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    "2024-01-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 39ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 38ª sessão ordinária, de 1º de novembro de 2023, que foi previamente submetida ao Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 25.825/2023, de 15/08/2023, que os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar. Em seguida informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112312-2/2023 (Representação da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, no qual foi apregoado o nome do requerente, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro; e do Procurador Assistente de Assuntos Disciplinares, Dr. Leonardo Rocha de Almeida, que procedeu à sustentação oral, após leitura do relatório, explicando que se tratava de um projeto desenvolvido pela Universidade, o Labeprox, que tinha vinculação ao programa realizado pelo Estado do Rio de Janeiro denominado Segurança Presente. Ressaltou que todas as quinze exigências do voto foram atendidas pela Universidade, e que esta não se furtaria a atender a novas exigências caso fosse necessário. Contudo, aduziu, a suspensão efetuada para os pagamentos dos bolsistas e pessoas que estavam no dia a dia do projeto vulnerava a relação de confiança dos agentes com a Universidade e a própria reputação da Universidade, razão pela qual requeria o provimento do recurso para reformar a decisão atacada e revogação da tutela antecipada concedida pelo Relator. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela revogação parcial da tutela provisória, conhecimento e não provimento, diligência interna e comunicação, havendo oferecido voto-revisor pelo conhecimento, desprovimento, manutenção da tutela provisória a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto do Relator, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e registrada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o impedimento da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, a Presidência registrou a presença do Deputado Marcelo Dino, dando-lhe as boas-vindas. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 809229-0/2016 (Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2015), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Thimoteo Cavalcanti Albuquerque de Sá, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que fora eleito, em primeira legislação, e os vereadores anteriores haviam votado a questão do reajuste salarial, tendo recebido durante três anos, havendo o Tribunal se manifestado contrariamente. Aduziu que que os novos vereadores não sabiam da irregularidade, receberam de boa-fé, e que houvera casos de devolução por parte de vereadores reeleitos que haviam acordado com o Tribunal. Ressaltou que, quando receberam a notificação do TCE, de imediato fora interrompido o salário de todos, voltando ao salário anterior, votando novamente na data certa e regularizando tudo. Retomando a palavra, a Relatora votou pela recepção como recurso de reconsideração, não seguimento do recurso de reconsideração, comunicação, deferimento, irregularidade, condenação em débito, regularidade das contas dos responsáveis pela tesouraria e expedição de ofício ao MP, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102837-4/2020 (Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na Modalidade Inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Saúde), que tinha apenso o Processo TCE-RJ nº 102696-8/2020 (Representação da Secretaria de Estado de Saúde), ambos da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Renata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda; e de seu Procurador habilitado, Dr. Gustavo da Rocha Schmidt. Antes de a palavra ser concedida à procuradora, o Relator antecipou que sua proposta de decisão era favorável ao interessado, razão pela qual o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator votado pela anexação, acolhimento parcial das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, acolhimento das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa, comunicação com determinação, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Em seguida, a Presidência informou que daria preferência ao relato dos processos cujos representantes estavam presentes no plenário para acompanhamento. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222688-4/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, havendo declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, a qual foi acompanhada pelo Relator, que adequou os itens da declaração a seu voto, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222343-6/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Nilópolis - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Abraão David Neto), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tendo assumido temporariamente a presidência o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, por haver registro de suspeição do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, havendo o Relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votado pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com as determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com o Relator acompanhando a declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, cujos itens adequou a seu voto. Retomando a condução dos trabalhos, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222368-6/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macaé - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Welberth Porto de Rezende), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo, em face de ressalvas, com determinações e recomendações; comunicações, determinação à SGE e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com o Relator acompanhando a declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, cujos itens adequou a seu voto. Por fim a Presidência registrou a presença do Controlador-Geral do Município e chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 223045-3/2023 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Maricá - exercício de 2022 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Fabiano Taques Horta), da pauta do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que procedeu à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder, com ressalva, determinação e recomendações; comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 34 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 02 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 25 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 02 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 230934-0/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa Prefeitura Municipal de Rio Bonito - exercício de 2014), pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor, com declaração de voto, constante dos autos, do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que acompanhou o Revisor nas conclusões, declaração essa que também foi acompanhada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, este também acompanhando o Revisor nas conclusões. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 104404-1/2022 (aposentadoria do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), 104492-8/2022 e seus apensos, 104565-1/2022, 104633-4/2022, 105304-2/2022, 105314-7/2022, 107077-5/2022, 107274-5/2022 e 107513-9/2022 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), 107253-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), 108581-3/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), 107117-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Polícia Civil), 107297-7/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde), 108922-1/2022 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde) e 100292-0/2023 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Saúde), pelo registro, determinação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que retirou seu voto em todos, tendo apresentado voto-revisor a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pelo registro, comunicação, ciência e arquivamento, sagrando-se vencedor, por quatro votos a dois, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, vencidos a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 226873-4/2012 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pela recepção, conhecimento, não provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória desta corte, de ofício, cancelamento, abstenção, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que explicou não concordar com a tese esposada, mas como era uma questão que já debatida e decidida pelo Colegiado em sua composição completa atual, em atenção ao princípio da colegialidade, retirou o seu voto, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e declaração de voto do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que esclareceu replicar uma declaração de voto que submetera por ocasião do relato do Processo TCE-RJ nº 100693-6/2022, tendo acompanhado o revisor nas conclusões. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 219342-8/2019 (Consulta da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que convolou seu voto em proposta de decisão, retirando-a de pauta, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Continuou o julgamento do Processo TCE-RJ nº 230573-2/2015 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2014), com voto pelo arquivamento sem resolução de mérito e comunicações, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, regularidade com ressalvas e quitação, comunicação e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a dois, nos termos do voto do Relator, vencidos o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 203774-0/2022 (Representação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), com voto pela exclusão, acolhimento parcial das razões de defesa, procedência parcial, conversão do processo em tomada de contas ex officio, citação, comunicações com determinação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 238075-2/2018 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda), com voto pelo determinação para instauração de Tomada de Contas Especial, ciência, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104404-1/2022 (PD-04/144.31/2022) - Interessado: PEDRO JOSÉ NEPOMUCENO - Acórdão: 108320/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102931-0/2022 - Interessado: SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Acórdão: 108342/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-5/2022 (E-03/002/3472/2019) - Interessado: ELAINE RIBEIRO PINTO - Acórdão: 108326/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104565-1/2022 (030046/000352/2022) - Interessado: JOSÉ MARCONDES GOMES FÉLIX - Acórdão: 108322/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-3/2022 (030039/003363/2022) - Interessado: LUCI DE CARVALHO GOMES - Acórdão: 108332/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104633-4/2022 (030033/001582/2021) - Interessado: LUCILEIA CRUZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 108323/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105304-2/2022 (030034/001430/2022) - Interessado: MARCIA FERREIRA - Acórdão: 108324/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105314-7/2022 (030033/002069/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 108325/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-9/2022 (030033/002125/2021) - Interessado: ROQUE BISPO DOS SANTOS - Acórdão: 108331/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-8/2022 (030040/002659/2021) - Interessado: SILVANA ALVARENGA - Acórdão: 108321/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107274-5/2022 (030030/001865/2021) - Interessado: TELMA DE JESUS LIMA DE BARROS - Acórdão: 108329/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-1/2022 (030030/004372/2021) - Interessado: TERESA CRISTINA DA GLÓRIA COUTINHO WANIS - Acórdão: 108328/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-1/2022 (SEI 360068/001/22) - Interessado: JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 108327/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100292-0/2023 (080001/013979/2021) - Interessado: FÁTIMA SANTOS BATISTA - Acórdão: 108319/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-1/2022 (E-080001/001652/2022) - Interessado: JOÃO FRANCISCO CAIAFA BALBI - Acórdão: 108333/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-7/2022 (080001/014326/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES FERREIRA - Acórdão: 108330/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SEGURANÇA - Acórdão: 108336/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO PARCIAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-4/2023 - Interessado: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 109117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-4/2012 - Interessado: DC STELL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - Acórdão: 108374/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-6/2023 - Interessado: WELBERTH PORTO DE REZENDE - Acórdão: 109116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-3/2023 - Interessado: FABIANO TAQUES HORTA - Acórdão: 108335/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-6/2023 - Interessado: ABRAÃO DAVID NETO - Acórdão: 109115/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-2/2016 - Acórdão: 108340/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108410-0/2023 - Acórdão: 108318/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115775-6/2018 - Acórdão: 108341/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102837-4/2020 - Acórdão: 108344/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-8/2020 - Acórdão: 108345/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116416-2/2023 - Acórdão: 108317/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-2/2015 - Acórdão: 108339/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-0/2015 - Acórdão: 108334/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-0/2022 - Acórdão: 108343/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXCLUSÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-2/2018 - Acórdão: 108337/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações \r\n\r\nSessão : 08/11/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS,\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nMARIA OZANA GOMES\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA;\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nIRAN PIRES AGUIAR\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nGUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nIRAN PIRES AGUIAR\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nMARIA OZANA GOMES\r\n\r\n102837-4/2020\r\n\r\nCRÉDITO & MERCADO CONSULTORIA EMPRESARIA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nEDNA FRANCO DE LIMA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nIVONETE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nPLANNER CORRETORA DE VALORES S.A.\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nPLANNER TRUSTEE DISTR TÍTULOS VAL MOBIL\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nZION GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\n203774-0/2022\r\n\r\nId: 2537461"
                    ],
                    "2537463": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108344/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102837-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: 3ªCAE e SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ANEXAÇÃO com ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IRAN PIRES AGUIAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO BORGES DA SILVA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MARIA OZANA GOMES\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n16.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos),\r\n\r\n16.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\n17.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\n17.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 09/06 e 11/07/2020, na Secretaria de Estado de Saúde, a fim de verificar irregularidades na contratação para construção dos hospitais de campanha e gestão dos serviços de saúde nas referidas unidades, constatadas a partir do controle concomitante das contratações estaduais justificadas na Lei Federal n° 13.979/20, conforme autorizado nos autos do processo TCE-RJ nº 304.888-8/19 - PAAG 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 25/01/2021, pela Notificação do Sr. Iran Pires Aguiar, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Iran Pires Aguiar, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades descritas na proposta de decisão, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2537463"
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                    "2537464": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 108345/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102696-8/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SEC EST SAÚDE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ANEXAÇÃO com ACOLHIMENTO PARCIAL, REJEIÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 8 de novembro de 2023\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2537464"
                    ],
                    "2537390": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/12/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n223046-7/2023\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 36466/2023\r\n\r\n029.313.097-37\r\n\r\n219776-4/2023\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA LOPES\r\n\r\nCGC 36349/2023\r\n\r\n006.093.087-00\r\n\r\n225270-4/2023\r\n\r\nPATRICIA COELHO DUARTE\r\n\r\nCGC 36472/2023\r\n\r\n074.307.427-00\r\n\r\nId: 2537390"
                    ],
                    "2537391": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n239037-0/2023\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 37066/2023\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n244197-3/2023\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 37051/2023\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n202939-4/2013\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37030/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n234836-4/2012\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37062/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n204040-4/2005\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37063/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n200464-4/2004\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37064/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n239141-7/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 37065/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nCGC 35533/2023\r\n\r\n024.219.077-48\r\n\r\n219526-6/2019\r\n\r\nDULCINÉA ALVES MACIEIRA MACEDO\r\n\r\nCGC 37037/2023\r\n\r\n757.156.517-00\r\n\r\n203608-6/2019\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\nCGC 36928/2023\r\n\r\n569.909.797-04\r\n\r\n211649-8/2014\r\n\r\nHUMBERTO ALEXANDRE BELGUES DA COSTA RAMOS\r\n\r\nCGC 36986/2023\r\n\r\n972.811.407-97\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 37003/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n229407-6/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37005/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n229408-0/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37035/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n211071-9/2011\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37038/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n229402-6/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37041/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n229385-2/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37047/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n211056-9/2011\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37053/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n211055-5/2011\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37061/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n210860-7/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37070/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n210858-4/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 37071/2023\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n810504-7/2016\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCGC 36477/2023\r\n\r\n033.198.607-80\r\n\r\n106469-7/2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 32461/2023\r\n\r\n806.662.137-04\r\n\r\n116542-7/2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 37036/2023\r\n\r\n806.662.137-04\r\n\r\n820167-7/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 37031/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n240490-8/2016\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 37033/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n213656-3/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 37034/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n215462-2/2012\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 37040/2023\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n239132-6/2023\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 37006/2023\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 35639/2023\r\n\r\n‘918.047.367-91\r\n\r\nId: 2537391"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2537364": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/12/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108920-3/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2537364"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2537558": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida do Contrato nº 29/2020. PROCESSO Nº 304560-3/2020. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO e a empresa DIAGONAL GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. OBJETO: reconhecimento de dívida decorrente do PEDIDO DE REPACTUAÇÃO requerido em 27.06.23, com fundamento no artigo 65, II, “d”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do Contrato de nº 29/2020, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, registrada no MTE em 27/04/2023, sob o nº RJ000850/2023. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. PRAZO: a vigência do presente Termo se inicia na data de sua assinatura e se encerra na data de anuência da CREDORA dos recursos retidos ou na data pagamento do saldo remanescente da dívida. VALOR: R$ 29.983,72 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos). GERENCIAMENTO: Maurício Almeida dos Santos Junior, Matr. n° 02/5012 (Gestor Administrativo, CGA), Marcos Sivolella do Nascimento, Matr. n° 02/5119 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Antônio Carlos de Souza, Matr nº 02/2880 (Gestor Técnico, CSS). FISCALIZAÇÃO: Luiz Antônio da Conceição, Matr nº 02/3134 (Fiscal, CSS), Valdeci Rosa Ferreira, Matr nº 02/2854 (Fiscal Substituto, CSS). \r\n\r\nId: 2537558"
                        ],
                        "2537562": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 45/2019. PROCESSO Nº 302064-1/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2019. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. PRAZO: de 16/01/2024 a 15/01/2025. VALOR: R$ 26.728.761,15 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e um reais e quinze centavos). GERENCIAMENTO: Guilherme Pereira do Paço, Matr. n° 02/4979 (Gestor Administrativo, CGA), Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e Pedro Alcantara de Carvalho Neto, Matr nº 02/3673 (Gestor Técnico, CAP). FISCALIZAÇÃO: Luiz Henrique de Almeida Pereira, Matr nº 02/2838 (Fiscal, CAP), Marciel Briganti, Matr nº 02/4264 (Fiscal Substituto, CAP). \r\n\r\nId: 2537562"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2537608": [
                        "II - Ofícios",
                        "*OFÍCIO GG/PL N° 347/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.01.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4151 de 2021 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.256, de 21 de dezembro de 2023, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 5 DE MAIO DE CADA ANO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2537608"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2537609": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4575/2018, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ANTIGO JORNAL \"TRIBUNA DA IMPRENSA\", LOCALIZADO NA RUA DO LAVRADIO, Nº 98, NO BAIRRO DA LAPA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4575/2018, que considera como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o antigo jornal \"Tribuna da Imprensa\", localizado na Rua do Lavradio, nº 98, no bairro da Lapa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro o antigo jornal \"Tribuna da Imprensa\".\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando que a eventual preservação do acervo de referido jornal decorre de ato administrativo inerente ao INEPAC ou de ação autônoma da iniciativa privada, apresenta-se emenda suprimindo-se o parágrafo único do artigo primeiro da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 4575/2018.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4575/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 4575/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS/VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHICÃO BULHÕES, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN LULA, TIA JU\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MÔNICA FRANCISCO (Nº 01,02,03 e 04); LUIZ PAULO E LUCINHA (Nº 05 e 06); WALDECK CARNEIRO (Nº 07); ANDERSON MORAES (Nº 08, 09 e 10)\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 05, 07 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 08 E 10; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 10 (dez) emendas de plenário apresentadas em primeira discussão ao Projeto de Lei de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan Lula e Tia Ju, que cria o programa de formação para enfrentamento da violência contra as estudantes, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos/violência, no âmbito das escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA emenda nº 01 pretende modificar o art. 1º do projeto de lei para incluir a Faetec no programa e deve ser acolhida com subemenda.\r\n\r\nA emenda nº 06 pretende acrescentar o inciso V ao art. 3º do projeto e deve ser acolhida na sua literalidade. \r\n\r\nAs emendas nºs 02, 05, 07 e 09 pretendem alterar o art. 4º do projeto e devem ser acolhidas com subemenda.\r\n\r\nAs emendas nºs 04,08 e 10 pretendem alterar o art. 3º do projeto e devem ser acolhidas com subemenda.\r\n\r\nA emenda nº 03 não se coaduna com o projeto de lei e deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes”, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos e violência, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 08 E 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” tem como objetivos secundários:\r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, detalhando os tipos de violências previstas nas Leis, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nII - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIII - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar os estudantes e outros membros da comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O apoio deve considerar o abono de faltas e a reaplicação de provas para alunas e alunos impedidos de frequentar a escola em decorrência de risco a sua integridade física, bem como a transferência prioritária das estudantes ou de seu agressor, caso este também seja aluno para outro turno ou outra unidade escolar, conforme o que for mais adequado para proteção da vítima.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 05, 07 E 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” poderá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, proteção à criança e adolescente, o CEDIM, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, a Comissão de Educação da ALERJ, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso da ALERJ e os núcleos de pesquisas das universidades do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1605/2019 é FAVORÁVEL A EMENDA Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 05, 07 E 09; FAVORÁVEL COM SEBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 08 E 10; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1605/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA ESTUDANTES, VOLTADO AOS DOCENTES E CORPO FUNCIONAL, PARA IDENTIFICAÇAO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE ABUSOS E VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes”, voltado aos docentes e corpo funcional, para identificação e encaminhamento dos casos de abusos e violência, no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” tem como público-alvo os docentes e o corpo funcional do Sistema Estadual de Educação e tem como objetivo geral preparar e apurar o olhar e as técnicas de reconhecimento de casos de alunas crianças e adolescentes que estejam sofrendo processos de violência tipificados na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.\r\n\r\nArt. 3º O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” tem como objetivos secundários: \r\n\r\nI - Reforçar o conhecimento da comunidade funcional e docente escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, detalhando os tipos de violências previstas nas Leis, a saber: física, moral, psicológica, sexual, patrimonial, entre outros.\r\n\r\nII - Instrumentalizar a clientela para reconhecer os sinais físicos e comportamentais que sinalizem para eventuais situações em que crianças e adolescentes estejam sendo vítimas de violência de modo a atuar com segurança e eficácia.\r\n\r\nIII - Preparar todo o corpo funcional e docente para orientar os estudantes e outros membros da comunidade escolar quanto à importância de denunciar as práticas de violência contra a mulher.\r\n\r\nIV - Apoiar, em todos os níveis, as vítimas, quando comprovada a ocorrência da violência, acompanhando e encaminhando-as aos serviços de atendimento e para registros nos órgãos competentes de denúncias em casos de violência, fortalecendo a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente dos Municípios e Estado.\r\n\r\nParágrafo único - O apoio deve considerar o abono de faltas e a reaplicação de provas para alunas e alunos impedidos de frequentar a escola em decorrência de risco a sua integridade física, bem como a transferência prioritária das estudantes ou de seu agressor, caso este também seja aluno para outro turno ou outra unidade escolar, conforme o que for mais adequado para proteção da vítima.\r\n\r\nArt. 4º O “Programa de Formação para Enfrentamento da Violência contra Estudantes” poderá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar, envolvendo o sistema jurídico, os órgãos da Segurança Pública, secretarias de estado que trabalhem diretamente com questões de gênero, proteção à criança e adolescente, o CEDIM, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, a Comissão de Educação da ALERJ, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Ciência,Tecnologia e Inovação, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e Idoso da ALERJ e os núcleos de pesquisas das universidades do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 5º As despesas para a execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 33ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 06; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 02, 05, 07 E 09; FAVORÁVEL COM SEBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04, 08 E 10; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1605/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CULTO EVANGÉLICO DA VIRADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que visa declarar como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Culto Evangélico da Virada”, realizado, anualmente, das 21h do dia 31 de dezembro até 00:10 do dia seguinte do ano que se inicia.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 27 de outubro de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado.” \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os Projetos de Lei que visem declarar patrimônio histórico cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nConsiderando que o Projeto de Lei sob análise está de acordo com essas exigências, torna-se irrefutável que não há nenhum vício a impossibilitar sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2491/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2537609"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 59/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 27601/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEVI JOSÉ DA MOTA, matrícula nº 432.202-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Thiago de Morais França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 60/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 43/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSINEI APOLINÁRIO CARVALHO, matrícula nº 427.826-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 61/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 44/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS QUEIROZ SARDINHA, matrícula nº 432.199-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Rosinei Apolinário Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 62/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 52/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IONE DIAS BARRETO, matrícula nº 432.204-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Josicleide Lima da Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 63/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 73/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL NASCIMENTO DOS SANTOS FREITAS, matrícula nº 432.200-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Igor Gonzaga Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 64/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 81/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDER MARCELINO CUSTODIO, matrícula nº 432.201-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 65/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 83/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARAH GUARNIER DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.205-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça -Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 84/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON APRIGIO XAVIER, matrícula nº 432.203-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 92/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 410.878-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 101/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR BRESSAN, matrícula nº 417.125-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 20/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26779/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 07/12/2023, GISELLY PRAZERES MARTINS DE ALMEIDA ABRAHÃO, matrícula nº 417.254-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 41/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO GUILHERME GARCIA DA SILVA, matrícula nº 430.941-5, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.01.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 55/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE MOTA BERETA DUTRA, matrícula nº 432.197-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Lânia Aparecida Gomes da Silveira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.01.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.01.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 3 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 72/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEANDRO DE MATOS OLIVEIRA, matrícula nº 308.750-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PP - Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 4/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 92/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO LEITE PEREIRA NETO, matrícula nº 308.189-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 5 /2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito a partir de 02.01.2024, ALMIR MACHADO VIEIRA, matrícula nº 308.867-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transporte.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 6/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, matrícula nº 308.280-7, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 7/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, matrícula nº 308.280-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Almir Machado Vieira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.01.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22762/2023 - ISABELA GOMES DE MACEDO\r\n\r\n25024/2023 - CRISTINA NOVAES\r\n\r\n25193/2023 - RONALDO BARANDA JUNIOR\r\n\r\n25932/2023 - ADRIANO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n26670/2023 - MARCELA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n26671/2023 - JULIO CESAR DA SILVA \r\n\r\n26921/2023 - MICHELE EMANUELE DE ALMEIDA FERREIRA HELIODORO\r\n\r\n26922/2023 - EDER ANTONIO PACHECO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n614/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n786/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1024/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o arquivamento do presente processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2311/2023 - JOSE VIOR FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n9849/2023 - CLENIR DA SILVA TRAVASSOS DE BARROS\r\n\r\n13080/2023 - MARCOS VINICIUS PRIVADO DE DEUS\r\n\r\n15194/2023 - ERIKA LUCIANA DE CASTRO FRANÇA DA SILVA\r\n\r\n16187/2023 - ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO\r\n\r\n16313/2023 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\n18620/2023 - BRUNA TEIXEIRA MELO\r\n\r\n19456/2023 - JOYCE MONTEIRO PIMENTEL\r\n\r\n24635/2023 - ANA CAROLINA LIMA DA COSTA\r\n\r\n25252/2023 - AUREO LEANDRO DE CASTRO ALVES\r\n\r\n26255/2023 - LUCIANO CAMILO FERREIRA\r\n\r\n26328/2023 - MARCELO FERNANDES RIBEIRO \r\n\r\n26729/2023 - MAGNO ROBERTO DE PAIVA FERREIRA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27087/2023 - TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 20/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n27182/2023 - JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMERIN\r\n\r\n27204/2023 - JORGE LUIZ MACHADO\r\n\r\n27060/2023 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\n26911/2023 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n26893/2023 - ORLANDO DE SOUZA SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n26708/2023 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 21/12/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n27272/2023 - JOSÉ EDMAR SANTOS TAVARES\r\n\r\n26269/2023 - THAYNARA LIMA EGIPTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 28/12/2023\r\n\r\nLICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n27477/2023 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03/01/2024.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27509/2023 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2537610"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2537382": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2537382"
                ],
                "2537165": [
                    "V - Ata",
                    "SENSAT BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.698.906/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.2.1088755-6\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento: Sensat Ltd, organizada com as leis da Inglaterra e País de Gales, com sede em Londres, Reino Unido, CNPJ/ME nº 35.275.322/0001-28 (“Sócia”), representada por, Sra. Marcia Fernandes Castro Locateli, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada em Resende/RJ; e Única sócia da Sensat Brasil Serviços de Tecnologia Ltda., com no Rio de Janeiro/RJ, CNPJ/ME nº 35.698.906/0001-06 (“Sociedade”), decide aprovar o presente Distrato Social, nos seguintes termos e condições: 1. Distrato Social: 1.1. A Sociedade foi constituída através do seu Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresária Limitada (o “Contrato Social”), em 28/11/2019 e devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 04/12/2019, sob NIRE 35.2.1088755-6. 1.2. A única Sócia decide, devido à falta de interesse na continuidade das atividades sociais, dissolver, distratar e liquidar a Sociedade. 1.1. Em razão do disposto no item 1.2 acima, a Sociedade restará automaticamente extinta com o arquivamento do presente instrumento perante esta JUCERJA, sendo desnecessária, para tanto, qualquer nova manifestação da Sócia a este respeito. 1.4. As quotas do Capital Social da Sociedade, neste ato extintas, estão livres e desembaraçadas de todo e qualquer ônus e/ou gravame, não tendo impedimentos judiciais e extrajudiciais para suas extinções/cancelamentos, em função da dissolução e liquidação da Sociedade. 2. Liquidação com a consequente extinção da Sociedade: 2.1. A Sócia decide nomear como liquidante a Sra. Marcia Castro Locateli, acima qualificada (“Liquidante”), que se torna, neste ato, responsável pela regularização e comunicação do presente distrato da Sociedade junto às repartições públicas competentes, podendo, para tanto, nomear procuradores e praticar quaisquer atos para o exercício da função que ora assume, assim como ser o responsável por manter, sob sua guarda, os livros e documentos fiscais da Sociedade, conservando-os na forma e no prazo da Lei. 2.2. O Liquidante aceita sua nomeação, e, neste mesmo ato, declara sob a pena da Lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em Lei especial, que o impeça de exercer atividades mercantis. 2.3. A Sócia decide dispensar a alteração da denominação social da Sociedade no sentido da inclusão da expressão “em liquidação”. 2.4. Tendo sido ar recadados os bens, livros e documentos da Sociedade e levantadas as demonstrações contábeis de encerramento da Sociedade (“Demonstrações Contábeis”), inexistindo passivo a liquidar e/ou ativos a realizar, o Liquidante realizou a distribuição do acervo da Sociedade à única Sócia, detentora da totalidade do capital social. 2.5. A Sócia aprovou as Demonstrações Contábeis. 2.6. Diante das deliberações anteriores, dá-se por encerrada a liquidação, com a consequente extinção da Sociedade determinando ao Liquidante que tome as providências necessárias para o arquivamento do presente Distrato Social, bem como para o exercício das obrigações assumidas e descritas no item 2.1., acima. 2.7. Adicionalmente, a Sócia se obriga a satisfazer integralmente eventuais débitos que vierem a ser exigidos da Sociedade ora liquidada. 2.8. Por fim, a Sócia e a Sociedade outorgam entre si a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação com relação a qualquer direito e/ou obrigação. Nada mais. Rio de Janeiro/RJ, 18/12/2023. Sócia: Sensat Ltd, p.p: Marcia Fernandes Castro Locateli. Liquidante: Marcia Fernandes Castro Locateli. Testemunhas: 1. Matheus Pires Beckhauser; 2. Vitor Silva Lima. JUCERJA nº 00005951494, 26/12/23; Protocolo: 2023/01028581-6, 20/12/2023. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2537165"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2530612": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/11/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 20/12/2023 20/11/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.428/2019)\r\n\r\nId: 2530612"
                        ],
                        "2532457": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/11/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, Caju, Município do Rio de Janeiro, no período 20/12/2023 20/11/2024 no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.309/2016)\r\n\r\nId: 2532457"
                        ],
                        "2537230": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REAL OCEANICO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.122.826/0001-09\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA \r\n\r\nREAL OCEANICO POSTO DE GASOLINA LTDA, torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SMARHS, através do Processo nº250/001186/2015, a renovação de sua Licença de Operação nº 45/2023, para Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 4.946, Lote B, Quadra 81, Cafubá, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2537230"
                        ],
                        "2536407": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO JORNAL RIO BONITO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.519.283/0001-06\r\n\r\nNIRE 33300351191\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Rodovia BR 101 Km 271, S/N, Basilio, Rio Bonito, RJ, às oito horas do dia 12 de janeiro de 2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos membros da Diretoria, fixando mandato e remuneração. Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023. Gomes Augusto de Assis - Diretor.\r\n\r\nId: 2536407"
                        ],
                        "2537221": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 26 de janeiro de 2024, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nAprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, nos artigos: 5º e §§ 2º e 3º; Art. 7º, §§ 2º, 5º e 7º; Arts. 9º; 11 e 13 e §§; Art.14 § 2º; Arts. 15 ao 17 e § 1º; Art. 18 e §§ 2º ao 4º e 6° ao 8º; Art. 19 e §§; Art. 21, alíneas e § 1º; Art. 22 e §§ 1º ao 3º e 6 ao 8º, 12, I e 13; Art. 24, alíneas e §§; Art. 26 e §§ 2º, 4º e 9º; Arts. 27 e 28, §§ 1º, 3º e 4º; Arts. 29 ao 31, § 1º; Art. 32, III e VII e §§ 1º ao 4º; Arts. 33 ao 40 e §§; Arts. 41º e §§; Art. 42 e §§; Arts.43 e 44 e incisos I ao V e IX; Art. 45 e § Único; Art. 46 e § 1º; Art.47 e §§ 1º, 3º e 4º; Art. 49; Arts. 52 ao 57 e §§; Art. 64; Arts. 67 e 68; Art. 70, § Único e Arts. 73, 75, 77 e 78 e consequente consolidação do Estatuto, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Companhia.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e paragrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2537221"
                        ],
                        "2537348": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN002081, com validade até 19 de dezembro de 2028, que autoriza operação de ramal de distribuição de gás natural com extensão de 18,6 KM, 14'' de diâmetro e pressão máxima de operação de 88,68 kgf/cm², entre a unidade de tratamento de gás de cabiúnas (UTGACB) e a UTE MARLIM AZUL, na Rua dos Garçons, s/nº, Lotes 46 e 47 - Horto, município de Macaé. Processo SEI-070010/000061/2022.\r\n\r\nId: 2537348"
                        ],
                        "2537346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN002272, com validade até 11 de janeiro de 2033, que autoriza operação da Linha de Transmissão de 500kV UTE Marlm Azul - SE Lagos, com aproximadamente 15 km, do vão de 345kV na SE Lagos e o manejo e transporte de fauna silvestre, na Rua dos Garçons, s/nº, Lotes 46 e 47 - Horto, município de Macaé. Processo SEI - 070010/000067/2022.\r\n\r\nId: 2537346"
                        ],
                        "2537347": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN004389, com validade até 27 de julho de 2029, que autoriza operação de usina termelétrica, denominada UTE MARLIM AZUL, com geração de energia em ciclo combinado e potência instalada de 565,5 mw, utilizando gás natural como combustível principal, e operação de unidades auxiliares e utilidades de apoio à planta industrial, na Rua dos Garçons, s/n, Lotes 46 e 47 - Horto, município de Macaé. Processo SEI-070010/000125/2022.\r\n\r\nId: 2537347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2535043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO EDUCAÇÃO EM AÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 06.925.897/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Educação, mantido pelo Instituto de Ensino Educação em Ação, CNPJ 06.925.897/0001-40, Censo Escolar 33356203, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2020-2º: Regina Celi dos Santos Fernandes. ANO 2021-2º: Alexandre Luiz Dantas de Lima, Bárbara Joice de Sá da Silva, Benedito Pereira da Silva Filho, Camila Araujo Lima, Camila Dias de Abreu, Carlos Meira de Carvalho, Carolina Travaglia de Jesus Bueno, Daniel Rodrigues da Silva, Darcilei de Paula Paschoal, Eduardo Ignacio da Silva, Elisamar dos Reis Cirqueira Dias, Emanuel do Nascimento Dias Pacheco, Gabriel de Carvalho Cuper tino, Gabryel César Franco Fernandes de Araujo, Jairo Garcia de Mattos Junior, Jefferson Souza Pereira Leão de Assis, Layra Ramos Meireles da Hora, Maisa Araceli dos Santos, Marcos Paulo Duarte Guimarães, Marcos Paulo Silva de Oliveira, Moisés Gonçalves Machado, Rafael de Azevedo Rodrigues, Ransmiler Macedo, Rodrigo Medeiros Garcia, Rosane de Jesus Carneiro de Moraes, Rouse Victorio Bernardo da Silva, Saionara Machado dos Santos, Sergio Leandro de Carvalho Gonçalves, Sergio Silva Magalhães, Thaiane Oliveira da Silva, Tharcilio Nogueira Ribeiro, Victor Lima Ribeiro, Welton da Silva Pereira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2022-1º: Regina Celi dos Santos Fernandes. Ano 2023-1º: Adriana Eustáquio Antunes, Alanna Pacheco Rodrigues, Alessandro Soares Alves, Alexandre Carneiro de Oliveira Junior, Alexandre da Silva, Alexandre Luiz Dantas de Lima, Andreza Emidio dos Santos, Bárbara Joice de Sá da Silva, Benedito Pereira da Silva Filho, Camila Araujo Lima, Camila Dias de Abreu, Carina da Silva Rocha Buzinari, Carlos Eduardo Castilho Vitorino, Carlos Eduardo da Silva Monteiro, Carlos Henrique de Souza França, Carlos Meira de Carvalho, Carolina Travaglia de Jesus Bueno, Cristina Cavalcante da Silva Gomes, Daniel Rodrigues da Silva, Daniele Dias de Albuquerque, Darcilei de Paula Paschoal, Dayana Lara de Souza, Denair Moraes Ferreira, Eduardo Ignacio da Silva, Elisamar dos Reis Cirqueira Dias, Emanuel do Nascimento Dias Pacheco, Fábio dos Santos Cotrim, Filipe Spalla Barreira, Gabriel de Carvalho Cupertino, Gabryel César Franco Fernandes de Araujo, Gisele de Oliveira, Graciane de Paula Lôbo, Jairo Garcia de Mattos Junior, Jefferson Souza Pereira Leão de Assis, João Victor Morais Nobre, Kayllaine da Silva Miranda Bitencourt, Laryssa dos Santos Paulino, Layra Ramos Meireles da Hora, Leonardo Soares da Silva, Luana Gonçalves de Araujo, Luciano Teixeira dos Santos, Maicon Vinicius Dias de Miranda, Maisa Araceli dos Santos, Marcos Paulo Duarte Guimarães, Marcos Paulo Silva de Oliveira, Maria Eduarda Martins Celestino, Maria Eduarda Zanelato Ferreira, Matheus Mazoni Melo, Maxwell Cruz de Sousa, Moíses Gonçalves Machado, Monique da Silva Felix, Nathan de Anchieta Freitas, Nikolly Cristina Bezerra Gonçalves, Paulo Henrique Nunes, Rafael de Azevedo Rodrigues, Rafael Ferreira Monteiro, Rafael Sebastião Joaquim de Moura, Rafaela Marques da Rosa Gomes da Silva, Ransmiler Macedo, Rebeca Santana Ribeiro, Richard Elias Oliveira da Silva, Rodrigo Medeiros Garcia, Rosane de Jesus Carneiro de Moraes, Rouse Victorio Bernardo da Silva, Saionara Machado dos Santos, Sergio Leandro de Carvalho Gonçalves, Sergio Silva Magalhães, Tamiris da Costa Medeiros Mescolin, Thaiane Oliveira da Silva, Thaina Custodio, Thainá Nascimento Lopes Feitosa, Tharcilio Nogueira Ribeiro, Victor Hugo Ribeiro da Silva, Victor Lima Ribeiro, Vinícius Pessôa Magalhães, Wagner de Lira Nascimento, Washington da Silva Medeiros, Welton da Silva Pereira. RETIFICAÇÃO: D.O. de 19/09/2023, página 1, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela (Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO nº 3561 DE 04/07/2007, ONDE SE LÊ: Tamires Ellen de Carvalho da Silva, concluinte do 2022/1º Semestre, LEIA-SE: Tamires Ellen Mello de Carvalho, concluinte do 2022/1º Semetre. RETIFICAÇÃO: D.O. de 19/09/2023, página 1, 3ª coluna, \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE \r\n\r\nJOVENS E ADULTOS, autorizado pela (Portaria SEEDUC/SUGEN/AUTORIZAÇÃO nº 3561 DE 04/07/2007, ONDE SE LÊ: Yasmin Ribeiro de Andrade, concluinte do 2021/2º Semestre, LEIA-SE: Yasmin Ri-\r\n\r\nbeiro de Andrade, concluinte do 2023/1º Semetre. Secretário Esco-\r\n\r\nlar: Renato Marques da Silva, designado no Registro n.º 007.SE.86277.140.0283.0816, Diretor: Leonardo Zeraik Soares, designado no Ofício CDIN nº 186/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho ID. 4326398-4 e Márcio Luiz Aliano ID. 4331965-3.\r\n\r\nId: 2535043"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 167/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 15.711/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 167/2023 (licitações-e sob o ID n° 1020747). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE IINSUMOS ODONTOLÓGICOS (SMS), para atender as demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: J PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - CNPJ Nº 07.010.532/0001-59, R$ 1.720.960,25. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2537564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 211/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Pregoeira e Equipe de Apoio da SEMUSA 01, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela INSTRAMED INDÚSTRIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA para o item 10, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, dar provimento em sua totalidade alterando a decisão anterior. Desde já ficam convocadas as empresas remanescentes para sessão que ocorrerá no 05 de Janeiro de 2024, às 10:00h (horário de Brasília), no site http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2537557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537479": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9732/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, conforme Proposta da Emenda Parlamentar de nº 12349.225000/1210-01, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04 de JANEIRO de 2024 às 13h00min até 17 de JANEIRO de 2024 às 09:30 min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de JANEIRO de 2024 às 10h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br,podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de JANEIRO de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023.\r\n\r\nId: 2537479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa M1 TRANSPORTES SUSTENTÁVEIS LTDA - CNPJ nº 14.192.913/0001-61, para o Pregão Eletrônico nº 054/2023, com base no contido no parecer da Coordenadoria Niterói de Bicicleta da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade.\r\n\r\nNiterói, 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFilipe Augusto Pereira Simões\r\n\r\nCoordenado da Coordenadoria Niterói de Bicicleta\r\n\r\nSecretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade\r\n\r\nId: 2537472"
                        ],
                        "2537523": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 42/2023\r\n\r\nProc. 9900021291/2023\r\n\r\nOBJETO: a contratação de empresa para melhoria e \r\n\r\nadequação de traçado viário, dos acessos ao Túnel Roberto Silveira, localizado no bairro São Francisco.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 08/02/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 16.207.416,70 (dezesseis milhões duzentos e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos) \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537523"
                        ],
                        "2537524": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 43/2023\r\n\r\nProc. 9900010350/2023\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços visando o Projeto Executivo e Execução de intervenções urbanas com referências da Urban95 além de Ações Socioambientais em São José e Igrejinha do Caramujo. Lote 01: Desenvolvimento de Ações Socioambientais nas comunidades de São José e Igrejinha e Lote 02: Desenvolvimento de Projeto Executivo e Execução de intervenções urbanas com referências da Urban95 nas Comunidades de São José e Igrejinha.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09/02/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 5.205.738,20 (cinco milhões duzentos e cinco mil setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537524"
                        ],
                        "2537525": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2023\r\n\r\nProc. 9900037508/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa especializada, para execução das obras de Drenagem e Pavimentação das Ruas do Bairro de Maravista II, com Extensão de 8.5Km, abrangendo 20 (Vinte) Ruas.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 09/02/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 61.859.182,71 (sessenta e um milhões oitocentos e cinquenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537525"
                        ],
                        "2537526": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2023\r\n\r\nProc. 9900012042/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução das obras de pavimentação e drenagem, das Ruas do Bairro Camboinhas, com 2,73 km, nesta cidade.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/02/2024, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 16.959.192,54 (dezesseis milhões novecentos e cinquenta e nove mil cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537526"
                        ],
                        "2537527": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 46/2023\r\n\r\nProc. 9900067997/2023\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para execução das obras de contenção de encostas de diversos pontos da Rua Senador Fernandes da Cunha - Rio do Ouro, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15/02/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 11.069.559,21(onze milhões sessenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537527"
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                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 62/2023\r\n\r\nProc. 9900030173/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para elaboração de Projeto Básico de drenagem da Av. Prefeito Silvio Picanço Bacia A\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27/02/2024, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO, os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 13.354.202,24 (Treze milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e quarenta dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 28 de dezembro de 2023. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2537542"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 173/2023 (PA 39671/2022-SEMEDE), contratação de empresa especializada em prestação de serviço de limpeza, asseio e conservação, com fornecimento de todos os materiais de consumo e equipamentos necessários à execução dos serviços dos pontos de atendimentos vinculados a SEMEDE, marcado para o dia 12/01/2024 às 09:00 horas fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista impugnação de empresa ao respectivo Edital.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2537568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2537559": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 391/2023\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 077/2023.\r\n\r\nTornamos pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº.077/2023. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nSatiele de Sequeira Santos\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2537559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2537615": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.881 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004532/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, § 3º, inciso II e art. 216, § 2º, e plasmado no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.343, de 31 de janeiro de 2023, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual e a reestruturação do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura da SEPLAG para melhor atender ao Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.796, de 13 de novembro de 2023, publicado no DOERJ de 14/112023 e republicado no DOERJ de 27/11/2023, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Coordenadoria de Compras, na estrutura organizacional da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a subordinação da Unidade Administrativa, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas de cargos em comissão, mantendo seus atuais ocupantes, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDivisão de Compras Setorial\r\n\r\nCoordenadoria de Contratações\r\n\r\nCoordenadoria de Compras, Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria de Administração\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNomenclatura atual\r\n\r\nNomenclatura resultante\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n5137343-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5146589-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDiretor (Depósito Público do RJ)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5101199-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n43780512\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n50006371\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n44089040\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50077473\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50375180\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5107250-5\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4393572-9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5034576-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5137559-1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5130292-6\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5132562-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2537615"
                    ],
                    "2537629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.882 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO - SEDDCON-RJ, APROVA O SEU REGIMENTO INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, VI, a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 13 da Lei nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, o Processo nº SEI-150001/000253/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.761, de 23 de outubro de 2023, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.846, de 14 de dezembro de 2023, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e\r\n\r\n- que o presente regimento interno está orientado pela doutrina que consagra as melhores práticas de governança;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDDCON-RJ), na forma abaixo indicada:\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto. \r\n\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\n1.1. Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2. Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\n1.3. Superintendência de Administração e Finanças\r\n\r\n1.3.1. Coordenadoria de Rotinas Administrativas \r\n\r\n1.4. Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.5. Assessoria de Comunicação \r\n\r\n1.6. Assessoria de Cerimonial e Eventos\r\n\r\n1.7. Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.8. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.9. Unidade de Controle Interno \r\n\r\n1.10. Corregedoria \r\n\r\n1.11. Unidade de Gestão de Integridade \r\n\r\n1.12. Ouvidoria\r\n\r\n1.13. Assessoria Especial\r\n\r\nArt. 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDDCON-RJ), conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro poderá editar, por resolução, normas complementares ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia de Observatório e Estatísticas\r\n\r\nAssessoria Educacional de Projetos e Pesquisas\r\n\r\nAssessoria das Relações de Consumo\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nCoordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nSuperintendência de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria de Rotinas Administrativas\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessoria de Cerimonial e Eventos\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nUnidade de Gestão de Integridade\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO SEDDCON-RJ\r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade:\r\n\r\nI - colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do consumidor;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nIII - estabelecer diretrizes para os Equipamentos Públicos, bem como, junto aos Municípios conveniados e a Autarquia Estadual PROCON-RJ, buscar, de forma permanente e contínua, a orientação técnica e legal, a uniformização e padronização do atendimento ao consumidor;\r\n\r\nIV - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas, pessoas jurídicas de direito público ou privado e por consumidores individuais;\r\n\r\nV - prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e garantias, bem como os seus deveres, diretamente ou mediante qualificação e, ainda, por intermédio da distribuição de cartilhas educativas;\r\n\r\nVI - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor, informando, conscientizando e motivando o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;\r\n\r\nVII - mediar soluções negociadas entre fornecedores de produtos e serviços com os consumidores finais;\r\n\r\nVIII - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento aos clientes, por intermédio de Sistema de Atendimento ao Consumidor - SAC, como forma de solucionar as questões oriundas das relações de consumo;\r\n\r\nIX - solicitar que a polícia judiciária, especialmente a Delegacia do Consumidor, instaure inquérito para apurar delito contra o consumidor nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nX - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais penais, no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;\r\n\r\nXII - incentivar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro na criação de normas que visem a proteção e defesa do Consumidor;\r\n\r\nXIII - solicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços;\r\n\r\nXIV - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a criação de órgãos públicos, estaduais e municipais, de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;\r\n\r\nXV - fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes à defesa do consumidor; (retiraram do texto a aplicação de sanções)\r\n\r\nXVI - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica - científica para a consecução de seus objetivos;\r\n\r\nXVII - participar da gestão dos recursos provenientes do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2592/96 e regulamentado pelo Decreto nº 23645/97, velando pela correta aplicação dos valores às finalidades para as quais foi criado, juntamente com a Autarquia Estadual PROCON-RJ;\r\n\r\nXVIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;\r\n\r\nXIX - implementar políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo;\r\n\r\nXX - desenvolver ações de defesa e apoio ao consumidor;\r\n\r\nXXI - consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo;\r\n\r\nXXII - promover, em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor;\r\n\r\nXXIII - elaboração de campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores;\r\n\r\nXXIV - divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor;\r\n\r\nXXV - estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios, em especial quanto ao Projeto \"Consumidor Legal\";\r\n\r\nXXVI - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro é composta pelos seguintes órgãos de apoio técnico e administrativo:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário (GABSEC);\r\n\r\nII - Chefia de Gabinete (CHEGAB);\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (COODCON);\r\n\r\nIV - Superintendência de Administração e Finanças (SUPAF)\r\n\r\nV - Coordenadoria de Rotinas Administrativas (COORADM);\r\n\r\nVI - Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVII - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nVIII - Assessoria de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\nIX - Assessoria Jurídica; \r\n\r\nX - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXI - Unidade de Controle Interno; \r\n\r\nXII - Corregedoria; \r\n\r\nXIII - Unidade de Gestão de Integridade; \r\n\r\nXIV - Ouvidoria;\r\n\r\nXV - Assessoria Especial.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 3° - Compete ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - orientar e coordenar as atividades dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - assistir ao Governador, nos assuntos referentes à proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nIII - coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n\r\nIV - delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n\r\nV - supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - editar atos normativos que objetivem a proteção e defesa do consumidor naquilo que lhe couber;\r\n\r\nVII - avocar processos administrativos de qualquer natureza que estejam em trâmite, seja na SEDDCON-RJ ou no PROCON ESTADUAL;\r\n\r\nVIII - decidir na qualidade de autoridade máxima de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro processos administrativos punitivos oriundos de fiscalização da SEDDCON-RJ ou do PROCON ESTADUAL.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausência, afastamento ou impedimento regulamentares, seu substituto temporário será o Coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor, e os seus respectivos limites de atuação serão designados em ato posterior do Secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Gabinete do Secretário é órgão de apoio institucional à gestão da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, e sua estrutura é composta pelos seguintes órgãos técnicos e administrativos para assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Gabinete do Secretário (GABSEC);\r\n\r\nII - Chefia de Gabinete (CHEGAB);\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (COODCON);\r\n\r\nIV - Superintendência de Administração e Finanças (SUPAF)\r\n\r\nV - Coordenadoria de Rotinas Administrativas (COORADM);\r\n\r\nVI - Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVII - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nVIII - Assessoria de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\nIX - Assessoria Jurídica; \r\n\r\nX - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXI - Unidade de Controle Interno; \r\n\r\nXII - Corregedoria; \r\n\r\nXIII - Unidade de Gestão de Integridade; \r\n\r\nXIV - Ouvidoria;\r\n\r\nXV - Assessoria Especial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nArt. 5º - Ao Gabinete do Secretário, subordinado diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - redação, digitação, registro e expedição da correspondência do Gabinete;\r\n\r\nII - coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Secretário, bem como reuniões e visitas que o mesmo participa ou que tenha interesse;\r\n\r\nIII - processar a correspondência particular do Secretário, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;\r\n\r\nIV - manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;\r\n\r\nV - organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;\r\n\r\nVI - atender ligações telefônicas, anotar recados e ou direcionar a ligação para o Secretário;\r\n\r\nVII - receber Processos Administrativos dirigidos ao Secretário e encaminhar para despacho.\r\n\r\nVIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 6º - À Chefia de Gabinete, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - assessorar institucionalmente o Secretário em suas representações políticas, sociais e funcionais;\r\n\r\nII - incumbir-se das atividades de agenda do Secretário;\r\n\r\nIII - coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando assim demandado;\r\n\r\nIV - controlar e acompanhar a representação da Secretaria junto a órgãos do governo do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - preparar ofícios, correspondências, informações e demais expedientes a serem encaminhados pelo Gabinete do Secretário de Estado e pela própria Chefia de Gabinete;\r\n\r\nVI - supervisionar o recebimento e processamento de documentos, ofícios, correspondências encaminhadas ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete, emitindo as respectivas guias de protocolo por meio impresso ou eletrônico; \r\n\r\nVII - proceder à autuação, informatização e distribuição de processos e documentos no âmbito do Órgão Central, regionais e Órgãos externos. \r\n\r\nVIII - representar a Secretaria em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de interesse da Secretaria e que envolvam atividades exercidas em suas atividades, sempre que para tal seja designado pelo Secretário;\r\n\r\nIX - transmitir as ordens, informações e recomendações do Secretário aos órgãos pertinentes;\r\n\r\nX - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação entre os setores.\r\n\r\nXI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 7º - À Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - coordenar o apoio técnico ao Secretário, Chefe de Gabinete e demais Coordenadorias;\r\n\r\nII - preparar relatórios solicitados pelo Secretário;\r\n\r\nIII - realizar e/ou coordenar pesquisas, estudos e análises técnicas sobre o setor;\r\n\r\nIV - encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;\r\n\r\nV - assessorar sobre as questões técnicas que afetem a Secretaria diretamente;\r\n\r\nVI - acompanhar a elaboração e celebração de convênios de cooperação técnica;\r\n\r\nVII - coordenar e acompanhar projetos e programas sob responsabilidade da Secretaria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro e de medidas que visem à promoção da eficácia, eficiência e efetividade da sua atuação.\r\n\r\nIX - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação entre os setores;\r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 8º - À Superintendência de Administração e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - assessorar o Secretário quanto ao planejamento, execução e controle orçamentário;\r\n\r\nII - subsidiar o Secretário com informações necessárias ao processo decisório no planejamento e gestão de recursos financeiros ou orçamentários da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - planejar, acompanhar e promover a elaboração da proposta orçamentária anual;\r\n\r\nIV - planejar, elaborar e acompanhar o Plano Plurianual;\r\n\r\nV - acompanhar a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - analisar e acompanhar a proposta de solicitação de créditos adicionais e as alterações do detalhamento das despesas e das modalidades de aplicação;\r\n\r\nVII - analisar e acompanhar a movimentação de crédito orçamentário;\r\n\r\nVIII - acompanhar o chamamento público, observando o cumprimento dos editais de chamada pública de Parcerias (Convênios, Termo de Colaboração ou Fomento e outros ajustes);\r\n\r\nIX - elaborar minutas de contratos, convênios, projetos, planos de trabalho, editais, termos de referência e outros instrumentos;\r\n\r\nX - auxiliar os demais órgãos da Secretaria, quanto à elaboração de contratos, convênios, projetos, planos de trabalho, editais, termos de referência e outros instrumentos;\r\n\r\nXI - acompanhar as fases de execução dos convênios, ratificando ou não a liberação financeira de cada parcela, adotando ações para que a execução física e financeira do Convênio, Termos de Colaboração ou Fomento e outros ajustes, ocorram conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nXII - planejar, organizar, dirigir, controlar e coordenar as atividades de Licitação; \r\n\r\nXIII - promover Licitações para prestação de serviços, compras e alienação de acordo com as disposições legais em vigor; \r\n\r\nXIV - supervisionar as atividades de prestação de contas dos projetos e programas sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXV - acompanhar o cumprimento das metas e etapas previstas no plano de trabalho e no projeto técnico dos Convênios, Termos de Colaboração ou Fomento e outros ajustes, realizando avaliação quanto à eficiência, a eficácia e a efetividade dos resultados apresentados na execução;\r\n\r\nXVI - controlar e acompanhar a execução dos contratos, convênios e outros ajustes da Secretaria, atribuindo-lhes numeração, promovendo as publicações no Diário Oficial, organizando e zelando pelos respectivos arquivos, providenciando ainda todos os procedimentos cabíveis como junção de documentos e contatos com as partes celebrantes, acompanhando ainda o cumprimento de solicitações e determinações até a celebração e/ou término da vigência dos contratos e convênios, com antecedência que possibilite a abertura do procedimento administrativo de alteração, renovação, prorrogação, licitação ou dispensa desta, conforme o caso;\r\n\r\nXVII - assessorar o planejamento das ações necessárias à efetivação das parcerias firmadas com os entes visando à implementação conjunta dos contratos;\r\n\r\nXVIII - analisar os resultados dos programas e projetos sob responsabilidade da Secretaria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, observando aspectos técnicos, o cumprimento dos prazos, recursos materiais, humanos e financeiros empregados, grau de aplicabilidade e outros, objetivando a avaliação e decisão, quanto ao cancelamento, reformulação ou continuidade dos mesmos;\r\n\r\nXIX - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação entre os setores;\r\n\r\nXX - exercer outras atividades, em sua área de competência, que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 9º - À Coordenadoria de Rotinas Administrativas, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - organizar, controlar, coordenar e supervisionar os procedimentos internos e externos da Secretaria de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - executar as tarefas de natureza administrativa, relacionadas às atividades desenvolvidas pela Secretaria;\r\n\r\nIII - dar apoio e orientação a equipe interna e acompanhar as informações;\r\n\r\nIV - implementar, no âmbito de sua responsabilidade, rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade, além do controle das atividades internas; \r\n\r\nV - exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos sujeitos a despacho do Secretário, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nVI - atender diligências dos órgãos de controle interno ou externo e de fiscalização;\r\n\r\nVII - examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário, especialmente aqueles cuja decisão possa resultar em nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional, e a designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais; \r\n\r\nVIII - coordenar a publicação de atos do Secretário, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n\r\nIX - proceder à correção da matéria publicada na Imprensa Oficial, registrar as publicações através de carimbo e encaminhar os processos para o seu trâmite regular;\r\n\r\nX - coordenar e acompanhar iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional setorial;\r\n\r\nXI - normatizar os procedimentos relativos à produção, protocolo, uso e arquivamento de documentos e processos administrativos com o objetivo de racionalizar e padronizar o seu trâmite no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - organizar e manter atualizado o controle referente à movimentação de processos/documentos;\r\n\r\nXIII - prestar informações sobre a tramitação de processos/documentos;\r\n\r\nXIV - fazer anexações de processos/documentos quando solicitado;\r\n\r\nXV - atender, de acordo com as normas, os pedidos de remessa processos/documentos, através de requisições próprias;\r\n\r\nXVI - fazer buscas que visem ao atendimento de solicitações constantes em processos/documentos;\r\n\r\nXVII - conservar os processos/documentos sob a sua guarda em ordem racional, que facilite a respectiva consulta, a qualquer momento.\r\n\r\nXVIII - coordenar as atividades de arquivo, protocolo, referência legislativa e publicações, executando o controle, registro, expedição e recebimento de documentos e correspondências internas e externas. \r\n\r\nXIX - coordenar as atividades operacionais do setor de transporte, planejando os deslocamentos com vistas a melhorar a performance do setor;\r\n\r\nXX - coordenar e executar as atividades relativas à administração de Material, Patrimônio, Transporte, Conservação, Manutenção e Serviços Gerais;\r\n\r\nXXI - manter o controle dos bens móveis e imóveis, cedidos ou sob responsabilidade da Secretaria; \r\n\r\nXXII - coordenar as atividades de controle de material permanente e de consumo da Secretaria, providenciando a distribuição e manutenção de estoque no almoxarifado;\r\n\r\nXXIII - controlar a entrada e saída dos bens de consumo do estoque em almoxarifado, zelando pela qualidade e quantidade do material sob sua guarda;\r\n\r\nXXIV - zelar pela qualidade e quantidade de material permanente e de consumo disponível e estocada, agindo proativamente no planejamento;\r\n\r\nXXV - promover periodicamente o levantamento das demandas por conservação e manutenção das instalações e bens da Secretaria, mantendo em ordem e asseio as áreas da secretaria;\r\n\r\nXXVI - participar e, quando for o caso, promover reuniões de coordenação no âmbito da Secretaria em assuntos que envolvam articulação entre os setores; \r\n\r\nXXVII - exercer outras atividades, em sua área de competência, que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - À Assessoria de Tecnologia da Informação, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - planejar, controlar e executar as atividades de informática da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - executar as atividades relacionadas com informática da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, tanto no dimensionamento, montagem e manutenção de equipamentos e recursos de tecnologia, quanto na elaboração de programas, normas e políticas específicas;\r\n\r\nIII - assessorar as áreas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro na utilização de equipamentos e recursos tecnológicos para agilizar a execução de suas tarefas;\r\n\r\nIV - administrar o domínio www.defesaconsumidor.rj.gov.br da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - executar os serviços de manutenção da homepage da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - realizar a instalação dos sistemas de chamados na Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - monitorar e avaliar os sistemas de informação existentes;\r\n\r\nVIII - elaborar, participar e coordenar estudos de projetos concernentes à área;\r\n\r\nIX - realizar o intercâmbio entre a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, suas vinculadas e o PRODERJ (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), buscando a integração dos sistemas utilizados;\r\n\r\nX - coordenar e implantar sistemas inteligentes e integrativos, visando à eficiência, economicidade e racionalidade, no tratamento das informações dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, bem como a integração com outros bancos de dados;\r\n\r\nXI - coordenar a manutenção de computadores e impressoras que servem aos usuários da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - realizar a instalação de softwares e assessoramento aos usuários;\r\n\r\nXIII - administrar a instalação e manutenção da rede lógica da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - gerir a rede de cabeamento estruturado da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - operar a manutenção para servidores de grande porte;\r\n\r\nXVI - oferecer suporte ao serviço de telefonia móvel (celulares institucionais);\r\n\r\nXVII - realizar backup das informações da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro semanal e mensalmente;\r\n\r\nXVIII - exercer a administração de contas de e-mails institucionais da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - À Assessoria de Comunicação, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - assistir direta e imediatamente ao Secretário nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - estabelecer estratégias para a padronização da comunicação da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - supervisionar o cumprimento das estratégias de comunicação conforme planejadas;\r\n\r\nIV - intermediar o contato da imprensa com integrantes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - orientar assessores na condução dos assuntos junto aos órgãos de imprensa;\r\n\r\nVI - definir e direcionar matérias especiais para veículos de imprensa específicos;\r\n\r\nVII - acompanhar os noticiários e intervir, respondendo às matérias e notas da imprensa;\r\n\r\nVIII - revisar todas as matérias produzidas pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro para publicação no seu site e redes sociais, bem como para distribuição à imprensa;\r\n\r\nIX - fazer a cobertura e elaborar releases relativos aos eventos com a participação do Secretário;\r\n\r\nX - fazer a cobertura fotográfica dos eventos com a participação do Secretário e outros representantes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - intermediar o envio de imagens para órgãos de imprensa;\r\n\r\nXII - produzir conteúdo diário para as redes sociais da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, incluindo matérias, vídeos, fotografias e cards;\r\n\r\nXIII - acompanhar a evolução das páginas da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (visitas, alcance, interações, curtidas, comentários) e produzir relatório com as informações;\r\n\r\nXIV - produzir e divulgar informações de interesse do público interno da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VIII\r\n\r\nASSESSORIA DE CERIMONIAL E EVENTOS\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria de Cerimonial e Eventos, compete:\r\n\r\nI - organizar os eventos da Secretaria de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, desde o planejamento à execução;\r\n\r\nII - apresentar semanalmente os eventos que envolvam o Secretário ou outros representantes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro de Estado;\r\n\r\nIII - realizar visitações técnicas (precursora) aos locais de eventos com a presença do Secretário e outros representantes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Jurídica, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete, preliminarmente, assessorar o titular da pasta no controle interno de legalidade dos atos da Secretaria e na interpretação de atos normativos, examinar e aprovar, previamente, as minutas de editais de licitação e de ajustes e acordos, e colaborar na elaboração de minutas de atos administrativos, de decretos e de anteprojetos de lei de interesse das respectivas pastas, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 5.414/2009, sem prejuízo de exercer outras atribuições como as abaixo listadas:\r\n\r\nI - analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou a prática de ato por parte do Secretário, zelando pela observância da integração da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Secretário, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - analisar as minutas dos Editais de licitações, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Serão necessariamente submetidos à aprovação do Procurador-Geral do Estado todas as manifestações das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado que:\r\n\r\na) contrariem orientações já consolidadas nos enunciados e em pareceres da Procuradoria Geral do Estado a que se tenha atribuído eficácia normativa, devendo essa divergência ser explicitada no pronunciamento;\r\n\r\nb) concluam pela inconstitucionalidade de lei ou decreto, ou pela ilegalidade de decreto;\r\n\r\nc) contrariem ou indiquem a necessidade de alteração substancial de minutas padronizadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nd) se refiram a matérias de grande importância, impacto ou possibilidade de repercussão geral para a Administração Pública estadual, a juízo da autoridade administrativa competente e conforme prévia manifestação do Assessor-Chefe do órgão.\r\n\r\n§ 2º - quando submetidas à aprovação do Procurador Geral do Estado, as manifestações das Assessorias Jurídicas serão integradas por parecer do Assessor-Chefe.\r\n\r\n§ 3º - o Procurador Geral do Estado poderá avocar, em qualquer hipótese, o processo administrativo para que seja proferido parecer no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIV - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nArt. 14 - À Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, compete:\r\n\r\nI - o alinhamento dos instrumentos de planejamento e orçamento a diretrizes estratégicas de governo;\r\n\r\nII - assessorar o alinhamento do Plano de Contratações Anual - PCA aos referidos instrumentos;\r\n\r\nIII - compatibilizar a programação do Órgão expressa nos instrumentos de planejamento coordenado pela SEPLAG e planos setoriais ou regionais;\r\n\r\nIV - monitoramento de projetos prioritários da Secretaria;\r\n\r\nV - avaliação ad hoc;\r\n\r\nVI - produção de estudos e diagnósticos relativos à área de atuação da Secretaria;\r\n\r\nVII - conduzir processos coordenados pelo Órgão Central.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nUNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 15 - À Unidade de Controle Interno, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete, sem prejuízo das atribuições previstas no artigo 6º e seguintes do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nI - realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao órgão central de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios de auditoria que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da Auditoria Geral do Estado (AGE);\r\n\r\nIII - realizar auditorias e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de Auditoria e pelo TCE/RJ;\r\n\r\nV - elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, mediante normas do órgão central de Auditoria e do TCE/RJ;\r\n\r\nVI - orientar e avaliar os órgãos e entidades sobre a gestão dos recursos orçamentários descentralizados;\r\n\r\nVII - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, com vistas a identificar e avaliar os riscos operacionais e contribuir na criação de políticas, métodos e procedimentos de forma a garantir, com razoável segurança, os objetivos organizacionais;\r\n\r\nVIII - orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, e a gestão e guarda de documentos obrigatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - realizar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, quando for o caso;\r\n\r\nX - propor e difundir junto ao órgão central de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades;\r\n\r\nXI - orientar, acompanhar e instaurar, quando cabível, as competentes tomadas de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro na forma da legislação vigente;\r\n\r\nXII - avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos instituídos nos órgãos e entidades de sua atuação com vistas a garantir objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, informação e comunicação e monitoramento;\r\n\r\nXIII - desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo titular da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro ou pelo órgão central de Auditoria.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 16 - À Corregedoria, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete, sem prejuízo das atribuições previstas no artigo 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nI - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;\r\n\r\nIII - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nIV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares;\r\n\r\nV - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;\r\n\r\nVI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;\r\n\r\nVII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de informações, para o exercício das atividades de correição; \r\n\r\nVIII - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição;\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nUNIDADE DE GESTÃO DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 17 - À Unidade de Gestão de Integridade, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - colaborar com o Secretário no desempenho de suas atribuições no que diz respeito à direção superior da Secretaria para prestação de assessoramento técnico e consultivo sua à alta administração nas áreas de governança, integridade, gestão de riscos e transparência;\r\n\r\nII - coordenar a implementação e monitoramento do Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaborar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - analisar, avaliar e gerir os riscos à integridade pública, identificando as vulnerabilidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, bem como as áreas e processos mais suscetíveis à prática de atos de corrupção, de forma a viabilizar a prevenção precisa e eficiente da ocorrência das práticas desviantes em geral;\r\n\r\nV - monitorar continuamente o Programa de Integridade Pública da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, realizando auditorias periódicas para verificação da aderência ao Plano de Integridade;\r\n\r\nVI - elaborar o Código de Ética e Conduta da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - manter de forma contínua a capacitação e treinamento dos servidores da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, com ampla divulgação dos normativos desenvolvidos, além da missão e seus objetivos, para ciência e comprometimento de todos os colaboradores.\r\n\r\nVIII - estruturar e implementar um canal de denúncias interno para recebimento de denúncias com garantia do anonimato no intuito de resguardar o interesse público e auxiliar na identificação de desvios, minimizando os riscos para a organização e auxiliando no combate à corrupção;\r\n\r\nIX - aprimorar o funcionamento do Programa de Integridade mediante rotina cíclica buscando ajustes e reavaliações a fim de obter seu aperfeiçoamento e melhoria contínua.\r\n\r\natuar como responsável pela propositura de ações e políticas institucionais em temas de sua competência \r\n\r\nX - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.\r\n\r\nSEÇÃO XIV\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArt. 18 - À Assessoria de Ouvidoria, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete, sem prejuízo das atribuições previstas no artigo 23 do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nI - promover ações para cumprimento do Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação em conformidade com a Lei n° 12.527/11, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do art. 37, e no § 2°, do art. 216;\r\n\r\nII - recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos órgãos e entidades competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nIII - promover a integração das diversas subsecretarias, superintendências, setores e serviços da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, a fim de viabilizar as respostas das diversas demandas da Ouvidoria, ocorra dentro do prazo legal estabelecido; \r\n\r\nIV - agir com transparência, integridade, isenção, respeito e resguardar o sigilo das informações;\r\n\r\nV - assegurar o sigilo da identidade do cidadão que busca a Ouvidoria;\r\n\r\nVI - elaborar e fornecer relatórios bimensais com as manifestações e análises para que a gestão possa compreendê-los e utilizá-los nas decisões estratégicas fortalecendo a credibilidade da gestão e dos serviços públicos; \r\n\r\nVII - participar de campanhas de fomento à cultura da transparência e de conscientização do direito fundamental de acesso à informação para o incentivo à participação popular e ao controle social das atividades e serviços oferecidos pela Administração Pública; \r\n\r\nVIII - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo Secretário, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nIX - organizar, analisar, consolidar e guardar as informações oriundas das demandas recebidas de seus usuários; \r\n\r\nX - elaborar relatórios gerenciais periódicos com indicadores e análises técnicas sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação; \r\n\r\nXI - dar publicidade às atividades, ações e resultados alcançados pela ouvidoria e transparência;\r\n\r\nXII - prover os gestores com informações, a partir de dados e estatísticas oriundos das manifestações dos usuários, de modo a revelar oportunidades de melhoria ou inovação em seus processos institucionais;\r\n\r\nXIII - assessorar o Secretário nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública; \r\n\r\nXIV - cumprir normas e orientações regulamentadoras da transparência e do sistema de ouvidoria; \r\n\r\nXV - participar de pesquisas, seminários, cursos e capacitação de agentes públicos sobre assuntos relativos à ouvidoria, à transparência e ao acesso à informação;\r\n\r\nXVI - observar, no desenvolvimento de seus trabalhos, as diretrizes emanadas do colegiado responsável pela governança estratégica do programa de transparência vigente no âmbito do poder executivo estadual; \r\n\r\nXVII - promover o incremento da transparência pública e do acesso à informação nos os órgãos e nas entidades do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\nXVIII - propor a evolução das consultas e demais funcionalidades do Portal da Transparência do Governo do Estado, com o objetivo de aprimorar a divulgação das informações junto à sociedade; \r\n\r\nXIX - exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nSEÇÃO XV\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nArt. 19 - À Assessoria Especial, subordinadas diretamente ao Secretário de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, compete:\r\n\r\nI - coordenar e controlar a recepção e distribuição dos processos, correspondências em geral e outros documentos, no âmbito da Secretaria;\r\n\r\nII - realizar os devidos encaminhamentos para a garantia dos padrões satisfatórios em suas áreas de atuação em termos de atendimento das demandas;\r\n\r\nIII - formalizar procedimentos administrativos para o desenvolvimento das atribuições e responsabilidades específicas da Secretaria;\r\n\r\nIV - executar outras atividades administrativas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS INSTITUIÇÕES VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 20 - À Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON-RJ, criada pela Lei nº 5738, de 07 de junho de 2010, compete assegurar ao consumidor ampla transparência nas negociações de compra, sendo rápido e eficaz na aplicação das leis que regulamentam o mercado, garantindo a observância dos seus direitos pelos fornecedores de serviços e produtos para manter o equilíbrio nas relações de consumo e promover o bem comum.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 21 - Ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, criado pela Lei Estadual nº 2.592, de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826, de 26 de agosto de 2022 e regulamento pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013, compete dar suporte financeiro às execuções e promoções, que visem ao desenvolvimento das políticas estaduais de defesa do consumidor, coordenadas pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, sendo destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 22 - Sem prejuízo do disposto neste Regimento e em instrumentos normativos, compete aos dirigentes da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - gerenciar das áreas operacionais sob suas responsabilidades;\r\n\r\nII - garantir padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;\r\n\r\nIII - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;\r\n\r\nIV - promover permanentemente a avaliação dos servidores que lhes são subordinados, de acordo com as orientações da unidade competente, inclusive para efeito de promoção por merecimento;\r\n\r\nV - realizar ações complementares, em razão da sua competência.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro serão solucionados pelo Secretário, ressalvada a competência da CGE. \r\n\r\nArt. 24 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2537629"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado WINDSON MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5011958-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 11 de janeiro de 2024. Processo nº SEI- 030029/000135/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Especial ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES, ID FUNCIONAL Nº 3586176-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 11 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-030029/000135/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, ID FUNCIONAL Nº 4349410-2, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000008/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 5097813-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000021/2023. \r\n\r\nId: 2537626"
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                    "2537613": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/037/324/2019,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de TAMARA ROGERIA RUBIN, Identidade Funcional nº 34683682, Professora Docente II, Matrícula nº 5011703-5, por ter infringindo o disposto nos artigos 38, 39, incisos V, VI, VII, bem como no artigo 40, inciso II, III, XV, c/c artigo 52, inciso I, IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2537613"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2537614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, Inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0162838-18.2019.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARDOSO DA VINHA, CPF: 115.667.067-50, no cargo de Assistente Técnico de Trânsito, do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em virtude da aprovação e classificação em Concurso Público realizado em 2013, homologado em 26 de dezembro de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 24 de maio de 2013 e retificado em 03 de junho de 2013. Processo n° SEI-150068/002940/2022.\r\n\r\nId: 2537614"
                    ],
                    "2537630": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR JOÃO VÍTOR DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 51348748, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2024, SANDRA REGINA LIMOEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL Nº 5030651-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000127/2024.\r\n\r\nNOMEAR VITOR SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4348118-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Marques Rios, ID Funcional nº 51216086. Processo nº SEI-150001/000011/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, GABRIEL MARQUES RIOS, ID FUNCIONAL Nº 5121608-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Copa e Cozinha, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000011/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ANDRE LUIZ RIBEIRO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5127372-1, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000008/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BORGES FAGUNDES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andre Luiz Ribeiro Soares, ID Funcional nº 5127372-1. Processo nº SEI-150164/000008/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, CAROLINA TAKCHE FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5146820-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000001/2024.\r\n\r\nEXONERAR MAURINEI DE SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5133335-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/006576/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maurinei de Souza Ribeiro, ID Funcional nº 5133335-0. Processo nº SEI-150159/006576/2023.\r\n\r\nEXONERAR RENATA CARRAPATOSO DI FLURI, ID FUNCIONAL Nº 5032591-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/006576/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDILSO BENEVIDES MOTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Carrapatoso Di Fluri, ID Funcional nº 5032591-4. Processo nº SEI-150159/006576/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, JUAN CANDIDO FLORENCIO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129015-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003924/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DOS SANTOS DE CASTRO BUSQUET para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Juan Candido Florêncio da Silva, ID Funcional nº 5129015-4. Processo nº SEI-420001/003924/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 11/10/2023, que nomeou FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-420001/000035/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALMIR MACHADO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4417192-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.795, de 14/10/2021. Processo nº SEI-040206/000008/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FREITAS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107529-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Herick Johnson da Silva Conceição, ID. Funcional nº 511913-00. Processo nº SEI-210123/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GONÇALVES CORREIA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Cristina Santos de Castro, ID Funcional nº 5124117-0. Processo nº SEI-080004/000001/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE SOUZA SEGUI, ID FUNCIONAL Nº 5093970-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Hardware, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Samanta da Costa Santos, ID Funcional nº 5081852-0. Processo nº SEI-100005/000009/2024.\r\n\r\nEXONERAR SAMANTA DA COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5081852-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte à Hardware, da Divisão de Suporte Técnico, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000009/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE REIS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Parreiras, ID Funcional nº 571637-3. Processo nº SEI-180007/003660/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2024, DANIEL MALET LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5136623-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000014/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2023, LEANDRO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5078986-4, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000027/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, RAFAEL CRUZ DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5142701-0, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000009/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, DAMIÃO PEREIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51184818, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000022/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KETLEN RODRIGUES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51423626, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MANHÃES DE LIMA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51367645, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA KELLEN CANDIDO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51235552, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL APARECIDA DE CARVALHO PERINO, ID FUNCIONAL N° 50840380, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALAN BEZERRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51429888, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAMPOS FELIX, ID FUNCIONAL Nº 51429667, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADINALVA FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51415895, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR DULCE LEA VERÍSSIMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089213-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE MEDEIROS TELLES, ID FUNCIONAL Nº 51192268, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIDA DE SOUSA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51238110, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FRANCO GARRIDO, ID FUNCIONAL N° 5087291-5, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR WALDIR FRUTUOSO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51373394, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO BITESNIK DA SILVA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51298040, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088530-8, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51003503, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TALITHA DE ARAÚJO SOARES para exercer, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Mario Sergio Storch Thimoteo, ID Funcional nº 5135360-1. Processo nº SEI-330018/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAX OLIVEIRA MESQUITA DE MATTOS para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.196, de 29/08/2022. Processo nº SEI-330018/000001/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3229716-5, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.839, de 12/12/2023. Processo nº SEI-480001/000835/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1944025-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000001/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 876148-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000004/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR FERRAIRA NASSAR JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141873-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão e Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luzinei Antonio de Medeiros Matheus, ID Funcional nº 876148-5. Processo nº SEI-510001/000004/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUZINEI ANTONIO DE MEDEIROS MATHEUS, ID FUNCIONAL Nº 876148-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pedro Verly Minguens, ID Funcional nº 1050276-9. Processo nº SEI-510001/000004/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, PEDRO VERLY MINGUENS, ID FUNCIONAL Nº 1050276-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Superintendência de Articulação e Integração Regional, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-510001/000004/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE ROCHA JUSTO para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000039/2023.\r\n\r\nNOMEAR GERSON CARVALHO MUGUET, ID FUNCIONAL Nº 2963361-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000001/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 21/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005297/2023, fica retificado para 12 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de VICTORIA LOUSANO GOMES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Depósito Público do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/016355/2023, fica esclarecido que CAIO DA SILVA ROCHA, ID Funcional nº 5141567-4, foi exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/016355/2023, fica esclarecido que BIANCA PEREIRA GONÇALVES, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/09/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/014670/2023, fica retificado para 04 de agosto de 2023, a data da validade da exoneração de SYLVIA ROBERTA LEITE DE MELO, ID Funcional nº 5098383-0, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente -INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/005687/2023, fica retificado para THAYZA RACHEL VIEIRA SOUZA DE SANT'ANNA FERNANDES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310006/001965/2023, fica retificado para ELISABETH LOPES ABREU, ID Funcional nº 2135665-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/12/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000835/2023, fica retificado para 22 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de PAULO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS FILHO, ID Funcional nº 2447115-1, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/10/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/10/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/003645/2023, fica retificado para 02 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Subsecretária de Estado, símbolo SS, da subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 02/01/2024.\r\n\r\nId: 2537630"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022331/2022 - Com base na manifestação jurídica constante do processo nº SEI-150001/017289/2023 e na autorização do Subsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial (doo. SEI nº 66184229), FICA APOSTILADO o Contrato SECC nº 010/2023, em R$ 3.049.200,00 (três milhões, quarenta e nove mil e duzentos reais) mensais, a partir de 01/01/2024 até 21/03/2024, face à alteração das faixas de atendimento previstas inicialmente no contrato.\r\n\r\nId: 2537460"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000026/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Cintia Rangel Moreira, ID Funcional nº 5015498-20, Auditora do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/005959/2023 - AUTORIZO a permanência da cessão, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, Marcos Willian Fonseca Guimancio, ID Funcional n° 44187106, vínculo 1, matrícula n° 0973972-3, Professor Docente I, e a servidora municipal Cristiane de Oliveira dos Santos, Professor I, matrícula n° 10/691.677-5, da Prefeitura Municipal de Mesquita.\r\n\r\nId: 2537612"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 525 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-420001/002171/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE, ID Funcional nº 5082361-2.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURÍCIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 455/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2537441"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 526 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEGOV nº 002/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: MAURICIO MEYER BENISTE, ID Funcional nº 5087564-7; VIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO, ID Funcional nº 4268749-7 em substituição ao servidor ISMAEL ALVES MAURICIO, ID Funcional nº 4401585-2 e EDUARDO SOUZA DE MOURA, ID Funcional nº 5107399-4, pela Operação Segurança Presente e ELOANA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional nº 5129610-1; GLEDSON SABINO BORGES, ID Funcional nº 5104400-5 e CLARA VILLAR RIBEIRO, ID Funcional nº 5122640-5, pelo Programa RJ PARA TODOS, sob a presidência dos primeiros de cada Operação/Programa.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCIA CRISTINA MENDES DA FONSECA DORIA, ID Funcional nº 5118460-5, pela Operação Segurança Presente e TATIANE DA FONSECA CESAR, ID Funcional nº 5105814-6, pelo Programa RJ PARA TODOS.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 441/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2537465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006418/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 39.344,72 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e dois centavos) em favor da ex-servidora KARINA CONTINENTINO PORTO, Id. Func. nº 4401495-3, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 11/03/2011 a 12/05/2020, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000444/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 5.679,54 (cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do ex-servidor NEY SILVA LANNES, Id. Func. nº 5117130-9, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 19/04/2021 a 06/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/006417/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 24.695,40 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) em favor do servidor RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Id. Func. nº 5018468-7, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 10/03/2016 a 08/01/2021, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2537158"
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                        "2537445": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031983/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA KM 32 LTDA ME, registro DH AB/1231, no endereço funcional Estrada Rio-São Paulo, nº 17 - BR 465, Loja 7 - KM 32 - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031980/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESTRELA DO COELHO 2 LTDA ME, registro DH AB/1228, no endereço funcional Rua Vitorino de Moraes, nº 15 - Coelho - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/031864/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ADILSON E SUYAN LTDA ME, registro DH AB/1230, no endereço funcional Rua Doutor Francisco Portela, nº 2490 - Loja 01 - Camarão - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/027522/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA DOIS BRAVOS LTDA ME, registro DH AB/1222, no endereço funcional Avenida Braz de Pina, nº 382 - Loja A - Penha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150098/000992/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA SÁ RODRIGUES LTDA ME, registro DH AB/1226, no endereço funcional Estrada Velha do Pilar, nº 1566 - Quadra 11, Lote 23, Loja A - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2537445"
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                        "2537157": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/025601/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CFC RM Clin LTDA ME, registro DH AB/1223, no endereço funcional Estrada Aníbal da Motta, nº 145 - Santa Tereza - Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nId: 2537157"
                        ],
                        "2537159": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150063/016811/2023 - PAULO ANTONIO DE SOUZA ARAUJO, Id. Func. nº 2063464-1. AUTORIZO a inclusão da dependente, Alcirene da Silva Foly dos Santos na condição de companheira.\r\n\r\nId: 2537159"
                        ],
                        "2537471": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1229 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000850/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 009/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA GRÁFICA LTDA, tendo como objeto a aquisição de selos de segurança, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO, ID Funcional nº 44068883, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCLAUDIO DE SENNA MAIA, ID. Funcional nº 42520266.\r\n\r\nOSMAR RIZIK DE AZEVEDO, ID. Funcional nº 50948806.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537471"
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                        "2537442": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001881/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 95.990,10 (noventa e cinco mil novecentos e noventa reais e dez centavos), em favor do ex-servidor ALCIR COELHO DA CUNHA, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2537442"
                        ],
                        "2537443": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001525/2023 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/11/2023, publicado no D.O. de 24/11/2023, no tocante ao Reconhecimento de Dívida, em favor do ex-servidor LUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 2537443"
                        ],
                        "2537444": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001525/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 9.392,16 (nove mil trezentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), em favor do ex-servidor LUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2537444"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2537162": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 68 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022, altera e consolida o regimento interno da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), e dá outras providências;\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos SEI-040161/009872/2023 e SEI-120001/005517/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir na Tabela VII -Natureza de Despesas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.91.39.65\r\n\r\nTaxa de Administração do RPPS - Plano Financeiro\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Financeiro\r\n\r\n3.3.91.39.66\r\n\r\nTaxa de Administração do RPPS - Plano Previdenciário\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da im plantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Plano Previdenciário\r\n\r\n3.3.91.39.67\r\n\r\nTaxa de Administração do RPPS - Sistema de Proteção Militar\r\n\r\nAplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social decorrentes da implantação da taxa de administração sobre a folha de ativos e benefícios concedidos para fins de custeio do RPPS - Sistema de Proteção Militar\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2537162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ALMIR MACHADO VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4417192-7, para ter exercício no Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 02.01.2024. Processo nº SEI-040206/000007/2024.\r\n\r\nId: 2537584"
                    ],
                    "2537370": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 025 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 48, de 18 DE JUNHO DE 2019, e em conformidade com o inciso III do art. 3° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 415 DE 25 DE JULHO DE 2022, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 054/2023, celebrado com a empresa 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000076/2023, de acordo com o quadro a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO \r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU \r\n\r\nFEIJÓ ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6 \r\n\r\nBRUNO MONTEIRO BENHAME, ID FUNCIONAL Nº 5143802-0 \r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA DA COSTA Nº 5130572-0 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO \r\n\r\nLACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4 \r\n\r\nTHIAGO VICTOR MEDEIROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5143934-4 \r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCAS ANTÔNIO GONÇALVES SALVETTI \r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2537370"
                    ],
                    "2537233": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 135 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A ADESÃO DA EMPRESA NOVA ARAR PEDRAS MINERACAO LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08 NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-04/003/1844/2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulga a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto na Lei nº 4.531/2005, nos termos do § único do art. 6º da Lei 4.531/2005, da seguinte empresa:\r\n\r\nRazão Social: BY RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.746.864/0001-36\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.216.356\r\n\r\nInício do Benefício: 01/11/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2537233"
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                    "2537389": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 136 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/002862/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ZINCOLIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.999.513/0005-81.\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.757.931.\r\n\r\nAtividade econômica: FUNDIÇÃO DE METAIS NÃO-FERROSOS E SUAS LIGAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2537389"
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                    "2537506": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 342 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 329/2023, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040044/000291/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTabela 22. SANGRIAS E COQUETÉIS\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nItem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n22.88.1\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\nR$ 8,59\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTabela 22. SANGRIAS E COQUETÉIS\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nItem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nNão retornável\r\n\r\nRetornável\r\n\r\n22.88.1\r\n\r\nCoquetel do Cantinho do Vale\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\nR$ 8,59\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2537506"
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                    "2537168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUBF N° 132 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nOnde se lê: ...nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/000443/2022.\r\n\r\nLeia-se: ... nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/004781/2022.\r\n\r\nId: 2537168"
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                    "2537321": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 211 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1426 de 09 de outubro de 2020, constante do Processo Administrativo nº SEI-E-04/079/502/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R A R TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição: 78.848.952\r\n\r\nCNPJ: 11.142.236/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA FAUSTO DABBUR S/N LOTE 34 QDRA 57, Vila Camarim - Queimados - RJ - BRASIL - 26383-540\r\n\r\nFundamento legal: inciso III do art. 44-B da Lei 2.657/96, e art. 60, III, anexo I, parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/12/2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 78.848.95-2, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2537321"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 212 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040223/000240/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SB PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição: 12.112.858\r\n\r\nCNPJ: 37.657.492/0001-00\r\n\r\nEndereço: Estrada Fazenda Ribeirão de Ubá, 1.555 - Arthur Cataldi - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\nFundamento legal: art. 60, I e III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17 de junho de 2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.112.858, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2537322"
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                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 213 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 137 de 23 de setembro de 2021, constante do processo administrativo SEI-E-04/224/196/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METALSA ARTEFATOS DE METAL EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.704.565\r\n\r\nCNPJ: 37.013.546/0001-97\r\n\r\nEndereço: Av. Itaoca, 503 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nFundamento legal: art. 60, III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 29/04/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.704.565, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2537323"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 214 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 021, de 04 de maio de 2021, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/022/103/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ALESSANDRA OLIVEIRA COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.803.679\r\n\r\nCNPJ: 38.234.405/0001-67\r\n\r\nEndereço: AVN Doutor Eugênio Borges, S/N LOTE 21, Tribobó - SÃO GONÇALO RJ 24.751-001.\r\n\r\nFundamento legal: art. 60, inc. III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, inc. III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27 de agosto de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.803.679, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2537324"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 215 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF Nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-E-04/224/534/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GREAT WOLF COMERCIO DE FERRO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.743.951\r\n\r\nCNPJ: 37.653.966/0001-38\r\n\r\nEndereço: RUA INCONFIDENCIA, SN LOTE:167; QUADRA:14 MUTONDO - SÃO GONÇALO RJ 24.450-340.\r\n\r\nFundamento legal: art. 60, inc. III, Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e no art. 44-B, inc. III, da Lei n° 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08 de julho de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.743.951, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2537325"
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                    "2537326": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 216 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo SEI-E-04/043/000057/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: G X ROCHA COMERCIO E1RELI,\r\n\r\nCNPJ: 13.059.815/0001-98\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.268.003\r\n\r\nProcesso: SEI-E-04/043/000057/2021\r\n\r\nEndereço: RUA ARACY VILARINHO, 62: CASA CENTRO - ITALVA RJ 28.250-000\r\n\r\nFundamento legal: Art.60, inc. IV e art.74, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/14.\r\n\r\nId: 2537326"
                    ],
                    "2537170": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS Nº 150 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO IMPACTAM NA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA RETIFICAÇÃO DA EFD ICMS/IPI, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 6º DO ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI-040106/000046/2023, \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n04BLITZ\r\n\r\n04DILIG\r\n\r\n04FJUDIC\r\n\r\n04FVC\r\n\r\n04LEDA\r\n\r\n04MONITMES\r\n\r\n04OMOBA\r\n\r\n04PERICIA\r\n\r\n08APOSTILA\r\n\r\n08DELFAZ\r\n\r\n08DILIG\r\n\r\n08DILIGCC\r\n\r\n08DILIGCDA\r\n\r\n08DILIJUR\r\n\r\n08EXPO\r\n\r\n08FJUDIC\r\n\r\n08FVC\r\n\r\n08JRF\r\n\r\n08LEDA\r\n\r\n08LOTE\r\n\r\n08MONIT\r\n\r\n08OMOBA\r\n\r\n08PCF1\r\n\r\n08PCF2\r\n\r\n08PCF3\r\n\r\n08PERICIA\r\n\r\n08PF\r\n\r\n08VOL\r\n\r\n08VOLPROCO\r\n\r\n09CMAD\r\n\r\n09CPF\r\n\r\n09DELFAZ\r\n\r\n09EVENTO\r\n\r\n09GATO\r\n\r\n09GATO2\r\n\r\n09PCF1\r\n\r\n09PCF2\r\n\r\n09PCF3\r\n\r\n09ROCK\r\n\r\n09VOLPROCO\r\n\r\nId: 2537170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537350": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a LICINIO JOSÉ DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARIA ELIZABETH SALDANHA JOSÉ DA SILVA, matrícula nº 151594-9, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/12/2021. Processo nº SEI-040150/000070/2022.\r\n\r\nId: 2537350"
                        ],
                        "2537351": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a EMILIA MARIA LOPES RODRIGUES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula nº 21057-5, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.312,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2021. Processo nº SEI-040150/000036/2022.\r\n\r\nId: 2537351"
                        ],
                        "2537352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARILENE CERBINO CONCEIÇÃO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL BARROS CONCEIÇÃO, matrícula nº 129-7, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 2.247,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2023. Processo nº SEI-040150/000879/2023.\r\n\r\nId: 2537352"
                        ],
                        "2537353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a LANA LIMA MOREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 1804487-5, cargo de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE JURÍDICO da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 2.462,13, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2023. Processo nº SEI-040150/000994/2023.\r\n\r\nId: 2537353"
                        ],
                        "2537354": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ADELAIDE AFONSO BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SERGIO GERALDES, matrícula nº 116420-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 20.118,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 04/07/2023. Processo nº SEI-040150/000992/2023.\r\n\r\nId: 2537354"
                        ],
                        "2537355": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nCONCEDE a EDINA SUELI MARINS DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MAURI GOMES DOS SANTOS, matrícula nº 150476-0, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.456,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 08/05/2023. Processo nº SEI-040150/000705/2023.\r\n\r\nId: 2537355"
                        ],
                        "2537336": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000826/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, DENIR DA SILVA BRASIL, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DAMIAO AUGUSTO BRASIL, ID. Funcional nº 939786-8 do(a) SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017. \r\n\r\nId: 2537336"
                        ],
                        "2537337": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000482/2023 - beneficiário(a) RUTH MILLER RESNITZKY, ID. Funcional nº 4245498-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2537337"
                        ],
                        "2537338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERENCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000623/2023 - beneficiário ANA ELIZA DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 3239923-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2537338"
                        ],
                        "2537339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000206/2023 - beneficiário JOEL SA REGO JUNIOR, ID. Funcional nº 5117694-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2537339"
                        ],
                        "2537340": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 20/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000355/2023 - beneficiário(a) LUIZA DE ALMEIDA SILVA, ID. Funcional nº 5086009-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2537340"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537514": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 54 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-220010/000376/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade que o Diretor Presidente foi eleito pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 30 de outubro 2023, conforme segue:\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - Diretor Presidente, CPF nº 016.370.407-41, Id. Funcional nº 5097816-0, matricula nº 612, eleito e empossado em 30 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Delega competência ao Diretor abaixo nomeado para exercer, por delegação, a função de Ordenador de Despesas e Pagamentos, nos termos da legislação em vigor, em razão da eleição pelo Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada no dia 01 de dezembro de 2023:\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS - Diretor de Administração e Finanças - CPF Nº 052.450.977-88 - Id. Funcional: 5006771-0, matricula nº 619, eleito e empossado em 01 de dezembro de 2023;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2537514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2537366": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 5308 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003999/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de dezembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 1ºCPA, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 190/2023, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, a saber:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.699 JORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES, ID. Funcional nº 2324894-7 - 1°CPA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.756 JOEL FERREIRA ELIAS, ID. Funcional nº 2302648-0 - 1°CPA; e\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.044 FELIPE BARBOSA MONTES, ID. Funcional nº 4401332-9 - 1°CPA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2537366"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 5307 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/003999/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de dezembro de 2023 o CAP PM RG 81.510 NEYLON DA SILVA PIRES, ID. Funcional nº 4213707-1, do 1ºCPA como Gestor do instrumento contratual n° 190/2023, oriundo do Processo nº SEI-350013/000977/2023, firmado com a empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI e o 2º TEN PM RG 65.793 EMERSON VITOR SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 2303685-0, da 1ºCPA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2537367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5232 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350111/002289/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de novembro de 2023, o servidor: CB PM RG 96.592 Juan Câmara Pinheiro, ID. Funcional nº 5005401-5 da PPM/CASCADURA, em substituição ao Servidor: MAJ PM DENT RG 76.796 Viviane de Souza Antunes, ID. Funcional nº 592584-3 da PPM/CASCADURA, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 248/2022, oriundo do Processo SEI-350207/000281/2021, firmado com a empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537377"
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Funcional nº 5134490-4 do HPM/NIT, em substituição aos Servidores: Maj PM Med RG 76.664 Alexandre Allves Campos, Maj PM Enf RG 76.934 Rene dos Santos Spezani, Cap PM Med RG 76.759 Leandro Silva Vale do HPM/NIT, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 711/2023, oriundo do Processo SEI-350207/000418/2021, firmado com a empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537378"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5354 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350052/007717/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2023, o servidor SUBTEN PM RG 79.007 FÁBIO PAIVA DE SOUSA, ID. Funcional nº 594279-9, em substituição ao SUBTEN PM RG 60.495 JULIO CESAR DE MESQUITA DA SILVA, ID. Funcional nº 2192663-8 do 35º BPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 150/2022 e 151/2022, oriundos do Processo Administrativo nº SEI-350191/000264/2022 firmados com as empresas ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME e MAIS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS LTDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.007 FÁBIO PAIVA DE SOUSA, ID. Funcional nº 594279-9;\r\n\r\nCB PM RG 99.574 KATIA FERNANDA PORTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5017156-9; e \r\n\r\nCB PM RG 103.974 MARCELE FÁTIMA FARIAS MARINS, ID. Funcional nº 5031855-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2537368"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/004028/2023\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nCB PM RG 102.087 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID FUNC. 0593238-6\r\n\r\nSD PM RG 107.921 LUCIANO ALVES ROSA, ID FUNC. 5101237-5\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nCB PM RG 102.087 LUCIANO DE SOUZA ROSA, ID FUNC. 5024803-0\r\n\r\nSD PM RG 107.921 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID FUNC. 5101237-5\r\n\r\nId: 2537314"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, RENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA CAP PM RG 90.779, ID. Funcional nº 4404548-4, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPCHQ designado por ato de 30/04/2019, publicado em D.O. de 27/05/2019. Processo nº SEI-350104/000655/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, PAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA 2º TEN PM RG 72.932, ID. Funcional nº 2486337-8, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do BPCHQ. Processo nº SEI-350063/000936/2023.\r\n\r\nId: 2537357"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 72.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com 31 anos de serviço, a contar de 11.08.2023. Proc. nº SEI-350041/005437/2023.\r\n\r\nESEQUIEL BRITO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 64.023, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 22.09.2023. Proc. nº SEI-350039/004278/2023.\r\n\r\nGILSON LUIS BARBOSA DE LIMA, Subtenente PM, RG 61.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350034/001459/2023.\r\n\r\nGILVAN JOSÉ DA SILVA, Subtenente PM, RG 46.803, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 37 anos de serviço, a contar de 10.03.2022. Proc. nº SEI-350025/001321/2022.\r\n\r\nJAILSON CABRAL DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 67.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 30.11.2022. Proc. nº SEI-350139/007495/2022.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MELO, Subtenente PM, RG 64.055, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 19.10.2023. Proc. nº SEI-350044/005353/2023.\r\n\r\nMARIO SANTANA DA COSTA, Subtenente PM, RG 62.076, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26.10.2023. Proc. nº SEI-350515/003152/2023.\r\n\r\nSIDNEY REIS PIMENTEL, Subtenente PM, RG 61.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 19.10.2023. Proc. nº SEI-350035/010657/2023.\r\n\r\nWASHINGTON CARDOSO SOARES, Subtenente PM, RG 59.264, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05.09.2023. Proc. nº SEI-350042/005353/2023.\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nGEORGE GONÇALVES GOMES, Subtenente PM, RG 78.037, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17.11.2021. Proc. nº SEI-350039/004230/2022.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 80.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.2002, com 22 anos de serviço, a contar de 30.08.2023. Proc. nº SEI-350021/005211/2023.\r\n\r\nALESSANDRO FREITAS RODRIGUES, 2º Sargento PM, RG 74.402, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.07.2001, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 10.05.2022. Proc. nº SEI-350037/002503/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTANA, Subtenente PM, RG 62.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 27.06.2023. Proc. nº SEI-350041/000701/2023.\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 58.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 01.08.2023. Proc. nº SEI-350021/005148/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ASSIS OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 41.660, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.11.2023. Proc. nº SEI-350091/011524/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nATO DE 25 DE MARÇO DE 2004. JOSÉ FONTES TRANCOSO, CABO PM REF, RG-28.936. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 06.12.2023, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 06/12/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/01812/2023. \r\n\r\nId: 2537155"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, ANDRÉ LUIS BRAZ ABDELHAY, SUB TEN PM RG 78.270, ID. Funcional nº 0593553-9, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife do COE designado por ato de 08/05/2020, publicado em D.O. de 08/05/2020. Processo nº SEI-350104/000655/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, LEANDRO ARTACHO DA SILVA 2º TEN PM RG 73.370, ID. Funcional nº 2242487-3, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa/Almoxarife do COE. Processo nº SEI-350060/000360/2023.\r\n\r\nId: 2537358"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/002268/2023- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2537163"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/004489/2022 - 1º SARGENTO PM RG 71.130 LINO LUIZ RAMOS de ID. Funcional nº 21911860 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/08/2018.\r\n\r\nId: 2537397"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003916/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 83.311 MARCO ANTÔNIO AMARAL NASCIMENTO, Identidade Funcional 42655765, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DAbst, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 70.380 MAXWEL MARTINS E SILVA, Identidade Funcional 22776168, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003916/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 97.205 ALEXANDRE DO NASCIMENTO BRUM, Identidade Funcional 50061879, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º SGT PM RG 64.668 Marcelo Gonçalves Pinto, Identidade Funcional 24199540, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003916/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.306 LIVERTE CESAR SOARES BARROS, Identidade Funcional 442284909, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.083 Luiz Antônio Monteiro de Carvalho, Identidade Funcional 42114268, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003916/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.854 THIERS DO AMARAL FERNANDES JUNIOR, Identidade Funcional 50200526, do quadro pessoal desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 3º SGT PM RG 84.453 Naiara Batista Marques, Identidade Funcional 42690269, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2537247"
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                    "2537154": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/004954/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2012, os proventos de ADEMIR LIMA DA SILVA, CB PM RG 75.147.\r\n\r\nId: 2537154"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                    "2537319": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 572 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 521, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de substituição e exclusão de integrantes no Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL n° 521, de 28 de agosto de 2023, e \r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360036/000138/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 5º, da Resolução SEPOL nº 521, de 28 de agosto de 2023, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Centro de Estudos e Pesquisas de Violência de Gênero será formado pelos seguintes componentes:\r\n\r\n- Delegada de Polícia Gabriela Von Beauvais da Silva (Diretora do DGPAM) - Presidente\r\n\r\n- Delegado de Polícia Felipe Lobato Curi (Diretor do DGHPP) - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Viviane Batista de Carvalho - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Bárbara Lomba Bueno - Membro\r\n\r\n- Delegada de Polícia Soraia Vaz de Santana - Membro\r\n\r\n- Pesquisadora Lívia de Meira Lima Paiva - Membro, com a concordância da indicada.\r\n\r\n- Pesquisadora Isadora Vianna Sento-Sé - Membro, com a concordância da indicada.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2537319"
                    ],
                    "2537049": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000515/2023- Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO o presente consumo de Ata de Registro de Preços nº 009/2022 (Pregão Eletrônico nº 004/2022) do Gabinete de Segurança Institucional - GSI/RJ, nos termos da Sr. Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2537049"
                    ],
                    "2537052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000527/2023- Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 18 de outubro de 2023, publicado no DOERJ nº 194, de 19/10/2023, e com base no art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO o presente consumo da Ata de Registro de Preços nº 008/2023 (Pregão Eletrônico nº 012/2023) do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, nos termos da Sra. Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 2537052"
                    ],
                    "2537239": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/0002/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00005/2020, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alíneas “b”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/00001/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00004/2023, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” e “f”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2537239"
                    ],
                    "2537360": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000011/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00343/2018, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2537360"
                    ],
                    "2537365": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000012/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00124/2020, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2537365"
                    ],
                    "2537356": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000010/2024 - Lastreado no artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da presente Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00163/2021, com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2537356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2537044": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2023\r\n\r\nEXONERA WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50302663, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Campo Grande, do Patronato Central Magarino Torres, da Central Integrada de Alternativas Penais, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, através da denominação alterada por meio do Decreto n° 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50302663, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Classificação, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, sem aumento de despesas, em substituição de Priscila Barbieri Estrela, ID Funcional nº 43386032, através da denominação alterada por meio do Decreto n° 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210056/001377/2023.\r\n\r\nId: 2537044"
                    ],
                    "2537570": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nEXONERA LUIZ CASSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50300440, com validade a contar de 03 de novembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000938/2023.\r\n\r\nNOMEIA WALACE ALEXANDRE DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51219069, para exercer com validade a contar de 03 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Cassio Pereira Assunção, ID Funcional nº 50300440. Processo nº SEI-210054/000938/2023.\r\n\r\nId: 2537570"
                    ],
                    "2537064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nEXONERA ANDERSON NERY RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42191203, com validade a contar de 27 de outubro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/001393/2023.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ANDRE GUTERRES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43824455, para exercer com validade a contar de 27 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, da Seção II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Nery Ribeiro, ID Funcional nº 42191203. Processo nº SEI-210032/001393/2023.\r\n\r\nId: 2537064"
                    ],
                    "2537076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nEXONERA DIEGO PIO DIAZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099310, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000724/2023.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LIMA AMBROSIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229176, para exercer com validade a contar de 25 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Pio Paz, ID Funcional nº 50099310. Processo nº SEI-210093/000724/2023.\r\n\r\nId: 2537076"
                    ],
                    "2537067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nEXONERA PAULA SCHANUELCARDOSO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50007190, com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Superintendente Imediato, símbolo DAS-7, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210009/000371/2023.\r\n\r\nNOMEIA PAULA SCHANUELCARDOSO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50007190, para exercer com validade a contar de 05 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Movimentação do Efetivo Carcerário e Monitoração Eletrônica, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da denominação alterada por meio do Decreto nº 48.828, de 01 de dezembro de 2023. Processo nº SEI-210009/000371/2023.\r\n\r\nId: 2537067"
                    ],
                    "2537476": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5027781-2, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4183472-0, Subdiretor;\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4429014-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 4281044-2, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE ARAUJO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCRISTIANO DA GLORIA BARROSO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 5022762-9, Chefe da Seção da Turma I.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210051/000546/2021.\r\n\r\nId: 2537476"
                    ],
                    "2537474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Hospitalar, a contar de 30.05.2023.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42697956, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Enfermeiro, ID: 5770149, Subdiretor;\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50229346, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDRÉA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID:19634846, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Polícia Penal, ID:42042844, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19769865, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID19679742, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 21936943, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ TORRES GOUVEA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43929036, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41962478, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nGABRIEL SIMÃO, Médico, ID 5627630, Chefe do Serviço de Clinica Psiquiátrica, CRM 52-39837-7\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ PEREIRA CAMPOS, Médico, ID 20378513, CRM 52-53451-0\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID 20547951, CRM 52-66446-4\r\n\r\nMAURO ACSERALD, Médico Psiquiatra, ID 19768044, CRM 52-58892-5\r\n\r\nMARCIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID 19766629, Chefe da Seção de Documentação Médica.\r\n\r\nDeixo de Nomear Psicólogo e Assistente Social por não ter servidores lotados neste nosocômio \r\n\r\nProcesso nº SEI-21/034/100004/2018.\r\n\r\nId: 2537474"
                    ],
                    "2537273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Ana Claudia Cabral Rodrigues de Sousa, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/001189/2023\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Ana Claudia Cabral Rodrigues de Sousa, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/001197/2023.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Ana Claudia Cabral Rodrigues de Sousa, Id 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210013/001205/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 4269295-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210051/001077/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Monica CILÍCIA CADER DRUMOND SILVEIRA ID: 2007991-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210064/001070/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210090/001343/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210093/001123/2023.\r\n\r\nId: 2537273"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001902/2023.\r\n\r\nId: 2537481"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MICHELY CRISTINE APARECIDA S. S. FERNANDES, ID: 43934269. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000790/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID. 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001286/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 25.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/001025/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID: 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001576/2023.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID: 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/001370/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2537274"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia LEONARDO BORGES DANTAS, ID: 50002783. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210011/001726/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210014/001911/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia VANDERSON DIAS REIS, ID 5012924-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210039/001171/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID. 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000441/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA , ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000536/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000468/2023.\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000575/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000576/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000661/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000640/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE SOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000609/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ADRIANO DE\r\n\r\nSOUZA, ID 1979385-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210061/000629/2023.\r\n\r\nId: 2537275"
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Processo nº SEI-210023/001750/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12. 2022\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210028/001881/2023.\r\n\r\nDE 28.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210028/001904/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210030/000917/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210049/001079/2023.\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210049/001085/2023.\r\n\r\nDE 26.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210049/001106/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210058/001369/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID. 5031795-4,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210065/001976/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ - ID. 5021197-8.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/002590/2023.\r\n\r\nDE 26.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ - ID. 5021197-8.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/002592/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ - ID. 5021197-8.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/002589/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ - ID. 5021197-8.. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210074/002681/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210080/000774/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210083/000929/2023.\r\n\r\nDE 21.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210083/000938/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210083/000937/2023\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA ID. 1991522-5.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210114/001061/2023.\r\n\r\nId: 2537288"
                    ],
                    "2537289": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA RAMOS DE BARROS, ID. 5091082-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210067/000437/2023.\r\n\r\nId: 2537289"
                    ],
                    "2537478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210098/000396/2023 - DECIDE pela aplicação à WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CNPJ 08.546.420/9991-80, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista no Inciso I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, aos contratos 02/2023. 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023 e 19/2023, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2537478"
                    ],
                    "2537316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000396/2023 - DECIDE pela aplicação à WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CNPJ 08.546.420/9991-80, a penalidade prevista no Inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, multa no valor de 2,0% dos contratos nºs 02/2023. 03/2023, 04/2023, 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023 e 19/2023, no montante de R$ 302.122,66, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2537316"
                    ],
                    "2537279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001745/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537279"
                    ],
                    "2537280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001030/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001155/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001142/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/001186/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537280"
                    ],
                    "2537281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001569/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001596/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001703/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001660/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000229/2021- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001201/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001278/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001264/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000995/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/001060/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001330/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/001914/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.11.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001414/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000959/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537281"
                    ],
                    "2537282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000971/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/001083/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002062/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/002151/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537282"
                    ],
                    "2537283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/001170/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000989/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/000942/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537283"
                    ],
                    "2537284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001796/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001460/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000738/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2537284"
                    ],
                    "2537287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N °SEI-210013/000975/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N ° SEI-210013/001144/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/001000/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/001053/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000950/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000961/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001169/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001136/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001173/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/001197/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000992/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2537287"
                    ],
                    "2537349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nDESIGNA LUIZ FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5122145-4 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 125502030309000 (Cadeia Pública Hélio Gomes), contando atualmente com 60 (sessenta) servidores, na vaga decorrente da dispensa de ANA PAULA DE CARVALHO CAMPOS, ID. Funcional nº 4281044-2, com validade a contar de 29 de novembro de 2023. Processo nº SEI-210051/000889/2023.\r\n\r\nId: 2537349"
                    ],
                    "2537483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de repreensão ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5000148-5, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 17, III c/c o art. 26 XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210024/000238/2023.\r\n\r\nId: 2537483"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nAPLICA a pena de suspensão de 05 (cinco) dias, à Inspetora de Polícia Penal DEBORA ROSALINO MORAES, ID. Funcional nº 4320826-6, por incorrer na transgressão disciplinar descrita no Art. 26, XXIV, XXX e XXXV do Decreto nº 40.013/06, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210006/001746/2023.\r\n\r\nId: 2537484"
                    ],
                    "2537485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO, ID. Funcional nº 4269856-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003329/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003348/2023.\r\n\r\nDE 20.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003408/2023.\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003424/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003426/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 502774-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003427/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PABLO MOURA DA SILVA, ID. Funcional nº 4393173-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003429/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID. Funcional nº 4338603-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003430/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003431/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 5009829-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003432/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003444/2023.\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003472/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/003475/2023.\r\n\r\nId: 2537485"
                    ],
                    "2537486": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4368051-8. Fixa, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000881/2023.\r\n\r\nId: 2537486"
                    ],
                    "2537488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. Funcional nº 4269856-5, em substituição a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/003130/2023.\r\n\r\nId: 2537488"
                    ],
                    "2537482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000777/2023 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, na base de 50% apresentado pelo Diretor do Presídio Elizabeth Sá Rego, a favor do Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO JOSÉ XISTO, ID. Funcional nº 500933-8 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210024/000143/2023. \r\n\r\nId: 2537482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537394": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC N° 469 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE ORDENAMENTO DE DESPESAS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, consoante o Processo Administrativo SEI-210123/000002/2024 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no disposto no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149 de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini, ao servidor Herick Johnson da Silva Conceição, CPF nº 165.265.397-00, Id. Funcional nº 5119130-0, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças da Fundação Santa Cabrini para pratica de atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar, em conjunto com o Titular, abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei quando verificado descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar pagamentos isoladamente na ausência do titular.\r\n\r\nVI - autorizar isoladamente na ausência do titular despesas de pessoal referentes a diárias, passagens aéreas e de carga.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei Estadual nº287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Portarias FSC n.º 436 e 460 de 2022, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2537394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2537153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000518/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 222.868,58 (Duzentos e vinte e dois mil, oiticentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), com o seguinte prestador: RAD MED DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, CNPJ: 31.273.717/0001-30. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/000581/2022 E SEI-270131/000499/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora, devidamente inscrita no CNES, para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/000581/2022; HOMOLOGO o referido certame, no valor de R$ 183.679,83 (cento e oitenta e três mil, seicentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), com o seguinte prestador: CLINICA DE IMAGEM COMPUTADORIZADA LTDA, CNPJ: 07.961.810/0001-53.\r\n\r\nId: 2537153"
                    ],
                    "2537500": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 08/11/2023 , o seguinte servidor: TEN CEL BM QOC/01 BRUNO CARDOSO DA SILVA - RG CBMERJ 28.948 / ID Funcional 4142471-9, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: CEL BM QOC/95 RAMON CAMILO DE BARROS FARIAS - RG CBMERJ 14.312 / ID Funcional 4142172-8, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 50/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo n° SEI-270094/002367/2022.\r\n\r\nId: 2537500"
                    ],
                    "2537152": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2023\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nA) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 12 de dezembro de 2023(SEI-270136/000176/2023)\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 ALAIRTO MATTOS DE OLIVEIRA, RG 20.679, Id Funcional 0025833812.\r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares:\r\n\r\nA contar de 07 de dezembro de 2023(SEI-270136/000174/2023)\r\n\r\n- Cb BM Q02/14 VINICIUS MELO PEREIRA, RG 49.840, Id Funcional 0050342649.\r\n\r\nId: 2537152"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2537299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º3231 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo SEI 080010/001543/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que foi documentado através dos processos SEI-080001/021896/2021, SEI-080001/021215/2021 e SEI-032/001/050227/2019, em que foram apontados possíveis danos ao erário decorrentes do Contrato de Gestão n.º 021/2012;\r\n\r\n- o disposto na Recomendação nº 023 do Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, constante no processo SEI-032/001/050227/2019;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o objetivo de apurar os fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente do Contrato de Gestão n.º 021/2012, conforme documentado no Processo nº SEI-080001/021896/2021, que se reporta ao Relatório nº 51/2019 (22723483) da Controladoria-Geral do Estado, Recomendação n.º 0023, constante no processo nº SEI-032/001/050227/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SES nº 2476 de 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2537299"
                    ],
                    "2537475": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3233 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.275 DE 14 DE MAIO DE 2021, QUE CRIOU O GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-080001/023075/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A necessidade de monitoramento das emergências de saúde pública conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional - RSI 2007, visando responder rapidamente aos gestores e população os eventos;\r\n\r\n- A Portaria Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020 que Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;\r\n\r\n- A necessidade de aumento da capacidade de análise dos eventos de interesse a saúde pública, a partir de informações sistematizadas e com evidências científicas, que auxiliem no processo de identificação de riscos à saúde individual e coletiva;\r\n\r\n- A Resolução SES Nº 2.275 de 14 de maio de 2021, que criou o Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 5º da Resolução SES nº 2275 de 11 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O grupo técnico a que se refere o art.1º será composto por representantes de órgãos distintos, conforme membros abaixo:\"\r\n\r\nI - Membros permanentes:\r\n\r\na) ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE - Diretor Presidente do Instituto Vital Brasil\r\n\r\nb) AMILCAR TANURI - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nc) ANDREYA CONY - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n\r\nd) DANILO COSME KLEIN GOMES - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ne) MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nf) RAFAEL GALLIEZ - Universidade Federal do Rio de Janeiro / Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\ng) RIVALDO VENÂNCIO DA CUNHA - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nh) ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - Membros Consultivos:\r\n\r\na) ANA M. BISPO FILIPS - Laboratório de Flavivírus - Instituto Oswaldo Cruz / FIOCRUZ\r\n\r\nb) ELBA REGINA SAMPAIO LEMOS - Laboratório de Hantaviroses e Rickettsioses - Instituto Oswaldo Cruz / FIOCRUZ\r\n\r\nc) EDSON ELIAS DA SILVA - Laboratório de Enterovirus - Instituto Oswaldo Cruz/FIOCRUZ\r\n\r\nd) ELIANE MATOS - Instituto Oswaldo Cruz/FIOCRUZ\r\n\r\ne) GLÓRIA REGINA SÁ - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nf) MARILDA SIQUEIRA - Laboratório de Vírus Respiratório - Instituto Oswaldo Cruz/FIOCRUZ\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico será coordenado e supervisionado pela Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2537475"
                    ],
                    "2537298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 3192 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em observância: 1) às Leis Federais no 8.080/90 e no 8.142/90; 2) à Lei Complementar Estadual nº 152/2013, que cria o Conselho Estadual de Saúde, na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado; ao que consta nos Processos n°s SEI-080001/001540/2022, SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.612, de 14 de janeiro de 2022;\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.626, de 28 de janeiro de 2022, e\r\n\r\n- os termos da Resolução SES/RJ nº 2.650, de 09 de março de 2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o regimento interno (Anexo I desta Resolução), aprovado pelo Colegiado Pleno em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o Processo Eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626/ 2022, com vistas ao triênio 2022-2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MELLO BRAGA\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO QUE REGULAMENTA O PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE PARA O TRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A Eleição para Preenchimento de Vacâncias do Segmento de Usuários para Representação Regional do Conselho Estadual de Saú de (CES/RJ) realizar-se-á em data e local conforme o CRONOGRAMA (Anexo II deste Regimento) e será coordenada pela Comissão Eleitoral instituída nos termos da Deliberação CES/RJ nº 260, de 13 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 25 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - As vacâncias, no CES/RJ, para preenchimento são:\r\n\r\na) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde Metropolitana II, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região;\r\n\r\nb) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR e 01 (uma) vaga para Representante SUPLENTE da Região de Saúde Noroeste, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nc) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR e 01 (uma) vaga para Representante SUPLENTE da Região de Saúde Norte, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nd) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR e 01 (uma) vaga para representante SUPLENTE da Região de Saúde Centro Sul, oriunda dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\ne) 01 (uma) vaga para Representante TITULAR da Região de Saúde Baía da Ilha Grande, oriundas dos Conselhos Municipais de Saúde da Região.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3° - Este Regimento Interno tem por objetivo regulamentar a Plenária Eleitoral conforme o Art. 1º.\r\n\r\nParágrafo Único - A eleição realizar-se-á em data estabelecida neste Regimento, iniciando-se o processo eleitoral a partir de sua publicação e respectiva convocação por meio de Edital no DOERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4° - Os Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 27 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 29 de dezembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:\r\n\r\na) Por e-mail (no endereço eletrônico comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO III deste Regimento), devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento, em formato PDF; \r\n\r\nb) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO III deste Regimento), assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento;\r\n\r\nc) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/qZZFY3Rt56ttuV7u6, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Art. 7º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 5° - Somente poderão participar do Processo Eleitoral com vistas ao Preenchimento de Vacâncias no CES/RJ os Conselhos Municipais das Regiões de Saúde especificadas no art. 2º deste Regimento, devendo estes comprovar a plena regularidade na criação e funcionamento, tanto do CMS quanto da instituição a que se vincula a pessoa que a represente no CMS.\r\n\r\nArt. 6° - Caso o município detentor da vaga de SUPLENTE queira candidatar-se à vaga de TITULAR, deve renunciar à vaga de SUPLENTE, desde que a vaga de TITULAR esteja em vacância.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso, o município detentor da vaga de suplente deverá encaminhar, junto aos documentos exigidos para inscrição e no mesmo período previsto para esta, carta de renúncia (Anexo VI). \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 7º - A documentação a ser encaminhada ao CES/RJ, necessária às inscrições e participação na Plenária Eleitoral de que trata este Regimento, nos termos nele descritos, é composta de:\r\n\r\na) Lei de Criação do CMS;\r\n\r\nb) Regimento Interno do CMS;\r\n\r\nc) Apresentação do documento oficial publicado homologatório da composição do CMS;\r\n\r\nd) Ata de Homologação do Presidente do CMS;\r\n\r\ne) Na impossibilidade de comparecimento do Presidente do CMS na Plenária Eleitoral, este poderá, com prazo mínimo de 24 horas de antecedência, apresentar Termo de Indicação de um Representante Titular (Segmento Usuários) e respectivo suplente, que representarão o CMS durante a Plenária Eleitoral, anexando cópia de um documento oficial de identidade dos indicados.\r\n\r\nArt. 8º - Encerrado o período das inscrições, a CE analisará as documentações apresentadas a partir da qual fará um relatório, indicando os Conselhos Municipais de Saúde considerados “aptos” a concorrerem à Eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise da documentação pela CE ocorrerá no período de 02 a 12 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - O resultado será divulgado a cada CMS participante logo após o período de análise das documentações para concorrer à Eleição. Aqueles considerados “inaptos” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da divulgação do resultado da análise para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos usando-se o Requerimento (Anexo V deste Regimento), pelo e-mail comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br, ou protocolado na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, salas 512/513, Centro - Rio de Janeiro, contendo toda documentação comprobatória do respectivo recurso.\r\n\r\n§ 2º - A análise dos recursos se dará no período de 22 a 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 10 - A homologação dos CMS “aptos” a participarem do Processo Eleitoral será divulgada no dia 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PLENÁRIAS E ELEIÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS\r\n\r\nArt. 11 - As Plenárias Eleitorais para a escolha dos Conselhos Municipais de Saúde que representarão sua Região de Saúde no CES/RJ, conforme Art. 2º, ocorrerão de forma presencial e deverão seguir o período estabelecido no § 1º deste artigo, para realizar a escolha de seus representantes, com a presença obrigatória de 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral, que acompanharão o processo eleitoral e farão o respectivo registro do evento.\r\n\r\n§ 1º - As Plenárias Eleitorais acontecerão de forma presencial, obedecendo-se o calendário abaixo:\r\n\r\nCalendário de Plenárias Eleitorais dos Representantes Regionais do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29/01/2024\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n01/02/2024\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento da vaga restante. Persistindo o empate, a vaga será do CMS com maior anterioridade, tomando-se por referência a data da Lei Municipal por meio da qual foi criado. \r\n\r\n§ 3º - Os Conselhos Municipais de Saúde eleitos nas suas regiões serão apresentados ao CES/RJ por meio de ata, elaborada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão Eleitoral fará a primeira chamada para a Plenária de Eleição com quórum de metade mais um dos credenciados e, em segunda chamada, 30 minutos após o horário de início, iniciando-se a Plenária neste horário.\r\n\r\n§ 5º - O quórum da Plenária Eleitoral é definido a partir do quantitativo de CMS “aptos” na Região.\r\n\r\n§ 6º - Caso não se atinja o quórum mínimo estabelecido neste artigo, § 5º, não será, por este motivo, realizada a Plenária, ficando a representação em vacância a ser preenchida em nova data, a ser divulgada pela Comissão Eleitoral. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO RESULTADO\r\n\r\nArt. 12 - O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES/RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES/RJ a relação dos Conselhos Municipais eleitos. \r\n\r\nArt. 13 - Os CMS eleitos para a vaga de TITULAR e para a vaga de SUPLENTE deverão indicar, por meio de Ofício, os seus respectivos representantes junto ao CES/RJ, contendo os seguintes documentos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF do representante indicado.\r\n\r\nb) Estatuto da instituição a qual ele representa no CMS.\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição que ele representa no CMS.\r\n\r\nd) Ata da reunião plenária de eleição deste representante.\r\n\r\nArt. 14 - A homologação da Representação dos Conselhos Municipais de Saúde ficará condicionada à apresentação de documentação em conformidade com o presente Regimento e com a comprovação da participação do Colegiado Pleno com quórum de metade mais um dos Conselheiros que compõem o CMS.\r\n\r\nParágrafo único - A homologação dos Conselhos Municipais de Saúde eleitos dar-se-á na forma estabelecida no CRONOGRAMA (Anexo II deste Regimento) do Processo Eleitoral. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DESPESAS\r\n\r\nArt. 15 - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) custear as despesas da Comissão Eleitoral referentes à diária, traslado e alimentação, para acompanhamento das Plenárias Eleitorais, conforme Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - Os Representantes Regionais indicados para compor o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - A posse destes Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, TITULARES e SUPLENTES, dar-se-á em Reunião Plenária a ser realizada oportunamente, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a sua convocação.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nArt. 19 - Imediatamente após publicada a nomeação dos Conselheiros no DOERJ, fica extinta esta Comissão Eleitoral para todos os fins de direito, cabendo ao Conselho Estadual de Saúde eleito instituir nova Comissão Eleitoral caso necessário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n06 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES \r\n\r\n27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n02 A 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS\r\n\r\n15 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n16 e 19 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n22 E 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS\r\n\r\n25 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n29 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n31 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n01 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n07 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n08 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE\r\n\r\n09 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES\r\n\r\n14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n22 DE FEVEREIRO DE 2024\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO - ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de_______________________, por meio de seu representante legal abaixo identificado e assinado, vem respeitosamente requerer a inscrição do CMS na eleição para o preenchimento de vacância da representação regional do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2025.\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde: \r\n\r\nRegião de saúde: \r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEndereço do CMS:\r\n\r\nTelefone pessoal e institucional: \r\n\r\nE-mail institucional: \r\n\r\nPresidente do CMS:\r\n\r\nDocumento de identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nData de nascimento:\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\n______________________________________________ \r\n\r\nAssinatura do Presidente do CMS\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1°) Baixe este formulário, 2°) Preencha, 3°) Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA PLENÁRIA ELEITORAL\r\n\r\nINSTRUÇÕES: 1° Baixe este formulário, 2° Preencha, 3° Salve em PDF e envie para comissaoeleitoral.ces@saude.rj.gov.br\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO CMS NA ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as) \r\n\r\nO Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem, por meio deste, apresentar os (as) Conselheiros (as) Municipais de Saúde: \r\n\r\nSr.(ª) _________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº _______________; e\r\n\r\nSr.(ª) ________________________________________________________\r\n\r\nRegistro Geral - RG Nº _______________ e CPF Nº ________________, que representarão este Conselho na Plenária de Eleição pela Região _______________________, em ____ de __________________ de 2023, para o triênio 2022/2025 no Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF Nº __________________ RG Nº ___________________ \r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal \r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRECURSO \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO \r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA A DECISÃO RELATIVA À NÃO HABILITAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CMS DE _________________________________________________________, DIVULGADA NO DIA_____________.\r\n\r\nEu, ____________________________, portador do número de identidade RG Nº ___________________, CPF/CNPJ Nº _________________, representante do CMS de ______________________________, apresento recurso contra a não habilitação do CMS de ______________________________.\r\n\r\nA decisão objeto da contestação é ________________________________________________\r\n\r\n______________________________________________________(Explicitar qual decisão que está contestando).\r\n\r\nOs argumentos com os quais contesto a referida decisão são: ________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n__________________, _____, _____________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nObservação: Anexar toda documentação comprobatória do recurso.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nTERMO DE RENÚNCIA DA VAGA DE SUPLENTE NO CES/RJ\r\n\r\nELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025\r\n\r\n_________________, _____ de ________de 2023.\r\n\r\nDo: Conselho Municipal de Saúde de _______________\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral\r\n\r\nPrezados (as)\r\n\r\nObjetivando concorrer à vaga de titular da região ___________________no presente processo eleitoral, o Conselho Municipal de Saúde de ___________________ vem através deste, renunciar a vaga de suplente no CES/RJ, para o qual foi eleito em processo eleitoral realizado no dia___________________.\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\n__________________, ______ de ____________de 2023.\r\n\r\nCPF ______________________RG_____________________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nNome do representante legal\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde de ______________________\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 10/11/2023.\r\n\r\nId: 2537298"
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                    "2537417": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.993 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, CNES Nº 9895124, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATO-ORTOPEDIA COM OS SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA PEDIÁTRICA E DE URGÊNCIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080002/003703/2022;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 17/10/2023\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Dr. Ernesto Che Guevara, CNES nº 9895124, localizado no município de Maricá/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, com os serviços de traumatologia e ortopedia, Traumatologia e Ortopedia Pediátrica (até 21 anos de idade) e Traumatologia e Ortopedia de Urgência, conforme impacto financeiro no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIMPACTO PARA TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nHospital Municipal Ernesto Che Guevara\r\n\r\nCNES:\r\n\r\n9895124\r\n\r\nPeríodo:\r\n\r\nDe julho de 2022 até junho de 2023\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE\r\n\r\nFREQ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nFREQUENCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR MÉDIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n5.043,00\r\n\r\n23.878.697,73\r\n\r\nR$ 4.735,02\r\n\r\n52.620\r\n\r\n58.521.405,82\r\n\r\nR$ 1.112,15\r\n\r\nSP\r\n\r\n11.426\r\n\r\nR$ 51.930.730,65\r\n\r\nR$ 4.544,96\r\n\r\n148.409\r\n\r\nR$ 125.285.209,30\r\n\r\nR$ 844,19\r\n\r\nParâmetros da nova portaria:\r\n\r\nmínimo de 8 leitos\r\n\r\n40 cirurgias/leito/ano\r\n\r\n40 x 8 leitos= 320 cirurgias/ano para 8 leitos\r\n\r\n320/12= 27cirurgias/mês\r\n\r\na cada 12 cirurgias de média complexidade, tem-se 01 cirurgia de alta complexidade\r\n\r\nentão, por mês temos: 02 cirurgias de alta complexidade e 25 cirurgias de media complexidade\r\n\r\nAssim:\r\n\r\nAC\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.735,02\r\n\r\n3\r\n\r\n14.205,06\r\n\r\nMC\r\n\r\nVl. Médio\r\n\r\nQuant. Mês\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.112,15\r\n\r\n24\r\n\r\n26.691,63\r\n\r\nTotal cir. AC + MC:\r\n\r\nR$ 40.896,69\r\n\r\npor mês\r\n\r\nTotal cir. AC + MC:\r\n\r\nR$ 490.760,26\r\n\r\npor ano\r\n\r\npara cada cirurgia realizada, tem que oferecer 15 consultas especializadas de ortopedia\r\n\r\nentão: 15x27 cir/mês= 405 consultas/mês ou 4.860 consultas/ano\r\n\r\nTotal consultas mês: 405 x 10,00=\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\nTotal consultas ano: 4.860 x 10,00=\r\n\r\n48.600,00\r\n\r\nENTÃO:\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nCir. AC\r\n\r\n14.205,06\r\n\r\n170.460,66\r\n\r\nCir. MC\r\n\r\n26.691,63\r\n\r\n320.299,60\r\n\r\nConsultas\r\n\r\n4.050,00\r\n\r\n48.600,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n44.946,69\r\n\r\n539.360,26\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no DOERJ de 20/10/2023.\r\n\r\nId: 2537417"
                    ],
                    "2537572": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 604 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A APROVAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE JAPERI, PROPOSTA 11294684000123018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000039/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a aprovação de Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo do Município de Japeri, em conformidade com a Portaria 544 de 03 de maio de 2023, referente à proposta 11294684000123018, para a aquisição de um veículo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537572"
                    ],
                    "2537573": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 605 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 197170, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPIAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA, CNES Nº 197170, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 089/2023 datado dia 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000079/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 197170, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o Hospital Municipal Luiz Gonzaga, CNES nº 2283239, localizado no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537573"
                    ],
                    "2537574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 606 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544, DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79718.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004995/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79718, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537574"
                    ],
                    "2537575": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 607 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79716.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004994/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta n.º 11884903000107.2023.79716, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS n.º 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537575"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 608 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79719.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004993/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000107.2023.79719, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537576"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 609 \r\n\r\nDE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE INCREMENTO DE CUSTEIO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA GM/MS 544 DE 03 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 11884903000107.2023.79723.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126/2022;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080002/004992/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 11884903000107.2023.79723, referente ao incremento de custeio do piso da Atenção Primária, em consonância com a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2537577"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 479 \r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROPOSTA Nº 196261 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 3.335.787,06 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS) PARA UNIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM HANSENÍASE E TUBERCULOSE, CNES Nº 9746153, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2539/GAB/SMS/2023, de 21 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/029576/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 9746153 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2. 2.355.787,06 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e seis centavos), para Unidade de Atendimento Especializado em Hanseníase e Tuberculose, CNES 9746153, localizado no município de Magé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2023.\r\n\r\nId: 2537571"
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                    "2537418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3872 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024875/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnidade de Hemodiálise do Hospital São Vicente de Paulo - HSVP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira 473, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI 080001/024875/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClinica de Terapia Renal Substitutiva\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nHelen Keller Saraiva e Silva Barreto\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2537418"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1674/2024 - NOMEIA ANA BEATRIZ CAVOUR MANSUR GIORGIO, para exercer, com validade a contar da data da publicação, o cargo de livre provimento de Coordenação de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000020/2024.\r\n\r\nId: 2537254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2537388": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILNEY DO CARMO COUTINHO, Servente, ID. Funcional nº 3840188-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004824/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEILA PINHEIRO SANTOS, Merendeira, ID. Funcional nº 3841264-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/004824/2023.\r\n\r\nId: 2537388"
                    ],
                    "2537480": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002625/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Professor Gabriel Vargas, mantido pelo Colégio Professor Gabriel Vargas MP Ltda ME, CNPJ: 06.886.366/0001-96, Endereço: Rua Presidente John Kennedy, 483, Centro, Miguel Pereira/RJ. Representante Legal: Andréa Ferraz de Oliveira Guimarães, CPF: ***.252.**7-36. Com vigência a partir de 01/08/2023, sob o registro COOIECS.CAD03.001007.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030038/000227/2023 e E-03/038/366/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Tempo de Infância e Juventude - Universidade do Ser, mantida por Centro de Estudos Pedagógicos Tocando em Você LTDA, CNPJ: 02.307.529/0001-88, Endereço: Rua Guapiara, 18, Bairro Tijuca CEP 20.521-180. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Cristiane Barbosa da Silva, CPF: ***.914.**1-34 em substituição a Karla Maria Lemos, cadastrado pelo: E03/015/2107/2015, com vigência a partir de 13/02/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001270.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002212/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio SION, mantida por Sociedade Educacional Padre Affonso LTDA, CNPJ: 08944929/0001-80, Endereço: Rua Cosme Velho, nº98- Cosme Velho- Rio de Janeiro-RJ -cep: 22241-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Adalzira Serrano Dias, CPF: ***.924.**6- em substituição a Vaneide Chagas de Oliveira, cadastrado pelo: E-03/015/1839/2017, com vigência a partir de 12/01/2021. Diretor(a) substituto(a): Penha Cristina Costa de Freitas, CPF: ***.584.**1-91 em substituição a Sandra Almeida Lacerda de Magalhães Calvet, cadastrado pelo: E-03/202896/2012, com vigência a partir de 12/01/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001117.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001296/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino AVANÇO FREGUESIA COLÉGIO E CURSO LTDA, mantida por AVANÇO FREGUESIA COLÉGIO E CURSO LTDA, CNPJ: 33.965.515/0001-85, Endereço: RUA COMANDANTE RUBENS SILVA, Nº 178, FREGUESIA, RIO DE JANEIRO, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LUCIANA SILVA FLOZINO, CPF: ***.758.**6-45 em substituição a ÉLSON AMÊNDOLA MACHADO, cadastrado pelo: E-03/038/328/2019, com vigência a partir de 28/08/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000812.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000176/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA, mantida por CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA LTDA, CNPJ: 73702359/0001-84, Endereço: RUA DIAS DA ROCHA, nº 80, COPACABANA, RIO DE JANEIRO,RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): RENATO CARLOS SOARES, CPF: ***.959.**6-97 em substituição a SANDRA MARIA ALVES GOES, cadastrado pelo: E-03/007/104121/2018, com vigência a partir de 09/02/2021. Diretor(a) substituto(a): JÔNATAS SILVA CUNHA, CPF: ***.528.**3-36 em substituição a NADJA PENHA RODRIGUES FONTINHA, cadastrado pelo: E-03/015/870/2015, com vigência a partir de 09/02/2021. Secretário(a) Escolar: RAQUEL DA SILVA SOARES CUNHA, CPF: ***.418.**7-40 cadastrado como SEGUNDA SECRETÁRIA ESCOLAR, com vigência a partir de 09/02/2021. Coordenador(a) Pedagógico(a): DENISE BARROS DAVID BARBOSA, CPF: ***.517.**8-20, em substituição a NÃO INFORMADO, cadastrado pelo: NÃO INFORMADO, com vigência a partir de 09/02/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000814.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003212/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Santa Mônica, mantida por Associação Beneficente Santa Maria, CNPJ: 30717813/0001- 68, Endereço: Rua Padre Ventura, nº 184, Taquara, Jacarepaguá, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Cibele da Silva Soares, CPF: ***.315.**7-10 em substituição a Claudia Santos de Oliveira Martins, cadastrado pelo: 038SE7521383400970217, com vigência a partir de 01/09/2021, Cibele da Silva Soares, CPF: ***.315.**7-10 em substituição a Claudia Santos de Oliveira Martins, cadastrado pelo: 038SE7521383400970217, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000754.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003199/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, mantida por ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, CNPJ: 33390659/0001-50, Endereço: ESTRADA DA GÁVEA, Nº 132- RIO DE JANEIRO. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CLAUDIA REGINA LIMA VENTURA DA CRUZ, CPF: ***.882.**6-72 em substituição a THEREZINHA FITTIPALDI PESSOA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN Nº 228/2011, com vigência a partir de 16/09/2010. Diretor(a) substituto(a): SOFIA RODRIGUES DUARTE, CPF: ***.926.**8-21 em substituição a GREICE JARDIM DA COSTA DE REZENDE, cadastrado pelo: DOCUMENTO EM EXIGÊNCIA, com vigência a partir de 01/01/0101. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000390.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003336/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino RIS RIO INTERNATIONAL SCHOLL, mantida por INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOLL OF RIO DE JANEIRO , CNPJ: 03555214000112, Endereço: AVENIDA PREFEITO DULCÍDIO CARDOSO, nº 4351, BARRA DA TIJUCA, CEP:22793-011.. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS - CAMILA LOUREIRO DE OLIVEIRA, CPF: 051.592.857-76. Com vigência a partir de 06/05/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001135.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000688/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FORÇA MÁXIMA DE LARANJEIRAS, mantida por INSTITUTO CARIOCA DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 12.563.009/0001-90, Endereço: RUA SÃO SALVADOR, Nº 49, BAIRRO LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO, RJ; Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: SELMA CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO, CPF: 130.189.857-02 em substituição a DANIELLE CRISTINA ALENCAR, cadastrado pelo: OF. CDIN Nº924 DE 24/06/2021, com vigência a partir de 01/08/2008. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000811.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004901/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino VESPER, mantida por VERITAS ENTIDADE DE PESQUISA E EDUCAÇÃO RESSURREIÇÃO-VESPER, CNPJ: 01.005.647/0005-00, Endereço: Avenida Gilka Machado, nº 1529, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.790-570.. Representante Legal:Edgar Delbem, CPF: ***.029.**2-13. Com vigência a partir de 27/04/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000961.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002430/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino DEDICA CENTRO EDUCACIONAL, mantida por DEDICA CENTRO EDUCACIONAL LTDA ME, CNPJ: 32.519.233/0001-91, Endereço: Rua Vereador Caio Figueira de Vasconcellos,156, Centro, Paty do Alferes, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: Raisa Marques Goulart Mondaini,, CPF: ***.339.**6-71 em substituição a Sueli Carvalho Werneck, cadastrado pelo: Ofício CEDIN, nº 1243/2009, com vigência a partir de 01/02/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.000925.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004191/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40345365/0001-72, Endereço: RUA PROFESSOR GABIZO, Nº211, TIJUCA, RIO DE JANEIARO, CEP-20271064. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): . Barbara de Souza Brito Ramirez, CPF: ***.751.**6-62, em substituição a CARLA CIDADE, cadastrado pelo: REGISTRO Nº 038.OP.94156.112.0019.1216. SEEDUc-Rl, , com vigência a partir de 10/07/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001063.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004328/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Nossa Senhora de Fátima/Jardim de Infância Nuvem de Algodão, mantida por Jardim de Infância Nuvem de Algodão LTDA., CNPJ: 00.436.633/0001-47, Endereço: Rua Esperança, nº 19, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.785-590. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Paula Pires Nunes, CPF: ***.474.**4-24, (primeiro cadastro), com vigência a partir de 01/02/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001098.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001913/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Israelita Brasileiro \"A.Liessin - Scholem Aleichem\", mantida por ASSOCIACAO ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Associação Privada), CNPJ: 33.456.476/0007-86, Endereço: Estrada do Joá, 3597 - Barra da Tijuca - CEP: 22.610-141 - Rio de Janeiro/RJ.. Representante Legal:Pelo período de 2 anos, FABIO MESSER (Diretor Presidente), CPF: ***.959.**7-74, Pelo período de 2 anos, RONALDO REDENSCHI (Diretor Vice-Presidente), CPF: ***.498.**1-85. Com vigência a partir de 03/11/2020, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001178.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005009/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Colégio Objetivo Botafogo, mantida por PROJETO EDUCACIONAL FUTURO MELHOR LTDA (Sociedade Empresária Limitada), CNPJ: 08.610.352/0001-70, Endereço: Rua Álvaro Ramos, 441 - Botafogo, CEP: 22.281-080 - Rio de Janeiro/RJ.. Representante Legal:REGINA LUCIA FERREIRA VIDAL, CPF: ***.722.**1-00. Com vigência a partir de 08/02/2013, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001179.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003379/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino Escola Nossa Senhora da Misericórdia - Our Lady of Mercy School, mantida por SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA, CNPJ: 33.560.855/0001-26, Endereço: R Visconde de Caravelas, 48 - Botafogo, CEP: 22.271-022 - Rio de Janeiro/RJ.. Representante Legal:ALEXANDRE SODERO REZENDE, CPF: ***.962.**9-31. Com vigência a partir de 31/08/2021, sob o registro COOIEMVI.CAD03.001180.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001218/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SISTEMA P. H. DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0013-06, Endereço: Rua Redentor, 128, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22421-030. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Cristiane da Silva Teixeira, CPF: ***.442.**2-57 em substituição a Eliana Magalhães Vital Brazil, cadastrado pelo: E-03/015/3342/2016/SEEDUC/RJ, com vigência a partir de 01/04/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000364.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001197/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SISTEMA P.H. DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0014-97, Endereço: Rua Albano de Carvalho, 48, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, CEP 22795-380.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Anne Louise Gester de Souza, CPF: ***.810.**8-34 em substituição a Regina Fátima Lages Besada, cadastrado pelo: E-03/015/2731/2014/SEEDUC/RJ, com vigência a partir de 20/03/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000363.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001221/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia., mantida por SISTEMA P. H. DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0016-59, Endereço: Estrada dos Três Rios, 1258 e 1276, Freguesia-Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22745-005. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Beatriz Farah Barbosa da Silva, CPF: ***.199.**6-72 em substituição a Regina Fátima Lages Besada, cadastrado pelo: E-03/015/2564/2015/SEEDUC/RJ, com vigência a partir de 01/04/2020. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000367.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002064/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO DA COMPANHIA DE MARIA, mantida por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA - ANECOM, CNPJ: 33.646.704/0005-19, Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO RICHARD, 107, GRAJAÚ, RIO DE JANEIRO/RJ e CEP 20.561-090. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: PELO PERÍODO DE 3 ANOS, SONIA MARIA COELHO, CPF: 916.**4-80, PELO PERÍODO DE 3 ANOS, ROSA ALVES MIRANDA, CPF: 934.**7-34. Com vigência a partir de 14/12/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.000032.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005004/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALFA CEM, mantida por SIGMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 33.965.444/000l-10, Endereço: RUA CORONEL JOÃO OLINTHO, 50, Lot 2 Pal 19672 Qdr 118, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO e CEP 22.790-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): JACQUELINE FERNANDES DE CARVALHO ALBANESE, CPF: ***.524.**3-08, em substituição a TATIANA SOARES TEIXEIRA, cadastrado pelo: E-03/015/1802/2019, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000929.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005004/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ALFA CEM, mantida por SIGMA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 33.965.444/0001-10, Endereço: RUA CORONEL JOÃO OLINTHO, 50 Lot 2 Pal 19672 Qdr 118, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO e CEP 22.790-170. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): EDSON ROBERTO MOSCOSO DA COSTA, CPF: ***.928.**7-3 em substituição a RACHEL CARDOSO MACENA, cadastrado pelo: 03/015/1802/2019, com vigência a partir de 01/08/2023. Diretor(a) substituto(a): MARIA CRISTINA CERQUEIRA ALVES, CPF: ***.939.**8-20 em substituição a LILIANE DORIA, cadastrado pelo: 03/015/1802/2019, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.000930.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003931/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola SESI de Nova Friburgo, mantida por Serviço Nacional da Indústria- SESI -DEMAIS, CNPJ: 03.851.171/0056-96, Endereço: Rua Prefeito José Eugênio Muller, nº 220, centro, Nova Friburgo, CEP:28.610-010. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenadora Pedagógica: MARIANA DE JESUS MOTA GOMES, CPF: ***.104.**9-30, em substituição a Jaqueline de Jesus Tinoco Moura, cadastrado pelo: E-03/012/100623/2018, com vigência a partir de 14/03/2023. Sob o registro COOIESII.CAD06.001125.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002659/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Colégio São Miguel Arcanjo, Endereço: Rua Alex Lundgren nº 21/22 - Gramacho - Duque de Caxias/RJ - CEP 25050-040. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Colégio São Miguel Arcanjo LTDA, CNPJ: 36.518.736/0001-01, Endereço: Rua Alex Lundgren nº 21/22 - Gramacho - Duque de Caxias/RJ - CEP 25050-040, autorizado através do(a) Portaria E/COIE.E 657/1998. Coordenador(a) Pedagógico(a): ALINE SIQUEIRA DE SANT'ANNA, CPF: ***.867.**4-21. Com com vigência a partir de 01/02/2001, sob o registro COOIEMV.CAD01.001211.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002659/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio São Miguel Arcanjo, mantida por Colégio São Miguel Arcanjo LTDA, CNPJ: 36.518.736/0001-01, Endereço: Rua Alex Lundgren nº 21/22 - Gramacho - Duque de Caxias/RJ - CEP 25050-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: ADRIANA DE ARAUJO MORAES, CPF: ***.747.**5-30, pelo período de 01/02/2021 a 05/02/2022. Secretário(a) Escolar: JULIANA DA SILVA ROCHA, CPF: ***.125.**4-07 em substituição a ADRIANA DE ARAUJO MORAES, cadastrado pelo: SEI-030037/002659/2023, com vigência a partir de 06/02/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA LOPES, CPF: ***.306.**8-58, em substituição a ALINE SIQUEIRA DE SANT'ANNA, cadastrado pelo: SEI-030037/002659/2023, com vigência a partir de 11/02/2018. Sob o registro COOIEMV.CAD06.001212.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/28341/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Centro de Ensino Peniel Nos Passos de Jesus LTDA, Nome Fantasia: Não possui. Endereço: Rua dr. Luiz Pinto, n 35, Sta Cruz, Município: Valença/RJ . Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro de Ensino Peniel Nos Passos de Jesus LTDA ME, em substituição a Associação Evangélica Educacional Nos Passos de Jesus, Demais, que vigorou de 25/09/2006 a 01/02/2015. CNPJ: 21.795.222/0001-18, em substituição a 08.312.488/0001-02. Endereço: R. Dr. Luiz Pinto, n. 35, Santa Cruz, Município Valença/RJ. CEP 27600-000. Representante Legal: A partir de 25/09/2006, Roberta de Oliveira Silva, CPF: 115:284.**7-96 e Thais Mendes Espínola, CPF 126.868.**7-50. A partir de 02/02/2015, ficando apenas Roberta de Oliveira Silva, CPF:115 284.**7-96. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 25/09/2006, sob o registro COOIECS.CAD02.000177.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/003935/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Resolve Educação, mantida por Laledu Educação Eireli, CNPJ: 30.880.515/0001-94, Endereço: Avenida Raul Veiga, nº 86, SL 1, centro, Cordeiro-RJ, Cep: 28.540-000. . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: SECRETÁRIA ESCOLAR, Eixo Tecnológico DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL, , Coordenador Técnico: Fabrício Freiman, CPF: ***.620.**8-77, em substituição a Carla Aparecida Campos da Silva, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000673.2023., com vigência a partir de 28/09/2022. Sob o registro COOIESII.CAD06.001131.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002230/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola do Cepe, mantida por Centro de Estudos e Pesquisas Educacionais Escola do Cepe Ltda, CNPJ: 30.444.228/0001-31, Endereço: Rua Dona Mancala, nº 45, Centro, Miguel Pereira, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: Silvia da Silva Almeida, CPF: ***.508.**4-92 em substituição a Viviane Raibolt Michaeli, cadastrado pelo: 015.SE.64691.131.0026.0215, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIECS.CAD06.000851.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007177/2023 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana IV, nos termos do Artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CEMA, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MOVIMENTO E ARTE LTDA, CNPJ nº 04.659.365/0001-83, localizado na Rua Guadalupe, 32, California, Itaguaí-RJ. CEP: 23.810-135, referente a oferta dos cursos TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS - EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS, TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR - EIXO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL E TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS - EIXO GESTÃO E NEGÓCIOS. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2537480"
                    ],
                    "2537318": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1359 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO DEGASE, O GRUPO DE TRABALHO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS ACOLHIDAS PELO PROGRAMA DE CUSTEIO DE TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, QUE COMPROVAREM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL (PORTARIA DEGASE nº 1176/2022, de 08/12/2022)\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso das atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Processo nº SEI-030022/011431/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento do desemprego desencadeado pela pandemia SARS-CoV-2 (2019) que assolou o mundo, agravando consideravelmente a desigualdade social;\r\n\r\n- a necessidade de se ampliar o PROGRAMA DE CUSTEIO DO TRANSPORTE DO NÚCLEO FAMILIAR DOS ADOLESCENTES INTERNADOS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FORA DO SEU MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA, instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022, de 08/12/2022, que visa alcançar principalmente as famílias de adolescentes em situação de privação de liberdade em vulnerabilidade social que é a grande maioria atendida pelo Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o art. 227 da Constituição Federal de 1988, estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- que a ampliação do mencionado programa visa garantir os direitos elencados no ECA e no SINASE, no que tange ao fortalecimento dos vínculos familiares no processo socioeducativo;\r\n\r\n- que o Programa Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência familiar e Comunitária (PNCFC)/2006, fortalece o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em consonância com o ECA e o SINASE;\r\n\r\n- que a elaboração e publicação do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, pelo Conselho Estadual de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em fevereiro de 2015, no eixo 3, item 3.19, prevê: “Promover o respeito ao direito de receber visitas de familiares e amigos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade, visando à garantia do direito à convivência familiar e comunitária garantindo recursos para o deslocamento”;\r\n\r\n- que com a entrada em vigor da Central Reguladora de Vagas no âmbito do DEGASE, regulamentada através da Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550/21, em caso de indisponibilidade de vaga na Unidade perfil, os adolescentes são encaminhados para outras Unidades compatíveis com a medida aplicada, mesmo que distante do município de moradia.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir no âmbito do DEGASE o Grupo de Trabalho para ampliação e reestruturação do Programa de Custeio do Transporte do Núcleo familiar dos adolescentes internados em cumprimento de medida socioeducativa fora do seu município de residência que comprovarem sua hipossuficiência e vulnerabilidade social (instituído pela Portaria DEGASE nº 1176/2022).\r\n\r\nArt. 2º- O Grupo de Trabalho deverá produzir minuta de Portaria alterando a Portaria DEGASE nº 1176/2022, ampliando e reestruturando o Programa de Custeio do Transporte do Núcleo Familiar, de forma que passem a ser atendidas as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e que residam em outras Comarcas. Tal minuta também deverá abranger os familiares dos adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa de internação nas unidades do DEGASE na Comarca da Capital e sejam residentes nas Comarcas contíguas a esta.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de trabalho será composto pelos Servidores do DEGASE, a seguir indicados, sob a Presidência do primeiro, além dos representantes convidados dos órgãos externos, assim designados:\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS, ID: 50177788; \r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, ID: 50095498; \r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES, ID: 19832060; \r\n\r\nVERONICA VALENCA DOS SANTOS, ID: 50091476; \r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA, ID: 50178210; \r\n\r\nFLAVIA RAMOS ARAUJO MARIANO GLORIA, ID: 50179624; \r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO, ID: 50179187; \r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID: 50093339; \r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e\r\n\r\nREPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 4º- A minuta deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2537318"
                    ],
                    "2537344": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 288\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/000014/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, ID. Funcional nº 5023754-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2537344"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 59 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SECTI Nº 111, DE 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-260016/000369/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825 de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual;\r\n\r\n- o art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE nº 837 de 12 de abril de 2021, que prorroga, excepcionalmente, o prazo de entrega do PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais; e \r\n\r\n- a Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021 que cria o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, instituído pela Resolução SECTI nº 111, de 14 de abril de 2021, para substituir:\r\n\r\n- Representante designado pela Alta Administração da SECTI: Kristina Bouskela-Svensjö, ID Funcional nº. 5091685-8, pela servidora Juliana Menezes Costa, ID Funcional nº 5115579-6; e\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de janeiro de 2024\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2537439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2537517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/005206/2023, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, Comissão de Sindicância integrada pelos servidores: IVANILDO NERI DE SOUZA - ID: 5130543-7, BRUNA DE SOUZA BARBOSA - ID: 5115205-3 e ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-26/0005/005206/2023.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo nº SEI-260005/000459/2023, designado para procêde-lo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, Comissão de Sindicância integrada pelos servidores: IVANILDO NERI DE SOUZA - ID: 5130543-7, BRUNA DE SOUZA BARBOSA - ID: 5115205-3 e ALEXANDRE FERREIRA COELHO - ID: 5123603-6, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-26/0005/000459/2023.\r\n\r\nId: 2537517"
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                        "2434500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002477/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor THIAGO CARDOSO PAULO, matrícula 00/0226.674-0, ID n° 43490018, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003255/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA CRISTINA SOARES DE MOURA VICTORINO, matrícula 00/0226.732-6, ID n° 5669103, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002486/2020 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ISABELLA BELMIRO ARAUJO, matrícula 00/0225.796-2, ID n° 44043295, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002327/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA, matrícula 00/0222.588-6, ID n° 5784352, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002816/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora DORA VIEIRA DA COSTA, matrícula 00/30795652, ID n° 50731432, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002811/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CLAUDIMAR ESPINDOLA CARNEIRO, matrícula 00/30757058, ID n° 50370790, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002313/2020 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLINE GOMES DO NASCIMENTO, matrícula 00/0225.775-6, ID n° 44041489, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003249/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora BEATRIZ DE JESUS SANTOS LANZIERO, matrícula 00/0225.092-6, ID n° 42062837, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2726/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA CECILIA CAMPOS DE OLIVEIRA, matrícula 00/0226.790-4, ID n° 44624425, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1093/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ALESSANDRA LIMA DE CARVALHO, matrícula 00/0226.400-0, ID n° 44246137, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2434500"
                        ],
                        "2434930": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003598/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RICARDO STAVRAKAKIS, matrícula nº 00/0226.062-8, ID n° 42164419, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2552/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO VENTURA MOUTINHO, matrícula nº 00/0224.844-1, ID n° 42056624, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004998/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora SONIA DIQUE FRAGOZO, matrícula nº 00/0226.291-3, ID n° 43444687, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na Lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2434930"
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                        "2537454": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR \r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1163/2023 - ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA, matrícula nº 40.689-2 / ID. Funcional nº 51281295 - A referida Portaria FICA APOSTILADA para fazer constar que onde se lê: “a contar de 23 de novembro de 2023”, leia-se: “a contar de 14 de novembro de 2023”. Processo nº SEI-260007/063917/2023.\r\n\r\nId: 2537454"
                        ],
                        "2537455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003624/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 29/11/2017, de ANDERSON RICARDO DOS SANTOS LOPES, TU / Assistente Administrativo, matrícula nº 36.832-4, ID. Funcional nº 44567537, admitido em 01/07/2013, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2024, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2537455"
                        ],
                        "2537457": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR1 Nº SEI-1631/2023 - INSTAURA sindicância para apuração de irregularidade dos fatos constantes nos autos do Processo nº SEI-260007/048899/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matrícula nº 33.435-9, EDUARDO DE ARAÚJO, matrícula nº 31.678-6, ULISSES CARRAMASCHI CAVALCANTI, matrícula nº 33.859-0, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260007/048899/2023.\r\n\r\nId: 2537457"
                        ],
                        "2537456": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1625/2023 - EXONERA, a pedido, LUCIANO REIS ABREU, matrícula nº 37.323-3, ID. Funcional nº 44605080/1, Técnico Universitário II - Assistênte Administrativo, lotado na SGP / AA-DEGAF, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/08/2023 - Processo nº SEI-260007/043149/2023.\r\n\r\nId: 2537456"
                        ],
                        "2537145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 262 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 043/2023 CELEBRADO ENTRE UENF E CYTIVA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/002699/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2023 celebrado entre UENF e CYTIVA DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA., referente a aquisição de 02 (dois) cromatógrafos líquidos Akta Pure 25M e o seu software.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a seguinte composição: \r\n\r\nAndré de Oliveira Carvalho, ID. Funcional nº 4145143-0 (Presidente), e\r\n\r\nKátia Valevski Sales Fernandes, ID. Funcional nº 641254-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2537145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537401": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1274 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições, previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual 48.690, de 14 de setembro de 2023 e processo administrativo n° SEI-070002/001056/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, que institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29/2014, que estabelece normas de organização e apresentação das Prestações de Contas de Bens Móveis integrantes do Patrimônio de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Portaria INEA nº 817, de 20 de dezembro de 2018, que disciplina sobre a estrutura organizacional para a gestão de bens móveis no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - Inea.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o servidor Matheus Ortolani Rebello, Chefe de Serviço, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, Id. Funcional nº 5141425-2, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV - elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537401"
                        ],
                        "2537167": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1277 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO TITULAR E SUPLENTE AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O INSTITUTO BVRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, Processo Administrativo nº SEI-070002/013378/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Ricardo José Ferreira, ID. Funcional nº 4347163-3 para as atribuições de Gerente Executivo Titular e, André Leal de Albuquerque, ID. Funcional nº 5145003-8, para as atribuições de Gerente Executivo Suplente, do Acordo de Cooperação Técnica n.º 28/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto BVRIO, visando gerar ações para construção e implementação de políticas públicas adequadas ao uso de mecanismos de mercado no cumprimento das leis ambientais, em especial referente à economia circular, adequação do gerenciamento de resíduos sólidos, florestas e clima no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537167"
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                        "2537240": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021837/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, em favor do Sr. Vagner Floriano da Silva, executor do funeral do ex-servidor Adelmo Floriano da Silva, Técnico Administrativo, matrícula 00-0360004-6, ID. Funcional nº 3224935-7, estatutário, inativo, falecido em 30/11/2023.\r\n\r\nId: 2537240"
                        ],
                        "2537175": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003729/2022 - AUTORIZO a revogação da suspensão do Contrato nº 43/2022-INEA celebrado com a CONSTRUTORA RJL2 LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, tendo como objeto a execução de \"OBRAS DE URBANIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE LINEAR NA ORLA DO TUIM, CACHOEIRA DE MACACU - RJ\", no âmbito do Processo nº SEI-070002/003729/2022.\r\n\r\nId: 2537175"
                        ],
                        "2537252": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1097/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA ID. Funcional nº 43745679 Biologo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 28/02/2015 a 26/02/2020.\r\n\r\nId: 2537252"
                        ],
                        "2537261": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 27/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-070005/000011/2020 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ALINE GUEDES PINHEIRO ID. Funcional nº 4347770-4 Arquiteta. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 27/12/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nId: 2537261"
                        ],
                        "2537396": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160007\r\n\r\nNOME COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. CNPJ/CPF N° 33.042.730/0017-71. ENDEREÇO RODOVIA LUCIO MEIRA, S/Nº. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 94.310,89 PROCESSO N° SEI-070002/021658/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160008\r\n\r\nNOME: COLÉGIO GONÇALVES DIAS CNPJ/CPF N° 30.815.989/0001-52. ENDEREÇO: RUA JOÃO CÂNDIDO, Nº 220. MUNICIPIO: NOVA IGUAÇU. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.091,40. PROCESSO N° SEI-070002/020405/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160009\r\n\r\nNOME: DK ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS CNPJ/CPF N° 12.027.120/0001-61. ENDEREÇO: RUA BILLY BLANCO, QD 17, LT 08. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 44 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.348,40. PROCESSO N° SEI-070002/015044/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160010\r\n\r\nNOME: UNIQ CONCEPT SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ/CPF N° 34.483.797/0001-47. ENDEREÇO ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, Nº 436. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROCESSO N° SEI-070002/001058/2022.\r\n\r\nId: 2537396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2537399": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.678 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000052/2024 e nº E-07/002.05014/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 16,20 h, Processo Minerário ANM n° 890.002/2006, localizada na Estrada do Frutuoso n° 312, Fazenda Lama Preta, Jesuítas - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 46/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa GRANIGEO CONSULTORIA LTDA. para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 16,20 h, Processo Minerário ANM n° 890.002/2006, localizada na Estrada do Frutuoso n° 312, Fazenda Lama Preta, Jesuítas - Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537399"
                        ],
                        "2537400": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.679 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E RECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012, de 06/12/1990, E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/019191/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ELITE MINERAÇÃO LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, em área de 17,13 h, contida nas poligonais referentes aos Processos Minerários da ANM nº 890.202/2019, nº 890.203/2019 e nº 890.204/2019, localizada na Estrada Rio Friburgo Km 18 s/n, Fazenda Santo Estevão, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 45/23, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, e, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015 e Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, para a empresa ELITE MINERAÇÃO LTDA - ME. para a atividade de extração de argila e areia em cava molhada, em área de 17,13 h, contida nas poligonais referentes aos Processos Minerários da ANM nº 890.202/2019, nº 890.203/2019 e nº 890.204/2019, localizada na Estrada Rio Friburgo Km 18 s/nº, Fazenda Santo Estevão, Praia Grande, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537400"
                        ],
                        "2537398": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.680 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, em reunião de 02/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/007862/2023, referente ao requerimento de Licença de Operação - LO da empresa ALISEO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A para a operação de armazenamento de bobinas, armazenamento e transferência de flexíveis, limpeza e desparafinação de tubos flexíveis, unidade de testes e manutenção, área administrativa e estruturas auxiliares, movimentação e armazenagem temporária de cargas de projeto na qualidade de terminal de uso privado - TUP, com capacidade operacional de até 15 mil Ton/ano, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 parte , Distrito Industrial do Município de São João da Barra,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Operação - LO nº INEA/INEA/COOEAMPT/4526/2023, da CEAM/INEA, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Operação - LO para a empresa ALISEO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. para a operação de armazenamento de bobinas, armazenamento e transferência de flexíveis, limpeza e desparafinação de tubos flexíveis, unidade de testes e manutenção, área administrativa e estruturas auxiliares, movimentação e armazenagem temporária de cargas de projeto na qualidade de terminal de uso privado - TUP, com capacidade operacional de até 15 mil Ton/ano, localizada na Via 5 Projetada s/n Lote A 12 parte , Distrito Industrial do Município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo Único -. O prazo de validade da Licença de Operação - LO deve ser de 6 (seis) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2537371": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 180 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO Nº SEI-020007/004026/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 040/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -Processo nº SEI-020007/004026/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524; e\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID. Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 040/2023, o servidor Tiago Martins Cardoso de Sousa, ID. Funcional nº 51178010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nNiterói, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 181 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A CONTRATO DE Nº 036/2023. PROCESSO Nº SEI-020007/003969/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 036/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Contrato de nº 036/2023 - Processo nº SEI-020007/003969/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID. Funcional nº 438995562; e\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID. Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID. Funcional nº 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID. Funcional nº 20227524; e\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID. Funcional nº 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º Designar como Gestor do Contrato de nº 036/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID. Funcional nº 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2537371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2537469": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01 de janeiro de 2024, APARECIDA BARBOZA DE OLIVEIRA, Servente, Identidade Funcional nº 19367341, vínculo 1, matrícula nº 193231-8, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 195/2021. Fixa os proventos, de acordo com o Art. 7º, §4º da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC. Processo nº SEI-180007/002614/2023.\r\n\r\nId: 2537469"
                    ],
                    "2537384": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 340 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/002212/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 339 de 20 de junho de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa J JANSSEN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nThiago Silva Cid do Nascimento, ID. Funcional nº 5139944-0; e\r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID. Funcional nº 5139946-6.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nArt. 3º - Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537384"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 341 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001503/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 01/2022, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 321 de 27 de dezembro de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa Cinemas São Luiz S.A,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nBianca de Oliveira Pires, ID. Funcional nº 5141730-8.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWillian de Souza Xavier Lopes, ID. Funcional nº 5129920-8; e \r\n\r\nSamara Rosa de Jesus, ID. Funcional nº 5139135-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nArt. 3º - Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537385"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 342 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000454/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 336 de 24 de maio de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUÇÕES EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7; e \r\n\r\nMarcos Paulo Gomes de Souza, ID. Funcional nº 5139946-6.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nArt. 3º - Taíla de Oliveira Borges, ID. Funcional nº 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537386"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 343 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180007/000314/2022; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 15/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 327 DE 20 DE MARÇO DE 2023, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa SIBELLY TRANSPORTES LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nBernardo Rodrigues Gomes Sampaio, ID 51208725\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDiogo da Silva Galdino, ID 5143393-1\r\n\r\nRodolfo de Carvalho Silva, ID 5137797-7\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcella Nóbrega de Mello, ID 5123435-1\r\n\r\nArt. 3º - Silas de Andrade, ID 5136537-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537428"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC SUBPG Nº 344 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002629/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2022, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG N.º 329 DE 20 DE MARÇO DE 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJade da Silva Barros, ID 5138758-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRafaela Ferreira de Andrade, ID 4263949-2\r\n\r\nSilas de Andrade, ID 5136537-5\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nTatiana Varzea Fernandes, ID 5748070\r\n\r\nArt. 3º - Claudia de Araújo Viana, ID 37050052, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2537429"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001291/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO A DÍVIDA de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 21.376,09 (vinte e um mil, trezentos e setenta e seis reais e nove centavos) em favor do ex-servidor ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO, ID Funcional 2880335-3, aposentado em 04/09/2023.\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001313/2023 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO A DÍVIDA de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 6.706,29 (seis mil, setecentos e seis reais e vinte e nove centavos) em favor do ex-servidor Josias Silva dos Santos, ID Funcional 2879967-4, aposentado em 09/10/2019.\r\n\r\nId: 2537381"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 804 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 3.499/2000 e o disposto no Processo nº SEI-310003/001031/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações do processo n° SEI-310003/001031/2023 no sentido de que houve a adoção de Abraão Guilherme Chaves Sabatini pela servidora Michelle Airam da Costa Chaves, Id Funcional nº 4379028-3.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar o caráter provisório do auxílio-adoção concedido a Michelle Airam da Costa Chaves por meio do ato publicado no DOERJ de 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° é, 21/08/2034, que poderá ser prorrogado até 21/08/2037 de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2537432"
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                    "2537491": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA Nº 2° DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2023 DO CEAS/RJ.\r\n\r\nMarcela iniciou a reunião com o primeiro chamamento às 11:40 min, porém não havia quórum. No segundo chamamento às 11:48 já com quórum, inicia a assembleia com a finalidade de tratar sobre a empresa que vai realizar a Assessoria de Comunicação do CEAS. Estavam presentes os seguintes conselheiros: Marcella Gavinho presidente (CIEDS), Achiles Miranda (CRP), Alessandra Beckman (SEEDUC), Alessandra Rangel e Celecina Rodrigues (ECO Vida), Camilla Lima (CRESS), Dulcenea Soares e Fabiana Rosa (FEUSUAS), Lívia Fenizola do (MMSG), Luisa Lima (LFC), Nathalia Guimaraes da (F.Leão XIII), Thalita Thomé (Defensoria), Débora Carvalho (FEBIEX). 11 conselheiros. Marcella passou a falar do ofício recebido da Ministério Público, onde o CEAS é questionado sobre sua publicidade referente a: datas de assembléias, publicação das atas, trasmissão das assembléias, local de assembleias do CEAS, etc e informa que esse é o segundo oficio recebido pelo Conselho. O prazo para responder ao MP é até o dia 19.08.23. Marcella informa que soube que o CEAS tem um site compartilhado com a Secretaria de Educação, que o oficialmente o CEAS não tinha conhecimento, em que sua última postagem foi no ano de 2019. Mas que enquanto Presidente respondeu no primeiro ofício, que o CEAS não tem site e que as atas são publicadas apenas no D.O. Marcella enfatizou as dificuldades com a assessoria de comunicação da SEDSODH, que essas dificuldades já vem acontecendo há muito tempo e que vem tentando publicizar as deliberações do CEAS. Ela lembrou que consta na aprovação do demonstrativo físico financeiro que o CEAS aprovou junto ao governo federal, que os conselheiros aprovariam essa execução do Físico Financeiro referente ao índice da gestão descentralizada do SUAS - IGS-SUAS, que o entendimento era utilizar esse recurso para equipar o conselho e que a comunicação era uma forma de estruturar o conselho, uma vez que é uma prerrogativa do SUAS publicizar as ações do Conselho. Marcella informou que buscou uma empresa para ter idéia de preço e solicitar um orçamento para o CEAS; que a empresa SAVANAH fez o orçamento também para o CMDCAS/RJ (na época conselheira), a empresa fez uma apresentação e um orçamento muito básico para a comissão de financiamento e orçamento do CEAS e a comissão entendeu que deveríamos fazer uma apresentação para os conselheiros e depois abriríamos para uma discussão ampla com os conselheiros sobre a proposta que eles apresentaram para avaliar e abrir uma TR. Marcella já conversou com a Secretaria e foi informada que não precisava ter dispensa de chamamento público, de licitação, mas esse valor tem que ser até 17.600,00 mil reais e terá que ser fundamentado junto ao MP através de um estudo técnico, fundamentando com a legislação do SUAS. Continuando, Marcella explicou que se o pleno entender a necessidade, faremos um chamamento público. Marcella explicou as devidas etapas e todas as etapas do contrato com a Savana. Marcella passou a apresentar as proposta da empresa da Savanah, mais como “um norte” para entender o que é necessário colocarmos no processo administrativo e se o pleno tiver de acordo abre-se o processo e encaminha para a SEDSODH. Desta forma responderemos ao MP informando que estamos providenciando um chamamento público para contratação de uma assessoria de comunicação e informamos que estaremos aguardando a autorização da SEDSODH. A Secretaria Executiva passou a apresentar as informações pertinentes a Assessoria de Comunicação Savanah. Após a apresentação da proposta da empresa, os conselheiros passaram a perguntar e a tirar suas dúvidas sobre a proposta da empresa. A conselheira Camila Lima (CRESS) perguntou sobre o tempo que levaria para abrir processo e estar tudo resolvido e funcionando no site. Marcella fez a contagem de outro processo (compra do Gravador) que já aguardamos há 4 meses, e informa que não é um processo rápido. Lembrando que o valor básico é de 18 mil e poderá não ser através de um chamamento público, segundo orientação da Superintendência Executiva da SEDSODH. O conselheiro Achiles pediu a palavra e disse que são duas coisas: A primeira é fazer a estrutura do site e a outra é colocar as informações dentro do site que é mais simples. Além das pesquisas que precisam ser feitas para colocar toda a documentação no site como resoluções, deliberações, as atas, etc. Achiles perguntou a presidente quem irá fazer esse trabalho? Será a empresa ou a Secretaria Executiva do CEAS? Marcella respondeu que a empresa com a Secretaria Executiva irão alimentar o site. A pesquisa é necessária para resgatar o histórico do Conselho e a Secretaria deve caminhar junto com a Savanah. Achiles fez uma nova pergunta sobre o valor da dispensa da licitação, por que ele entendeu na hora da explicação da empresa junto a Comissão de Financiamento que a Savanah apresentou o valor de 57 mil reais por entender que esse era o valor limite para negociar com a Secretaria, mesmo ele achando o valor alto. Achiles falou de uma nova lei de licitação 14.133/2021, e Marcella pediu para enviar essa nova lei para equipe da Secretaria Executiva. Marcella apresentou uma proposta para abrir um processo, levantando as necessidades do Conselho e solicitar uma reunião com a Superintendência Executiva da SEDSODH. O Conselheiro Achiles conseguiu pesquisar no google e apresentou a lei para todos os conselheiros na reunião e informou que essa lei começou com o valor de 50 mil reais, mas todos anos essa lei é alterada no seu valor e que hoje o valor está em 57. 208,33 mil reais. Marcella disse que foi informada por uma funcionaria da SEDSODH, a Sra. Vivian que o processo de licitação é muito longo, mas o processo de cotação é mais rápida, mas mesmo assim Marcella falou que o processo de cotação do gravador está perdurando até a presente data. A Conselheira Camila perguntou se poderia colocar no processo as reinterações do MP cobrando a trasnparência nas ações do Conselho, se isso poderia acelerar o processo de compras do serviços da Savanah? Sim, Marcella falou que é possivel e é uma ferramenta, junto com a legislação do SUAS. A Presidente Marcella explicou para a Vivian que é obrigação da Secretaria estruturar a gestão e o Conselho está vinculado dentro dessa gestão, e pode utilizar o IGD-SUAS; que é o mínimo é de 3%, mas o gestor pode utilizar mais e que sabemos que não é utilizado totalmente o IGD-SUAS e ele vem acumulando, por que não vem sendo utilizado. Enfatiza que talvez teremos uma baixa no IGD-SUAS por causa da 14º Conferência e que foi informada que o Sr. Felipe é o responsavel em gerir o recurso do fundo da assistência. Que irá procurá-lo para falar sobre o recurso dos 3% do IGDSUAS, como uma forma de mais uma ferramenta para fundamentar e dar mais celeridade ao processo. Vivian sugeriu que após a provação dessa ata, que ela seja incluida no processo também. A conselheira Fabiana perguntou se o serviço prestado inclui as artes, cards etc Marcella falou que tudo está incluido, mas é uma proposta para 3 meses. Depois abre para um processo de chamamento mais robusto para mais tempo. Passamos a entrar em Regime de votação para aprovação da empresa e abertura do processo para cotação. Em regime de votação. Os conselheiros a favor de abrir o processo para assessoria de comunicação levantar a mão: aprovado por 11 conselheiros a favor e 1 abstenção da Nathalia Guimarães. A Conselheira Celecina levantou a mão, mas a Alessandra já tinha levantado. Fabi ia fazer uma reflexão sobre o levantar das mãozinhas. A Conselheira Alessandra explicou sobre o seu levantar a mãozinha junto com Celecina e finalizou dizendo que o importante é que a ECO vida aprovou a abertura do processo. A Presidente Marcella pediu a Secretaria Executiva para após o FONACEAS abrir esse proceso e dar prosseguimento. Lembrou também sobre a resposta ao Ministerio Púlico que o prazo é até 19 de agosto. Nada mais foi dito e eu Vânia martinelli redigi a ata. Encerramento 12:27 minutos. Processo n° SEI 310003/000020/2024\r\n\r\nMARCELLA GAVINHO D'ICARAHY\r\n\r\nPresidenta do CEAS/RJ\r\n\r\nVÂNIA MARTINELLI\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 2537491"
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                        "2537468": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 677 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º - do Decreto n.º - 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; \r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º - 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º - do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais e o contido no Processo nº - SEI-310006/000004/2024, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito FUNDAÇÃO LEÃO XIII, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da FUNDAÇÃO LEÃO XIII será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Paulo Roberto de Oliveira Ferraz - Vice-Presidente Executivo - ID 1958634-5\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Nathalia Guimarães Farias - Chefe de Gabinete - ID 5035179-6\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID: 4441379-3\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: José Rodrigues Lourenço - Coordenador Geral - ID: 4441379-3\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Yasmin Miranda da Costa- Diretora de Administração e Finanças- ID.5137651-2\r\n\r\nVI - Representante da área de TI: Marcus Vinicius Mendes Azevedo- Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900-0\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Marcus Vinicius Mendes Azevedo - Assessor-Chefe de Informática - ID 4322900\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º - desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Vice-Presidência Executiva da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º - desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537468"
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                        "2537395": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001941/2023 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, NIVEA DIAS MOREIRA SALGADO, cargo de Chefe de Gabinete, ID. Funcional nº 5098630-9, pertencente ao Quadro de Comissão desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 9.177,97 (nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 64691106) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 64690675), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 9.177,97 (nove mil, cento e setenta e sete reais e noventa e sete centavos)., conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 091/2023 e Parecer Jurídico 224/2023 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2537395"
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                        "2537379": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2023\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-23/003/1986/2014 - ADEILDO BISPO DA SILVA ... concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 10/10/2006 a 09/10/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-E-23/003/1986/2014 - ADEILDO BISPO DA SILVA ... concedo 09 (nove) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 10/10/2006 a 09/10/2021.\r\n\r\nId: 2537379"
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                        "2537504": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 704 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo vista o processo SEI-310005/000739/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para Apurar os fatos que constam nos processos SEI-310005/000317/2022 e SEI-310005/000350/2023, que tratam da Contratação de serviço referente à aquisição de logística de Kits Lanches.\r\n\r\nArt. 2º Designar os servidores, STEPHANIE CARDOSO DE FIGUEIREDO, Id. Funcional 5105755-7, SALMA NASSER PAES BARRETO, Id.Funcional 2032586-0, LEANDRO DE SOUZA DE ANDRADE,Id. Funcional: 5117718-8, KATHLEN VALE REIFF,Id. Funcional: 5143990-5, DELLANO BARRETO DE MELLO, Id. Funcional: 5120263-8, LETÍCIA LUCENA LOUREIRO, Id.Funcional 5117393-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista neste Art. \r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Janeiro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2537504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2537294": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003441/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral à Sra. PALOMA RODRIGUEZ BREDERODE, em razão do custeio do funeral do ex-servidor GUILHERME BREDERODE RODRIGUES, ID. Funcional nº 50150014/01, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2537294"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2537372": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000745/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000747/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000750/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000768/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2537372"
                    ],
                    "2537291": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000251/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2537291"
                    ],
                    "2537290": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000264/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2537290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2537501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SETRAB Nº 05 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SETRAB nº 1026, de 28 de dezembro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e tendo em vista o Processo nº SEI-400001/000205/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio desta Secretaria e empresa BRS SP Suprimentos Corporativos S/A, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\n- André Couto Miranda Santos - ID Funcional nº 5099506-5;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Luiz Felipe Ferreira Guimarães - ID Funcional nº 5131451-7;\r\n\r\n- Adeilton Dias da Silva - ID Funcional nº 5137494-3.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\n- Sílvio Faustino Junior - ID Funcional nº 5137744-6.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Luanda Mara Nieto - ID Funcional nº 5107675-6, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gestora indicada no caput será substituída em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos pelo Presidente indicado no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nSHEILA BOECHAT\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2537501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2537403": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 519 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001315/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2023, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA E CALÇADA NA ESTRADA ZUMBI DOS PALMARES, ANTIGA ESTRADA FEDERAL DE TINGUA E DRENAGEM E ASFALTO EM TRECHO DA RUA PARANÁ TERMINANDO NA PRAÇA DE TINGUÁ LOCALIZADA NA ESTRADA BOA ESPERANÇA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, AMBAS NO BAIRRO TINGUÁ NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro, ID. Funcional nº 5129616-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nMaurício José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5141765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2537403"
                    ],
                    "2537404": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 520 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000529/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2023, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRENAGEM PLUVIAL E RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO MIGUEL COUTO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca, ID. Funcional nº 5141791-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro, ID. Funcional nº 5129616-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nMaurício José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5141765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2537404"
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                    "2537405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 521 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA GRAVISA - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000333/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2023, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS A RECAPEAMENTO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000333/2022. \r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu, ID. Funcional nº 5135405-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMarcelo Furtado Mieiro, ID. Funcional nº 5129616-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto, ID. Funcional nº 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho, ID. Funcional nº 5141766-9;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nMaurício José Feó, ID. Funcional nº 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho, ID. Funcional nº 5141765-0;\r\n\r\nSayonara Maria Cabral, ID. Funcional nº 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros, ID. Funcional nº 5145201-4;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTES: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 29 de dezembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537405"
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                    "2537406": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 522 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 059/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA VCE PROJETOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-E-17/026/1514/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 059/2022, que tem por objeto a \"Elaboração De Projeto Executivo E Execução De Obra Para Construção De Cozinha Industrial E Sede Da 1ª Companhia Do Cfap - Av. Marechal Fontenele, 2906 - Vila Militar\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537406"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 523 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAES’TRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003470/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 021/2022, que tem por objeto a REFORMA PARA A RECUPERAÇÃO DAS SEIS ESTAÇÕES DO TELEFÉRICO DO COMPLEXO DO ALEMÃO - RIO DE JANEIRO, Processo Administrativo nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537407"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 524 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 076/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/012862/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 076/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA REFORMA DA NOVA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), RIO DE JANEIRO/RJ, Processo Administrativo SEI-150001/012862/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537408"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 525 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000821/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2021, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA NOVA SEDE DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (COE) DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), NÃO CONTEMPLANDO AS SEDES DO BATALHÃO DE AÇÃO COM CÃES - BAC, DO GRUPAMENTO AEROMARÍTICO - GAM, DO ESTANDE DE TIROS OU DA DIRETORIA DE TRANSPORTES - DT, NA AVENIDA ALMIRANTE FRONTIN, S/N, RAMOS, RIO DE JANEIRO-RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/000821/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537409"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 526 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI E-17/026/903/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA O COLÉGIO ESTADUAL ZILDA ARNS, NO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DA GAMA, LOTE 02, PAL 47678, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ, Processo Administrativo nº SEI E-17/026/903/2019.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537410"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 531 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto com elaboração de projeto executivo no Município de Miguel Pereira/RJ:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2537498"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 527 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CARLETTI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000277/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO MODULAR PARA A IMPLANTAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL LUIZ MELODIA NO IMÓVEL SITUADO NA RUA CORDOVIL, LOTE 3, PARADA DE LUCAS, RIO DE JANEIRO-RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/000277/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha, ID. Funcional nº 5120991-8;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nErick Hylario Sabadin da Silva, ID. Funcional nº 5140891-0;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho, ID. Funcional nº 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes, ID. Funcional nº 5141795-2;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHigor Guedes da Gama, ID. Funcional nº 5141190-3;\r\n\r\nFISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde, ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla, ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2537411"
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                    "2537413": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 529 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, Processo Administrativo nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino, ID. Funcional nº 5090340-3;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJaqueline Pastorio, ID. Funcional nº 5142305-7;\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira, ID. Funcional nº 5128837-0;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira, ID. Funcional nº 5133539-5;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão, ID. Funcional nº 5106578-9;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino, ID. Funcional nº 5143815-1;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino, ID. Funcional nº 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2537413"
                    ],
                    "2537497": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 530 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000930/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 017/2022, que tem por objeto a recuperação e pavimentação em CBUQ com melhorias operacionais na estrada velha rio dourado, recuperação e novo meio-fio, recuperação e nova rede de drenagem e sinalização, com elaboração de projeto executivo no Município de Casimiro de Abreu/RJ:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional: 5133539-5;\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1;\r\n\r\nSuplente: Rejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2537497"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537380": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores: IGOR RIBEIRO DE SENNA FACCHINETTI, Técnico Assistente, ID. Funcional nº 51222434 (Gestor do Contrato); MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, ID. Funcional nº 5127541-4 (Fiscal do Contrato) e VICTOR BARCELOS ANTUNES ID. Funcional nº 5145090-9 (Fiscal Substituto), para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 014/2023 firmado entre o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, conforme Processo nº SEI-330020/001587/2023.\r\n\r\nId: 2537380"
                        ],
                        "2537361": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, MARCOS AURÉLIO SANTOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5118067-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/011255/2023.\r\n\r\nId: 2537361"
                        ],
                        "2537362": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 055.350.647-18, para exercer o cargo em comissão em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCOS AURÉLIO SANTOS DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5118067-7. Processo nº SEI-330032/011255/2023.\r\n\r\nId: 2537362"
                        ],
                        "2537433": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009452/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor de ROZANA DAMASCENO COELHO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.954,62 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) relativas contribuições vencidas e não recolhidas, no período em que a servidora esteve afastada por motivo de cessão ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte de 01/04/2002 à 31/01/2003.\r\n\r\nId: 2537433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2537467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 17 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA A AGENDA ESTRATÉGICA DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA, DE MODO A SUBSIDIAR A POLÍTICA ESTADUAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições constitucionais, conferida pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-480001/000773/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o mundo está discutindo as transformações nos sistemas de energia, comumente conhecidas como transição energética, como essas transformações afetam estruturas econômicas e produtivas;\r\n\r\n- que o ERJ recuperou o planejamento estratégico através do Plano de Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, que indica que a transição energética é uma das diretrizes estratégicas principais para o estado;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar é a responsável pela discussão, elaboração e implementação de políticas públicas para o setor energético;\r\n\r\n- que as transições energéticas apresentam impactos múltiplos e há necessidade de grande participação para melhor entendimento desses impactos e respectivas ações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Abrir a consulta pública para participação e coleta de subsídios para a agenda estratégica de transição energética do Estado do Rio de Janeiro de forma a subsidiar a Política Estadual de Transição Energética.\r\n\r\nParágrafo Único - O aviso da consulta e audiência públicas encontra-se no Anexo I desta Resolução, com a respectiva disponibilização do formulário para o envio das contribuições em seu Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - A consulta pública permanecerá aberta por 60 dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - O local, a data e o horário da audiência pública, que será realizada no período de abertura da consulta pública, encontram-se definidos no Anexo I da presente Resolução pela Secretaria de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023 \r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nANEXO I - AVISO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS __/23 \r\n\r\nAssunto: apresentação e exposição técnica da Agenda Estratégica de Transição Energética do Estado do Rio de Janeiro (ERJ). O objetivo da consulta e audiência públicas é obter subsídios para a definição de uma Política Estadual de Transição Energética. \r\n\r\nI. OBJETIVOS \r\n\r\n1.1. O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Energia e Economia do Mar, está na fase de elaboração de uma política. A promoção da participação social no processo de definição de uma Política Estadual de Transição Energética: \r\n\r\na. obter contribuições a respeito das diretrizes estratégicas que definirão a Política Estadual de Transição Energética do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\nb. dar publicidade, transparência e legitimidade à elaboração da Política Estadual de Transição Energética. \r\n\r\nII. CONSULTA PÚBLICA \r\n\r\nII.1. A agenda estratégica de transição energética do estado do Rio de Janeiro, objeto da consulta pública, o formulário para contribuições, as orientações para contribuição e a publicação do diário oficial estão à disposição dos interessados na página virtual da Secretaria de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR \r\n\r\nII.2. A consulta pública será realizada do dia 02 de janeiro 2024 ao dia 04 de março de 2024; \r\n\r\nII.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à SEENEMAR por meio de mensagem de correio eletrônico, conforme disponível na página virtual da Secretaria de Energia e Economia do Mar SEENEMAR. \r\n\r\nII.4. As contribuições deverão ser consolidadas e publicadas no mesmo sítio virtual em até 30 dias após o fechamento da consulta pública. \r\n\r\nIII. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nIII.1. Local da audiência pública: a audiência pública ocorrerá no dia 17 de janeiro de 2024, das 9:00 às 12:00 horas, no Auditório do GSI no prédio principal do Palácio Guanabara, a ocorrer na modalidade híbrida. Os links para participação no evento e demais informações pertinentes ao processo serão disponibilizadas no sítio eletrônico da SEENEMAR. \r\n\r\nIII.2. O regulamento da audiência pública estará disponibilizado no referido sítio virtual até o dia 08 de janeiro de 2024 para consulta. \r\n\r\nIII.3. A programação da audiência pública será disponibilizada no referido sítio virtual a até o dia 08 de janeiro de 2024 para consulta. \r\n\r\nIII.4 Os eventos acima podem ser antecipados, caso as manifestações dos interessados tenham sido realizadas, conforme declarado pelo Presidente da Sessão, que será conduzido pelo representante da SEENEMAR. \r\n\r\nANEXO II - FORMULÁRIO DE CONTRIBUIÇÕES DA CONSULTA PÚBLICA __/23 \r\n\r\nPERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES: 9h de XX/12/2023 até 23:59 de 02/02/2024 \r\n\r\nNOME: __________________________________________________________ \r\n\r\nEMAIL:____________________________________________________ \r\n\r\nORGANIZAÇÃO/INSTITUIÇÃO:_____________________________________________________ \r\n\r\nTELEFONE (COM DDD): (__ )_________ \r\n\r\nCONTRIBUIÇÕES \r\n\r\nIMPORTANTE: As contribuições, comentários e sugestões devem ser enviados juntamente a uma fundamentação e justificativa, mencionando o texto original, a razão da contribuição e a sugestão de inclusão, remoção ou mudança total ou parcial. Essas contribuições também devem conter o novo texto em caso de inclusão ou mudança. \r\n\r\nITEM/TÓPICO/\r\n\r\nPÁGINA\r\n\r\nCOMENTÁRIO/\r\n\r\nSUGESTÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nId: 2537467"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2537306": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000028/2024. Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, com a finalidade de atender as demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão na Região Metropolitana e/ou Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESCALA MENSAL PLANTÃO PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nJANEIRO / 2024\r\n\r\nDIAS 06 e 07\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nPATRICIA DUARTE\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nOSMAN OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS PESSOA\r\n\r\nGILSON BARROS (reserva)\r\n\r\nDIAS 13 e 14\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMICHELE LOPES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nFREDERICO COELHO\r\n\r\nRITA CALVET (reserva)\r\n\r\nDIAS 20 e 21\r\n\r\nEQUIPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nMARIA CLARA CANEDO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA PAULO\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE SILVA\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nDIAS 27 e 28\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE EQUIPE - OUVIDORIA\r\n\r\nNILMA SOUZA\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nLUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO\r\n\r\nGILSON BARROS\r\n\r\nCARLOS PESSOA (reserva)\r\n\r\nId: 2537306"
                        ],
                        "2537430": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/4/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nProcesso Regulatório nº SEI-220007/001664/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\n\r\nArt. 2º - ... Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4555 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS.\r\n\r\nArt. 2º - ... Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nId: 2537430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2537453": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 27.11.2023, publicado no D.O. de 29.11.2023, que designou RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para responder pelo expediente da PG 15/SEAPPA - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado pelo próprio, com validade a contar de 28 de novembro de 2023. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2537453"
                    ],
                    "2537341": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014090/2023 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 23/2023, cujo objeto é a aquisição de kits lanche para os adolescentes da Fundação para Infância e Adolescência do Rio de Janeiro (FIA-RJ), estagiários na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência., o qual foi ADJUDICADO à empresa TAGG SERVICES LTDA (CNPJ: 17.695.642/0001-55) no valor total de R$ 85.056,00 (oitenta e cinco mil e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2537341"
                    ],
                    "2537508": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/064393/2021 - CLARISSA LEITE FERREIRA - Analista de Perícias e Avalições Imobiliárias - Id. Funcional nº 43593666. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/026668/2019 - LETICIA LAGE ALVES CORTES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50263110. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no artigo 19, V do Decreto Lei nº 220/75, combinado com os artigos 97, V e 125/128 do Decreto 2479/79, CONCEDO a prorroga ção da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 02 (dois) anos a contar de 19 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-140001/055168/2021 - GISELE TEIXEIRA ANTUNES - Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias - Id. Funcional nº 50104187. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/09/2018 a 12/09/2023.\r\n\r\nId: 2537508"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2537446": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 185/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e CLIMED - Clínica Médica e Psicológica de Condutores de Veículos Locomotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/030207/2023.\r\n\r\nId: 2537446"
                        ],
                        "2537447": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 189/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e Clin Med - São Francisco Medicina e Psicologia do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150029/002426/2023.\r\n\r\nId: 2537447"
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                        "2537448": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 197/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e ERDOC - Empresa Registradora de Dados e Contratos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização, para prestação de serviços, de transmissão de dados destinados ao registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, realizado pelo DETRAN/RJ, para atendimento do que dispõe o § 1º do Art. 1.361 do Código Civil e o Art. 129-B do CTB, nos termos e condições estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 807/20 e pela Portaria DETRAN SEI nº 6120/21 e no termo.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nGESTOR: Vanice Macedo Nunes, Presidente da CUAC, Id. Funcional nº 5143602-7.\r\n\r\nFISCAIS: Roberto Schemid Abo-Gamem da Cunha, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4333850-0, Emanoel Nascimento de Barros, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5110697-3 e Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução CONTRAN nº 807/20, Portaria Detran SEI nº 6120/21 e no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, combinada com as demais normas de direito aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/011903/2023.\r\n\r\nId: 2537448"
                        ],
                        "2537449": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 206/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e Natmed Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150040/000132/2023.\r\n\r\nId: 2537449"
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                        "2537450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 213/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e Clínica Fator Humano Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029940/2023.\r\n\r\nId: 2537450"
                        ],
                        "2537451": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 214/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e Lagos Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/026137/2023.\r\n\r\nId: 2537451"
                        ],
                        "2537452": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 222/2023.\r\n\r\nPARTES: O DETRAN/RJ e Medtran RJ Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorização à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029529/2023.\r\n\r\nId: 2537452"
                        ],
                        "2537156": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 141/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Software Ag Brasil Informática e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses e reajustar os custos decorrentes da mão de obra em 5,93% INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022 com efeitos a partir de 01/01/2023 e 2,13% ICTI acumulado no período de novembro de 2022 a outubro de 2023, com efeitos a partir de 16/11/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.510.023,56 (onze milhões, quinhentos e dez mil, vinte e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO:2023NE03459\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III, 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150112/000136/2021.\r\n\r\nId: 2537156"
                        ],
                        "2537160": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVOCA o ex-servidor ELZO SANTOS DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 5030917-0, para comparecer no Serviço de Preparo de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817 - 30º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no decorrer de 15 (quinze) dias a contar desta publicação de 2ª a 6ª feira de 09:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha.\r\n\r\nId: 2537160"
                        ],
                        "2537489": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS: Aos 02 dias do mês de janeiro do ano de 2024, o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, em cumprimento ao Ofício n°1833517/2022 - DPF/VRA/RJ, procedeu-se à eliminação do RG sob o n° 26.468.200-6, em nome de Lucas Silva, com data de expedição em 31/03/2015. Processo nº SEI-150064/005968/2022.\r\n\r\nId: 2537489"
                        ],
                        "2537470": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Contiplan Tecnologia Gráfica LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de selos de segurança, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE01180.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1.979 e pelos Decretos nºs 3.149 de 28 de abril de 1980 e 42.301 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000850/2023.\r\n\r\nId: 2537470"
                        ],
                        "2537383": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Oi S.A. - “Em Recuperação Judicial”.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/ISP/2022, de prestação de serviços de telefonia fixa, por mais 12 (doze) meses, com a aplicação de reajuste contratual, dando-se ao instrumento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVIGÊNCIA: De 01/01/2024 a 31/12/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.689,61 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000190/2022.\r\n\r\nId: 2537383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2537200": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV n° 012/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Governo e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação, com entrega, de 106 (cento e seis) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, capacidade: 5 passageiros (incluindo motorista) potência 100 CV, torque de 14 KG/F, quatro portas, ar condicionado instalado de fábrica, direção hidráulica, (eletro assistida ou superior); vidro elétrico (minimamente nas portas dianteiras), airbag duplo (no mínimo), sem fornecimento de motorista, sem fornecimento de combustível (salvo o mínimo para entrega dos veículos), entregues com adesivos (nas logos e cores definidas pela CONTRATANTE), possibilidade de condução por motorista CNH ``B``, com sinaleira e dispositivo acústico (tipo policial) instalados, na forma do Termo de Referência, Anexo I do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contado a partir da data da expedição da ORDEM DE SERVIÇO, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.939.200,00 (dez milhões, novecentos e trinta e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02133.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/003346/2023.\r\n\r\nId: 2537200"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2537359": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) CONVOCA a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 01/2024, a fim de discutir a contratação de Serviços de Brigada de Incêndio - Processo nº SEI-120001/004812/2023, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: comprascentralizadas@planejamento.rj.gov.br\r\n\r\nDATA: 17/01/2024 \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00\r\n\r\nLOCAL: Auditório da SEPLAG. Rua Erasmo Braga, 118. 10º andar, Centro Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2537359"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2537374": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 016/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores em conjunto com o suporte fixo de parede para suprir as necessidades da unidade sede da SEFAZ/RJ, conforme especificação detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 22/02/2024, às 10h30min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/02/2024, às 10h45min.\r\n\r\nSESSÃO: 22/02/2024, às 11h00min.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000472/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537374"
                        ],
                        "2537437": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - METROPOLITANA 33.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a pessoa jurídica BEBIDAS GRASSI BRASIL LTDA, CNPJ 01.731.172-0001-06 localizado em Tubarão - Santa Catarina; sem inscrição no CADICMS RJ a tomar ciência do indeferimento do pedido de restituição de indébito conforme documentos 62706589 e 62828631 constantes do Processo SEI-040041/003036/2023, assim como da possibilidade de interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão perante a Junta de Revisão Fiscal, conforme Art.6º, §5º da Res. SEFAZ 191/17.\r\n\r\nSerá considerado cientificado após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. Processo nº SEI-040022/000423/2023.\r\n\r\nId: 2537437"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537436": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 01/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e BEZ Auditores Independentes. \r\n\r\nOBJETO: serviços de contratação de empresa especializada, para prestar serviços de Auditoria Independente das demonstrações contábeis da entidade, visando o atendimento da legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar -EFPC, bem como conferir confiabilidade às informações contábeis prestadas aos órgãos fiscalizadores e aos participantes e patrocinadores da RJPrev, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.990,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa reais).\r\n\r\nGESTÃO: Karen Cassiano de Lunna Silva, matrícula n° 052-1 \r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA: Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1, Gustavo Freire Meyohas, matrícula nº 075-2 e Vitor Santos Cugler, matrícula nº 072-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.666/1993 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040163/000403/2023.\r\n\r\nId: 2537436"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2537345": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a Empresa Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos servidores da Contratante, para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/001115/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537345"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537490": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cédula de Crédito Bancário nº 2023002504. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Município de Itaboraí. OBJETO: Financiamento destinados à construção e reforma de espaços e estabelecimentos públicos; obras de infraestrutura e aquisição de equipamentos no município. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023 VALOR: R$ 50.000.000,00. PRAZO: 144 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000387/2023. \r\n\r\nId: 2537490"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2537308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 214/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Microtécnica Informática Ltda (CNPJ: 01.590.728/0009-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.653,60 (cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003513/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-02 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2537308"
                        ],
                        "2537295": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 202/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 41.156.351/0001-73. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.916,00 (cinquenta e um mil novecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003036/2023, Ata de Registro de Preço nº 005/2023/263100-05 - DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2537295"
                        ],
                        "2537296": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 201/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 01.590.728/0009-30. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 271.913,60 (duzentos e setenta e um mil novecentos e treze reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003036/2023, Ata de Registro de Preço nº 0002/2023/263100-02 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2537296"
                        ],
                        "2537313": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 226/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a AUTO SOCORRO MISTER FIX REBOQUE E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 11.115.328/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 226/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/000624/2023.\r\n\r\nId: 2537313"
                        ],
                        "2537142": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO DE N.º 187/23 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - apósitos II.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE n.º 187/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 20/03/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.762.981,95 (seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000161/2023.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537142"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2537050": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 69/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (\"drones\") e acessórios.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 9.280.869,38 (nove milhões e duzentos e oitenta mil e oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/0000515/2023.\r\n\r\nId: 2537050"
                        ],
                        "2537051": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 70/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de empresa especializada em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico e presencial a usuários de soluções de tecnologia da informação, no quantitativo de 137.376 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis) UST's na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 12.979.284,48 (doze milhões, novecentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12(doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/0000527/2023.\r\n\r\nId: 2537051"
                        ],
                        "2537376": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da comissão do concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo judicial n° 0802421-68.2023.8.19.0017, torna pública a convocação do candidato abaixo para a realização da Prova de Capacidade Física, na forma que segue: Processo SEI-140001/049180/2023.\r\n\r\n1. DO LOCAL E DATAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n1.1. A Prova de Capacidade Física será realizada no Centro de Treinamento de Deodoro - CT DEO, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, 2020 - Vila Militar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/06/2024, às 08:00h.\r\n\r\n1.2. O candidato deverá comparecer 60 (sessenta) minutos antes do horário marcado para o início da Prova, conforme o previsto no Item 11, do Edital de Abertura. O acesso ao recinto será restrito ao candidato e dar-se-á pelo chamamento de fiscal.\r\n\r\n2. DA PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA\r\n\r\n2.1. Para a realização da Prova de Capacidade Física, o candidato deverá comparecer no dia, horário e local previamente designados, portando documento de identificação com foto, preferencialmente o utilizado quando da realização de sua inscrição e atestado médico específico, na forma estabelecida no anexo III do edital de abertura e, ainda, se apresentar com trajes adequados, a saber: calção de ginástica, tênis e camiseta sem desenhos ou inscrições. Somente após a apresentação dos documentos, o candidato poderá fazer uso do banheiro e/ou vestiário.\r\n\r\n2.2. O atestado médico de que trata o item 2.1 deverá ter data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da data de realização da prova e conter, expressamente, a informação de que o candidato está APTO a realizar a Prova de Capacidade Física do concurso público. O atestado médico deverá ser original, estar redigido em letra legível, com citação do nome por extenso do candidato, carimbo indicando o nome, número do CRM e a assinatura do médico responsável por sua emissão.\r\n\r\n2.3. Se o candidato deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo em desconformidade com o modelo constante no Anexo III do edital de abertura, não poderá ser submetido à Prova de Capacidade Física, sendo, automaticamente, eliminado do concurso.\r\n\r\n2.4. Não haverá adaptação da Prova de Capacidade Física às condições do candidato, não havendo tratamento diferenciado aos candidatos, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, indisposições, cãibras, contusões ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato\r\n\r\n2.5. A preparação e o aquecimento para a realização dos testes de esforço físico são de responsabilidade do próprio candidato, não podendo interferir no andamento do concurso.\r\n\r\n3. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1. Cada teste de esforço físico terá 01 (um) coordenador responsável que fará a explanação sobre a metodologia de preparação e execução do teste específico, sendo o único autorizado a dirimir dúvidas dos candidatos, podendo inclusive, a seu critério, possibilitar a demonstração da execução do teste de flexão de cúbitos / abdominal, caso julgue necessário.\r\n\r\n3.2. Será facultado ao candidato o uso de máscara no recinto da aplicação da Prova de Capacidade Física, sendo sugerido o não uso no momento de realização dos testes.\r\n\r\n3.3. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização da Prova de Capacidade Física, for surpreendido portando telefone celular, relógio, smartwatch, wearable tech e/ou máquina fotográfica. Será permitido o uso óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné etc.).\r\n\r\n3.4. Todos os casos omissos ou duvidosos, contingências e imprevistos ocorridos durante a realização da Prova ou não, que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital, no Edital de abertura e legislação vigente, serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso Público constituída para este fim.\r\n\r\n3.5. O candidato que infringir qualquer proibição prevista neste Edital e/ou no Edital de abertura, independentemente do resultado obtido na Prova de Capacidade Física, será eliminado do concurso. \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nAbertura do Portão\r\n\r\n0706354-7\r\n\r\n*Bruno de Souza Barcelos\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2537376"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: RIO SOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.517.666/0001-11 e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrito no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67, Inscrição Estadual nº 81.419.426, vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - doador.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem como objeto a doação de bens móveis.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/003324/2023.\r\n\r\nId: 2537373"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 163/2023 CRED 2\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVACLIN CLÍNICA GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em CONSULTAS AMBULATORIAIS realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.501,36 (oitenta e quatro mil quinhentos e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CEL BM QOS/Méd/00 LEONARDO MUNIZ SOARES DIAS DUARTE, RG. 28.295.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOS/Méd/02 ISABELA CORREA VOGEL KOURY, RG. 32.475; MAJ BM QOS/Méd/02 JULIANA FONTES SEPULVEDA LOPES, RG. 32.896 e MAJ BM QOS/Méd/02 ALFREDO BASTOS DA CUNHA, RG. 32.416. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: MAJ BM QOS/Méd/02 ROSANNA VILARDO MANNARINO, RG. 32.224.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000474/2023\r\n\r\nId: 2537458"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEDEC COMUNICA aos interessados que dará continuidade ao certame na data supracitada; na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, Praça da República, 45 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRDC Nº 02/22R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para a prestação de serviço de reforma e execução de obras para ampliação e contenção da estrutura do 2º grupamento marítimo.\r\n\r\nDATA: 05/01/2024, às 09h30min.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/000828/2021.\r\n\r\nId: 2537473"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 505/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Complemento Alimentar (complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico menor de 01 ano - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina, complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico entre 01 e 08 anos - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina e complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico maior de 08 anos - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.571.424,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 537/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014523/2023.\r\n\r\nId: 2537419"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, no período de 01 a 30 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.789,39 (doze mil setecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001137/2023.\r\n\r\nId: 2537599"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, no período de 01 a 31 de outubro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.685,98 (doze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001266/2023.\r\n\r\nId: 2537600"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde e a Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de apoio operacional no Nível Central - SES/RJ, no período de 01 a 30 de novembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.892,80 (doze mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001614/2023.\r\n\r\nId: 2537601"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), CNPJ nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais) no processo apuratório SEI-080001/027283/2022 acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2019.\r\n\r\nId: 2537420"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL-IDAB, CNPJ nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.550,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/008350/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Unidade de Pronto Atendimento- UPA 24H Magé , regido pelo Contrato de Gestão nº 009/2020.\r\n\r\nId: 2537421"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 603/2023. Dispensa de Licitação nº 410/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de processamento e distribuição de preparações alimentares prontas (refeições) destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados no HOSPITAL DA MULHER, unidade sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61916605 e da proposta SEI nº 63109506.. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.933.231,10 (três milhões, novecentos e trinta e três mil duzentos e trinta e um reais e dez centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11715. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2023. Parecer 2779/2023/FS/DIRJUR (64036533) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 65015706.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/020625/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537494"
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                            "2537495": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 585/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 395/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARRETOS GLOBAL REFEIÇÕES LTDA. Objeto: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA IGUAÇU I, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095096. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 545.854,32 (quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE11173. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. Parecer 1903/2023/FS/DIRJUR (58365137) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64314829. PROCESSO N° SEI-080007/011251/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 586/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 396/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA NOVA IGUAÇU II, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095069. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 561.617,09 (quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e dezessete reais e nove centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE11174. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. Parecer 1903/2023/FS/DIRJUR (58365137) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64314829. PROCESSO N° SEI-080007/011251/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 587/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 397/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. Objeto: contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA MESQUITA, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54563536 e da proposta SEI nº 58095601.. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 674.173,55 (seiscentos e setenta e quatro mil cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco cen tavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE11174. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. Parecer 1903/2023/FS/DIRJUR (58365137) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64314829. PROCESSO N° SEI-080007/011251/2023.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2537495"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 606/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 414/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TENÓRIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de Fundação Saúde Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20261-005 Tel.: 55 (21) 2334-5010 | www.fundacaosaude.rj.gov.br Página 2 de 16 entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA QUEIMADOS, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 55738434 e da proposta SEI nº 58539003. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.117.562,16 (um milhão, cento e dezessete mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE11877. FUNDAMENTAÇÃO: art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2023. Parecer 2060/2023/FS/DIRJUR (59599548) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 64140822. PROCESSO N° SEI-080007/012911/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2537496"
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                            "2537492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 525/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 525/2022, relativo a prestação de serviço de manutenção de ambulâncias, visando atender as necessidades do SAMU - unidade móvel sob gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.025.400,00 (quatro milhões vinte e cinco mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2807/2023 (SEI nº 64204991) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 65340292). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007341/2020.\r\n\r\nId: 2537492"
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                            "2537462": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 008/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e a MERCK S/A, CNPJ: 33.069.212/0008-50.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cassetes de Ultrafiltração.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados.\r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 1 - cassete maxi, ultrafiltracao,aplicacao: purificacao proteina, tipo membrana: celulose regenerada composta, material adesivo: poliuretano, material tela: polipropileno, tipo tela: grossa (tipo c), area filtracao: 2,5 m², dimensao ( a x l x c ): 7,6 cm x 17 ,8 cm x 21 cm, modelo equipamento: sistema tff pellicon jbr pspel20, fabricante: merck millipore, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\nItem 2 - cassete (porta filtro), material: celulose regenerada, dimensao: area de filtracao 88 cm² x 206mm x 56mm x 8,3mm (a x l x e), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 - R$ 17.841,95 e Item 02 - R$ 2.966,85.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 160.536,70.\r\n\r\nFISCAIS: Srs Valmir Ferreira Valadares, ID. Funcional nº 4276542-0 e Jailson Umbelino Freire, ID. Funcional nº 269772-2 e gestor, Sr. Jorge Luiz Coelho Mattos, ID. Funcional nº 2698893-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 019/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000608/2023.\r\n\r\nId: 2537462"
                            ],
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013804/2023 - PE 228\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080007/013084/2023\r\n\r\nLeia-se: SEI-080007/013804/2023.\r\n\r\nId: 2537516"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2006\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/004119/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 30 -Odemes Jacoud de Azevedo \r\n\r\nLeia-se: 30 -Cristina Jacoud de Azevedo \r\n\r\nId: 2537369"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05.13.0128.09. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - CNPJ nº 33.749.086/0001-09. \r\n\r\nOBJETO: PRORROGAR o prazo de utilização de recursos do contrato 05.13.0128 por mais 18 (dezoito) meses, estendendo seu prazo total para 145 (cento e quarenta e cinco) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração no valor total do contrato, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/003/000246/2013.\r\n\r\nId: 2537161"
                            ],
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2023\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 19/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000484/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nLeia-se: ... e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nId: 2537363"
                            ],
                            "2537166": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista final de contemplados da Edital nº 11/2023 - “Pós-doutorado Nota 10 - 2023” - Processo nº SEI-260003/008725/2023.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nPesquisador\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n293269\r\n\r\nAdriana Farah de Miranda Pereira\r\n\r\nAmanda Luísa Sales\r\n\r\n292945\r\n\r\nAfonso Rangel Garcez de Azevedo\r\n\r\nMadeleing Taborda Barraza\r\n\r\n292867\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nAlice Slotfeldt Viana\r\n\r\n293223\r\n\r\nAlberto Pucheu Neto\r\n\r\nLuis Felipe Silveira de Abreu\r\n\r\n293760\r\n\r\nAlda Maria da Cruz\r\n\r\nMaria Luciana Silva de Freitas\r\n\r\n293050\r\n\r\nAlexander Wilhelm Armin Kellner\r\n\r\nVoltaire Dutra Paes Neto\r\n\r\n293374\r\n\r\nAlexandre de Freitas Azevedo\r\n\r\nLis Bittencourt Vilas Boas\r\n\r\n293646\r\n\r\nAlexandre Grezzi de Miranda Schmidt\r\n\r\nMatheus Dalpra de Oliveira\r\n\r\n293585\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\nRenato Santa Catarina\r\n\r\n293728\r\n\r\nAlicia Maria Catalano de Bonamino\r\n\r\nMaria Elizabete Neves Ramos\r\n\r\n293469\r\n\r\nAna Elisa Saggioro Garcia\r\n\r\nMaria Julia Gimenez\r\n\r\n292979\r\n\r\nAna Maria Jacó Vilela\r\n\r\nJuberto Antonio Massud de Souza\r\n\r\n293014\r\n\r\nAna Maria Percebom Sette da Silva\r\n\r\nKarina Oliveira Lima\r\n\r\n293551\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\nIsabela Syllos Campos\r\n\r\n293547\r\n\r\nAndré Ben-Hur da Silva Figueiredo\r\n\r\nBelayne Zanini Marchi\r\n\r\n292737\r\n\r\nAndré Felipe Andrade Dos Santos\r\n\r\nThais Carneiro Santos Rodrigues\r\n\r\n293305\r\n\r\nAndre Marco de Oliveira Gomes\r\n\r\nVictor Augusto Roncaglia Pereira\r\n\r\n293114\r\n\r\nAndrea Brito Latgé\r\n\r\nWjefferson Henrique da Silva Brandão\r\n\r\n293518\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\nNathane Cunha Mebus Antunes\r\n\r\n293056\r\n\r\nAntonio Carlos Campos de Carvalho\r\n\r\nGabriel Araujo Grilo\r\n\r\n293022\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Lima\r\n\r\nRenata Barbosa Lacerda\r\n\r\n293531\r\n\r\nAntonio Carlos Jucá de Sampaio\r\n\r\nLuiza Nascimento de Oliveira da Silva\r\n\r\n293347\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\nJOÃO DARIO MARTINS DE MATTOS\r\n\r\n293110\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Júnior\r\n\r\nPriscila da Silva Marinho\r\n\r\n293037\r\n\r\nAntônio José da Silva Neto\r\n\r\nAndreza Menezes Lima\r\n\r\n292691\r\n\r\nAntonio Teixeira do Amaral Júnior\r\n\r\nTalles de Oliveira Santos\r\n\r\n293594\r\n\r\nArnaldo Maldonado Junior\r\n\r\nLara Ribeiro de Almeida\r\n\r\n293327\r\n\r\nBeatriz Mello Carvalho\r\n\r\nAlessandra Pavan Lamarca da Silva\r\n\r\n293074\r\n\r\nBila Sorj\r\n\r\nNatalia Leao Siqueira\r\n\r\n293515\r\n\r\nBreno Marques Bringel\r\n\r\nMaria Eduarda Ota\r\n\r\n293608\r\n\r\nBruno Augusto Benevenuto de Andrade\r\n\r\nJosé Alcides Almeida de Arruda\r\n\r\n293457\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO\r\n\r\nLeila Meyer\r\n\r\n293823\r\n\r\nBruno José Rodrigues Alves\r\n\r\nBruno Grossi Costa Homem\r\n\r\n293370\r\n\r\nBruno Soares Moreira Cesar Borba\r\n\r\nTiago Pires Abud\r\n\r\n293408\r\n\r\nCarla Rodrigues\r\n\r\nVirginia Helena Ferreira da Costa\r\n\r\n292875\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\nYago Alves de Aguiar Bernardo\r\n\r\n292990\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\nGeovana Carla Girondi Delaqua\r\n\r\n293133\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\nTalis Uelisson da Silva\r\n\r\n293474\r\n\r\nCarlos Nelson Elias\r\n\r\nJulianna Magalhes Garcia\r\n\r\n293481\r\n\r\nCarlos Roberto Sanchez Milani\r\n\r\nDiogo Ives de Quadros\r\n\r\n293763\r\n\r\nCarly Barboza Machado\r\n\r\nLorena Mochel Reis\r\n\r\n293529\r\n\r\nCarmem Aparecida do Valle Costa Feijo\r\n\r\nFernando Amorim Teixeira\r\n\r\n292871\r\n\r\nCelia de Moraes Rego Pedrosa\r\n\r\nRafael Zacca Fernandes\r\n\r\n292556\r\n\r\nCélio Geraldo Freire de Lima\r\n\r\nElias Barbosa da Silva Junior\r\n\r\n293353\r\n\r\nChristianne Bandeira de Melo\r\n\r\nNatalia Recardo Amorim Tasmo\r\n\r\n292563\r\n\r\nCibele Rodrigues Bonvicino\r\n\r\nMarcione Brito de Oliveira\r\n\r\n293494\r\n\r\nClara Maria de Oliveira Araújo\r\n\r\nIsadora Vianna Sento sé\r\n\r\n293164\r\n\r\nClaudia Affonso Silva Araujo\r\n\r\nBruno Fernandes\r\n\r\n293159\r\n\r\nClaudia dos Santos Mermelstein\r\n\r\nGeyse Gomes da Silva\r\n\r\n293007\r\n\r\nClaudia Moraes de Rezende\r\n\r\nVíctor de Carvalho Martins\r\n\r\n293682\r\n\r\nCleber Galvão Ferreira\r\n\r\nAmanda Ravazi\r\n\r\n292717\r\n\r\nDaniel Carlos Taissum Cardoso\r\n\r\nGisele Goes Cintra\r\n\r\n292954\r\n\r\nDaniel Veloso Hirata\r\n\r\nClara Gomes Polycarpo Péres\r\n\r\n293071\r\n\r\nDAVI FERREIRA DE PINHO\r\n\r\nMarcela Rezende e Silva Bettega Filizola\r\n\r\n292781\r\n\r\nDenise Mafra\r\n\r\nJulie Ann Kemp Duarte\r\n\r\n293326\r\n\r\nDiego Antonio Galeano\r\n\r\nFidel Alfonso Rodriguez Velasquez\r\n\r\n293755\r\n\r\nDoina Mariana Banea\r\n\r\nJorge de Souza e Silva Neto\r\n\r\n293831\r\n\r\nDomingos Benício Oliveira Silva Cardoso\r\n\r\nLucas Lacerda Caldas Zanini Jardim\r\n\r\n293564\r\n\r\nEduardo Carlos Meduna Hajdu\r\n\r\nCristiana Gomes de Oliveira Castello Branco\r\n\r\n292980\r\n\r\nEduardo Guerreiro Brito Losso\r\n\r\nLucas Bento Pugliesi\r\n\r\n293420\r\n\r\nEduardo José Lopes Torres\r\n\r\nBeatriz Elise de Andrade Silva\r\n\r\n293509\r\n\r\nEduardo Ricci Júnior\r\n\r\nMarcel Lucas de Almeida\r\n\r\n293660\r\n\r\nElena Lassounskaia\r\n\r\nSanderson Dias Calixto\r\n\r\n293070\r\n\r\nEliana Saul Furquim Werneck Abdelhay\r\n\r\nEverton Cruz Dos Santos\r\n\r\n293384\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\nCelso Fasura Balthazar\r\n\r\n293127\r\n\r\nEliseu Verly Junior\r\n\r\nCarolina Amâncio Louly Sasaki\r\n\r\n292637\r\n\r\nElmiro Rosendo do Nascimento\r\n\r\nThomas Salles Dias\r\n\r\n293451\r\n\r\nEmanuele Souza Marques\r\n\r\nAndreas Bauer\r\n\r\n292887\r\n\r\nEmiliano Horacio Medei\r\n\r\nOscar Jesus Moreno Loaiza\r\n\r\n292503\r\n\r\nEnrico Mendes Saggioro\r\n\r\nSidney Fernandes Sales Junior\r\n\r\n293557\r\n\r\nEthel Menezes Rocha\r\n\r\nDaniele Pacheco do Nascimento\r\n\r\n293654\r\n\r\nFabiano Lopes Thompson\r\n\r\nCarlos Vinicius Ferreira da Silva\r\n\r\n293491\r\n\r\nFabio Lopes Olivares\r\n\r\nSara Sangi Miranda\r\n\r\n293260\r\n\r\nFernanda Gloria Bruno\r\n\r\nLucas de Castro Murari\r\n\r\n293048\r\n\r\nFernando Altair Pocahy\r\n\r\nKesia Dos Anjos Rocha\r\n\r\n293358\r\n\r\nFernando Antonio dos Santos Fernandez\r\n\r\nRafael Filgueira Jorge\r\n\r\n292797\r\n\r\nFernando do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nErico Oliveira de Araujo Lima\r\n\r\n293093\r\n\r\nFernando Lázaro Freire Junior\r\n\r\nNeileth Johanna Stand Figueroa\r\n\r\n292898\r\n\r\nFlávia Carvalho Alcantara Gomes\r\n\r\nMICHELE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n293790\r\n\r\nFlávio Garcia\r\n\r\nDanian Alexandre Dugato\r\n\r\n293582\r\n\r\nFrancisco Gerson Araújo\r\n\r\nRafaela de Sousa Gomes Gonçalves\r\n\r\n293208\r\n\r\nFrancisco Ramos de Farias\r\n\r\nJohanna Gondar Hildenbrand\r\n\r\n292477\r\n\r\nGabriela Nestal de Moraes\r\n\r\nBruna Dos Santos Mendonça\r\n\r\n292876\r\n\r\nGabriela Vanini Costa\r\n\r\nAnanda da Silva Antonio\r\n\r\n293782\r\n\r\nGeorgia Correa Atella\r\n\r\nVALDIR BRAZ DA SILVA NETO\r\n\r\n293758\r\n\r\nGeraldo de Amaral Gravina\r\n\r\nAlexandre Gomes de Souza\r\n\r\n293665\r\n\r\nGilberto Barbosa Domont\r\n\r\nPatricia Sosa Acosta\r\n\r\n292783\r\n\r\nGilberto Kac\r\n\r\nAmanda Caroline Cunha Figueiredo\r\n\r\n292925\r\n\r\nGisele Zapata Sudo\r\n\r\nChristina Grune de Souza e Silva\r\n\r\n293548\r\n\r\nGizlene Neder\r\n\r\nLeda Agnes Simões de Melo\r\n\r\n293658\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\nSabrina Vanesa Castronuovo\r\n\r\n292473\r\n\r\nHermínio Ismael de Araújo Júnior\r\n\r\nFelipe Rodrigues Waldherr\r\n\r\n293732\r\n\r\nIvana Correa Ramos Leal\r\n\r\nCarla Monteiro Leal\r\n\r\n292520\r\n\r\nJaciara de sá Carvalho\r\n\r\nJoana Sobral Milliet\r\n\r\n293571\r\n\r\nJailson Souza de Alcaniz\r\n\r\nPurba Mukherjee\r\n\r\n292761\r\n\r\nJanaina Martins Cordeiro\r\n\r\nJuliana Marques do Nascimento\r\n\r\n293288\r\n\r\nJoao Camillo Barros de Oliveira Penna\r\n\r\nPatrick Gert Bange\r\n\r\n292924\r\n\r\nJoel Birman\r\n\r\nMorgana Rech\r\n\r\n293385\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\nIgor da Silva Brum\r\n\r\n293473\r\n\r\nJorge Roberto Lopes dos Santos\r\n\r\nMaria Eloisa de Jesus Conceicao\r\n\r\n292931\r\n\r\nJosé Antonio Baptista Neto\r\n\r\nAlex da Silva de Freitas\r\n\r\n293712\r\n\r\nJosé Carlos Costa da Silva Pinto\r\n\r\nJessica Bentes Alves\r\n\r\n293180\r\n\r\nJosé Mauro Granjeiro\r\n\r\nAna Chor\r\n\r\n292890\r\n\r\nJosé Nicolao Julião\r\n\r\nPiero di Cristo Carvalho Detoni\r\n\r\n293168\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\nAyra Diandra Carvalho de Araújo\r\n\r\n293661\r\n\r\nJosé Simões de Belmont Pessôa\r\n\r\nAlexandre Hector Benoit\r\n\r\n293545\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\nAlyne Moraes Costa\r\n\r\n293708\r\n\r\nKaren Sampaio Braga Alonso\r\n\r\nNuciene Caroline Amphilophio Fumaux\r\n\r\n293025\r\n\r\nKátia Sento Sé Mello\r\n\r\nRicardo Peres da Costa\r\n\r\n293202\r\n\r\nLeonardo Affonso de Miranda Pereira\r\n\r\nGabriela Mitidieri\r\n\r\n292966\r\n\r\nLeonardo Franklin da Costa Fontenelle\r\n\r\nMaria Eduarda Ismerio Moreira de Oliveira\r\n\r\n293254\r\n\r\nLia de Mattos Rocha\r\n\r\nLarissa Gdynia Lacerda\r\n\r\n292970\r\n\r\nLuciana Maria di Leone\r\n\r\nEduarda Rocha Gois da Silva\r\n\r\n293486\r\n\r\nLuciana Moura Sassone\r\n\r\nLuciana Quintanilha Pires Fernandes de Menezes\r\n\r\n293362\r\n\r\nLucy Seldin\r\n\r\nDaniel Tinoco Campos Neto\r\n\r\n292844\r\n\r\nLuiz Anastácio Alves\r\n\r\nCarla Paulo Vieira\r\n\r\n293173\r\n\r\nMarcela Cristina de Moraes\r\n\r\nPamella Christina Ortega de Oliveira\r\n\r\n293380\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Ivair Pinto\r\n\r\nHelena Wakim Moreno\r\n\r\n293648\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE PRADO DA SILVA\r\n\r\nPedro Henrique Poubel Mendonca da Silveira\r\n\r\n293655\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\nJulio Cesar Gradice Saluci\r\n\r\n293663\r\n\r\nMarcia Cristina Nascimento Dourado\r\n\r\nMarcela Moreira Lima Nogueira\r\n\r\n293757\r\n\r\nMarcos Farina de Souza\r\n\r\nMariana Moreira Longuinho\r\n\r\n293544\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\nMatheus Severo de Souza Kulmann\r\n\r\n293348\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n293356\r\n\r\nMaria Augusta Visconti Rocha Pìnto\r\n\r\nEduardo Murad Villoria\r\n\r\n293815\r\n\r\nMaria de Nazaré Correia Soeiro\r\n\r\nLudmila Ferreira de Almeida Fiuza\r\n\r\n293461\r\n\r\nMaria Elisabeth Lopes Moreira\r\n\r\nYasmin Notarbartolo di Villarosa do Amaral\r\n\r\n293416\r\n\r\nMaria Fernanda Baptista Bicalho\r\n\r\nThiago Nicodemos Enes Dos Santos\r\n\r\n292879\r\n\r\nMaria 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Freitas\r\n\r\njonas de toledo guimarães\r\n\r\n293424\r\n\r\nMuniz Sodre de Araujo Cabral\r\n\r\nAdelaide Cristina Rocha de la Torre Chao\r\n\r\n292863\r\n\r\nMychael Vinícius da Costa Lourenço\r\n\r\nRicardo Andre Santana Lima Filho\r\n\r\n292939\r\n\r\nNastassja Saramago de Araujo Pugliese\r\n\r\nNatalia Mendes Teixeira\r\n\r\n293595\r\n\r\nNildimar Honorio Rocha\r\n\r\nFábio Burack da Costa\r\n\r\n293579\r\n\r\nOctavio Andrés Ramón Bonet\r\n\r\nNatalia Helou Fazzioni\r\n\r\n293415\r\n\r\nOscar Rocha Barbosa\r\n\r\nLeonardo Cotts do Amaral da Silva Castro\r\n\r\n293561\r\n\r\nOtavio Henrique Dos Santos Figueiredo\r\n\r\nAndre Luis Araujo da Fonseca\r\n\r\n293160\r\n\r\nPatricia Lustoza de Souza\r\n\r\nGabriela Augusta Prando\r\n\r\n293441\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\nFernanda Verdini Guimarães\r\n\r\n293583\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\nAna Carolina Proença da Fonseca\r\n\r\n292604\r\n\r\nPaula Drumond Rangel Campos\r\n\r\nBruna Soares de 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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI- 260004/001988/2023, faz saber que estarão abertas, no período de 04 de janeiro a 04 de fevereiro de 2024, as inscrições para Seleção Pública de tutores presenciais e a distância, a candidatos graduados ou graduandos em instituições públicas ou privadas, para atuação nos cursos do Pré-Vestibular Social da Fundação CECIERJ. O edital e as inscrições estão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2537505"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo n° SEI-26004/001840/2023, faz saber que estão disponíveis no site da Fundação CECIERJ: https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academi ca/processo-seletivo-para-coordenadores-de-disciplina-tutoria-conteudistas-lab oratorios-e-apoio-aos-alunos-com-necessidades-especiais-02-2023/, os resultados finais e homologação do Edital CEDERJ/UAB nº 02/2023 de seleção pública destinada à concessão de bolsas de produtividade acadêmica e uab para coordenadores de área (pa1), coordenadores de disciplina e tutoria (pa2) e conteudistas de material didático (pa3) nos cursos de graduação oferecidos pelo Consórcio CEDERJ. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537509"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com fornecimento de materiais, mão de obra técnica especializada e operacional, referente ao período de 01/11/2023 à 30/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.794.265,66. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE05318. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo SEI-260007/062687/2023.\r\n\r\nId: 2537427"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 001/2021. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo de vigência contratual, sendo o novo período contado de 21/12/2023 a 16/12/2024, e por mais 360 (trezentos e sessenta) dias o prazo de execução contratual, sendo o novo período contado de 21/12/2023 a 16/12/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI E-26/007/922/2019.\r\n\r\nId: 2537424"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato 052/2018. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 900 (novecentos) dias, contado de 30/09/2021 a 17/03/2024, e o prazo de vigência do contrato por mais 24 (vinte e quatro) meses, contado de 17/10/2021 a 17/10/2023, Reajuste no valor de R$ 68.361,64, Acréscimo no valor de R$ 178.558,04 que corresponde à 23,63% do valor do contrato e Supressão no valor de R$ 21.754,92 que corresponde à 3,57% do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nId: 2537425"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato 008/2019. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a Empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, contado de 28/10/2023 a 25/04/2024, e o prazo de execução contratual por mais 150 (cento e cinquenta) dias, contado de 23/09/2023 a 19/02/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Proc. SEI E-26/007/102480/2018.\r\n\r\nId: 2537426"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nUNIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Sociologia, Área Sociologia Urbana, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo UERJ nº SEI-260007/041937/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º \r\n\r\nJuliana De Farias Mello E Lima\r\n\r\n9,47\r\n\r\n9,63\r\n\r\n8,97\r\n\r\n9,36\r\n\r\n2º \r\n\r\nAdriana Dos Santos Fernandes\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,11\r\n\r\n3º \r\n\r\nAna Paula Soares Carvalho\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,87\r\n\r\n8,53\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4º \r\n\r\nCamila Pierobon Moreira Robottom\r\n\r\n8,57\r\n\r\n8,23\r\n\r\n7,90\r\n\r\n8,23\r\n\r\n5º \r\n\r\nLucas Pedretti Lima\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,17\r\n\r\n7,17\r\n\r\n7,72\r\n\r\nId: 2537519"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COGNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ÁREA DE FUNDAMENTOS E MEDIDAS DA PSICOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/029229/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA torna público que no período de 01/02/2024 a 15/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/02/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 15/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2537271"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 93 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISACODIL, ETC. Proc. n° SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BISACODIL, ETC. Proc. n° SEI-260008/011558/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENOS, ETC. Proc. n° SEI-260008/012506/2/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENOS, ETC. Proc. n° SEI-260008/012506/2/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BLEOMICINA, ETC. Proc. n° SEI-260008/012715/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BLEOMICINA, ETC. Proc. n° SEI-260008/012715/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONTRASTES. Proc. n° SEI-260008/012562/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONTRASTES. Proc. n° SEI-260008/012562/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Proc. n° SEI-260008/005023/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE REAGENTES. Proc. n° SEI-260008/005023/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GERADOR ESTIMULAÇÃO CEREBRAL, ETC. Proc. n° SEI-260008/009974/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GERADOR ESTIMULAÇÃO CEREBRAL, ETC. Proc. n° SEI-260008/009974/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOG. Proc. n° SEI-260008/009603/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 14:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO E ANTIBIOG. Proc. n° SEI-260008/009603/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 19/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA, ETC. Proc. n° SEI-260008/012595/2023.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2024\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 20/02/2024 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ATROPINA, ETC. Proc. n° SEI-260008/012595/2023.\r\n\r\nId: 2537169"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a CYTIVA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (dois) cromatógrafos líquidos Akta Pure 25M e o seu software, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 1.703.191,78 (um milhão e setecentos e três mil e cento e noventa e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 287/1979, e pelos Decretos nºs 3.149/1980, e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002699/2023.\r\n\r\nId: 2537146"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 1014/2023 - CONVERJ. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e o Município de Teresópolis. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o aporte financeiro para disposição final em aterro sanitário, bem como implantação da gestão integrada de resíduos sólidos, de maneira escalonada e planejada, objetivando sua universalização, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de CONVÊNIO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Os recursos financeiros necessários para a execução deste CONVÊNIO totalizam R$ 2.835.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e cinco mil reais), DATA DE ASSINATURA: 31/12/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070026/001411/2023.\r\n\r\nId: 2537477"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537172": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento estabelece as normas básicas e condições gerais que regularão a concessão de estágios pelo INEA, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, de interesses curriculares, como estratégia de profissionalização e complementação do ensino e aprendizado, para estudantes, devidamente matriculados, junto à INSTITUIÇÃO DE ENSINO supra detalhada. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá a vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser finalizado a qualquer tempo, e por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, ficando resguardados os direitos dos EDUCANDOS até o término dos Termo de Compromisso, a não ser que, em caso de falta cometida, a natureza ou a gravidade, o interesse público relevante ou a superveniência de legislação ou normas administrativas recomendem o imediato ato de rescisão.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009773/2021.\r\n\r\nId: 2537172"
                            ],
                            "2537393": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131398, em 30/08/2023. Processo nº SEI-E-07/002.13906/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SEBASTIÃO CARLOS DE MOURA. CNPJ/CPF Nº: 489.476.607-87. ENDEREÇO: RUA PEDRO TOLEDO N.º 65 - LOTEAMENTO VIVILA ACTURA ESQUINA COM RUA JERUSALÉM - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132692, em 1/12/2023. Processo nº SEI-E-07/002.13683/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. CNPJ/CPF Nº: 29.468.022/0001-62. ENDEREÇO RUA PEREIRA LEITÃO S/N - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159693 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.837,23 em 18/12/2022, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006580/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JONATHAN AUGUSTO PEREIRA. CNPJ/CPF N° 110.750.017-65. ENDEREÇO: RUA ALEXANDRA, Nº 1.000, ARMAÇÃO DE BUZIOS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159726 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.450,58 em 08/05/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013333/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GESSER OLIVEIRA ANDRADE. CNPJ/CPF N° 080.376.157-07. ENDEREÇO: RUA POVOS LIBERATOS, Nº 02 - BRACUHY, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159811 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.171,99 em 26/06/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010331/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 696.255.147-91. ENDEREÇO: RJ 122, KM 28,6, FAZENDA SÃO BARNABÉ, S/Nº, CACHOEIRA DE MACACU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159779 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.192,90 em 22/01/2019, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.1730/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. CNPJ/CPF N° 01.127.106/0001-13. ENDEREÇO: AVENIDA DOUTOR PAULO JAPIASSU COELHO, Nº 714, LOJA 107 - JUIZ DE FORA - MG\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159690 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.586,66 em 14/02/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006588/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VELLOCY COMERCIAL DE GASES LTDA. CNPJ/CPF N° 28.398.457/0002-04. ENDEREÇO AVENIDA TEIXEIRA E SOUZA, QD: 1, LT: 5, LOJA 2, CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159722 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.648,67 em 14/04/2023, com enquadramento no artigo 46, 52 E 57 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000597/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GABRIEL DE MORAES MOTTA. CNPJ/CPF N° 095.783.847-69. ENDEREÇO: ESTRADA MACAÉ DE CIMA, KM 01, SÍTIO POUSO DA FLOR, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00158844 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 19/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011408/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ROBERTO FELIPE BEZERRA DA SILVA. CNPJ/CPF N° 105.155.337-77. ENDEREÇO: RUA 07, S/N, CASIMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159679 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.614,96 em 21/01/2023, com enquadramento no artigo 62 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017896/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AGRO INDUSTRIAL MUSSUREPE LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 36.572.097/0001-54. ENDEREÇO: ESTRADA CAMPOS FAROL, S/Nº - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159806 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 22.960,77 em 19/07/2023, com enquadramento no artigo 46, 64, 70 E 94 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000687/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GUSTAVO FARIA. CNPJ/CPF N° 005.699.737-08. ENDEREÇO ESTRADA DOS PEÕES, Nº 94, NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159669 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 13.651,34 em 28/08/2023, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000809/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FAZENDINHA EQUITAÇÃO SERVIÇOS LTDA. CNPJ/CPF N° 31.876.040/0001-25. ENDEREÇO ESTRADA DA FAZENDINHA, Nº 5 - CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159772 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.164,09 em 13/02/2020, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.764/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/CPF N° 33.000.167/1007-50. ENDEREÇO AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, Nº 340, MACAÉ- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132632, em 30/11/2023. Processo nº SEI-E-07/002.10155/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONSÓRCIO TRANSBRASIL. CNPJ/CPF Nº: 21.310.441/0001-60 ENDEREÇO: AVENIDA CARLOS CHAGAS FILHO, S/N° - ILHA DO FUNDÃO - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132757, em 4/12/2023. Processo nº SEI-E-07/002.101147/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ CNPJ/CPF Nº: 29.131.075/0001-93. ENDEREÇO: AVENIDA JOSÉ CAETANO RODRIGUES HORTA JR - (RJ 114) - S/N° - UBATIBA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159765 emitido com a sanção de Advertência em 23/06/2020, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005020/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VALMY GONCALVES CORTAT. CNPJ/CPF N° 777.709.787-34. ENDEREÇO FAZENDA SÃO JOAQUIM, S/Nº / LOCALIDADE SANTA ROSA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132949, em 16/12/2023. Processo nº SEI-070002/015966/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO 230 CNPJ/CPF Nº: 43.551.414/0001-11. ENDEREÇO: RUA SENADOR RUI CARNEIRO, 230 -RECREIO DOS BANDEIRANTES -RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159821, emitido com a sanção de Multa Simples R$ R$ 3.053,61 em 27/02/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019092/2023\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO HENRIQUE DE SOUZA. CNPJ/CPF N° 027.959.257-45. ENDEREÇO RUA JOÃO DE DEUS, S/Nº, CASA - PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/ 16520, em 25/10/2023. Processo nº SEI-070002/017038/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.656.821/0004-35. ENDEREÇO: Estrada dos Piabas, Conceição de Macabu s/n- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159820 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.053,61 em 27/02/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019093/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 175.621.227-92. ENDEREÇO: RUA DOUTOR GAMA ROSA, Nº 92, RIO DE JANEIRO- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132386, em 13/11/2023. Processo nº SEI-070002/019885/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELLE CNPJ/CPF Nº: 02.625.386/0001-52. ENDEREÇO: AVENIDA LUCIO COSTA, 16282 - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132136, em 24/10/2023. Processo nº SEI-070002/015959/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NISIA JOVITA MOREIRA. CNPJ/CPF Nº: 865.913.047-20. ENDEREÇO: RUA NELSON TARQUINIO, LT.22 QD.93 - RECREIO BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/1687, em 20/10/2023. Processo nº SEI-070002/018953/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME:AS2 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. CNPJ/CPF Nº:26.701.112/0001-63. ENDEREÇO: ESTRADA DO GADO S/N, SANTA ALICE - SEROPEDICA- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/ 16547, em 25/10/2023. Processo nº SEI-070002/016794/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GERALDO FERREIRA CNPJ/CPF Nº: 455.741.897-04. ENDEREÇO: Estrada Lambari x Campo Leal S/N -SUMFIDOURO- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154622 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7,624,40 em 12/06/2018, com enquadramento no artigo 46 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.30805/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JANDIRA MARIA ALVES. CNPJ/CPF N° 071.336.627-36 ENDEREÇO: RUA SÃO PAULO, S/N° - ARRAIAL DO CABO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2537393"
                            ],
                            "2537242": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000078/D645, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000078/D645.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMARO RANGEL HENRIQUES CNPJ/CPF Nº: 074.929.797-20 ENDEREÇO: Rua Júlio de Castilho, nº 23, APT°.802, Copacabana, Rio de Janeiro RJ, CEP: 22081-025.O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000085/DBFF, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000085/DBFF.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GENECY MENDONÇA CNPJ/CPF Nº: 049.331.177-72 ENDEREÇO: Rua Shitiro Maeji, 307, Casa, Centro, REGISTRO-SP, CEP: 11900-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000089/C9A6, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000089/C9A6.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA CNPJ/CPF Nº: 721.024.627-49 ENDEREÇO: Rua do Rosário, 48, Centro, São João da Barra-RJ, CEP: 28200-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000090/CA18, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000090/CA18.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HAROLDO PEIXOTO ROCHA CNPJ/CPF Nº: 011.143.797-00 ENDEREÇO: Fazenda Paraiso, s/n°, Retiro, Itaperuna-RJ, CEP: 28330-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos\r\n\r\nGoytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000093/0FE3, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000093/0FE3.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSELMO VICTER BARBOZA CNPJ/CPF Nº: 755.803.147-87 ENDEREÇO: Rua Amélia Motta, 18, Centro, Italva-RJ, CEP: 28250-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos\r\n\r\nGoytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000098/03DB, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000098/03DB.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDIONOR RIBEIRO DE ALMEIDA CNPJ/CPF Nº: 327.157.067-15 ENDEREÇO: Travessa Antonio de Souza Gomes, 102, Casa, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP: 28110-000.O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos\r\n\r\nGoytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000103/68ED, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000103/68ED.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AERCIO RIBEIRO BARRETO CNPJ/CPF Nº: 290.960.227-34 ENDEREÇO: Rua Cleber S Pereira, S/N, CASA, ATAFONA, SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CEP: 28200-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000105/CBC9, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual n° 3467/2000. Processo nº SEI-RJ-NOT-2023-000105/CBC9.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LEANDRO BARRETO DE ALMEIDA CNPJ/CPF Nº: 10352444703 ENDEREÇO: Rua Luiz Gomes Peixoto, S/N°, Correio de Sabonete, Sabonete, São João da Barra-RJ, CEP: 28200-000. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2537242"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2537375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 039/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.139.006,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006348/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 27/12/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 042/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, no Município de São Gonçalo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.023.962,70 (um milhão, vinte e três mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004714/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2537375"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 002/2013. \r\n\r\nPARTES: A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ. e ASSOCIAÇÃO ENTE PEGADAS, como COMODATÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela Associação Ente Pegadas, a título gratuito e com exclusividade, da área com 477,00m², junto a Portaria Sul da Unidade Grande Rio - Irajá, da qual a Comodante é legítima senhora e possuidora, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas, na parte que é objeto do presente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Estadual n. 287/79 e pelas cláusulas do Contrato. PROCESSO Nº SEI-020004/000317/2023.\r\n\r\nId: 2537511"
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                            "2537434": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Município de Rio das Flôres/RJ. \r\n\r\nOBJETO: utilização de forma provisória e não onerosa do bem imóvel caracterizado por área de terra contendo aproximadamente 3,5 hectares, bem como laboratório com salas e outras dependências, galpão da suinocultura desativado, tanques, viveiros, estufas, caixas e canais de abastecimento/tubulações, incluindo captação de água, extraída a referida área da maior porção do imóvel registrado no Cartório de Registro Único de Rio das Flôres, Livro 3-B, às fls. 016, Matrícula 828, constituído de Fazenda São Francisco, de propriedade da entidade civil de Assistência e beneficência PATRONATO DE MENORES inscrita no CNPJ n° 33.685.595/0001-15. \r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000170/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.12.2023.\r\n\r\nId: 2537434"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Colônia de Pescadores Z-23 - Armação dos Búzios. \r\n\r\nOBJETO: a conjunção de esforços para o desenvolvimento sustentável da pesca e aquicultura no município de Armação dos Búzios. Além disso, prestar Assistência Técnica e Extensão Pesqueira e Aquícola - ATEPA aos maricultores e pescadores profissionais artesanais, por meio de orientações acerca do manejo na produção de peixes e moluscos; dos procedimentos para a regularização das atividades, bem como de políticas públicas direcionadas a esses setores. Objetiva também apoiar a Colônia Z23, na busca de ações que promovam a melhoria da qualidade de vida e de geração de renda para os pescadores e aquicultores do município, respeitando as ações descritas no novo Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000457/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2023.\r\n\r\nId: 2537435"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2023. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de fornecimento de local adaptado, nos termos das normas vigentes, para guarda de documentos, consultoria especializada, gestão, organização de documentos, inventário, além da logística para transporte do material citado na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sito à Av. Pres. Vargas nº 1.261, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.276,18 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2010; FR 100 e 2023NE00942. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/003088/2023.\r\n\r\nId: 2537174"
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                        "2537466": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Pintura APAE Itatiaia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33976\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Eduardo de Oliveira Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n220.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n220.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte na Rua - colorindo o Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34428\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLP Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.596.766/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n551.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n551.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO CORRE: POTENCIAS FEMININAS NA ECONOMIA CRIATIVA - edição 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36877\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAdemir Angelo da Cruz Junior 05630705792\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.268.762/0001-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n135.641,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n135.641,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSuper Hacka Kids\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32363\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema Nosso\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n461.947,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n461.947,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n3 x 4: Prisão por Reconhecimento Fotográfico\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33260\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCouro de Rato Edição e Produção LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n308.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n308.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLUZ, CAMERA, SERTÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33504\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Fomento e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.251.110/0001-94\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n370.380,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n370.380,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n15º MacacuCine\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34273\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Vale do Macacu\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n389.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n389.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCURTA NA PRAÇA ITAPERUNA 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34299\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNova Bossa Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.856.992/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nWorkshop de Dramaturgia & Sala de Roteiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34335\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM MARINS SOARES\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.212.461/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n171.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n171.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSanta Arte na Floresta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34069\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNicole Reys Bilbão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.787.217-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.980,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n199.980,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola de Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37944\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Instituto Floresta\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.722.389/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.999.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAGÊNCIA DE REDES PARA JUVENTUDE - NOVO CICLO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n30948\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAvenida Brasil-Instituto de Criatividade Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.783.758/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n389.737,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n389.737,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu Rio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32366\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCláudio Mascarenhas Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.893.121/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n251.297,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n251.297,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEstrada Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33999\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNicole Reys Bilbão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n124.787.217-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n187.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n187.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio2C 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37139\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRIO CREATIVE CONFERENCES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.079.220/0001-46\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n11.564.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLivros nas Praças\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36642\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCMA de Figueiredo LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.292.875/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n992.763,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n992.763,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque de Ideias 2024\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n50147\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.775.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.290.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival de Dança Jazz - Kátia Fajardo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32982\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPablo Vinícius Barreto de Oliveira 13851536797\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.755.006/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n199.994,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n168.530,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCapoeira a Arte e Dança na Escola\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33033\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Eduardo de Oliveira Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n225.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n225.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKing tá no som\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33151\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVictor Pinto Soeiro Paulo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n140.939.137-06\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLa Quimera\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33312\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Alecssandre de Queiroz\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n497.106.051-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n170.159,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.834,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura em Movimento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33563\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro Comunitário São Sebastião de Vila de Cava\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.525.863/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n520.309,12\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n520.309,12\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFLAMA -Festa das Luzes da Mata Atlântica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33606\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.496.337,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.158.141,61\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMovimenta! Festival de Música Instrumental Brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33708\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTB Produções Artísticas e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.792.969/0001-48\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n907.347,20\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n550.803,20\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nHIP HOP a Arte e Cultura das Ruas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33806\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Eduardo de Oliveira Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n172.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n172.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Sócio-Educativo de Música: Transformando Sonhos com a UNIJAZZ Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33922\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Profissionais da Música Brasileira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.825.364/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.911.655,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCapoeira a Arte e Dança na APAE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33981\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJosé Eduardo de Oliveira Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.230.070/0001-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n206.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n206.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFazendo Arte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34037\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Sabendo Mais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.426.331/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n397.350,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n397.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCanta Comunidade RJ (2023)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34198\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMK Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.199.269/0001-37\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n633.962,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n633.962,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManutenção Cia Clanm de Dança\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34314\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural do Andaraí\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.431.719/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n289.170,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n289.170,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLanchonete Lanchonete\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34385\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Lanchonete Lanchonete\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.260.292/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n733.200,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n733.200,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n15\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival S.E.N.S.A.C.I.O.N.A.L!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34751\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREEN GO AGENCY Produções Culturais EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.434.026/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.934.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.463.915,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n16\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Imperial 2023\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n35090\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n17\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Vidançar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n42749\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAFEC Associação de Apoio e Fomento à Economia Criativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.579.482/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.775.590,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.775.590,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n18\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEMC-Música e Direitos Humanos em todos os Cantos II - Fase1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n51574\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGÊNCIA DO BEM\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.633.732,61\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.633.732,61\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nKISS ME, KATE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33937\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRM Soluções em Marketing Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.519.076/0001-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.864.875,28\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.797.646,21\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFábrica Encantada de Natal\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36714\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlan Isídio de Abreu Produções Artísticas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.722.161/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.432.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.432.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalco sobre Rodas em Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37799\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nA.Luísa Vieira de Assis\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.768.034/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n994.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n994.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCopa Feminina Amazonas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31771\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThais caixeiro Brandão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n153.103.817-40\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArtigo 9º da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 2º da Lei Estadual 8266/2018.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCampeonato Feminino Amazonas - Wild Rift\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32386\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafaela Aires Penedo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n160.604.657-81\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DO RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33241\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinema do Rio Cultura e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.709.793/0001-39\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nAlínea “a”, inc. IV, art. 3º da Res. Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e inc. VIII, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu Ex É Um Cachorro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33989\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA DUKA Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.831.136/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVida Nova Em Jeri\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33990\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLA DUKA Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.831.136/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLeila Diniz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34044\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCPAG Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.451.130/0001-79\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAs aventuras de Lion o cachorro levado - Teatro Infantil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37156\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlcimário Soares da Costa Júnior 09527776732\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.636.389/0001-52\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRIO CIDADE ABERTA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37156\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Solidariedade e Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.427.680/0001-67\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOBRIGADA, ALDIR BLANC!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34177\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspelho Dagua Produções Artísticas e Culturais LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.935.203/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa Da Funk\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34295\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nADDING Eventos Cenografia Obras e Estruturas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.555.988/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscola Cultural Universo de Saberes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34321\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGRES Acadêmicos do Universo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.086.655/0001-07\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSAMBA NA PUC\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34325\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNLZ Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.667.972/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTEMPERO DE CRIOLA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34384\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThiago Soares de Almeida\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n137.835.247-50\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrêmio Machine Bastidores do Carnaval\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n37727\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrêmio Machine Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.901.567/0001-22\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRQUE - O Espetáculo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34062\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNOI TRE Cultural LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.335.449/0001-76\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTLIP - Festival Internacional das Artes da Língua Portuguesa 15ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n36430\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural Talu Produções e Marketing\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.147.361/0001-41\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 89/2020.\r\n\r\nId: 2537466"
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                        "2537415": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2023.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/3052/2013.\r\n\r\nId: 2537415"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2537387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 111/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, relativo aos cálculos da 1ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 30.887,04 (trinta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000670/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2537387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2537510": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 03/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.109.118,40 (três milhões, cento e nove mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e pelos Decretos de nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e de nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000065/2023.\r\n\r\nId: 2537510"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2537334": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 42/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (ANTIGA PERFEIÇÃO CONSTRUÇÕES E REFORMA LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.178,32 (quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 55, inciso III e art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato PGE-RJ nº. 42/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056528/2022.\r\n\r\nId: 2537334"
                        ],
                        "2537335": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 32/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 11 de janeiro de 2024 e término previsto para 10 de janeiro de 2025, com renúncia ao reajuste contratual relativo ao período de março/2022 a fevereiro/2023, cujos efeitos vigorariam a partir de março/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 347.190,60 (trezentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e Cláusula Segunda, parágrafo único, do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033414/2022.\r\n\r\nId: 2537335"
                        ],
                        "2537402": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 16 de janeiro de 2024, às 14h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 590ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1- SEI-140001/031772/2023 - licença para estudo;\r\n\r\n2- Apresentação de Relatório Final de Correição da Coordenadoria do Sistema Jurídico - PG15;\r\n\r\n3 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2537402"
                        ]
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