por fim, a Presidência parabenizou o Relator pela iniciativa e agradeceu a solução consensual proposta e foi o voto-revisor aprovado por unanimidade, com a sugestão do Relator incorporada ao voto da Revisora. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe à deliberação o Processo TCE-RJ nº 302183-3/2023 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de Anteprojeto de Deliberação que dispõe sobre a remessa eletrônica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito dos Municípios jurisdicionados do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os procedimentos referentes à tramitação e ao processamento a serem adotados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no acompanhamento e na análise dos atos de fiscalização que versam sobre gestão fiscal, no qual apresentou proposta de decisão pela aprovação, remessa do processo ao GAP e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco indagado ao relator se não poderia deixar de suprimir o art. 15 da Deliberação, conforme expusera em sua declaração de voto, por não ver necessidade em submeter ao Corpo Deliberativo processos sem decisões meritórias. Registrou que, em sua exposição de motivos, a Secretaria-Geral de Controle Externo informara que 90% dos processos referentes à LRF foram submetidos ao Plenário com a sugestão de arquivamento. Ressaltou também que a modificação sugerida na redação do artigo 15 atendia aos objetivos da proposta, que eram aumentar a agilidade na comunicação dos resultados e dos alertas aos jurisdicionados para os processos de 2024, que dependerão dos sistemas informatizados, bem como reduzir a quantidade de processos materializados, otimizando o trabalho desta Corte de Contas para o passivo de processos dos exercícios de 2022 e 2023. O Relator sugeriu que fosse apresentado um voto-revisor para ampliar o debate, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Relator, devolveu com voto-revisor pela perda de objeto, comunicação e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 301791-5/2021 (Licença Prêmio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo instaurado em agosto de 2021, a pedido de servidor, tendo por escopo a fruição de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 16/08/2021, referente ao quinquênio de 09/12/2003 a 07/01/2009, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Por fim, devolveu com voto-revisor pela aprovação, remessa e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 302683-0/2018 (Solicitação (INT) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de proposta de iniciativa da Corregedoria-Geral desta Corte de Contas, que visa a disciplinar a classificação de informações quanto à confidencialidade, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Ao final, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitou a palavra e registrou que, na sessão plenária de 04 de outubro do presente ano, assentara que submeteria ao Conselho Superior de Administração tema relativo ao tratamento conferido aos pensionistas de Membros e servidores do Tribunal de Contas. Nesse sentido, participou a este Conselho que submetera à Presidência, por intermédio da SIE0144/2023, proposta visando a concessão e manutenção do benefício de pensão de servidores desta Corte que passariam a ser administrado por este próprio TCE-RJ, em atendimento à previsão contida na Lei Estadual nº 1260/2008, artigo 3º, inciso III, § 1º. Além da mencionada previsão legal, aduziu que a proposta assumia relevância diante do limite legal de despesas com pessoal fixado para este Tribunal em 1,316% da Receita Corrente Líquida, RCL do Estado do Rio de Janeiro, que deveria englobar a soma dos valores com Membros e servidores ativos, inativos e respectivos pensionistas, o que traz à tona a premência de que esta Corte promova a plena gestão previdenciária da totalidade dessas classes. Concluiu informando que a nova gestão das pensões diretamente por este Tribunal daria mais agilidade e eficiência aos processos tal como se dá no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para os beneficiários de seus Membros e servidores. Assim, os pensionistas deste TCE não precisariam mais se dirigir ao RioPrevidência para tratar de assuntos relativos à pensão, pois passariam a ser tratados pela nossa própria estrutura administrativa. Com o intuito, unicamente de colaborar com a atual gestão, foi que submetera tal proposição, já deixando registrado os seus sinceros agradecimentos à S.Exa. pela sensibilidade com a qual recebera a proposta, sendo prontamente determinada a realização de estudos para aferição de sua viabilidade, pelo que agradecia imensamente à S.Exa. A Presidência agradeceu e registrou que determinara à Secretaria-Geral de Administração providências nesse sentido, e que o pleito formulado por S.Exa. era justíssimo e dessa forma, as anotações em folha de pagamento seriam feitas pelo Tribunal, o atendimento aos pensionistas também e o pagamento pelo RioPrevidência. Dessa forma, aduziu que seria mais uma medida de valorização do servidor da Casa em que, no caso de falecimento, teriam os seus pensionistas tratamento digno e atendimento diferenciado. Às dezenove horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300978-2/2023 - Acórdão: 123155/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300696-6/2023 - Acórdão: 123160/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 303476-5/2023 - Acórdão: 123152/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 307433-5/2020 - Acórdão: 123163/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 302630-6/2023 - Acórdão: 123146/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303690-3/2023 - Acórdão: 123165/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302683-0/2018 - Acórdão: 123159/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303614-9/2023 - Acórdão: 123161/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 300924-9/2022 - Acórdão: 123157/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 303673-5/2023 - Acórdão: 123153/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: AUTORIZAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301026-6/2020 - Acórdão: 123162/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302298-0/2021 - Acórdão: 123156/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303141-2/2023 - Acórdão: 123148/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303285-4/2023 - Acórdão: 123149/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303457-9/2023 - Acórdão: 123150/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303459-7/2023 - Acórdão: 123151/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303656-5/2022 - Acórdão: 128685/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303707-2/2023 - Acórdão: 123154/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303871-9/2023 - Acórdão: 123166/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, RETORNO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302884-9/2023 - Acórdão: 123147/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301153-1/2023 - Acórdão: 123164/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301791-5/2021 - Acórdão: 123158/2023-CSAD - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2541972"
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                    "2542067": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 344, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nDispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND, revoga a Deliberação nº 324, de 19 de maio de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais previstas nos artigos 123, inciso III, 125, inciso IV, e 133 da Constituição Estadual, nos artigos 3º, incisos III e IX, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a estratégia do Tribunal de fiscalizar grande volume de dados de forma remota por meio de ferramentas automatizadas de TI;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de comunicação mais célere com os jurisdicionados quando identificados indícios de irregularidades em atos da Administração Pública encaminhados ao Tribunal por meio eletrônico, conferindo maior efetividade e amplitude às atividades de controle externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a eficiência operacional decorrente da informatização propicia maior interatividade com os órgãos jurisdicionados, celeridade no envio de dados, de informações e de documentos e brevidade no atendimento às manifestações emanadas do Tribunal, maximizando a utilização dos recursos humanos disponíveis mediante análises racionalizadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com a edição da Deliberação TCE-RJ nº 324, de 19 de maio de 2021, que implantou o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND, foi possível estabelecer uma via rápida de informação aos jurisdicionados acerca de indícios de impropriedades e de irregularidades verificadas na análise de dados e informações, o que viabilizou a célere correção voluntária das intercorrências noticiadas, alcançando resultados mais benéficos à sociedade; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ampliação do sobredito método de atuação contribuirá para o alcance da maior efetividade da atividade de Controle Externo desempenhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, mediante a intensificação da utilização das ferramentas de tecnologia da informação e a automação dos processos,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND, ferramenta de tecnologia de informação que viabiliza:\r\n\r\nI - a análise automatizada de dados\r\n\r\nII - a identificação de indícios de irregularidades por meio de trilhas de auditoria;\r\n\r\nIII - a comunicação remota com os jurisdicionados sobre os indícios; e\r\n\r\nIV - o encaminhamento de esclarecimentos e documentos ao Tribunal por meio do sistema e-TCERJ.\r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Deliberação aplicam-se a todos os órgãos e entidades jurisdicionados do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 2º O Secretário-Geral de Controle Externo poderá:\r\n\r\nI - encaminhar aos jurisdicionados do TCE-RJ, dispensada a submissão prévia ao órgão colegiado, por meio do SISIND, os indícios de irregularidades constatados a partir das trilhas de auditorias cujas especificações integram o Anexo desta Deliberação; e\r\n\r\nII - delegar competência para o envio dos indícios de irregularidades de que trata o inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º As irregularidades a serem tratadas por meio do SISIND serão aquelas consideradas incontroversas com base em reiterados precedentes desta Corte de Contas.\r\n\r\n§ 2º No caso de mudança de entendimento do Plenário, o Secretário-Geral de Controle Externo suspenderá a apuração dos indícios de irregularidades ainda em andamento, podendo constituir representação para exame da matéria pelo Corpo Deliberativo caso tenha posicionamento contrário, de forma a garantir a independência de parecer.\r\n\r\nArt. 3º Os jurisdicionados serão cientificados por meio de aviso eletrônico do SISIND, com registro de acesso de usuário ao sistema, da existência de indícios de irregularidades e da necessidade de enviar respostas para questões formuladas acerca das situações apresentadas, observado o prazo assinalado no sistema.\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á lido o aviso eletrônico que não tenha sido aberto pelo responsável no prazo de 10 (dez) dias contados do seu encaminhamento.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses em que forem solicitadas, as respostas acerca dos indí cios deverão ser encaminhadas necessariamente por meio do SISIND, no prazo improrrogável assinalado no sistema, contado da ciência da solicitação, e não pressupõem validação ou prova da regularidade dos atos da administração nem elidem irregularidades por quaisquer fatos e atos.\r\n\r\n§ 3º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo para apresentação da resposta de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º As respostas oferecidas que não reconheçam as irregularidades apontadas, fundamentadas na existência de precedentes desta Corte ou na jurisprudência pátria, deverão mencionar tais decisões para apreciação da Secretaria-Geral de Controle Externo e posterior encaminhamento ao Corpo Deliberativo.\r\n\r\nArt. 4º Os jurisdicionados deverão apurar a procedência dos indícios de irregularidades, independentemente da necessidade de encaminhamento de resposta aos indícios e dos demais procedimentos fiscalizatórios adotados pelo TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º A apuração deverá ser realizada mediante a instauração de processo administrativo ou de qualquer outro procedimento que garanta aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§ 2º Concluindo que os indícios configuram irregularidades, o jurisdicionado deverá adotar, de ofício, as medidas que entender cabíveis ao saneamento.\r\n\r\n§ 3º Todos os afetados pela medida corretiva poderão peticionar a este Tribunal, conforme a alínea “a”, do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, demonstrando que a conduta apontada como irregular não é assim considerada em precedentes desta Corte de Contas ou na jurisprudência pátria.\r\n\r\n§ 4º Confirmando a situação prevista no parágrafo anterior, o Plenário desta Corte determinará ao órgão jurisdicionado que avalie a possibilidade de anular a medida corretiva que afetou o direito dos interessados.\r\n\r\nArt. 5º Os indícios de irregularidades, as respostas, informações e documentos encaminhados pelos jurisdicionados serão considerados para a seleção de objetos de fiscalização conforme critérios definidos em normativo próprio.\r\n\r\nArt. 6º Após o transcurso do prazo assinalado no sistema sem oferecimento de respostas aos indícios de irregularidades apontados, será instaurado processo para apuração de responsabilidades, assegurada a ampla defesa e o contraditório, no qual os gestores dos órgãos jurisdicionados estarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar 63/90, além de solidariedade por eventual dano ao erário, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - omissão em apurar os indícios de irregularidades;\r\n\r\nII - omissão em adotar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades que forem constatadas a partir da apuração dos indícios.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria-Geral de Controle Externo elaborará relatório quadrimestral contendo a relação de todos os avisos eletrônicos do SISIND expedidos no período, para conhecimento do Corpo Deliberativo, que poderá determinar a constituição de processo específico para a apuração de responsabilidades e quantificação de eventual dano, mesmo no caso de o Corpo Instrutivo ter considerado satisfatórias as medidas saneadoras informadas pelos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nArt. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Deliberação nº 324, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2542067"
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            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
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                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 345, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nDispõe sobre a remessa eletrônica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal no âmbito dos Municípios jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, regulamenta os procedimentos referentes à tramitação e ao processamento a serem adotados por esta Corte no acompanhamento e na análise dos atos de fiscalização que versam sobre gestão fiscal, em cumprimento à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, na forma do artigo 4º, inciso I, e do artigo 81, ambos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência prevista no artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), c/c os artigos 73 e 75, ambos da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em especial aquelas que determinam que deverão ser elaborados e publicados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais com a observância dos limites fixados pela Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos Tribunais de Contas compete fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Municípios, possibilitando a ampliação da participação da sociedade na gestão da coisa pública e o efetivo exercício do controle social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de dados e documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados na forma da Deliberação TCE-RJ nº 261/14;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos quanto à tramitação e ao acompanhamento eletrônico das informações decorrentes do controle da gestão fiscal instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a necessidade de racionalizar e garantir maior efetividade à análise e ao acompanhamento de indicadores fiscais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a celeridade da comunicação processual entre o TCE-RJ e usuários do Sistema de Comunicação Digital - SICODI, com preservação da integridade das informações, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 306, de 18 de março de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA REMESSA DOS RELATÓRIOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nArt. 1º Os Chefes do Poder Executivo dos Municípios deverão encaminhar, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término de cada bimestre, o:\r\n\r\nI - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e\r\n\r\nII - comprovante da respectiva publicação, contendo os elementos exigidos:\r\n\r\na) pelo artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nb) pelos órgãos que possuem competência para regulamentar a matéria.\r\n\r\nParágrafo único. Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não esteja comportando o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser anexado relatório analítico contendo as medidas adotadas com vistas às limitações de empenho e movimentação financeira, conforme artigo 9º da referida Lei.\r\n\r\nArt. 2º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios deverão encaminhar, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término de cada quadrimestre, o:\r\n\r\nI - Relatório de Gestão Fiscal (RGF); e\r\n\r\nII - comprovante da respectiva publicação, contendo os elementos exigidos:\r\n\r\na) pelo artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nb) pelos órgãos que possuem competência para regulamentar a matéria.\r\n\r\n§ 1º Os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes que optarem formalmente pela remessa semestral, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 63, da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão encaminhar o Relatório de Gestão Fiscal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do término de cada semestre.\r\n\r\n§ 2º Para fins de cumprimento do prazo de que trata o caput, o Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo o montante apurado da receita corrente líquida em até 20 (vinte) dias após o encerramento do quadrimestre ou semestre.\r\n\r\nArt. 3º Os Poderes Executivos dos Municípios deverão encaminhar, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado referente ao último quadrimestre ou semestre de cada exercício, contendo os demonstrativos consolidados dos Poderes Executivo e Legislativo, até 15 de março do exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 4º Os Relatórios a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º deverão ser gerados exclusivamente mediante utilização do sistema informatizado disponibilizado pelo TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º deverão ser elaborados de forma padronizada, nos termos estabelecidos no § 4º do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo as regras e modelos disponibilizados e atualizados pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por órgão que venha a substitui-la na normatização dos relatórios da LRF, com as adaptações e detalhamentos definidos por este Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 5º Para fins de comprovação das publicações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, deverá ser encaminhada, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, declaração assinada eletronicamente pelo titular do Poder ou por representante que tenha sido formalmente delegado essa competência.\r\n\r\n§ 1º A declaração referida no caput deverá atestar a compatibilidade entre os resultados consignados na publicação e os dados eletrônicos, bem como indicar o periódico e a data da publicação, conforme modelo padronizado disponibilizado pelo sistema informatizado e-TCERJ.\r\n\r\n§ 2º Além da declaração para efeitos de comprovação de publicações dos demonstrativos fiscais, conforme o caso, deverá ser enviada, por meio do sistema informatizado e-TCERJ, declaração do responsável quanto à realização de audiência pública para a avaliação das metas fiscais.\r\n\r\n§ 3º A autoridade administrativa deverá manter em arquivo todas as publicações referidas no caput, na forma impressa, magnética ou digital, para fins de eventual fiscalização por parte deste Tribunal de Contas.\r\n\r\nArt. 6º As remessas dos Relatórios previstos neste Capítulo poderão ser substituídas, sem a necessidade de autorização prévia do TCE-RJ, até o término do prazo de encaminhamento.\r\n\r\nArt. 7º Decorrido o prazo de encaminhamento, a retificação dos Relatórios deverá ser solicitada ao Secretário-Geral de Controle Externo pelos respectivos gestores, mediante justificativa fundamentada, via sistema informatizado do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 1º Não será concedido pedido para substituição dos relatórios da LRF quando se referir exclusivamente a erros verificados em registros contábeis, devendo as respectivas correções serem processadas por meio dos mecanismos técnicos admitidos pela contabilidade, na forma de lançamento de estorno, transferência ou complementação, os quais terão repercussão nas remessas posteriores.\r\n\r\n§ 2º O procedimento mencionado no caput deste artigo resultará a exclusão dos dados referentes à publicidade e divulgação, as quais deverão ser novamente publicados.\r\n\r\n§ 3º Ocorrendo a retificação prevista no caput, será emitido novo relatório de análise pelo corpo técnico do TCE-RJ, bem como serão emitidos eventuais Ofícios pelo Secretário-Geral de Controle Externo, constituindo-se novos atos após a confirmação da nova remessa.\r\n\r\n§ 4º A exclusão da remessa dos processos constante do caput deste artigo promoverá a emissão automatizada de declaração, a ser juntada ao Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal, atestando que foi realizada a remoção dos:\r\n\r\nI - dados e informações do sistema;\r\n\r\nII - dos relatórios e dos atos de alerta porventura expedidos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 8º No âmbito dos Poderes Executivos e Legislativos municipais jurisdicionados, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado do município serão agrupados por exercício e ente federado e transformados nas seguintes naturezas processuais:\r\n\r\nI - Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal (Poder Executivo): será constituído dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentárias, dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Executivo e do Relatório de Gestão Fiscal Consolidado do município e destinado ao acompanhamento e análise dos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal do Poder Executivo, com vistas à verificação do cumprimento das normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal;\r\n\r\nII - Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal (Poder Legislativo): será constituído dos Relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo e destinado ao acompanhamento e análise dos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal da Câmara Municipal, com vistas à verificação do cumprimento das normas relativas à responsabilidade na gestão fiscal.\r\n\r\n§ 1º Na primeira remessa do exercício financeiro dos Relatórios da LRF, o TCE-RJ promoverá automaticamente a autuação dos procedimentos de que tratam os incisos I e II deste artigo para juntada dos referidos Relatórios;\r\n\r\n§ 2º Realizada a última remessa do exercício dos Relatórios da LRF, os Procedimentos de que tratam os incisos I e II deste artigo serão arquivados pelo corpo técnico, dispensada a submissão ao Corpo Deliberativo deste Tribunal e seus resultados serão utilizados para subsidiar a análise da Prestação de Contas de Governo Municipal ou à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal com o objetivo permitir uma visão global quanto ao cumprimento ou não da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação correlata;\r\n\r\n§ 3º Dada a natureza dos Procedimentos de que tratam os incisos I e II deste artigo, cujos impactos serão levados a efeito na análise de processos de Contas, os processos autuados oriundos desta natureza não estão sujeitos ao controle de cumprimento do prazo correcional de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 9º O Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal reveste-se de natureza não contenciosa, cujo objetivo principal é subsidiar a emissão do Parecer Prévio das Contas de Governo e o julgamento das Contas Anuais de Gestão, não pressupondo, portanto, de contraditório e ampla defesa.\r\n\r\n§ 1º O Tribunal de Contas emitirá pronunciamento quanto ao atendimento ou não dos pressupostos da Lei de Responsabilidade Fiscal do exercício na apreciação do parecer prévio das Contas de Governo ou no julgamento das Contas de Gestão com base nos relatórios da LRF encaminhados durante o exercício e consolidados no Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal, ocasião em que será oportunizado o contraditório e a ampla defesa aos responsáveis.\r\n\r\n§ 2º No âmbito dos processos de Contas de Governo e das Prestação de Contas Anual de Gestão, os respectivos relatórios técnicos evidenciarão os principais aspectos da gestão fiscal como parte integrante da avaliação anual.\r\n\r\nArt. 10 No âmbito do Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá, dispensada a submissão ao Corpo Deliberativo deste Tribunal, expedir Ofício aos órgãos jurisdicionados, mediante Sistema de Comunicação Digital - SICODI, para:\r\n\r\nI - solicitar o esclarecimento de inconsistências ou impropriedades verificadas nos relatórios;\r\n\r\nII - alertar quando constatadas as hipóteses do artigo 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n\r\nIII - solicitar a adoção de medidas com a finalidade de:\r\n\r\na) complementar a instrução processual; e\r\n\r\nb) promover o saneamento das inconsistências ou impropriedades verificadas nos relatórios.\r\n\r\n§ 1° O prazo para atendimento ao determinado no caput deste artigo será de 30 (trinta) dias improrrogáveis.\r\n\r\n§ 2º A Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, deverá, por meio de pronunciamento irrecorrível, indeferir e arquivar pedido de prorrogação de prazo formulado para atendimento ao disposto no caput deste artigo, ficando dispensada a submissão do feito ao Relator ou ao Órgão Colegiado deste TCE-RJ.\r\n\r\n§ 3º Enquanto existir pendência de ciência de leitura pelo titular do Poder, o Módulo LRF do sistema informatizado não permitirá novas remessas de dados e informações, sendo a ciência condição necessária para o reestabelecimento das funcionalidades.\r\n\r\n§ 4º Os resultados dos exames realizados durante o exercício com base nas disposições deste artigo serão considerados na instrução do corpo técnico do TCE-RJ por ocasião da apreciação do parecer prévio das Contas de Governo e do julgamento da Prestação de Contas Anual de Gestão.\r\n\r\n§ 5º Os Relatores dos Processos de Prestações de Contas de Governo e de Gestão terão pleno acesso ao Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal desde a sua constituição, devendo ainda ser informados dos alertas de que trata o inciso II deste artigo.\r\n\r\nArt. 11 O Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal:\r\n\r\nI - não será submetido ao Corpo Deliberativo;\r\n\r\nII - será instruído:\r\n\r\na) por relatórios técnicos;\r\n\r\nb) pelos Ofícios expedidos pelo Secretário-Geral de Controle Externo com base no artigo 10 desta Deliberação; e\r\n\r\nc) pelas eventuais respostas apresentadas pelos interessados.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório técnico de análise e acompanhamento da gestão fiscal e eventuais Ofícios serão gerados e encaminhados de forma automatizada, a partir de dados e informações constantes dos sistemas do TCE- RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DA GESTÃO FISCAL\r\n\r\nArt. 12 Ultrapassada a etapa de saneamento voluntário nos termos do artigo 10 desta Deliberação e verificados indícios de irregularidades no Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal, será instaurado Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal, destinado a apurar responsabilidade decorrente de infrações previstas:\r\n\r\nI - no artigo 5º da Lei nº 10.028/00;\r\n\r\nII - em norma legal ou regulamentadora de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º A eventual responsabilização do interessado não implica na impossibilidade de que o apurado seja considerado quando do exame das Contas de Governo e o julgamento das Contas Anuais de Gestão.\r\n\r\n§ 2º O Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal será submetido à decisão do Corpo Deliberativo, observadas as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto em Regimento Interno.\r\n\r\n§ 3º A critério da Secretaria-Geral de Controle Externo, ou a pedido dos órgãos jurisdicionados deste Tribunal, poderá ser instaurado Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal em casos de relevante controvérsia estabelecida no âmbito do Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Corpo Deliberativo deste Tribunal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 13 A remessa dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal estará condicionada, mediante regras automatizadas do sistema, à atualização e à confirmação dos dados cadastrais do titular, do responsável pelo controle interno e do contador responsável de cada Poder.\r\n\r\nArt. 14 O descumprimento das disposições contidas nesta Deliberação:\r\n\r\nI - sujeitará os responsáveis às sanções previstas na Lei Complementar Estadual n° 63/90, bem como nas demais normas da legislação de regência;\r\n\r\nII - impossibilitará a coleta de dados e informações para emissões de certidões por este Tribunal de Contas; e\r\n\r\nIII - poderá causar óbices aos procedimentos de instrução dos pedidos de verificação de limites e condições para que o Município possa contratar operações de crédito, com ou sem garantia da União, nos termos da Resolução nº 43/01 do Senado Federal.\r\n\r\nArt. 15. Os processos autuados das naturezas de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Consolidado de Gestão Fiscal dos exercícios de 2022 e 2023, que se encontram em fase de instrução pelo TCE-RJ, serão convertidos em documentos e juntados aos Procedimentos de Acompanhamento da Gestão Fiscal.\r\n\r\n§ 1º. Constatadas irregularidades no âmbito dos processos previstos no caput deste artigo, será instaurado Processo de Fiscalização de Atos da Gestão Fiscal para apuração de responsabilidades.\r\n\r\n§ 2º Nos processos autuados das naturezas de Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Consolidado de Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2024, o Secretário-Geral de Controle Externo poderá, dispensada a submissão ao Corpo Deliberativo deste Tribunal, expedir ofício aos órgãos jurisdicionados, mediante Sistema de Comunicação Digital - SICODI, para os fins previstos no art. 10 desta Deliberação, até a total implementação sistêmica da natureza Procedimento de Acompanhamento da Gestão Fiscal.\r\n\r\nArt. 16 Os procedimentos previstos nos artigos 7º e 8º serão implementados nos sistemas informatizados do TCE-RJ, para funcionamento automatizado, a partir do exercício de referência de 2024.\r\n\r\nArt. 17 Aplicam-se, supletivamente, às normas desta Deliberação, as disposições gerais referentes ao processo eletrônico disciplinadas na Deliberação TCE-RJ nº 261/14.\r\n\r\nArt. 18 Fica revogada a Deliberação TCE-RJ nº 265, de 20 de setembro \r\n\r\nde 2016.\r\n\r\nArt. 19 Esta Deliberação entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2542068"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2542255": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.118 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, nomeia MARCIA ARAUJO CALÇADA, matrícula nº 02/004533, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio Nunes Rodrigues, matrícula nº 02/004608, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da CPE, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 1 de março de 2024.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.119 - Tendo em vista a solicitação do Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, nomeia MAURICIO NUNES RODRIGUES, matrícula nº 02/004608, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria Pedagógica, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Araujo Calçada, matrícula nº 02/004533, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CCA, da ECG/TCE-RJ, da SGPres, com validade a contar de 1 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2542255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2542300": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO DA SUBLIC\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302078-2/2023 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria desta SUBLIC e as presentes no parecer da d. PGT de peças nºs 65 e 66, as quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa “TTY2000 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA” e, no mérito, decido pelo seu desprovimento, mantendo-se a penalidade de advertência, com fulcro na cláusula décima segunda do Contrato nº 65/2022, e nos termos do inciso I do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 11, inc. V, alínea “k”, do Ato Normativo TCE-RJ nº 247/23.\r\n\r\nId: 2542300"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2542256": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.579-9/2023 - PATRICK FERREIRA SCHWAMBACH, matrícula nº 02/005044. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 20% (vinte por cento), a contar de 22.03.2023 e ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a contar de 20.08.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2542256"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2542329": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D Nº 12/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 26.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Sr. Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, comunico a V. Exª nos termos regimentais, que o Deputado Dr. Deodalto estará em viagem particular ao exterior, com a família, nos dias 10 a 16 de fevereiro e 01 a 08 de abril.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO CARLOS SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. Nº 306.436-7\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2626 - SOLICITA ao poder executivo providências no sentido de adotar a paridade do período de descanso, por turno trabalhado, entre homens e mulheres agentes de polícia penal.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2627 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro para que adote as providências necessárias para instalação de aparelhos de ar condicionado e ventiladores no CIEP 152 Garrincha Alegria do povo e no CIEP 500 Antônio Botelho, ambos localizados na cidade de Paracambi, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2628 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro que promova a conservação da estrada de Madureira - trecho Nova Iguaçu.\r\n\r\n2629 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro que promova a conservação da Via Light - trecho entre Nova Iguaçu e Rio de Janeiro - Estrada Rio do Pau.\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR \r\n\r\n2630 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela na Rodovia RJ-104, altura do km 16, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n2631 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a cessão do antigo prédio da corregedoria da PMERJ, para a Associação de Moradores de Neves. \r\n\r\n2632 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma passarela na rodovia RJ-104, altura do km 15, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2542329"
                ],
                "2542330": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.01.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24953/2023 - DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 24953/2023, placa de representação nº RJ 088 Presidente de Comissão, Veículo: JEEP/COMANDER LIM TD 380, PLACA RKO-6G61. Deputado Estadual Márcio Gualberto.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26530/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n237/2024 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 28.12.2023\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 01/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada VANESSA PASSOS CAMPINOS, matrícula nº 308.931-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 02/01/2024 e 26/01/2024)\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nEm 26.01.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 058/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para esta Diretoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor MATHEUS AZEVEDO DE CARVALHO matrícula nº 419.130-0, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 23.01.2024\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 027/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Assessoria da Presidência, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor FILIPPE MUNIZ DE AGUIAR matrícula nº 432.185-7, com efeito a partir de 9 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreção).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.01.2024 \r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n606/2024 -LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n574/2024 -FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 25.01.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n577/2024 - RODRIGO DA SILVA INACIO\r\n\r\n576/2024 - VINICIUS CODEÇO ALMEIDA LOPES\r\n\r\n568/2024 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2542330"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2541517": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INDÚSTRIAS GRANFINO S/A\r\n\r\nCNPJ: 30.770.184/0001-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INDÚSTRIAS GRANFINO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023 referente a fabricação de farinhas, fubás, e rações e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Oscar Soares, 1.525 - Califórnia no município de Nova Iguaçu, no período de 01/02/2024 a 01/03/2024, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201274/2003)\r\n\r\nId: 2541517"
                        ],
                        "2541236": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 39.197.181/0001-23 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PEDRALAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/11/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2022, para realizar a atividade de mineração de granito em lavra a céu aberto e beneficiamento na própria planta, com utilização de explosivos na poligonal DNPM 890.394/1997 de 47,82ha com uso parcial de APP, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Sítio da Lage, s/n - Osório, no município de Valença, no período de 01/02/2024 à 01/03/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202726/2004)\r\n\r\nId: 2541236"
                        ],
                        "2541951": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ: 33.042.730/0115-72\r\n\r\nAuditoria Ambiental\r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/01/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para realizar as atividades operacionais de carga e descarga e embarque de navios de granéis sólidos, armazenamento e distribuição (rodoviária e ferroviária) de carvão, coque, coque de petróleo, clinker, concentrado de zinco, enxofre, minério de ferro e outros granéis e informa que \r\n\r\neste estará à disposição para consulta na Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, s/nº - Ilha da Madeira no município de Itaguaí, no\r\n\r\nperíodo de 01/02/2024 a 19/02/2024, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/204374/2006).\r\n\r\nId: 2541951"
                        ],
                        "2541993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0020/24\r\n\r\n35.980.652/0001-14\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0021/24\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\nFI_0023/24\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2541993"
                        ],
                        "2541523": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "APA 88 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.957.336/0001-00\r\n\r\nConcessão de Licença - LAM-I Nº 02/2024\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO para a construção de uma edificação mista em terreno de 330,00m², área total a ser construída de 2061,85m², movimentação de terra de 150m³e instalação do seu canteiro de obras no endereço da Avenida Almirante Ary Parreiras, nº88, Icaraí, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2541523"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CORRESPONDENTES A LISTAGEM DE “A” a “Z” (ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES) - SRP. Início do recebimento das propostas: 30/01/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 09/02/2024 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 09/02/2024 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nRafaela Raffide\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2542276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Mário Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, na modalidade Concorrência, n.° 01/2024 - PMCA, no dia 04/03/2024, às 09h30min, referente a execução de Obra de Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem Pluvial de Diversas Ruas do Loteamento Praia Santa Irene, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, à Rua Mario Costa, n.º 593 - Vale das Palmeiras, Casimiro de Abreu, no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2542289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542251": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nN° 065/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Eventos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 3551/2023, Homologa o resultado do Pregão Eletrônico n° 065/2023, ID n° 996493, e conforme Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 113/2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA, Empresa vencedora - itens 04, 06 e 09 - EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI, CNPJ Nº 10.992.676/0001-62, R$ 94.665,60.\r\n\r\nHomologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFabio Luis da Silva Rocha - Secretário Municipal de Eventos\r\n\r\nId: 2542251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 231/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio \r\n\r\nda SEMUSA 02, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso \r\n\r\ninterposto pela empresa TOMOGRAFIA MACAÉ LTDA para os itens 01 e 02, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2542308"
                        ],
                        "2542003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 024/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições le gais, torna público que devido a abdicação do direito de interpor recurso por parte das licitantes, fica marcado para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2542003"
                        ],
                        "2542260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 008/2024 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 08 de fevereiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 008/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo ATADURA E ALGODÃO, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculas a esta Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2542260"
                        ],
                        "2542267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 031/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente à Concorrência Pública - SEMINF Nº 031/2023.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Delfiss Engenharia Ltda EPP e R M K F Construções e Projetos Ltda\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nConsiderando o disposto no §3º do Artigo 48 da Lei 8.666/93, fica concedido o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, das causas que ensejaram a inabilitação da Licitante presente.\r\n\r\nSendo assim fica determinado o dia 08 de fevereiro de 2024 às 15h00min, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada à Avenida Camilo Nogueira da Gama, nº 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2542267"
                        ],
                        "2542307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Educação, torna público, que estará recebendo até o dia 16 de fevereiro de 2024, às 10:00h, na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250 - 1º andar, Botafogo - Macaé - RJ - CEP 27.947-280, o envelope contendo a proposta da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2024. A proposta de fornecimento poderá ser encaminhada via postal ou pessoalmente, mediante recibo de entrega, no endereço acima, podendo ser recebida nos horários de 10:00 às 15:00 horas. A análise da proposta apresentada será realizada em sessão pública no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10:00 horas, na sala de Licitações da Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250 - térreo, Botafogo - Macaé - RJ. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será até as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Credenciamento através de Chamamento Público de Agricultores familiares, Empreendedores Familiares Rurais e suas organizações detentores de Declaração de Aptidão Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura familiar (CAF) para fornecimento de gêneros alimentícios para serem utilizados na alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Educação Básica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2542307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 02/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 16965/2023 \r\n\r\nO Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público: Contratação de empresa especializada em locação de módulos habitacionais para atender aos interesses da CODEMAR. Data da licitação: 01/03/2024 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou https://www.gov.br/compras/pt-br ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nId: 2542036"
                        ],
                        "2542275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Contratação, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), de empresa especializada na Locação de Veículos tipo ÔNIBUS URBANO com motorista, combustível e manutenção incluídos, com pagamento por quilometragem percorrida.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 16/02/2024, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, soli-\r\n\r\ncitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2542275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2542234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - RETIFICADO\r\n\r\nOBJETO: Exploração das barracas disponibilizadas para venda de alimentos e bebidas no Município de Três Rios, bem como para realização de atividades comerciais diversas, atendendo as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo no Evento “Carnaval 2024” \r\n\r\nA documentação será recebida a partir do dia da publicação até o dia 01 de fevereiro de 2024 às 9h.\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Uso onerosa de espaço público para exploração de camarote no Município de Três Rios, atendendo as necessidades da Secretaria de Cultura e Turismo no evento de Carnaval 2024. \r\n\r\nA documentação será recebida a partir do dia da publicação até o dia 02 de fevereiro de 2024 às 9h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras\r\n\r\nGovernamentais\r\n\r\nId: 2542234"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2542343": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        ")DECRETO Nº 48.930 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-360050/000105/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 240, de 29 de dezembro de 2023, para o cargo de Técnico Policial de Necropsia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 5 de janeiro de 2024, conforme publicações no DOERJ nº 006, de 09 de janeiro de 2024, e DOERJ nº 007, de 10 de janeiro de 2024, os candidatos a seguir relacionados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nEvelyn de Araújo Chaves\r\n\r\nLeandro da Silva Lima\r\n\r\nAnna Beatriz Bomfim de Vasconcelos\r\n\r\nWallace Oliveira Cardoso\r\n\r\nGabriel de Andrade Bravin\r\n\r\nLuciana Correia Mello\r\n\r\nIgor Claussen Waite\r\n\r\nAdriano de Oliveira Toi Shi\r\n\r\nFelipe Alberto Cosmelli\r\n\r\nJefferson Andrade do Nascimento Vital\r\n\r\nRoberta Rosa Corrêa\r\n\r\nSylvia Kahwage Sarmento\r\n\r\nRenato de Souza Nunes Rodrigues de Sá\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nNilton Ferreira Bessa Junior\r\n\r\nLeonardo Santos de Macedo\r\n\r\nLuciana da Costa Gonçalves\r\n\r\nAlex Ferreira Paulino\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nMarcio Leandro Mizael Dos Santos\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nGabrielle de Lima Marques\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nRodolfo Gomes dos Santos\r\n\r\nMaria Fernanda de Mesquita Menezes Cunha\r\n\r\nLucas Duarte Verissimo\r\n\r\nMarcos Vinicius Peres Galvao\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2542343"
                    ],
                    "2542344": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.931 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-360050/000103/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 238, de 27 de dezembro de 2023, para o cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 28 de dezembro de 2023, conforme publicação no DOERJ nº 002, de 03 de janeiro de 2024, os candidatos a seguir relacionados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nElisa Da Silva Maia Ramos\r\n\r\nIsadora Britto Kopke\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nRenato Stoducto Rego\r\n\r\nGabriel Magri De Souza\r\n\r\nDavi Shiobara Perazoli\r\n\r\nMatheus Yan Belarmino Nunes\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nEduardo De Souza Ferreira\r\n\r\nEduardo Toledo Quiroga\r\n\r\nAntonio Elton Leitão Rodrigues\r\n\r\nMateus Peixoto De Oliveira\r\n\r\nErica Carvalho Da Costa\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nRaquel Ferreira Granja Medeiros\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nMarta Costa De Freitas\r\n\r\nGiovana Guimarães Soares\r\n\r\nMarcus Fábio Da Silva Vieira\r\n\r\nKleiton Carlos De Jesus Rodrigues\r\n\r\nGustavo Rangel Leal De Carvalho\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nErnani Luiz De Sousa Feital\r\n\r\nJuliana Da Silva Cardoso Gonçalves\r\n\r\nAlexandre Moure Ferreira\r\n\r\nTatiana De Alencar Severo\r\n\r\nMatheus Ferreira Dos Santos\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2542344"
                    ],
                    "2542347": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.932 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSIDERA NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR E DE BOMBEIRO MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais legais e o que consta no Processo nº SEI-480002/000486/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a publicação da Instrução Normativa nº 112, de 04 de janeiro de 2024, que criou a Unidade de Inteligência Regulatória no âmbito da AGENERSA, cujas atribuições englobam, dentre outras, planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da agência; manter o Conselheiro-Presidente e demais conselheiros informados sobre possíveis ações adversas de seu conhecimento que venham a ter impacto na atividade regulatória; auxiliar o Conselho-Diretor no gerenciamento de crises relacionados à prestação serviço do público e atividade regulatória; e exercer a atividade de segurança orgânica da agência. \r\n\r\n- o arcabouço normativo pertinente à AGENERSA, em especial a Lei nº 4.556/2005 e o Decreto nº 38.618/2005 de 08 de dezembro de 2005, prevêem a atribuição de fiscalização in loco, muitas vezes em regiões inseguras do Estado, da prestação dos serviços públicos de energia e saneamento básico. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse Policial Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine e 79, I e II, ambos da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e de natureza e interesse Bombeiro Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2542347"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2542345": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor OCTÁVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025678-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000576/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, AU GUSTO MOTTA BUCH, ID FUNCIONAL Nº 43953905, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000010/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, PABLO VALENTIM, ID FUNCIONAL Nº 4395333-6, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000011/2024.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO MOTTA BUCH, ID FUNCIONAL Nº 4395390-5, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Operações de Segurança Pública, da Sub secretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Pablo Valentim, ID Funcional nº 4395333-6. Processo nº SEI-360309/000011/2024. \r\n\r\nNOMEAR PABLO VALENTIM, ID FUNCIONAL Nº 4395333-6, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Augusto Motta Buch, ID Funcional nº 43953905. Processo nº SEI-360309/000010/2024.\r\n\r\nId: 2542345"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2542328": [
                        "I - Despacho",
                        "‘DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000005/2024, de 15 de janeiro de 2024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2023. \r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps"
                    ],
                    "2542331": [
                        "I - Despacho",
                        "inserir imgs eps\r\n\r\nId: 2542331"
                    ],
                    "2542332": [
                        "I - Despacho",
                        "inserir imgs eps\r\n\r\nId: 2542332"
                    ],
                    "2542333": [
                        "I - Despacho",
                        "inserir imgs eps\r\n\r\nId: 2542333"
                    ],
                    "2542334": [
                        "I - Despacho",
                        "inserir imgs eps\r\n\r\nId: 2542334"
                    ],
                    "2542338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000299/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda., referente às sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 16/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000536/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Serv Food Alimentação e Serviços Ltda., referente às sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 17/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210074/000454/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Serv Food Alimentação e Serviços Ltda., referente às sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 17/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001003/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de colaboração Proposta CONVERJ nº 857, celebrado entre a Fundação para Infância e Adolescência - FIA e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidélis, que tem por objetivo a “Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiências”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2542338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2542341": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 125 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, o De creto Estadual n° 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/001657/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do Crédito Orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária denominada \"Ouviu um não? Respeite a decisão - Carnaval 2024\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência período de 26/01/2024 a 29/02/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 4.100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do art. 1º da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2542341"
                    ],
                    "2542346": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2024, MILENA CORDEIRO CAMPOS PAES LEME, ID FUNCIONAL Nº 51464705, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001623/2024.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO AZEVEDO TASSARI, ID FUNCIONAL Nº 51423553, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000226/2024.\r\n\r\nNOMEAR ÉRIKA ALVES DE OLIVEIRA MONTEZE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Azevedo Tassari, ID Funcional nº 51423553. Processo nº SEI-420001/000226/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5141805-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000198/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51063425, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Gabriela Martins Stumpf, ID Funcional nº 51075644. Processo nº SEI-120001/000596/2024. \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3003617-8, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janequele de Azevedo, ID Funcional nº 5094899-7. Processo nº SEI-080001/000665/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de janeiro de 2024, JANEQUELE DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5094899-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/000665/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA GONÇALVES ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 5132507-1, para exercer, com validade a contar de 12 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soraya Nunes Soares e Silva, ID Funcional nº 5132550-0. Processo nº SEI-030022/000748/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FELIPE RIBEIRO FORZLEY, ID FUNCIONAL Nº 2939007-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.396, de 14 de março de 2023. Processo nº SEI-070002/000865/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GOMES BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Aghatta Dias de Medeiros, ID Funcional nº 51184907. Processo nº SEI-070002/000163/2024. \r\n\r\nNOMEAR IGOR BORBA RODRIGUES SOARES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia Nascimento Pereira, ID Funcional nº 5101690-7. Processo nº SEI-070002/000163/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELOAH COLLI BONSON para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana de Abreu Segat, ID Funcional nº 5137150-2. Processo nº SEI-070002/000454/2024.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR SILVEIRA DE BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 4347922-7, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional de Dois Rios, da Diretoria das Superintendências Regionais, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por David Soares Basílio, ID Funcional nº 51179369. Processo nº SEI-070009/000008/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALVES HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5122127-6, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jeferson Soares da Silva, ID Funcional nº 4400903-8. Processo nº SEI-180002/000162/2024.\r\n\r\nEXONERAR ANA BEATRIZ MATTOS SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000288/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ MATTOS SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4429328-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-7, do Núcleo de Contabilidade, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Irene Fernandes Fonseca, ID Funcional nº 4400831-7. Processo nº SEI-310003/000288/2024. \r\n\r\nNOMEAR IVAN VALLE FERREIRA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5093672-7, para exercer, com validade a contar de 29 de janeiro de 2024,o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000037/2023. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 20024\r\n\r\nATO DE 22/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº 150001/001385/2024, fica retificado para 22 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de THAMYRES DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional nº 5088223-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2542346"
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                    "2542340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/002429/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Mariana de Beuclair Domingues de Oliveira, Bióloga, ID Funcional nº 43479758, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente –INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003594/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Anderson Leon Almeida de Araujo, ID Funcional nº 50855158, vínculo 03, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008060/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Thais Pessanha Poggian, ID Funcional nº 50920472, vínculo 1, matrícula nº 31051022, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar da data publicação.\r\n\r\nId: 2542340"
                    ],
                    "2542291": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de gêneros alimentícios para servir refeições e lanches em reuniões, solenidades e demais eventos com a participação de autoridades nacionais, estrangeiras e altos representantes da iniciativa privada e /ou estrangeiras, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Instrumento Convocatório e no Formulário de Proposta de Preços - Anexo III do Edital, assim como as informações reunidas no Anexo Extra - Consolidação das Informações desta Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 29/01/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.635.989,56 (quatro milhões e seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), assim distribuídos: LOTE 01 - R$ 1.279.395,00 (um milhão, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais); LOTE 02 - R$ 757.448,40 (setecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos); LOTE 03 - R$ 479.849,60 (quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); LOTE 04 - R$ 327.322,20 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos); LOTE 05 - R$ 641.748,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e oitenta reais); LOTE 06 - R$ 192.800,00 (cento e noventa e dois mil e oitocentos reais); LOTE 07 - R$ 126.094,28 (cento e vinte seis mil, noventa e quatro reais e vinte e oito centavos); LOTE 08 - R$ 111.634,80 (cento e onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); LOTE 09 - R$ 28.036,80 (vinte e oito mil, trinta e seis reais e oitenta centavos); LOTE 10 - R$ 291.057,28 (duzentos e noventa e um mil, cinquenta e sete reais e vinte oito centavos); LOTE 11 - R$ 90.835,80 (noventa mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) e LOTE 12 - R$ 309.767,40 (trezentos e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979 e do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/019775/2023.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 001/2024, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, com vistas a atender as demandas das Copas e Cozinhas dos Palácios Guanabara e Laranjeiras, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, por 12 (doze) meses, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2024/140100-01, e que o Gestor da Ata é o servidor FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2542291"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/003470/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.247.354,39 (cinco milhões, duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), relativo à inclusão pela SEFAZ/RJ na folha de pagamento de janeiro/2024, referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2024, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2542082"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-150164/001710/2023 - HOMOLOGO, nos termos das Atas de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro, o resultado do Pregão Eletrônico nº 006/2023, AQUISIÇÃO DE SACOS PLÁSTICOS, tendo sido vencedora a empresa MILENA S. KLEIN, com o valor global de R$ 15.860,00 (quinze mil, oitocentos e sessenta reais), conforme Ata Complementar de Julgamento, de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2542078"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1233 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220003/000534/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria IPEM/GAPRE nº 1209, de 19 de outubro de 2023, publicada no DOERJ de 20/10/2023, que constituiu a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nParágrafo Único - Incluir o servidor GUSTAVO MOURA FARIA, ID Funcional nº 44062125, na comissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2542279"
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                        "2539253": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120228/000263/2023 - HOMOLOGO a licitação referente a “Contratação de serviços técnicos para: Lote 1 - Análise e otimização da gestão das contas de energia; transição energética dos prédios públicos dos Municípios da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), e dos prédios públicos do Estado do Rio de Janeiro (em todas as regiões incluindo os 92 municípios), exceto os Parques de Iluminação Pública dos Municípios do RMRJ; Lote 2 - Contratação de serviços técnicos para a estruturação e suporte ao processo licitatório de contrato de Parceria Público-Privada (PPP) des tinado à eficiência energética, gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção do Parque de Iluminação Pública da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (exceto Municípios do Rio de Janeiro, São João de Meriti e Nova Iguaçu), à empresa INDUCTA SOLUÇÃO EM ENERGIA LTDA Comércio e Serviço, inscrita no CNPJ sob o nº 28.586.726/0001-77, com o valor total de R$ 56.300.000,00 (cinquenta e seis milhões e trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2539253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2541990": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 609 DE 25 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO XXIV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n.º SEI-040106/000003/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica inserida no inciso I do art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, a alínea “e”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\ne) registro 1400 - Informação sobre Valores Agregados, por município, utilizando, o código RJVAF00015 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10015 para identificar o valor das saídas.”[NR]\r\n\r\nArt. 2º Fica inserida no inciso II do art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a alínea “e”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\ne) registro 1400 - Informação sobre Valores Agregados, por município, utilizando os seguintes códigos:\r\n\r\n1. RJVAF00016 para identificar o valor das entradas, e RJVAF10016 para identificar o valor das saídas, no caso dos estabelecimentos enquadrados na Lei n° 2.804/97;\r\n\r\n2. RJVAF00017 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10017 para identificar o valor das saídas, no caso dos estabelecimentos enquadrados na Lei n° 2.869/97.”[NR]\r\n\r\nArt. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2541990"
                    ],
                    "2541991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos do deslocamento, HEDIO ROSA DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1950246-0, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040212/000056/2023.\r\n\r\nId: 2541991"
                    ],
                    "2542230": [
                        "I - Portaria",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 026 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-04/109/002254/2019, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nBRUNO DE LIMA DUARTE \r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS, \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nMARCUS DAVI MORAES MENDES\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5113162-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5136968-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS, \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, \r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº\r\n\r\n4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4194230-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2542230"
                    ],
                    "2541974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000039/2024 - SEBASTIANA MOREIRA DE LACERDA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000047/2024 - PAULINA LORENA KALE. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000070/2024 - MARIA IZABEL PAES LEME TORRES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em aten dimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000096/2024 - MARGARIDA PENNA JUNGSTEDT. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2541974"
                    ],
                    "2541975": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000449/2023 - GABRIELA CAMPREGHER MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 5006231-0. AUTORIZO a inclusão dos dependen tes: ANA BIA CRISTELLI CAMPREGHER, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 67463752, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2541975"
                    ],
                    "2541976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/057/19/2017 - LEANDRO EZEQUIEL FARIA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 4419336-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 12/11/2016 a 25/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/352236/1988 - CARLOS ASSIS FERNANDES, Agente de Fazenda, ID. Funcional nº 1945178-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 13/03/2011 a 10/03/2016.\r\n\r\nId: 2541976"
                    ],
                    "2541883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2541883"
                    ],
                    "2541884": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2541884"
                    ],
                    "2541887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nId: 2541887"
                    ],
                    "2541891": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2541891"
                    ],
                    "2541892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2541892"
                    ],
                    "2541895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2541895"
                    ],
                    "2541965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 33 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprovou o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-040077/000066/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância, de natureza investigativa, para apuração sumária em razão da ocorrência de multa e juros por ausência de informações da Base de Cálculo da Retenção e do Valor da Contribuição Previdenciária, atinentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e emitida por pessoa jurídica, para o período de março/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para realizar a Sindicância, como sindicante, a servidora Alessandra Cherem Alves, ID. Funcional nº 5005991-2, e como suplente, o servidor Bruno Prezotto Lima, ID. Funcional nº 4427294-4.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de ausência da sindicante, o suplente assumirá a titularidade, enquanto perdurar a ausência.\r\n\r\nArt. 4º - A documentação da sindicância deverá ser autuada em processo eletrônico apartado e específico para a apuração a ser realizada.\r\n\r\nArt. 5º - A servidora designada deverá realizar a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2541965"
                    ],
                    "2542277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1000 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000294/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000294/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 471ª Sessão, de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 26 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2542277"
                    ],
                    "2542278": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1001 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019; tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000295/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000295/2023 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo proferida na 472ª Sessão, de 25 de janeiro de 2024, publicada no DOERJ em 26 de janeiro de 2024. \r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Veronica de Queiroz Varella Marinho Brandão, identidade funcional nº 4365192-5, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08.11.2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2542278"
                    ],
                    "2542126": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.432 - Processo nº. SEI-040224/000291/2022 - Recorrente: KM CARGO MULTIMODAL E LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.264 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 80.035 - Processo nº. SEI-040225/001656/2022 - Interessada: GAZIN ATACADÃO CENTRO-OESTE LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.261 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.674 - Processo nº. SEI-040014/000071/2022 - Recorrente: POSTO DALLAS DE CAMPOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, ambos os votos nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.292 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Não configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa ou qualquer outro vício capaz de resultar na nulidade do lançamento. Relato do auto de infração que descreve de forma precisa a infração detectada e metodologia adotada para conferência do estoque de mercadorias. Quadro demonstrativo que apresenta de forma detalhada a forma de apuração da base de cálculo do imposto exigido. Citados os dispositivos legais e regulamentares que embasam a exigência fiscal. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MÉRITO. ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 3º-E, INCISO V, DA LEI Nº 2.657/96. Presentes as condições previstas em lei que caracterizam a saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, por presunção legal. Inversão do ônus da prova. Falta de apresentação de elementos que demonstrassem a não ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 29/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80445 - Processo nº. SEI-040224/006378/2022 - Interessada: CAMPEÃ DE RAMOS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.505 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.846 - Processo SEI-040036/000122/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriell Siveris da Rosa e Rubens Nora Chammas que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.528 - EMENTA: ICMS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ESTADUAL NOS SERVIÇOS MERAMENTE DE VALOR ADICIONADO. Mesmo executados por empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, os serviços de valor adicionado, não se confundem com aqueles para efeito de incidência do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80148 - Processo nº. SEI-040045/000041/2022 - Recorrente: AUTO SUL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.547 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que haja insuficiência na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 80359 - Processo nº. SEI-040224/006183/2022 - Recorrente: INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração ampara-se em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 80484 - Processo nº. SEI-040224/005182/2022 - Interessada: BRASTELHA - TELHAS DE CONCRETO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.540 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80359 - Processo nº. SEI-040224/006183/2022 - Recorrente: INTERACT SOLUÇÕES DE ESPAÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.544 - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - NÃO RECOLHER. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Comprovado então que o Auto de Infração ampara-se em norma não vigente à data do fato gerador, cumpre que seja declarado nulo, por vício material, por violação ao inc. IV do art. 48 e inc. IV do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 80485 e 80487 - Processo nº. SEI-040224/006810/2022 e SEI-040224/001089/2022 - Interessada: M B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.558 e 19.559 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81022 - Processo nº. SEI-040041/004213/2022 - Interessada: ADRIANA PADUA LOPES DA ROSA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.572 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 81025 - Processo nº. SEI-040041/006120/2022 - Interessada: CELI DOS SANTOS OLIVEIRA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.573 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80290 - Processo nº. SEI-040040/000800/2022 - Recorrente: RAFINHA SUPERMERCADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.576 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2542126"
                    ],
                    "2542100": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2024, às 12h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 81291/RO - Processo nº E-04/211/007861/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAYNE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80678/RO - Processo nº SEI-040223/000161/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTO POSTO LUAR DA RIO SAO PAULO LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 80467/RV - Processo nº SEI-040033/000065/2022 - Recorrente: SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 77876/RV - Processo nº E-04/211/015783/2020 - Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA SUL FLUMINENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ nº 168.616 e Iago V. Macello Figueiredo, OAB/RJ nº 214.626.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2542100"
                    ],
                    "2542101": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2024, às 14h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80661/RV - Processo nº SEI-040043/000376/2022 - Recorrente: RUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80002/RV - Processo nº SEI-040035/000132/2022 - Recorrente: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: LUIZ GUSTAVO A. S. BICHARA, OAB/RJ Nº 112.310.\r\n\r\nRecurso nº 79575/RO - Processo nº SEI-040039/000064/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA- Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81252/RO - Processo nº SEI-040039/000464/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BIOSENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICA LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2542101"
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                    "2542102": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2024, às 15h, \r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2021. \r\n\r\nRecurso nº 80962/RO - Processo nº E-04/041/000242/2021 (SEI)- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VERA NILCE DA COSTA REBELO - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81202/RO - Processo nº SEI-040224/002193/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 80960/RV - Processo nº E-04/041/000397/2021 - Recorrente: EMILIA CORRÊA DE SOUZA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79831/RV - Processo nº E-04/211/003854/2021 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\n1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2542102"
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                    "2542069": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2024, às 15h,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,\r\n\r\nde 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, \r\n\r\nalterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: 80.119/RV - Processo SEI-040035/000091/2022 - Recorrente: TELLUS RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 80.119/RV - Processo SEI-040035/000091/2022 - Recorrente: TELLUS RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel...\r\n\r\nId: 2542069"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 511 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6244/2012.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 2º da Lei Estadual nº. 6244/2012;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040160/000001/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Divulgar, na forma do anexo que acompanha a presente Portaria, os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a Lei Estadual nº. 6244/2012.\r\n\r\nArt. 2º. A Subsecretaria de Desenvolvimento de Pessoas da Casa Civil - SUBGEP, adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria RIOPREV/PRE.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\nREAJUSTE (%)\r\n\r\nAté janeiro de 2023\r\n\r\n3,71%\r\n\r\nEm fevereiro de 2023\r\n\r\n3,23%\r\n\r\nEm março de 2023\r\n\r\n2,44%\r\n\r\nEm abril de 2023\r\n\r\n1,79%\r\n\r\nEm maio de 2023\r\n\r\n1,26%\r\n\r\nEm junho de 2023\r\n\r\n0,89%\r\n\r\nEm julho de 2023\r\n\r\n0,99%\r\n\r\nEm agosto de 2023\r\n\r\n1,08%\r\n\r\nEm setembro de 2023\r\n\r\n0,88%\r\n\r\nEm outubro de 2023\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nEm novembro de 2023\r\n\r\n0,65%\r\n\r\nEm dezembro de 2023\r\n\r\n0,55%\r\n\r\nId: 2542005"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011771/2020 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2º quinquênio (período base de 01/07/2018 até 29/06/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor MARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO, Especialista em Previdência Social, ID. Funcional nº 50150561, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2542006"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a KAUÃ MARQUES BARCELLOS, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) AIRES BORGES BARCELLOS, matrícula 26370-7, cargo de AUXILIAR TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.529,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2023. Processo nº SEI-040150/000763/2023.\r\n\r\nId: 2542007"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA LUCIA BATISTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) MARCOS KONDER NETTO, matrícula 21089, cargo de ARQUITETO QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.672,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2021. Processo nº SEI-040150/000129/2022.\r\n\r\nId: 2542012"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA SOARES CHAVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE BRANCO CHAVES, matrícula 1135250, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.758,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2021. Processo nº SEI-040150/000031/2022.\r\n\r\nId: 2542013"
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                        "2542016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040231/000226/2022 - beneficiário(a) SIBÊLE MARIA ABBUD DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50961918. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis nºs 7.713/ 88 e 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2542016"
                        ],
                        "2542017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040148/000031/2023 - beneficiária TÔNIA GUIMARÃES PESSOA, ID. Funcional nº 1222878-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2542017"
                        ],
                        "2542018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016205/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 112/2015 de GERSON LUIZ SILVA DE JESUS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de junho de 2015.\r\n\r\nId: 2542018"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540101": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/001015/2022 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2022, processo administrativo nº SEI-070025/001015/2022, que tem por objeto a contratação de serviços especializado em Geologia, para realizar a cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas no Município de Petrópolis, conforme Termo de Referência, que constitui o Anexo I e demais anexos, regime de execução indireta por preço global, pelo tipo técnica e preço, e ADJUDICO à empresa Thalweg Tecnologia e Serviços de Geotecnia Ltda, CNPJ nº 41.858.330/0001-08, valor de R$ 5.559.467,08 (cinco milhões quinhentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2540101"
                        ],
                        "2542089": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 57 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), PARA FINS DE ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO MERCADOLÓGICOS, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO PREVISTA EM DECISÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO TCE/RJ Nº 108.773-3/2016.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e em especial nos termos do Processo nº SEI-220012/000848/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído o membro abaixo relacionado, designado pela PORTARIA /CODIN Nº 55 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES - Diretor de Incentivos Fiscais - Matrícula 596 - Id. Funcional n° 5132601-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o empregado abaixo relacionado, para compor a COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), que exercerão as competências, com base na metodologia dos estudos de impacto mercadológicos já utilizada pela UFRJ, a ser fomentada quando da entrega do objeto contratado através do SEI-220010/000402/2021. Os trabalhos serão coordenados e submetidos à DIRIF - Diretoria de Incentivos Fiscais, para as manifestações cabíveis que cada caso requeira, ou seja, acolhendo ou retornando à COEM para novas diligências\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS NUNES - Assessor II - Matrícula 505 - Id. Funcional n° 5074814-9\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as designações dos empregados na composição da COMISSÃO DE ESTUDOS MERCADOLÓGICOS (COEM), abaixo relacionado:\r\n\r\nALINE AFONSO SILVA DA ROCHA - Assessor _FUNDES - Id. Funcional n° 5134687-7\r\n\r\nVIVIAN VIANNA DE OLIVEIRA - Assessor I - Id. Funcional n° 5142813-0\r\n\r\nArt. 4º - Os empregados designados pela presente Portaria exercerão suas atividades, sem prejuízo de suas atividades diárias e sem remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2542089"
                        ],
                        "2541968": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064264/2021 - FICA INCLUÍDA na relação dos aprovados no Despacho do Presidente de 06/01/2010, publicado no D.O de 07/01/2010, que homologou o resultado do concurso público da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de habilitação no estágio experimental, iniciado em 05/01/2009, a servidora Laura Ofélia Rega Abitan, id funcional nº. 4344982-4, Profissional Superior de Registro de Empresas, ficando a mesma excluída do despacho do Presidente de 08/09/2010, publicado no D.O de 10/09/2010, com base na decisão judicial proferida no âmbito do processo nº. 0070771-49.2010.8.19.0001 e processo nº SEI-140001/064264/2021.\r\n\r\nId: 2541968"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2542137": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5420 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/000378/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 22 de janeiro de 2024, os servidores CAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID. Funcional nº 2225112-0, 1° TEN PM RG 63.902 AFRANIO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2355809-1 e o SUBTEN PM RG 61.581 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FIGUEIRA, ID. Funcional nº 2353727-2, em substituição aos servidores MAJ PM RG 80.473 JULIANO LOPES DELZI FERREIRA, ID. Funcional nº 0595679-0, 2° TEN PM RG 63.838 MARCO AURELIO BELARMINO, ID. Funcional nº 2222495-5 e o SUBTEN PM RG 59.225 EDMAR ARAUJO DA SILVA, ID. Funcional nº 2355155-0, para compor a Comissão do 28º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 76.247 CLÁUDIO RODRIGUES AMARAL, ID. Funcional nº 2225112-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 63.902 AFRANIO CEZAR RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2355809-1\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.581 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA FIGUEIRA, ID. Funcional nº 2353727-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.893 VALDIRLEI ANSELMO DA SILVA CARMO, ID. Funcional nº 0595146-1\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.109 STEFAN OLIVEIRA SILVA, ID. Funcional nº 2355125-9\r\n\r\nCB PM RG 87.491 DIEGO MOREIRA FIGUEIRA, ID. Funcional nº 4369359-8\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2542137"
                    ],
                    "2542294": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5423 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350515/000232/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nart. 1º - Fica designado, a contar de 19 de Janeiro de 2024, o servidor 1° SGT PM RG 79.416 FRANCISCO VIANA DE MESQUITA JUNIOR, em substituição ao 3º SGT PM RG 91.904 MIDIAN DE FIGUEREDO DOS SANTOS, para compor a Comissão da Diretoria Geral de Ensino e Instrução com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n1° SGT PM 79.416 FRANCISCO VIANA DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nCB PM RG 97.065 LEANDRO DO NASCIMENTO SOUTO\r\n\r\nSD PM RG 109.737 BRUNO DA SILVA SCHROEDER\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2542294"
                    ],
                    "2542072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 70.023 CARLOS CESAR VIEIRA MONTEIRO, a contar da data de seu falecimento em 01/01/2024, conforme Certidão de Óbito registrada no Livro C-047, Folha 180 e Termo nº 22825, expedida pelo 2º RCPN do 4º Distrito de São Gonçalo-RJ, Processo nº SEI-350030/000292/2024.\r\n\r\nId: 2542072"
                    ],
                    "2539553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 08/01/2024, FABIO BATISTA CARDOSO, TEN CEL PM RG 63.418, Id. Funcional n° 22777750, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6 Batalhão de Polícia Militar - 6º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ivan Souza Blaz Junior, TEN CEL PM RG 67.789, Id. Funcional n° 24493856. Proc. n° SEI-350088/000058/2024.\r\n\r\nId: 2539553"
                    ],
                    "2542088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000223/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000331/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000125/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/000040/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000332/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/000876/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000229/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/000793/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000145/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000461/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000760/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000611/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2542088"
                    ],
                    "2542284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000394/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000183/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2542284"
                    ],
                    "2542133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000014/2023 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa Pratika Serviços e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19, no valor de: R$ 767.298,00 (setecentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais), relativo à prestação de serviços continuados de cozinha nas Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nId: 2542133"
                    ],
                    "2542134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000017/2023 - AUTORIZO a despesa, a favor da empresa Pratika Serviços e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19, no valor de: R$ 280.228,68 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), relativo à prestação de serviços continuados de cozinha nas Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nId: 2542134"
                    ],
                    "2542136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/000184/2022 - Este Diretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 2204 de 28/01/2022, APROVA os saneamentos realizados, conforme documento 67291392, bem como AUTORIZA a despesa referente à renovação do contrato nº 015/2022, sem reajuste, através do Segundo Termo Aditivo, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de agência de viagens, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.340.993/0001-90, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2542136"
                    ],
                    "2542085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003170/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: VIBRA ENERGIA S.A, CNPJ: 34.274.233/0001-02, no valor total de R$ 922.500,00 (novecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), referente a Aquisição de 150.000 (cento e cinquenta mil) litros de combustível QAv para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pregão Eletrônico SRP n° 041/2023. Ata de Registro de Preço nº 0041/2023/510100-01. \r\n\r\nId: 2542085"
                    ],
                    "2542024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003137/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa B2G VIX COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ sob o n° 41.156.351/0001-73, no valor total R$ 95.240,00 (noventa e cinco mil e duzentos e quarenta reais), referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço nº 0005/2023/263100-05 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.\r\n\r\nId: 2542024"
                    ],
                    "2542025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003137/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 01.590.728/0009-30), no valor total de R$ 283.932,80 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) referente a Aquisição de Aparelhos de Ar Condicionado para atender a demanda Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. Ata de Registro de Preço - ARP n° 0002/2023/263100-03 do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ao qual a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM é órgão participante.\r\n\r\nId: 2542025"
                    ],
                    "2542031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/004042/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: GBG PNEUS LTDA, CNPJ: 00.070.114/0001-08, no valor total de R$ 276.247,08(duzentos e setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), referente a Aquisição de PNEUS, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Pregão Eletrônico SRP n° 151/2022 R1, Ata de Registro de Preço nº 0053/2023/510100-01\r\n\r\nId: 2542031"
                    ],
                    "2542171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000934/2023 - TORNA SEM EFEITO a decisão de 16/01/2024, publicada no D.O. de 19/01/2024, que decidiu pela aplicação de impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro pelo período de 01 (um) mês e descredenciamento no sistema SIGA, pelo prazo de 01 (um) mês, instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente ao previsto no Contrato SEPM nº 002/2023, Cláusulas IV, VIII e XIII, por falhar na execução do Contrato.\r\n\r\nId: 2542171"
                    ],
                    "2542258": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000165/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n° 132/23 em favor das empresas Braxter Hospitalar Ltda, CNPJ n° 46.440.212/0001-90, vencedora dos itens 1, 2, 3, 8, 13 e 14, com o valor total registrado de R$ 39.160,34 (trinta e nove mil cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos), STERI-GRAU Produtos Hospitalares Ltda - ME, CNPJ 05.746.252/0001-88, vencedora do item 7, com o valor total registrado de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais), DBV Comércio Importação e Exportação do Brasil Ltda, CNPJ 17.771.867/0001-43, vencedora do item 33, com o valor total registrado de R$ 48.780,00 (quarenta e oito mil setecentos e oitenta reais), Seroplast Industria e Comercio de Produtos Hospitalares Eirelli, CNPJ 23.596.733/0001-36, vencedora dos itens 4, 5, 6, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, com o valor total registrado de R$ 243.349,40 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli, CNPJ 19.877.178/0001-43, vencedora do item 34, com o valor total registrado de R$ 22.469,92 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), HRX Produtos Hospitalares Eireli, CNPJ 11.634.742/0001-95, vencedora do item 32, com o valor total registrado de R$ 26.237,75 (vinte e seis mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos) e DLW Comercial Distribuidora Ltda, CNPJ 45.992.528/0001-22, vencedora dos itens 9, 10 e 11, com o valor total registrado de R$ 5.440,85 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 417.638,26 (quatrocentos e dezessete mil seiscentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nId: 2542258"
                    ],
                    "2541986": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003923/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY'S COMERCIO - CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira EISENLOHR (Presidente), Cb PM RG 105.082 Gláucio Bento de Oliveira, Sd PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY'S COMERCIO - CNPJ 07.340.779/0001-33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2541986"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2542209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360287/000002/2024 - CONCEDE abono de permanência ao servidor MARCOS SANTIL MACHADO, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.181.667-6, a contar de 17/10/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360241/000095/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor JOSUE FLANETO FERREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 565.547-1, a contar de 27/04/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001197/2023 - CONCEDE abono de permanência ao servidor WELLINGTON CERQUEIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, ID. Funcional nº 4.177.129-0, a contar de 10/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000476/2023 - CONCEDE o benefício Isenção de Imposto de Renda, ao servidor inativo ARMANDO DUVAL SPADAFORI ARGUELHES, Investigador Policial de 3ª classe, ID. Funcional nº 1617958 a partir de 29/08/2023, em caráter permanente, com fundamento nas Leis Federais nºs 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2542209"
                    ],
                    "2542281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000035/2024 - DCAV. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2542281"
                    ],
                    "2542056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000209/2023- Tendo em vista o relatório de gestão, acostado no índice SEI-6019672 e a complementação no índice SEI-61633456, AUTORIZO retificação da planilha constante na Cláusula Primeira do Contrato nº 046/SEPOL/2021, bem como a prorrogação do prazo de vigência, em favor da empresa INNOVA AIR SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, cujo valor total deste termo aditivo é de R$ 532.535,28 (quinhentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte oito centavos) com fundamento nos arts. 57, inciso II, 55, inciso III e art. 65, inciso I, alínea “b” c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2542056"
                    ],
                    "2542057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000212/2023- Tendo em vista o relatório apresentado pelo gestor do Contrato nos documentos índice nº 66382690, AUTORIZO a prorrogação do prazo CONTRATUAL por 12 (doze) meses em favor da empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, sem renúncia de reajuste, no valor global de R$ 165.815,52 (cento e sessenta e cinco mil e oitocentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos),com fundamento no art. 57, inciso II, e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2542057"
                    ],
                    "2542026": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00263/2023, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), em desfavor do servidor HECTOR ALBERTO FLORES MEDINA, Perito Legista, ID. Funcional nº 50099779, a fim de apurar a existência de transgressão administrativa disciplinar, tendo em vista os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360025/000079/2024.\r\n\r\nId: 2542026"
                    ],
                    "2542043": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000082/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00099/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80.\r\n\r\nId: 2542043"
                    ],
                    "2542041": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000081/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00026/2017, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2542041"
                    ],
                    "2542120": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360274/000091/2023 - ALEXANDRE VIEIRA SILVA, PERITO LEGISTA, ID. Funcional nº 3235605-6 - períodos base: 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018; 12/06/2018 a 10/06/2023. 12 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360069/000024/2024 - CONCEDO à FÁBIO FERREIRA DE MELLO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5033128-0- Licença-Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 01/01/2024 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360171/000002/2024 - CONCEDO à GUSTAVO ARRUDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5021438-1- Licença-Paternidade pelo período de 30 dias compreendendo de 18/12/2023 a 16/01/2024.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360069/000040/2024 - LUCIANO DA SILVA PREVOT, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 565610-9 - períodos base: 30/03/2012 a 28/03/2017; 29/03/2017 a 11/06/2022. 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2542120"
                    ],
                    "2541988": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360293/000571/2023 - GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.382.063-8 - Período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360293/000571/2023 - GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 4.382.063-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...07/12/2013 a 05/12/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...06/12/2013 a 04/12/018...\r\n\r\nId: 2541988"
                    ],
                    "2541992": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000076/2024 - CONCEDO a Patricia Santos Fonseca Afonso, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 51027216, o período de 180 dias de Licença Maternidade, no período de 20/01/2024 a 17/07/2024.\r\n\r\nId: 2541992"
                    ],
                    "2541989": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000007/2024 - ANDREA ALMEIDA BLAZIC - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50221540- período - base: 05/12/2018 a 01/01/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360228/000007/2024 - NEY CORTES DA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 29487420 - período - base: 27/09/2017 a 25/09/2022 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360298/000070/2024 - BRUNO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50179918 - período - base: 09/10/2018 a 07/10/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2541989"
                    ],
                    "2542280": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000044/2024 - BRUNO LADISLAU DE ARAÚJO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5146980-4 - 2.875 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000008/2024 - CAROLINE ROBERTO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5014076-0 - 3.278 dias à Fundação Biblioteca Nacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000048/2024 - DENIS ROMEU DO NASCIMENTO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5105250-4 - 3.059 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360137/000009/2024 - DOUGLAS DE SOUSA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5146574-4 - 4.386 dias à Polícia Militar de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360089/000003/2024 - NATHALIA LEONARDO SANDRI, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147138-8 - 1.461 dias à Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360146/000001/2024 - PEDRO PINTO NETO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5147224-4 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000006/2024 - RUAN DIAS ANUDA, Investigador Policial, ID Funcional nº 4405468-8 - 4.176 dias prestados à SEPM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2542280"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2542138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000819/2024 - CONCEDO para MÁRCIA REGINA DE CAMPOS, RG. 07.570.643-2 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2542138"
                    ],
                    "2542048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003334/2023 - INDEFIRO o RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor ALEXANDER POMPOSELLE, ID. Funcional nº 50910663, referente ao processo de sindicância SEI-210047/000035/2023. \r\n\r\nId: 2542048"
                    ],
                    "2542125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA PORTARIA\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 337 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENTE EXECUTIVO DE CONVÊNIO QUE IMPLIQUE DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-210098/000679/2020 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo no capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- ainda que por força de determinação contida no Art. 7, 18, 117, 140 e 184 da Lei Federal 14.133/2021, a execução dos contratos e/ou convênios deverá ser acompanhada por representante da Administração Pública, e no Art. 239 da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o Art. 20 do Decreto n°. 44879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação do gerente executivo do convênio, com sua respectivas atribuição, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênio que implique dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo Administrativo SEI-210098/000679/2020;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; e\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o seguinte servidor para a função de Gerente Executivo de convênio de receita:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nGestor\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n905145//2020\r\n\r\nAngelica Moreira de Camargo Pinto\r\n\r\nProjeto de implementação e funcionamento de equipamentos e serviços de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal\r\n\r\n4381872-2\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado pelo Art. 1º desta Resolução tem, além das obrigações contidas no Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho aprovado pelo concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador de Contratos e Convênios do seu Órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, Órgão de Controle Interno e Externo e a Coordenação de Convênios da SEAP/RJ;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFE, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura, de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - acompanhar e manter atualizadas as informações do convênio junto a Plataforma de Convênios da União - TRANSFERE.Gov; e\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§1º - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, eventualmente cabíveis.\r\n\r\n§2º - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2542125"
                    ],
                    "2542111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n15.12.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210093/001096/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ANDREA DA SILVA LEMOS, ID 50116762.\r\n\r\nLeia-se: WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0.\r\n\r\nId: 2542111"
                    ],
                    "2542103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000046/2024.\r\n\r\nId: 2542103"
                    ],
                    "2542105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JESSI N. N. BITTENCOURT, ID. Funcional nº 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210032/000105/2024.\r\n\r\nId: 2542105"
                    ],
                    "2542124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERIENTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens da SEAP/SUPEA, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210045/000036/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO, ID. Funcional nº 4392883-8, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS, ID. Funcional nº 5000203-1, Inspetor de Polícia Penal; e\r\n\r\nROBERTO CORREA DE LIMA, ID. Funcional nº 5012889-2, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2542124"
                    ],
                    "2542106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETORA\r\n\r\nDE 04.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOEL MACHADO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50912151. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210025/005257/2023.\r\n\r\nId: 2542106"
                    ],
                    "2542094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000040/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210088/000043/2024.\r\n\r\nId: 2542094"
                    ],
                    "2542058": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO \r\n\r\nSISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SSISPEN Nº 14 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O 1º CURSO DE LINUX APLICADO ÀS FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, conforme processo SEI-210071/000012/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n. 46.633 e Decreto n. 45.126, de 13 de janeiro de 2015, que dispõem sobre a qualificação do profissional de Inteligência Penitenciária, que deverá ser realizada por intermédio de específicos e sistemáticos programas de formação, de aperfeiçoamento e treinamento permanente, seguindo a normativas impostas pela Doutrina de Inteligência, formando, qualificando e especializando os profissionais que atuam na área de Inteligência Penitenciária (IPEN) e Inteligência de Segurança Pública (ISP);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir as instruções reguladoras do 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência, que tem por finalidade qualificar, exclusivamente, os servidores lotados na Subsecretaria de Inteligência Penitenciária (SSISPEN/SEAP).\r\n\r\nArt. 2° - O 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência será dirigido pela Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário (SSISPEN) e Coordenado pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ), a ser realizado na sala 356 - da Escola de Inteligência Penitenciária, localizada no 3º andar do Prédio da Central do Brasil - Praça Cristiano Otoni S/N - Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O referido curso tem como propósito preparar o profissional de IPEN sobre conceitos de Sistemas Operacionais, Gerenciamento de Processos, Origem e criação de Distribuições Linux-GNU, além do funcionamento, instalação e utilização de ambiente Linux Virtualizado, visando igualmente a aprofundar na prática o conhecimento de Terminal e Shell Linux para a utilização de técnicas de inteligência em busca de fontes abertas nas principais redes Sociais, dotando-as de profissionais habilitados ao desempenho das atividades pertinentes, e tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - auxiliar a Produção de Conhecimento de IPEN com as ferramentas utilizadas;\r\n\r\nII - aplicar as técnicas nas atividades desenvolvidas nas rotinas da Agência de Inteligência;\r\n\r\nArt. 4º- O 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência será realizado em três módulos distintos, às terças e quintas feiras, de 8:00 às 13:00 horas, com início em 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária indicar os Inspetores de Polícia Penal, na forma do art. 1º, para a realização do curso, cuja matrícula será efetivada pela Escola de Inteligência Penitenciária (EINPERJ);\r\n\r\nArt.6°- O 1º Curso de Linux Aplicado às Ferramentas de Inteligência terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - Direção-Geral: LEONARDO DA SILVEIRA FRANCESCHIN, Policial Penal, Subsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direção Adjunta: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO BARROS, Policial Penal, Assessora Especial de Inteligência;\r\n\r\nIII - Coordenação: MARIANA QUEVEDO FRIGERI, Policial Penal, Diretora da Escola de Inteligência Penitenciária;\r\n\r\nIV - Corpo Docente;\r\n\r\nV - Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 7º - O aluno fará jus ao Certificado de conclusão do curso, desde que tenha frequentado às 60 horas/aula;\r\n\r\nArt. 8º- O aluno será desligado ou excluído do curso por:\r\n\r\nI - revelar conduta incompatível, ou cometer atos de indisciplina, que inviabilizem a sua permanência no curso;\r\n\r\nII - necessidade de serviço;\r\n\r\nIII - interesse próprio;\r\n\r\nIV. -motivo de saúde;\r\n\r\nArt. 9º- O ato de exclusão é de competência da Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenador do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral emitirá parecer final sobre o referido ato.\r\n\r\nArt. 10 - A frequência é obrigatória e o curso será realizado com prejuízo do serviço, nos dias e horários das aulas, quando os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da EINPERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pelo Diretor-Geral, Diretor Adjunto e Coordenadora do Curso, que sob a presidência do Diretor Geral, que emitirá parecer final.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n\r\nId: 2542058"
                    ],
                    "2542090": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 5000703-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000060/2024.\r\n\r\nId: 2542090"
                    ],
                    "2542122": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DA DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 426980499, como Agente de Bens Móveis da Unidade Administrativa, responsável pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP-JL, com validade a contar de 21 de dezembro de 2023, em substituição do servidor MARCIO HENRIQUE SACRAMENTO SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43715303, nos termos do inciso III, Art. 10 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Consoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Comissão de Inventário e a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210074/000005/2024.\r\n\r\nId: 2542122"
                    ],
                    "2542079": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000329/2024. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000333/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001021/2024. \r\n\r\nId: 2542079"
                    ],
                    "2542104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001125/2023.\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000055/2024.\r\n\r\nId: 2542104"
                    ],
                    "2542123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens da unidade prisional SEAP/SR, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/000963/2024.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID. Funcional nº 5013145-1, Inspetor de Polícia Penal;\r\n\r\nSIDNEI VASQUE DANTAS, ID. Funcional nº 19627920, Inspetor de Polícia Penal; e\r\n\r\nLEONARDO BRUNO ALVES DE ARAUJO, ID. Funcional nº 43715320, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nId: 2542123"
                    ],
                    "2542112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-210054/001085/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. 50131508\r\n\r\nOnde se lê: PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nLeia-se: Monica da Motta Rodrigues, ID. Funcional nº 43718531\r\n\r\nLeia-se: CADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nId: 2542112"
                    ],
                    "2542113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n08.01.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-210093/000035/2024\r\n\r\nOnde se lê: ANDREA DA SILVA LEMOS, ID 50116762\r\n\r\nLeia-se: WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0\r\n\r\nId: 2542113"
                    ],
                    "2542092": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000106/2024.\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000880/2024.\r\n\r\nId: 2542092"
                    ],
                    "2542114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-210057/000098/2024\r\n\r\nOnde se lê: PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nLeia-se: PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nId: 2542114"
                    ],
                    "2542050": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50298895. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000077/2024.\r\n\r\nId: 2542050"
                    ],
                    "2542107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia VANESSA PLACE RIBEIRO FIGUEIRA, ID. Funcional nº 4371508-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/000005/2024.\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001499/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia NELSON DE SOUZA RAMOS, ID. Funcional nº 19671849. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/000057/2024.\r\n\r\nId: 2542107"
                    ],
                    "2542051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, ID. Funcional nº 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210011/000072/2024.\r\n\r\nId: 2542051"
                    ],
                    "2542095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nDIVISÃO DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOEL MACHADO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5091215-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210025/000122/2024.\r\n\r\nId: 2542095"
                    ],
                    "2542052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000153/2024. \r\n\r\nId: 2542052"
                    ],
                    "2542108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Ana Cláudia Cabral Rodrigues de Souza, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/000054/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Ana Cláudia Cabral Rodrigues de Souza, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/000052/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/000093/2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/000090/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN AP POLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/000449/2024\r\n\r\nId: 2542108"
                    ],
                    "2542109": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000212/2024.\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000217/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, ID: 50131451. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210024/000789/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000847/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para A conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000079/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para A conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210049/000079/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210054/000017/2024\r\n\r\nDE 05.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210054/000032/2024\r\n\r\nDE 11.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210054/000048/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/002253/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210057/002253/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/000015/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID 50131460. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210077/000971/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000016/2024.\r\n\r\nDE 16.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000060/2024\r\n\r\nDE 17.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000061/2024.\r\n\r\nDE 24.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/001835/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01. 2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210083/000007/2024.\r\n\r\nId: 2542109"
                    ],
                    "2542270": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000875/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000874/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/002461/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001862/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001938/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/001868/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000903/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000917/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210030/000861/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/002212/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001374/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001605/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002439/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002681/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002694/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/002144/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000942/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000911/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000515/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/001081/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542270"
                    ],
                    "2542097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMETO PENITENCIÁRIO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRO MARICATO VIDAL, ID. Funcional nº 5009567-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210048/000109/2024.\r\n\r\nId: 2542097"
                    ],
                    "2542268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/001054/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001218/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001154/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542268"
                    ],
                    "2542086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/002051/2024. Relatório de Sindicância referentes à Despesas de Exercícios Anteriores junto à Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA junto a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, referente a participação de 05 (cinco) servidores da SEAP no 17º PREGÃO WEEK, no período de 23 a 27 de outubro de 2023, no formato Hibrido. A Empresa tem para receber a monta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme nota fiscal nº 20231817, devidamente atestada por dois servidores. A Nota Fiscal foi apresentada em Novembro de 2023, porém o exercício financeiro encerrou-se em Dezembro do mesmo ano, e por esta razão, a comissão de DEA acredita que não foi possível realizar o pagamento no mesmo ano corrente. De todo o exposto, CONCLUI-SE “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2542086"
                    ],
                    "2542061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210099/000002/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Ltda, CNPJ 10.498.974/0002-81, pela participação de servidores no 17º congresso de pregoeiros, realizado de 23 a 27 de outubro de 2023, referente à nota fiscal 20231817, sendo a dívida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nId: 2542061"
                    ],
                    "2542269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001531/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001241/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542269"
                    ],
                    "2542080": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000002/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542080"
                    ],
                    "2542081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/000082/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210074/002169/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542081"
                    ],
                    "2542271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001911/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000956/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000020/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002306/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002341/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542271"
                    ],
                    "2542272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000962/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000994/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001034/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001062/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001043/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001174/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001084/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001186/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001170/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001094/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001187/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001096/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542272"
                    ],
                    "2542273": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001189/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001180/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001210/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000021/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/001037/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001307/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/001102/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000035/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2542273"
                    ],
                    "2542053": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001335/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000057/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542053"
                    ],
                    "2542054": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTIN NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000974/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/001011/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542054"
                    ],
                    "2542055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210028/001902/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210058/001308/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542055"
                    ],
                    "2542263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210052/002228/2023, referente ao processo n° SEI-210006/000163/2024 e DESIGNA, como SINDICANTE, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, IDF.: 5009829-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto n° 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2542263"
                    ],
                    "2542093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000245/2024.\r\n\r\nId: 2542093"
                    ],
                    "2542172": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal DENÍLSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. Funcional nº 2005737-7; LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4269883-9 e SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9, sob a presidência da primeira. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/003114/2024.\r\n\r\nId: 2542172"
                    ],
                    "2542047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA CRISTINA DA COSTA, ID. Funcional nº 6561608, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIII c/c Art. 26, XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001813/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 03 (três) dias, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA GONÇALVES LOPES, ID. Funcional nº 50826050, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIII c/c Art. 26, XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001813/2023.\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, a Inspetora de Polícia Penal MARCELI PROPERCIO FERREIRA, ID. Funcional nº 50296302, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, XIII c/c Art. 26, X, XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001813/2023.\r\n\r\nId: 2542047"
                    ],
                    "2542049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000032/2024 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/PC), a favor dos Inspetores de Polícia Penal LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 30724872 e SANDRA DOS SANTOS AZEVEDO, ID. Funcional nº 50105825 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210020/001634/2022.\r\n\r\nId: 2542049"
                    ],
                    "2542096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. Funcional nº 4269856-5, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID. Funcional nº 4269856-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003329/2023.\r\n\r\nId: 2542096"
                    ],
                    "2542264": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003427/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542264"
                    ],
                    "2542091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001814/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2542091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2542037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000016/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 7.790,74 (sete mil, setecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, CNPJ 30.080.438/0001-98, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2542037"
                    ],
                    "2542039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000521/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA, CNPJ: 36.519.791/0001-08, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000518/2023 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 31.273.717/0001-30, que tem por objeto o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000521/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora ULTRASCAN SERVIÇO DE IMAGEM LTDA, CNPJ: 36.519.791/0001-08, no valor de R$ 144.384,47 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000521/2023, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000518/2023 - RATIFICO, conforme o art. 26, da Lei Federal nº 8.666, a contratação por Credenciamento Público, através de Inexigibilidade de Licitação, com amparo legal no art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em favor da prestadora RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 31.273.717/0001-30, no valor de R$ 222.868,58 (Duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), processos administrativos nº SEI-270057/000581/2022 e SEI-270131/000501/2023, visando o credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da autorização da Cel BM ANDREIA DE ANDRADE LENGRUBER, Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2542039"
                    ],
                    "2542233": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000018/2024 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 218.352,96 (Duzentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), com o seguinte prestador: Centro Radiológico de Nova Friburgo Ltda, CNPJ: 30.547.509/0001-10.\r\n\r\nId: 2542233"
                    ],
                    "2542237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/000727/2022 - HOMOLOGO o processo licitatório nº SEI-270060/000727/2022 na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 77/2023 cujo objeto é o registro de preços para a eventual aquisição de sistema de incontinência urinária feminina, tipo sling transobturatório, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa: BRASIL MED Importação e Exportação Ltda (31.282.018/0001-57), com proposta no valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para o item 01.\r\n\r\nId: 2542237"
                    ],
                    "2542042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000526/2023 - AUTORIZO as despesas em favor das empresas: PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES (21.545.146/0001-92) nos valores semestrais de R$ 1.915.024,74 (um milhão e novecentos e quinze mil e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) para o lote 01 (Serrana), R$ 1.543.922,94 (um milhão e quinhentos e quarenta e três mil e novecentos e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) para o lote 02 (Sul), R$ 1.742.095,86 (um milhão e setecentos e quarenta e dois mil e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) para o lote 03 (Norte/Noroeste), R$ 1.470.994,98 (um milhão e quatrocentos e setenta mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos) para o lote 04 (Baixadas Litorânea), R$ 1.513.410,48 (um milhão e quinhentos e treze mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos) para o lote 05 (Baixada Fluminense), R$ 1.025.463,18 (um milhão e vinte e cinco mil e quatrocentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) para o lote 06 (Costa Verde), R$ 981.272,94 (novecentos e oitenta e um mil e duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para o lote 07 (Especializadas) e R$ 2.031.327,72 (dois milhões e trinta e um mil e trezentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos) para o lote 09 (Capital II/CSM); MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (19.088.605/0001-04) nos valores semestrais de R$ 1.253.035,92 (um milhão e duzentos e cinquenta e três mil e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) para o lote 08 (Metropolitana), R$ 2.428.027,80 (dois milhões e quatrocentos e vinte e oito mil e vinte e sete reais e oitenta centavos) para o lote 10 (Salvamentos Marítimos), R$ 2.062.446,66 (dois milhões e sessenta e dois mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) para o lote 11 (CRD), R$ 1.078.703,04 (um milhão e setenta e oito mil e setecentos e três reais e quatro centavos) para o lote 12 (CEIS) e R$ 1.924.630,52 (um milhão e novecentos e vinte e quatro mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos) para o lote 13 (HCAP), mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no Art.75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/ 2021, para contratação emergencial nas Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) das Unidades de Bombeiro Militar (UBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC); conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2542042"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2542152": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 352 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Greici Kelly Barros Tavares - ID. 4137643-9, como Gestora do Contrato de Adesão nº 045/2023, relativo a contratação de serviços de pessoa jurídica para realizar agenciamento de viagens, compreendendo os serviços especializados de reserva, emissão, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, referente ao processo administrativo SEI-080002/003330/2023.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficam designadas como Fiscais do respectivo contrato, as servidoras Jurema Cristina Soraia Lyra - ID: 4271154-1, Marcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro - ID. 5008810-6 e Monica Maria Cavalcante - ID. 5036019-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2542152"
                    ],
                    "2542145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSERETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/001/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024267/2023 - Considerando o exposto e a gravidade do caso, APLICO à empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., ante ao descumprimento do item 23.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 370/2023, a punição de IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo prazo de 01 (um) mês, com fulcro no item 23.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 370/2023 e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Ante a possibilidade de recurso e a gravidade dos atos, aplico o efeito suspensivo à presente decisão, até o trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\nId: 2542145"
                    ],
                    "2542148": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/003/200/2013- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2024, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) CARLOS EDUARDO FERREIRA DOMINGUES, ID. Funcional nº 30210054-1 , vínculo 1, matrícula nº 850.016-7 no valor de R$ 3.829,82 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2542148"
                    ],
                    "2542149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028117/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2024, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) ELIEL VALE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 30292255, vínculo 1, matrícula nº 851.995-1 no valor de R$ 1.083,82 (um mil oitenta e três reais e oitenta e dois centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2542149"
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                    "2542150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARÍA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/015/586/2019 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior ao ano de 2024, referente ao pagamento de encerramento de folha por exoneração do(a) ex-servidor(a) RITA DE CASSIA DE JESUS, ID. Funcional nº 263.886.34, vínculo 2, matrícula nº 922.195-3 no valor de R$ 409,65 (quatrocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas conforme Resolução SES nº 1665 de 15/03/2018, publicada no DORJ de 16/03/2018, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2542150"
                    ],
                    "2542146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003648/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 550/23, para aquisição de FITA ADESIVA CREPE (item 01) e FITA AUTOCLAVE (item 02), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 57.301,20 (cinquenta e sete mil trezentos e um reais e vinte centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2542146"
                    ],
                    "2542147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009568/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 571/23, para aquisição de BALANÇA ANTROPOMÉTRICA DIGITAL - CAPACIDADE: 200 ~ 250 KG - DIVISÃO: 50G (item 02), em favor da empresa K.C.R.S. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, DESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR (item 04) e PRANCHA TRANSFERÊNCIA PACIENTE (item 05), em favor da empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 23.570,00 (vinte e três mil quinhentos e setenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2542147"
                    ],
                    "2542151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECETÁRIO \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 6º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 6º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/029730/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n248.375,88\r\n\r\nSEI-080001/029424/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n251.504,37\r\n\r\nSEI-080001/029302/2023\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Cardíaca\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.276.830,39\r\n\r\nSEI-080001/029242/2023\r\n\r\nASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n223.463,60\r\n\r\nSEI-080001/029226/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/029199/2023\r\n\r\nCONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n16.759,77\r\n\r\nSEI-080001/029196/2023\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n248.375,88\r\n\r\nSEI-080001/029192/2023\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nChamamento Público de Radioterapia\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n32.392,00\r\n\r\nSEI-080001/029190/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INF. DE TER. INTENSIVA E URG. DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Pediátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n222.700,00\r\n\r\nSEI-080001/029188/2023\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Neonatal\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.882.639,52\r\n\r\nSEI-080001/029187/2023\r\n\r\nUTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Neonatal\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n30.800,00\r\n\r\nSEI-080001/029186/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Neonatal\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.715.145,78\r\n\r\nSEI-080001/029185/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Neonatal\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n310.200,00\r\n\r\nSEI-080001/028999/2023\r\n\r\nNEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGÊNCIAS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI Neonatal\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.316.801,54\r\n\r\nSEI-080001/028959/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n50.279,31\r\n\r\nId: 2542151"
                    ],
                    "2542143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor KLEBER FIGUEIREDO NOGUEIRA, Odontólogo, classe “A - XII”, matrícula nº 261.654-8, ID. Funcional nº 3175037-0 nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/003002/2022.\r\n\r\nId: 2542143"
                    ],
                    "2542142": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nATO 01/12/2022, PUBLICADO NO D.O DE 07/12/2022 - SERGIO RABINOVICI, Médico, matrícula nº 190.437-4, ID. n° 3234055-9, Classe “A - XII”. RETIFICANDO-SE o despacho de 01/12/2022, publicado no D.O. de 07/12/2022 fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 3° da E.C. n° 47/2005, combinado com art. 2° da E.C. n° 90/2021, Vencimento-base (Lei 7949/2018 alt. Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.841,76; Triênio - 60% (Lei 1608/1990) - R$ 2.305,06; Total R$ 6.146,82. SEI-E-08/008/102302/2018.\r\n\r\nId: 2542142"
                    ],
                    "2542144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003002/2022 - KLEBER FIGUEIREDO NOGUEIRA, Odontólogo, classe “A-XII” matrícula nº 261.654-8. ID nº 3175037-0, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2542144"
                    ],
                    "2542187": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 635 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193974 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193974 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542187"
                    ],
                    "2542188": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 636 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193966 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 193966 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542188"
                    ],
                    "2542189": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 637 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193973 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193973 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542189"
                    ],
                    "2542190": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 638 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193972 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193972 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542190"
                    ],
                    "2542191": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 639\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193967 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193967 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542191"
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                    "2542192": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 640 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194001 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287382, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194001 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Campos, CNES nº 2287382, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542192"
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                    "2542193": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 641 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193997 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193997 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542193"
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                    "2542194": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 642\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193998 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193998 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542194"
                    ],
                    "2542195": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 643\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194000 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL PLANTADORES DE CA NA, CNES Nº 2298317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194000 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Plantadores de Cana, CNES nº 2298317, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542195"
                    ],
                    "2542196": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 644 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194040 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194040 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542196"
                    ],
                    "2542197": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 645 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194004 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194004 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542197"
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                    "2542198": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 646 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194038 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL GERAL DE GUARUS, CNES Nº 3002187, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194038 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Geral de Guarus, CNES nº 3002187, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542198"
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                    "2542199": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 647 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194005 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194005 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542199"
                    ],
                    "2542200": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 648 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 196474 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 196474 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542200"
                    ],
                    "2542201": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 649 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194528 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TRZENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194528 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542201"
                    ],
                    "2542202": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 650 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 193964 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL FERREIRA MACHADO, CNES Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193964 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital Ferreira Machado, CNES nº 2287579, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542202"
                    ],
                    "2542203": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 651 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193965 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193965 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542203"
                    ],
                    "2542204": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 652 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 193995 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS) PARA O HOSPITAL SÃO JOSÉ, CNES Nº 2287374, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 193995 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para o Hospital São José, CNES nº 2287374, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542204"
                    ],
                    "2542205": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 653 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 194002 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL ESCOLA ÁLVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do Ofício GAB/SMS nº 016 de 18 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001557/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a proposta nº 194002 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542205"
                    ],
                    "2542206": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 654\r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 195003 PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, REFERENTE A UPA 24H MAGÉ (CNES 74491350) NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 055/GAB/SMS/2023 de 03/01/2024, proveniente da Secretaria Municipal de Saúde de Magé, que encaminha proposta n° 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada no valor de R$ 5.998.000,00 (cinco milhões novecentos e noventa e oito mil reais) para a UPA 24h Magé (CNES 7449135); \r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000775/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de nº 195003 para Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, referente a UPA 24H Magé (CNES 7491350), no município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2542206"
                    ],
                    "2542207": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3876 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/002007/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses / Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/024685/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radiodiagnóstico E Diagnóstico Por Imagem, Intra-Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n001/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Geral De Duque De Caxias - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz, S/Nº, Br 040, Km 109 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.452.469/0001-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/006.110/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n002/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2542207"
                    ],
                    "2542208": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3877 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/002007/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Radioterapia Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Presidente kennedy, nº 490 - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.284.458//0001-45\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101176/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nRaio X.\r\n\r\nO requerente não cumpriu as exigências formuladas.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 153, Armazém 07 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491//0012-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5036/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nImportadora e Distribuidora dos Produtos de Cosméticos, Produtos Médicos para Saúde (correlatos)\r\n\r\nNão sujeitos á Visa Estadual.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2542208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2542249": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007527/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 235/2023, cujo objeto é a contratação de serviço de manutenção de sistema de climatização, no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), juntamente ao Sistema SIGA (67515453), em favor das empresas: Solutions Word Comercio e Serviços Ltda (28.413.325/0001-15), licitante vencedor para o lote único, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 67246214).\r\n\r\nId: 2542249"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2542218": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5970 DE 09 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo nº SEI-E-03/006/3139/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos da Unidade Escolar foram atendidos pelo CIEP 121 Joadélio Codeço;\r\n\r\n- que o patrimônio da Unidade Escolar foi transferido para a Regional Metropolitana II;\r\n\r\n- que os recursos humanos da Unidade Escolar foram encaminhados para outras escolas do município;\r\n\r\n- que o acervo documental dos alunos encontra-se sob a tutela do CIEP 121 Joadélio Codeço, e\r\n\r\n- que a Unidade Escolar paralisou suas atividades a partir do ano de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a E.E. Embaixador Alcebíades Peçanha, situada na Rua Itabajara, s/nº, Vista Alegre, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2021\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 26/08/2021.\r\n\r\nId: 2542218"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMAR PEREIRA DE LIMA RODRIGUES, Agente Administrativo, ID 3409673-6/1, da função de Secretário do C.E. Roberto Burle Marx, U.A. 11802315508, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/006782/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA NUNES NOVELLO, Prof. Doc. I, ID 5079841-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Alfredo, U.A. 11802309545, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/005458/2023.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCILENE FRANCISCA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5135936-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 336 Octávio Malta, U.A. 11802307562, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Janaina de Cássia Campos Abreu, ID 4324728-8/1. Processo nº SEI-030036/007245/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3422113-1/1, da função de Secretário do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802309506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/006376/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LÚCIA DE FREITAS LOPES, Prof. Doc. I, ID 4330439-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 175 José Lins do Rego, U.A. 11802310530, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/01/2018, publicado no DOERJ de 29/01/2018. Processo nº SEI-030039/000056/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁTIMA ALZIRA BRANDÃO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3885275-6/1, da função de Orientador Educacional do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 11802301587, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-E-03/002/1034/2019.\r\n\r\nDESIGNA RENAN RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5032099-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lia Marcia Gonçalves Panaro, U.A. 11802308556, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cenira Ribeiro Gomes, ID 3698169-9/2. Processo nº SEI-030037/004527/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA PAZ LEANDRO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3439346-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santa Tereza, U.A. 11802310596, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030039/000064/2024.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA DOS SANTOS PONNE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5007236-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 11802305560, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/005348/2023.\r\n\r\nDESIGNA PETERSON SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4278082-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/004757/2023.\r\n\r\nDISPENSA MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4137362-6/8, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/03/2021, publicado no DOERJ de 29/03/2021. Processo nº SEI-030038/001808/2023.\r\n\r\nId: 2542045"
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                    "2541952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÉSAR RANGEL SUHETT, Prof. Doc. I, ID 3957291-9/3, da função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802310592, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/005899/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÍNTIA CRISTINA SAMPAIO MARQUES, Prof. Doc. I, ID 557842-6/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente João Goulart, U.A. 11802310592, Tipo D, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por César Rangel Suhett, ID 3957291-9/3. Processo nº SEI-030039/005899/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RIZOCLEIDE SANTOS GONÇALO SILVA, Prof. Doc. I, ID 560026-0/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/02/2023, publicado no DOERJ de 06/02/2023. Processo nº SEI-030036/008294/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 3626537-3/1, da função de Diretor do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/008294/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RIZOCLEIDE SANTOS GONÇALO SILVA, Prof. Doc. I, ID 560026-0/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vanusa Gloria Cruz Baptista, ID 3626537-3/1. Processo nº SEI-030036/008294/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VANUSA GLORIA CRUZ BAPTISTA, Prof. Doc. I, ID 3626537-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 386 Guilherme da Silveira Filho, U.A. 11802307547, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rizocleide Santos Gonçalo Silva, ID 560026-0/4. Processo nº SEI-030036/008294/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCIO RODRIGO SCHUENCK DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5013748-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Kurth Correa Waldhelm, ID 5006607-2/1. Processo nº SEI-030043/004654/2023.\r\n\r\nDESIGNA EPONINE ROCHA BOM, Prof. Doc. I, ID 4203613-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Augusto Spinelli, U.A. 11802314544, Tipo C, Município de Nova Friburgo da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nanímia Conde Ferreira de Moraes Góes Viegas. ID 4414421-0/2. Processo nº SEI-030043/004654/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANNA CAROLINA GUERRA, Prof. Doc. I, ID 4278483-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Dr. Memória, U.A. 11802301571, Tipo D, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jenife D'Arc Melo da Conceição Lopes, ID 3615268-4/1. Processo nº SEI-030030/008673/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSA MARIA GARCIA MONACO PAIVA, Prof. Doc. I, ID 3824435-7/2, da função de Diretor do CEJA Niterói, U.A. 11802301588, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 01/12/2020. Processo nº SEI-260004/002764/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VINÍCIUS MATA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 4400920-8/1, para exercer a função de Diretor do CEJA Niterói, U.A. 11802301588, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, ID 3824435-7/2. Processo nº SEI-260004/002764/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA LUIZA FALCÃO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4376297-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Central do Brasil, U.A. 11802309571, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/002673/2023.\r\n\r\nDESIGNA FELÍCIO JULIO DE AZEVEDO HUNGRIA, Prof. Doc. I, ID 3515197-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 148 Prof. Carlos Elio Vogas da Silva, U.A. 11802301509, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreia de Castro Silva, ID 5036719-6/1. Processo nº SEI-030030/008643/2023.\r\n\r\nDESIGNA JANINE DA SILVA JUSTO, Prof. Doc. I, ID 556473-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flavia Guedes Peixoto Medeiros, ID 3416822-2/1. Processo nº SEI-030035/006130/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELISÂNGELA CARISTIATE PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3900298-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Dyrceu Rodrigues da Costa, U.A. 11802301596, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/008527/2023.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA CARISTIATE PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3900298-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cabo PM Raphael de Oliveira Monteiro, U.A. 11802301603, Tipo C, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Machado de Mendonça Cardoso, ID 3511851-2/1. Processo nº SEI-030030/008527/2023.\r\n\r\nId: 2541952"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor NELMA SAMPAIO GUIMARAES, ID. Funcional 50142046/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/000997/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNO RESENDE COELHO, ID. Funcional 50135902/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/029/953/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor MARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA, ID. Funcional 50152386/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 07/01/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/003/1175/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUCIANA LOPES DA COSTA, ID. Funcional 50134744/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030031/000003/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional 50145940/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 03/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- SEI-030029/000304/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor AILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50155504/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 15/01/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- 03/008/2832/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor VERONICA DA SILVA E SILVA, ID. Funcional 50148249/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 30/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/104076/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor RENATTO THIELE LIMA DA SILVA, ID. Funcional 50141171/01,Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/000496/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LEONARDO FERREIRA, ID. Funcional 50139509/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/000568/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ANTONIO DANIEL DA SILVA, ID. Funcional 50151665/01,Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 30/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-03/015/690/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor BRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE, ID. Funcional 50138790/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- E-03/008/2925/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor NATALIA MENEZES DA MOTTA, ID. Funcional 50137913/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI- 03/003/1139/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor CEMILE SOARES DE PAULO, ID. Funcional 50141961/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/016005/2023.\r\n\r\nId: 2541882"
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                    "2541956": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/ 01/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLARA REGINA PEIXOTO DA SILVA, ID. Funcional 50211420/01, matrícula 3052157-9, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/003876/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEUMA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 42125782/02, matrícula 938520-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005268/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEX COSTA RIBEIRO, ID. Funcional 35417110/01, matrícula 830340-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007209/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUELLIN GUIMARAES DA SILVA AZEREDO, ID. Funcional 44139527/02, matrícula 3123178-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005383/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA REGINA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional 40406725/02, matrícula 837570-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/007820/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IASMIM EMILIA DA SILVA BARROS, ID. Funcional 50968483/01, matrícula 3110799-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005726/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JEFFERSON DE OLIVEIRA VINCO, ID. Funcional 51442809/01, matrícula 5144280901, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/004909/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANE QUARESMA BRITO QUINTANILHO, ID. Funcional 51442590/01, matrícula 5144259001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005524/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLEUMA PEREIRA DE SOUZA, ID. Funcional 42125782/02, matrícula 938520-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-E-03/8611085/2012.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LISANGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID. Funcional 42572398/04, matrícula 3046893-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/001539/2021.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIANE DA COSTA DOS SANTOS EDUARDO, ID. Funcional 51443112/01, matrícula 5144311201, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007193/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA DA SILVA CRISTINO, ID. Funcional 38427230/02, matrícula 3090274-6, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004311/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIETE BANDEIRA MACHADO DA SILVA, ID. Funcional 50317423/01, matrícula 3065762-1, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030032/004270/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GABRIELLE DE SOUZA PENHA, ID. Funcional 43890903/02, matrícula 975186-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005072/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIUSEPPE LUIGI TOSCANO, ID. Funcional 41919467/02, matrícula 918922-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/007620/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANO DA ROCHA DE PAULA, ID. Funcional 5663415/04, matrícula 3049116-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/001680/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULA RANGEL DE SA RIBEIRO, ID. Funcional 51387760/01, matrícula 5138776001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005408/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA TELLES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50922505/01, matrícula 3105431-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007158/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CARLA GOMES ROCHA DA SILVA, ID. Funcional 41798554/03, matrícula 3039128-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004609/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTIANE DE ASSUMPCAO SANTOS, ID. Funcional 50260456/01, matrícula 3058500-4, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007140/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIANDRA PECANHA DE QUEIROZ, ID. Funcional 51445212/01, matrícula 5144521201, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006851/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAELA CORREA RIBEIRO, ID. Funcional 51442981/01, matrícula 5144298101, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007214/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA DE BRITO BEZERRA, ID. Funcional 42730198/01, matrícula 919622-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003870/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA, ID. Funcional 43952798/01, matrícula 968024-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/007034/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DULCINEA MIRANDA ALVES CARVALHO, ID. Funcional 42573556/03, matrícula 4257355603, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005314/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA LUCIA DUARTE GONCALVES SERRADEIRA, ID. Funcional 5606055/05, matrícula 954133-5, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030039/005262/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO HENRIQUE MENESES FIUZA, ID. Funcional 43361749/03, matrícula 4336174903, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030029/014446/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIUSEPPE LUIGI TOSCANO, ID. Funcional 41919467/03, matrícula 912292-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/007621/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GISELE MARIA NASCIMENTO PALMIERI, ID. Funcional 51440490/01, matrícula 5144049001, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030035/006407/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABRICIO PAES DA SILVA, ID. Funcional 43910289/02, matrícula 3110822-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006886/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIENE NAZARIO SCARPINI DA SILVA, ID. Funcional 41955994/07, matrícula 3059695-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030034/005353/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL LOPES DA SILVA, ID. Funcional 43825907/02, matrícula 968044-8, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030038/006276/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GERHARD WALTER GARZ, ID. Funcional 32539410/02, matrícula 840846-0, Professor Docente I,18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030030/007752/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIZ MARIO DIAS MOREIRA, ID. Funcional 51441845/01, matrícula 5144184501, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030043/004159/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAM RAPOSO AYRES GONCALVES, ID. Funcional 37038729/02, matrícula 878334-2, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/004526/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEANDRO DA ROCHA, ID. Funcional 51455749/01, matrícula 5145574901, Professor Docente I, 30 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030033/005534/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAROLINA MONTEZ HOLANDA DA SILVA, ID. Funcional 44109555/01, matrícula 971205-0, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030036/007088/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA CELIA DIAS CARVALHO, ID. Funcional 42184789/01, matrícula 915308-1, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030031/002576/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROMULO MUNIZ FRANCA, ID. Funcional 43039065/03, matrícula 973220-7, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003974/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SANDRA DE BRITO BEZERRA, ID. Funcional 42730198/02, matrícula 955047-6, Professor Docente I, 18 Horas, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030042/003871/2023.\r\n\r\nId: 2541956"
                    ],
                    "2541953": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nATO DE 12/01/2024, PUBLICADO NO DOERJ DE 15/01/2024 - FICA RETIFICADO para MARLON DA LUZ RIBEIRO, ID 4209730-4/2, o nome e a Identidade Funcional do servidor designado para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Almirante Tamandaré, U.A. 11802301552, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030030/008234/2023.\r\n\r\nId: 2541953"
                    ],
                    "2542296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/016302/2023 - RECONHEÇO a dívida com os servidores WILLIAM RICARDO DOS SANTOS MONTARROYOS, ID. Funcional nº 5122453-4, CPF nº 112.700.147-73, JEAN VICTOR BARRETO COSTA, ID. Funcional nº 5139764-1, CPF 115.934.627-51, BRUNO COSTA E SILVA DA MATTA, ID. Funcional nº 5132961-1, CPF 093.811.017-95 e ROBSON PAES DA SILVA, ID. Funcional nº 5029356-7,CPF 041.098.197-41, referente a diárias de alimentação, em caráter de DEA, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), para cada servidor supra mencionado, no valor total de 168,00 (cento e sessenta e oito reais), exercício de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009679/2023 - RECONHEÇO a dívida com a Conselheira NÁDIA MOREIRA DA SILVA, CPF 672.775.947-20, referente a diárias de alimentação em caráter de DEA, no valor total de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), exercício de 2023.\r\n\r\nId: 2542296"
                    ],
                    "2541977": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME MATHEUS DA COSTA NUNES, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5020792-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Coronel. PM Marcus Jardim, U.A. 11802305593, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030034/000319/2024.\r\n\r\nId: 2541977"
                    ],
                    "2542023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 18/12/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, datado de 15/10/2008 e publicado no DOERJ de 21/10/2008, que aposentou CARMEN MIRANDA, Identidade Funcional n° 37647741, vínculo 01, matrícula n° 1205101-7, do cargo de Servente, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI-030041/007677/2023.\r\n\r\nId: 2542023"
                    ],
                    "2542070": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor NILCEA FERREIRA, Professor Docente I, 18 hora, nível C, referência 06, Identidade Funcional 42565308, vínculo 01, matrícula 926319-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/01/2024. Processo nº SEI-030035/000290/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CLEITON SILVESTRE OROFINO, Identidade Funcional 50872273, vínculo 01, matrícula 3099306-7, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030022/000829/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PATRICIA SEVERIANO RIBEIRO, Professor Docente I,18 hora, nível D, referência 06, Identidade Funcional 35379863, vínculo 02, matrícula 967805-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-030036/000281/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADONIRAM ALPAES MEDEIROS, Identidade Funcional 50226258, vínculo 01, matrícula 3052589-3, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030022/013929/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALISON SILVA DA CRUZ, Professor Docente I,18 hora, nível D, referência 05, Identidade Funcional 50789325, vínculo 02, matrícula 3090207-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 17/01/2024. Processo nº SEI-030037/000290/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCELO DA CONCEICAO PEREIRA, Identidade Funcional 50177010, vínculo 02, matrícula 3048414-1, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030022/000086/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, Identidade Funcional 50177567, vínculo 01, matrícula 3047769-9, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030022/000058/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CELSO BORGUEZAN, Professor Docente I, 18 hora, nível C, referência 03, Identidade Funcional 39049523, vínculo 02, matrícula 825687-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/01/2012. Processo nº SEI-030033/006201/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUIZ AUGUSTO PUMAR LUCENA, Professor Docente I,18 hora, nível C, referência 03, Identidade Funcional 42510074, vínculo 02, matrícula 961829-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/2012. Processo nº SEI-030035/000431/2024.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANO FABRICIO CARVALHO, Identidade Funcional 44119500, vínculo 02, matrícula 3035087-0, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 27/12/2023. Processo nº SEI-030022/013907/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDIMANDO PINHEIRO CORDEIRO, Professor Docente I, 30hora, nível C, referência 05, Identidade Funcional 44322038, vínculo 02, matrícula 3037234-6, do Quadro I, da Secre taria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/01/2024. Processo nº SEI-030001/000346/2024.\r\n\r\nId: 2542070"
                    ],
                    "2542116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCESSA a contar de 08/12/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/10/2009, e publicado no DOERJ de 28/10/2009, que aposentou DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 40213544, vínculo 01, matrícula 5013154-9, do cargo de Datilógrafo, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista Renúncia de Aposentadoria, expressa no processo administrativo nº SEI- 030035/002172/2023.\r\n\r\nId: 2542116"
                    ],
                    "2542060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 08/12/2023, os efeitos estipendiais, do ato do Superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 16/10/2009 e publicado no DOERJ de 28/10/2009, que aposentou DENISE FERNANDES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 40213544, vínculo 01, matrícula n° 5013154-9, do cargo de Datilógrafo, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS, expressa no Processo Administrativo nº SEI- 030035/002172/2023.\r\n\r\nId: 2542060"
                    ],
                    "2541958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002928/2021 - MARCELINO LUIS DE ARAGAO GUSMAN, Identidade Funcional 36792179/01, matrícula 831189-6, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/02/1994 a 31/12/1994 e de 01/03/1995 a 02/03/1998, num total de 1430 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 03/07/1986 a 30/08/1986 e de 01/06/1988 a 31/12/1988, a pedido do servidor; de 01/01/1995 a 28/02/1995, por não constar remuneração previdenciária; de 03/03/1998 a 30/12/2000 e de 08/08/2006 a 31/08/2006, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003457/2023- ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional 5672635/07, matrícula 933027-5, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 25/03/2002 a 31/12/2002, de 09/03/2004 a 31/12/2004, de 21/02/2005 a 31/12/2005 e de 20/02/2006 a 31/12/2006, num total de 1209 dias de serviço prestado à SEEDUC (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 28/08/1972 a 20/04/1998, por ser período não certificado; de 01/03/2006 a 31/12/2006, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/01/2007 a 24/05/2007, a pedido da servidora e de 25/05/2007 a 30/04/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2541958"
                    ],
                    "2542034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403343/2012 - EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Identidade Funcional 41884060/02, matrícula 920270-6, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 22/09/2022, publicado no D.O. de 26/09/2022, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 916 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403343/2012 - EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Identidade Funcional 41884060/02, matrícula 920270-6, Professor Docente I. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1996 a 02/04/2001, de 01/01/2004 a 03/03/2004 e de 01/01/2005 a 31/01/2005, num total de 1769 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1987 a 30/11/1988, de 01/01/1989 a 28/02/1991, de 01/04/1991 a 30/04/1991, de 01/06/1991 a 31/08/1991, de 01/10/1991 a 31/10/1993, de 01/12/1993 a 31/08/1996 e de 03/04/2001 a 31/12/2003, a pedido do servidor; de 04/03/2004 a 31/12/2004, por já estar averbado na matrícula; de 02/01/1996 a 31/08/1996, de 01/11/1999 a 02/04/2001 e de 01/10/2001 a 31/12/2003, por serem concomitantes com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2542034"
                    ],
                    "2541814": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 296\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/000282/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor Helianderson Gall Marins identidade funcional nº 5.036.720-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2541814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2542246": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2024 - EXONERA LEONARDO COSTA FARIAS, extraquadro comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1054, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260006/000397/2024.\r\n\r\nId: 2542246"
                        ],
                        "2542285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057786/2023 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado (20 h/s) pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da profª ALICE PECCINI DE MELO, matr. nº 39885-2, para cursar Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Processos Químicos e Bioquímicos, na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no período de 01/02/2024 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062068/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do prof. MARCELO GUSTAVO LIMA DE CAMPOS, matr. nº 34649-4, para realizar pós-doutorado no Programa de Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Estudos Étnicos e Africanos - POSAFRO, no Museu Afro-Brasileiro da Universidade Federal da Bahia - UFBA, no período de 01/03/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nId: 2542285"
                        ],
                        "2525178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR \r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/2023 - PROGRIDE, a contar de 17/07/2023, JOYCE MARTINS ARIMATÉA BRANCO TAVARES, matr. nº 39.191-2 / ID: 50758691, lotada na Faculdade de Informática, à categoria de Professor Adjunto Nível 02, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/037302/2023.\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/2023 - PROMOVE, a contar de 04/09/2023, FRANCINE LOPES PINHÃO, matr. nº 38.759-7 / ID: 5037659-4, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049290/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 948/2023 - PROMOVE, a contar de 11/09/2023, ALEXANDRE RODRIGUES TORRES, matr. nº 33.203-1 / ID: 2546005-6, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049336/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 950/2023 - PROGRIDE, a contar de 23/08/2023, ROSANE CRISTINA DE ANDRADE, matr. nº 39.9220 / ID: 51010194, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/048890/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1095/2023 - PROGRIDE, a contar de 28/07/2023, MARLON FERREIRA RAMOS, matr. nº 39.878-4 / ID: 44145594, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/039371/2023.\r\n\r\nId: 2525178"
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                        "2528803": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1124/2023 - PROGRIDE, a contar de 31/07/2023, DANIELA FABRINI VALLA, matr. n° 39.113-6, ID: 5075137-9, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/044307/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1125/2023 - PROMOVE, a contar de 29/08/2023, BRUNO FREIRE E SILVA, matr. nº 37.535-2 / ID: 44628986, lotado na Faculdade de Direito, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/050611/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1126/2023 - PROMOVE, a contar de 27/09/2023, CLAUDIA MERCEDES MORA CÁRDENAS, matr. nº 38.892-6 / ID: 50730126, lotada no Instituto de Medicina Social, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/053177/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1127/2023 - PROMOVE, a contar de 26/09/2023, FERNANDO ANTONIO LUCENA AIUBE, matr. nº 38.9452 / ID: 50734369, lotado no Faculdade de Ciências Econômicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/053147/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1128/2023 - PROGRIDE, a contar de 16/10/2023, RICARDO DE OLIVEIRA MENESES, matr. nº 38.975-9 / ID: 3016054-5, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/054928/2023.\r\n\r\nId: 2528803"
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                        "2530552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1129/2023 - PROMOVE, a contar de 24/08/2023, GABRIELA FÉLIX BRIÃO, matr. nº 34715-3/ ID: 4265371-1, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/049073/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1130/2023 - PROGRIDE, a contar de 14/09/2023, GABRIEL SIQUEIRA CORRÊA, matr. nº 39.1359, ID: 50751344, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/051269/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1131/2023 - PROGRIDE, a contar de 29/08/2023, HELENA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, matr. nº 38.795-1, ID: 50716107, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Assistente Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/049179/2023.\r\n\r\nDE 22.11.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1132/2023 - PROGRIDE, a contar de 24/08/2023, ASTROGILDO LUIZ DE FRANÇA FILHO, matr. nº 39.053-4, ID: 4363773-6, lotado na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/049100/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1133/2023 - PROGRIDE, a contar de 09/10/2023, GABRIEL DE SENA JARDIM, matr. nº 38.990-8, ID: 5074620-0, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/054216/2023.\r\n\r\nId: 2530552"
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                        "2542286": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPORTARIA FEN Nº 03/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LISANDRO LOVISOLO, matr. nº 34.382-2, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, Processo nº SEI-260006/000841/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES RUBINSTEIN - UERJ;\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG - UERJ; \r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BARROS DA SILVA - UFRJ; \r\n\r\nPAULO SERGIO RAMIREZ DINIZ - UFRJ; \r\n\r\nSERGIO LIMA NETO - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES DE CAMPOS - UFRJ;\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL RODRIGUEZ CARNEIRO GOMES - UFRJ.\r\n\r\nId: 2542286"
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                        "2542287": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPORTARIA ILE Nº 01/2024 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. FERNANDA LEMOS DE LIMA, matr. n.º 32.178-6, instituída pela Portaria ILE nº 022/2023, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/025564/2023.\r\n\r\nId: 2542287"
                        ],
                        "2542073": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260009/006119/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores RAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO, ID Funcional nº 4178746-3, GUSTAVO GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4219497-0 e FABIANA VILARINHO SUISSO, ID Funcional nº 641712-4, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/000051/2024.\r\n\r\nId: 2542073"
                        ],
                        "2542074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006184/2023 - RAFAELA DA SILVA FERREIRA, Profissional de Nível Médio - Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4458128-9. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares, com opção de decidir em 30 (trinta) dias sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme documento SEI n° 64894543, com efeitos a contar no período de 08/02/2024 a 07/02/2026, tendo como fulcro: LC nº 195/2021, Lei nº 7.628/2017, Lei nº 490/1981 e Decreto nº 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2542074"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1777 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE REQUISIÇÃO, RESGUARDO E DIVULGAÇÃO CARRD PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 1ºe 4º, Parágrafo único, da Portaria DETRO/PRES Nº 1668 de 21 de julho de 2022, tendo em vista o teor das Leis nº 12.527/2011, nº13.608/2018, nº13.709/2018, nº5588/2009 e dos Decretos Estaduais nºs 46.475/2018 e 47.802/2021, bem assim o constante no Processo nº SEI-100005/000544/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação de Requisição, Resguardo e Divulgação CARRD, responsável por realizar a análise do conteúdo audiovisual, das condições previstas na Portaria DETRO/PRES Nº 1668 de 21 de julho de 2022 e autorizar o compartilhamento, resguardo ou divulgação, observando o previsto na legislação em vigor,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMarcos Luís de Sousa Miranda Cardoso, Identidade Funcional nº 2689431-9;\r\n\r\nMauro Vinicius Casali Conti, Identidade Funcional nº 511.555-91; e \r\n\r\nMarcelle Mendonça Moura, Identidade Funcional nº 51050269.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541949"
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                        "2542283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009156/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (60117453/67206948).\r\n\r\nId: 2542283"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2542162": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160030\r\n\r\nNOME: JOÃO CARLOS DA SILVA CNPJ/CPF N° 119.897.307-28 ENDEREÇO: RUA JOÃO ALVES PEREIRA, Nº 446 MUNICÍPIO: JAPERI INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/007779/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160029\r\n\r\nNOME: JORGE VINICIUS SILVA DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 058.100.497-37 ENDEREÇO: ESTRADA DO CAXITO, Nº 398 MUNICÍPIO: MARICÁ INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/013288/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160115\r\n\r\nNOME: MIKAELLO COMERCIAL LTDA CNPJ/CPF N° 01.126.562/0001-49 ENDEREÇO: RUA GUIRAREIA, Nº 93 MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/001076/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160111\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DO RIO DE JANEIRO CNPJ/CPF N° 29.168.044/0001-07 ENDEREÇO: ESTRADA PAU DA FOME, Nº 3.230 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.088,14 PROCESSO N° E-07/508210/2009.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158587\r\n\r\nNOME: ALEXANDRE DAS DORES DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 156.809.487-61 ENDEREÇO: ESTRADA LAGOA DE CIMA / SANTA RITA, S/N MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/007944/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159274\r\n\r\nNOME: G-CIP ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ/CPF N° 03.715.030/0001-72 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMERICAS, Nº 700, BLOCO 3, SALA 111 MUNICÍPIO: 111 RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.259,79 PROCESSO N° SEI-070002/007106/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159255\r\n\r\nNOME: LUCAS SARAIVA CORREIA CNPJ/CPF N° 154.867.467-25 ENDEREÇO: AVENIDA SANTA RITA, Nº 220 MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 7 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 916,84 PROCESSO N° SEI-070029/000204/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00158736\r\n\r\nNOME: AMARO LUIZ DE ANDRADE CNPJ/CPF N° 030.674.067-29 ENDEREÇO: ESTRADA MACHADINHA X LAGOA FEIAFAZENDA FARINHA SECA MUNICÍPIO: ECA QUISSAMÃ INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00 PROCESSO N° SEI-070002/014284/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159154\r\n\r\nNOME: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS RELUZ LTDA -ME CNPJ/CPF N° 29.641.982/0001-82 ENDEREÇO: RUA MINAS GERAIS (ANTIGA RUA E), S/NLOTE 12, QUADRA 03 MUNICÍPIO: 3 QUEIMADOS INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16 PROCESSO N° SEI-070002/000722/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159177\r\n\r\nNOME: RECICLAGEM CASAL CNPJ/CPF N° 40.371.795/0001-69 ENDEREÇO: AV. AMERICO GOMES DA FONSECA, Nº 26 MUNICÍPIO: CABO FRIO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.911,24 PROCESSO N° SEI-070002/012747/2022.\r\n\r\nId: 2542162"
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                        "2542165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001085/2024 - JOSÉLIO FEITOZA DE VASCONCELOS AQUINO, Técnico em Computação, Id funcional n° 2150173-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 30/10/2022, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2542165"
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                        "2542164": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11661/2019 - INDEFIRO a impugnação em face do Auto de Infração SUPMEPEAI/00154342, interposta por CERÂMICA GRAÇA E FILHO LTDA ME (02.991.934/0001-68), tendo em vista que a autuada não trouxe elementos de fato e de direito capazes de elidir o procedimento fiscalizatório, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS.\r\n\r\nId: 2542164"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002531/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Carne resfriada de bovino sem osso - recortes e Carne congelada de bovino sem osso - recortes, pertencentes à MANUANE DE LIMA VOGAS ME - SIE 1412, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2542099"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA DA 168ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAos 16 dias do novembro de 2023, às 16h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção às normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, de forma presencial, na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar, na FAERJ, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Contadora Vanessa Mendonça, o Assessor Jurídico Anibal Correa de Souza, a Coordenadora de Pesquisa Raquel Muller Soares e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d'Avila Peixoto Villar e, de forma virtual, a Conselheira LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA, e o Diretor Técnico Silvio José Elia Galvão. O Presidente do Conselho iniciou a reunião cumprimentando a todos e, em seguida, realizou a leitura da Carta de Convocação, tendo como pauta: Item 1 - Leitura das Demonstrações Financeiras de 2022 e votação. Item 2 - Leitura do Relatório da Administração do Exercício de 2022 e votação; Item 3. - Apresentação dos projetos realizados e a realizar; 4. Apresentação dos Acordos de Cooperação Técnica firmados; 5. Assuntos Gerais - Assuntos Gerais. Antes de dar sequência, os Membros do Conselho e demais componentes da Mesa, parabenizaram o Senhor Presidente do Conselho pelo aniversário nesta data, desejando-o muita saúde, luz, prosperidade e que o novo ciclo seja regado de muitas realizações. Dando sequência, inicialmente, o Senhor Presidente do Conselho agradeceu a presença e o carinho de todos aos trabalhos, e se reportou ao item 1 da pauta, no tocante às apreciação, para fins de votação, das demonstrações financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, relativas ao exercício de 2022, e, em razão da matéria, concedeu a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, que ao examinar criteriosamente as financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, do exercício de 2022, detectou a necessidade de alguns ajustes:\r\n\r\nNotas explicativas - item 8 - SEI 51809299 - processo SEI-020003/000289/2023: a) 05.04 Créditos de Transferência a Receber - qual a motivação para transferir o valor de R$ 79.231,77 de \"Caixas e Equivalentes de Caixa\" para curto prazo: \"Créditos Diversos a Receber\"? b) 06.03 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados - A Receber - existem providências formais? c) 06.04 Créditos Diversos a Receber: c.1) inserir as referências \"1\" e \"2\" no texto abaixo do quadro desse item. c.2) O valor total do quadro detalhado desse item, de R$ 9.690.417,20, excluindo os valores informados de R$ 137.437,50 e R$ 32.872,73, não resulta no total do quadro da conta, de R$ 9.939.959,20.c.3) Na citação à referência \"2\", pode-se informar o valor do ressarcimento da despesa da folha de pagamento. d) 08.02 Diversos Responsáveis - essa conta está consignada apropriadamente no balancete como \"Créditos por Danos ao Patrimônio\", pelo qual se recomenda essa categorização também, nesse item das Notas Explicativas, assim como, no balanço patrimonial, em consonância com o Plano de Contas, visto que \"Diversos Responsáveis\" refere-se à conta de controle: \"798110100 - Diversos Responsáveis em Apuração\". e) 10 - Imobilizado: e.1) Nessa nota encontra-se informado que os bens completamente depreciados e que possuem condições de uso, estão registrados no setor de Patrimônio, no entanto, se esses bens estão sendo utilizados, já foram reavaliados? e.2) Informar a que se refere o aumento na conta \"Bens Imóveis\", em 2022. f) 12 - Obrigações Trabalhistas - em sua maioria, valores registrados há longa data, assim, existem providências efetivas? g) 13 - Fornecedores e Credores a Pagar - a PESAGRO solicitou à SEFAZ-RJ, o pagamento dos restos a pagar dos exercícios de 2021 e 2022, como dispõem os, respectivos, Decretos nº 47.938, de 01/02/2022, e nº48.359, de 07/02/2023, com observância às disposições contidas na Resolução SEFAZ nº 498, de 13/02/2023? 7) Relatório da Assessoria de Controle Interno - SEI 52541569 - processo SEI-020003/000289/2023: a) Correção do Relatório de Auditoria de 2022, apresentado no SEI 52541569, do processo SEI-020003/000289/2023, visto que o relatório, assinado em 23/05/2023, teve todo o seu conteúdo duplicado nesse mesmo documento. b) item V-1 - Gestão Orçamentária: b.1) Nesse item do relatório, consta a informação de que o valor contingenciado foi de R$ 44.766.153,08, contudo foi no total de R$ 45.666.605,20, como consta do totalizador do quadro desse item e no balancete contábil. b.2) o valor empenhado, de R$ 62.051.844,23, informado no quadro, não está compatível com o valor empenhado pela PESAGRO, apresentado no balancete contábil, de R$ 61.540.800,52: Já no quadro resumo de gastos, desse mesmo item, apresenta-se o total empenhado pela PESAGRO de R$ 60.091.844,23, enquanto que no quadro resumo, o valor empenhado é de R$ 59.580.800,52: Ressalta-se que as descentralizações concedidas não são empenhadas pela PESAGRO, e as descentralizações recebidas somam-se às dotações atualizadas da PESAGRO para serem empenhadas pela Empresa. b.3) E, ainda, com relação aos valores totais da demonstração da execução orçamentária, do quadro destacado acima, da dotação atualizada, menos o empenhamento e contingenciamentos, não resulta o crédito disponível de R$ 1.782.291,84. c) Os valores, em 31/12/2022, de estoque e imobilizado, conferem com os respectivos inventários? Fornecer, por favor, os números dos correspondentes processos de prestação de contas, assim como os seus acessos, caso sejam restritos. Diante da necessidade de realização desses ajustes, o Senhor Presidente do Conselho acolheu a sugestão de dar seguimento, nesta data, dos itens 2 a 5 da pauta. E, com relação ao Item 1 - leitura e votação das Demonstrações Financeiras de 2022, O Senhor Presidente do Conselho acolheu a proposta da Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, que a leitura e aprovação fossem objeto de reunião, no dia 17.11.2023, às 14hs. O Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares, sendo acolhida por unanimidade. Dando sequência da pauta, passamos para o Item 2 - Leitura do Relatório da Administração do exercício de 2022 e votação. O Senhor Presidente do Conselho e Conselheiras parabenizaram o trabalho que vem sendo realizado, e, em seguida, consultou seus pares se poderia colocar em votação, que por unanimidade foi Aprovado. Item 3 - Apresentação dos projetos realizados e a realizar, o Conselheiro Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, Presidente, pediu a palavra ao Senhor Presidente do Conselho, que de pronto foi concedida, ocasião em que o Conselheiro Paulo Renato Marques apresentou a médica veterinária e Coordenadora de Pesquisas da PESAGRO-RIO, Raquel Muller, a quem passo a palavra para apresentar os nossos projetos. Inicialmente, cumprimento a todos, agradeço a oportunidade para apresentá-los o nosso MACROPROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA-PESAGRO . Objetivando aproveitar as potencialidades locais e promover o desenvolvimento rural em harmonia com a preservação do meio ambiente, contemplando a manutenção da infraestrutura no campo e a oferta de tecnologias produtivas, a PESAGRO-RIO desenvolve pesquisas direcionadas para atender os arranjos produtivos locais através da agricultura familiar, produtor rural e a agroindústria. Para atender ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, a PESAGRO-RIO apresenta o Macroprograma INOVA PESAGRO, um macro programa de pesquisa e desenvolvimento rural que conta com 13 Programas voltados para a implantação de modelos de gestão com foco em resultados efetivos, que se traduzem em mudanças e melhorias na realidade dos beneficiados dos produtos e serviços da empresa. A PESAGRO-RIO, através do Macro programa INOVA PESAGRO, irá trabalhar tecnicamente com 13 Programas alinhados às suas Linhas de Pesquisa atuais com o objetivo de incrementar a conexão entre os projetos de PD&I e o direcionamento estratégico da programação definida pelas metas de impacto e pelos objetivos estratégicos da empresa, bem como pelos desafios de inovação. Seguem os Programas Estratégicos que compõem\r\n\r\no Macroprograma de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Agropecuária da PESAGRO-RIO-INOVA PESAGRO:\r\n\r\n1-Programa Nossas Frutas: abacaxi, banana, uva, maracujá e citrus-SEI 020003/000925/2023; 2- Programa Raízes e Tubérculos do AGRO-RJ-SEI 020003/000926/2023; 3- Programa Rio Grãos e Cereais-SEI 020003/000927/2023; 4- Programa Rio Agroflorestas-SEI 020003/000928/2023, 5- Programa Rio Embriões-SEI 020003/000904/2023; 6- Programa Manejo e Planejamento Alimentar Animal-SEI 020003/000929/2023; 7- Programa Saúde Única-SEI 020003/000930/2023; 8- Programa Rio Solos-SEI 020003/000931/2023; 9- Programa Agricultura Orgânica e Agroecologia-SEI 020003/000932/2023; 10- Programa Rio Hortas Urbanas e Periurbanas-SEI 020003/ 000933/2023; 11- Programa Bio Insumos para o AGRO-RJ-SEI 020003/000934/2023; 12- Programa Água Limpa e Alimento Seguro-SEI 020003/000935/2023; e 13- Programa Residentes e Bolsistas Agropecuários-SEI 020003/000936/2023.\r\n\r\nPROGRAMAS:\r\n\r\n01- Programa NOSSAS FRUTAS- abacaxi, banana, citrus, maracujá e uva\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas e Consultorias Técnicas com diferentes espécies de frutas (abacaxi, uva, banana, maracujá e citrus) de interesse econômico para o estado, com foco em manejo produtivo, monitoramento e controle fitossanitário, utilização de ferti-protetores, manejo do sistema de irrigação, tecnologias sustentáveis para indução da floração visando produção na entressafra, manejo nutricional, análise da comercialização, análise de custo de produção, utilização de produtos alternativos para o controle fitossanitário, adaptação de novas variedades e de porta-enxertos para plantio, seleção para redução do porte de plantas, levantamento de áreas de favorabilidade de terras para as diferentes espécies de frutas, aproveitamento de resíduos e diminuição do desperdício ao longo do processo produtivo, incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica.\r\n\r\n02- Programa Raízes e Tubérculos do AgroRJ\r\n\r\nObjetivo: Viabilizar tecnologias sustentáveis e competitivas para os agricultores por meio do desenvolvimento e difusão de produtos e processos voltados para as cadeias produtivas de raízes e tubérculos.\r\n\r\nO programa atuará na adaptação e no desenvolvimento de cultivares resistentes/tolerantes às pragas e fatores edafoclimáticas adversos; melhoria da produtividade, qualidade comercial e nutricional de mandioca, batata doce, inhame, gengibre e batata. Racionalização no uso de adubos químicos e produtos fitossanitários. Incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica. Melhoria do solo por meio da adoção do sistema de plantio direto. Desenvolvimento de estratégias fitossanitárias a serem empregadas para o manejo integrado de pragas e plantas daninhas. Desenvolvimento de sistemas mecanizados para facilitar os processos de produção dos cultivos. Boas práticas agrícolas de manejo e racionalização no uso de água para irrigação nos diferentes sistemas de cultivo. Aproveitamento de resíduos e diminuição do desperdício ao longo do processo produtivo.\r\n\r\n03- Programa Rio Grãos e Cereais\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas sobre o manejo cultural e fitossanitário, rotação de culturas, consórcios de culturas, visando melhor aproveitamento de áreas, melhoramento genético, avaliação e adaptação de genótipos e recomendação de cultivares de feijão, arroz, milho, soja, girassol e café para o estado do Rio de Janeiro, visando o desenvolvimento e ampliação dessas culturas no estado e o incentivo a adoção e uso de tecnologias de produção agroecológica e orgânica.\r\n\r\n04- Programa Rio Agroflorestas\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas e desenvolvimento sobre a formação de florestas sustentáveis para a agricultura familiar, visando proporcionar melhoria da flora, fauna, recursos hídricos, elevação de lençol freático nas áreas produtivas próximas a floresta, bem como oferecer retorno econômico ao produtor familiar através de atividades perenes que compõem o sistema agroflorestal, tais como seringueira, fruteiras sombreadas, e atividades anuais tais como olerícolas, além de sistemas ILPF, SAF, proteção de nascentes e recomposição de APP's.\r\n\r\n05-Programa Rio Embriões\r\n\r\nObjetivos Gerais: Fomentar o aumento de produtividade dos rebanhos leiteiros comerciais com a introdução de genética melhorada, e estimular os produtores e selecionadores de genética que investem no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivos específicos:\r\n\r\n- Promover o avanço genético do rebanho leiteiro do Estado do Rio de Janeiro através de subsídio ao produtor rural para o acesso à tecnologia de embriões, possibilitando ao pequeno produtor de leite, queijo e derivados um sistema de produção cada vez mais rentável.\r\n\r\n- Capacitação técnica dos veterinários e estudantes das macros e micro regiões do Estado, aumentando a disponibilidade de mão de obra especializada e a valorização dos profissionais locais.\r\n\r\n- Fomento a biotecnologia de embriões junto à genética do rebanho Gir Leiteiro do Estado em seus diversos criatórios de seleção genética que são associados na Associação na AFCGIL, aumentando a produção e captação da bacia leiteira do Estado do Rio de Janeiro e a competitividade em nível nacional.\r\n\r\n06- Programa Manejo e Planejamento Alimentar Animal\r\n\r\nObjetivo: Estudos sobre protocolo alimentar eficiente para os plantéis leiteiros e de corte através da alimentação no período de estiagem (cana forrageira e silagem), criação de banco de leguminosas, recuperação de pastagens e pastoreio rotacionado. Pesquisas sobre a melhoria na produção com menores custos através das ações na redução do uso de água, recuperação de áreas degradadas, implantação de sistema agrosilvopastoris e ILPF (Integração Lavoura, Pecuária e Floresta) e recuperação de nascentes.\r\n\r\n07- Programa SAÚDE ÚNICA ANIMAL\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas sobre a ocorrência, monitoramento, epidemiologia e controle de doenças infectocontagiosas em animais de interesse econômico, incluindo o diagnóstico laboratorial dos agentes etiológicos importantes para a avaliação de riscos à Saúde Pública e para o desenvolvimento das atividades econômicas do estado do Rio de Janeiro, mantendo a Vigilância da Sanidade Animal e a Segurança dos produtos de origem animal.\r\n\r\n08-Programa Rio Solos\r\n\r\nObjetivo: Oferecimento dos Serviços de Analise da Fertilidade do Solo e de Análise Foliar dos principais cultivos agrícolas no estado, contribuindo diretamente para o aumento da eficiência produtiva, resultados econômicos agropecuários e adequada conservação e manejo dos solos do estado do Rio de Janeiro. O presente projeto tem como objetivo proporcionar a realização de análises de solos, amostragem de solos, capacitação e aperfeiçoamento de técnicos no tocante ao manejo da fertilidade do solo das principais atividades agropecuárias. ESPECIFICAMENTE, pretende-se: 1) Anamnese para avaliação da fertilidade do solo; 2) Amostragem para análise do solo;\r\n\r\n3) Práticas laboratoriais de análise de solo; 4) Geoprocessamento; 5) Procedimentos estatísticos multivariados; 6) Mercado de insumos agrícolas.\r\n\r\n09- Programa Agricultura Orgânica e Agroecologia\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas sobre rastreabilidade, análise de custo de produção, análise dos diferentes tipos de comercialização, projetos de melhoramento genético e produção de sementes e mudas orgânicas. Devido ao aumento da demanda da produção orgânica, a Pesagro-Rio tem desenvolvido projetos de transição de lavouras tradicionais para orgânicas, assim como o manejo da agricultura orgânica, o uso de processos biológicos alinhados com a biodiversidade e o uso de bioinsumos, o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a segurança alimentar.\r\n\r\n10- Programa Rio Hortas Urbanas e Periurbanas\r\n\r\nObjetivos Gerais: Criação de espaços produtivos agroecológicos para agregação de múltiplos saberes, convivência e integração entre as comunidades, escolas, espaços improdutivos, além de recriar a paisagem, gerando novas funções sociais para o espaço, promovendo sustentabilidade e soberania alimentar no território a partir do envolvimento da comunidade. Objetivos Específicos: -Fortalecer a segurança alimentar da população, ampliando as áreas produtivas na cidade.\r\n\r\n-Gerar alternativa de renda para a população e desenvolvimento local;\r\n\r\n-Estimular a economia solidária e as práticas comunitárias em espaços públicos, fortalecendo laços de vizinhança;\r\n\r\n-Melhorar a qualidade ambiental e paisagística dos espaços públicos;\r\n\r\n-Aproveitar as áreas públicas ociosas, promovendo a função social da terra e da cidade e a garantia de bem estar de seus habitantes, a partir da experiência de cultivo da terra;\r\n\r\n-Contribuir para a educação ambiental e nutricional da população, tornando crianças e adolescentes agentes de transformação sustentável;\r\n\r\n-Contribuir com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, definidos pela Organização das Nações Unidas na Agenda 2030.\r\n\r\n11- Programa Bio Insumos para o AGRORJ\r\n\r\nObjetivo: Aperfeiçoamento e inovação no processo de pesquisa, produção e utilização de sementes, fertilizantes orgânicos, controle sanitário agropecuário que proporcionem melhor crescimento, desenvolvimento e mecanismos de resposta no metabolismo dos animais, plantas e microorganismos, tendo como referência a agroecologia e a produção orgânica.\r\n\r\nComo:\r\n\r\n- Inoculantes;\r\n\r\n- Promotores de crescimento de plantas;\r\n\r\n- Biofertilizantes;\r\n\r\n- Produtos para nutrição vegetal e animal;\r\n\r\n- Defensivos biológicos;\r\n\r\n- Novos produtos e processos;\r\n\r\n- Produtos fitoterápicos, entre outros.\r\n\r\n12- Programa Água Limpa e Alimento Seguro\r\n\r\nObjetivo: Pesquisas sobre a qualidade dos produtos de origem animal visando garantir alimento seguro ao consumidor, através das análises da matéria-prima e dos derivados lácteos, cárneos, ovos e mel comercializados no estado, dentre outros. Os estudos da qualidade dos alimentos, incluindo análises tais como de proteínas, lipídeos de inocuidade toxicológica, detecção e quantificação de organofosforados e carbamatos, detecção e quantificação de avermectinas e abamectinas, detecção e quantificação de antimicrobianos, detecção e quantificação de micotoxinas devem contribuir também para a consolidação das políticas públicas estaduais de segurança alimentar e sustentabilidade dos sistemas produtivos através da minimização de resíduos contaminantes nos alimentos consumidos pela população. A linha temática também inclui a qualidade da água dos ambientes domiciliar e comercial, bem como, a qualidade da água das propriedades rurais para consumo humano e animal.\r\n\r\n13- Programa Residentes e Bolsistas Agropecuários\r\n\r\nObjetivo: Geral: fortalecimento das principais cadeias produtivas e econômicas do Estado do Rio de Janeiro, através da capacitação e treinamento de Técnicos, na geração e adaptação de tecnologias e do desenvolvimento de pesquisas. Específico: encontrar soluções para demandas da agricultura estadual, institucional ou de governo, com uma Programação de Pesquisa, Extensão, Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologia desenvolvida visando produzir soluções para demandas regionais, de biomas ou de cadeias produtivas sob a forma de desafios de inovação. E dando sequência à pauta, apresento o item 4 - que versa sobre os Acordos de Cooperação Técnica que a PESAGRO-RIO firmou, neste ano, de 2023.\r\n\r\n- Universidade Federal Fluminense;\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Paracambi;\r\n\r\n- Associação Projeto Itaocara Mais Verde;\r\n\r\n- Empresa Support Engenharia & Meio Ambiente Ltda;\r\n\r\n- Fazenda do Pico Fideli;\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Fazenda Santa Tereza;\r\n\r\n- Associação dos Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Paracambi;\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Cachoeira de Macacu;\r\n\r\n- Fumel Comercial e Insdustrial Ltda;.\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Rio Bonito;\r\n\r\n- Prefeitura Municipal de Itaguaí;\r\n\r\n- Prefeitura de Angra dos Reis;\r\n\r\n- Prefeitura de São Fidelis;\r\n\r\n- Prefeitura de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n- Vinícola Bonita;\r\n\r\n- Prefeitura de Casemiro de Abreu; e\r\n\r\n- Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro-BGA.\r\n\r\nO Senhor Presidente do Conselho e Conselheiras parabenizaram a Coordenadora de Pesquisa, Raquel Muller pelo brilhantismo da apresentação dos Projetos e trabalhos desenvolvidos pelo corpo técnico da PESAGRO-RIO, na atual gestão. Diante da anuência de seus pares, agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000289/2023, para que possam assinar digitalmente.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2542135"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE\r\n\r\nAGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATA DA 169ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nAos 17 dias do novembro de 2023, às 11h, reuniu-se o Conselho de Administração desta Empresa, de forma presencial e por intermédio da utilização de software de vídeo conferência, em atenção as normas estabelecidas no Decreto nº 47.219, de 19 de agosto de 2020, Art. 4º, §3º, de forma presencial, na Avenida Rio Branco nº 135 - 9º andar - FAERJ, o Presidente do Conselho RODOLFO TAVARES, a Conselheira DAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO - representante da FAPERJ, a Conselheira LOURDES MARIA CORRÊA CABRAL - representante da EMBRAPA, o Conselheiro PAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES - Presidente da PESAGRO-RIO, a Contadora Vanessa Mendonça, o Assessor Jurídico Anibal Correa de Souza, e a Secretária Executiva do Conselho, Denise Maria d'Avila Peixoto Villar. O Senhor Presidente do Conselho cumprimentou a todos os presentes e, em seguida, iniciou a reunião trazendo a discussão sobre o item 1 da pauta da reunião ocorrida no dia anterior, 16 de novembro de 2023, no tocante às apreciação, para fins de aprovação, das demonstrações financeiras e notas explicativas da PESAGRO-RIO, relativas ao exercício de 2022, assim, passou a palavra à Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, que, após, reexaminar, verificou que os ajustes, uma vez sugeridos, foram efetivados, pela Contadora Vanessa Mendonça, nas notas explicativas às demonstrações financeiras do exercício de 2022, ocasião em que recomendou ao atual gestor da PESAGRO, que envide esforços na resolução de registros contábeis constantes, de longa data, nas demonstrações financeiras da Empresa, e detalhados nas notas explicativas, passiveis de baixa contábil. O Senhor Presidente do Conselho e a Conselheira Lourdes Maria Corrêa Cabral parabenizaram a nobre Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto - representante da FAPERJ, pela expertise e trabalho realizado e, em seguida, o Senhor Presidente do Conselho consultou seus pares se poderia colocar a matéria em votação, sendo deliberada, por unanimidade, sem prejuízo das recomendações procedidas por este Conselho, e das constantes do Relatório de Auditoria, a Aprovação da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro de 2022, considerando as recomendações procedidas no Relatório da Auditoria Interna, que fazem parte integrante das Demonstrações Financeiras da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, a Conselheira Dayse do Espirito Santo Pinto, também, recomendou empenho no que diz respeito à implementação, na estrutura societária da PESAGRO-RIO, de um Comitê de Auditoria Estatutário, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente, conforme determinação contida no artigo 24 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, como também, tendo em vista a vacância do cargo de Conselheiro, decorrente do falecimento da representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão neste Conselho, à convocação de um substituto, até que seja realizada nova eleição pela Assembleia Geral, como dispõe o artigo 24 do Estatuto da PESAGRO-RIO. Por fim, recomenda-se que o Plano Anual de Atividades da Auditoria - PLANAT, estabelecido pela Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, seja submetido, anualmente, à aprovação do Conselho de Administração, conforme determina o artigo 5º da Resolução CGE nº 70, de 23 de dezembro de 2020. Diante da anuência de seus pares, agradeceu a participação de todos e nada mais havendo a tratar declarou encerrada a reunião e eu Denise Maria d' Avila Peixoto Villar, Secretária Executiva do Conselho, lavrei a presente, que será entranhada no bloco de assinatura do SEI-020003/000289/2023, para que possam assinar digitalmente.\r\n\r\nRODOLFO TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLOURDES MARIA CORRÊA CABRAL\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDENISE MARIA D' AVILA PEIXOTO VILLAR\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho\r\n\r\nId: 2542140"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000355/2022 - Considerando o parecer (60910855) desta Assessoria Jurídica. DECIDO pela aplicação das seguintes sanções a empresa Julean Decorações Ltda, CNPJ n° 10.525.127/0001-88 conforme citada abaixo:\r\n\r\n1) A declaração de inexecução total dos contratos nº 180021/020/2023 e 180021/021/2023.\r\n\r\n2) Aplicação de sanções de advertência cumulada com a de multa, esta limitada ao percentual de 10% (dez por cento) sobre dos valores do pactos e de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, ex vi artigo 87, I e II e §2º da Lei nº 8.666/93 e alíneas 'a', 'b' e 'c' dos parágrafos segundo, sexto, sétimo, 'a'e 'b'e parágrafo oitavo, 'a' c/c letra 'b' do parágrafo quinto, todas da cláusula décima terceira, por descumprimento das obrigações previstas nas letras 'a', 'b', 'd', 'e', 'f' e 'u' da cláusula quarta dos contratos nºs 180021/020/2023 e 180021/021/2023.\r\n\r\nId: 2542211"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDIND/RJ Nº 014 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS - CEDIND/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 46. 218, de 11 de janeiro de 2018 e conforme o Processo nº SEI-310001/000055/2024. \r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião plenária da Assembleia ordinária realizada na plataforma virtual Google Meet, em 15 de dezembro de 2022;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2024 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEDIND-RJ:\r\n\r\n01- JANEIRO - 25/01/2024\r\n\r\n02- FEVEREIRO - 29/02/2024\r\n\r\n03- MARÇO - 22/03/2024\r\n\r\n04- ABRIL - 25/04/2024\r\n\r\n05- MAIO - 23/05/2024\r\n\r\n06- JUNHO - 27/06/2024\r\n\r\n07- JULHO - 25/07/2024\r\n\r\n08- AGOSTO - 29/08/2024\r\n\r\n09- SETEMBRO - 26/09/2024\r\n\r\n10- OUTUBRO - 31/10/2024\r\n\r\n11- NOVEMBRO - 28/11/2024\r\n\r\n12- DEZEMBRO - 19/12/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPresidente CEDIND-RJ\r\n\r\nId: 2542247"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 682 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECONDUZ OS MEMBROS QUE COMPÕES A COMISSÃO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS ENTIDADES PARA CREDENCIAMENTO DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI -310006/000033/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Composição da instituída Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, que é o órgão colegiado destinado a:\r\n\r\n§ 1º - Processar e julgar os requerimentos de credenciamentos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, publicados por esta Fundação até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\n§ 2º - Apurar e classificar projetos oriundos de editais de serviços tipificados no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS publicados pela Fundação Leão XIII com vigência e qualquer outro a ser publicado até 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção instituída neste artigo será constituída por 03 (três) servidores, sendo obrigatório, no mínimo, um servidor membro efetivo da administração pública, em conformidade com o art. 2º, X da Lei Nº 13.019/2014;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Análise, Avaliação e Seleção, abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nYasmin Miranda da Costa\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5137651-2\r\n\r\nMarco Valladão\r\n\r\nMembro\r\n\r\nEfetivo\r\n\r\n5091268-2\r\n\r\nVictor Leandro Brito do Nascimento\r\n\r\nMembro\r\n\r\nComissionado\r\n\r\n5137674-1\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Seleção, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 05 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil requerente do pedido de credenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813 de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil requerentes dos processos atuantes pela comissão;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo dos editais de credenciamento desta secretaria com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante requerentes do credenciamento oriundo de Editais de Credenciamento publicados pelo órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Análise, Avaliação e Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 5º - São obrigações da Comissão de Análise, Avaliação e Seleção:\r\n\r\nI - acompanhar todo processo de Credenciamento para o qual foi constituída, em todas as suas etapas, conforme cronograma e demais disposições dos Editais de Credenciamento publicados por esta Fundação Leão XIII e seus respectivos projetos;\r\n\r\nII - acolher todas as solicitações de orientação e pedidos de esclarecimentos feitos pelas Entidades interessadas;\r\n\r\nIII - acolher todos os requerimentos protocoladas na FLXIII pelas entidades, respeitando os prazos, documentos e orientações descritos nos Editais de Credenciamento da Fundação;\r\n\r\nIV - analisar a validade os documentos apresentados pelas Entidades, eliminando aquelas que não estejam em conformidade com as disposições do Edital e seus anexos;\r\n\r\nV - prestar informações às Instituições e zelar pela transparência acerca dos resultados das instituições APTAS ou INAPTAS;\r\n\r\nVI - dar publicidade aos resultados parciais e finais do processo seletivo;\r\n\r\nVII - analisar e encaminhar à Assessoria Jurídica da FLXIII as possíveis impugnações, recursos impetrados contra os Editais;\r\n\r\nVIII - acolher e analisar os argumentos e recursos apresentados pelas Entidades e que sejam contrários aos resultados das etapas eliminatórias e classificatórias do processo seletivo;\r\n\r\nIX - selecionar as entidades capacitadas para cumprimento do objeto de qualquer edital, serviço ou projeto lançado ou publicado no âmbito da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 6º - A participação na Comissão de Análise, Avaliação e Seleção será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2542098"
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                        "2542229": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 679 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 08/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n098759-3\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n073239-0\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n100571-9\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n105440-0\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n5098759-3\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n5105440-0\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nId: 2542229"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 380 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E VISTORIA DOS BENS MÓVEIS, COM OS RESPECTIVOS SUPLENTES, FISCAIS E ENCARREGADOS DAS SUBUNIDADES, ENTIDADE, EQUIPAMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Decreto Estadual Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Na Instrução Normativa da Auditoria Geral do Estado Nº 41, publicado em 27 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa a gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. No Decreto Nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, que tange ao ajuste inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado do Rio de Janeiro. Na Portaria CGE Nº 179, de 27 de março de 2014, orienta a operacionalização dos procedimentos de depreciação dos bens móveis do Estado do Rio de Janeiro. E o que consta na instrução do Processo Nº SEI- 300001/000056/2024, bem como;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e aprimorar as rotinas de trabalho relativas à área de Gestão de Bens Móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de uma estrutura organizacional fundamentada em técnicas administrativas que viabilizem o desenvolvimento de diretrizes básicas nas atividades de fiscalização, conservação, avaliação, programação de uso, controle e desfazimento dos bens móveis integrantes do Patrimônio desta Pasta, de Subunidades, Entidade e Equipamentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor a Comissão Permanente de Gestão, Fiscalização, Inventário, Reavaliação de Ativos, Vistoria e Baixa de Bens Patrimoniais da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, nos termos do Art. 1 do seguinte do Decreto Estadual Nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e Art. 5 do Decreto Estadual Nº 44.489, de 27 de março de 2014, com o respectivo Gestor, Suplentes e Fiscais, para fins gestão dos Bens Móveis nesta Pasta, nas Subunidades, na Entidade e nos Equipamentos, localizados nas suas dependências, na Capital e no Interior do Estado do Rio de Janeiro. A comissão que se refere será composta pelos seguintes servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nMargaret Souza da Silva - Gestor\r\n\r\nGestor\r\n\r\n4263095-9\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - Suplente\r\n\r\nSuplente \r\n\r\n4460178-6\r\n\r\nVitor Hugo Moreira Leite - Fiscal\r\n\r\nSuplente \r\n\r\n5015241-6\r\n\r\nAntara Morri - Fiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5116921-5\r\n\r\nMarco Antônio de Araújo - Fiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5141909-2\r\n\r\nMonalisa dos Santos Duffrayer - Fiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5125667-3\r\n\r\nVitória Gomes das Neves - Fiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n5102345-8\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor será substituído em suas faltas e impedimentos legais por quaisquer uns dos Suplentes elencados acima.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam Compreendidos que os Servidores designados como Suplentes e Fiscais desta resolução ficarão responsáveis pela realização das seguintes atividades de Gestão de Bens Móveis:\r\n\r\nI - Ingresso;\r\n\r\nII - Recebimento, Perícia e Aceitação;\r\n\r\nIII - Incorporação;\r\n\r\nIV - Movimentação;\r\n\r\nV - Inventário;\r\n\r\nVI - Desfazimento;\r\n\r\nVII - Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;\r\n\r\nVIII - Prestação de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - A presente resolução substitui os anexos I e II da Resolução SEEL Nº 293, publicada em 22 de novembro de 2022, pág. 30, que dispõe sobre o controle e a gestão de bens móveis, permanecendo inalterados todos os demais artigos, alterando os anexos elencado:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE GESTORA E SUBUNIDADES\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL Avenida Presidente Vargas, Nº 409, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-003\r\n\r\nMargaret Souza da Silva\r\n\r\n4263095-9\r\n\r\nSUBUNIDADES \r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nComplexo Esportivo Caio Martins - Ginásio Rua Presidente Backer, S/Nº, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.000-001\r\n\r\nThiago Fiszer\r\n\r\n593402-8\r\n\r\nComplexo Esportivo Caio Martins - Parque Aquático Rua Presidente Backer, S/Nº, Icaraí, Niterói, Rio de Janeiro, CEP 24.220-045\r\n\r\nThiago Fiszer\r\n\r\n593402-8\r\n\r\nEstádio de Atletismo Célio de Barros Rua Professor Eurico Rabelo, S/N°, Portão 11, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20.271-150\r\n\r\nWaldomir da Costa Gomes\r\n\r\n2874824-7\r\n\r\nParque Aquático Júlio Delamare Avenida Maracanã, S/Nº, Portão 4, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20.271-111\r\n\r\nAlessandro Toledo Lima\r\n\r\n5126674-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nENTIDADE E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ - Avenida Presidente Vargas, Nº 409, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-003\r\n\r\nRenato Fernandes de Paulo\r\n\r\n5137698-9\r\n\r\nENTIDADE\r\n\r\nGESTOR DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nSuperintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ - Avenida Presidente Vargas, Nº 409, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-003\r\n\r\nPedro Cesar Oliveira da Silva\r\n\r\n2875792-0\r\n\r\nEQUIPAMENTO\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nComplexo Esportivo da Rocinha Rua Bertha Lutz, Nº 84, Rocinha, Rio de Janeiro, CEP 22.450-290\r\n\r\nMarco Antônio Costa de Oliveira\r\n\r\n5087049-1\r\n\r\nVila Olímpica do Sampaio Rua Antunes Garcia, Nº 12, Sampaio, Rio de Janeiro, CEP 20.950-060\r\n\r\nEdgard Pimentel Teixeira\r\n\r\n5119299-3\r\n\r\nArt. 5º - Ficando revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução SEEL Nº 294, publicada em 24 de novembro de 2022.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO CARNEIRO PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2542046"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 275 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR DESTINADO A ARTESÃOS FLUMINENSES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-050003/000931/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, dentre as inúmeras atividades que realiza, tem, dentro de sua estrutura e planejamento, o Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei n° 1.072, de 18 de novembro de 1986, tendo como finalidade precípua “a coordenação, a orientação e o estímulo ao artesão fluminense, visando promover políticas públicas de apoio ao segmento artesanal do Estado”;\r\n\r\n- que o Programa do Artesanato do Estado do Rio de Janeiro segue as diretrizes do Programa Brasileiro de Artesanato - PAB, do Ministério da Economia, regido por meio do Acordo de Cooperação Téc nica constante do Processo Administrativo nº SEI-050003/001254/2021, oriundo da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, do Ministério da Economia;\r\n\r\n- o artigo 2º da Resolução SETUR nº 144, de 31 de março de 2017, que define como uma das finalidades desta SETUR implementar ações para o setor artesanal, com objetivo de expansão, melhoria da qualidade de vida das comunidades e geração de renda;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.889/21, no qual se estabelece como competência do Secretário desta pasta o incremento do artesanato como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;\r\n\r\n- as atribuições da Secretaria de Estado de Turismo, por intermédio da Coordenação Estadual do Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) nas Portarias nº 29/2010 e Portaria nº 1.007- SEI, de 11 de junho de 2018, e\r\n\r\n- a necessidade de promover a manutenção das ações de incentivo a fim de reconhecer e de valorizar o artesão fluminense no aspecto pessoal e profissional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Descontos visa a firmar parcerias junto a empresas para concessão de descontos ou condições especiais em produtos e serviços de interesse dos artesãos fluminenses cadastrados no Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro vinculados à Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, passa a vigorar com a redação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As ações do Programa de Descontos são normatizadas por meio do Regulamento de Credenciamento, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - O acompanhamento e controle da execução do Programa de Descontos são de responsabilidade da SETUR, coordenada pela Coordenadoria de Artesanato (COOART), sendo representada por uma Comissão Técnica, competindo-lhe:\r\n\r\nI - promover, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do Programa de Descontos para artesãos fluminenses devidamente cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com Carteira Nacional dentro do prazo de validade;\r\n\r\nII - fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nIII - manter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização constante das informações referentes às promoções oferecidas aos artesãos fluminenses, e\r\n\r\nIV - emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir as suas obrigações.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Técnica mencionada no caput será formada por 03 (três) servidores e seus respectivos suplentes, da SETUR, designados por ato do Titular desta Pasta, ou pessoa por ele designada.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas interessadas em fazer parte do Programa de Descontos deverão enviar por e-mail o Termo de Adesão devidamente preenchido, além de cumprir os requisitos constantes no Regulamento de Credenciamento, e para conclusão do processo será necessário assinar eletronicamente o Termo de Adesão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à Comissão Técnica do Programa de Descontos, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - O Termo de Adesão mencionado no Regulamento de Credenciamento se encontra no Anexo II.\r\n\r\nArt. 6° - A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada nos canais de comunicação oficiais da SETUR.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que houver conveniência e oportunidade administrativa, a fim de atender ao interesse público, e com intuito de garantir a publicidade e a eficiência do Programa de Descontos da SETUR, poderão a Administração Pública e o Parceiro Privado, em comum acordo, promover a divulgação dos produtos e serviços ofertados nos seus respectivos site e/ou rede sociais.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela SETUR, relatório de avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa de Descontos.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas parceiras do Programa de Descontos não terão qualquer benefício junto aos projetos, licitações, contratos da SETUR, nem qualquer benefício relacionado à suas obrigações fiscais.\r\n\r\nArt. 9º - A execução do Programa de Descontos não importa em qualquer ônus financeiro para a SETUR.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\n1. OBJETO DO REGULAMENTO\r\n\r\n1.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar o procedimento de credenciamento das pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa de Descontos da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, cuja finalidade é a concessão de descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos artesãos fluminenses devidamente cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com Carteira Nacional dentro do prazo de validade.\r\n\r\n1.2. A critério das empresas credenciadas e observada às exigências constantes neste Regulamento, os descontos ou condições especiais em serviços e/ou produtos aos artesãos fluminenses desta Pasta poderão ser estendidos aos seus dependentes e/ou familiares, sendo o grau de parentesco definido pela empresa.\r\n\r\n1.3. Poderão ser credenciadas mais de uma empresa do mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n1.4. A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR poderá utilizar-se do chamamento a interessados que gozem de boa reputação profissional no mercado, por meio de convite.\r\n\r\n2. REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n2.1. Para ser credenciada, a empresa que oferta descontos ou condições especiais em serviços aos artesãos fluminenses deverá enviar para o e-mail artesanatomovimentodescontos.rj@gmail.com com a documentação a seguir relacionada:\r\n\r\na) Termo de Adesão preenchido em Word, pelo responsável legal da pessoa jurídica interessada, por meio do qual solicitará seu credenciamento, concordando com as disposições e exigências constantes neste Regulamento;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica atualizado;\r\n\r\nc) Contrato social registrado na Junta Comercial;\r\n\r\nd) Cópia do RG do responsável legal e CPF;\r\n\r\ne) Cópia do Alvará de Funcionamento;\r\n\r\nf) Apresentar, como responsável pela parceria, o proprietário, ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica.\r\n\r\n2.2. A empresa interessada em concretizar parceria receberá por meio de e-mail institucional (artesanatomovimentodescontos.rj@gmail.com) o Regulamento, o Termo de Adesão e as informações necessárias sobre a criação de assinatura eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\n2.3. As dúvidas sobre o presente credenciamento poderão ser esclarecidas junto ao endereço eletrônico artesanatomovimentodescontos.rj@gmail.com.\r\n\r\n3. CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\n3.1. Após o envio das documentações por parte da empresa que ofertará descontos e/ou serviços aos artesãos fluminenses, a Coordenadoria de Artesanato (COOART) autuará eletronicamente o processo e remeterá à Comissão Técnica para análise do interesse da parceria, do Termo de Adesão e da documentação apresentada pela empresa parceira.\r\n\r\n3.2. Havendo necessidade, serão solicitadas as documentações complementares.\r\n\r\n3.3. Estando em conformidade com os requisitos estipulados neste Regulamento, após manifestação favorável da Comissão Técnica desta Pasta, serão autorizados o credenciamento e a inserção do nome da empresa na Listagem de Credenciados disponível nos canais de comunicação oficiais da SETUR.\r\n\r\n3.4. Em caso de indeferimento do pedido, o interessado será comunicado da justificativa pela Comissão Técnica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da notificação de indeferimento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n3.5. A empresa credenciada fica obrigada a informar qualquer alteração de cadastro que importe em modificação dos dados apresentados quando da celebração do Termo de Adesão.\r\n\r\n3.6. Não haverá cobrança de taxa de adesão ou qualquer outro tipo de ônus financeiro para adesão dos artesãos fluminenses que estejam cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), no Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CREDENCIADOS\r\n\r\n4.1. As empresas credenciadas deverão oferecer aos beneficiários do Programa de Descontos:\r\n\r\na) Descontos sobre os preços dos produtos e/ou serviços normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação às normalmente oferecidas à clientela em geral. As condições especiais relativas aos produtos e serviços oferecidas pela empresa credenciada e fixadas no item 1 do Termo de Adesão deverão ser rigorosamente respeitadas, sob pena de descredenciamento imediato do prestador que não cumprir tais condições;\r\n\r\nb) Serviço direto, sem que haja qualquer envolvimento da SETUR nessa contratação;\r\n\r\nc) Informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidade, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido, em conformidade com o disposto nos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);\r\n\r\nd) Possuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos artesãos fluminenses.\r\n\r\n4.2. Caso se trate de empresa cujo contrato social não esteja registrado na JUCERJA ou, em caso de sociedade não empresária, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, e que não possua filial física neste Estado, os serviços prestados deverão beneficiar os artesãos fluminenses no ambiente online.\r\n\r\n4.3. A SETUR e a Empresa Credenciada declaram estar cientes e que conhecem, entendem e cumprem os termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), executando o Credenciamento a partir das premissas da LGPD, em especial aos princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados, ajustando que o desenvolvimento do presente instrumento observará o consentimento do usuário no fornecimento de dados de forma livre, sendo informado de forma inequívoca e relacionado a uma determinada finalidade.\r\n\r\n4.3.1. Entende-se por leis aplicáveis sobre proteção de dados pessoais todas as leis, normas e regulamentos, que regem o tratamento de dados pessoais, especificamente, a Lei Geral da Proteção de Dados Brasileira - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), além das normas e dos regulamentos adotados pela Autoridade de Proteção de Dados. As expressões utilizadas em contrato serão interpretadas com base no significado atribuído nas leis aplicáveis à proteção de dados.\r\n\r\n4.3.2. Os Partícipes se obrigam, em nome de seus empregados, cooperados, prepostos, diretores e terceiros, bem como seus sócios que venham a agir em seu nome, a conduzirem suas práticas empresariais e/ou comerciais, durante a consecução do presente Acordo, de forma ética, em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n4.3.3. Os Partícipes se comprometem em implementar as medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais, de destruição, perda, acesso, alteração ou divulgação não-autorizada, de forma acidental ou ilegal, eventualmente tratados no âmbito deste Credenciamento.\r\n\r\n4.3.4. Os Partícipes se comprometem, ao término da prestação de serviços, cessar o tratamento de eventuais dados pessoais que tenham sido processados no âmbito do presente Credenciamento, mantendo-se apenas àqueles estritamente necessários por virtude de lei.\r\n\r\n5. OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE\r\n\r\n5.1. Tornar acessível aos beneficiados pelo Programa de Descontos, a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual do desconto ou de outra eventual condição especial oferecida por cada um dos prestadores credenciados.\r\n\r\n5.2. Promover a divulgação dos descontos e vantagens oferecidas em redes sociais do programa de artesanato do estado do Rio de Janeiro (sites, redes sociais e outros que entender pertinentes, sem qualquer ônus ao Credenciado), bem como em ações de cadastros, entregas de carteiras etc.\r\n\r\n5.3. Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no presente Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados.\r\n\r\n5.4. Acordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a ultima possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada.\r\n\r\n5.5. Emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\n5.6. Poderá a Secretaria de Estado de Turismo, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n\r\n5.7. A Secretaria de Estado de Turismo não fornecerá quaisquer informações sobre os artesãos cadastradaos às empresas credenciadas.\r\n\r\n6. HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n6.1. A empresa será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) descumprimento das exigências previstas neste Regulamento;\r\n\r\nb) negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\n\r\nc) infringência de qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\n\r\nd) Cometer infrações às normas contidas na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);\r\n\r\ne) em razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n\r\n6.2. É facultada a defesa prévia do credenciado, no caso de descredenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação encaminhada na forma do disposto no item 3.4.\r\n\r\n6.3. O descredenciamento poderá ser efetivado por qualquer uma das partes, mediante notificação, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\n6.4. As empresas descredenciadas da rede de parceiros ficam impedidas de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n6.5. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro não se responsabilizará por qualquer ônus financeiro decorrente do descredenciamento da Empresa Parceira.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1. O credenciamento não importa em direito à exclusividade.\r\n\r\n7.2. A SETUR poderá alterar ou revogar o presente Regulamento e o Termo de Adesão, a qualquer tempo, desde que os faça justificadamente.\r\n\r\n7.3. O credenciamento firmado não implica em qualquer vínculo trabalhista ou previdenciário entre funcionários das empresas credenciadas com a SETUR, tendo as credenciadas responsabilidades única, exclusiva e total pelos serviços prestados por ela e por aqueles que contratarem.\r\n\r\n7.4. Informações complementares poderão ser obtidas por meio de e-mail na forma do disposto nos itens 2.1. e 2.2: artesanatomovimentodescontos.rj@gmail.com.\r\n\r\n7.5. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, denominada apenas SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.167.851/0001-75, sediada na Rua da Glória, n. º 290, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20241-180, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representada, na forma da lei, pelo Secretário de Estado de Turismo, Gustavo Reis Ferreira, CPF n.º 076.156.227-35, e de outro lado a empresa ___________________________________, denominada apenas de Empresa Parceira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na___________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº______________, neste ato representada por __________________________ CPF: ______________, têm como justo e acertado o presente instrumento de adesão lavrado no processo administrativo SEI-050003/000931/2022.\r\n\r\n1. O presente instrumento visa formalizar a adesão da Empresa Parceira ao “PROGRAMA DE DESCONTOS”, com a finalidade de oferecer aos artesãos fluminenses devidamente cadastrados no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), com Carteira Nacional dentro do prazo de validade, podendo se estender a seus respectivos dependentes, assim definidos a critério da empresa credenciada, descontos e/ou outras condições especiais na aquisição de produtos e/ou serviços, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nSERVIÇOS/PRODUTOS\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO DESCONTO OU VANTAGEM\r\n\r\nDEFINIÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DOS DESCONTOS/VANTAGENS\r\n\r\n2. Não serão aceitos, sob nenhuma hipótese, brindes como forma de desconto.\r\n\r\n3. A identificação do artesão fluminenses para fins de obtenção dos descontos concedidos pela empresa parceira, dar-se-á mediante a apresentação da Carteira Nacional de Artesão dentro do prazo de validade no ato da aquisição do produto e serviço.\r\n\r\n4. A identificação dos dependentes, quando estes forem beneficiados pelas vantagens oferecidas, dar-se-á mediante documento que comprove o parentesco ou outro definido pela Empresa Parceira.\r\n\r\n5. A Empresa Parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR pela prestação do serviço e pelo produto que eventualmente venha a apresentar defeitos ou que possa causar males à saúde do artesão fluminense.\r\n\r\n6. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR não se responsabilizará em caso de inadimplência ou não pagamento dos serviços e/ou produtos adquiridos pelos artesãos fluminenses.\r\n\r\n7. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR não efetuará qualquer pagamento a Empresa Parceira pelos benefícios decorrente de sua adesão ao Programa de Descontos.\r\n\r\n8. A SETUR se obriga a:\r\n\r\na) Promover, por meio da Comissão Técnica, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando a Empresa Parceira às ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte daquele;\r\n\r\nb) Tornar acessível aos artesãos fluminenses a Listagem de Credenciados, contendo a informação do percentual de desconto ou de outra eventual vantagem oferecida por cada um dos prestadores credenciados;\r\n\r\nc) Zelar pelo fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nd) Acordar com a empresa interessada, por meio da Comissão Técnica, o percentual de desconto ou condição especial em serviço e/ou produto, ressaltando que a última possui total discricionariedade para aceitar ou não a condição oferecida pela empresa interessada;\r\n\r\ne) Emitir notificação escrita, por meio da Comissão Técnica, à empresa que vier a descumprir suas obrigações pactuadas.\r\n\r\n9. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR não oferecerá à Empresa Parceira benefícios em quaisquer processos ou procedimentos no âmbito da SETUR.\r\n\r\n10. A Empresa Parceira deverá cumprir os seguintes requisitos para o ingresso e permanência no Programa de Descontos:\r\n\r\na) Apresentar toda documentação estipulada no Regulamento de Credenciamento e demais documentos que sejam eventualmente solicitados pela SETUR;\r\n\r\nb) Manter os dados cadastrais sempre atualizados perante a Comissão Técnica;\r\n\r\nc) Possuir no mínimo uma linha de telefone fixa para contato dos artesãos fluminenses;\r\n\r\nc) Ter como responsável pela parceria o proprietário ou o diretor da empresa, ou terceira pessoa munida de procuração específica;\r\n\r\nd) Comunicar a desistência a Comissão Técnica do Programa de Descontos mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;\r\n\r\ne) Solicitar previamente autorização para veiculação de qualquer publicidade criada que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) Manter todos os seus funcionários informados e atualizados sobre os benefícios e descontos concedidos por meio da parceria com o Programa de Descontos;\r\n\r\ng) Oferecer e apresentar os serviços em conformidade com o disposto no Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assegurando informações corretas, claras, precisas e ostensivas, em Língua Portuguesa, sobre as características, qualidades, quantidade, composição e preço, entre outros dados vinculados ao serviço e/ou produto oferecido;\r\n\r\nh) Conceder descontos sobre os preços dos serviços e/ou produtos normalmente praticados, ou outras condições especiais que representem diferencial significativo em relação àquelas oferecidas à clientela em geral.\r\n\r\n11. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.\r\n\r\n12. Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva a marca ou o nome da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela Comissão Técnica e pela Assessoria de Comunicação - ASCOM desta Pasta.\r\n\r\n13. A Empresa Parceira será descredenciada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) Descumprimento das exigências previstas no Regulamento de Credenciamento e no presente instrumento;\r\n\r\nb) Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;\r\n\r\nc) Infringir qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico;\r\n\r\nd) Em razão da conveniência e oportunidade administrativa.\r\n\r\n14. A empresa que descumprir com suas obrigações será automaticamente descredenciada da rede de parceiros e impedida de firmar nova adesão com o Programa de Descontos, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n15. A Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR divulgará o nome das Empresas Parceiras pelos seguintes meios:\r\n\r\na) Canais oficiais de comunicação;\r\n\r\nb) Publicação em comunicados internos da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR.\r\n\r\n16. O presente Instrumento terá vigência de até 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo facultada sua renovação por igual período.\r\n\r\n17. Fica eleito pelas partes, com renúncia de qualquer outro, o foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento.\r\n\r\nE por estarem justas e acordadas, com as condições estabelecidas neste instrumento, as partes assinam o presente Termo em via eletrônica de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ________________ de ______.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nGustavo Reis Ferreira\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nSETUR-RJ\r\n\r\nId: 2542161"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2541961": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002847/2023 - AUTORIZO a averbação de 16/08/1979 a 03/01/1980, 11/09/1980 a 24/10/1981, 16/11/1981 a 11/11/1983, 28/12/1983 a 19/04/1984, 23/04/1984 a 22/09/1987, 01/12/1987 a 20/01/1988, 01/02/1988 a 07/06/1989 - 3.177 dias (8 anos, 8 meses e 17 dias), para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor JOSÉ VALTER CAVALCANTE, ID. Funcional nº 20396244.\r\n\r\nId: 2541961"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2542210": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI N° 175 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO - GSI/RJ (UG 060100) E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO (UG 210600).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.223/2018 e o disposto no Processo nº SEI-390004/000035/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1° da Resolução GSI n° 34, de 13 de maio de 2021, pública no DOERJ n° 094, de 18 de maio de 2021, página 28, MODIFICANDO a composição da Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), composta originariamente pelos servidores Paulo Ricardo do Nascimento, Id Funcional: 2519808-4, Marco Antonio Patrício de Aquino, Id Funcional: 2174486-6 e Thiago Moreira da Silva, Id Funcional: 5083144-5. \r\n\r\nArt. 2° - O art. 1° da Resolução GSI n° 34, de 13 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica criada a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Baixa de Vida Útil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ (UG 060100) e da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Rio de Janeiro (UG 210600), composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVictor Hugo Fernandes Ramalho, Id Funcional: 4321001-5. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAndrea Suely Silva do Amaral, Id Funcional: 4424862-8\r\n\r\nCarina Figueira de Oliveira, Id Funcional: 5141754-5 \r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nPedro Henrique Campos de Camargo Salles, Id Funcional: 5142823-7.\" \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária do Gabinete de Segurança Institucional, \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2542210"
                    ],
                    "2542167": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000320/2022 - Com fundamento no inciso I, alínea \"b\", do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa para aditivação quantitativa unilateral de 1 veículo no contrato nº 019/2022, celebrado com a empresa Haddad Rent a Car Locadora Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 16.481.961/0001-03, cujo objeto é serviço de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, categoria REPRESENTACAO (RP02), no percentual de acréscimo aproximado de 15,39% do valor original atualizado, passando o quantitativo total de locações para 5 mensais; bem como o valor total do contrato para R$ 1.794.600,00 (um milhão, setecentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, na forma da solicitação de indexador n° 66815693.\r\n\r\nId: 2542167"
                    ],
                    "2542170": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000321/2022 - Com fundamento no inciso I, alínea \"b\", do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa para aditivação quantitativa unilateral de 5 veículos no contrato nº 020/2022, celebrado com a empresa CS Brasil Frotas S.A. (CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16), cujo objeto é o serviço de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, categoria ESCOLTA, no percentual de acréscimo aproximado de 15,64% do valor original atualizado, passando o quantitativo total de locações para 28 mensais; bem como o valor total do contrato para R$ 4.458.120,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e vinte reais), visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, na forma da solicitação de indexador n° 66996554.\r\n\r\nId: 2542170"
                    ],
                    "2541980": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000122/2023 - Com base nas informações constantes do processo em epígrafe, referente à licitação PE GSI nº 005/2023, que tem como objeto a aquisição de microcomputadores (Desktops), Monitores, Notebooks e Servidores de rede para utilização no espaço destinado ao Centro de Comando Operacional das Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs no Centro Integrado de Comando e Controle - CICC, para a implementação do Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP, na forma do Termo de Referência, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico GSI nº 005/2023 e AUTORIZO a despesa em favor das empresas: Item 1 - A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 33.764.824/0001-97), valor unitário de R$ 20.998,99 (vinte mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos) onde 16 unidades totalizam R$ 335.983,84 (trezentos e trinta e cinco mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos); Item 2 - A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ 33.764.824/0001-97), valor unitário de R$ 3.299,99 (três mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) onde 39 unidades totalizam R$ 128.699,61 (cento e vinte e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos); Item 3 - CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES (CNPJ nº 28.762.676/0001-31), no valor unitário de R$ 24.991,99 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos) onde 3 unidades totalizam R$ 74.975,97 (setenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), e Item 4 - MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA (FILIAL) (01.590.728/0002-64), valor unitário de R$ 49.994,99 (quarenta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos) onde 6 unidades totalizam R$ 299.969,94 (duzentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Os itens acima perfazem um valor total de R$ 839.629,36 (oitocentos e trinta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), conforme Ata de Julgamento de Análise e dos documentos de habilitação, nos moldes do art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2541980"
                    ],
                    "2542168": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000319/2022 - Com fundamento no no inciso I, alínea \"b\", do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa para aditivação quantitativa unilateral de 1 veículo no contrato nº 022/2022, celebrado com a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos Ltda., (CNPJ nº 11.221.984/0001-57), cujo objeto é serviço de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, categoria ESPECIAL 2, no percentual de acréscimo aproximado de 14,444% do valor original atualizado, passando o quantitativo total de locações para 6 mensais; bem como o valor total do contrato para R$ 2.121.800,00 (dois milhões, cento e vinte e um mil e oitocentos reais), visando atender demanda do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI, na forma da solicitação de indexador n° 66796344.\r\n\r\nId: 2542168"
                    ],
                    "2542040": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000138/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2542040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2542219": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 565 DE 25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001159/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a Resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 014/2023, que tem por objeto a execução de obra pública - com vistas a drenagem urbana, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, de logradouros públicos do Bairro Vila Camarim, Queimados - RJ:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024\r\n\r\n.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2542219"
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                    "2542298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 566 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA GRUPO MACIEL ENGENHARIAL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000772/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem de diversas Ruas do Bairro Vila São João, Queimados-RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2542298"
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                    "2542297": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 567 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA VALLE SUL CONSTRUTORA MINEIRADORA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001069/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 013/2022, que tem por objeto a drenagem e pavimentação em trecho da Estrada dos Pinheiros, com elaboração de projeto executivo, no 1º distrito do Município de Rio Claro-RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/001069/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro- ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7,\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 25 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2542297"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2542239": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; MARCELO NEVES SENNA, Arquiteto e Urbanista, Id. Funcional nº 5142448-7 e JAMIR CARLOS BEZERRA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5121640-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330024/000276/2022, a favor da Erwil Construções Ltda, relativo ao Contrato nº 083/2022. Processo nº SEI-330032/009647/2023.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9; HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4; e FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI -160002/000536/2021, a favor da MJRE Construtora Ltda, relativo ao Contrato nº 033/2022. Processo nº SEI-330032/000186/2024.\r\n\r\nId: 2542239"
                        ],
                        "2542282": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 08.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000983/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... PORTARIA DER Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2024...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... PORTARIA DER Nº 51 DE 02 DE JANEIRO DE 2024...\r\n\r\nId: 2542282"
                        ],
                        "2542242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011002/2023 - Considerando o Recurso Administrativo interposto pela empresa Consórcio Complexo do Açu, Formado Pelas Empresas Rc Vieira Engenharia Ltda (Líder) e Jrv Empreendimentos Ltda, referente à Concorrência nº 010/2023, CONHEÇO o recurso e DOU provimento, tornando o Consórcio Complexo do Açu, HABILITADO.\r\n\r\nId: 2542242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2541971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA \r\n\r\nDE 25/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000073/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 6.735,28 (seis mil setecentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), constantes na folha de pagamento de pessoal de janeiro/2024, referente a valores devidos à servidores no exercício de 2023, fundamentado pelo § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2541971"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2542266": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 847 12 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER PELOS ÓRGÃOS SETORIAIS DA AGENERSA\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e o que consta no processo nº SEI-480002/000250/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para responder pelo expediente, nas ausências e impedimentos dos titulares dos órgãos setoriais da AGENERSA.\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nAndré Simões Amorim, ID Funcional nº 50325825\r\n\r\nASSINF\r\n\r\nFelipe Dias Feijó, ID Funcional n.º 51304112\r\n\r\nASSRIN\r\n\r\nGilda Fátima de O. Silva Baltar, ID Funcional 35025050\r\n\r\nASSRHU\r\n\r\nDarly Maria Guimarães Lima Cerqueira Cruz, ID Funcional 51300567\r\n\r\nASSCONT\r\n\r\nAndré Luiz Pereira Pires, ID 5140564-4\r\n\r\nCAENE\r\n\r\nGabriela Del Carmen Sarasa Uribe, ID: 5144786-0\r\n\r\nCAPET\r\n\r\nMichael de Almeida Lira, ID 51328577\r\n\r\nCASAN\r\n\r\nJulio César Carvalho Guimarães, ID 51267152\r\n\r\nCARES\r\n\r\nLia Carolina Melo da Silva, ID 51102099\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nJurandir Lemos Filho, ID Funcional n.º 42002451\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional 42738580\r\n\r\nPROCURADORIA\r\n\r\nMatheus Sena Ferreira Da Cunha, ID Funcional nº 50889087\r\n\r\nSECEX\r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição, ID Funcional Nº 32160461\r\n\r\nSUPAD\r\n\r\nLuana de Azevedo Loureiro, ID Funcional 50138880\r\n\r\nSUPOF\r\n\r\nAdemir Lage, ID Funcional 42710782\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Portarias AGENERSA nºs 746/2022, 775/2023, 773/2023, 747/2022, 803/2023, 809/2023, 813/2023 e 825/2023.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2542266"
                        ],
                        "2541115": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nEXONERA RAFAEL LEMOS COSTA, ID Funcional nº 50748840, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 22/01/2024. Processo nº SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2541115"
                        ],
                        "2542044": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE GUIMARÃES CARUSO, ID Funcional n° 43358764, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 16/01/2024, em vaga anteriormente ocupada por Carol Carrozzino Franca, ID Funcional nº 50883780. Processo n° SEI-220007/003916/2022.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANE GUIMARÃES CARUSO, ID Funcional nº 43358764, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2542044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542342": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDDCON-RJ Nº 03 DE 26 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do artigo 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no Parágrafo Único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-240001/000017/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos servidores: ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA, Chefe de Gabinete, ID. funcional nº 5129747-7 e JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, Superintendente de Administração e Finanças, ID. funcional nº 2282896-6 e WESLLEY GUSTAVO AUGUSTO DE FARIAS, Coordenador de Contabilidade, ID. Funcional nº 5127880-4, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, técnica e de gestão de pessoal, tais como: \r\n\r\nI - autorização de despesas, bem como autorização das respectivas Notas de Autorização de Despesa, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos; \r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso; \r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nIV - requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nV - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução; \r\n\r\nVI - emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do § 1º, do art. 82 da Lei nº 287/1979. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2542342"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2542121": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051818/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f'” da Lei nº 14.133/2021, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, que tem como objeto o curso MESTRADO ACADÊMICO EM DIREITO DA REGULAÇÃO, no valor total de R$ 97.896,00 (noventa e sete mil oitocentos e noventa e seis reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2542121"
                    ],
                    "2541967": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO VIRTUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/014464/2023 - Iniciada a sessão virtual no dia 17 de janeiro do corrente ano, tendo como assunto a apreciação de pedidos de licença para estudos arrolados nos SEI-210112/000166/2023, SEI-140001/052664/2023, SEI-140017/015674/2023, SEI-140001/048912/2023, incluídos por determinação do Procurador-Geral do Estado Renan Miguel Saad para a pauta da sessão virtual, conforme previsão do caput do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho. Aos dias 24 de janeiro de dois mil e vinte e quatro, findou-se o prazo estabelecido pelo inciso II do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, incluído pela Resolução PGE nº 4.939 de 11 de abril de 2023, para manifestação dos Conselheiros nos processos acima relacionados. No processo SEI-210112/000166/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro, e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140001/052664/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140017/015674/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro e, por unanimidade, o pedido foi integralmente deferido. No processo SEI-140001/048912/2023, manifestaram-se os Conselheiros Victor Campos Clement Leahy, Adriana de Biasi Ninho, Gabriel Pacheco Ávila, João Paulo Melo do Nascimento, Veronica Pinheiro Vidal, Cristina Ferreira Tenório Francesconi, Ricardo José da Rocha Silva, Flávio Lessa Beraldo Magalhães, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Júlia Silva Araújo Carneiro, havendo 5 votos pelo deferimento integral do pedido e 5 votos pelo deferimento com a adequação da data da licença. Após a juntada dos votos, o Requerente juntou pedido de adequação do período da licença, nos termos dos votos dos Conselheiros. Atingido o número de manifestações exigido pelo inciso III do artigo 18-A do Regimento Interno do Conselho da Procuradoria em todos os processos incluídos na pauta, a Procuradora-Corregedora Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2541967"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542084": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 149/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e a Paraíso das Latas Comércio de Peças, Acessórios e Sucata Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 12.977/14, Resolução CONTRAN nº 611/16 e Portaria DETRAN-RJ nº 6.443/23.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/023418/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 215/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e a Clintran de Friburgo Medicina e Psicologia de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150028/002118/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 012/2024.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e a DP Medicina Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150065/022170/2023.\r\n\r\nId: 2542084"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio 67556472/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e a FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias, com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Espaço do Servidor, na sede da SEPLAG. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 26/01/2024. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002293/2023. \r\n\r\nId: 2542293"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Davi de Souza Brito e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 038/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000504/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Ester Vitória da Silva dos Santos e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 033/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000471/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda, a estudante Verônica Auxiliadora Gomes Batista e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 039/2023, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/01/2024, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/01/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000503/2023.\r\n\r\nId: 2542295"
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                        "2541970": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª e 3ª Categoria, por ordem de antiguidade, apurada até 24/01/2024, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90. Proc. nº SEI-040086/000003/2024.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRICULA\r\n\r\nTX_ NOME\r\n\r\nCAT_ ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_ DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_ DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_ DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_ DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9574898\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n26/04/1950\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n17\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n21\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONCALVES ABE\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUCAS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n29\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n26\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759796\r\n\r\nMARUZA PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n27/01/1971\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n29\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n31\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n22\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30000301\r\n\r\nALESSANDRA GOMES PIRAGIBE\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n23/11/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n22\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n29\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30001093\r\n\r\nEDUARDO ANESI NOGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONCALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000418\r\n\r\nGABRIEL RABELO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n08/09/1987\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n19\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n20\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n28\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONCA REIFF CARLOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n33\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n29\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n14\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\nAuditor Fiscal de 3ª Categoria:\r\n\r\nCO_ MATRICULA\r\n\r\nTX_ NOME\r\n\r\nCAT_ ANOS\r\n\r\nCAT_ MESES\r\n\r\nCAT_ DIAS\r\n\r\nCAR_ ANOS\r\n\r\nCAR_ MESES\r\n\r\nCAR_ DIAS\r\n\r\nEST_ ANOS\r\n\r\nEST_ MESES\r\n\r\nEST_ DIAS\r\n\r\nGER_ ANOS\r\n\r\nGER_ MESES\r\n\r\nGER_ DIAS\r\n\r\nDT_ NASCIMENTO\r\n\r\n31370190\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n12/01/1972\r\n\r\nId: 2541970"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nANSELMO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 071.917.537-22\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003339/2023\r\n\r\nJOÃO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nCPF: 408.951.222-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003339/2023\r\n\r\nGILBERTO SIQUEIRA FERREIRA\r\n\r\nCPF: 736.812.377-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003339/2023\r\n\r\nRETICAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.526.938/0001-42\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003339/2023\r\n\r\nTAYRINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 136.731.027-02\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nMOISÉS HENRIQUE WERNECK CORREA\r\n\r\nCPF: 110.226.537-33\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nRJ GOMES DOÇURAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 21.758.086/0001-96\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nRONALDO AYRES BRAGANÇA GOMES\r\n\r\nCPF: 942.886.907-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nKARLA AIRAM\r\n\r\nCPF: 148.955.887-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nALISSON DOS SANTOS BERLANDO\r\n\r\nCPF: 130.461.457-30\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nBERLANDO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.570.804/0001-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003355/2023\r\n\r\nJOÃO FIGUEIRA\r\n\r\nCPF: 047.098.107-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003655/2023\r\n\r\nWALMOR THOMÉ FILHO\r\n\r\nCPF: 272.123.277-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003655/2023\r\n\r\nLEONARDO CORRÊA THOMÉ\r\n\r\nCPF: 112.919.097-88\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003655/2023\r\n\r\nFRADEMA EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.418.456/0001/58\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nId: 2541969"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa S & B Distribuidora e Importadora de Medicamentos Ltda CNPJ: 19.308.719/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Insumos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.239,00 (cinquenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFISCAIS CABiS: CB Jonatan Feliciano dos Santos RG 3/000394 ID FUNC. 4355171-8, CB Tuane Freitas Guimarães RG 3/000648 ID FUNC. 5134199-9 e CB Rayane Queiroz da Silva RG 3/000638 ID FUNC. 5134189-1.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000919/2023 - PE SRP N° 320/2022 FSERJ.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Prati, Donaduzzi & Cia Ltda CNPJ: 73.856.593/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM RG 89497 FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, CAP PM FARM RG 89699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO E TEN PM FARM RG 030000239 LEONARDO DA SILVA FRANCISCO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000916/2023 - PE SRP N° 286/2023 SES.\r\n\r\nId: 2542290"
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                        "2541959": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000372/2023.\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 986/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 986/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nId: 2541959"
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                        "2542117": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2024. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Leman Medicamentos & Cia Ltda. (CNPJ: 40.600.760/0001-54). \r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Humanos para uso Veterinário, para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.833,13 (quatro mil oitocentos e trinta e três reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/004180/2023, Ata de Registro de Preço nº 0039/2023/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2542117"
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                        "2542127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 1026/2023 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, CNPJ n° 44.734.671/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Psicotrópicos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 277,50 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DA CONTRATAÇÃO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA; SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DA CONTRATAÇÃO: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674; SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000993/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 1033/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Medka Distribuidora Hospitalar Ltda, CNPJ n° 36.958.637/0001-3.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Psicotrópicos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.474,82 (quatorze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DA CONTRATAÇÃO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA; SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DA CONTRATAÇÃO: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674; SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFISCAIS CONTRATAÇÃO: HPM/NIT - MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho; SUPLENTE HPM/NIT: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000993/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 01/2024 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Multifarma Comércio e Representações Ltda, CNPJ n° 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos Psicotrópicos constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79,00 (setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DA CONTRATAÇÃO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA; SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS DA CONTRATAÇÃO: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6; CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0; TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674. SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000993/2023.\r\n\r\nId: 2542127"
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                        "2541987": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 113/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°28.702.751/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Con trato nº 113/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001186/2022.\r\n\r\nId: 2541987"
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                        "2542128": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses), atinente à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho, conforme discriminadas no Lote 02. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 676.083,44 (Seiscentos e setenta e seis mil, oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.384.778,11 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda parágrafo primeiro, com renúncia parcial ao reajuste contratual, bem como também no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000012/2023.\r\n\r\nId: 2542128"
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                        "2542129": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses), atinente à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho, conforme discriminadas no Lote 03. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 557.392,39 (Quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.140.269,21 (um milhão, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda parágrafo primeiro, com renúncia parcial ao reajuste contratual, bem como também no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000013/2023.\r\n\r\nId: 2542129"
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                        "2542130": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por 12 (meses), dando-se ao contrato o prazo total de 24 (meses), atinente à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de rancho, conforme discriminadas no Lote 05. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 684.758,28 (Seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.324.638,57 (um milhão, trezentos e vinte quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda parágrafo primeiro, com renúncia parcial ao reajuste contratual, bem como também no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000015/2023.\r\n\r\nId: 2542130"
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                        "2542131": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Pratika Serviços e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 767.298,00 (setecentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inc. II; art.55, inc. III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000014/2023. \r\n\r\nId: 2542131"
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                        "2542132": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Pratika Serviços e Logística Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 20.928.948/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 006/2023, relativo à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as Unidades possuidoras de ranchos.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 280.228,68 (duzentos e oitenta mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inc. II; art.55, inc. III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000017/2023. \r\n\r\nId: 2542132"
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                        "2542019": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do(a) candidato(a) abaixo relacionado após surgimento de fatos novos na fase do Exame Social e Documental, desta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSd/2014.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nREPROVADO (FATOS NOVOS)- CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1583385\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO RETIRAR A CERTIDÃO E INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDI DATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000068/2024\r\n\r\nId: 2542019"
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                        "2542020": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso impetrado (a) pelo (a) candidato (a) perante os motivos expostos na certidão nº 1.689/2023, onde foi reprovado (a) por FATOS NOVOS na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2014.\r\n\r\nRECURSO INDEFERIDO\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n001/2024\r\n\r\n1582976\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000112/2024\r\n\r\nId: 2542020"
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                        "2542262": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa M. M. RODRIGUES COMERCIO E PRESTADOR DE SERVIÇO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pneus para atendimento da SEPOL, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 24/01/2024, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de 357.970,64 (Trezentos e cinquenta e sete mil e novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 015/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000508/2023.\r\n\r\nId: 2542262"
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                        "2541966": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO do Convênio nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Termo de Convênio que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o Município de Tanguá - RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de vigência do Convênio pelo período de 6 (seis) meses, a partir do dia 21(vinte e um) de janeiro de 2024 até o dia 20 (vinte) de julho de 2024, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nRATIFICAÇÃO: As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo termo original, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360021/001919/2022.\r\n\r\nId: 2541966"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2542059": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., sob o CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de defesa prévia e produção de provas, no prazo de 05 dias úteis em relação a irregularidade: troca de sobremesa sem aviso prévio, incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção multa de 0,1% do valor do contrato c/c advertência de acordo com o art. 87, I e II, da Lei nº 8666/93. Processo nº SEI-210108/000020/2024.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A., sob o CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de defesa prévia e produção de provas, no prazo de 05 dias úteis em relação a irregularidade: proteína apresentada não foi identificada, incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção multa de 1% do valor do contrato c/c advertência de acordo com o art. 87, I e II, da Lei nº 8666/93. Processo nº SEI-210108/000018/2024.\r\n\r\nId: 2542059"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2542154": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (ÁCIDOS GRAXOS ESSENCIAIS + VITAMINA A + VITAMINA E + LECITINA DE SOJA - PARA UTILIZAÇÃO EM PELES ÍNTEGRAS E LESIOANADAS - LOÇÃO 100 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 29.872,50 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 467/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022047/2022.\r\n\r\nId: 2542154"
                        ],
                        "2542153": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ELFA MEDICAMENTOS S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (CEMIPLIMABE 50 MG/ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 836.143,68 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 560/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001606/2023.\r\n\r\nId: 2542153"
                        ],
                        "2542155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Saúde e a SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suplemento nutricional para atender a demanda da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.071,36 (sete mil, setenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000799/2023.\r\n\r\nId: 2542155"
                        ],
                        "2542156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022 sem renúncia de reajuste, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e Sistema de Informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 27/01/2024 a 26/01/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 524.641,22 (quinhentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037052/2019.\r\n\r\nId: 2542156"
                        ],
                        "2542157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/022207/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2021, da Unidade Hospital Estadual Ricardo Cruz.\r\n\r\nId: 2542157"
                        ],
                        "2542158": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/023038/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer - IECPN.\r\n\r\nId: 2542158"
                        ],
                        "2542159": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-080001/025935/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, da Unidade INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER.\r\n\r\nId: 2542159"
                        ],
                        "2542160": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-120001/003842/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, da Unidade COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HE ALBERTO TORRES + HE PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFARRO + UPA SÃO GONÇALO I (UPA COLUBANDÊ).\r\n\r\nId: 2542160"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542313": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra disponível a licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE 225/23.\r\n\r\nOBJETO: Uniformes Personalizados - SAMU.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/02/2024 às 10h00min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/02/2024 às 10h05min. CÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 32502. \r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°: 2008/23 (59132295). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 64104451. \r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009655/2023. \r\n\r\nO endereço do portal é o site: www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.12.2023.\r\n\r\nId: 2542313"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2541964": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ e a Administração Nacional de Educação Pública do Uruguai - ANEP.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a ANEP, de acordo com as Leis nº 9.394/1996 e nº13.415/2017 para a implantação de escola de Ensino Médio Regular, em tempo integral, com Ensino Intercultural do idioma espanhol. Abarca igualmente, cooperação para a realização e implementação, de forma gradual e progressiva, sempre de acordo com a disponibilidade de recursos para fazer, de outras escolas de Ensino Médio em tempo integral, a cargo da SEEDUC, com o modelo intercultural Brasil-Uruguay, proposto no presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2023.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009780/2022.\r\n\r\nId: 2541964"
                        ],
                        "2542232": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000339/2024\r\n\r\nLuiz Augusto da Rocha Pinto - 2004\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000292/2024\r\n\r\nBruna Santos Serafim - 2004\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/000027/2024\r\n\r\nMariana Ricardo Camello - 2020\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030039/000262/2024\r\n\r\nDanielle Matias da Rocha Lage da Luz - 2010\r\n\r\nSEI-030001/000627/2024\r\n\r\nJorge Luiz Nobre de Jesus - 2021\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030001/000043/2024\r\n\r\nSilvania Aquino de Souza - 1987\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-03001/000582/2024\r\n\r\nAlan Ricardo de Almeida Alves - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001/001537/2024\r\n\r\nViviane Rogério - 1996\r\n\r\n7 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/001229/2024\r\n\r\nIsabely Silva da Cunha - 2020\r\n\r\n8 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030001/0007189/2024\r\n\r\nPaula Nobrega Costa de Carvalho Cheuhen - 1996\r\n\r\n9 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000264/2024\r\n\r\nLudimila Vitória Fernandes de Sousa - 2020\r\n\r\n10 - COLÉGIO SUL FLUMINENSE - Paraíba do Sul\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030031/003001/2023\r\n\r\nJânio da Conceição - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/001178/2024\r\n\r\nDanillo Vainer Cardoso Pereira Nogueira - 2019\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000346/2024\r\n\r\nYasmin Fernandes de Almeida - 2020\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000386/2024\r\n\r\nPedro Rogério de Andrade Teles - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030039/000385/2024\r\n\r\nVitor Fabiano dos Santos Pessôa Junior - 2011\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CESAR - Mesquita\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000337/2024\r\n\r\nArthur da Silva Nascimento - 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030039/000397/2024\r\n\r\nMilena Santos Campos Soares - 2018\r\n\r\n6 - Q. M. QUALIDADE MÁXIMA - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030001/001480/2024\r\n\r\nAndreza Favilla da Silva - 2010\r\n\r\n7 - ESCOLA MATER DOLOROSA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030001/001459/2024\r\n\r\nLuciana Ferreira Lima - 1998\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030001/000179/2024\r\n\r\nGiovana Lopes de Oliveira - 2021\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nSEI-030001/000610/2024\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiovanna Nascimento Inacio - 2018\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: A COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0213675 - 48.2007.8.19.0001, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\nLeia-se: A COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0213675 - 48.2017.8.19.0001, torna público os nomes dos alunos concluintes: Processo nº 39/SEEDUC/CRIEIII/581/2018 - SEI-030034/004973/2023.\r\n\r\nId: 2542232"
                        ],
                        "2542033": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/015295/2023, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 013/2023, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada em fornecimento e instalação de Centros de Convivência e Artefatos Recreativos para Atividades - Ambientes de Desenvolvimento e Integração, que serão instaladas nas 272 unidades dos Centros Integrados de Educação Pública (CIEP's), conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 29 do mês de janeiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2542033"
                        ],
                        "2542141": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023:Alexandre da Silva Pereira; Fabiana Pinheiro Pegado; João Paulo de Oliveira Ramada;Lukas Leite Campos; Maria Rita de Barros Tostes Pereira; Salatiel Siqueira dos Santos; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023:Aniely Barbosa Henriques; Ariane Cunha Oliveira Rosario; Bruna Rocha Ferreira Leandro; Carolini de Oliveira Cortat; Clebson da Silva Andrade; Dalva Maria Barbosa Beliene; Elaine Leal Ferreira Kort-Kamp; Eliete Moço Correa; Juliane Andrade Almeida; Luana Moreno Musquim de Souza; Michele da Silva Coelho; Ricardo Stringhini de Souza; Ryan Camara Moraes; Simony Santos Celestino; William Lanes de Sá. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004,página 50, 3ªcoluna, Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Patrícia Fonseca da Rocha, ID. 4325856-5. Processo nº SEI- 030046/002621/2023. \r\n\r\nId: 2542141"
                        ],
                        "2541855": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ANO 2007/2º Semestre: Anderson de Souza Nascimento, Ingrid Barreto Cordeiro, ANO 2008/1º Semestre: Bruno Gusmão de Oliveira, ANO 2009/1º Semestre: Victor da Silva Rezende, ANO 2012/2º Semestre: André Augusto Barreto, ANO 2021/1º Semestre: Gustavo da Silva Delgado Gomes, ANO 2023/1º Semestre: Lucas Ferreira dos Santos, ANO 2023/2º Semestre: Lucas Ribeiro Silva, Leonardo Nascimento Sader. Diretor Adjunto: Márcia Valéria Francisco Berto, designado no DOERJ de 29/08/2017, Página 12. Secretário Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designado no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0. Processo nº SEI-030041/000062/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 04.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000062/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Lázaro Cesario da Silva\r\n\r\nLeia-se: Lazaro Cesario da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Censo Escolar 33011842, torna pública a seguinte listagem de concluintes Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2023/2º Semestre: Acrilles Daiane Barreto de Souza, Alexandro da Silva Barreto, Aline da Silva Gomes, Ana Carla Fernandes Constantino, Ana Carolina Rodrigues Gusmão de Oliveira, Ana Paula Machado Corrêa, Andréa Moço Santana, Brenda Monteiro Dias, Camila Freitas Gomes Paes, Caroline da Silva Chagas, Dhemerson Silva de Souza, Edilson dos Santos Cruz, Efrain Souza Rangel, Elisaldo Alonso, Estéfany Leandro Faria, Everton de Almeida da Silva, Felipe Angélica Campista, Gabriel da Silva Vieira, Gabriel dos Santos Silva, Gabriela de Oliveira Tinoco, José Claudio da Silva Pereira, Josué Vicente Pereira, Juliana Pessanha Sousa, Karolaine Jeronimo Missilene, Kauan Arêas dos Santos, Kaylaine Ribeiro da Silva, Leila Aparecida Carvalho da Silva, Lorran Lemos dos Santos, Luana da Silveira Peixoto, Matheus Gomes Peixoto, Patricia Gomes da Silva Carvalho, Pedro Paulo Tavares Rodrigues, Ralf Basilio da Silva Gomes Neto, Renilce Luiz Pessanha, Roger Silva de Sousa Nunes, Rony Bernardino, Silvia dos Anjos Medeiros Moraes, Solange de Barros Rosa Campista, Taiane Missilene Aristeu, Taissa Onório da Silva, Tayná Santos Nogueira, Thais de Souza Francisco, Victor de Souza Becker, Vitor Rangel de Souza, Washington da Conceição Azeredo. Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, Página 16, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID. Funcional nº 640403-0 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID. Funcional nº 4329002-7. Processo nº SEI-030041/000081/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/000081/2024.\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 04-Edinaldo de Azeredo da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 04-Edinaldo de Azerêdo Ribeiro\r\n\r\nId: 2541855"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo do Contrato nº 001/2023, relativo à contratação de empresa especializada para implantação do programa de adequação e modernização dos complexos esportivos, culturais e de lazer da FAETEC-RJ, com manutenção continuada das estruturas, inclusive dos equipamentos necessários à sua operação, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oito do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 69.368.160,14 (sessenta e nove milhões trezentos e sessenta e oito mil cento e sessenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000448/2023.\r\n\r\nId: 2542119"
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                            "2542213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24% do valor do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 630.622,50 (seiscentos e trinta mil seiscentos e vinte dois reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 3.313.573,50 (três milhões trezentos e treze mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/037543/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e a HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 11,17% do valor total do contrato para os itens 01, 02, 08 e 14. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 33.558,70 (trinta três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 334.044,60 (trezentos e trinta e quatro mil quarenta e quatro reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010998/2022.\r\n\r\nId: 2542213"
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                            "2542288": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na Faculdade de Educação, Área: ENSINO DE CIÊNCIAS. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (https://uerjedu.wordpress.com/comunicados-da-direcao/selecao-professor- substituto/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, 12º andar, sala 12.019/B). Processo nº SEI-260007/001951/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - Campus Cabo Frio, no Instituto de Biologia Roberto de Alcântara Gomes, Departamento de Ciências Biomédicas e Saúde. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ibrag.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Av. 28 de setembro, 87 fundos, Vila Isabel.\r\n\r\nId: 2542288"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003177/2022.\r\n\r\nOnde se lê: Instrumento: 2º Termo Aditivo nº 010/2013 ao Contrato Nº 016/2022,\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 010/2023 ao Contrato nº 016/2022.\r\n\r\nId: 2541947"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2541973": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2024 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o INSTITUTO DE APOIO AO MAPBIOMAS (IAMAP). \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem como objeto estabelecer um compromisso mútuo de cooperação técnica entre as Partes para promover o uso da plataforma do Projeto MAPBIOMAS para a produção de informação e conhecimento de interesse estratégico para o controle, monitoramento, recuperação, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento dos municípios brasileiros, junto aos Órgãos Ambientais Estaduais, à luz da Carta Magna de 1988, em seu Artigo 23, da Lei Federal n° 11.428/2006, Decreto Federal n° 6.321/2007, Lei Complementar n° 140/2011, Lei Federal n° 12.651/2012, Lei n° 10.406/2002 e Lei Federal n° 13.465/2017 e demais normativas vigentes regulamentadoras ou, ainda, a Lei de Acesso à Informação, dentre outras. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses, com início na data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto nas minutas-padrão da PGE, podendo ser renovado mediante termo aditivo devidamente assinado pelos Partícipes \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001087/2023.\r\n\r\nId: 2541973"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542166": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00160169\r\n\r\nNOME: USINA RIBEIRAO I SPE LTDA CNPJ/CPF Nº: 39.914.380/0001-05 ENDEREÇO: RUA ULISSES DIAS VALENTE 300 MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070005/000948/2022.\r\n\r\nId: 2542166"
                            ],
                            "2542163": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, § 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II, do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Canto de Lua e Sol, com área de 4,2726 ha, de propriedade do Sr. Thiago Muniz Bucker e Sra. Mirela Carneiro dos Santos Reis, no âmbito dos processos n°s SEI-070006/000387/2023 e SEI-070002/022152/2023, constituindo parte integrante do imóvel denominado Vinícola Bonita, localizado no bairro Rio Preto, município de Teresopólis/RJ, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 2º Ofício de Teresopólis/RJ - matrícula 9067 - Data de atualização 06/10/2023.\r\n\r\nMais informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - Inea: http://www.inea.rj.gov.br/biodiversidade-territorio/aviso-de-consulta-publica/\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação desta unidade de conservação deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço inea.rppn@gmail.com.\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº SEI-070002/022152/2023.\r\n\r\nId: 2542163"
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                            "2542022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e o INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2020, sem renúncia de reajuste, relativo a contratação de serviços comuns, de caráter continuado, de Agente de Integração para seleção, contratação e acompanhamento de estudantes, de nível médio e superior, para ocupar vagas de estágio nas Unidades da CEASA/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 32.346,96 (trinta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7°, todos da lei n° 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/004/1411/2019.\r\n\r\nId: 2542022"
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                            "2542238": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nNº 001/2024 - ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ASSEMBLEIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2024/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010 e fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH/RJ, para o biênio 2024/2026, conforme o processo n° SEI-310001/000009/2024.\r\n\r\n1. DOS OBJETIVOS \r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH/RJ para o biênio 2024/2026, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) titular e um(a) suplente. \r\n\r\n1.3 - A composição das vagas destinadas ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.4 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n2.1 - Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos: \r\n\r\nI. Organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de minorias; \r\n\r\nII. Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nIII. Comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos; \r\n\r\nIV. Entidade de classe, ou sindicato, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nV. Organizações da Sociedade Civil de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos não contempladas nos incisos acima. \r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL \r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral pode ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 16 a 28 de fevereiro de 2024, das 10:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/no., Central do Brasil, sala 716, ou por e-mail, devendo, nesse caso, toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico comissaoeleitoraceddh@gmail.com, até às 17h do dia 28 de fevereiro. \r\n\r\n3.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro titular ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição será respondido com a confirmação de recebimento e número de protocolo. \r\n\r\n3.1.3 - A confirmação de recebimento da inscrição não significa que a Entidade está apta a participar do processo eleitoral, o que só acontecerá após a Comissão Eleitoral verificar a documentação e os requisitos previstos no edital, seguindo o cronograma constante no Anexo I. \r\n\r\n3.1.4 - A divulgação do deferimento ou indeferimento das inscrições será realizada no dia 29.02.2024, nos termos do Cronograma constante no Anexo I. 3.1.5 - Caso a documentação apresentada esteja incompleta, a inscrição será indeferida, cabendo recurso nos termos deste Edital, e seguindo o calendário constante no Anexo I. \r\n\r\n3.2- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos:\r\n\r\nI. Original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. Indicando no ato se é eleitor e candidato ou se é apenas eleitor; \r\n\r\nII. Cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado em cartório; \r\n\r\nIII. Certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; \r\n\r\nIV. Cópia registrada e autenticada das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nV. Relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital (2022 e 2023), que comprove a atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nVI. Declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas seguintes vedações; \r\n\r\na. Integre, participe ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nb. Tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc.seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas; \r\n\r\nd.Tenha finalidade lucrativa; \r\n\r\nVII. Indicação formal, firmada pelo representante legal dos Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos, Redes, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1 - Caso a entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível à apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade que atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos há no mínimo 02 (dois) anos. \r\n\r\n3.2.2 - As cartas às quais se refere o subitem anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e comprovação de atuação há no mínimo 02 anos. \r\n\r\n3.2.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1. está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2. \r\n\r\n3.2.4 - O relatório de que trata o inciso V do item 3.2. não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares. \r\n\r\n3.2.5 - Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios. \r\n\r\n§ 1° - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas.\r\n\r\n§ 2° - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de ex-conselheiro do CEDDH/RJ a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH. \r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição fora do prazo ou do horário estabelecido no Edital para o recebimento das inscrições. \r\n\r\n3.4 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos no item 2.1 deste edital, participarem da Assembleia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.\r\n\r\n4. DAS VAGAS \r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4° da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n4.2 - Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma: \r\n\r\nI. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nII. 03 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nIII. 03 (três) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nIV. 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja o controle social, a defesa e a promoção dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima. \r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos definidos a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas. \r\n\r\n4.2.3 - As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)recondução. \r\n\r\n4.2.4 - A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\n4.2.5 - As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro. \r\n\r\n5. DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1- A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 18 de outubro de 2023, é composta por cinco membros, a saber: \r\n\r\nI. 02 (dois) representantes do poder público; \r\n\r\nII. 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos direitos humanos eleitas pelo Plenário do CEDDH/RJ.\r\n\r\n5.2- Compete à Comissão Eleitoral: \r\n\r\nI. Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDHRJ; \r\n\r\nII. Elaborar o edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ; \r\n\r\nIII. Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral; GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ 7 \r\n\r\nIV. Enviar ofício convite ao Ministério Público para acompanhar a Assembleia de Eleição; \r\n\r\nV. Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral; \r\n\r\nVI. Enviar o resultado da eleição para homologação; \r\n\r\nVII. Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste edital; \r\n\r\nVIII. É vedado à comissão eleitoral participar do processo eleitoral como candidato e/ou eleitor.\r\n\r\n6. DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. \r\n\r\n6.1- A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\n6.2 - Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos: \r\n\r\nI. A explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil, Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de que a sua finalidade primordial é a de controle social, defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; \r\n\r\nII. Evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos e sobre o Plano Estadual de Direitos Humanos; \r\n\r\nIII. Evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis; \r\n\r\nIV. Alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social;\r\n\r\nV. Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social, fórum, coletivo e rede representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos; \r\n\r\nVI. Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e rede constituiu, ao longo da história, estratégias de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social.\r\n\r\n6.2.1 - Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e redes que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos seis critérios relacionados acima. \r\n\r\n6.2.2 - As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V do item 3.2.\r\n\r\n6.3 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital, será tornada pública através das redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; \r\n\r\n6.4 - A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2. ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública através das redes oficiais do Conselho: : https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; \r\n\r\n6.5 - A verificação de que o movimento social, fórum, coletivo, rede, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1. deste edital. \r\n\r\n6.6 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido no calendário constante do Anexo I, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1, deste edital, ou através do correio eletrônico.\r\n\r\n6.7- A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras, será tornada pública através das Redes oficiais do Conselho: : https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesados-Direitos-Humanos-103247212670384;\r\n\r\nhttps://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; \r\n\r\n6.8 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14:00h do dia 13 de março de 2022, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício da Central do Brasil, Pça. Cristiano Ottoni, S/Nº - Auditório, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n7.2 - O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, associações ou organizações para participarem da Assembleia. \r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital. \r\n\r\n7.4 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13:00 às 14:00h. \r\n\r\n7.5 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital. \r\n\r\n7.6 - Cada entidade, movimento social, fórum, coletivo ou rede cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2. deste edital.\r\n\r\n7.7 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\n7.8 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes. \r\n\r\n7.9 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação. \r\n\r\n7.10 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes que obtiverem maioria de votos ordenados, conforme os critérios de desempate previstos no item 09 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n7.11 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES \r\n\r\n8.1 - Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia. \r\n\r\n8.2 - Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia. \r\n\r\n8.3 - Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital. \r\n\r\n8.3.1 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidos por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão. \r\n\r\n8.3.2 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH/RJ e no presente edital. \r\n\r\n8.3.3 - A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação. \r\n\r\n8.3.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível. \r\n\r\n8.4 - A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico.\r\n\r\n9. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE \r\n\r\n9.1 - Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram. \r\n\r\n9.2 - Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\n9.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n10. DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO \r\n\r\n10.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelas Redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj\r\n\r\n; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesados-Direitos-Humanos-103247212670384\r\n\r\n; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; \r\n\r\n10.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n11. DAS COMUNICAÇÕES \r\n\r\n11.1 - Todas as informações sobre o processo eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas Redes oficiais do Conselho (:https://twitter.com/conselho_rj; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesados-Direitos-Humanos-103247212670384; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; ) sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n11.2 - Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros requerimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH-RJ 12 Centro, Rio de Janeiro - sala 716 - RJ, CEP 20.221-250, ou através do endereço eletrônico, aos cuidados da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n11.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH/RJ, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 716, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n12.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n12.2 - É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nas Redes oficiais do Conselho: https://twitter.com/conselho_rj\r\n\r\n; https://www.facebook.com/Conselho-Estadual-de-Defesa-dos-Direitos-Humanos103247212670384\r\n\r\n; https://www.instagram.com/conselho_estadual_rj/; \r\n\r\n12.3 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente. \r\n\r\n12.4 - Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a). \r\n\r\n12.5 - A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 22 de março de 2024. \r\n\r\n12.6 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12.7 - A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2024/2026. \r\n\r\n12.8 - O presente Edital tem validade a contar da data de sua pu blicação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2024\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01.02.2024\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e\r\n\r\nredes sociais.\r\n\r\n16.02.2024\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais.\r\n\r\n28.02.2024\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos\r\n\r\npedidos de inscrição\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n29.02.2024\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n06.03.2024\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2024/2026\r\n\r\n07.03.2024\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a\r\n\r\nentidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2024/2026\r\n\r\n13.03.2024\r\n\r\nPublicação da ata da Assembleia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2024/2026\r\n\r\n15.03.2024\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2024/2026\r\n\r\n22.03.2024\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) Nome da entidade representativa da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes sociais:\r\n\r\n2) Endereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado: CEP:\r\n\r\n3) Telefones:\r\n\r\n4) E-mail:\r\n\r\n5) Representante para participar da assembleia:\r\n\r\nTitular:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) Tipo de inscrição:\r\n\r\nOpção 1: Eleitor ( )\r\n\r\nOpção 2: Eleitor e Candidato ( )\r\n\r\n7) Segmento:\r\n\r\nEntidade da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais SEM CNPJ ( )\r\n\r\nOrganizações civis de classe ou sindicatos ( )\r\n\r\nOrganizações da comunidade científica que desenvolve estudo ou pesquisa ( )\r\n\r\nEntidade da sociedade civil COM CNPJ ( )\r\n\r\n8) Assinatura do representante legal, titular indicado ou procurador:\r\n\r\nId: 2542238"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasilia": {
                    "Atos": {
                        "2541938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Quinta, para a regularização da execução da despesa orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-370003/000045/2022.\r\n\r\nId: 2541938"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2541838": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S/A.\r\n\r\nOBJETO: A indenização referente à execução da obra de contenção do muro em volta do estacionamento do Hospital Oncológico, no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.334.639,60 (Quatro milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 63 da Lei n° 4.320, de 1964 e art. 59, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001481/2023.\r\n\r\nId: 2541838"
                        ],
                        "2542220": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\nOnde se lê: “[...] referente ao Contrato nº 037/2022, com a Empresa FARO ...).”\r\n\r\nLeia-se: “[...] referente ao Contrato nº 057/2022, com a Empresa FARO ...).”\r\n\r\nId: 2542220"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2542118": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 011 ao Contrato nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construverde Construções e Serviços EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato n° 025/2022, relativo à execução de elaboração de projeto e execução de obras do imóvel para a reabertura do Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina, localizado na Av. Ministro Edgard Romero n° 364, no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor do contrato \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003189/2021\r\n\r\nId: 2542118"
                            ],
                            "2542243": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 062/2023. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e a Procec Engenharia S.A. \r\n\r\nOBJETO: Adequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/011772/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 044/2020. \r\n\r\nPARTES: O DER/RJ e J.S.B Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 05/01/2024, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008269/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2542243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2542315": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES comunica aos interessados que a licitação na modalidade Concorrência Pública CO n.º 001/2023, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização, com elaboração de projeto executivo, no bairro Santa Izabel em São Gonçalo/RJ, conforme especificações contidas no Projeto Básico - Anexo II, a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2024 às 10:00 horas, está adiada Sine Die para retificação do Edital. Processo Administrativo nº SEI-330018/000547/2022\r\n\r\nId: 2542315"
                        ],
                        "2542077": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n15º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos da Resolução PGE nº 5010, de 30 de novembro de 2023 faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 15º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, decidiu-se: Processo SEI-140001/050204/2023.\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição: \r\n\r\n2023-RES-15/00472 - ACHILLES ALTIVO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/03127 - ADILSON GUIMARAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01883 - ADRIANA RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\n2023-RES-15/01122 - ADRIANA SILVA SOLINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/01862 - ADRIEL MACEDO TASCA\r\n\r\n2023-RES-15/00638 - ADRIELLY FABIANNE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00813 - ADRYELLE FONSECA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01898 - AGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\n2023-RES-15/03603 - AGATHA DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02915 - AGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02374 - AGNES DA COSTA DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01080 - AILA QUINTAO MAYR\r\n\r\n2023-RES-15/01568 - ALAN LUIS OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/02980 - ALAN RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00161 - ALBERTO COUTINHO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00831 - ALDENIR CAMPOS BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02867 - ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02912 - ALESSANDRA MACHADO DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00951 - ALESSANDRA MAESTRI THOME PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00183 - ALESSANDRA MARCELINO DA COSTA MARINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00529 - ALESSANDRA MARQUES DE SANTANA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01831 - ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02484 - ALESSANDRA MOTTA DE PAULA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00628 - ALESSANDRA RANGEL DOS SANTOS RENZETTI\r\n\r\n2023-RES-15/00167 - ALESSANDRA RUSSO MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/03048 - ALESSANDRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03507 - ALEX BENEVIDES\r\n\r\n2023-RES-15/03078 - ALEX GRUSCHKE MARTINS PAES\r\n\r\n2023-RES-15/03117 - ALEXANDER KRONEMBERGER FORTES BOLANO\r\n\r\n2023-RES-15/01499 - ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01541 - ALEXANDRE DE FREITAS VIANNA\r\n\r\n2023-RES-15/00877 - ALEXANDRE JOSE NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01653 - ALEXANDRE LUIZ KOHLER\r\n\r\n2023-RES-15/00345 - ALEXANDRE PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03168 - ALEXSANDRA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00970 - ALEXSANDRO JASSEN LOPES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02397 - ALICE BRENO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03149 - ALICE COSTA LIMA SALZ\r\n\r\n2023-RES-15/03418 - ALICE GONCALVES FREITAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01806 - ALICE MARIA MARQUES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01867 - ALICIA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00552 - ALIFE ALVES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00348 - ALINE CABRAL BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02284 - ALINE CARVALHO MARTINEZ ZARATE\r\n\r\n2023-RES-15/02328 - ALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\n2023-RES-15/03409 - ALINE DAMASCENO KAUSTCHS\r\n\r\n2023-RES-15/03120 - ALINE EMIDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01795 - ALINE PENA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02921 - ALINE PERUZINI POSSAMAI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01967 - ALINE RABELLO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02783 - ALINE REGINA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03167 - ALINE SUDRE FILGUEIRAS RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03386 - ALLAN DAVID ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02046 - ALLAN JARDIM RIBEIRO SALVINO\r\n\r\n2023-RES-15/01675 - ALLANA VAN-GEEM ADEODATO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00388 - ALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03606 - ALOISIO RODRIGUES MARTINHO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03370 - ALVANICE CHAGAS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00353 - ALVARO GONCALVES GREGO\r\n\r\n2023-RES-15/00947 - ALYNE PAULA DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/03165 - AMANDA ABRANTES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00615 - AMANDA BEATRIZ LOPES LIMA LANES\r\n\r\n2023-RES-15/01826 - AMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02830 - AMANDA CRISTINA DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03375 - AMANDA CRISTINE ROCHA DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00859 - AMANDA CUNHA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02250 - AMANDA DA SILVA LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01786 - AMANDA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01766 - AMANDA FRANCHINI MELANI\r\n\r\n2023-RES-15/02339 - AMANDA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/00655 - AMANDA GARCIA SORIA\r\n\r\n2023-RES-15/03177 - AMANDA GEVEGIY RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01024 - AMANDA JORGE COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01615 - AMANDA LARISSA BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02281 - AMANDA LEAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00294 - AMANDA LUIZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02615 - AMANDA MALULI BORGES ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01108 - AMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03508 - AMANDA MIDORI FONSECA MORI VIOLETTA\r\n\r\n2023-RES-15/01856 - AMANDA MOTTA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/03131 - AMANDA PEREIRA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/03153 - AMANDA SANTOS 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ANA CAROLINA ANDRADE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/03261 - ANA CAROLINA CAVALLEIRO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00004 - ANA CAROLINA DE FREITAS TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01374 - ANA CAROLINA DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01936 - ANA CAROLINA DOMINGOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01607 - ANA CAROLINA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/01148 - ANA CAROLINA DOS SANTOS BARRA\r\n\r\n2023-RES-15/00015 - ANA CAROLINA FONSECA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/03499 - ANA CAROLINA LOPES SPESANES\r\n\r\n2023-RES-15/01878 - ANA CAROLINA MACHADO E SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00027 - ANA CAROLINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01016 - ANA CAROLINA SAMPAIO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02123 - ANA CAROLINA SANT'ANA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03433 - ANA CAROLINA XAVIER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00441 - ANA CAROLINE NASCIMENTO VENTURA\r\n\r\n2023-RES-15/00080 - ANA CLARA ADERNE BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02963 - ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02326 - ANA CLARA CAMARGO DE ABREU 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KAROLINA DE MELLO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01912 - ANA KAROLINA DIAS VIEIRA AUGUSTO\r\n\r\n2023-RES-15/01010 - ANA KETHLLEN SILVA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/01958 - ANA LETHICYA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00863 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02255 - ANA LUISA GONCALVES DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00503 - ANA LUIZA DA CRUZ MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02106 - ANA LUIZA DE SOUZA TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02924 - ANA LUIZA FEITOSA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02177 - ANA LUIZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03431 - ANA LUIZA MACEDO DE LACERDA\r\n\r\n2023-RES-15/03292 - ANA LUIZA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03230 - ANA LUIZA SOUZA SERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03336 - ANA MACHADO BORELA\r\n\r\n2023-RES-15/00946 - ANA PAULA BARTOLE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02197 - ANA PAULA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03581 - ANA PAULA CORREA ZVEITER\r\n\r\n2023-RES-15/01979 - ANA PAULA COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00119 - ANA PAULA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01876 - ANA PAULA MONTEIRO DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01764 - ANA PAULA SILVA DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03262 - ANA PAULA SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00239 - ANA ROSA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03442 - ANA TERESA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03524 - ANA VITORIA SANTOS LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02953 - ANACLARA MAZZA LOZADA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02192 - ANALICE APARECIDA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03054 - ANANDRA SARTORIO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02411 - ANANDRIELE BATISTA MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00854 - ANDERSON MORAES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00985 - ANDERSON NASCIMENTO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00031 - ANDRE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00862 - ANDRE FELIPE MAIA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02452 - ANDRE FELIPPE BARROS SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03046 - ANDRE FERNANDES ROPPA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03238 - ANDRE LUIS MEXIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00264 - ANDRE LUIZ FIGUEIREDO VILAS 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PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00120 - BEATRIZ COSTA ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/01266 - BEATRIZ CRISTINA DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00592 - BEATRIZ DA CRUZ CAMPOS VASSALI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00774 - BEATRIZ DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01348 - BEATRIZ DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02721 - BEATRIZ FERREIRA CALUMBY SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02878 - BEATRIZ FIGUEIRA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01884 - BEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00038 - BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02964 - BEATRIZ GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03462 - BEATRIZ GUSMAO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00523 - BEATRIZ LOPES IGREJA\r\n\r\n2023-RES-15/03172 - BEATRIZ LUIZA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01594 - BEATRIZ MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00690 - BEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02865 - BEATRIZ MARINO\r\n\r\n2023-RES-15/00993 - BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03187 - BEATRIZ MONTEIRO MARTINS QUINTANILHA\r\n\r\n2023-RES-15/01913 - BEATRIZ MUSQUINE DE BRITO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/03232 - BEATRIZ NAGEM INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00894 - BEATRIZ NOGUEIRA ESPINHA\r\n\r\n2023-RES-15/02045 - BEATRIZ PADILHA MACHADO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/01526 - BEATRIZ PISCO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03089 - BEATRIZ QUIROGA CHOMETON PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00202 - BEATRIZ RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/01916 - BEATRIZ SABTOS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03300 - BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01008 - BEATRIZ SILVA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02018 - BEATRIZ TERRA MOURA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00198 - BENITA CARLOS GUEDES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01229 - BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/02701 - BERNARDO D'AZEVEDO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02726 - BERNARDO DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03313 - BERNARDO MENDONCA CALINA\r\n\r\n2023-RES-15/00238 - BERNARDO VASCONCELOS GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03226 - BIANCA CABRAL BERCOT\r\n\r\n2023-RES-15/01632 - BIANCA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01071 - BIANCA COUTINHO VIEIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02053 - BIANCA DA ROCHA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01591 - BIANCA DA SILVA PANDIN\r\n\r\n2023-RES-15/03171 - BIANCA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03087 - BIANCA HOMSI FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02914 - BIANCA MENDES PENA\r\n\r\n2023-RES-15/01689 - BIANCA MOREIRA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02209 - BISMARK MACIEL GARCIA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02686 - BRAYAN GUEDES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01527 - BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03085 - BRENDA CRISTINA RIBEIRO NERY\r\n\r\n2023-RES-15/02729 - BRENDA FIGUEIREDO ARRUDA\r\n\r\n2023-RES-15/00980 - BRENDA LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02289 - BRENDA SOUZA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01180 - BRENER DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00852 - BRENNO ADRIAN SIMOES DOS REIS DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00061 - BRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/01435 - BRUNA AIROSA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/03169 - BRUNA CAROLINA SORRILHA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03174 - BRUNA DA COSTA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02321 - BRUNA DA SILVA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/03173 - BRUNA DA SILVA SANTOS FONSECA DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/01886 - BRUNA DE MORAES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03023 - BRUNA FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03397 - BRUNA FRANCISCA FERNANDES DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02661 - BRUNA GALINDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03105 - BRUNA KIFER NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01662 - BRUNA LAINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01634 - BRUNA MARGARITINI DE LAMARE\r\n\r\n2023-RES-15/02527 - BRUNA NATALI RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03188 - BRUNA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03404 - BRUNA PILON GEANETTI MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03344 - BRUNA RODRIGUES SILVANO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01371 - BRUNA SOIDO FALCAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02470 - BRUNA TESTAHI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00250 - BRUNA VARGAS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01598 - BRUNNA VERAS DE LIMA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02747 - BRUNO AZEREDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01836 - BRUNO BARCELOS PEDRONI\r\n\r\n2023-RES-15/02901 - BRUNO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00892 - BRUNO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03484 - BRUNO FELIPE PEREIRA LEME\r\n\r\n2023-RES-15/01952 - BRUNO MARQUES GENTIL\r\n\r\n2023-RES-15/01571 - BRUNO RESENDE RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02453 - BRUNO RODOLFO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00543 - BRUNO RODRIGUES CORBELINO\r\n\r\n2023-RES-15/00866 - BRUNO SILVA FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/02734 - BRYAN BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01450 - CAFTER DE OLIVEIRA PERCY\r\n\r\n2023-RES-15/02728 - CAIO BORGES BALBINO\r\n\r\n2023-RES-15/02162 - CAIO CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03306 - CAIO CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02292 - CAIO DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/03554 - CAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\n2023-RES-15/02254 - CAIO DE MESQUITA DYER\r\n\r\n2023-RES-15/02886 - CAIO DE MOURA E SOUSA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03002 - CAIO FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02028 - CAIO MACHADO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00273 - CAIO MANCEBO LATTANZI MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/01921 - CAIO ROBERTO BASTOS BARROSO\r\n\r\n2023-RES-15/01415 - CAIO VARGAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/03465 - CAMILA CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03586 - CAMILA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03218 - CAMILA DE SOUZA GOMES CRESPO\r\n\r\n2023-RES-15/02918 - CAMILA DOMINIK DOS SANTOS RODRIGES\r\n\r\n2023-RES-15/00718 - CAMILA EVELLYN DA SILVA MARCIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02743 - CAMILA GIRON DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01032 - CAMILA GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02400 - CAMILA MAC CORD RONDON KRIVOCHEIN COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/00491 - CAMILA MAGIOLI RUIZ MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00131 - CAMILA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03325 - CAMILA PEREIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02095 - CAMILA REZENDE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03242 - CAMILLA ALVES TROTTA\r\n\r\n2023-RES-15/01672 - CAMILLA DE ALMEIDA ROMUALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02715 - CARINA SERPA LARANJEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00093 - CARLA CRESPO LOPES WESTPHALEN\r\n\r\n2023-RES-15/03274 - CARLA CRISTINA OLIVEIRA BORDALO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00449 - CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00316 - CARLOS ADRIANO DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02000 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02357 - CARLOS EDUARDO CEZAR ABDALLA\r\n\r\n2023-RES-15/00603 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03246 - CARLOS EDUARDO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02307 - CARLOS EDUARDO NEVES KEBIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02510 - CARLOS EDUARDO TAVARES EUSTAQUIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00077 - CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00849 - CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00602 - CARLOS HENRIQUE OTONI DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02297 - CARLOS MARTIUS DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01879 - CARLOS MATHEUS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02532 - CARLOS PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02446 - CARLOS VINICIUS DE LIRA PIGOZZO\r\n\r\n2023-RES-15/03535 - CARMEN MENESES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03195 - CAROLINA AUGUSTA VIANNA BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/01033 - CAROLINA BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03512 - CAROLINA DE ALMEIDA PUGLIESE\r\n\r\n2023-RES-15/00867 - CAROLINA DE BARROS AUGUSTO SALES DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02142 - CAROLINA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03220 - CAROLINA DE SOUSA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02145 - CAROLINA DIAS DOS SANTOS SEGADAS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01895 - CAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03052 - CAROLINA FRIGERI COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00308 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02940 - CAROLINA RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00313 - CAROLINA RODRIGUES ROQUETTE\r\n\r\n2023-RES-15/02934 - CAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\n2023-RES-15/01179 - CAROLINA SANTOS ERTHAL\r\n\r\n2023-RES-15/02252 - CAROLINE DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01814 - CAROLINE DE CRISTO VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03513 - CAROLINE LIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01759 - CAROLINE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02348 - CAROLINE PAULINO GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/03421 - CAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03090 - CAROLINE SCANCI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00686 - CAROLLINE STEMBACK NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03428 - CASSIANO FRANCISCO DIAS NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00861 - CASSIELE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/03574 - CATARINA PEREIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03406 - CATARINA ROCHA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/03451 - CATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01740 - CECILIA CRISTINA VIEIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-15/00090 - CHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02702 - CHARLES MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02116 - CHRISTIAN TOCANTINS AUNE\r\n\r\n2023-RES-15/00280 - CHRISTIANE QUARESMA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00365 - CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03367 - CINTHIA CORREA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01392 - CINTIA CARNEIRO HERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00901 - CINTIA MOURA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01833 - CLARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03176 - CLARA DOMINGOS MARQUES ALEXANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/01354 - CLARA PAES BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02141 - CLARICE VIEIRA PADUA\r\n\r\n2023-RES-15/01891 - CLARISSA SOARES DE LIMA TACCOLINI\r\n\r\n2023-RES-15/02434 - CLAUDIA BIANCA LINS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02498 - CLEICIANE RODRIGUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00801 - CRISTIANE ARIGONI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00429 - CRISTIANE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00743 - CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02840 - CRISTINA DE BORBOREMA AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/02896 - CRISTINE PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/00377 - CRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-RES-15/00780 - DAIANA BEATRIZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02117 - DALBER TONCHIS DIAS NILSEN\r\n\r\n2023-RES-15/01896 - DALILA ELLEN MACHADO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02072 - DANDARA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03051 - DANIEL BARBOSA MARQUES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03413 - DANIEL COSSITO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01344 - DANIEL COSTA FRANKLIM\r\n\r\n2023-RES-15/02578 - DANIEL COUTO DOS SANTOS BILCHERG CALIL\r\n\r\n2023-RES-15/01602 - DANIEL FARIAS VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03494 - DANIEL FELIPE DUARTE DE GOUVEA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00669 - DANIEL FROES DE AZEVEDO CHANG\r\n\r\n2023-RES-15/02812 - DANIEL GONCALVES PEQUENO\r\n\r\n2023-RES-15/01295 - DANIEL GUEDES RAMSCHEID\r\n\r\n2023-RES-15/03094 - DANIEL LOURENCO BARACHO\r\n\r\n2023-RES-15/02974 - DANIEL MATOS DA SILVA VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/02656 - DANIEL MUNIZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02047 - DANIEL RODRIGO LEMOS SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/03309 - DANIEL ROSA COUTO\r\n\r\n2023-RES-15/02341 - DANIEL SANT'ANNA LISBOA\r\n\r\n2023-RES-15/02542 - DANIELA CASSIA BUENO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00840 - DANIELA CLIMACO PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01147 - DANIELA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02056 - DANIELA FRANCA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00957 - DANIELA SABINO TAUIL BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01569 - DANIELE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03192 - DANIELE FRANCA DO REGO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02025 - DANIELE LOPES BARCELEIRO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01305 - DANIELLA CABRAL VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01644 - DANIELLA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02703 - DANIELLE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01816 - DANIELLE FERRAZ BIRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01605 - DANIELLY DA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02443 - DANILO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00832 - DANILO FELIPE PETRONILHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00938 - DANUBIA DIMA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00621 - DARA JORDANE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01317 - DARIANA CHRISTINA MARCELINO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/00963 - DARINA CARNEIRO PAES\r\n\r\n2023-RES-15/00394 - DAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02126 - DAVI CHAGAS DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/02337 - DAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\n2023-RES-15/03079 - DAVI JERONIMO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00473 - DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02561 - DAYANE MIRANDA MONCAO\r\n\r\n2023-RES-15/02572 - DAYANE XAVIER JANUARIO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00604 - DEBORA ALINE DE JESUS\r\n\r\n2023-RES-15/02766 - DEBORA DE MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03281 - DEBORA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03435 - DEBORAH CARNEIRO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02136 - DEBORAH DE FREITAS ANDRADE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02654 - DEBORAH PATRICIO DE LIMA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02609 - DEBORAH TAVEIRA MARIANO\r\n\r\n2023-RES-15/01547 - DÉBORAH VASCONCELLOS BENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03392 - DEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00891 - DEISE LUCI ESPIRITO SANTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02524 - DELEON MORENO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02461 - DEMETRIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01989 - DENISE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00338 - DENISE TORRES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01548 - DENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00610 - DERICK DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02110 - DESIREE DAVICO CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03008 - DESIREE MARCELLE DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01274 - DESIREE ROSA FULGENCIO MOSCHEN\r\n\r\n2023-RES-15/01265 - DIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02745 - DIEGO BENICIO ROMAO\r\n\r\n2023-RES-15/02423 - DIEGO DA CRUZ PEGO\r\n\r\n2023-RES-15/01460 - DIEGO DA SILVA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/00083 - DIEGO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00246 - DIEGO DE LUCCA CRISTANE\r\n\r\n2023-RES-15/02571 - DIEGO GOMES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01428 - DIEGO ISAAC MORENO MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00809 - DIEGO MORAES FIGUEIRA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01055 - DIEGO SOUZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02659 - DILARA PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01970 - DIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02957 - DIOGO REBOUCAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02257 - DIOGO RODRIGUES DIAS DE LIM\r\n\r\n2023-RES-15/00987 - DIOLENE REIS DO AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/03365 - DORA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00893 - DOUGLAS BRANDT DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01237 - DOUGLAS MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03148 - DOUGLAS MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00411 - DOUGLAS VIEIRA NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01309 - ECHILLEY VIEIRA RAZO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00479 - EDINALDO VILLELA TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00486 - EDNA MENDES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02720 - EDSON VICTOR DA SILVA MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02913 - EDUARDA CABRAL VIEGAS CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/02232 - EDUARDA DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02976 - EDUARDA FLEURY ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02317 - EDUARDA FRAGA DE AZEVEDO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01047 - EDUARDA MONTEIRO HELMOLD\r\n\r\n2023-RES-15/02890 - EDUARDA MOREIRA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02165 - EDUARDA VITORIA DO NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03202 - EDUARDO DA SILVA LUCENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01372 - EDUARDO ELGUESABAL DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02226 - EDUARDO ESTANISLAU REIS\r\n\r\n2023-RES-15/02998 - EDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00105 - EDUARDO MENDES PILLAR BENCHIMOL\r\n\r\n2023-RES-15/00534 - EDUARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/03088 - EDUARDO RODRIGUES SOTER\r\n\r\n2023-RES-15/01351 - EDUARDO SANTORO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01509 - EDUARDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01356 - EDVANIA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/01015 - EDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00364 - ELAINE DE ANDRADE CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00967 - ELEONORA ALFRADIQUE PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00587 - ELIAN ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00747 - ELIAN AURELIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02261 - ELIANE DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00470 - ELIANE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02456 - ELIAS ELIAS KANAAN\r\n\r\n2023-RES-15/01492 - ELICIA DE OLIVEIRA SOARES MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02606 - ELISA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02621 - ELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/01897 - ELLEN REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00013 - ELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01894 - ELTON ANGELO CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/01721 - ELZA RODES PINTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03324 - EMANOELLE JAEL CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00211 - EMANUEL LUIZ VASCONCELLOS GOHERING\r\n\r\n2023-RES-15/01085 - EMANUELA ELSUFFI DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01293 - EMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02603 - EMILIA FERNANDA LOURENCO MARQUES DO PRADO\r\n\r\n2023-RES-15/00485 - EMILLY BANCA CURTY CRETTON\r\n\r\n2023-RES-15/02402 - EMILLY CAROLINI MACENA FUERTE\r\n\r\n2023-RES-15/02186 - EMILY CARVALHO PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01505 - EMILY FRANCELINE GUEDES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01871 - EMILY RIBERTO TREPI UCHOA DALBONE\r\n\r\n2023-RES-15/00489 - ENRICO FLAMMINI TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/03210 - ERICK SILVA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00203 - ERICK SOUZA FREITAS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/03239 - ERICSSON ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00576 - ERIDIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03427 - ERISON MATHEUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02383 - ERISVALDO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00096 - ESTER DE SOUZA PORTUGAL GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/00988 - ESTER MARIA ARAUJO DA SILVEIRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02856 - ETIELY KIZZI DOS SANTOS DA SILVA PIRES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03312 - EVANDRO ROOSEVELT MORAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01091 - EVELIN CRISTINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02719 - EVELY PORFIRIO SANT' ANA\r\n\r\n2023-RES-15/02180 - EVELYN CRISTINA DOS SANTOS LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01659 - EVELYN CRISTINA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00406 - EVERSON OLIVEIRA 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FELIPE PINHEIRO BORBA\r\n\r\n2023-RES-15/02376 - FELIPE VIEGAS LEONTSINIS\r\n\r\n2023-RES-15/03486 - FERNANDA ARANTES MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01060 - FERNANDA BAPTISTA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00888 - FERNANDA CARDOSO CHARRET\r\n\r\n2023-RES-15/00328 - FERNANDA CASSIA ANDRADE VALADARES\r\n\r\n2023-RES-15/02146 - FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01885 - FERNANDA DE ARAUJO ROUVIER\r\n\r\n2023-RES-15/02403 - FERNANDA DE ARAUJO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00351 - FERNANDA DE JESUS SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01993 - FERNANDA DE OLIVEIRA GONCALVES LAMY\r\n\r\n2023-RES-15/02947 - FERNANDA DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/00414 - FERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\n2023-RES-15/03291 - FERNANDA FERNANDES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00222 - FERNANDA GONCALVES DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03519 - FERNANDA LEMOS BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/01537 - FERNANDA LIMA BARCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/02767 - FERNANDA MACHADO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02853 - FERNANDA MARIA DE ANDRADE COSENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/03347 - FERNANDA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01240 - FERNANDA MILLS DOS SANTOS BITTNER\r\n\r\n2023-RES-15/03410 - FERNANDA MOURA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02156 - FERNANDA PANICHI DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01306 - FERNANDA PAULA ESTEVES AREAL\r\n\r\n2023-RES-15/02732 - FERNANDA POMPEU NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00848 - FERNANDA SANTOS CALVOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02062 - FERNANDA VICTORIA CARVALHO VALOIS\r\n\r\n2023-RES-15/03156 - FERNANDO CHAHINE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02507 - FERNANDO CUNHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02680 - FERNANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03529 - FERNANDO PEDRO DE OLIVEIRA LEITE VAL\r\n\r\n2023-RES-15/01652 - FERNANDO THEBAS NISTALDO\r\n\r\n2023-RES-15/02026 - FILIPE CAMPOS GARBOGGINI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01679 - FILIPE NOGUEIRA CARVALHAL BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/03447 - FLAVIA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00199 - FLAVIA STEPHENS HERMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00340 - FLAVIO DO NASCIMENTO DE MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/01869 - FRANCIELLE PEREIRA FELICIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02852 - FRANCIS MILENA M CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/01804 - FRANCISCA ALICE MELO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01850 - FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03441 - FRANCISCO TROPE DA SILVA PORTO\r\n\r\n2023-RES-15/02746 - FRANCUAZE DOS SANTOS GUILHERME\r\n\r\n2023-RES-15/00633 - FRANK SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02620 - FRANSUELLEN OGAWA AKIAMA\r\n\r\n2023-RES-15/02706 - FREDERICO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00362 - GABRIE MOURA CURY\r\n\r\n2023-RES-15/01201 - GABRIEL ALLAM CECILIO\r\n\r\n2023-RES-15/01948 - GABRIEL ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02871 - GABRIEL ARAUJO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02791 - GABRIEL ASSIS DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00897 - GABRIEL BAPTISTA PILLAR GIORDANO\r\n\r\n2023-RES-15/01078 - GABRIEL BRITO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02740 - GABRIEL BUENTES DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03426 - GABRIEL DE ABREU MARINATTO\r\n\r\n2023-RES-15/01263 - GABRIEL DE ALMEIDA FURTADO FURTADO\r\n\r\n2023-RES-15/02239 - GABRIEL DIAS DE OLIVEIRA JOSE\r\n\r\n2023-RES-15/02419 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03578 - GABRIEL DOS SANTOS COIMBRA\r\n\r\n2023-RES-15/03600 - GABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02104 - GABRIEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00221 - GABRIEL FERREIRA DE BARROS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00513 - GABRIEL GUIMARAES LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/01445 - GABRIEL JOSE LISBOA BARBOSA SAMAHA CARDOSO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01665 - GABRIEL LISANDRO MAGALHAES AREAS\r\n\r\n2023-RES-15/02891 - GABRIEL LOUREIRO TAVARES MEYER\r\n\r\n2023-RES-15/03534 - GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE\r\n\r\n2023-RES-15/02975 - GABRIEL MARQUES VIEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00213 - GABRIEL MATHEUS FIRMINO SOBRINHO\r\n\r\n2023-RES-15/00898 - GABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00490 - GABRIEL MOREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02151 - GABRIEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/03596 - GABRIEL PEREIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01609 - GABRIEL PIRRONE TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/00375 - GABRIEL SOBRAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02671 - GABRIEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02633 - GABRIEL VICTOR SOARES NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01648 - GABRIEL WOLGUEMUTH FERREIRA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03221 - GABRIELA ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03446 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE\r\n\r\n2023-RES-15/03419 - GABRIELA CARESTIATO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01384 - GABRIELA COELHO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01600 - GABRIELA CRISTINA LIMA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/03368 - GABRIELA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02294 - GABRIELA DE OLIVEIRA LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01488 - GABRIELA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02581 - GABRIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02178 - GABRIELA FERNANDES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00125 - GABRIELA FREITAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02200 - GABRIELA GONCALVES FERREIRA RODRIGUES D'ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02993 - GABRIELA MAGALHAES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00430 - GABRIELA PRADO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03215 - GABRIELA SAMIRA ONIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01935 - GABRIELA SANTIAGO SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/00391 - GABRIELA SANTOS DE FARIA\r\n\r\n2023-RES-15/02683 - GABRIELA TEIXEIRA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/02727 - GABRIELLA BARBOSA FRAUCHES\r\n\r\n2023-RES-15/01323 - GABRIELLA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02168 - GABRIELLA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01859 - GABRIELLA DO ESPIRITO SANTO MENDES VINAGRE\r\n\r\n2023-RES-15/02060 - GABRIELLA GALEANA BATISTA NAZAR\r\n\r\n2023-RES-15/03219 - GABRIELLA GOULART ALVIM\r\n\r\n2023-RES-15/01800 - GABRIELLA RIBEIRO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/00274 - GABRIELLA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00393 - GABRIELLE ARRUDA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/01050 - GABRIELLE DENISE ALVES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/01310 - GABRIELLE DIAS BAPTISTA\r\n\r\n2023-RES-15/00376 - GABRIELLE MONTEIRO TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02786 - GABRIELLE VALEIJE MATHIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02242 - GEISA TAVARES TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01830 - GEORGIANA DA SILVA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00482 - GERALDO DOS SANTOS CARVALHO NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/02605 - GERALDO GUIMARAES NETO\r\n\r\n2023-RES-15/02591 - GIANNINI MAZZA SAD\r\n\r\n2023-RES-15/01508 - GILBERTO DA SILVEIRA CORREA FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/01166 - GILBERTO FONTES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02413 - GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01543 - GILCELEI DE SOUZA ALVES JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02519 - GILDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00231 - GIOVANNA ALVES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00235 - GIOVANNA CRESPO MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00434 - GIOVANNA DANTAS BARRETTI\r\n\r\n2023-RES-15/02711 - GIOVANNA DE MORAIS COTTA\r\n\r\n2023-RES-15/00657 - GIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\n2023-RES-15/00455 - GIOVANNA FARIA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00616 - GIOVANNA LOBO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/03096 - GIOVANNA PESTANA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02708 - GIOVANNI ANTONIO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03022 - GISELA ROCHA GODINHO PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01119 - GISELE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02205 - GISELE GOES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00303 - GIULIA CRISTINA DE ARRUDA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01136 - GIULIA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03536 - GIULIA VILARDO CERQUEIRA GUEDES\r\n\r\n2023-RES-15/00237 - GIULIANA RIBEIRO CASAZZA\r\n\r\n2023-RES-15/00020 - GIULLIA APARECIDA CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02718 - GIZELI SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02982 - GLADESTON LUIZ GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00194 - GLAUCO MENDES MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/03118 - GRAZIELA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03561 - GRAZIELI OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/01693 - GREYCE GOMES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03348 - GREYCIELEN DA SILVA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03005 - GUILHERME CARRARA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02612 - GUILHERME CLAUDINO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/01784 - GUILHERME JACQUES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/03575 - GUILHERME MIRANDA DA ROCHA ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01391 - GUILHERME MORAES RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02792 - GUILHERME MOREIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00876 - GUILHERME MORGADE FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02074 - GUILHERME SENA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02213 - GUILHERME TOME DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03249 - GUSTAVO BANDEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00761 - GUSTAVO CAVALCANTE VEIGA\r\n\r\n2023-RES-15/01514 - GUSTAVO DA CONCEICAO CURTY\r\n\r\n2023-RES-15/01501 - GUSTAVO DE LIMA LAURENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/01845 - GUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\n2023-RES-15/01909 - GUSTAVO FARIAS VERAS\r\n\r\n2023-RES-15/01191 - GUSTAVO FEIJO DE PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02893 - GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00014 - GUSTAVO HENRIQUE QUINTANILHA JARDIM PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/01291 - GUSTAVO OLIMPIO FERREIRA BATISTA\r\n\r\n2023-RES-15/03402 - GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02290 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/03199 - GUSTAVO XAVIER PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00409 - HAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00930 - HANNA CAROLINE SANT ANNA PENIDO\r\n\r\n2023-RES-15/00684 - HAWANE TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/00431 - HAYSSA PORTO DE QUEIROZ\r\n\r\n2023-RES-15/03577 - HEITOR CRISPIM MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/02873 - HELENA ANTUNES TEICH\r\n\r\n2023-RES-15/02595 - HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03335 - HELENA SENRA DE OLIVEIRA SANTOS BARATA\r\n\r\n2023-RES-15/00009 - HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/03320 - HELLEN AYRES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01888 - HELLEN BOAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02295 - HELLEN GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02695 - HELLEN OLIVEIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03157 - HELTON CARLOS FERNANDES GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03243 - HERCILIO ALVES LEAL LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00421 - HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURU\r\n\r\n2023-RES-15/00648 - HIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00350 - HIGOR MOREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00563 - HINARA MARTYELLE NOGUEIRA SILVA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01466 - HOSANA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00689 - HUGO ARAUJO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00396 - HUGO AZEVEDO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00110 - HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO\r\n\r\n2023-RES-15/02968 - HUGO ESTEVAM MORAES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02420 - HUGO VELLOSO OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02639 - IAGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02130 - IAN EVANS GARCIA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01722 - IANDRE BARBOSA MEIRELES\r\n\r\n2023-RES-15/00279 - IASMIM LIMA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00114 - IGOR ALCANTARA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02835 - IGOR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02210 - IGOR BOZZI DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00564 - IGOR DE CARVALHO SOARES MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/02895 - IGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01983 - IGOR SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01558 - IGOR VIEIRA BARBOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03545 - IGOR VIEIRA RAMOS COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01818 - IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01039 - ILZAMARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03340 - INACIO LYRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00151 - INAIARA DE SA CASTRO E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00408 - INARA MOISES DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/00927 - INGRID CONDAK DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00317 - INGRID DA CONCEICAO SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/03511 - INGRID DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02065 - INGRID DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/01966 - INGRID DE SOUZA BALDEZ\r\n\r\n2023-RES-15/02020 - INGRID DOS REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00521 - INGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00571 - INGRID INACIO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01739 - INGRID MARION DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01727 - INGRID SILVA ROSESTOLATO\r\n\r\n2023-RES-15/00208 - INGRYD FAIAD FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03500 - IRENE BOGADO DINIZ\r\n\r\n2023-RES-15/00991 - IRENE SAMPAIO FARAH PINTO DA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02091 - IRIS DIAS DA TRINDADE\r\n\r\n2023-RES-15/02555 - IRIS JORDAO LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/00548 - IRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01326 - IRLANE DA SILVA UCHOA\r\n\r\n2023-RES-15/02546 - ISA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02044 - ISA PAULA JEREMIAS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01465 - ISABEL CAETANO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/02010 - ISABEL ORNELLAS DE BAKKER COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01260 - ISABEL PETRENKO DORIA\r\n\r\n2023-RES-15/00010 - ISABELA ANDRADE FLINTZ\r\n\r\n2023-RES-15/03332 - ISABELA BENGALY IAPERT\r\n\r\n2023-RES-15/01742 - ISABELA BOND BOGHOSSIAN\r\n\r\n2023-RES-15/02849 - ISABELA BORBA BATAL\r\n\r\n2023-RES-15/02854 - ISABELA COSTA MARCONDES\r\n\r\n2023-RES-15/03411 - ISABELA CUNHA HELT\r\n\r\n2023-RES-15/03161 - ISABELA DE LAS TORRES PERES SPINELLI\r\n\r\n2023-RES-15/03072 - ISABELA FERNANDES STILBEN MORATA\r\n\r\n2023-RES-15/00916 - ISABELA LIMA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01368 - ISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2023-RES-15/02973 - ISABELA MATOS GOUVEA\r\n\r\n2023-RES-15/03064 - ISABELA MONTALVAO VALLE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02824 - ISABELA RIBEIRO ARAGAO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03481 - ISABELA VASLIN MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02263 - ISABELE LIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01778 - ISABELLA BASTOS MIRANDA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/01145 - ISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\n2023-RES-15/00858 - ISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01444 - ISABELLA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02381 - ISABELLA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01626 - ISABELLA DE FIGUEIREDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01243 - ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02538 - ISABELLA GUILHERME FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/00039 - ISABELLA PERLINGEIRO ROCHA DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01589 - ISABELLA SABRINE INACIO 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WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01597 - JEHNISON JUAN DE MELO GARCES\r\n\r\n2023-RES-15/02775 - JENYFFER MONIQUE BERNARDINO CAVALCANTE\r\n\r\n2023-RES-15/00815 - JESSICA BARBOSA FAUSTINO LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03429 - JESSICA DA SILVA WANDERLEY LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02748 - JESSICA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00591 - JESSICA ELEN NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02983 - JESSICA FARIAS DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03013 - JESSICA FERNANDA DANTAS SOARES MATRICULA\r\n\r\n2023-RES-15/03509 - JESSICA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01982 - JESSICA KELLY SILVA DE ASSIS\r\n\r\n2023-RES-15/03489 - JESSICA LANGE DE OLIVEIRA AMARANTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01094 - JESSICA MENDONCA ALEIXO\r\n\r\n2023-RES-15/02449 - JESSICA MONTE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00697 - JESSICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00214 - JESSICA SANTOS DO CARMO\r\n\r\n2023-RES-15/01718 - JESSICA SILVA DA GAMA\r\n\r\n2023-RES-15/00968 - JESSICA STEPHANIE FINN BORNEO DA SILVEIRA 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DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/00775 - JOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00623 - JOYCE CARDOSO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02911 - JOYCE COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02001 - JOYCE EDUARDA GONCALO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01254 - JOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/00806 - JOYCE FIGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/00089 - JOYCE RICKMANN TRINDADE VALCARCEL\r\n\r\n2023-RES-15/00979 - JUAN LUCAS FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02846 - JULIA AMELIA PACHECO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03310 - JULIA ANDRE ROMA\r\n\r\n2023-RES-15/01716 - JULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03569 - JULIA BARBOSA VIVAS\r\n\r\n2023-RES-15/01899 - JULIA BORGES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01511 - JULIA CANDIDO BARCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/00880 - JULIA CORREA GONCALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00660 - JULIA COSTA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/00677 - JULIA DE OLIVEIRA LAGUARDIA\r\n\r\n2023-RES-15/02024 - JULIA EDWIGES SIMAO DE AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/01592 - JULIA FONSECA MALAQUIAS 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VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/00257 - KARINA PAGLIASSE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00426 - KARINE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01649 - KARINE CAVALCANTE TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/00635 - KARINE DE PAULA PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/01269 - KARINE LOPES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02691 - KARINE VIEIRA FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01745 - KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01006 - KARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03491 - KAROLINE DIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00622 - KAROLINE SCHUAB DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00995 - KAROLINY DE OLIVEIRA ALVES ALBERICE\r\n\r\n2023-RES-15/01575 - KAROLYNE LOPES CALHEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02782 - KARYNNE ROBERTA BORBA ANTUNES\r\n\r\n2023-RES-15/00943 - KASSIANO RAMOS DE ALMEIDA AZEREDO\r\n\r\n2023-RES-15/00722 - KATHLEEN GABRIELA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02283 - KATIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01318 - KATIUSSIA FREIRE RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01661 - KATLEN OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02580 - KATYANE BARBOSA DE FREITAS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00150 - KELLY BRAGA MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/00423 - KELVIN LOBO DIAS MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00600 - KELY RIBEIRO SOUZA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/00248 - KESIA CASTRO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/00494 - KEVELLYN TOSCANO PIMENTEL\r\n\r\n2023-RES-15/00565 - KEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00436 - KEZIA FERNANDA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01296 - KHAYLLA HEMILY DE SANTANA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03254 - KIMBERLY FRAVOLINI BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/03390 - KRYSNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02676 - LAIS DE MATTOS MENEZES DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01977 - LAIS DOS SANTOS TRAJANO\r\n\r\n2023-RES-15/00906 - LAIS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03001 - LAIS GRANJEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03018 - LAIS MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00541 - LAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01758 - LAIS VIRGINIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03389 - LAISE KOPKE DE MELO CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/02779 - LAIZA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03247 - LAIZA NUNES GNOATTO\r\n\r\n2023-RES-15/03550 - LANA MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00723 - LANA RODRIGUES DA SILVA GOMES BENVINDO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03020 - LANAI MARIA AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03037 - LARA MARIA BALDUCI REZENDE\r\n\r\n2023-RES-15/01713 - LARA NASCIMENTO DOS SANTOS VICENTE\r\n\r\n2023-RES-15/00554 - LARA VIEIRA SATTIM\r\n\r\n2023-RES-15/02235 - LARAH DA SILVA E SILVA DE CASTRO RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01744 - LARICE BARONI ESCAFURA\r\n\r\n2023-RES-15/02316 - LARISSA ALVES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02249 - LARISSA BARRETO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01931 - LARISSA COROA DOS SANTOS SILVA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03458 - LARISSA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00113 - LARISSA CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01216 - LARISSA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02847 - LARISSA DE MORAES FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/02457 - LARISSA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/02201 - LARISSA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02101 - LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03019 - LARISSA GABRIELLA VIEIRA DE LUCENA\r\n\r\n2023-RES-15/00924 - LARISSA GAMA LOUBACK\r\n\r\n2023-RES-15/03076 - LARISSA ISIJARA VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/01520 - LARISSA MARIA AGUIAR PEREIRA CORDEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02172 - LARISSA MARQUES MACHADO BRAND\r\n\r\n2023-RES-15/03272 - LARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\n2023-RES-15/01963 - LARISSA MONTEIRO BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/03597 - LARISSA MORAES PASSOS\r\n\r\n2023-RES-15/00910 - LARISSA NOGUEIRA LELLIS\r\n\r\n2023-RES-15/00783 - LARISSA PAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02430 - LARISSA SALGUEIRO DA ROSA FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01719 - LARISSA SANTOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00770 - LARISSA SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00572 - LARISSA SOUZA ARAUJO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02285 - LARISSA VITORIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03047 - LARYSSA DE ABREU CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01803 - LARYSSA SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00149 - LARYSSE LANUNCE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03527 - LAURA BEATRIZ BOTELHO KOBLER\r\n\r\n2023-RES-15/01311 - LAURA CAROLINA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01807 - LAURA DUARTE FARIA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02483 - LAURA GUTHIER PRAZERES\r\n\r\n2023-RES-15/00069 - LAURA LOURENCO SILES RIVELLO TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02244 - LAURA TEIXEIRA CERDEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02124 - LAURIETH DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02345 - LAYSA CONCEICAO ANACLETO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03010 - LEANAR CALDEIRA FREITAS FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03322 - LEANDRO CARVALHO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00699 - LEANDRO MARQUES DA SILVA SENA\r\n\r\n2023-RES-15/01275 - LEANDRO MUNIZ FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00544 - LEANDRO RUFINO LAURITZEN DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03014 - LEONAN DE LIMA PEDRA\r\n\r\n2023-RES-15/03334 - LEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/01074 - LEONARDO DE MACEDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00694 - LEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01779 - LEONARDO FERREIRA PINA\r\n\r\n2023-RES-15/00887 - LEONARDO JOSE DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02083 - LEONARDO LEME VILLALPANDO\r\n\r\n2023-RES-15/01278 - LEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n2023-RES-15/02454 - LEONARDO MAIA BATISTA VASQUES DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02870 - LEONARDO MATOS DOWSLEY\r\n\r\n2023-RES-15/00327 - LEONARDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n2023-RES-15/00425 - LEONARDO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02673 - LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA LUIZ\r\n\r\n2023-RES-15/01974 - LETICIA ANTUNES POUJO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02033 - LETICIA CARLA PAIXAO NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/03351 - LETICIA CARVALHO MASSACESI SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/03138 - LETICIA COELHO DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/02955 - LETICIA CRISTINA DA ROCHA VIVEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02405 - LETICIA DA COSTA DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/00594 - LETICIA DA SILVA HERCULANO E LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02674 - LETICIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00962 - LETICIA DE ARAUJO TIBURCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01549 - LETICIA DE CARVALHO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/00779 - LETICIA DE FATIMA FARIA DE CARVALHO LINO\r\n\r\n2023-RES-15/03099 - LETICIA DE QUEIROZ E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00067 - LETICIA DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02526 - LETICIA DE SOUZA SOARES ROCHA MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02229 - LETICIA DIAS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00934 - LETICIA FERNANDA VICENTE GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/01123 - LETICIA GALVAO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02122 - LETICIA GASPAR DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00276 - LETICIA LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02698 - LETICIA LUGON MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/00337 - LETICIA MARTINS BARRADAS\r\n\r\n2023-RES-15/02741 - LETICIA MELO THURLER GRANDINI\r\n\r\n2023-RES-15/01965 - LETICIA OLIVEIRA DA SILVA FREIRE\r\n\r\n2023-RES-15/03362 - LETICIA PASCHOAL LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03162 - LETICIA REIS LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03132 - LETICIA VIEIRA CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02928 - LETICIA VILAR CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/03130 - LETICYA DENEGLE CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02034 - LEVY THOMAZ DA SILVA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01785 - LIDIA MARIA FERNANDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01964 - LIDIANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01182 - LIGIA ZAMLUTI PUELLO\r\n\r\n2023-RES-15/01545 - LILIAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02099 - LINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/02986 - LINO BARRETO SANTANA\r\n\r\n2023-RES-15/00045 - LISANDRA SHEILLA PAULINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03328 - LITZA PEREIRA DE MORAIS\r\n\r\n2023-RES-15/02463 - LIVIA BALOD MONIZ SODRE\r\n\r\n2023-RES-15/02418 - LIVIA DOS REIS PEDRO\r\n\r\n2023-RES-15/00464 - LIVIA MARIA BRITO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02408 - LIVIA MOREIRA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02486 - LIVIA NUNES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/03225 - LIVIA OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n2023-RES-15/03155 - LIVIA RANGEL DE CASTRO E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00683 - LIVIAN HELENA DE BARROS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01881 - LIZ VENTURA SOARES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01342 - LIZANDRA AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03416 - LIZANDRA CARVALHO MATOS\r\n\r\n2023-RES-15/02064 - LOHANY CRISTINA SOARES DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/01128 - LORENA DAS NEVES CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03140 - LORENA DE OLIVEIRA SIMOES E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02211 - LORENA KEUNECKE ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/00229 - LORENA NOVAES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03081 - LORRAINE GRAZIELE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00181 - LORRANA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00647 - LORRANA RODRIGUES CERQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03321 - LORRANE DA COSTA PRUDENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/01481 - LORRAYNE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02194 - LORRAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03011 - LOUISE LACERDA DE BRITO DOMINGUES\r\n\r\n2023-RES-15/00998 - LOUISE MARIA SIMPLICIO LEBARBENCHON\r\n\r\n2023-RES-15/03530 - LOUISE NERY DE SIQUEIRA PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/00268 - LOUIZZI LORENNA CLEMENTINO PALHARES\r\n\r\n2023-RES-15/01748 - LUAN DE AZEVEDO MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03307 - LUAN FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02471 - LUANA CONCEICAO ARAUJO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/03151 - LUANA DA SILVA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/02803 - LUANA IONA SANTOS VALENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02900 - LUANA JARDIM MASSAFRA\r\n\r\n2023-RES-15/02293 - LUANA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01177 - LUANA MARTINS DA COSTA RAMOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02169 - LUANA MORENO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03134 - LUANA VICTORIA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02352 - LUANA VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02567 - LUANNA GOMES COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02623 - LUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02300 - LUCAS ALVES FIALHO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00941 - LUCAS ANTUNES DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02790 - LUCAS ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02961 - LUCAS BATISTA MACIEL\r\n\r\n2023-RES-15/02098 - LUCAS CAMPINHO FERREIRA ORICHIO\r\n\r\n2023-RES-15/01111 - LUCAS CARDOZO DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00402 - LUCAS CHAVES BEZERRA\r\n\r\n2023-RES-15/02765 - LUCAS COSTA COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/03042 - LUCAS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00705 - LUCAS DA SILVA MARINS GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/03438 - LUCAS DAMASCENO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01159 - LUCAS DE ARAUJO FECHA\r\n\r\n2023-RES-15/00802 - LUCAS DE MOURA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01841 - LUCAS DE SOUZA ANHOLETI\r\n\r\n2023-RES-15/00520 - LUCAS DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n2023-RES-15/00057 - LUCAS DO NASCIMENTO PARRILHA\r\n\r\n2023-RES-15/02491 - LUCAS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02762 - LUCAS FORTUNATO DE PAULA VAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00185 - LUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/03073 - LUCAS INACIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02004 - LUCAS LANDEIRO CURI GOMES E SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03579 - LUCAS LESSA ABREU DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00549 - LUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01046 - LUCAS MARCO LEONARDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00882 - LUCAS MARTINS LINHARES\r\n\r\n2023-RES-15/02935 - LUCAS MATHEUS DE AMORIM BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01917 - LUCAS MENDES DE VIVEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/03559 - LUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02737 - LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/03590 - LUCAS RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01790 - LUCAS SILVA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02372 - LUCAS TELES ELIAS\r\n\r\n2023-RES-15/02672 - LUCAS VARGAS ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/02008 - LUCIA BARRETO DA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01696 - LUCIANA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01698 - LUCIANA DE SOUZA CHAVES\r\n\r\n2023-RES-15/03403 - LUCIANO ANDRADE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00729 - LUCIANO FRANCA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03003 - LUCIANO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02270 - LUCIANO MORANDI BATALHA\r\n\r\n2023-RES-15/02167 - LUCIANO VIANA ROZAL\r\n\r\n2023-RES-15/00634 - LUDMILA MENDES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02139 - LUDMILLA CAETANO DE ARAUJO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/02607 - LUIGI GERHARD CUNHA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03399 - LUIS FELIPE RODRIGUES PARANHOS\r\n\r\n2023-RES-15/02505 - LUIS FELIPE VANTINE VIANNA\r\n\r\n2023-RES-15/02925 - LUISA CALDAS WUILLAUME\r\n\r\n2023-RES-15/00584 - LUISA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03298 - LUISA GABRIELA BENTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00342 - LUISA HELENA MACHADO GODINHO\r\n\r\n2023-RES-15/02189 - LUISA MARIANA AMARAL BOGEA CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/03237 - LUISA RAINHO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02752 - LUISA REIS LOPES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00134 - LUISA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/01099 - LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03141 - LUIZ FELIPE FERNANDES ARREPIA\r\n\r\n2023-RES-15/00605 - LUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\n2023-RES-15/01972 - LUIZ FELIPE GOMES ALIPIO\r\n\r\n2023-RES-15/02598 - LUIZ FELIPE RAMOS MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02203 - LUIZ FELYPPE DE ASSIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02075 - LUIZ FERNANDO CAVALLERO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02889 - LUIZ FERNANDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02468 - LUIZ FERNANDO VILACA CABRAL\r\n\r\n2023-RES-15/00627 - LUIZ GUILHERME GOMES SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/02819 - LUIZ GUSTAVO DE SOUZA RISSO\r\n\r\n2023-RES-15/03424 - LUIZ GUSTAVO PANAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03125 - LUIZ GUSTAVO ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00656 - LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01496 - LUIZ RAPHAEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02369 - LUIZA ACCIOLY LINS MORGADO\r\n\r\n2023-RES-15/02664 - LUIZA CORREA MACHARETH\r\n\r\n2023-RES-15/03572 - LUIZA DE MATOS LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03063 - LUIZA DESCHAMPS CAVALCANTI MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02956 - LUIZA DOS SANTOS BASTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03282 - LUIZA DOS SANTOS MAGALHAES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01185 - LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03396 - LUIZA FARIA SOTTO-MAIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01720 - LUIZA GUIMARAES ALVARENGA\r\n\r\n2023-RES-15/01464 - LUIZA MARINS 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DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02972 - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00195 - MARCOS DOS SANTOS MATA\r\n\r\n2023-RES-15/01262 - MARCOS GABRIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/02903 - MARCOS OTTO CASTOR DIEHL\r\n\r\n2023-RES-15/03394 - MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00435 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02814 - MARCOS VINICIUS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02031 - MARCOS YURI DE ABREU RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01209 - MARCUS FERNANDO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/02771 - MARCUS JOSE BESSA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01457 - MARCUS VINICIUS DA CONCEICAO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02713 - MARCUS VINICIUS RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02753 - MARIA ANTONIA BASTOS LEITE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00918 - MARIA APARECIDA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02515 - MARIA AUGUSTA SOEIRO BLASQUEZ OLMEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00021 - MARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02490 - MARIA CAROLINA BARBOSA 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TEIXEIRA MARINHO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02634 - MATEUS UCHOA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01156 - MATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02696 - MATHEUS ALVES DE ARAUJO CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03060 - MATHEUS ATHAYDE BELIZARIO CASSIMIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00369 - MATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03352 - MATHEUS BORGES SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00999 - MATHEUS COUTO DA FONTE\r\n\r\n2023-RES-15/00461 - MATHEUS DE ANDRADE PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00054 - MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02183 - MATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02864 - MATHEUS FELIX MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02351 - MATHEUS FERNANDES VASCONCELOS\r\n\r\n2023-RES-15/00558 - MATHEUS FONTOURA BADAJOZ\r\n\r\n2023-RES-15/00986 - MATHEUS FREITAS DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00320 - MATHEUS GOMES PEREIRA MANES\r\n\r\n2023-RES-15/00457 - MATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\n\r\n2023-RES-15/02755 - MATHEUS OFREDE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02645 - MATHEUS OLIVEIRA MACRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00931 - MATHEUS PIGLIASCO FONSECA FRONTEN DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00049 - MATHEUS RODRIGUES BISSONHO\r\n\r\n2023-RES-15/03467 - MATHEUS SANTANA DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n2023-RES-15/01842 - MATHEUS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/03267 - MATHEUS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/02781 - MATHEUS SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/03075 - MATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\n2023-RES-15/00033 - MATHEUS WILLIAM PEREIRA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/00293 - MATIAS SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-RES-15/01367 - MATTHEUS DUARTE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01619 - MAURA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02679 - MAURICIO DIAS DE SOUZA NETO\r\n\r\n2023-RES-15/00913 - MAURICIO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03116 - MAURICIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00836 - MAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01788 - MAYARA COSTA DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/02406 - MAYARA DE LIRA VILLACA\r\n\r\n2023-RES-15/02037 - MAYARA DE SOUZA GOMES TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/01195 - MAYARA MARTINS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/00081 - MAYARA MOURA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03216 - MAYARA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03252 - MAYARA TOME DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01226 - MAYCON FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/00306 - MAYKO DO COUTO ANDRE\r\n\r\n2023-RES-15/02163 - MAYSA ALVES LUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/02682 - MELANY SOUZA PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01857 - MELISSA BREVES FALCAO\r\n\r\n2023-RES-15/00845 - MELISSA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01849 - MELISSA SEGAL MARIOTTI\r\n\r\n2023-RES-15/01923 - MICHELE SALES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00310 - MICHELLI CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03505 - MICHELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00701 - MIGUEL ANGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02506 - MIGUEL JUAN FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00939 - MILENA CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01299 - MILENA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02494 - MILENA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01431 - MILENA CRUZ PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03341 - MILENA DA SILVA PECANHA\r\n\r\n2023-RES-15/00236 - MILENA DO AMARAL ROXO PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01561 - MILENA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03273 - MILENA SILVA LUNA\r\n\r\n2023-RES-15/00299 - MILIANY BARROZO ALVES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03271 - MILLENA DA SILVA TARGINO\r\n\r\n2023-RES-15/02019 - MILLENA FERNANDES DA MOTA\r\n\r\n2023-RES-15/00742 - MILLENA LIMA LOBO\r\n\r\n2023-RES-15/03050 - MIRIA AZEVEDO DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/03251 - MIRIA CASSIMIRO SILVEIRA MENDES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02600 - MIRIAM DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2023-RES-15/01880 - MIRIAN REGINA PACHECO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00994 - MOACIR DO ESPIRITO SANTO NETO\r\n\r\n2023-RES-15/01882 - MOISES CAMILO ALENCAR\r\n\r\n2023-RES-15/01290 - MOISES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02949 - MONALISA COSTA BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02744 - MONICA SOFIA JUSTINIANO\r\n\r\n2023-RES-15/00692 - MONIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02907 - MONIQUE DE ALMEIDA LABUTO BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02749 - MORENO BATISTA DE CARVALHO GALINDO\r\n\r\n2023-RES-15/00685 - MURILLO GABRIEL DE ALMEIDA PRADO PACHECO\r\n\r\n2023-RES-15/01642 - MURILO ALAN SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00484 - MYLENA ALEXANDRE MELLO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00871 - MYLENA DA ROSA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02472 - MYLENA LACERDA SOUTTO\r\n\r\n2023-RES-15/02531 - MYLENA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00959 - MYLLENA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01553 - MYLLENA DOS SANTOS BORGATTE\r\n\r\n2023-RES-15/00002 - NADIA PATRICIA DOMINGOS CRISTOVAO\r\n\r\n2023-RES-15/03547 - NAIARA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03338 - NAOMY CAMPOBELO FELIPE DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00804 - NARDA TAMARA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01198 - NATALIA BARBIERI FIDALGO\r\n\r\n2023-RES-15/02121 - NATALIA BORGES BECACICI MACIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01937 - NATALIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03038 - NATALIA OLIVEIRA PERLES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01288 - NATALIA SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/03533 - NATALIA SANTOS DORIA DOS REIS CORDEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02888 - NATALY ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00487 - NATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00137 - NATASHA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02088 - NATHALIA ALMEIDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02478 - NATHALIA ALVES AGUIAR QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00496 - NATHALIA AZARA DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03119 - NATHALIA DE OLIVEIRA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/01365 - NATHALIA DE SOUZA FEITOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02367 - NATHALIA GARCIA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03197 - NATHALIA MORAES CORREA DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02467 - NATHALIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02330 - NATHALIA PAVANI DE MORAES REIS\r\n\r\n2023-RES-15/00171 - NATHALIA PERES ANUNCIACAO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02667 - NATHALIA PLADO BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01658 - NATHALIA PORTELLA HILARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00017 - NATHALIA SILVA JUCA MORALES\r\n\r\n2023-RES-15/02809 - NATHALIA TABORDA MELLO SALGADO\r\n\r\n2023-RES-15/01737 - NATHALIA VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00159 - NATHALYA DE OLIVEIRA CARVALHO LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00935 - NATHAN ALVES ALBUQUERQUE\r\n\r\n2023-RES-15/00557 - NATHAN PEDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01040 - NICKOLAS NOGUEIRA SIMVOULIDIS\r\n\r\n2023-RES-15/00042 - NICOLAS DE SOUSA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01951 - NICOLE ELLER DE MAGALHAES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00873 - NICOLE FRANCA FARIAS MAGALHAES\r\n\r\n2023-RES-15/00917 - NICOLE JULIE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/02329 - NICOLE LESSA FUMIAN\r\n\r\n2023-RES-15/00885 - NICOLE MUNIZ BEAN\r\n\r\n2023-RES-15/02401 - NICOLE STRENG NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01454 - NICOLLE DE BRITO GALLEGUILLOS\r\n\r\n2023-RES-15/03236 - NICOLLY SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02833 - NILMAR ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02392 - NILSON DUARTE GUERRA\r\n\r\n2023-RES-15/00215 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS SILVA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01523 - NOEMI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/01643 - NUBIA HELENA MARRON CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02109 - OTAVIO DA SILVA GOMES MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00028 - PABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n2023-RES-15/01173 - PABLO ARAGAO DOMINGOS DE PRET\r\n\r\n2023-RES-15/01731 - PABLO TADEU COSTA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02248 - PALOMA ABREU MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n2023-RES-15/02057 - PAMELA ARAUJO BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01238 - PAMELA MAIA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03466 - PAMELA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00567 - PAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02435 - PAMELA THOMAZ MELLO CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02175 - PAOLA FURTADO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00659 - PAOLA MICHELLE DE ALBUQUERQUE PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03280 - PAOLA STELLA GIGLIO BOTTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02077 - PAOLA WERMELINGER CAMARA\r\n\r\n2023-RES-15/00040 - PAOLLA RAMOS AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00609 - PATRICIA CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01423 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01251 - PATRICIA CRISTINA SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00296 - PATRICIA DE OLIVEIRA PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/00305 - PATRICIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03432 - PATRICIA DOMINGUES DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02821 - PATRICIA FERNANDES DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00493 - PATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\n2023-RES-15/02556 - PATRICK DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01646 - PATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\n2023-RES-15/00173 - PAULA ABIRACHED CAPO\r\n\r\n2023-RES-15/03109 - PAULA BRAGA PINTOR\r\n\r\n2023-RES-15/03279 - PAULA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/00900 - PAULA GABRIELA RODRIGUES DARRIBA FERNANDES ALONSO\r\n\r\n2023-RES-15/00196 - PAULA HORRANA VIEIRA CHAMBARELLI\r\n\r\n2023-RES-15/02693 - PAULA ISADORA MOLITERNO LAVOIE\r\n\r\n2023-RES-15/00942 - PAULA POLIANA SOARES PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00277 - PAULA STELET ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01025 - PAULA TAMIRES DINIZ NAVARRA HISSA SATUF\r\n\r\n2023-RES-15/03330 - PAULO FABRICIO ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00123 - PAULO HENRIQUE DA SILVA BERNARDINO JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00153 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIA\r\n\r\n2023-RES-15/00787 - PAULO HENRIQUE SAAVEDRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02451 - PAULO ROBERTO ABIERI DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01676 - PAULO ROBERTO DA CUNHA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02444 - PAULO SERGIO PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/00904 - PAULO VICTOR SABENCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/00681 - PAULO VICTOR SCHUINDT DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01059 - PAULO VITOR PALMIERI SALGADO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00734 - PEDRO AGUIAR DA SILVA SIMOES\r\n\r\n2023-RES-15/02275 - PEDRO ALMEIDA DE PINHO BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00857 - PEDRO AMORIM GOMES LOYOLA DA COSTA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/02735 - PEDRO AUGUSTO GOMES SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02439 - PEDRO AZAMBUJA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02144 - PEDRO BARROS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03027 - PEDRO BORDINI MELO\r\n\r\n2023-RES-15/02780 - PEDRO DAHER SARTORI\r\n\r\n2023-RES-15/02684 - PEDRO DO NASCIMENTO TOLEDO\r\n\r\n2023-RES-15/02646 - PEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03483 - PEDRO HEBIA GIBALDI\r\n\r\n2023-RES-15/01995 - PEDRO HENRIQUE CUNHA CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00661 - PEDRO HENRIQUE EGYDIO DE MELLO\r\n\r\n2023-RES-15/03315 - PEDRO HENRIQUE FARIA FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03434 - PEDRO HENRIQUE GONCALVES COELHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03198 - PEDRO HENRIQUE LOPES DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02458 - PEDRO HENRIQUE PAULINO MORENO\r\n\r\n2023-RES-15/01946 - PEDRO HENRIQUE PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01567 - PEDRO HENRIQUE RANGEL DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n2023-RES-15/00872 - PEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03041 - PEDRO HENRIQUE SENA CID DE ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/00551 - PEDRO IVO COELHO BOUCAS\r\n\r\n2023-RES-15/01729 - PEDRO KINDEL DI NONNO\r\n\r\n2023-RES-15/03108 - PEDRO LUCAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01221 - PEDRO LUCAS PINTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/00907 - PEDRO LUCAS SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-RES-15/02251 - PEDRO LUIZ GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02287 - PEDRO LUIZ MARCAL DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02653 - PEDRO LUIZ MELLO LOBATO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01455 - PEDRO OCCHIONI LEAL\r\n\r\n2023-RES-15/03024 - PEDRO PAULO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/03121 - PEDRO PAULO VIDAL BICHARA GARCIA\r\n\r\n2023-RES-15/00585 - PEDRO PEREIRA NETTO\r\n\r\n2023-RES-15/00982 - PEDRO PORTO TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03214 - PEDRO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01486 - PEDRO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/03248 - PENELOPE ISABELE PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/02496 - PHELYPE FREITAS BOUCARD\r\n\r\n2023-RES-15/03445 - PHILIPPE MELO COSTA DAUDT\r\n\r\n2023-RES-15/00824 - PHILIPPE NASCIMENTO ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00964 - PILLAR FELIX DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00459 - POLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\n2023-RES-15/02225 - PRISCILA BENITES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02176 - PRISCILA DE BARROS MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02035 - PRISCILA MAYRINK PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00386 - PRISCILA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00107 - QUITERIA VAZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02441 - RACHEL CARMONA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00569 - RACHELL FREITAS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01400 - RAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/02902 - RAFAEL AMARAL SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/00155 - RAFAEL ANTUNES CARRILES DE PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02414 - RAFAEL BREVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03181 - RAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/03224 - RAFAEL DA SILVA NEVES SOUZA PENA\r\n\r\n2023-RES-15/01940 - RAFAEL DE ARAUJO GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/02005 - RAFAEL DOS SANTOS CABRAL JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/01412 - RAFAEL DOS SANTOS MIGUEL\r\n\r\n2023-RES-15/00800 - RAFAEL FERREIRA DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\n2023-RES-15/02724 - RAFAEL FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\n2023-RES-15/03207 - RAFAEL GOFONI DO VALE\r\n\r\n2023-RES-15/02828 - RAFAEL KAZUIUKI HATAYAMA INOUE\r\n\r\n2023-RES-15/00807 - RAFAEL POLLO FLORES DE SA\r\n\r\n2023-RES-15/02866 - RAFAEL REGO GUIMARAES JULIANO\r\n\r\n2023-RES-15/02868 - RAFAELA ARANTES TOLENTINO\r\n\r\n2023-RES-15/02872 - RAFAELA CORDEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00102 - RAFAELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00008 - RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM\r\n\r\n2023-RES-15/02967 - RAFAELA FURTADO DOS REIS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01096 - RAFAELA HEIDENREICH BUCCI\r\n\r\n2023-RES-15/03366 - RAFAELA MARIA RODRIGUES ROSMANINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01298 - RAFAELA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02641 - RAFAELA SANGUEDO GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01357 - RAFAELLA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00759 - RAFFAEL ARAUJO SOBRAL\r\n\r\n2023-RES-15/01680 - RAISA ALVES RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02042 - RAISSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02768 - RAISSA FONSECA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/00875 - RAISSA FONSECA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00330 - RAIZA DA CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA TAQUARI\r\n\r\n2023-RES-15/00012 - RAIZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02273 - RAIZA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/00433 - RAONE INCUTTO DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/03405 - RAONI CARVALHO COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/01410 - RAONI DOS REIS VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/01286 - RAPHAEL BARROSO PERPETUO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02568 - RAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00398 - RAPHAEL CARVALHO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n2023-RES-15/02528 - RAPHAEL DO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02032 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02590 - RAPHAEL LOPES DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00575 - RAPHAELA ARAUJO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03498 - RAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/03145 - RAPHAELA QUEIROZ SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00329 - RAQUEL BORGES COELHO\r\n\r\n2023-RES-15/02778 - RAQUEL BRIGLIA DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/00060 - RAQUEL CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03055 - RAQUEL FAVARATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02705 - RAQUEL LIDIANE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02548 - RAQUEL LOPES FOLENA\r\n\r\n2023-RES-15/00766 - RAQUEL PINTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01487 - RAQUEL REGINA DE BRITO SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/01333 - RAQUEL SILVA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00846 - RAQUEL TAVARES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02758 - RAULWILTON FARIA MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02602 - RAVI CASSULA JUNQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01927 - RAYANE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02127 - RAYANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00172 - RAYLA ESTELA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01141 - RAYSA ABREU DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/01627 - RAYSA ARAUJO BEIRO FONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01752 - REBECA GUIMARAES PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01193 - REBECA OLIVEIRA CORAGEM\r\n\r\n2023-RES-15/01987 - REBECA PASCHOAL MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/01681 - REBECA RESENDE REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01942 - REBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2023-RES-15/02950 - REBECCA BASILIO GARCIA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/03033 - REBECCA BONAN DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00071 - REBECCA MARMELLO VALLE\r\n\r\n2023-RES-15/01612 - REBECCA NUNES FRANCO\r\n\r\n2023-RES-15/03522 - REGIVANIA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00219 - RENAN AMORIM DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01770 - RENAN DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00467 - RENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\n2023-RES-15/01300 - RENATA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02076 - RENATA FORTES CARISIO\r\n\r\n2023-RES-15/02942 - RENATA LEAO DE PAULA BOSE MADUREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02801 - RENATA MAGALHAES DA FONSECA\r\n\r\n2023-RES-15/02051 - RENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/01538 - RENATA RIBEIRO COUTO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02714 - RENATO PRADO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03012 - RENATO SOARES DE SALLES ABREU\r\n\r\n2023-RES-15/03101 - RHAYANE LAYRA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01228 - RHAYANE MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/02541 - RHAYSSA PEREIRA FEO\r\n\r\n2023-RES-15/01893 - RICARDO DE ARRUDA BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/01864 - RICARDO FERNANDES PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/01714 - RICARDO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01472 - RICARDO LANA GONCALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00728 - RICARDO MASSAO NAKAMURA NASSER\r\n\r\n2023-RES-15/01969 - RICKSON BOECHAT CAVALCANTI\r\n\r\n2023-RES-15/01694 - RITA DE CASSIA ANDRADE VIANA\r\n\r\n2023-RES-15/03453 - ROBERTA DE OLIVEIRA MEDRADO\r\n\r\n2023-RES-15/02207 - ROBERTA DE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01223 - ROBERTA FABIANA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00099 - ROBERTA MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00864 - ROBERTA SILVA GALVAO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02850 - ROBERTO DE LIMA MARUBAYASHI\r\n\r\n2023-RES-15/00553 - ROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02882 - RODOLFO JESUS TORRES\r\n\r\n2023-RES-15/03036 - RODOLFO JOVENCIO ANTONIO\r\n\r\n2023-RES-15/01515 - RODOLFO RODRIGUES PIRES MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01576 - RODRIGO ALAX SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01218 - RODRIGO ALVES FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03031 - RODRIGO CARDOZO CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03241 - RODRIGO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2023-RES-15/02810 - RODRIGO JOSE ELIAS TIMBO\r\n\r\n2023-RES-15/02788 - RODRIGO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02182 - RODRIGO LISCHT SILVERIO\r\n\r\n2023-RES-15/01557 - RODRIGO NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00643 - RODRIGO PASSOS FIAES\r\n\r\n2023-RES-15/00384 - RODRIGO RAMOS SACRAMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02529 - RODRIGO SILVA JORDAO\r\n\r\n2023-RES-15/01205 - RODRIGO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01808 - RODRIGO VITOR AMORIM AMIGO\r\n\r\n2023-RES-15/02994 - ROGER MAGNO DO NASCIMENTO NOVELLO\r\n\r\n2023-RES-15/02090 - ROMARIO HENRIQUE ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01184 - ROMARIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02509 - ROMULO BETZLER CARDOSO HERINGER\r\n\r\n2023-RES-15/02501 - RONALDO DE FREITAS NUNES\r\n\r\n2023-RES-15/01035 - RONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02161 - RONAN BONIFACIO ALBERGARIA\r\n\r\n2023-RES-15/00652 - RONAN VALENTE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00387 - RONIEL SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03525 - ROSANE ALMENARA RODRIGUES BORBAS DE AMORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01217 - ROSANE DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/00458 - ROSANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00711 - ROSANY SILVA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/00368 - ROSELEA BARBOSA VALADAO\r\n\r\n2023-RES-15/02347 - ROSIMAR DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n2023-RES-15/01116 - ROSINETE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02267 - RUAN DE JESUS SILVA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/02089 - RUAN VIEIRA AMARAL\r\n\r\n2023-RES-15/00443 - RUHANY DA SILVA REIS\r\n\r\n2023-RES-15/01751 - RUTH ANGELICA FRANCA CARRIS BATISTA GOMES\r\n\r\n2023-RES-15/03580 - RUTH TALITA PORTELLA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02825 - RYAN DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n2023-RES-15/01030 - SABRINA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/02256 - SABRINA PONTES LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03115 - SAMARA KELLY MADEIRA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00192 - SAMARA KELLY TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02436 - SAMARA RESENDE CLEMENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02154 - SAMILA TRAJANO PESSOA\r\n\r\n2023-RES-15/00288 - SAMIRA VICTORIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/00595 - SAMUEL DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00389 - SAMUEL MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03144 - SANDY DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00596 - SARA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01746 - SARA DE SOUZA ROZA\r\n\r\n2023-RES-15/00639 - SARA DE SOUZA SLAMA\r\n\r\n2023-RES-15/01625 - SARAH CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/00275 - SARAH DANIELLA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02415 - SARAH DOS SANTOS DUARTE SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01258 - SARAH GAZZONI OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/01027 - SARAH OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02579 - SARAH PORTELA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02557 - SARAH ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00707 - SAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n2023-RES-15/01328 - SELMA DA SILVA PIMENTEL MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/01280 - SERGIO LUIZ FERREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2023-RES-15/03122 - SERGIO MURILO VOLTES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01934 - SERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2023-RES-15/03546 - SHEILA CORREA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n2023-RES-15/02282 - SIDARTA LUIZ DA LUZ\r\n\r\n2023-RES-15/00922 - SIDNEY CANDIDO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00819 - SILVANA G S NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02431 - SILVESTRE DA SILVA MARCELINO DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02597 - SILVIA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03179 - SIMONE COHN DANA\r\n\r\n2023-RES-15/03154 - SINDY MARTHA RIBEIRO MARCELO\r\n\r\n2023-RES-15/02514 - SOFIA DE PAULA JANOT\r\n\r\n2023-RES-15/03346 - SOFIA FERREIRA RABELO DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03430 - SOFIA OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00252 - SOFIA SEABRA FAGUNDES\r\n\r\n2023-RES-15/01287 - SOFIA SOARES GAC\r\n\r\n2023-RES-15/03303 - SONIA MARTINS DE MORAIS CARDOSO\r\n\r\n2023-RES-15/03160 - SOPHIA LARA SILVA DE SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03595 - STEFANIE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02823 - STEFANY TOLEDO RODRIGUES\r\n\r\n2023-RES-15/01320 - STELLA LABRE PINHEIRO CUNHA\r\n\r\n2023-RES-15/02342 - STEPHANIE CHRISTINE FRANCO DE MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/03025 - STEPHANIE DA SILVA SANTOS BERNARDO\r\n\r\n2023-RES-15/02569 - STEPHANIE VIEIRA CECILIO DE MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/01018 - STEPHANNY CRISTINY MELO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02938 - STHEFANIE GIRON ECKHARDT\r\n\r\n2023-RES-15/01407 - STHEFANY DUTRA DE OLIVEIRA ISIDORO\r\n\r\n2023-RES-15/01011 - STHEPHANIE NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02987 - SUELEN ARAUJO DE MACEDO NOGUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02206 - SUELEN CRISTINA LIBERATO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02071 - SUELEN OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01203 - SUELEN TEIXEIRA ANTONIO\r\n\r\n2023-RES-15/01366 - SUELLENN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02909 - SUZANA MARTINEZ SCHUMACKER\r\n\r\n2023-RES-15/01889 - TAFFARELL DO ROSARIO GUIMARAES\r\n\r\n2023-RES-15/02742 - TAFNE ORTIZ PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/03015 - TAIA NISMASCHIN CONDE GARCIA SALES\r\n\r\n2023-RES-15/00290 - TAIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00399 - TAIANA NOBRE DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/00583 - TAIANE MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02717 - TAINA DA HORA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02587 - TAINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\n2023-RES-15/03478 - TAINA TEIXEIRA REIS DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02424 - TAINARA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00324 - TAIS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02977 - TAIS PEDROSO MONTE SANTO\r\n\r\n2023-RES-15/00937 - TAISA REZENDE SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/02583 - TAIZA MATOS SENA\r\n\r\n2023-RES-15/00914 - TALITA DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02260 - TALITA FORMAGINI BORGES DE CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02869 - TALITA LOUISE SILVA SALVADOR\r\n\r\n2023-RES-15/00827 - TALITA MENEZES GHISLERI\r\n\r\n2023-RES-15/02736 - TALITHA CHAVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02879 - TALLES SANTOS MANHAES\r\n\r\n2023-RES-15/03000 - TAMIRES SA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00644 - TAMIRIS GONCALVES ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01640 - TAMIRIS RIBEIRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n2023-RES-15/02951 - TASSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\n2023-RES-15/01699 - TATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\n2023-RES-15/03091 - TATIANA LAGOAS PEREIRA GONCALVES BOTELHO\r\n\r\n2023-RES-15/01014 - TATIANA LEMOS DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/00044 - TATIANA VILAS BOAS DAIBERT\r\n\r\n2023-RES-15/00499 - TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA\r\n\r\n2023-RES-15/03538 - TATIANE DOS SANTOS TITO\r\n\r\n2023-RES-15/02710 - TATIANE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02625 - TATIANE TAVARES MACEDO MARQUES\r\n\r\n2023-RES-15/02730 - TAYANE AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02113 - TAYANE CARVALHO MACHADO PAIVA\r\n\r\n2023-RES-15/00078 - TAYNA BORGES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00251 - TAYNA OLIVEIRA CORONEL\r\n\r\n2023-RES-15/02344 - TAYNAH ALVES FERREIRA LACERDA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/02425 - TAYRINE OLIVEIRA CONCEICAO DE SANTANA LAPA LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/00512 - TAYS NUNES LYRA\r\n\r\n2023-RES-15/02995 - THACILA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02038 - THAINA CAMACHO\r\n\r\n2023-RES-15/00601 - THAINA DANIEL CAMARGO\r\n\r\n2023-RES-15/03139 - THAINA DOS SANTOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00975 - THAINA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02331 - THAINA SA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/01124 - THAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/01671 - THAIS AZEVEDO MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/03540 - THAIS BARROSO E SILVA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02215 - THAIS COSTA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/01181 - THAIS DA SILVA MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/00506 - THAIS DE AZEVEDO PINTO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01705 - THAIS HELENA CARNEIRO DE CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/03196 - THAIS JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02619 - THAIS MENDES SENA\r\n\r\n2023-RES-15/02137 - THAIS OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00502 - THAIS PAES CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01438 - THAIS REBECCHI DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01277 - THAIS REZENDE BADARO\r\n\r\n2023-RES-15/00480 - THAIS SIMAS MENEZES\r\n\r\n2023-RES-15/00326 - THAIS SOARES MARREIROS\r\n\r\n2023-RES-15/00254 - THAISA DE PAULO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/02500 - THAISSA PERES PEDROSA RONDON\r\n\r\n2023-RES-15/02322 - THALES FERREIRA THOMAZ\r\n\r\n2023-RES-15/00837 - THALIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01834 - THALITA ELISIARIO DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00613 - THALITA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00216 - THALLES LIMA SODRE DE FARIAS\r\n\r\n2023-RES-15/03495 - THALLES SOUZA DA ROSA\r\n\r\n2023-RES-15/02386 - THAMARA MAYRINK LESSA\r\n\r\n2023-RES-15/02125 - THAMILLES LETICIA DE JESUS DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00468 - THAMIRES BARBOSA LOUREIRO\r\n\r\n2023-RES-15/03061 - THAMIRES BARROS CALIXTO\r\n\r\n2023-RES-15/01168 - THAMIRES DE CASSIA SOARES COSENZA\r\n\r\n2023-RES-15/01270 - THAMIRES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00026 - THAMIRIS CASTORINA FREITAS BORIM\r\n\r\n2023-RES-15/01593 - THAMYRIS ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/00413 - THAMYRIS DA SILVA BARROS\r\n\r\n2023-RES-15/00688 - THATIANY DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n2023-RES-15/02764 - THAUANNY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03128 - THAYANE CHRISTINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01507 - THAYANE ESPINOLA CAMPOS\r\n\r\n2023-RES-15/00271 - THAYANE JULIASSE DE FREITAS\r\n\r\n2023-RES-15/01271 - THAYNA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01601 - THAYNA GABRIELA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-RES-15/02860 - THAYNARA GONCALVES CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00896 - THAYNARA KELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00929 - THAYS MENEZES CORREIA\r\n\r\n2023-RES-15/00444 - THAYSSA KIARA RIBEIRO SANTIAGO\r\n\r\n2023-RES-15/01044 - THIAGO AMEAL SANT'ANNA\r\n\r\n2023-RES-15/01761 - THIAGO ASSED TINOCO DE BRAGANCA\r\n\r\n2023-RES-15/02697 - THIAGO BARBIERI TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/02039 - THIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\n2023-RES-15/01985 - THIAGO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02187 - THIAGO DUTRA ANDRADE\r\n\r\n2023-RES-15/00767 - THIAGO FERREIRA FIAUX RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/01590 - THIAGO SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01224 - THUANE ANGELA SENDRETI DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02694 - TIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00374 - TIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02978 - TUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/00851 - URIEL CESAR GONCALVES DA SILVA E OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01641 - VALENTINA VIANA MARIANO DE BRITO\r\n\r\n2023-RES-15/00725 - VALESKA DA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02440 - VALMIR MATOS DO CARMO FILHO\r\n\r\n2023-RES-15/00727 - VALTER ALEXANDRE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/02622 - VANESSA ALVES DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/01386 - VANESSA ARAUJO DE SOUZA PAULA\r\n\r\n2023-RES-15/02236 - VANESSA CARVALHO CASANOVA MARINS\r\n\r\n2023-RES-15/00796 - VANESSA CASACA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-RES-15/02240 - VANESSA DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03492 - VANESSA DUARTE PONTES ROCHA\r\n\r\n2023-RES-15/02096 - VANESSA GONCALVES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/00693 - VANESSA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/03477 - VANESSA RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\n2023-RES-15/00116 - VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02129 - VANESSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03468 - VANETE DA SILVA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/00696 - VANEZA FELIX DUARTE\r\n\r\n2023-RES-15/01710 - VANIA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02663 - VELUMA SILVA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00515 - VERONICA MARIA AGOSTINHO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/00936 - VICTOR DE ALMEIDA COZENDEY\r\n\r\n2023-RES-15/00710 - VICTOR DE ANDRADE MENEZES BOQUIMPANI\r\n\r\n2023-RES-15/01524 - VICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n2023-RES-15/01220 - VICTOR GRACIANO CEIA\r\n\r\n2023-RES-15/03583 - VICTOR HALE COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02582 - VICTOR HUGO DE FARIAS PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/03083 - VICTOR HUGO RUSSO MORAES\r\n\r\n2023-RES-15/02450 - VICTOR HUGO SEABRA BORGES PIRES\r\n\r\n2023-RES-15/02093 - VICTOR JOAQUIM ALVES BASTOS\r\n\r\n2023-RES-15/01902 - VICTOR MELLO DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-RES-15/01131 - VICTOR MONTEIRO ASSAYAG\r\n\r\n2023-RES-15/03501 - VICTOR PERES PORTELLA LEMOS\r\n\r\n2023-RES-15/02725 - VICTOR VARGAS CULAU\r\n\r\n2023-RES-15/01711 - VICTORIA GONCALVES BARBOSA\r\n\r\n2023-RES-15/02214 - VICTORIA MARCELA DOS ANJOS GONCALVES DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01950 - VICTORIA MARQUES ESTEVES\r\n\r\n2023-RES-15/00624 - VICTORIA MARTINS ROCHA BRANDAO\r\n\r\n2023-RES-15/02608 - VICTORIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02338 - VICTORIA PINTO FELIZARDO\r\n\r\n2023-RES-15/01905 - VICTORIA SANTANA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n2023-RES-15/01550 - VICTORIA SILVA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n2023-RES-15/01002 - VINICIUS AMANCIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02658 - VINICIUS GIANINI BARBOSA MATERA\r\n\r\n2023-RES-15/00463 - VINICIUS LESSA DA SILVA E SA\r\n\r\n2023-RES-15/00671 - VINICIUS PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00095 - VINICIUS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03480 - VINICIUS RIPPER DAMAS\r\n\r\n2023-RES-15/01730 - VINICIUS SORIANO PENNA\r\n\r\n2023-RES-15/00193 - VITOR COIMBRA MAYON TOVIL\r\n\r\n2023-RES-15/01741 - VITOR DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n2023-RES-15/03400 - VITOR DOS SANTOS CIRINO\r\n\r\n2023-RES-15/02288 - VITOR SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/00346 - VITORIA ARANTES RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/01075 - VITORIA CRISTINA DURANS DANTAS\r\n\r\n2023-RES-15/02407 - VITORIA DA COSTA PESTANA\r\n\r\n2023-RES-15/01554 - VITORIA DE FREITAS PICOLI\r\n\r\n2023-RES-15/03102 - VITORIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n2023-RES-15/01506 - VITORIA DOS REIS RAPOSO\r\n\r\n2023-RES-15/02247 - VITORIA MARIA MACEDO SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/02593 - VITORIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/00319 - VITORIA MIRANDA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/00283 - VITORIA RAMOS\r\n\r\n2023-RES-15/03373 - VIVIAN DA MOTA CHAGAS\r\n\r\n2023-RES-15/01962 - VIVIAN DE MELLO PAIXAO\r\n\r\n2023-RES-15/01113 - VIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01146 - VIVIAN MENEZES NAKED\r\n\r\n2023-RES-15/00284 - VIVIANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2023-RES-15/01691 - VIVIANE LIGEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01003 - VIVIANE MARIA AUGUSTO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03459 - VIVIANE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02084 - VIVIANE PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02863 - WAGNER LUIZ CEARA SOUZA\r\n\r\n2023-RES-15/01832 - WALTER DA SILVA PINTO\r\n\r\n2023-RES-15/00545 - WANDER COSTA ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/01875 - WELLINGTON SOARES DE LIMA\r\n\r\n2023-RES-15/03363 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01343 - WESLEY SILVA CERQUEIRA SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00091 - WILLIAM FERNANDO SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2023-RES-15/03485 - WILLIAM WAGNER SOARES ALVES\r\n\r\n2023-RES-15/03412 - WILLIAN DA SILVA PONTES\r\n\r\n2023-RES-15/01657 - WILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/03114 - WILLIAN WERNECK VALENTIM\r\n\r\n2023-RES-15/03356 - WILLIANA NAYARA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02521 - WINNIE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-RES-15/02473 - YARA ESTEVES SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/00869 - YASMIM ANDRADE DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02861 - YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03211 - YASMIM DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2023-RES-15/02637 - YASMIM DE SOUZA BORGES\r\n\r\n2023-RES-15/03111 - YASMIM FARIAS SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/01939 - YASMIM FERNANDES DE CARVALHO LEITE\r\n\r\n2023-RES-15/02387 - YASMIM FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n2023-RES-15/02777 - YASMIM PINTO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00511 - YASMIN DE SOUZA SOARES\r\n\r\n2023-RES-15/01257 - YASMIN ELIAS DE HOLANDA\r\n\r\n2023-RES-15/00525 - YASMIN KARINE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/02887 - YASMIN LOUREIRO VULETIC\r\n\r\n2023-RES-15/00448 - YASMIN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2023-RES-15/00667 - YASMIN SOUZA MACEDO\r\n\r\n2023-RES-15/03208 - YGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-RES-15/03289 - YGOR SILVA DA COSTA\r\n\r\n2023-RES-15/02070 - YURI DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n2023-RES-15/02838 - YURI DE MELLO MOURA\r\n\r\n2023-RES-15/02312 - YURI HENRIQUE BERNARDES CAMPAGNOLLI\r\n\r\n2023-RES-15/00166 - YURI RODRIGO BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-RES-15/02754 - YURI SAVIOLO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nII- Indeferir os seguintes pedidos de inscrição, ante a falta de pagamento da taxa:\r\n\r\n2023-RES-15/00003\r\n\r\n2023-RES-15/00007\r\n\r\n2023-RES-15/00011\r\n\r\n2023-RES-15/00016\r\n\r\n2023-RES-15/00018\r\n\r\n2023-RES-15/00019\r\n\r\n2023-RES-15/00023\r\n\r\n2023-RES-15/00024\r\n\r\n2023-RES-15/00025\r\n\r\n2023-RES-15/00029\r\n\r\n2023-RES-15/00030\r\n\r\n2023-RES-15/00032\r\n\r\n2023-RES-15/00034\r\n\r\n2023-RES-15/00041\r\n\r\n2023-RES-15/00043\r\n\r\n2023-RES-15/00046\r\n\r\n2023-RES-15/00047\r\n\r\n2023-RES-15/00048\r\n\r\n2023-RES-15/00050\r\n\r\n2023-RES-15/00052\r\n\r\n2023-RES-15/00053\r\n\r\n2023-RES-15/00055\r\n\r\n2023-RES-15/00056\r\n\r\n2023-RES-15/00058\r\n\r\n2023-RES-15/00059\r\n\r\n2023-RES-15/00062\r\n\r\n2023-RES-15/00064\r\n\r\n2023-RES-15/00066\r\n\r\n2023-RES-15/00068\r\n\r\n2023-RES-15/00070\r\n\r\n2023-RES-15/00076\r\n\r\n2023-RES-15/00079\r\n\r\n2023-RES-15/00082\r\n\r\n2023-RES-15/00084\r\n\r\n2023-RES-15/00085\r\n\r\n2023-RES-15/00086\r\n\r\n2023-RES-15/00087\r\n\r\n2023-RES-15/00092\r\n\r\n2023-RES-15/00094\r\n\r\n2023-RES-15/00098\r\n\r\n2023-RES-15/00100\r\n\r\n2023-RES-15/00101\r\n\r\n2023-RES-15/00103\r\n\r\n2023-RES-15/00104\r\n\r\n2023-RES-15/00106\r\n\r\n2023-RES-15/00108\r\n\r\n2023-RES-15/00109\r\n\r\n2023-RES-15/00111\r\n\r\n2023-RES-15/00112\r\n\r\n2023-RES-15/00115\r\n\r\n2023-RES-15/00118\r\n\r\n2023-RES-15/00122\r\n\r\n2023-RES-15/00124\r\n\r\n2023-RES-15/00126\r\n\r\n2023-RES-15/00127\r\n\r\n2023-RES-15/00128\r\n\r\n2023-RES-15/00130\r\n\r\n2023-RES-15/00132\r\n\r\n2023-RES-15/00135\r\n\r\n2023-RES-15/00138\r\n\r\n2023-RES-15/00139\r\n\r\n2023-RES-15/00142\r\n\r\n2023-RES-15/00143\r\n\r\n2023-RES-15/00144\r\n\r\n2023-RES-15/00145\r\n\r\n2023-RES-15/00146\r\n\r\n2023-RES-15/00147\r\n\r\n2023-RES-15/00148\r\n\r\n2023-RES-15/00152\r\n\r\n2023-RES-15/00154\r\n\r\n2023-RES-15/00156\r\n\r\n2023-RES-15/00157\r\n\r\n2023-RES-15/00158\r\n\r\n2023-RES-15/00160\r\n\r\n2023-RES-15/00163\r\n\r\n2023-RES-15/00164\r\n\r\n2023-RES-15/00168\r\n\r\n2023-RES-15/00169\r\n\r\n2023-RES-15/00174\r\n\r\n2023-RES-15/00175\r\n\r\n2023-RES-15/00176\r\n\r\n2023-RES-15/00177\r\n\r\n2023-RES-15/00179\r\n\r\n2023-RES-15/00180\r\n\r\n2023-RES-15/00182\r\n\r\n2023-RES-15/00184\r\n\r\n2023-RES-15/00186\r\n\r\n2023-RES-15/00187\r\n\r\n2023-RES-15/00190\r\n\r\n2023-RES-15/00197\r\n\r\n2023-RES-15/00200\r\n\r\n2023-RES-15/00201\r\n\r\n2023-RES-15/00206\r\n\r\n2023-RES-15/00209\r\n\r\n2023-RES-15/00210\r\n\r\n2023-RES-15/00218\r\n\r\n2023-RES-15/00220\r\n\r\n2023-RES-15/00223\r\n\r\n2023-RES-15/00224\r\n\r\n2023-RES-15/00226\r\n\r\n2023-RES-15/00227\r\n\r\n2023-RES-15/00228\r\n\r\n2023-RES-15/00230\r\n\r\n2023-RES-15/00232\r\n\r\n2023-RES-15/00233\r\n\r\n2023-RES-15/00241\r\n\r\n2023-RES-15/00242\r\n\r\n2023-RES-15/00243\r\n\r\n2023-RES-15/00244\r\n\r\n2023-RES-15/00247\r\n\r\n2023-RES-15/00249\r\n\r\n2023-RES-15/00253\r\n\r\n2023-RES-15/00255\r\n\r\n2023-RES-15/00256\r\n\r\n2023-RES-15/00258\r\n\r\n2023-RES-15/00260\r\n\r\n2023-RES-15/00261\r\n\r\n2023-RES-15/00262\r\n\r\n2023-RES-15/00263\r\n\r\n2023-RES-15/00266\r\n\r\n2023-RES-15/00267\r\n\r\n2023-RES-15/00269\r\n\r\n2023-RES-15/00270\r\n\r\n2023-RES-15/00272\r\n\r\n2023-RES-15/00278\r\n\r\n2023-RES-15/00285\r\n\r\n2023-RES-15/00286\r\n\r\n2023-RES-15/00287\r\n\r\n2023-RES-15/00289\r\n\r\n2023-RES-15/00291\r\n\r\n2023-RES-15/00292\r\n\r\n2023-RES-15/00295\r\n\r\n2023-RES-15/00297\r\n\r\n2023-RES-15/00298\r\n\r\n2023-RES-15/00301\r\n\r\n2023-RES-15/00302\r\n\r\n2023-RES-15/00304\r\n\r\n2023-RES-15/00307\r\n\r\n2023-RES-15/00309\r\n\r\n2023-RES-15/00311\r\n\r\n2023-RES-15/00315\r\n\r\n2023-RES-15/00322\r\n\r\n2023-RES-15/00323\r\n\r\n2023-RES-15/00325\r\n\r\n2023-RES-15/00331\r\n\r\n2023-RES-15/00332\r\n\r\n2023-RES-15/00334\r\n\r\n2023-RES-15/00335\r\n\r\n2023-RES-15/00336\r\n\r\n2023-RES-15/00341\r\n\r\n2023-RES-15/00343\r\n\r\n2023-RES-15/00349\r\n\r\n2023-RES-15/00352\r\n\r\n2023-RES-15/00354\r\n\r\n2023-RES-15/00355\r\n\r\n2023-RES-15/00356\r\n\r\n2023-RES-15/00357\r\n\r\n2023-RES-15/00358\r\n\r\n2023-RES-15/00359\r\n\r\n2023-RES-15/00360\r\n\r\n2023-RES-15/00361\r\n\r\n2023-RES-15/00367\r\n\r\n2023-RES-15/00370\r\n\r\n2023-RES-15/00371\r\n\r\n2023-RES-15/00372\r\n\r\n2023-RES-15/00373\r\n\r\n2023-RES-15/00378\r\n\r\n2023-RES-15/00380\r\n\r\n2023-RES-15/00381\r\n\r\n2023-RES-15/00382\r\n\r\n2023-RES-15/00383\r\n\r\n2023-RES-15/00385\r\n\r\n2023-RES-15/00390\r\n\r\n2023-RES-15/00392\r\n\r\n2023-RES-15/00395\r\n\r\n2023-RES-15/00400\r\n\r\n2023-RES-15/00401\r\n\r\n2023-RES-15/00403\r\n\r\n2023-RES-15/00404\r\n\r\n2023-RES-15/00407\r\n\r\n2023-RES-15/00412\r\n\r\n2023-RES-15/00415\r\n\r\n2023-RES-15/00416\r\n\r\n2023-RES-15/00417\r\n\r\n2023-RES-15/00418\r\n\r\n2023-RES-15/00419\r\n\r\n2023-RES-15/00422\r\n\r\n2023-RES-15/00424\r\n\r\n2023-RES-15/00427\r\n\r\n2023-RES-15/00428\r\n\r\n2023-RES-15/00432\r\n\r\n2023-RES-15/00437\r\n\r\n2023-RES-15/00438\r\n\r\n2023-RES-15/00439\r\n\r\n2023-RES-15/00442\r\n\r\n2023-RES-15/00445\r\n\r\n2023-RES-15/00446\r\n\r\n2023-RES-15/00447\r\n\r\n2023-RES-15/00451\r\n\r\n2023-RES-15/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