{
    "2024-01-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2538167": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n221278-4/2009\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37146/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n202399-3/2007\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37147/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n216090-2/2012\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 37148/2023\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n106544-3/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 32/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n107844-8/2023\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 42/2024\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n209912-4/2009\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 28/2024\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n104502-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n227220-6/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 27/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n238938-1/2023\r\n\r\nROGERIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 24/2024\r\n\r\n080.832.517-55\r\n\r\n260767-0/2023\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22/2024\r\n\r\n056.979.637’-77\r\n\r\n260767-0/2023\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 23/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nId: 2538167"
                    ],
                    "2538329": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206703-3/19\r\n\r\nGREMIO REC ESC SAMBA ARRASTÃO LAGOINHA’\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31513/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222967-5/18\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n30621/2023\r\n\r\n215869-8/19\r\n\r\nALBERTO LUIZ GUIMARÃES IECIN\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n30881/2023\r\n\r\n227169-4/15\r\n\r\nASSOC BL CARNAV DE STO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31147/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nFOX FARMA SOC FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31376/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nJELMED COM. MED. MAT. HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31687/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\n503 COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n35689/2023\r\n\r\nId: 2538329"
                    ],
                    "2536422": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n805682-6/15\r\n\r\nDIRLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n21/11/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n32264/2022\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n238656-2/18\r\n\r\nGABRIEL VARGAS DOS SANTOS\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n30711/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nDROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32232/2023\r\n\r\n100452-3/15\r\n\r\nRAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n32276/2023\r\n\r\n100452-3/15\r\n\r\nRAFAEL AMOREIRA DA PAIXÃO\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n32284/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n279071-5/15\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n32407/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n279071-5/15\r\n\r\nFUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31304/2023\r\n\r\nId: 2536422"
                    ],
                    "2538289": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 020/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.453-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ EUGÊNIO FORTUNATO SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.913-0/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLICIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por WILLIAM VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.522-7/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.689-2/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CAMARA ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\nId: 2538289"
                    ],
                    "2538286": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 022/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nPREFEITURA DE PREFEITURA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.653-9/2023\r\n\r\nId: 2538286"
                    ],
                    "2538290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 021/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.261-7/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA SANTO ANTONIO DE PADUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2538290"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2538151": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-0/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 119808-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250394-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247468-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244557-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244559-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250742-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250488-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250979-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250382-4/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262261-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250374-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250375-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247269-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250482-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245393-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244550-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243405-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262027-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243703-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217062-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830683-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244201-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246825-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243495-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251254-8/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249828-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-4/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250276-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2538151"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2538335": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.001-7/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pela servidora: Lília da Silva Sendin, matrícula nº 02/4738, referente ao mês de dezembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pela servidora: Fernanda Curado Gomes de Lemos Reale, matrícula nº 02/5106, referente ao mês de dezembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao Auxílio-Educação cancelado e não comprovado, pelo servidor Cláudio Caruso D'ippólito, matrícula 02/2195, no valor de R$ 4.079,70 (quatro mil, setenta e nove reais e setenta centavos)\r\n\r\nId: 2538335"
                        ],
                        "2538336": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 300.002-1/2024 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Antonio Alves Torres, matrícula nº 02/2030; Eliezer Alfenas Pereira, matrícula nº 02/2933; Álvaro Guilherme Miranda, matrícula nº 02/3898; Pedro Luciano Tenuto, matrícula nº 02/5079; Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/5093; Dailene de Kássia do Nascimento Oliveira, matrícula nº 02/5102; Dilma Freire Aragão, matrícula nº 02/5104; Kleoson Bruno Correa dos Santos, matrícula nº 02/5140; Silas Rodrigues do Rego Junior, matrícula nº 02/5141 e Leandro Esperança Padrenosso, matrícula nº 02/5151, referente ao mês de dezembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Valéria Pimenta Bueno Agner, matrícula nº 02/1740; Mônica Espírito Santo Bernardes, matrícula nº 02/1982; Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matrícula nº 02/2563; Luis Claudio Braz de Souza, matrícula nº 02/2578; Antonio Carlos Baldi, matrícula nº 02/2912; Sonia Rezende Germano, matrícula nº 02/3178; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matrícula nº 02/3685; Bruno Bion Dias, matrícula nº 02/4304; Thaís Maria Milezi Sartorio, matrícula nº 02/4658; Renata de Carvalho Campos, matrícula nº 02/4702; Tiago Dias dos Santos, matrícula nº 02/4726; Augusto Cesar Benvenuto de Almeida, matrícula nº 02/4823; Lucas Matias de Souza Barcellos, matrícula nº 02/4858; Hugo da Costa Silva, matrícula nº 02/4984; Brenda Bartholo Tostes de Azevedo, matrícula nº 02/5094; Ana Carolina Santos de Aquino, matrícula nº 02/5136 e Rodrigo Cesar Tristão de Souza, matrícula nº 02/5171, referente ao mês de dezembro de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2538336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2538337": [
                        "IB - Edital Administrativo",
                        "II CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº 22 - TCE/RJ, DE 8 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO Presidente da Comissão Organizadora do Concurso torna público o resultado final no concurso público, após a análise dos recursos, referente ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO, APÓS A ANÁLISE DOS RECURSOS\r\n\r\n1.1 Resultado final no concurso público, após a análise dos recursos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000699, Matheus Vinicius Aguiar Rodrigues, 365.72, 1 / 10001633, Eduardo Petry Terra Werneck, 351.85, 2 / 10000753, Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante, 348.25, 3 / 10000110, Jose Rodolfo Fernandes de Souza, 347.70, 4 / 10001579, Ricardo Macedo Barbosa Silva, 345.66, 5 / 10001439, Priscila Rodrigues Ghedini, 344.45, 6 / 10001180, Rodrigo Vieira Farias, 342.37, 7 / 10000510, Ramilla Nayara Gomes Freire, 339.36, 8 / 10001584, Andre Silva Alves, 339.23, 9 / 10000824, Luig Almeida Mota, 336.54, 10 / 10001220, Bruno Ferreira Mattos, 335.83, 11 / 10000108, Michel de Souza Vellozo, 333.46, 12 / 10000639, Leonardo Fadul Fernandes, 331.24, 13 / 10000684, Rogerio Cannizzaro Almeida, 330.22, 14 / 10001690, Yuri Sergueivitch Palamarczuk, 329.72, 15 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 329.31, 16 / 10000700, Raffael Ianni Rodrigues, 328.97, 17 / 10000229, Beatriz Fernandes Bezerra, 324.93, 18 / 10000947, Nicolle de Macedo Santos, 323.41, 19 / 10000231, Anderson Moreira Aguiar, 320.90, 20 / 10001345, Sheinni da Cruz Oliveira de Freitas, 319.57, 21 / 10001487, Anna Cintia Rocha Ximenes de Mendonca, 319.15, 22 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 317.32, 23 / 10001491, Vinicius Ferreira Santos, 308.61, 24 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 308.09, 25 / 10000344, Daniel Josy Monteiro Andrade, 307.26, 26 / 10000356, Diego Luiz Machado Peres, 299.14, 28 / 10000716, Andre Fabiano Guimaraes de Araujo, 297.63, 29 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 296.84, 30 / 10000633, Felipe Luiz Cordeiro de Andrade, 295.72, 31 / 10001474, Natalia Oliveira Amorim, 294.87, 32 / 10001053, Daniela Mizrahi Suster, 293.27, 33 / 10000784, Eliza Cristiana Faria de Oliveira, 290.46, 34 / 10000878, Vinicius Figueiredo de Souza, 279.48, 35 / 10000926, Matheus Ricci Portella, 275.54, 36 / 10001461, Thiago Augusto dos Santos Paiva, 274.52, 37 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 272.74, 38 / 10001008, Aline de Oliveira Cabral, 272.70, 39 / 10001668, Keith Ximenes Santos, 270.48, 40 / 10000251, Ruy Francelino de Vasconcelos Junior, 268.79, 41 / 10000146, Paula Luisa da Costa Vita, 268.45, 42 / 10001611, Juliana Pimenta Farias, 267.87, 43 / 10000583, Vinicius Pereira Arruda Saraiva, 266.06, 44 / 10001117, Camila Correa de Rezende, 262.07, 46 / 10001734, Juliana da Fonseca Martins Loureiro, 260.70, 47 / 10000656, Rafael Jankovski, 226.34, 48.\r\n\r\n1.1.1 Resultado final dos candidatos considerados negros ou indígenas no concurso público, após a análise dos recursos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10000108, Michel de Souza Vellozo, 333.46, 1 / 10001428, Paulo Victor Ribeiro Ramos, 329.31, 2 / 10001672, Angelo da Silva Oliveira, 317.32, 3 / 10000392, Alessandra de Souza Nascimento, 308.09, 4 / 10000342, Rogerio Siqueira Dias Maciel, 296.84, 5 / 10001452, Renata do Amaral Barreto de Jesus de Oliveira, 272.74, 6.\r\n\r\n1.1.2 Resultado final dos candidatos sub judice no concurso público, após a análise dos recursos, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação, nota final e classificação final no concurso público.\r\n\r\n10001358, Marcelo Gaia Edais Pepe, 303.63, 27 / 10001486, Carolinne Lamas Fernandes, 265.14, 45.\r\n\r\n2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n2.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado final no concurso público estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 15 de janeiro de 2024, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tce_rj_22_procurador.\r\n\r\n2.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n2.3 Em atenção ao disposto no art. 56, da Resolução TCE-RJ nº 402, de 1º de junho de 2022, o resultado final deste concurso público será submetido à homologação do Conselho Superior de Administração (CSA) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4 O Acórdão que homologar o resultado final do presente certame será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na página oficial do TCE-RJ.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso\r\n\r\nId: 2538337"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2538366": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n612 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Senhora ROSÂNGELA DE SOUZA BARBOSA MELO, pelos seus relevantes serviços prestados como responsável por captar recursos para apoio às escolas de samba no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n613 - DE APLAUSO E LOUVOR à Senhora ANA CRISTINA VAZ DOS REIS, coordenadora do laboratório de informação e registros em saúde da Escola Politécnica de Saúde JOAQUIM VENÂNCIO - FIOCRUZ, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n614 - DE APLAUSO E LOUVOR à Senhora GABRIELLA SANTORO, Presidenta da Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n615 - DE APLAUSO E LOUVOR à Senhora FLÁVIA NASCIMENTO, Coordenadora de Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CODIM/DPERJ, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n616 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Senhor DR. ANTÔNIO BRAGA - coordenador de atenção saúde da mulher - Secretaria de Estado de Saúde/RJ, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n617 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Senhor MÁRCIO FERREIRA - Superintendente de Maternidades e Hospitais Pediátricos da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n618 - DE APLAUSO E LOUVOR à COORDENAÇÃO DO PROJETO ACOLHER GESTANTE, DA ASSOCIAÇÃO DE DOULAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n620 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao PROFESSOR CARLOS MAGNO DA SILVA AMARO, por se destacar como notável difusor de conhecimento e fomentador do anseio pelo saber nas novas gerações.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n621 - DE APLAUSOS E LOUVOR à DOULA DANIELA FREITAS, do Projeto Reage Mãe, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n622 - DE APLAUSOS E LOUVOR à DOULA FERNANDA COSTA, da geradora de vidas consultoria, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n623 - DE APLAUSOS E LOUVOR à DOULA NARA LIS REIS, do coletivo poderes, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n624 - DE APLAUSOS E LOUVOR à DOULA MAYARA PORTO, do Instituto Experientia Formação e Atualização de Doulas, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\n625 - DE APLAUSO E LOUVOR à COORDENAÇÃO DO PROJETO COLETIVO DE DOULAS DA MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO, por sua contribuição na construção da profissão de Doula no Estado do Rio de Janeiro, colaborando para que mais famílias possam se beneficiar desta tecnologia leve, em prol do nascimento digno e respeitoso e de uma atenção integral multiprofissional no ciclo gravídico puerperal.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n626 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PADRE MARIO ANTÔNIO BARBOSA FILHO, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n627 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PADRE GLEICIANO DE FREITAS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n628 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PADRE SAULO DA SILVA GAMA, por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n629 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao MOVIMENTO ROLIMÃ RADICAL, por resgatar a infância, fomentar a prática de aventuras saudáveis, sociáveis, com baixo custo e muita diversão.\r\n\r\n630 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SR. CLEVERTON DA SILVA SALVADO (BEIÇOLA) por relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n631 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO DIÁCONO LUIZ CLAUDIO SILVA DE FARIA, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n632 - DE CONGRATIULAÇÕES E LOUVOR ao SERVIDOR, INSPETOR DE POLÍCIA ANDRÁ RAPELLO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nId: 2538366"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2538367": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL “IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, segundo o qual institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o sistema estadual de unidades de conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao poder público estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nO projeto de lei em análise versa sobre a instituição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), com vistas a proteger as amostras representativas de todos os ecossistemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, depreende-se que o Estado tem competência comum sobre a preservação de florestas, fauna e flora, prevista no artigo 23, inciso VII da Constituição da República, in verbis: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, fauna e a flora;”\r\n\r\nAlém disso, há a previsão da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria em apreço, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nA proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo art. 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê expressamente em seu art. 261, § 1°, III, a atribuição do Poder Público de implementar sistema de unidades de conservação, a saber:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo e relevante, na medida que pretende prover mecanismos de descentralização que permitam a conectividade com as áreas federais, e a harmonização entre os gestores de diferentes esferas do governo, com o melhor direcionamento dos recursos financeiros.\r\n\r\nContudo, da análise do refiro Projeto de Lei, verifica-se que não está em concordância com os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, uma vez que a matéria só poderia ser tratada através de Projeto de Lei Complementar. Assim, por entender a relevância do tema em questão, com o intuito de sanar os vícios presentes no Projeto em exame, para adequá-lo aos preceitos constitucionais anteriormente expostos, apresento emendas transformando o Projeto de Lei em Projeto de Lei complementar.\r\n\r\nSuperando o acima exposto, verifica-se que não há impedimento constitucional ou legal que impeça a tramitação do projeto de lei apresentado. Contudo, com o intuito de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2455/2020, transformando em lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta lei, com fundamento no inciso III do §1° do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação púbicas e privadas, criadas ou reconhecidas em âmbito estadual ou municipal, de acordo com o disposto nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nII - Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; \r\n\r\nIII - Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; \r\n\r\nIV - Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; \r\n\r\nV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; \r\n\r\nVI - Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; \r\n\r\nVII - Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; \r\n\r\nVIII - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; \r\n\r\nIX - Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;\r\n\r\nX - Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;\r\n\r\nXI - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; \r\n\r\nXII - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; \r\n\r\nXIII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; \r\n\r\nXIV - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; \r\n\r\nXV - Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; \r\n\r\nXVI - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;\r\n\r\nXVII - Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e \r\n\r\nXVIII - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.\r\n\r\nXIX - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Capítulo II do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos, Princípios e Diretrizes\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... O SEUC tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Contribuir para conservação da diversidade de ecossistemas terrestres, aquáticos interiores e marinhos, com a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos no território estadual e nas águas costeiras do Oceano Atlântico; \r\n\r\nIII - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no Estado;\r\n\r\nIV - Proteger paisagens naturais, a geodiversidade, cavernas, sítios paleontológicos e arqueológicos e o patrimônio cultural; \r\n\r\nV - Proteger e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como rios, lagoas e aquíferos; \r\n\r\nVI - Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; \r\n\r\nVII - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; \r\n\r\nVIII - Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo sustentável; \r\n\r\nIX - Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;\r\n\r\nX - Integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planejamentos estaduais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI. Assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras do Oceano Atlântico, salvaguardando o patrimônio biológico existente; \r\n\r\nII - Buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\n\r\nIII - Planejamento de longo prazo alinhado as políticas públicas de ordenamento territorial e Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\nIV - Planejamento, implantação e operação com caráter participativo;\r\n\r\nV - Cooperação institucional com os governos Federal e municipais, organizações não governamentais, universidades e empresas;\r\n\r\nVI - Valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nVII - A defesa do interesse público;\r\n\r\nVIII - O reconhecimento das unidades de conservação como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nIX - A Valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação, na proteção da diversidade biológica, sociocultural e dos serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nX - A proteção dos patrimônios biológico, geológico, geomorfológico e histórico-cultural;\r\n\r\nXI - Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;\r\n\r\nXII - O reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nXIII - A pactuação e articulação das ações e gestão das unidades de conservação com os diferentes segmentos da sociedade;\r\n\r\nXIV - A promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das unidades de conservação, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;\r\n\r\nXV - A sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das unidades de conservação;\r\n\r\nXVI - A garantia da permanência das comunidades tradicionais, reconhecidas legalmente, nos limites de Unidades Estaduais de Conservação, de Proteção Integral, a partir do estabelecimento de termos de compromisso entre o órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais e essas comunidades, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O SEUC tem como Diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas;\r\n\r\nII - As Unidades de Conservação devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII - O planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais unidades de conservação deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nIV - Assegurar os direitos territoriais, através de regulamentação específica, das comunidades tradicionais como instrumento para conservação de biodiversidade;\r\n\r\nV - Assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das unidades de conservação garantindo o respeito ao conhecimento e direitos das comunidades locais e tradicionais;\r\n\r\nVI - incluir a criação de unidades de conservação na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 7° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Reserva Biológica;\r\n\r\nII - Parque Estadual;\r\n\r\nIII - Monumento Natural;\r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre;\r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o art. 8° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII - Área de Relevante Interesse Ecológico; \r\n\r\nIII - Floresta Estadual;\r\n\r\nIV - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Reserva Extrativista;\r\n\r\nVI - Reserva Cultural Caiçara;\r\n\r\nVII - Parque Fluvial.\r\n\r\nParágrafo Único - As categorias previstas no SEUC, principalmente as que não são constam do SNUC, serão objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 14 do Projeto de Lei n° 2455/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o § 4° do art. 15 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O órgão responsável pela administração da RDS poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o § 5° do art. 17 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º O órgão responsável pela administração da Reserva Cultural Caiçara poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifica-se o § 2° do art. 18 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres podem reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais, sendo destinados a:\r\n\r\nI - Fortalecer a gestão dos recursos hídricos e o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores;\r\n\r\nII - Proteger e recuperar margens de rios, lagunas e lagoas, garantindo a integridade das áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIII - Evitar invasões e ocupações ilegais nas faixas marginais de rios, córregos, lagoas e lagunas, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas;\r\n\r\nIV - Melhorar a qualidade da água e reduzir o assoreamento e a carga de sólidos em suspensão;\r\n\r\nV - Restaurar habitats fluviais e lacustres, favorecendo a biodiversidade;\r\n\r\nVI - Criar corredores florestais ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVII - Recuperar a paisagem fluvial e incrementar a recreação de baixo impacto, as atividades educativas ambientais, a visitação turística e a destinação de espaços sagrados;\r\n\r\nVIII - Prover serviços ambientais como amenização do clima, fixação de carbono, água limpa, regulação de vazões de rios e redução de cheias, produção de recursos pesqueiros, manutenção de recursos genéticos e proteção de espécies;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o art. 19 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único - A operação e manutenção de Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres criados e implantados pelo Poder Público Estadual poderá ser repassada integralmente aos municípios.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifica-se o art. 21 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. As unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Parques Fluviais e Lagunares, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.\r\n\r\n§1° Os limites e as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação, sendo oficializados através de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2° O órgão ambiental competente poderá delimitar uma zona de amortecimento provisória enquanto a unidade de conservação não dispuser de um Plano de Manejo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifica-se o art. 23 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. A recategorização, fusão e municipalização, assim como a redelimitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedida de estudo, elaborado com base em instrução técnica, e de consulta pública, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º Nos casos de mudança de nome, o conselho da Unidade de Conservação deverá ser ouvido. \r\n\r\n§2º O estudo para recategorização e fusão deve conter as justificativas técnicas, operacionais, acompanhadas de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§3º O estudo para ampliação ou redução deve conter as justificativas técnicas, operacionais, a descrição ambiental da área a ser adicionada ou retirada, as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§4º O estudo para mudança de nome deve compreender unicamente as justificativas que embasam a proposta e a minuta do ato legal;\r\n\r\n§5º A ampliação, mudança de nome e recategorização de uma unidade de conservação será feita exclusivamente por decreto, mesmo quando criada por lei, após aprovação do CONEMA, ao passo que a desafetação, redução dos limites ou extinção da UC, somente pode ser feita mediante lei específica;\r\n\r\n§6º A cessão definitiva de uma unidade de conservação estadual para um município será efetuada exclusivamente através de lei e somente para aquelas situadas integralmente no território de um município.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifica-se o art. 24 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho gestor da Unidade.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, os corredores ecológicos e explicitar os conflitos de uso dos recursos naturais e da área a ser protegida, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.\r\n\r\n§2º O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo de até 5 anos após a criação das Unidades de Conservação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifica-se o art. 25 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Gestor destinado a incentivar a participação na gestão da Unidade.\r\n\r\n§1º As Unidades de Conservação do grupo da proteção integral disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes ou do entorno, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável disporá de um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos em especial do poder público municipal, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º No caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara, o órgão competente responsável poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o §5° do art. 27 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - As áreas particulares existentes nos Monumentos Naturais, Refúgios da Vida Silvestre e nos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares serão mantidas nesta condição, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 22\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O órgão ambiental competente poderá admitir aos particulares de boa-fé o exercício do direito de construir e a realização de atividades em unidades de conservação de proteção integral, de caráter provisório e até que seja paga a devida indenização por desapropriação, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) a área do imóvel tenha sido inserida nos limites de uma unidade de conservação, pelo qual se impõe um regime de dominialidade pública;\r\n\r\nb) eventuais prejuízos indenizáveis ao particular devem ter decorrido de restrições novas, pela criação da unidade de conservação, e não pelo regime jurídico imposto por atos normativos preexistentes;\r\n\r\nc) não tenha havido o apossamento administrativo do bem;\r\n\r\nd) não tenha havido desapropriação nem o pagamento da justa indenização ao proprietário;\r\n\r\ne) que a atividade a ser exercida pelo proprietário seja de baixo impacto, a ser definida pela área técnica, a partir da edição de regulamento específico;\r\n\r\nf) que a atividade seja compatível com o zoneamento estabelecido pelo Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\ng) que a atividade seja autorizada pelo órgão ambiental competente por meio de instrumento específico do órgão gestor;\r\n\r\nh) não haja o pagamento de indenização por desapropriação para aquelas benfeitorias que sejam construídas depois da criação da Unidade de conservação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 28 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação e o ecoturismo, em unidades de conservação na forma de atividades de educação ambiental, recreação ao ar livre, observação da natureza, turismo pedagógico, turismo de base comunitária, prática de esportes, diretamente ou através de concessões, permissões ou parcerias com organizações não-governamentais, comunitárias e do setor privado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o art. 30 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária nas unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de uso público deverão ser planejadas e implementadas sempre em articulação com os órgãos municipais de turismo, com o conselho gestor da Unidade de Conservação e com as associações locais, observando-se os planos de manejo da Unidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifica-se o art. 31 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. A proteção de cada Unidade de Conservação será exercida através de:\r\n\r\nI - Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, a serem elaborados em conjunto com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Plano de Patrulhamento, Fiscalização e Segurança Patrimonial, a serem elaborados e executados com apoio do Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente;\r\n\r\n§1º Os conteúdos e procedimentos para elaboração serão estabelecidos em instruções técnicas específicas para cada plano, incorporando-se ainda as diretrizes fixadas nos Planos de Manejo.\r\n\r\n§2º A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente;\r\n\r\n§3º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são cargos e atividades exclusivas de servidores do órgão ambiental competente, sendo vedada a designação de terceirizados para exercê-las.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 32 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32. O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas nas unidades de conservação alinhadas, preferencialmente, as demandas identificadas nos Planos de Manejo ou pela equipe técnica da Unidade de Conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o art. 33 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33. O órgão competente articular-se- a com as Universidades Federais, Estaduais ou Privadas com o propósito de criar cooperação técnica para capacitação de servidores e para atendimento de demandas específicas identificadas para o cumprimento dos objetivos de conservação das UCs.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 28\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Órgão Ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação por meio de disponibilização de bolsas de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia do órgão ambiental competente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifica-se o art. 34 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34. A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 30\r\n\r\nModifica-se o art. 35 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda-Parque (CEGP), formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º As funções exercidas pelos Guardas Parques serão regulamentadas pelo órgão competente e incluirão, dentre outras funções, a função de segurança dos visitantes, lavratura de autos de constatação, parâmetro para alocação de guardas parques nas UCs.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente estabelecer o plano de cargos e salários além de conceber e ministrar, diretamente ou através de convênio com instituições especializadas, cursos de formação e aperfeiçoamento de Guarda-Parques.\r\n\r\n§3° O Corpo técnico da unidade de conservação será composto no mínimo de chefe, subchefe e analista ambiental.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Poder Executivo, através do seu órgão ambiental competente, fica autorizado a contratar agentes ambientais e brigadistas por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos: \r\n\r\nI - Prevenção, controle e combate de incêndios florestais; \r\n\r\nII - Controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;\r\n\r\nIII - Apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;\r\n\r\nIV - Apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;\r\n\r\nV - Apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e\r\n\r\nVI - Apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifica-se o art. 36 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36. Qualquer exploração comercial de serviços de apoio ao visitante em Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre ou em outra unidade de conservação definida pelo Poder Público, somente poderá ser empreendida através de concessão, permissão, autorização ou credenciamento expedida pelo órgão competente e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento e/ou cláusulas contratuais.\r\n\r\n§1º. As concessões, permissões e autorizações para prestação de serviços serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074 de 07 de julho de 1995, ou pelas Leis Federais que vierem a substitui-las, e pelas leis e normas estaduais que tratam da matéria.\r\n\r\n§2º O órgão competente estabelecerá especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de atividade sujeita a concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifica-se o art. 38 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38. Os recursos de compensação ambiental serão utilizados para investimentos, comunicação e educação ambiental, devendo priorizar as seguintes atividades, no caso das unidades de conservação de proteção integral:\r\n\r\nI - Regularização fundiária e demarcação de limites;\r\n\r\nII - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nIII - Estudos para criação de novas unidades de conservação;\r\n\r\nIV - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nV - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, tais como edificações administrativas e de uso público, casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nVI - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVII - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVIII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas e contenção física de encostas;\r\n\r\nIX - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nX - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços;\r\n\r\nXI - Serviços técnicos de apoio a criação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação particulares e Parques Municipais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifica-se o art. 39 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39. Nas unidades de conservação de uso sustentável, os recursos de compensação ambiental serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nII - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, para sede administrativa da UC tais como casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nIV - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nV - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nVII - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de compensação ambiental do Estado somente poderão ser destinados para unidades de conservação federais e municipais quando houver reciprocidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifica-se o art. 43 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\n§1º A parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá ao regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata da mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, que trata gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP.\r\n\r\n§2º Além das parcerias firmadas com fundamento no regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,, a administração pública poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar. \r\n\r\n§3º Regulamento específico definirá as funções e serviços que não poderão ser executados através de parceria, em especial as funções típicas de estado como fiscalização.\r\n\r\n§4º A seleção de OSCIP, visando à gestão compartilhada, será via edital publicado em Diário Oficial, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifica-se o art. 44 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44. As parcerias com Prefeituras para cogestão de unidades de conservação estaduais poderão ser firmadas por meio de Acordo de cooperação técnica ou através da formação de consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o CAPÍTULO VI do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Fortalecimento dos Sistemas Municipais Unidades De Conservação\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o art. 45 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45. O Poder Público Estadual poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de Unidades de Conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão criar Parques Intermunicipais para executar a gestão compartilhada na forma de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o art. 47 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47. Através de parcerias com entidades públicas e privadas especializadas, as unidades de conservação poderão oferecer programas de primeiro emprego visando promover a inclusão social de jovens das comunidades do entorno, contemplando diversos serviços de campo e escritório, com base em treinamento intensivo, pelo prazo determinado pelo órgão competente.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 40\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. \r\n\r\nParágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 41\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... . O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 42\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... . O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o art. 48 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48. Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre, para fins exclusivos de abastecimento doméstico, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato de outorga constarão os valores de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes para as unidades de conservação afetadas, conforme regulamento específico.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o art. 50 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o art. 51 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2455/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, transformando em projeto de lei complementar, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Definições\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei, com fundamento no inciso III do §1° do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação púbicas e privadas, criadas ou reconhecidas em âmbito estadual ou municipal, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nII - Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; \r\n\r\nIII - Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; \r\n\r\nIV - Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; \r\n\r\nV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; \r\n\r\nVI - Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; \r\n\r\nVII - Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; \r\n\r\nVIII - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; \r\n\r\nIX - Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;\r\n\r\nX - Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;\r\n\r\nXI - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; \r\n\r\nXII - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; \r\n\r\nXIII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; \r\n\r\nXIV - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; \r\n\r\nXV - Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; \r\n\r\nXVI - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; \r\n\r\nXVII - Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e \r\n\r\nXVIII - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.\r\n\r\nXIX - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos, Princípios e Diretrizes\r\n\r\nArt. 4°. O SEUC tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Contribuir para conservação da diversidade de ecossistemas terrestres, aquáticos interiores e marinhos, com a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos no território estadual e nas águas costeiras do Oceano Atlântico; \r\n\r\nIII - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no Estado;\r\n\r\nIV - Proteger paisagens naturais, a geodiversidade, cavernas, sítios paleontológicos e arqueológicos e o patrimônio cultural; \r\n\r\nV - Proteger e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como rios, lagoas e aquíferos; \r\n\r\nVI - Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; \r\n\r\nVII - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; \r\n\r\nVIII - Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo sustentável; \r\n\r\nIX - Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;\r\n\r\nX - Integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planejamentos estaduais.\r\n\r\nArt. 5º. Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI. Assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras do Oceano Atlântico, salvaguardando o patrimônio biológico existente; \r\n\r\nII - Buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\n\r\nIII - Planejamento de longo prazo alinhado as políticas públicas de ordenamento territorial e Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\nIV - Planejamento, implantação e operação com caráter participativo;\r\n\r\nV - Cooperação institucional com os governos Federal e municipais, organizações não governamentais, universidades e empresas;\r\n\r\nVI - Valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nVII - A defesa do interesse público;\r\n\r\nVIII - O reconhecimento das unidades de conservação como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nIX - A Valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação, na proteção da diversidade biológica, sociocultural e dos serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nX - A proteção dos patrimônios biológico, geológico, geomorfológico e histórico-cultural;\r\n\r\nXI - Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;\r\n\r\nXII - O reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nXIII - A pactuação e articulação das ações e gestão das unidades de conservação com os diferentes segmentos da sociedade;\r\n\r\nXIV - A promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das unidades de conservação, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;\r\n\r\nXV - A sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das unidades de conservação;\r\n\r\nXVI - A garantia da permanência das comunidades tradicionais, reconhecidas legalmente, nos limites de Unidades Estaduais de Conservação, de Proteção Integral, a partir do estabelecimento de termos de compromisso entre o órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais e essas comunidades, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º. O SEUC tem como Diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas;\r\n\r\nII - As Unidades de Conservação devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII - O planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais unidades de conservação deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nIV - Assegurar os direitos territoriais, através de regulamentação específica, das comunidades tradicionais como instrumento para conservação de biodiversidade;\r\n\r\nV - Assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das unidades de conservação garantindo o respeito ao conhecimento e direitos das comunidades locais e tradicionais;\r\n\r\nVI - incluir a criação de unidades de conservação na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Categorias De Unidades De Conservação\r\n\r\nArt. 7º. As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral - com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei;\r\n\r\nII- Unidades de Uso Sustentável - com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.\r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Reserva Biológica;\r\n\r\nII - Parque Estadual;\r\n\r\nIII - Monumento Natural;\r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre;\r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nArt. 9º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII - Área de Relevante Interesse Ecológico; \r\n\r\nIII - Floresta Estadual;\r\n\r\nIV - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Reserva Extrativista;\r\n\r\nVI - Reserva Cultural Caiçara;\r\n\r\nVII - Parque Fluvial.\r\n\r\nParágrafo Único - As categorias previstas no SEUC, principalmente as que não são constam do SNUC, serão objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nArt. 10. Os Parques Estaduais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, com grande beleza cênica, constituídas por ecossistemas em excelente estado e em menor escala por ecossistemas modificados, podendo abrigar formas de relevo notáveis e singulares, sendo destinadas a:\r\n\r\nI - Manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade e garantir os processos de evolução natural;\r\n\r\nII - Proteger sítios de elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico;\r\n\r\nIII - Oferecer atividades interpretativas e educativas para que o visitante, o turista e o morador possam experimentar, apreciar e entender o patrimônio paisagístico, natural e histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Proporcionar oportunidades para atividades turísticas, esportivas e espirituais compatíveis;\r\n\r\nV - Possibilitar pesquisas científicas;\r\n\r\nVI - Contribuir com a dinamização da economia e a geração de empregos indiretos nas regiões onde se inserem.\r\n\r\nArt. 11. As Reservas Biológicas são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, que possuem ecossistemas, comunidades bióticas e/ou espécies destacadas, sendo destinadas a manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade, garantir os processos de evolução natural, assegurar a realização de pesquisas básicas ou aplicadas à regeneração de ecossistemas e promover atividades interpretativas e educativas de baixo impacto.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações dos ecossistemas, coletas de componentes dos ecossistemas e pesquisa serão permitidas desde que tenham como objetivo a restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica, incluindo erradicação de espécies exóticas e serão objeto de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 12. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 13. Os Monumentos Naturais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público ou público e privado, destinadas a proteger sítios e habitats naturais raros, de excepcional beleza cênica ou com elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico, proporcionando oportunidades para atividades, interpretativas, educativas, científicas, recreativas, turísticas e espirituais compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Monumentos Naturais podem ser constituídos por:\r\n\r\nI - Paisagens terrestres, costeiras e submersas extraordinárias;\r\n\r\nII - Formas de relevo terrestres e formações geológicas notáveis como montanhas, morros, tabuleiros, inselberg, cavernas, dunas, falésias, escarpas e falhas;\r\n\r\nIII - Áreas com sítios paleontológicos ou arqueológicos, associados com paisagens naturais relevantes ao redor;\r\n\r\nIV - Montanhas ou cavidades submersas, lajes, costões rochosos, ilhas, praias, enseadas, sacos, pontas, cabos e penínsulas;\r\n\r\nV - Rios, córregos, corredeiras, cachoeiras, lagoas ou lagunas, no todo ou em parte;\r\n\r\nArt. 14. Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, privado ou misto, constituídas por habitats ou comunidades bióticas em bom estado ou parcialmente modificadas, em geral de extensão reduzida, mas de importância crítica para a sobrevivência ou reprodução de populações de plantas e animais nativos, incluindo aqueles migratórios, sendo destinadas a assegurar a permanência estável destas espécies, com ou sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando esta categoria de unidade de conservação for decretada em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha.\r\n\r\nArt. 15. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado, criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de manter a integridade ecológica de ecossistemas e preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ambiental competente prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público na criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural.\r\n\r\nArt. 16. As Áreas de Proteção Ambiental são espaços terrestres, de águas interiores e/ou marinhos, contendo terras públicas e privadas, podendo ser constituídas por ecossistemas naturais em bom estado, ecossistemas modificados e cultivados e, em menor escala, ambientes construídos, sendo destinadas a:\r\n\r\nI - Ordenar à ocupação e os usos dos recursos ambientais através de zoneamento e do estabelecimento de normas de uso e ocupação peculiares a realidade sócio-ambiental local;\r\n\r\nII - Colaborar na implementação do Plano de Bacia Hidrográfica onde está situada;\r\n\r\nIII - Reduzir a erosão de terras rurais e urbanas, através de ações focadas em microbacias em parceria com o órgão de extensão rural;\r\n\r\nIV - Fortalecer os serviços de aplicação da legislação ambiental através do patrulhamento e da fiscalização integrada com os órgãos ambientais municipais;\r\n\r\nV - Articular e integrar ações de organismos federais, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação institucional, visando a implementação de um sistema de troca de informações e de execução de trabalhos conjuntos e/ou prestação de serviços, trazendo como benefícios a otimização das atividades, a melhoria dos serviços e a redução dos custos de implantação e gestão.\r\n\r\n§1º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§2º Todas atividades deverão ser planejadas e empreendidas em estreita articulação com as poderes públicos municipais, buscando-se harmonizar o zoneamento da Área de Proteção Ambiental com aquele estabelecido nos Planos Diretores Municipais.\r\n\r\nArt. 17. As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades humanas tradicionais, cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º O órgão responsável pela administração da RDS poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 18. As Reservas Extrativistas é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se na pesca, no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.\r\n\r\n§1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º O órgão responsável pela administração da RESEX poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 19. As Reservas Culturais Caiçaras são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades caiçaras cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva cultural caiçara é destinada a conservar os ecossistemas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução social e os modos de vida das comunidades caiçaras do litoral do Estado do Rio bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o saber, a cultura e as técnicas de manejo dos ecossistemas desenvolvido por essas comunidades no âmbito de seus territórios.\r\n\r\n§2º A Reserva Cultural Caiçara será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão ambiental competente em conjunto com a sociedade civil representativa das comunidades caiçaras indicadas pelas mesmas e por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo e deve considerar os territórios caiçaras existentes no âmbito da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§4º A Reserva Caiçara é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§5º O órgão responsável pela administração da Reserva Cultural Caiçara poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 20. Parques Fluviais são faixas lineares ao longo de ecossistemas fluviais urbanos e rurais, compreendendo a totalidade ou parte de um curso de água com notável valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo, incluindo em seus limites o leito, cachoeiras, corredeiras, barrancas e as terras adjacentes, públicas ou privadas, essenciais para a sua integridade paisagística e ecológica.\r\n\r\n§1º Os Parques Lagunares ou Lacustres se estendem na forma de faixa continua ou intercalada de largura variável ao longo da margem de uma lagoa ou laguna urbana ou rural, com terras públicas ou privadas, podendo incluir ainda uma parcela da área aquática.\r\n\r\n§2º Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres podem reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais, sendo destinados a:\r\n\r\nI - Fortalecer a gestão dos recursos hídricos e o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores;\r\n\r\nII - Proteger e recuperar margens de rios, lagunas e lagoas, garantindo a integridade das áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIII - Evitar invasões e ocupações ilegais nas faixas marginais de rios, córregos, lagoas e lagunas, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas;\r\n\r\nIV - Melhorar a qualidade da água e reduzir o assoreamento e a carga de sólidos em suspensão;\r\n\r\nV - Restaurar habitats fluviais e lacustres, favorecendo a biodiversidade;\r\n\r\nVI - Criar corredores florestais ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVII - Recuperar a paisagem fluvial e incrementar a recreação de baixo impacto, as atividades educativas ambientais, a visitação turística e a destinação de espaços sagrados;\r\n\r\nVIII - Prover serviços ambientais como amenização do clima, fixação de carbono, água limpa, regulação de vazões de rios e redução de cheias, produção de recursos pesqueiros, manutenção de recursos genéticos e proteção de espécies;\r\n\r\nArt. 21. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único - A operação e manutenção de Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres criados e implantados pelo Poder Público Estadual poderá ser repassada integralmente aos municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Subsolo, do Espaço Aéreo, da Zona de Amortecimento e dos Corredores Ecológicos.\r\n\r\nArt. 22. O subsolo e o espaço aéreo são partes integrantes das unidades de conservação, sendo os limites especificados no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 23. As unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Parques Fluviais e Lagunares, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.\r\n\r\n§1° Os limites e as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação, sendo oficializados através de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2° O órgão ambiental competente poderá delimitar uma zona de amortecimento provisória enquanto a unidade de conservação não dispuser de um Plano de Manejo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 24. As Unidades de Conservação são criadas pelo poder público e no ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI - A denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites com memorial descritivo do perímetro devidamente georeferenciado em coordenadas UTM e o prazo de conclusão do Plano de manejo.\r\n\r\nII - A população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIII - A população tradicional residente, no caso das Unidades de Conservação do grupo da Proteção Integral.\r\n\r\n§1º A criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de consulta pública e de estudo de viabilidade técnica, cujo con teúdo será definido em especificação técnica formulada pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\n§2º A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade e será objeto de regulamento específico.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta.\r\n\r\n§4º Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente; na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública;\r\n\r\n§5º Os cartórios de registro de imóveis receberão mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação recém-criada;\r\n\r\nArt. 25. A recategorização, fusão e municipalização, assim como a redelimitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedida de estudo, elaborado com base em instrução técnica, e de consulta pública, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º Nos casos de mudança de nome, o conselho da Unidade de Conservação deverá ser ouvido. \r\n\r\n§2º O estudo para recategorização e fusão deve conter as justificativas técnicas, operacionais, acompanhadas de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§3º O estudo para ampliação ou redução deve conter as justificativas técnicas, operacionais, a descrição ambiental da área a ser adicionada ou retirada, as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§4º O estudo para mudança de nome deve compreender unicamente as justificativas que embasam a proposta e a minuta do ato legal;\r\n\r\n§5º A ampliação, mudança de nome e recategorização de uma unidade de conservação será feita exclusivamente por decreto, mesmo quando criada por lei, após aprovação do CONEMA, ao passo que a desafetação, redução dos limites ou extinção da UC, somente pode ser feita mediante lei específica;\r\n\r\n§6º A cessão definitiva de uma unidade de conservação estadual para um município será efetuada exclusivamente através de lei e somente para aquelas situadas integralmente no território de um município.\r\n\r\nArt. 26. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho gestor da Unidade.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, os corredores ecológicos e explicitar os conflitos de uso dos recursos naturais e da área a ser protegida, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.\r\n\r\n§2º O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo de até 5 anos após a criação das Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 27. Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Gestor destinado a incentivar a participação na gestão da Unidade.\r\n\r\n§1º As Unidades de Conservação do grupo da proteção integral disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes ou do entorno, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável disporá de um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos em especial do poder público municipal, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º No caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara, o órgão competente responsável poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 28. O SEUC será planejado e executado com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto no art. 266 da Constituição Estadual, nele constando as áreas protegidas existentes e planejadas bem como os corredores ecológicos de conexão entre elas;\r\n\r\nII - O Mapa Oficial de Áreas Protegidas e o Cadastro Estadual de Áreas Protegidas;\r\n\r\nIII - Os Planos de Manejo das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de Maio de 1988;\r\n\r\nV - Os Planos de Bacia Hidrográfica, previstos na Lei Estadual 3.239 de 02 de Agosto de 1999;\r\n\r\nVI - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 11.428, de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 29. A Procuradoria Geral do Estado promoverá a identificação e o cadastramento das terras devolutas do Estado nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 248 e 233 da Constituição Estadual e da Lei nº 508 de 03 de dezembro de 1981, com o objetivo de utilizá-las na regularização fundiárias de unidades de conservação, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária das unidades de conservação será realizada pela Procuradoria Geral do Estado com apoio do órgão Ambiental Competente e do órgão estadual de patrimônio imobiliário, a partir de estudos fundiários individualizados para cada unidade de conservação de proteção integral, conforme instrução técnica;\r\n\r\n§2º A Procuradoria-Geral fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes nos perímetros das unidades de conservação de proteção integral;\r\n\r\n§3º O Poder Público priorizará a destinação de recursos financeiros para as desapropriações necessárias à regularização fundiária;\r\n\r\n§4º O Poder Público poderá promover permuta de propriedades dentro de Unidades de Conservação por áreas públicas estaduais já devidamente arrecadadas situadas em outras localidades;\r\n\r\n§5º - As áreas particulares existentes nos Monumentos Naturais, Refúgios da Vida Silvestre e nos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares serão mantidas nesta condição, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.\r\n\r\n§6º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não aquiescendo o proprietário com as condições propostas pelo órgão ambiental competente a área será desapropriada, na forma da lei.\r\n\r\n§7º - O uso de recursos naturais e a ocupação das áreas nos limites de Unidades de Conservação de proteção integral, por populações tradicionais, serão regulados por termos de compromisso nos termos da Lei Federal 9985/2000, a ser assinado pelos comunitários e pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§8º - O órgão ambiental competente detalhará os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento dos termos de compromisso.\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente poderá admitir aos particulares de boa-fé o exercício do direito de construir e a realização de atividades em unidades de conservação de proteção integral, de caráter provisório e até que seja paga a devida indenização por desapropriação, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) a área do imóvel tenha sido inserida nos limites de uma unidade de conservação, pelo qual se impõe um regime de dominialidade pública;\r\n\r\nb) eventuais prejuízos indenizáveis ao particular devem ter decorrido de restrições novas, pela criação da unidade de conservação, e não pelo regime jurídico imposto por atos normativos preexistentes;\r\n\r\nc) não tenha havido o apossamento administrativo do bem;\r\n\r\nd) não tenha havido desapropriação nem o pagamento da justa indenização ao proprietário;\r\n\r\ne) que a atividade a ser exercida pelo proprietário seja de baixo impacto, a ser definida pela área técnica, a partir da edição de regulamento específico;\r\n\r\nf) que a atividade seja compatível com o zoneamento estabelecido pelo Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\ng) que a atividade seja autorizada pelo órgão ambiental competente por meio de instrumento específico do órgão gestor;\r\n\r\nh) não haja o pagamento de indenização por desapropriação para aquelas benfeitorias que sejam construídas depois da criação da Unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 31. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação e o ecoturismo, em unidades de conservação na forma de atividades de educação ambiental, recreação ao ar livre, observação da natureza, turismo pedagógico, turismo de base comunitária, prática de esportes, diretamente ou através de concessões, permissões ou parcerias com organizações não-governamentais, comunitárias e do setor privado.\r\n\r\nArt. 32. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária de comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno de Unidades de Conservação de proteção integral a fim de incluir essas atividades nos programas de visitação da UC.\r\n\r\nArt. 33. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária nas unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de uso público deverão ser planejadas e implementadas sempre em articulação com os órgãos municipais de turismo, com o conselho gestor da Unidade de Conservação e com as associações locais, observando-se os planos de manejo da Unidade.\r\n\r\nArt. 34. A proteção de cada Unidade de Conservação será exercida através de:\r\n\r\nI - Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, a serem elaborados em conjunto com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Plano de Patrulhamento, Fiscalização e Segurança Patrimonial, a serem elaborados e executados com apoio do Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente;\r\n\r\n§1º Os conteúdos e procedimentos para elaboração serão estabelecidos em instruções técnicas específicas para cada plano, incorporando-se ainda as diretrizes fixadas nos Planos de Manejo.\r\n\r\n§2º A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente;\r\n\r\n§3º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são cargos e atividades exclusivas de servidores do órgão ambiental competente, sendo vedada a designação de terceirizados para exercê-las.\r\n\r\nArt. 35. O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas nas unidades de conservação alinhadas, preferencialmente, as demandas identificadas nos Planos de Manejo ou pela equipe técnica da Unidade de Conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.\r\n\r\nArt. 36. O órgão competente articular-se- a com as Universidades Federais, Estaduais ou Privadas com o propósito de criar cooperação técnica para capacitação de servidores e para atendimento de demandas específicas identificadas para o cumprimento dos objetivos de conservação das UCs.\r\n\r\nArt. 37. O Órgão Ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação por meio de disponibilização de bolsas de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 38. A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 39. Somente profissionais de nível superior, previamente treinados em curso especifico promovido pelo órgão competente, ou com experiência anterior comprovada, podem assumir a direção de Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 40. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda-Parque (CEGP), formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º As funções exercidas pelos Guardas Parques serão regulamentadas pelo órgão competente e incluirão, dentre outras funções, a função de segurança dos visitantes, lavratura de autos de constatação, parâmetro para alocação de guardas parques nas UCs.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente estabelecer o plano de cargos e salários além de conceber e ministrar, diretamente ou através de convênio com instituições especializadas, cursos de formação e aperfeiçoamento de Guarda-Parques.\r\n\r\n§3° O Corpo técnico da unidade de conservação será composto no mínimo de chefe, subchefe e analista ambiental.\r\n\r\nArt. 41. O Poder Executivo, através do seu órgão ambiental competente, fica autorizado a contratar agentes ambientais e brigadistas por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos: \r\n\r\nI - Prevenção, controle e combate de incêndios florestais; \r\n\r\nII - Controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;\r\n\r\nIII - Apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;\r\n\r\nIV - Apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;\r\n\r\nV - Apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e\r\n\r\nVI - Apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.\r\n\r\nArt. 42. Qualquer exploração comercial de serviços de apoio ao visitante em Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre ou em outra unidade de conservação definida pelo Poder Público, somente poderá ser empreendida através de concessão, permissão, autorização ou credenciamento expedida pelo órgão competente e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento e/ou cláusulas contratuais.\r\n\r\n§1º. As concessões, permissões e autorizações para prestação de serviços serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074 de 07 de julho de 1995, ou pelas Leis Federais que vierem a substitui-las, e pelas leis e normas estaduais que tratam da matéria.\r\n\r\n§2º O órgão competente estabelecerá especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de atividade sujeita a concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nArt. 43. As unidades de conservação públicas deverão dispor de orçamentos plurianuais e anuais individualizados, baseados em modelos específicos para cada categoria, onde constarão as despesas de custeio e os investimentos.\r\n\r\nArt. 44. Os recursos de compensação ambiental serão utilizados para investimentos, comunicação e educação ambiental, devendo priorizar as seguintes atividades, no caso das unidades de conservação de proteção integral:\r\n\r\nI - Regularização fundiária e demarcação de limites;\r\n\r\nII - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nIII - Estudos para criação de novas unidades de conservação;\r\n\r\nIV - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nV - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, tais como edificações administrativas e de uso público, casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nVI - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVII - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVIII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas e contenção física de encostas;\r\n\r\nIX - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nX - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços;\r\n\r\nXI - Serviços técnicos de apoio a criação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação particulares e Parques Municipais.\r\n\r\nArt. 45. Nas unidades de conservação de uso sustentável, os recursos de compensação ambiental serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nII - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, para sede administrativa da UC tais como casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nIV - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nV - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nVII - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de compensação ambiental do Estado somente poderão ser destinados para unidades de conservação federais e municipais quando houver reciprocidade.\r\n\r\nArt. 46. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, poderão ser destinados aos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares, onde serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Aquisição de terras;\r\n\r\nII - Elaboração de Plano de manejo;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações e aprofundamento do conhecimento cientifico;\r\n\r\nIV - Projeto e construção da sede e instalações de apoio ao uso público e a administração;\r\n\r\nV - Projetos e obras de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas.\r\n\r\nArt. 47. Fica o Governo do Estado autorizado a negociar com a União o abatimento de dívida pública estadual por investimentos em infra-estrutura e regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral.\r\n\r\nArt. 48. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão competente poderá reconhecer em Diário Oficial a figura do Mosaico e estabelecerá regulamento sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.\r\n\r\nArt. 49. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\n§1º A parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá ao regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata da mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, que trata gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP.\r\n\r\n§2º Além das parcerias firmadas com fundamento no regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, a administração pública poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar. \r\n\r\n§3º Regulamento específico definirá as funções e serviços que não poderão ser executados através de parceria, em especial as funções típicas de estado como fiscalização.\r\n\r\n§4º A seleção de OSCIP, visando à gestão compartilhada, será via edital publicado em Diário Oficial, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 50. As parcerias com Prefeituras para cogestão de unidades de conservação estaduais poderão ser firmadas por meio de Acordo de cooperação técnica ou através da formação de consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Fortalecimento dos Sistemas Municipais Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 51. O Poder Público Estadual poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de Unidades de Conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão criar Parques Intermunicipais para executar a gestão compartilhada na forma de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 52. O Poder Público poderá estabelecer Estradas-Parque abrangendo áreas de domínio público ou privado, compreendendo o leito de parte ou totalidade de uma estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para preservação de ecossistemas em:\r\n\r\nI - Expressiva beleza cênica, florística e importância faunística;\r\n\r\nII - Ocorrência ou perspectiva de expressivo fluxo de turistas e visitantes;\r\n\r\nIII - Existência de alguma infra-estrutura e a possibilidade de implementação de melhorias.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual de estradas de rodagem é responsável pelo projeto, implantação, financiamento e gerenciamento de estradas-parques.\r\n\r\nArt. 53. Através de parcerias com entidades públicas e privadas especializadas, as unidades de conservação poderão oferecer programas de primeiro emprego visando promover a inclusão social de jovens das comunidades do entorno, contemplando diversos serviços de campo e escritório, com base em treinamento intensivo, pelo prazo determinado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 54. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. \r\n\r\nParágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. \r\n\r\nArt. 55. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica. \r\n\r\nArt. 56. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 57. Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre, para fins exclusivos de abastecimento doméstico, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato de outorga constarão os valores de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes para as unidades de conservação afetadas, conforme regulamento específico.\r\n\r\nArt. 58. A exploração de recursos naturais nas unidades de conservação onde esta atividade é legalmente permitida será executada com base nas condições e regras definidas nos Planos de manejo em regulamentos específicos, sem prejuízo das licenças ambientais e outorgas pelo uso da água.\r\n\r\nArt. 59. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MAX LEMOS, suplente.\r\n\r\nId: 2538367"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 91/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 87/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA GREICE KEB KAB TOSTES, matrícula nº 408.938-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 92/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 88/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA GREICE KEB KAB TOSTES, matrícula nº 408.938-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Loureiro e Silva do Espírito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 93/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 130/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAABE ANDRADE DE PAULA, matrícula nº 432.213-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Thamyres Gomes Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 94/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 183/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAISSA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 432.165-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 95/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 193/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA FARIA GUIMARÃES, matrícula nº 432.214-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Izabela Kethely Eugenio da Silva Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 96/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 195/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABELA KETHELY EUGÊNIO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 429.238-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 97/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 198/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 430.333-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 98/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 219/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.668-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 99/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 229/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRESSA HARLEY BARBOSA RIBEIRO, matrícula nº 416.307-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 100/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 230/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LEAL GONZALEZ DE CARVALHO, matrícula nº 432.215-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Andressa Harley Barbosa Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 101/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 240/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONEY MIGUEL VILAS BOAS PINTO, matrícula nº 430.056-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jari Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 102/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 199/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA HENRIQUES ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 431.444-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Barcelos de Azevedo, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 103/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 222/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVERTON FREDERICO DIAS COSTA, matrícula nº 430.391-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 104/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 225/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMULO MELLO MASSACESI, matrícula nº 308.662-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Everton Frederico Dias Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 105/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 234/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE FERREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 432.217-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Victor Bresan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 106/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 259/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 427.297-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 107/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 260/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATÁLIA FERNANDA RODRGUES DA SILVA, matrícula nº 425.167-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 108/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE AUGUSTO ALVES RIBEIRO, matrícula nº 42.999-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 109/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISSA FERNANDES DOS SANTOS, matrícula nº 432.165-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Alves Ribeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 110/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANI DA ROSA GISMONTI, matrícula nº 431.951-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 111/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GOMES DE SOUZA, matrícula nº 432.216-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Mariani da Rosa Gismonti.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 112/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA HENRIQUE ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 431.444-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 113/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARCELOS DE AZEVEDO, matrícula nº 430.333-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Henrique de Souza, concomitantemente com a sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 114/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THATIANE ARCENIO DOS SANTOS REGIS, matrícula nº 431.390-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 115/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR DIAS CARDOSO, matrícula nº 432.218-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Thatiane Arcenio dos Santos Regis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 116/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FILIPPE MUNIZ DE AGUIAR, matrícula nº 432.185-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Orçamentária e Financeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 117/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILIPPE MUNIZ DE AGUIAR, matrícula nº 432.185-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 118/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO RIBEIRO DE AZEREDO, matrícula nº 432.219-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Filippe Muniz de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 84/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 125/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR GONÇALVES CORREIA JUNIOR, matrícula nº 429.836-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.01.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.01.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26997/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n26998/2023 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.01.2024.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 7/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado HUGO WERNECK CORDEIRO DA CRUZ, matrícula nº 308.280-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da dispensa de Almir Machado Vieira.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 04.01.2024)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.01.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 002/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012 e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para a Comissão de Educação, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Marcos Antônio Fernandes, matrícula nº 201.717-6, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2024 e validade até 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2538368"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2533802": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A\r\n\r\nCNPJ N° 08.246.617/0004-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMAUSER DO BRASIL EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A - CNPJ N° 08.246.617/0004-46, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMA, através do processo nº 14/114/2020 a licença de operação N° 1000 com validade até 04/12/2025 para atividade Fabricação de Embalagens e Artefatos de plásticos na Estrada Boa Esperança, n° 650 Parte-Bom Pastor - Belford Roxo\r\n\r\nId: 2533802"
                        ],
                        "2531870": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.643.851/0002-67\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004779. Fica alterada a condicionante nº 15 da Licença de Operação nº IN047611 para: \r\n\r\n15- Ficam autorizados a realizar o transporte rodoviário os seguintes veículos: KXV7228; LLE4012; KOO6038; KXH5359; LLP2289; LMD8091; LMI1235; KRK3355; LLL1980; KWL4991; SFQ4D45; SFQ4D49; SFQ4D52; SFQ4D54; SFQ4D57; SFQ5D98; SFQ5E04; SFQ5E08; SFQ5E13; SFQ5E15; SFQ8A69; SFQ8A76 para resíduos oriundos de demolição e construção civil. No seguinte local: Rodovia Saturnino Braga s/n - KM 46, Serra D'Água, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.106056/2018). \r\n\r\nId: 2531870"
                        ],
                        "2532721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0030-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nICONIC LUBRIFICANTES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004778. Esta averbação da Licença de Operação e Recuperação (LOR Nº IN052929) foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 703ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 08.11.2023, por força do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019. Fica alterado o objeto da Licença de Operação e Recuperação (LOR Nº IN052929) para: Fabricação, armazenamento (em 119 tanques) e envasamento de óleos lubrificantes (com capacidade de 12.000.000 litros/mês) e graxas (com capacidade de 240.000 toneladas/mês); recebimento de óleos básicos por meio de oleoduto e caminhões-tanque; em concomitância com a recuperação e o gerenciamento das áreas contaminadas do empreendimento; na RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, Nº 140 - SÃO CRISTÓVÃO, município RIO DE JANEIRO. Processo nº E-07/508394/2011.\r\n\r\nId: 2532721"
                        ],
                        "2538281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRAS FURNAS - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S. A.\r\n\r\nCNPJ 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAVISO DE SOLICITAÇÃO DA PRIMEIRA RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A LINHA DE TRANSMISSÃO 500 kV ANGRA DOS REIS LOOP SÃO JOSÉ - GRAJAÚ + SE ZONA OESTE + LT ANGRA - RIO II/GRAJAÚ.\r\n\r\nELETROBRAS FURNAS torna público que solicitou, em 02/01/2024 ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a renovação da Licença de Operação (LO) nº 1.011/2011 - 1ª Retificação, de 09/05/2014, processo federal nº 02001.002200/1998-54, relativo as atividades operacionais do empreendimento LT 500 kV Angra dos Reis Loop São José - Grajaú + SE Zona Oeste + LT Angra - Rio II /Grajaú, válida até 09/05/2024, incluindo o Seccionamento Nova Iguaçu. O empreendimento abrange os seguintes municípios: Angra dos Reis, Parati, Bananal, Rio Claro, Mangaratiba, Itaguaí, Piraí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti, Belford Roxo e Duque de Caxias.\r\n\r\nAna Amélia Pastor Mendonça da Silva\r\n\r\nGerência de Meio Ambiente da Operação\r\n\r\nId: 2538281"
                        ],
                        "2538283": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 087/2023.\r\n\r\nId: 2538283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2532173": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE INTEGRADA DE EDUCAÇÃO ÓRION\r\n\r\nCNPJ: 39.846.977/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Órion Colégio e Curso, CNPJ: 39.846.977/0001-60, Censo Escolar: 33104760, torna pública a seguinte listagem de concluintes. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - Ano 2021/2º Semestre: Deborah Pereira Cardoso da Silva. Ano 2022/1º Semestre: Brenda Yohana Flores; Carlos Daniel de Souza Blassl; Diego Izaias da Silva; Graça de Lanes; João Víctor da Silva Borges; Lúcia Helena Oliveira Celestino; Marcos Gabriel Rodrigues da Conceição; Maria Alice Lopes; Priscila Cristina Campos de Oliveira; Robert Tadeu Nunes de Aguiar; Thiago Pereira da Silva. Ano 2022/2º Semestre: Alexandre Pinto Gomes Júnior; Allan Dias Augusto; Ana Carolina da Silva Rodrigues Coutinho; Ana Luiza Rodrigues da Silva Costa; Andressa Nunes Ferreira; Andressa Rosa Chagas; Caio Julio Cesar Marques da Silva; Daniel da Silva Lemos; Edson Correia da Silva; Eriveldo Marinho dos Santos; Fabiano Gomes Alves; Gabriel de Souza dos Reis; Giovanna Gonçalves dos Santos Mendes; Glaucileia Salles Conrado; Isabela Araujo de Oliveira Freitas; Jéssica Nayara Nascimento da Silva; Jhúlia Cristina Xavier Rodrigues; João Vitor Moura Ferreira; Kauan Ventura da Silva; Karla Regina dos Santos Pereira; Larissa Ferreira da Conceição Silva; Laura Lyrio Reder da Silva; Leonardo Felipe Paschoal da Conceição; Lorrany Cardoso Pereira Pinho; Maria Clara Souza Ribeiro; Marlei Marcio da Silva; Matheus Concencio do Nascimento Gomes; Matheus Gabryel Valentim Nóbrega de Figueiredo; Mirelle Katherine Mendes da Rocha Oliveira; Paulo Sergio Fagundes Mendes Junior; Pedro Tavares Goulart; Pollyanna de Carvalho Gonçalves Mata; Rosana Francisco Ouriques Teixeira; Thaiara Dine Melo Guedes; Thifany Pereira Oliveira. Ano 2023/1º Semestre: Adão Cleber Barbosa da Silva; Almir Silva de Azevedo Júnior; Amanda Goulart Araujo; Cauê Costa Nascimento da Silva; Daniele Gomes Soares Francisco; Diogo Donato Novato Lima; Flania Santos da Silva; Guilherme Marcellano de Souza; Isabel Dutra Vieira; João Vitor de Araujo Rosa; Kawã Pompeu da Silva; Luana Almeida Miranda; Rayanne Pereira; Taise Barbosa de Souza; Talita Christina da Rocha Maravilha; Victor Hugo Velasco Viduani Bastos; Victória Nascimento Louvem. Diretor: Roberto de Oliveira Araujo, Reg. nº 034.DG.84607.160.0350.0921. Secretária Escolar: Jaciane Porto do Nascimento, Reg. nº 034.SE.83470.160.0353.1020. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3, Márcia Lhamas Barga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2532173"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2538277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE\r\n\r\nDE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ Nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para as Assembleias Gerais Ordinárias dos Pavimentos de Lojas e Blocos, a se realizarem nos dias, horários e locais adiante indicados, sendo comum a todos nas ordens do dia a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2023; PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2024 A FEVEREIRO/2025, FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E ASSUNTOS GERAIS, sendo os demais itens indicados a seguir: - 1º Pavimento de Lojas: dia 18/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O BIÊNIO 2024/2026; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2024/2026; - 2º Pavimento de Lojas: dia 22/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O BIÊNIO 2024/2026; - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2024/2026; - 3º Pavimento de Lojas: não informado. - Bloco “A”: dia 24/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; - Bloco “B”: dia 29/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O BIÊNIO 2024/2026; - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2024/2026; - normas para aluguel de unidades por temporada; - Bloco “C”: dia 25/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO; - COBRANÇA DE COTAS EXTRAS - FUNDO PROVISÃO JUDICIAL; - CONTRATO NOVO COM “FIRESOLUTION” ANO DE 2023; - OBRAS DE FACHADA; - CAIXA D'ÁGUA BLOCO “C”; - DOCUMENTOS RETIDOS PELA CARVALHO (PROCESSO EM ANDAMENTO); - Bloco “D”: dia 16/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Ba rata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O BIÊNIO 2024/2026; - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2024/2026; - NORMAS PARA ALUGUEL POR TEMPORADA DE UNIDADES; - Bloco “E”: dia 23/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - NORMAS PARA ALUGUEL POR TEMPORADA DE UNIDADES; - Bloco “F”: dia 17/01/2024, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: - ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, PARA O MANDATO COMPLEMENTAR 2024/2025; - ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVO E SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL, PARA O MANDATO COMPLEMENTAR 2024/2025; - DISCUSSÃO E APROVAÇÃO PARA COMPRA E/OU REFORMA DE 01 (UM) ELEVADOR; - NORMAS PARA ALUGUEL POR TEMPORADA DE UNIDADES; As assembleias decidirão em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos Pavimentos de Lojas e Blocos deverão encaminhar aos presidentes das respectivas assembleias gerais relação das unidades com débitos de encargos condominiais, para verificação da legitimidade de participação e voto. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo das assembleias respectivas. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2538277"
                        ],
                        "2538279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE\r\n\r\nDE COPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Administração, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para a assembleia geral ordinária do Condomínio do Conjunto Cidade de Copacabana - Super Shopping Center, no dia 30 de JANEIRO DE 2024, às 17h em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 18h em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no \"SALÃO DE FESTAS - NÍVEL \"P\", DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, para tratarem dos seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: ITEM 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2023; ITEM 2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2024 A FEVEREIRO/2025; ITEM 3. FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO; ITEM 4. DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS JUDICIAIS; ITEM 5. DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ESTUDO DE CONSUMO DE ÁGUA PELA ÁGUAS DO RIO (COMERCIAL); ITEM 6. AUTORIZAÇÃO PARA ESTUDO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA; ITEM 7. ASSUNTOS GERAIS. Obs.: 1 - As pessoas que comparecerem na qualidade de procuradores e/ou representantes legais de condôminos deverão apresentar respectivos instrumentos de procuração que os credenciem, devidamente cercados de todas as formalidades legais, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva; 2 - Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado; 3 - Ressaltamos aos senhores condôminos ou seus procuradores que, de acordo com o Artigo 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia, e delas participar, se não estiverem quites com suas cotas condominiais. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2538279"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N. 007/2023\r\n\r\nOBJETO: Gerenciamento, Operacionalização e Execução das ações e serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento Centro - UPA Centro Porte III, Serviço de Atenção Domiciliar / SAD e Central de Ambulâncias por meio de CONTRATO DE GESTÃO, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada pelo Município de Barra Mansa como Organização Social para atuação no âmbito da saúde, que assegure assistência universal e gratuita à população, unicamente para o Sistema Único de Saúde (SUS), localizado no Município de Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Especial de Chamamento Público comunica aos interessados no Chamamento supracitado que as licitantes INSTITUTO MULTI GESTÃO e INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO DE SAÚDE - INSAÚDE apresentaram recursos e que fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contrarrazões. \r\n\r\nO recurso encontra-se disponível no Portal da Transparência ou através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com e edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa \r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2538257"
                        ],
                        "2538255": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nSuspender a Concorrência 003/22 Coleta de RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, com data de realização marcada para 12/01/24, às 09 h, em virtude análise impugnações. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2538255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, com sede administrativa situada na Avenida Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapooana/RJ, inscrita no CNPJ 28.812.972/0001-08, autoriza a empresa OPTAR ENGENHARIA EIRELI, com sede na Rua João Ribeiro, 266, bairro Sebastião Pimentel Marques, CEP 28.360-000, inscrita no CNPJ 17.206.568/0001-66, através do contrato nº 029/2022-PMBJI - Convênio 903695/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ e o Ministério das Cidades com intermédio da Instituição Mandatária Caixa Econômica Federal, a dar início aos serviços da obra de PAVIMENTAÇÃO DA RUA PROJETADA D, NOVA BOM JESUS (CONVÊNIO 903695/2020), em Bom Jesus do Itabapoana-RJ, obedecendo os padrões técnicos necessários para a execução da obra.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPaulo Sergio Travassos do Carmo Cyrillo\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2538194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 019/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9732/2023\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Aquisição de Equipamentos Permanentes para Atenção Especializada em Saúde, conforme Proposta da Emenda Parlamentar de nº 12349.225000/1210-01, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”.\r\n\r\nMangaratiba, 08 de JANEIRO de 2024. \r\n\r\nLucas de Castro Telhado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 1325/2023.\r\n\r\nId: 2538299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ADIAMENTOS SINE-DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE-DIE DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2023 - PROCESSO Nº 12.535/23 - OBJETO: Aquisição de mobiliário, eletro domésticos, utensílios de cozinha e eletrônico para atender as unidades escolares, com o certame inicialmente marcado para o dia 10 de janeiro de 2024. O presente adiamento justifica-se pela necessidade de alteração do Termo de Referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE-DIE DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2023 - PROCESSO Nº 9.175/23 - OBJETO: Aquisição de kits escolares para os alunos da rede municipal de educação da Prefeitura de Nilópolis, com o certame inicialmente marcado para o dia 08 de janeiro de 2024. O presente adiamento justifica-se pela necessidade de alteração do Termo de Referência, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nOs presentes avisos serão imediatamente disponibilizados no site siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home. Informações através do e-mail: licitacaonilopolis@gmail ou presencialmente na sede da Prefeitura, sito à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ, setor: CLC.\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos vem através deste, promover a retificação abaixo, em virtude de erro material na publicação do aviso de licitação do dia 29 de dezembro de 2023, Parte IV (municipalidade), pág. 4, neste Diário Oficial; PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2023 - PROCESSO Nº: 6.903/2023. ONDE SE- LÊ: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2023”; LEIA-SE: “PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 46/2023.” O Edital e seus anexos estão disponíveis no site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Para esclarecimentos de quaisquer dúvidas os interessados poderão comparecer a Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nNilópolis, 04 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nCoordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2538316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1332/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar o serviço de construção de nova unidade escolar, anexo com banheiros, quadra poliesportiva, além de demolição de quadra poliesportiva e estruturas de alvenaria já existentes na Escola Municipal Professor Miguel Ângelo da Silva Santos, sito à Rua Virgiliana Francisca de Paula, s/nº - Caxias, Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR: 4.380.287,17.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 14/02/2024 - 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.CONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDI TAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2538284"
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                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico: 057/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: 1078/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCILO UTILITÁRIO - MOTO, PARA DOAÇÃO A COOPERARTEPEIXE.\r\n\r\nEmpresa vencedora: SAARABEL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 26.698.287/0001-69.\r\n\r\nItens vencidos: 1 - 6 - 7 - 11 - 13 - 15 - 18 - 19 - 20 -\r\n\r\n21 - 23.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 43.597,39 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nEmpresa vencedora: DIRCEU LONGO & CIA LTDA - CNPJ: 92.823.764/0001-03.\r\n\r\nItem vencido: 2.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nEmpresa vencedora: K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP - CNPJ: 21.971.041/0001-03.\r\n\r\nItem vencido: 8.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nEmpresa vencedora: REDNOV FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 45.769.285/0001-68.\r\n\r\nItem vencido: 10.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 3.678,00 (três mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nEmpresa vencedora: BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA - CNPJ: 45.329.312/0001-81.\r\n\r\nItens vencidos: 14 - 24.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 11.996,00 (onze mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nEmpresa vencedora: TRIPLICE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.510.364/0001-82.\r\n\r\nItens vencidos: 16 - 22.\r\n\r\nValor Homologado: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nItens fracassados: 3 - 4 - 5 - 9 - 12 - 17.\r\n\r\nValor Total Homologado: R$ 78.671,39 (setenta e oito mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFundamentação: Decreto Federal 10.024/2019; Decreto Municipal 001/2020 e Lei federal 8.666/93.\r\n\r\nData da homologação: 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPrazo de vigência: 90 dias a contar da data da publicação do Contrato.\r\n\r\nAluizio Siqueira Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Pesca e Aquicultura\r\n\r\nId: 2538311"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2538207": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.270 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual do Acupunturista”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de março.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei institui o Dia Estadual do Acupunturista como forma de reconhecer a importância dessa atividade profissional, conforme estabelece o Dia Mundial do Acupunturista, já comemorado em 23 de março.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 23 - DIA ESTADUAL DO ACUPUNTURISTA.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 505/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju.\r\n\r\nId: 2538207"
                    ],
                    "2538208": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.271 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Afro Carioca de Cinema, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel sede do Centro Afro Carioca de Cinema.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação do Centro Afro Carioca de Cinema no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2014/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Balbi.\r\n\r\nId: 2538208"
                    ],
                    "2538209": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.272 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.081 DE 2018, QUE FOI ALTERADA PELA LEI Nº 9.920 DE 2022, QUE DISCIPLINA O CONTROLE DE FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o caput do art. 8º da Lei nº 8.081 de 28 de agosto de 2018 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - Fica estabelecido o prazo de até 31 de dezembro de 2024 para a adequação aos termos desta lei. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2698/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jair Bittencourt, Chico Machado e Brazão.\r\n\r\nId: 2538209"
                    ],
                    "2538210": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.273 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada em Prevenção Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de fortalecer as ações de segurança viária e combate a delitos relacionados ao trânsito.\r\n\r\nArt. 2º - A Delegacia Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro tem função de polícia judiciária, ou seja, investigar e combater crimes relacionados ao trânsito, com a importante finalidade preventiva, tendo como objetivo a conscientização da sociedade sob a responsabilidade da manutenção de um trânsito sem violência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 786-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Franciane Motta.\r\n\r\nId: 2538210"
                    ],
                    "2538211": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 14 de dezembro de 2023, do Ofício nº 368-M, de 13 de dezembro de 2023, Projeto de Lei n.º 154 de 2023 de autoria do Deputado Márcio Canella que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “POLÍCIA RESIDENTE” NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 154/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"POLÍCIA RESIDENTE\" NOS BATALHÕES E DEMAIS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o Programa “Polícia Residente”, que consiste na alocação preferencial do policial militar em uma unidade ou batalhão localizado na mesma comarca de sua residência, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que ao pretender atribuir tarefas a serem executadas por órgãos e entidades do Poder Executivo, o projeto acaba por avançar em matéria relativa à organização administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando a iniciativa privativa do Poder Executivo. Desta forma, interferiu em área de atuação que não lhe é afeta, eis que a matéria deve ser objeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nNão se pode negar que ao instituir regras de lotação de policiais militares, a proposta disciplina questões atinentes a pessoal e à gestão dos servidores públicos, a despeito da competência privativa do Governador, vulnerando o art.112, §1º, II, b, da Constituição do Estado. \r\n\r\nTais providências também devem ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que, além da competência constitucional para tanto, detém o manejo dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados com vistas à eficiência.\r\n\r\nNeste sentido, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Militar informou que a medida poderá ensejar a diminuição do efetivo em determinadas unidades e o aumento do efetivo em outras, contrariando o interesse público. Isso porque nas unidades do interior o efetivo em sua grande maioria é de policiais residentes, e sua correta distribuição se faz necessária, através de planejamento feito pela seção de pessoal do Estado Maior Geral da PMERJ, realocando os policiais quando conveniente e oportuno.\r\n\r\nRessaltou, ainda, que a região metropolitana apresenta uma maior concentração populacional, grande circulação de turistas, a ocorrência de grandes eventos de maneira regular como shows e partidas de futebol, frequência nas praias, além do movimento pendular de trabalhadores entre a capital e a região metropolitana. Assim, para que o interesse público seja preservado, torna-se inviável aumentar o número de policiais em unidades com concentração demográfica e incidência criminal menor se comparado a outras. \r\n\r\nDemais de tudo isso, pontuou que, visando salvaguardar primeiramente o interesse da população, ao ingressar na PMERJ, o policial tem a ciência de que pode trabalhar em qualquer lugar no Estado, conforme preceitua o art. 2º do Decreto nº 1.320, de 20 de junho de1977, que trata do Regulamento de Movimentação de Pessoal das Corporações Militares, assim:\r\n\r\n“Art. 2º O policial-militar e ou bombeiro-militar estão sujeitos, como decorrência dos deveres e das obrigações de suas atividades, a servir em qualquer parte do território estadual e a frequentar cursos ou estágios em qualquer Estado da Federação ou no Exterior.”\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá criar de despesas que sejam caracterizadas como obrigatórias de caráter continuado, desrespeitando a vedação prevista no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, o que poderá configurar violação ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2538211"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2538362": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.888 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000648/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos e transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme mencionado no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51155176\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n19595913\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSECC\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.810, de 23/11/2023\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2538362"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2538365": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID Funcional nº 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, no período de 19 de janeiro a 02 de fevereiro 2024. Processo nº SEI-390001/000003/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, NATAN MEDEIROS FALBO, ID FUNCIONAL N° 5098338-5, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000643/2023. \r\n\r\nNOMEAR VICTOR ROSA TRAVANCAS para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, na Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, na vaga prevista pelo Decreto nº 48.888, de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE PAULA SCHEUER, ID FUNCIONAL Nº 5020902-7, para exercer o cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Rodrigues Sampaio, ID Funcional nº 5139428-6. Processo nº SEI-310006/000003/2024.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA RODRIGUES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5139428-6, do cargo de Assessor-Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria de Comunicação, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000003/2024. \r\n\r\nId: 2538365"
                    ],
                    "2538363": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040201/000162/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - DISPENSAR ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427387-8, da função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto nº 44.790, de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014.\r\n\r\n2 - DISPENSAR GUILHERME ALCANTARA BUARQUE DE HOLANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5000383-6, da função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto nº 44.790, de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014.\r\n\r\n3 - DISPENSAR GUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427320-7, da função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto nº 44.790, de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014.\r\n\r\n4 - DISPENSAR JAILTON MIRANDA DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938673-7, da função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto nº 44.790 de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014.\r\n\r\n5 - DISPENSAR PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938956-6, para função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, designado pelo Decreto nº 44.790, de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014.\r\n\r\n6 - DESIGNAR os Auditores Fiscais da Receita Estadual, abaixo mencionados, para exercer a função de Suplente de Auditor Tributário, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, como se segue:\r\n\r\n- FILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES - Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427314-2;\r\n\r\n- JILSON TORRES DA SILVA - Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938822-5;\r\n\r\n- RICARDO DE SOUSA GRASSIA - Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344292-7.\r\n\r\nId: 2538363"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2538361": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000514/2024 - FICA DESIGNADA a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para atuar como a Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Acompanhamento ao Orçamento, Receitas e Despesas do Estado do Rio de Janeiro - CPEORD, ficando responsável pelo planejamento e definição de diretrizes dos trabalhos da Comissão, conforme previsto no Decreto nº 48.886, de 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2538361"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2538364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, ANDERSON PEREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5148064-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000003/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, OTÁVIO AUGUSTO NASCIMENTO CYPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 51299828-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000297/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FARIA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Otávio Augusto Nascimento Cypriano, ID Funcional nº 51299828-1. Processo nº SEI-150001/000297/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GOMES OLIVEIRA CRTISTINO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.786, de 01/11/2023. Processo nº SEI-150005/000009/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ROBSON COELHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5086754-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000643/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATAN MEDEIROS FALBO, ID FUNCIONAL N° 5098338-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº SEI-150161/000643/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ALLAN TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5124888-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000643/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Allan Toledo , ID Funcional nº 5124888-3. Processo nº SEI-150161/000643/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, LEONARDO SOARES MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5144875-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150161/000643/2023.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA SANTANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº51460106, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.794, de 13/11/2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TAVARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio Administrativo, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Pâmela dos Santos Motta, ID Funcional nº 5113758-5. Processo nº SEI-120001/005072/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, ELIAN PEREIRA DE LUCENA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5014989-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005489/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELA DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5025362-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Investimentos, da Superintendência de Investimentos Setoriais, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Elian Pereira de Lucena Junior, ID Funcional nº 5014989-0. Processo nº SEI-120001/005489/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSEMAR BORGES SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Jonathan Marinho Alves, ID Funcional nº 5145890-0. Processo nº SEI-120001/005083/2023.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIO MAURO DE OLIVEIRA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005297/2023.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANE TELES para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005422/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO SOARES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-3, do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.831, de 05/12/2023. Processo nº SEI-120001/005422/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5019086-5, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Sistemas Fazendários, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Lazaro de Almeida Pimenta, ID Funcional n° 5089844-2. Processo nº SEI-040227/000019/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ANNA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102172-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.767, de 25/10/2023. Processo nº SEI-040161/016282/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, PAULO CESAR MICHEL, ID FUNCIONAL Nº 49183194-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/000043/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 15/12/2023, que nomeou TALITA DA COSTA SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Sobreira Costa da Silva, ID Funcional nº 51422131. Processo nº SEI-080002/000029/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SOBREIRO DA COSTA TORRES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Sobreira Costa da Silva, ID Funcional nº 51422131. Processo nº SEI-080002/000029/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de dezembro de 2023, JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 2022303-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000329/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 2022303-0, para exercer, com validade a contar de 29 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-030029/000329/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SENA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por João Pedro Vilhena de Souza, ID Funcional nº 5140728-0. Processo nº SEI-260016/000020/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, WASHINGTON LUIS SANT'ANNA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5140727-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000019/2024.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE APARECIDA MENEZES DE ABREU para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Washington Luis Sant'anna Batista ID Funcional nº 5140727-2. Processo nº SEI-260016/000019/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, GRAZIELA CRISTINA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5126700-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000028/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, JEFERSON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400903-8, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000054/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEONARDO NATIVIDADE DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Matheus de Sousa Oliveira Montovani, ID Funcional nº 51274680. Processo nº SEI-180002/000042/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DA SILVA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Basilio Vieira Fernandes Matos, ID Funcional nº 5142360-0. Processo nº SEI-180002/000047/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA MELO RAITER CLARINDO, ID FUNCIONAL Nº 51396645, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Patricia Junqueira Burlamaqui, ID Funcional nº 5088447-6. Processo nº SEI-180002/000048/2024.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA HELENA MARTINS DE SANT'ANNA CARVALHO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciana Dantas Cavalcanti, ID Funcional n°4394641-0. Processo nº SEI-310003/000025/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CARLOS DE SOUZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5135510-8, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Denilson Amorim da Silva, ID Funcional nº 51459957. Processo nº SEI-310003/000023/2024.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARA DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51366347, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raissa Marcele Rocha, ID Funcional nº 5577420. Processo nº SEI-310003/000016/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, RENE OLIVEIRA CANTO, ID FUNCIONAL Nº 5095671-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nNOMEAR YAGO DE SOUZA MUSTRANGE CANDIDO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rene Oliveira Canto, ID Funcional nº 5095671-0. Processo nº SEI-310003/000022/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, FRANCISCO JORGE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 571659-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003858/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILMAR BRAGA DE SOUZA JÚNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Francisco Jorge Gomes da Silva, ID Funcional nº 571659-4. Processo nº SEI-310003/000024/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Gomes de Souza, ID Funcional nº 5116165-6. Processo nº SEI-310003/000036/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BROWN DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 51419742, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.826, de 01/12/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, MARIA CHRISTINA SOARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5098369-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, TAMARA DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137325-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA DA COSTA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5137325-4, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-8, do Núcleo de Demanda de Gestão Administrativa, da Assessoria Jurídica, da Presidência, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CHRISTINA SOARES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 50983695, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Apoio Administrativo, da Superintendência de Assistência Especializada, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/001965/2023.\r\n\r\nNOMEAR TUANE COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5128348-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/002071/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de dezembro de 2023, publicado no D.O. de 20/12/2023, que nomeou WANDERSON CEZAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139429-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.749, de 16/10/2023. Processo nº SEI-310006/002071/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, TUANE COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 5128348-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/002071/2023.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON CEZAR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139429-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tuane Costa Campos, ID Funcional nº 51283484. Processo nº SEI-310006/002071/2023.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 51374218, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAI-6, da Divisão de Convênios, do Departamento de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000018/2024.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO ALEX OLIVEIRA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Max Rego da Silva, ID Funcional nº 5133192-6. Processo nº SEI-300001/002070/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARLA MARÇAL SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Aléxia Cristine Duffrayer Mantovani, ID Funcional nº 5105876-6. Processo nº SEI-300001/002099/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 5006770-2, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cintia Rangel Moreira, ID Funcional nº 5015498-2. Processo nº SEI-320001/000028/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2024, MARCIO ROMANO, ID FUNCIONAL Nº 5006770-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000028/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Iasmim Mateus Cypriano, ID Funcional nº. 51340984. Processo nº SEI-430002/002589/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015892-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330018/000018/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4358471-3, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Atendimento e Apoio aos Municípios - COOAAMU, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Alessandra de Paula Fernandes, ID Funcional nº 5126303-3. Processo nº SEI-480001/000798/2023.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA ALVES DA CONCEIÇÃO GUALDI para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000024/2024. \r\n\r\nNOMEAR EVELYN DA SILVA CÔRREA, ID FUNCIONAL Nº 51231603, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Marcelo de Menezes Correa, ID Funcional nº 4393281-9. Processo nº SEI-490001/000005/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2024, MARCELO DE MENEZES CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4393281-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000005/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIO BIERRENBACH para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.708, de 26 de setembro de 2023. Processo nº SEI-510001/000008/2024.\r\n\r\nNOMEAR JÔNATAS DA SILVA ABREU AARÃO, ID FUNCIONAL Nº 4458467-9 para exercer, com validade a contar de 22 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2024.\r\n\r\nNOMEAR FELIX FABIAN FONTES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5093380-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MENDONÇA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5112158-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000003/2024.\r\n\r\nId: 2538364"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/037/100859/2018 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão nº 3.249/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (indexadores nºs 62499589 e 65876365).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004371/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (62185865), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no que tange ao imóvel na Av. Dom Hélder Câmara n° 6860, Pilares, município do Rio de Janeiro/RJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (66411784).\r\n\r\nId: 2538360"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/007772/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FRANCISCO MORAES ANDRADE (Registro nº 5334339833), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 01/12/2017; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2538288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2538287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/005057/2023 - RECONHEÇO a dívida contida na folha suplementar do mês de novembro de 2023 dos servidores da SEPLAG, conforme favorecidos, especificações e descrições contidas no processo n° SEI-120001/005057/2023 (Documento 66379767), no valor total de R$ 645,34 (seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/2009 e do art. 9° do Decreto nº 47.353/2020, e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, § 1º, II, da Resolução SEPLAG nº 228, de 07/08/2023.\r\n\r\nId: 2538287"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2538119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 602 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA DEBATER E APRESENTAR MEDIDAS NECESSÁRIAS À OTIMIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO CRIA FORÇA-TAREFA PARA INICIAR OS NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE HOMOLOGAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e considerando o conteúdo do Processo Administrativo nº SEI-040073/000201/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as limitações constantes da legislação infralegal fluminense quanto às transferências de créditos acumulados de ICMS para terceiros, ainda que do mesmo grupo econômico,\r\n\r\n- a ausência de processos claros e bem definidos para a homologação dos créditos acumulados de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- considerando a necessidade de discutir medidas de modernização das regras de homologação dos créditos acumulados de ICMS e de otimização da utilização de saldos credores de ICMS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de debater e apresentar medidas necessárias à otimização do procedimento de homologação dos créditos acumulados de ICMS no Estado do Rio de Janeiro, a fim de torná-lo claro, bem definido e eficiente. \r\n\r\nArt. 2º - Fica criada força-tarefa, no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a fim de iniciar os necessários procedimentos de análise dos pedidos de homologação dos créditos acumulados de ICMS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho, de que trata o Art. 1º, será formado pelos seguintes membros indicados:\r\n\r\nI - Porfirio Correia Braga, ID. Funcional nº 1955964-0, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;\r\n\r\nII - Diogo de Oliveira Rodrigues, ID. Funcional nº 4385049-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Assessoria de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita desta SEFAZ;\r\n\r\nIII - Gerson Jovenal Carneiro, ID. Funcional nº 4387301-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Assessoria de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita desta SEFAZ;\r\n\r\nIV - Fernanda Gaio Abreu, Auditora Fiscal da Receita Estadual, da Superintendência de Sistema da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta SEFAZ;\r\n\r\nV - Raphael de Oliveira Senra, ID. Funcional nº 5028411-8, Auditor Fiscal Subchefe, da Auditoria Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01 (Volta Redonda);\r\n\r\nVI - André Luiz de Almeida Miranda, ID. Funcional nº 1940534-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral; e\r\n\r\nVII - Carlos Alexandre Brandão Ribeiro, ID. Funcional nº 1955416-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no Grupo de Trabalho de forma prioritária, mas sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n\r\nArt. 4º - A força-tarefa, de que trata o Art. 2º, será formada pelos seguintes membros indicados:\r\n\r\nI - Porfirio Correia Braga, ID. Funcional nº 1955964-0, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral;\r\n\r\nII - Diogo de Oliveira Rodrigues, ID. Funcional nº 4385049-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Assessoria de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita desta SEFAZ;\r\n\r\nIII - Gerson Jovenal Carneiro, ID. Funcional nº 4387301-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Assessoria de Gestão de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita desta SEFAZ;\r\n\r\nIV - Raphael de Oliveira Senra, ID. Funcional nº 5028411-8, Auditor Fiscal Subchefe, da Auditoria Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01 (Volta Redonda);\r\n\r\nV - André Luiz de Almeida Miranda, ID. Funcional nº 1940534-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral; e\r\n\r\nVI - Carlos Alexandre Brandão Ribeiro, ID. Funcional nº 1955416-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades na força tarefa de forma prioritária, mas sem prejuízo de suas tarefas e das lotações nos órgãos de origem.\r\n\r\nArt. 5º - Os grupos mencionados nos Arts. 1º e 2º desta Resolução serão presididos pelo AFRE Porfirio Correia Braga, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, e terão prazo de duração de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por meio de nova Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo de duração do grupo de trabalho mencionado no Art. 1º desta Resolução, será elaborado relatório com as deliberações do grupo e com a avaliação sobre os trabalhos realizados, para encaminhamento à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 6º - As reuniões dos grupos mencionados nos Arts. 1º e 2º desta Resolução terão periodicidade mínima semanal, podendo ocorrer em intervalos menores, se necessário, mediante convocação de seu presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Os grupos mencionados nos Arts. 1º e 2º desta Resolução poderão solicitar, mediante pedido de seu presidente, o auxílio da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta SEFAZ, para a consecução de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros dos grupos mencionados nos Arts. 1º e 2º desta Resolução não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2538119"
                    ],
                    "2538356": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 603 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISCIPLINA A ELABORAÇÃO DAS LISTAS DE PROMOÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL PELO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas no art. 105, I, e no art. 106, IV e V, ambos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com fundamento na 242ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, ocorrida em 27 de outubro de 2023, e conforme o processo nº SEI-040086/000002/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Na reunião ordinária do mês subsequente à publicação do ato que dá origem à vaga para promoção para a 2ª ou para a 1ª categoria da carreira de Auditor Fiscal, por antiguidade ou por merecimento, o Conselho deverá se reunir para indicar o nome do servidor mais antigo ou para elaborar lista tríplice de mérito, mediante ato motivado, observando o disposto nos arts. 31, 32, 33, 34, 35, 39 e 40 da Lei Complementar nº 69/1990 e neste Capítulo.\r\n\r\n§ 1º - O processo relativo à promoção será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que formalizará a promoção por antiguidade ou por merecimento, esta mediante escolha de um dos integrantes de lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º - Os nomes indicados serão acompanhados da data da ocorrência de vaga, no caso de haver Auditor Fiscal apto a provê-la, ou da data do cumprimento do interstício mínimo de 3 (três) anos na categoria anterior à pretendida, para que a promoção produza efeitos a partir da mesma, conforme o caso, independentemente da data da publicação do ato de promoção, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar nº 69/1990.\r\n\r\n§ 3º - Auxiliará na aferição dos critérios de mérito elencados no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990 a atribuição de pontuação aos Auditores Fiscais elegíveis à promoção compilada em Lista Anual de Pontuação elaborada por categoria.\r\n\r\nArt. 2° - Para atendimento ao critério de contribuição à organização a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídas as seguintes pontuações para os ocupantes de cargos e das funções abaixo listados, presentes na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, e também para as cessões a outros órgãos abaixo especificadas:\r\n\r\nI - Secretário de Estado - 60 (sessenta) pontos por mês;\r\n\r\nII - Subsecretário - 40 (quarenta) pontos por mês;\r\n\r\nIII - Subsecretário-Adjunto - 25 (vinte e cinco) pontos por mês;\r\n\r\nIV - Superintendente ou gestor do Fundo de Administração Fazendária - 12 (doze) pontos por mês;\r\n\r\nV - Presidente do Conselho de Contribuintes, Presidente da Junta de Revisão Fiscal e Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ - 12 (doze) pontos por mês;\r\n\r\nVI - Vice-Presidente da Junta de Revisão Fiscal - 6 (seis) pontos por mês;\r\n\r\nVII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 1, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 8 (oito) pontos por mês;\r\n\r\nVIII - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 2, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 6 (seis) pontos por mês;\r\n\r\nIX - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 3, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 4 (quatro) pontos por mês;\r\n\r\nX - Auditor-Fiscal Chefe - Auditorias Grupo 4, conforme estabelecido em portaria da Subsecretaria Estadual da Receita - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nXI - Auditor-Fiscal Subchefe ou Chefe de Posto Fiscal - metade da pontuação atribuída ao Auditor-Fiscal Chefe correspondente;\r\n\r\nXII - gestor de sistemas, gerente de produto (product owner) da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, fiscal de contrato, ordenador de despesas e membro de comissão de tomada de contas - 3 (três) pontos por mês;\r\n\r\nXIII - Corregedor-Auxiliar - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nXIV - substituto eventual publicado em DOE-RJ e que não ocupe outro cargo - 1/5 (um quinto) dos pontos atribuídos ao titular, por mês;\r\n\r\nXV - ocupante de cargos sem chefia:\r\n\r\na) símbolo DG - 4 (quatro) pontos por mês;\r\n\r\nb) símbolo DAS 8 a 10 - 3 (três) pontos por mês;\r\n\r\nc) símbolo DAS 6 e 7 - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nd) símbolo DAI - 1 (um) ponto por mês.\r\n\r\nXVI - participação em reunião de grupo de trabalho no âmbito da COTEPE ou do ENCAT - 2 (dois) pontos por mês, sendo contabilizados três meses por reunião a partir de sua realização, vedada a cumulação de pontos no mesmo mês;\r\n\r\nXVII - Dirigente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ ou da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro - AFRERJ - 2 (dois) pontos por mês;\r\n\r\nXVIII - Auditor cedido ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado - 2 (dois) pontos por mês, limitado a 48 (quarenta e oito) pontos;\r\n\r\nXIX - Auditor cedido a órgão diverso daqueles elencados no inciso anterior - 1 (um) ponto por mês, limitado a 24 (vinte e quatro) pontos;\r\n\r\nXX - Coordenador e gerente - 3 (três) pontos por mês; e\r\n\r\nXXI - O ocupante interino dos cargos de coordenador ou gerente e o Auditor Fiscal responsável por repartição fiscal, desde que designados por ato publicado no Diário Oficial do Estado - metade da pontuação atribuída ao titular do cargo correspondente.\r\n\r\n§ 1º - A pontuação a que se refere o caput só será atribuída ao Auditor Fiscal quando a ocupação de cargo ou função, a designação ou a cessão perdurar por, pelo menos, 4 (quatro) meses, salvo se exonerado ou removido de ofício ou se, a pedido, seja nomeado imediatamente para outro cargo.\r\n\r\n§ 2º - Será atribuída a pontuação mensal quando o exercício de cargo, função ou designação perdurar por, pelo menos, 16 (dezesseis) dias consecutivos no mês.\r\n\r\n§ 3º - Será atribuída a pontuação de maior valor ao Auditor que se enquadrar em mais de um inciso do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Auditor Fiscal informar o exercício das funções ou as cessões de que tratam os incisos XII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI do caput deste artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\nArt. 3° - Para atender ao critério de atuação em setor que apresente particular dificuldade, conforme previsto no art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão atribuídos 2 (dois) pontos por mês ao Auditor Fiscal lotado em repartições específicas.\r\n\r\n§ 1º - A definição dos setores a que alude o caput será estabelecida pelo Conselho a partir de lista elaborada pelo Secretário de Estado de Fazenda, sendo que o número total de setores indicados não poderá ser superior a 5 (cinco).\r\n\r\n§ 2º - A lista deverá ser atualizada anualmente pelo Secretário de Estado de Fazenda, assegurando-se que o setor indicado deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de surgimento de novo setor que se enquadre na condição descrita no caput, este poderá ser adicionado, a qualquer momento, observadas as restrições constantes dos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 4° - Para atender ao critério de contribuição à organização a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão conferidos 2 (dois) pontos mensais ao Auditor Fiscal designado gestor de projeto ou coordenador de grupo de trabalho, desde que as respectivas designações sejam publicadas no Diário Oficial do Estado e que sejam de interesse da SEFAZ, limitada a pontuação a 10 (dez) pontos por projeto ou por grupo de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Só dará direito à pontuação a gestão ou a coordenação de projeto ou grupo de trabalho instituído mediante prévia autorização da Subsecretaria Estadual da Receita ou de outra Subsecretaria Fazendária em que estiver lotado.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Auditor Fiscal informar a participação de que trata o caput à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\nArt. 5° - A pontuação descrita no art. 2° e no art. 4° será não cumulativa entre si quando o Auditor Fiscal fizer jus a mais de uma delas simultaneamente, prevalecendo a de maior pontuação no período.\r\n\r\nArt. 6° - Para atender ao critério de aprimoramento da cultura técnica a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, serão adotadas as seguintes pontuações para a conclusão de curso de qualificação reconhecido pelo Ministério da Educação na área de jurídica, contábil, econômica, organizacional, administrativa e de tecnologia da informação:\r\n\r\nI - doutorado, em qualquer área do conhecimento - 48 (quarenta e oito) pontos;\r\n\r\nII - mestrado strictu sensu, em qualquer área do conhecimento - 24 (vinte e quatro) pontos;\r\n\r\nIII - curso de graduação - 24 (vinte e quatro) pontos, desde que concluído após o ingresso na carreira;\r\n\r\nIV - outros cursos, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas - 15 (quinze) pontos, desde que concluídos após o ingresso na carreira;\r\n\r\nV - outros cursos submetidos à avaliação e à aprovação do Conselho - até 15 (quinze) pontos, desde que concluídos após o ingresso na carreira, considerados o assunto, a carga horária e a instituição de ensino.\r\n\r\n§ 1º - O certificado ou diploma expedido por instituição de ensino superior localizada no exterior deverá ser primeiramente reconhecido pelo Ministério da Educação.\r\n\r\n§ 2º - A pontuação estabelecida nos incisos do caput será atribuída ao Auditor Fiscal uma única vez, logo após o registro do curso no assentamento funcional do servidor.\r\n\r\n§ 3º - O Auditor Fiscal fará jus a 1 (um) ponto a cada 24 (vinte e quatro) horas de participação em cursos oferecidos pela Escola Fazendária da SEFAZ/EFAZ.\r\n\r\n§ 4º - Caberá ao Auditor Fiscal informar a conclusão do curso a que se refere o presente artigo à Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao Conselho dirimir as dúvidas que porventura surgirem na aplicação do presente artigo.\r\n\r\n§ 6º - Ao avaliar e aprovar os cursos a que alude o inciso V do caput, o Conselho poderá considerar o somatório da carga horária dos cursos concluídos pelo Auditor Fiscal para fins de atribuição de pontuação, atribuindo-se 1 (um) ponto a cada 24 (vinte e quatro) horas somadas.\r\n\r\nArt. 7° - Para atender aos critérios relativos à melhoria dos serviços e ao aprimoramento da cultura técnica da Secretaria de Estado de Fazenda a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, será atribuído ao Auditor Fiscal 1 (um) ponto a cada 8 (oito) horas em que tenha atuado como instrutor ou palestrante, ou em atividade assemelhada, em curso ou treinamento ministrado no âmbito da SEFAZ, em atividades vinculadas aos planos de treinamento da EFAZ.\r\n\r\n§ 1º - A pontuação a que alude o caput ficará limitada a 10 (dez) pontos por semestre.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ao Auditor Fiscal informar e comprovar sua autuação como instrutor ou palestrante perante a Secretaria Executiva do Conselho, mediante processo formalizado no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\nArt. 8° - Para atender aos critérios relativos a conduta, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina e assiduidade a que alude o art. 33 da Lei Complementar nº 69/1990, os titulares da Subsecretaria da Receita, das Superintendências subordinadas à Subsecretaria da Receita, da Junta de Revisão Fiscal, do Conselho de Contribuintes, da Subsecretaria de Tecnologia e Informação, da Corregedoria Tributária de Controle Externo e das demais Subsecretarias Fazendárias nas quais houver Auditor Fiscal lotado elegível à promoção poderão atribuir, mediante ato motivado, até 3 (três) pontos mensais a Auditor Fiscal que lhe seja imediatamente subordinado cujo desempenho o destaque dos demais.\r\n\r\n§ 1º - A atribuição de pontuação será realizada mediante o preenchimento do Relatório Anual de Avaliação constante do Anexo Único deste Regimento, que deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho no prazo previsto no inciso I do art. 17, mediante processo, no qual cada titular poderá atribuir pontuação a 1 (um) Auditor Fiscal a cada 5 (cinco) Auditores elegíveis à promoção sob sua subordinação, por categoria.\r\n\r\n§ 2º - Os titulares da Superintendência Estadual de Fiscalização e Inteligência Fiscal e da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, ouvidos os Auditores Chefes e mediante ato motivado, poderão atribuir 3 (três) pontos mensais a Auditor Fiscal lotado em Auditoria Fiscal na proporção de 1 (um) Auditor Fiscal pontuado para cada 5 (cinco) Auditores elegíveis à promoção, por categoria, lotados na totalidade das Auditorias Fiscais sob sua superintendência, mediante o preenchimento do Relatório Anual de Avaliação constante do Anexo Único deste Regimento, que deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do Conselho no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\n§ 3º - A atribuição de pontos de que trata o caput levará em consideração o desempenho dos Auditores Fiscais somente no ano anterior ao de realização da avaliação.\r\n\r\nArt. 9° - A pontuação prevista nos arts. 2°, 3°, 4°, 6° (exceto seus incisos I e II) e 7° será calculada considerando os 5 (cinco) anos anteriores ao de avaliação.\r\n\r\nArt. 10 - As pontuações estabelecidas neste Regimento Interno serão atribuídas cumulativamente, ressalvada a restrição prevista no § 3° do art. 2° e no art. 5°.\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Secretaria Executiva do Conselho a elaboração da Lista Anual de Pontuação com a pontuação de todos os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por mérito, segundo os critérios estabelecidos neste Regimento Interno e o interstício mínimo de 3 (três) anos exigido no parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n.º 69/1990.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Recursos Humanos - SRH encaminhará, à Secretaria Executiva do Conselho, lista com os Auditores Fiscais elegíveis à promoção por merecimento à 2ª Categoria e outra à 1ª Categoria, com as informações tratadas nos arts. 2° e 3° deste Regimento, no prazo previsto no inciso I do art. 17.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria Executiva do Conselho divulgará a Lista Anual de Pontuação com os elegíveis à promoção por merecimento para 2ª Categoria e outra para 1ª Categoria, por ordem decrescente de pontuação, aferida segundo os critérios elencados neste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - As Listas Anuais de Pontuação deverão informar os pontos atribuídos a cada um dos quesitos previstos no art. 2°, art. 3°, art. 4°, art. 6°, art. 7° e art. 8° e serão divulgadas, na intranet da SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate na classificação por pontos, resolver-se-á, sucessivamente, em favor do Auditor Fiscal com maior tempo na categoria, na carreira, no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, no serviço público em geral, ou o de maior idade.\r\n\r\n§ 3º - O Auditor Fiscal terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de divulgação da Lista Anual de Pontuação, para impugnar a pontuação que lhe foi atribuída, mediante a autuação de processo no SEI-RJ, com encaminhamento à Secretaria Executiva do Conselho.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria Executiva do Conselho realizará as verificações que se fizerem necessárias em razão das questões alegadas nas impugnações apresentadas e elaborará despacho circunstanciado em cada processo, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento do pedido no prazo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\n§ 5º - O Conselho deverá deliberar sobre as impugnações apresentadas na primeira reunião seguinte à finalização da instrução dos processos de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 6º - A Secretaria Executiva do Conselho fará as correções que se fizerem necessárias nas Listas Anuais de Pontuação e as divulgará retificadas na intranet da SEFAZ no prazo de 10 (dez) dias a contar da deliberação de que trata o parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 7º - Enquanto não divulgadas as Listas Anuais de Pontuação definitivas, continuam válidas as listas definitivas do ano anterior.\r\n\r\nArt. 13 - Para atender ao critério de idoneidade moral, a Secretaria Executiva do Conselho, antes da reunião para elaboração da lista tríplice de promoção por mérito, consultará o Conselho de Ética e a Corregedoria Tributária de Controle Externo sobre a conduta dos Auditores Fiscais que figuram na Lista Anual de Pontuação e sobre eventual questão impeditiva da promoção, nos termos do art. 33 Lei Complementar nº 69/1990.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho deverá observar a seguinte razão e sequência na elaboração das listas tríplices para promoção por merecimento, mediante procedimento motivado e registrado em processo:\r\n\r\nI - 4/5 (quatro quintos) das vagas será objeto de lista tríplice formada, por maioria absoluta de votos, com base na ordem decrescente de pontuação constante da Lista Anual de Pontuação; e\r\n\r\nII - 1/5 (um quinto) das vagas será objeto de listra tríplice formada, por maioria absoluta de votos, por Auditor Fiscal que apresente desempenho destacado consoante os critérios do art. 33 da Lei nº 69/1990.\r\n\r\nArt. 15 - Não será indicado para compor a lista tríplice de promoção por merecimento o Auditor Fiscal que:\r\n\r\nI - voluntariamente, afastar-se do serviço, com perda de vencimento, enquanto perdurarem os efeitos do afastamento; e\r\n\r\nII - sofrer sanção administrativo-disciplinar ou penal enquanto não prescrita, nos termos do art. 303, inciso l e §§ 1º e 29, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 16 - O processo contendo a lista tríplice será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, que promoverá um de seus integrantes.\r\n\r\nArt. 17 - A elaboração da Lista Anual de Pontuação terá início no dia 1° de julho de cada ano e obedecerá aos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 01 a 15 de julho: envio das informações à Secretaria Executiva pelos titulares mencionados no art. 8°, pela SRH e pelos Auditores Fiscais;\r\n\r\nII - 16 a 31 de julho: elaboração da Lista Anual de Pontuação Provisória pela Secretaria Executiva do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho poderá, em situações excepcionais, determinar cronograma diverso do previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 18 - A elaboração da Lista relativa ao período de 01/07/2018 a 30/06/2023 obedecerá ao seguinte cronograma:\r\n\r\nI - 08 a 22 de janeiro/2024: envio das informações à Secretaria Executiva pelos titulares mencionados no art. 8°, pela SRH e pelos Auditores Fiscais;\r\n\r\nII - 23 de janeiro a 07 de fevereiro/2024: elaboração da Lista Anual de Pontuação Provisória pela Secretaria Executiva do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Auditor Fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de divulgação da Lista Anual de Pontuação Provisória, para impugnar a pontuação que lhe foi atribuída, mediante a autuação de processo no SEI-RJ, com encaminhamento à Secretaria Executiva do Conselho.\r\n\r\nArt. 19 - Revoga-se integralmente o Capítulo IX da Resolução SEEF nº 2.118, de 06 de maio de 1992.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 8° - da Resolução SEFAZ n° 603/2024\r\n\r\nÓrgão:\r\n\r\nCategoria Pretendida na carreira de Auditoria Fiscal:\r\n\r\nRelação de AFREs elegíveis à categoria lotados no órgão:\r\n\r\nRelação de Auditores Fiscais para atribuição de pontos:\r\n\r\nAuditor Fiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nPontos\r\n\r\nMotive:\r\n\r\nSEFAZ, ____/____/____.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nIdentificação da Chefia Imediata\r\n\r\nId: 2538356"
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                    "2538295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000342/2023 - ELZA CARVALHAL FONSECA. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional de 27 de dezembro de 2023, e conforme a avaliação da Junta Médica em 18.12.2023. DEFIRO o pedido, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2538295"
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                    "2538261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/080/19/2017 - JOSE BENTO DE CARVALHO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual ID. Funcional nº 1942832-4 e matrícula nº 181.967-1. TORNA SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2538261"
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                    "2538298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/005337/2023 - ROGÉRIO BARCELOS ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019081-4 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2538298"
                    ],
                    "2538214": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 592 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 08 A 14 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040058/000005/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 08 a 14 de janeiro 2024 é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 206,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 152,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitida no D.O de 08.01.2024.\r\n\r\nId: 2538214"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538145": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/001017/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referente ao 2º quinquênio (período base de 05/06/2018 até 10/06/2023), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor AMARO VITOR DE SOUZA DELFINO, Assistente Previdenciário, ID. Funcional nº 41841530, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2538145"
                        ],
                        "2538162": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a JOSÉ DE ARIMATEIA BARRETO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) HELIO DA SILVA TAVARES, matrícula 100307-8, cargo de ENFERMEIRO da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.650,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/03/2018. Processo n° SEI-PD-04/138.103/2018 e processo nº SEI-040161/010122/2021.\r\n\r\nId: 2538162"
                        ],
                        "2538163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA FREIRE NATIVIDADE DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MARCOS OTAVIO NATIVIDADE DE OLIVEIRA, matrícula 810750-0, cargo de PERITO CRIMINAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.966,64, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.135/2017 e processo nº SEI-040161/011243/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROXANE FREIRE NATIVIDADE DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado MARCOS OTAVIO NATIVIDADE DE OLIVEIRA, matrícula 810750-0, cargo de PERITO CRIMINAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 2.966,64, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.135/2017 e processo nº SEI-040161/011243/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA APARECIDA FREIRE DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado MARCOS OTAVIO NATIVIDADE DE OLIVEIRA, matrícula 810750-0, cargo de PERITO CRIMINAL da SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.933,29, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2017. Processo nº SEI-PD-04/139.135/2017 e processo nº SEI-040161/011243/2021.\r\n\r\nId: 2538163"
                        ],
                        "2538164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nCONCEDE a WISLE THEREZINHA MULLER DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALTER FIRMINO DO NASCIMENTO, matrícula 45982-6, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEERI, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/05/2019. Processo nº SEI- PD-04/138.96/2019 e processo nº SEI-040161/005518/2021.\r\n\r\nId: 2538164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2538323": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos 26 de dezembro de dois mil e vinte e três, às 11 horas - (Processo n° SEI-220012/0001103/2023), realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. SEI-220010/000437/2023. Lei nº 6.979/2015; 2. R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000288/2023. Lei nº 6.979/2015. 3. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-20010/000249/2022. Lei nº 6.979/2015 4. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000281/2022. Lei nº 6.979/2015; 5. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. SEI-220010/000321/2022. Lei nº 6.979/2015; 6. CASALITE INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000371/2022. Lei nº 6.979/2015; 7. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. SEI-220010/000456/2022. Lei nº 6.979/2015; 8. SOFTYS BRASIL LTDA. SEI-220010/000539/2022. Decreto nº 45.780/2016; 9. SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. SEI-220010/000653/2023. Decreto nº 45.631/2016; 10. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS - CIMEP. E-22/010/99/2019. Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.074.569/0048-65, PROCESSO: SEI-220010/000437/2023. A empresa atua na fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, constituída em 2013, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 907 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 50 (cinquenta) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 11.22-4, sendo que apenas 01 (uma) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 152 (cento e cinquenta e dois) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.074.569/0048-65, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.579.789/0001-26, PROCESSO: SEI-220010/000288/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, constituída em 2005, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do in centivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 695 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (20.71-1-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da R & V COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.579.789/0001-26, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, PROCESSO: SEI-220010/000249/2022. A solicitante, constituída em 2019 e localizada no município de Duque de Caxias, possui como atividade principal a fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente. O projeto da requerente objetiva a implantação de linha de produção que terá foco nos processos de transformação de aços planos - (chapas) e perfis de aço, sendo realizado o beneficiamento através do corte, dobra, furação, pintura, estampagem e calandra de chapas de aço. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,4 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra, Duque de Caxias, foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante do exposto, se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GUANABARA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 35.700.336/0001-41, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000281/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de fabricação de sorvetes, picolés e açaí, constituída em 2000, localizada no município de Teresópolis. O projeto apresentado pela empresa é obter competitividade e aumentar o volume comercializado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 4,94 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 335 (trezentos e trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 10.53-8-00, sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN concluiu que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.511.072/0001-02. PROCESSO: SEI-220010/000321/2022. A solicitante é uma atacadista atuante no setor de industrialização e beneficiamento de aços longos com foco no atendimento à demanda de empresas atacadistas e varejistas do setor da construção civil, constituída em 2022, localizada no município de Itaguaí. O projeto apresentado pela empresa visa seu estabelecimento no mercado de maneira competitiva junto aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incen tivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,02 milhão. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto a quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no Estado do Rio de Janeiro, existem 36 (trinta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 24.24-5, sendo que apenas 02 (duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destacou no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente. Diante disso, o estudo apresentado pela CODIN conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 5ª Reunião Ordinária do ano de 2022, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, ressaltando que, com relação à certidão de regularidade ambiental, a requerente entregou somente o protocolo de solicitação de licença de operações. Não apresentou a licença de instalação, que antecede a licença de operações requerida, que na hipótese da empresa estar em fase final de implantação ou mesmo no período pré-operacional, poderia comprovar sua regularidade ambiental. Diante disso, sugeriu baixar em diligência o processo para instar a requerente a apresentação da licença de instalação ou operação, de modo a comprovar sua regularidade ambiental, conforme determinado no §1° do art. 10° do Decreto n° 47.618/2021. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, entretanto, considerando as informações da CODIN, concordou em baixar em diligência o processo, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da F.C.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., inscrita no CNPJ: 46.511.072/0001-02, para CODIN instar a requerente a apresentação da certidão que comprove a regularidade ambiental, conforme determinado no §1º, do art.10 do Decreto nº 47.618/2021. Decidiram ainda, que até a entrega completa de toda documentação para instrução do processo, está suspensa a contagem do prazo para fins de solicitação e fruição tácita do incentivo. \r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.895.762/0001-50. PROCESSO: SEI-220010/000371/2022. A solicitante é uma indústria de telha e artefatos de fibrocimento, constituída em 1982, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva concentrar a aquisição de matéria prima em fornecedores fluminenses e ampliar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante prevê um investimento da ordem de R$ 700 mil. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor beneficiado, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (CNAE 23.30-3-02), sendo que apenas 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de telha e artefatos de fibrocimento vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN pontuou que na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023, os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto que o município em que a requerente se encontra foi incluído na Lei nº 6.979/2015 por meio da Lei cujo impacto orçamentário não estava previsto na LOA, não atendendo o art. 14 da LRF e art. 113 do ADCT. Contudo, os membros da CPPDE consignaram em ata que tão logo fossem sanadas as irregularidades dessa extensão, o pleito poderia ser novamente apreciado. Assim, com a publicação da 10.203, de 06 de dezembro de 2023, que ampliou o rol de municípios alcançados pelo incentivo instituído Lei n° 6.979/2015, a CODIN solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, diante das informações prestadas, também se manifestou favorável ao pleito. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da CASALITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ: 27.895.762/0001-50, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.253.034/0001-62. PROCESSO: SEI-220010/000456/2022. A solicitante atua no a fabricação de embalagens de papel e papelão, tais como: caixas de papelão, sacolas, sacos de papel acoplado, constituída em 2007, localizada no município de Magé. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente, auxiliando na formatação de melhores preços, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,93 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 69 (sessenta e nove) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.31-1-00), sendo que apenas um (01) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de papel, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 36 (trinta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN após saneamento da Lei n° 6.979/2015, decorrente da inclusão de municípios, solicitou a reapresentação do pleito da requerente, visto que está completo para ser pautado. Informou ainda, que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo de Impacto Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico do Estado e opinou pelo seu deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, com base nas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ: 09.253.034/0001-62, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n8. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.780/2016. SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47. PROCESSO: SEI - 220010/000539/2022. A requerente atua na fabricação de produtos tissue e de higiene pessoal, incluindo produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, constituída em 2022, localizada no município de Piraí. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 337 (trezentos e trinta e sete) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. A requerente objetiva o enquadramento do estabelecimento no tratamento tributário especial instituído pelo Decreto nº 45.780/16 em decorrência da incorporação da sociedade empresária denominada Carta Goiás. O pleito foi apresentado na 11ª reunião ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar diligência, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, o processo da requerente para que a CODIN realizasse a verificação do licenciamento ambiental de todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental. A CODIN informou que a empresa apresentou as certidões ambientais, conforme determinado na 11ª reunião ordinária da CPPDE 2023 e ratificou sua opinião pelo deferimento do pleito, informando ainda que atestou o cumprimento dos requisitos e das contrapartidas de natureza não tributária. Tendo em vista a informação da verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza não tributária informado pela CODIN, a SEFAZ pediu a baixa em diligência do processo para verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária, de modo a atestar se o estabelecimento que deseja passar a titularidade do incentivo estava devidamente cumprindo com as contrapartidas avençadas. A SEDEIS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SOFTYS BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 44.145.845/0032-47, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.631/2016. SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17. PROCESSO: SEI-220010/000653/2023. O Groupe SEB comunicou a remodelagem que pretende realizar na sua operação no estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação da operação de distribuição - Seb Comercial - na mesma entidade legal de fabricação realizada pela Seb do Brasil com manutenção e sucessão dos direitos e obrigações, especialmente quanto ao incentivo fiscal concedido pelo Decreto nº 46.631/2016 e efetivado mediante assinatura do Termo de Acordo em 28/07/2016, matéria tratada no processo E-11/003/102/2016. A empresa informa que objetiva realizar a incorporação da SEB Comercial na SEB do Brasil, praticando todas as atividades do complexo empresarial (indústria e centro de distribuição) em uma só entidade legal (SEB do BRASIL) a ser constituída por uma unidade fabril e uma unidade de distribuição com mesma raiz de CNPJ. Diante do exposto a empresa solicita o enquadramento no Regime Diferenciado de Tributação previsto no Decreto nº 45.631/2016 e consequente ajuste do antes mencionado termo de acordo, mediante a inclusão do estabelecimento comercial SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.077.830/0025-89 e IE nº 13.926.39-5 com todos os direitos e obrigações já concedidos para a SEB COMERCIAL e a exclusão do estabelecimento comercial SEB Comercial de Produtos Domésticos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 14.644.526/0005-42 e IE nº 87.146.936. A CODIN informou que a empresa cumpriu com as obrigações não tributárias assumidas no termo de acordo. Ressaltou que a requerente apresentou protocolo de solicitação da certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental e que a licença que atesta a regularidade ambiental venceu em 23/03/2023. Concluiu a apresentação opinando pelo deferimento do pleito condicionando a apresentação das referidas certidões para a assinatura do termo e acordo. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Entretanto, solicitou baixar em diligência o processo para verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária, tendo em vista a informação da verificação do cumprimento apenas das contrapartidas de natureza não tributária informado pela CODIN. A SECC e a SEDEICS concordaram com a baixa em diligência do processo para não apenas a verificação das contrapartidas tributárias, mas também para que a CODIN solicite a empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SEB COMERCIAL DE PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.077.830/0023-17, para que a SEFAZ proceda a verificação do cumprimento das contrapartidas de natureza tributária e para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental (ou dispensa de licença pela atividade) e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para todas as empresas que participam da operação de incorporação, visando subsidiar a deliberação da Comissão da CPPDE, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02. PROCESSO: E-22/010/99/2019. A requerente tem como atividade a fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada em Dorândia, Distrito Industrial do município de Barra do Piraí. A CODIN informou que o projeto da matriz da sociedade empresária inscrita no CNPJ 33.810.293/0001-21, localizada no Distrito Industrial de Califórnia, município de Barra do Piraí, já usufrui do incentivo fiscal constante da Lei nº 6.979/15 e vem cumprindo com as suas contrapartidas contidas no seu Termo de Acordo, conforme atestado pela Superintendência de Verificação da CODIN. Informou que tendo em vista a limitação de espaço no Distrito de Califórnia e a intenção de expansão da atividade, a empresa está implantando a unidade fabril, no Distrito Industrial de Dorândia de modo a consolidar a operação da empresa em um único estabelecimento que apresenta, ainda, capacidade de expansão. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 132,3 milhões. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que a atividade de fabricação de embalagens de plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 219 (duzentos e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN complementou a apresentação informando que a requerente apresentou a certidão que atesta a inexistência de passivo ambiental da unidade do Distrito In dustrial de Califórnia e diante dessa situação sugere baixar em diligência o processo para que a empresa apresente a referida certidão ambiental do INEA. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou de acordo em baixar em diligência o processo. A SECC e a SEDEICS também, diante do exposto, acolheram a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da COMPANHIA INDUSTRIAL DE METAIS E PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.810.293/0002-02, para que a CODIN solicite à empresa a apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental exaradas pelo INEA para ambos os estabelecimentos envolvidos no pedido, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021.\r\n\r\nEncerrada as apresentações dos pleitos e após discussões os membros da CPPDE determinaram que, na hipótese da SECPPDE recepcionar um processo sem estar devidamente instruído pela SEFAZ e pela CODIN, com todos os documentos necessários para a análise do cumprimento dos requisitos para aprovação e fruição, o mesmo será devolvido pela própria Secretaria Executiva da CPPDE ao órgão que couber, com registro de que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2538323"
                    ],
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nAos 18 de dezembro de dois mil e vinte e três, às 10 horas - (Processo n° SEI-220012/0001048/2023), realizou-se a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, o Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Superintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), o Sr. Paulo Victor Rabello Gonçalves, Diretor de Divisão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (SEDEICS/DGAF), as Sras. Roberta Simões Maia e Adriane Abreu de Sousa, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000066/2023. LEI Nº 6.979/2015; 2. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PERNAMBUQUINHA LTDA. SEI-220010/000530/2023. Lei nº 6.979/2015; 3. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000358/2023. Lei nº 4.178/2003; 4. NORRIS GAZON PAPER LTDA. SEI-220010/000357/2023. Decreto nº 36.449/2004; 5. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA. SEI-220010/000254/2023. Lei nº 6.979/2015; 6. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000434/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. SEI-220010/000496/2023. Lei nº 9.025/2020; 8. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. SEI-220010/000470/2023. Decreto nº 36.450/2004. 9. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. SEI-220010/000445/2023. Lei nº 9.025/2020; 10. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA // DROGARIAS ECONOMIZE CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO LTDA. SEI-220010/000064/2022. Decreto nº 36.450/2004; 11. DALMO ATACADO LTDA. SEI-220010/000451/2023. Lei nº 9.025/2020; 12. TRACEL INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SEI-220010/000527/2022. Lei nº 6.979/2015; 13. METTA METAIS E RECUPERADOS LTDA. SEI-220010/000417/2023. Lei nº 6.979/2015; 14. EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A. SEI-220010/000205/2023. Lei Nº 8.960/2020; 15. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A. SEI-220010/000155/2020. Decreto nº 36.450/2004; 16. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA EIRELI. SEI-220010/000376/2021. Lei nº 9.025/2020; 17. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA. SEI-220010/000522/2021. Lei nº 6.979/2015; 18. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI. SEI-220010/000238/2022. Lei nº 4.178/2003; 19. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. SEI-220010/000492/2022. Lei nº 6.979/2015; 20. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. SEI 220010/000099/2023. Decreto nº 36.450/2004; 21. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000504/2022. Lei nº 6.979/2015; 22. EPL BRASIL LTDA. SEI-220010/000024/2023. Lei nº 6.979/2015; 23. KNAUF DO BRASIL LTDA. SEI-220010/000265/2022. SEI-220010/000512/2021. Lei nº 6.979/2015. 24. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA. SEI-220010/000301/2023. Lei nº 9.025/2020; 25. RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA. SEI-220010/000287/2023. Lei nº 4.178/2003.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, representando o Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra ao Sr. Alexandre Jorge Esteves, Diretor de Incentivos Fiscais da CODIN, para a apresentação dos assuntos pautados.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, PROCESSO: SEI-220010/000066/2023. A empresa atua na fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, constituída em 2012, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 890 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 264 (duzentos e sessenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.29-3-03), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 86 (oitenta e seis) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. O protocolo apresentado está com objeto diverso, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRIFIXI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.848.179/0001-31, tendo em vista o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que versa sobre a comprovação de inexistência de passivo ambiental atestada pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PERNAMBUQUINHA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.063.709/0001-60, PROCESSO: SEI-220010/000530/2023. A solicitante do ramo de fabricação de alimentos, tais como goma de mandioca hidratada - (tapioca), constituída em 2018, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 37 (trinta e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.63-5/00) - Fabricação de Farinha de Mandioca e Derivados, sendo que apenas uma (01) conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de farinha de mandioca e derivados vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 12 (sessenta) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SECC, acompanhou a opinião da SEDEICS e da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA PERNAMBUQUINHA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.063.709/0001-60, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000358/2023. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Mendes, possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O projeto da requerente objetiva auxiliar no desenvolvimento social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que poderá, com a desoneração prevista em lei, realizar a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos e renda para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 10,2 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais com CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a empresa não especificou os PRODUTOS RESULTANTES DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, o que pode vir a indicar que a requerente não exerce a atividade de recuperação condizente com o CNAE principal e com o incentivo solicitado, restando configurada divergência da atividade com o benefício fiscal requerido, restando configurado o não atendimento de requisitos legais e concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, com base nas informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. NORRIS GAZON PAPER LTDA. inscrita no CNPJ nº 50.694.625/0001-79. PROCESSO: SEI-220010/000357/2023. A Empresa atua no comércio varejista e atacadista de bobinas e etiquetas para estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, constituída em 2023, localizada no município de São Gonçalo. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária para ganhar competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 5,5 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 2.466 (duas mil quatrocentos e sessenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.61.0-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio varejista de artigos de papelaria, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 05 (cinco) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o projeto da requerente não atende a disposição contida no art. 1-A do Decreto nº 36.449/2004, que determina limites para a utilização do incentivo. Diante disso opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Somando as informações prestadas pela CODIN, a SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com as informações da CODIN e da SEDEICS, também se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SECC, com base nas informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da NORRIS GAZON PAPER LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.694.625/0001-79, visto que a requerente não atende às disposições contidas no artigo 1-A do Decreto nº 36.449/2004 e no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28. PROCESSO: SEI-220010/000254/2023. A Empresa atua na atividade principal o envase de água mineral, constituída em 1970, localizada no município de Itaperuna. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 190 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 895 (oitocentos e noventa e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal 11.21.6-00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de envase de águas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, entretanto ressaltou que a empresa, durante o curso do processo, saiu do Regime Simples Nacional. Diante disso sugere que o processo seja baixado em diligência para que seja verificado o real regime de tributação da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas de acordo com a informação da CODIN acolheu a sugestão de baixar em diligência. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, acolhendo a sugestão de baixar em diligência o processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.637.675/0001-28, por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a SEFAZ verifique o regime de tributação da requerente.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96. PROCESSO: SEI-220010/000434/2023. A empresa trata-se de comércio atacadista de sorvetes, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva obter com a redução da carga tributária expandir suas atividades comerciais em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro, o que permitirá a captação de novos clientes, bem como atender demandas das regiões limítrofes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 850 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37.1-06), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de sorvetes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Além disso, apontou que o presente pleito se trata de pedido de enquadramento de central de distribuição vinculada à indústria que, segundo o §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, deveria constar como objeto social, no contrato social da empresa a que o estabelecimento requente estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista de mercadoria, o que não ocorre. Contudo, a SEFAZ sugere a criação de um grupo de trabalho entre as Secretarias que compõe essa CCPDE que vise analisar a compatibilidade deste dispositivo, §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, com o disposto no §5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, uma vez que tal dispositivo aparenta afrontar a previsão legal que permite o enquadramento de centros de distribuição vinculados à indústria. Previsão essa que, inclusive, é reproduzida nos incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 como uma das modalidades de enquadramento. Sugeriu ainda que: (I) a CPPDE formalize em processo administrativo a criação do grupo de trabalho; (ii) que a CPPDE solicite, nesse processo administrativo de criação do grupo, que as Secretarias integrantes da Comissão indiquem por ofício os membros que irão compor o grupo de trabalho; e (iii) que este grupo de trabalho tenha por finalidade analisar e propor adequação de outros atos normativos que carecem de aperfeiçoamento. Assim, sugere baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. A SEDEICS e a SECC aco lheram as sugestões da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da SLOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.965.524/0002-96, para que o grupo de trabalho analise a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ADITIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0002-72. PROCESSO: SEI-220010/000496/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva obter competitividade para a implantação da sua central de distribuição para realização das atividades comerciais e de distribuição em todas as regiões do estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 210 (duzentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.84-2-99), sendo que apenas 02 (duas) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) indiretos no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular. Além disso, apontou que o presente pleito se trata de pedido de enquadramento de central de distribuição vinculada à indústria que, segundo o §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, deveria constar como objeto social, no contrato social da empresa a que o estabelecimento requente estiver vinculado, somente a atividade de comércio atacadista de mercadoria, o que não ocorre. Contudo, a SEFAZ sugere a criação de um grupo de trabalho que vise analisar a compatibilidade deste dispositivo, §3º do art. 2º do Decreto 47.437/2020, com o disposto no §5º do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, uma vez que tal dispositivo aparenta afrontar a previsão legal que permite o enquadramento de centros de distribuição vinculados à indústria. Previsão essa que, inclusive, é reproduzida nos incisos II e III do art. 2º do Decreto nº 47.437/2020 como uma das modalidades de enquadramento. Sugeriu ainda que: (I) a CPPDE formalize em processo administrativo a criação do grupo de trabalho; (ii) que a CPPDE solicite, nesse processo administrativo de criação do grupo, que as Secretarias integrantes da Comissão indiquem por ofício os membros que irão compor o grupo de trabalho; e (iii) que este grupo de trabalho tenha por finalidade analisar e propor adequação de outros atos normativos que carecem de aperfeiçoamento. Assim, sugere baixar em diligência o processo para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020. A SEDEICS e a SECC acolheram a sugestão da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ADITIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.332.665/0002-72, para o grupo de trabalho analisar a adequação da redação do §3º, do art.2º do Decreto nº 47.437/2020, ao texto do citado decreto e à Lei nº 9.025/2020.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94. PROCESSO: SEI-220010/000470/2023. A solicitante atua no Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2023, localizada no município de Volta Redonda. O projeto apresentado objetiva obter competitividade e parceria comercial com grandes indústrias farmacêuticas e redes de varejo do Estado com a redução da carga tributária. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 51 (cinquenta e um) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Ressaltou que a empresa apresentou protocolo da certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental e sugere a baixa em diligência. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o pleito da RIO SUL MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.317.177/0001-94, para que a CODIN inste a empresa a apresentação da certidão que comprove a inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69. PROCESSO: SEI-220010/000445/2023. A empresa atua na distribuição de cosméticos, produtos de perfumaria, produtos de higiene pessoal, produtos alimentícios, com atendimento a clientes a nível nacional, constituída em 2022, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 2,13 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 17 (dezessete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN ressaltou que as informações prestadas pela requerente acerca do projeto, foram insuficientes e comprometeram, em muito, a nota metodológica. Diante disso, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a requerente não entregou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e somando as informações prestadas pela CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando as informações e manifestações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou, também, pelo indeferimento do pleito da empresa. A SECC, subsidiada pelas informações e manifestações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.940.292/0070-69, visto que a requerente não apresentou as informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram, em muito, a nota metodológica, bem como não apresentou a certidão do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, atestando a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43. PROCESSO: SEI-220010/000064/2022. A empresa trata-se de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, constituída em 2014, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de distribuição de medicamentos, produtos hospitalares e correlatos, com ganhos de competitividade no mercado fluminense, em condições simétricas frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 383 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo o CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS observou a existência de divergência no nome da empresa que consta na Carta consulta e o nome que consta no CNPJ, e sugeriu a baixa em diligência do processo para que a CODIN possa instar a empresa apresentar o contrato social elucidando a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da SEDEICS, se manifestou, também, pelo por baixar em diligência o processo da empresa. A SECC, diante da informação da SEDEICS, também se manifestou favorável por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da DMR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 20.929.801/0001-43, por 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN possa instar a empresa apresentar o contrato social com a suposta alteração, de modo a justificar a divergência do nome da requerente no SINCAD e na Carta-consulta.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DALMO ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.280.878/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000451/2023. A solicitante atua no ramo de Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, constituída em 2021, localizada no município de Rio Bonito. O projeto apresentado objetiva alcançar um crescimento sustentável por meio da expansão e modernização de suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-02), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e SECC, diante do exposto, concordaram com a solicitação da SEFAZ por manter a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo da DALMO ATACADO LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.280.878/0001-05, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TRACEL INDUSTRIAL, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.673.609/0001-40. PROCESSO: SEI-220010/000527/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de equipamentos nas áreas de eletrônica de potência, metal mecânica, controle e automação, constituída em 2017, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva a maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,32 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 790 (setecentos e noventa) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (26.10-8-00), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de componentes eletrônicos, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 03 (três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não entregou a certidão que comprova a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020. Observou ainda, que o CNAE principal pertence à atividade de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, o que diverge com o incentivo solicitado, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal irregular, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso IX, do art. 3°, da Resolução SEFAZ n° 392/2022 e inciso III, do art. 9°, do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versam sobre a vedação para contribuintes que são optantes pelo regime do simples nacional e participação de empresa com inscrição impedida. Diante disso, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS ressaltou que a empresa não apresentou as certidões ambientais, nos termos do inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e do §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e se manifestou desfavorável o pleito. A SECC, diante das informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da TRACEL INDUSTRIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.673.609/0001-40, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas no inciso IX, do art. 3°, da Resolução SEFAZ n° 392/2022, e inciso III, do art. 9° do Decreto n° 47.201/2020, que versam sobre a vedação para contribuintes que são optantes pelo regime do simples nacional e participação de empresa com inscrição estadual impedida, bem como o não atendimento das disposições contidas no inciso V, do art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a exigência de apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental emitidas pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. METTA METAIS E RECUPERADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.466.541/0001-88. PROCESSO: SEI-220010/000417/2023. A empresa atua no ramo de comércio varejista de ferragens e ferramentas, constituída em 2023, localizada no município de São Gonçalo. O projeto objetiva a maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 340 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 2392 (dois mil trezentos e noventa e dois) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (47.44-0-01), sendo que apenas 23 (vinte e três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio varejista de ferragens e ferramentas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que o CNAE principal da requerente é (47.44-0/01) - Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas e que a requerente afirma que trabalha na área de sucata comprando e revendendo para usinas, o que viola o art. 2º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do estado do Rio de Janeiro, na qual a requerente solicita o enquadramento no incentivo fiscal. Observou, ainda, que a requerente não apresentou as certidões ambientais que comprovam a regularidade e a inexistência de passivo ambiental, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente exerce atividade econômica incompatível com o incentivo solicitado, e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEFAZ, também se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da METTA METAIS E RECUPERADOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.466.541/0001-88, tendo em vista o não atendimento das disposições contidas (i) no art. 2° da Lei n° 6.979/2015, que versa sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais e (ii) no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e no §1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versam sobre a exigência de apresentação da licença de regularidade ambiental e da certidão de não existência de passivo ambiental emitidas pelo INEA. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 33.220.880/0001-60. PROCESSO: SEI-220010/000205/2023. A requerente é uma fabricante de equipamentos industriais, tubos de grande diâmetro e de caldeiraria pesada no país, constituída em 1966, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 15,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no Brasil existem 20 (vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.31-8-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de tubos de aço com costura vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 422 (quatrocentos e vinte e dois) postos de trabalho, no final de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, informou que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e manifestou favorável ao pleito. Diante das informações e manifestações da CODIN e da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito da EBSE ENGENHARIA DE SOLUÇÕES S.A., inscrita no CNPJ n° 33.220.880/0001-60, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 8.960/2020. \r\n\r\n15. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41. PROCESSO: SEI-220010/000155/2020. A solicitante é uma distribuidora regional de medicamentos genéricos e similares, constituída em 2020, localizada no município de Queimados. O projeto apresentado objetiva, mediante a redução da carga tributária, o crescimento da empresa, propiciando a geração de empregos e consequentemente o aumento do faturamento. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,85 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 81 (oitenta e uma) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.44-3), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 45 (quarenta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência, para que a SEFAZ verificasse a regularidade fiscal da requerente. A CODIN ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental exigida em lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente pleito se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular junto ao fisco e se manifestou pelo indeferimento do pleito. Com base na informação da SEFAZ, a SEDEICS e a SECC se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A., inscrita no CNPJ nº 24.415.230/0003-41, visto que a requerente se encontra irregular junto ao fisco. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01. PROCESSO: SEI-220010/000376/2021. A requerente atua no segmento de comércio atacadista de alimentos industrializados, constituída em 2019, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva melhorar suas operações de distribuição e sua competitividade no mercado, perante seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 439 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 233 (duzentos e trinta e três) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.31-1-00), sendo que apenas 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de leite e laticínios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) postos de trabalho, período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023 e por decisão unânime dos membros baixado em diligência para que a SEFAZ possa verificar a regularidade cadastral da empresa. A CODIN, ratificou que a requerente entregou toda a documentação cadastral e ambiental, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. A SEFAZ reanalisou a situação cadastral da requerente e atestou a regularidade cadastral da empresa. Entretanto, solicitou manter a baixa em diligência do processo, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, através de sistema de verificação que está em fase final de homologação. A SEDEICS e a SECC acolheram a solicitação da SEFAZ de manter a baixa em diligência do processo da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por manter a baixa em diligência, por até 90 a contar da publicação desta ata, do processo da empresa CONFIANÇA LATICÍNIOS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.082.715/0002-01, para que a CODIN, em colaboração com a SEFAZ, ateste o cumprimento do requisito previsto na forma do inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.025/2020, que versa acerca da comprovação dos 600 clientes no trimestre anterior ao pedido de fruição do incentivo fiscal, por meio do sistema de verificação que está em fase final de homologação. \r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 6.979/2015. M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58. PROCESSO: SEI-220010/000522/2021. A requerente é uma empresa fabricante de etiquetas, bobinas e rótulos, constituída em 2020, localizada no Distrito Industrial do município de Japeri. O projeto apresentado objetiva, implantar efetivamente a linha de produção e com a redução da carga tributária oferecer seu produto com menor preço, permitindo que a empresa seja competitiva frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,8 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 76 (setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal CNAE (17.41-9-02), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração 33 (trinta e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse elaborar novo Relatório Circunstanciado e instasse à empresa para apresentar as certidões do INEA comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A CODIN informou que analisou o projeto, com os dados atualizados, e que não foi necessário alterar o Relatório Circunstanciado. A análise com os dados atualizados implicou a reforma da manifestação opinativa, dessa feita pelo deferimento do pleito. Concluiu a apresentação informando que a requerente apresentou as certidões, que versam sobre inexistência de passivo e regularidade ambiental. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS e a SECC, acompanhando a CODIN e a SEFAZ, se manifestaram por favorável ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por deferir enquadramento do pleito da M2 SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39.467.085/0001-58, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n18. Reapresentação - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECICLA PET COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32. PROCESSO: SEI-220010/000238/2022. A empresa atua na fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2021, localizada no município de Tanguá. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária colocar a estrutura operacional para reciclagem de materiais plásticos em flakes, no município de Tanguá. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 772 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 10ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, tendo em vista a divergência entre a atividade exercida pela empresa (comércio atacadista) e a atividade exigida na lei (industrial). A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, informando que realizou a alteração do instrumento social, incluindo em seu objeto social os seguintes CNAEs: Principal: 2222-6/00 - Fabricação de embalagens de materiais plásticos; Secundários: 3832-7/00 - Recuperação de Materiais plásticos; 4687-7/01 - Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; 4687-7/02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão; 4684- 2/01 - Comércio atacadista de resinas e elastômeros, e ressaltou que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, já consta a referida alteração. O pedido de reexame foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa para apresentar as certidões ambientais atualizadas, comprovando: (i) a inexistência de passivo ambiental, nos termos do inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, e (ii) a regularidade ambiental, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral, e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, entendeu que o presente projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Entretanto informou que a empresa só entregou a certidão atestando a inexistência de passivo ambiental e não atendeu o requisito nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que comprova sua regularidade ambiental. A SEFAZ ratificou que a situação da requerente se encontra com situação cadastral e fiscal regular, mas considerando a informação da CODIN, de que a empresa não atendeu requisito legal, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a SEFAZ, e opinaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da RECICLA PET COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.771.716/0001-32, visto o não atendimento da disposição contida no § 1°, do art. 10° do Decreto Estadual n° 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n19. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA. inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001-21. PROCESSO: SEI-220010/000492/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas alimentícias, panificação industrial, molhos, temperos, condimentos, e pratos prontos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 1,14 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 03 (três) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (10.94-5), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de massas alimentícias vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 199 (cento e noventa e nove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente apresentou o protocolo de pedido de licenciamento ambiental simplificado datado de 2022 e que a certidão ambiental de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA está em nome de outra empresa, que se constituem em requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal, nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. Diante desse cenário, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC, acompanhando a SEDEICS, CODIN e a SEFAZ, e também se manifestou pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito da AUTHENTICA PREMIUM ALIMENTOS EM GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.832.704/0001- 21, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que versa acerca da necessidade de apresentação da certidão de inexistência de passivo ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Os membros pontuaram ainda que, em caso de apresentação de pedido de reexame, seja juntada a Licença Ambiental, cujo protocolo consta dos autos. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n20. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004. SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64. PROCESSO: SEI 220010/000099/2023. A empresa solicitante atua no comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos, medicamentos controlados, produtos para a saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal e saneantes, constituída em 2017, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva a redução da carga tributária, com reflexos diretos na competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 610 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 114 (cento e quatorze) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da requerente para que a CODIN realize vistoria in loco e constate a real localização do estabelecimento atacadista. A CODIN informou que foi realizada a vistoria e comprovou a existência da empresa no local informado na carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, ratificou que a requerente apresentou toda a documentação cadastral e ambiental, e entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado. Concluiu a exposição opinando pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC subsidiados pelas informações e manifestações da CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir, o pleito de enquadramento da SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.898.423/0001-64, no regime tributário especial instituído pela Decreto nº 36.450/2004.\r\n\r\n21. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24. PROCESSO: SEI-220010/000504/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de massas corridas, texturas, tintas e correlatos, constituída em 2005, localizada no município de Rio Bonito. A CODIN informou que o projeto apresentado busca obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 3,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 102 (cento e duas) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (CNAE 20.71-1-00 - Fabricação de Tintas, Vernizes, Esmaltes e Lacas), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015 e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A norma foi saneada por meio da Lei nº 10.203, de 06 de dezembro de 2023, publicada no DOERJ em 07/12/2023. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, esta última válida na data do protocolo da carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN, notadamente acerca da juntada nos autos de certidão do INEA que estava válida na data do protocolo da carta consulta, e considerando o prazo decorrido para o saneamento da Lei nº 6.979/2015, se manifestou favoravelmente ao pleito da requerente condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da TEXTURA RIO INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.500.527/0001-24, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Os membros decidiram ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. EPL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35. PROCESSO: SEI-220010/000024/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens de material plástico, constituída em 2022, localizada no município de Seropédica. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 116,17 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (22.22-6-00 - Fabricação de Embalagens de Plástico), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de material plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 267 (duzentos e sessenta e sete) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixa em diligência do processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental, esta última válida na data do protocolo da carta consulta, e com base no Estudo Mercadológico, Relatório Circunstanciado e Nota Metodológica, entendeu que o projeto se mostra interessante ao desenvolvimento econômico e social do Estado, e opinou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS diante das informações prestadas pela CODIN, notadamente acerca da certidão que estava válida na data do protocolo da carta consulta, e considerando o prazo decorrido para o saneamento da Lei nº 6.979/2015 e a informação prestada pela SEFAZ, se manifestou favoravelmente ao pleito da requerente condicionando a assinatura do Termo de Acordo à apresentação da certidão do INEA, que versa sobre inexistência de passivo ambiental. A SECC acompanhou a SEDEICS. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento do pleito da EPL BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.537.697/0001-35, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. Decidiram, ainda, que a requerente apresente para a assinatura do termo de acordo, a certidão do INEA que versa sobre inexistência de passivo ambiental atualizada.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. KNAUF DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99. PROCESSO: SEI-220010/000265/2022. A empresa atua no ramo de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, constituída em 1997, localizada no município de Queimados. A requerente objetiva a expansão da sua capacidade produtiva para acompanhar a crescente demanda do mercado de Drywall. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 110,9 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 306 (trezentos e seis) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (23.30-3-99), sendo que 04 (quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 119 (cento e dezenove) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, manter a baixar em diligência o processo, por até 90 dias a contar da publicação da referida ata, os processos que envolviam os municípios entrantes na Lei nº 6.979/2015, e que estavam aguardando tão somente o saneamento da norma. A CODIN informou que a requerente não entregou as certidões do INEA, nos termos das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular e considerando a manifestação da CODIN, opinou desfavorável ao pleito da empresa. Com base nas informações prestadas pela CODIN e pela SEFAZ, a SEDEICS e a SECC opinaram pelo indeferimento. DECISÃO: Os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da KNAUF DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.082.558/0001-99, visto o não atendimento das disposições contidas no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020 e no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, atestando a inexistência de passivo ambiental e comprovando a regularidade ambiental, que se constituem em requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de a empresa estar utilizando tacitamente o incentivo fiscal condicionado, fica desde já desenquadrada, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020, remetendo-se os autos à SEFAZ para prosseguimento.\r\n\r\n24. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrito no CNPJ nº 13.735.572/0001- 60. PROCESSO: SEI-220010/000301/2023. A requerente atua no ramo de comércio atacadista de produtos de beleza, higiene e estética, com linhas femininas, masculinas e infantis, constituída em 2011, localizada no município de São José do Vale do Rio Preto. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, o crescimento junto aos seus fornecedores e melhorar a competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,88 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, visto que a requerente não atende o requisito legal, previsto no inciso I, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, apresentar área de armazenagem de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão e comprovando o cumprimento de, no mínimo, 1.000 m² em um único imóvel situado no estado. A CODIN ao analisar o novo croqui entregue pela requerente, assinado pelo engenheiro civil Argemiro Coutinho Neto, CREA-RJ 84106929-9/D, concluiu que o imóvel em que se situa o contribuinte possui área de armazenagem superior à 1.000m², e opinou pelo deferimento do pleito. Informou ainda, que a requerente entregou protocolo de solicitação da certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, e sugeriu baixar em diligência para instar a requerente a entregar a certidão ambiental do INEA. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante da informação prestada pela CODIN se manifestou favorável em baixar em diligência o pleito, deixando claro que ficam sustados os efeitos de contagem de prazo para fins de fruição tácita do incentivo. A SEDEICS e a SECC, acompanharam a SEFAZ, e se manifestaram por baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da MODELLO DISTRIBUIDOR DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.735.572/0001-60, para que a CODIN possa instar a requerente para apresentar a certidão do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020. Decidiram, ainda, que a contagem do prazo para fins de fruição tácita do incentivo solicitado apenas se iniciará após a entrega dos documentos que demonstrem o cumprimento de todos os requisitos.\r\n\r\n25. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. RECIBARRA LOGISTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.951.158/0001-73. PROCESSO: SEI-220010/000287/2023.A empresa atua no comércio de recuperação de materiais plásticos, constituída em 2022, localizada no município de Barra Mansa. O projeto apresentado objetiva o crescimento da unidade que desenvolve a coleta, reciclagem e comércio de resíduos e sucatas no Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 780 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 94 (noventa e quatro) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (38.32-7-00), sendo que apenas 01 (uma) possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais plásticos vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, e por decisão unânime dos membros, indeferiu o pleito, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela requerente não guardam qualquer pertinência com o incentivo fiscal solicitado, bem como a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental está vencida. A empresa peticionou Pedido de Reexame, junto à CPPDE, objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão informando que alterou atividade econômica para estar compatível com o benefício solicitado e entregou a certidão ambiental do INEA que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN confirmou que a requerente alterou atividade econômica para estar compatível com o exigido pela Lei nº 4.178/2003, bem como entregou a certidão do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental nos termos do inciso V, do art. 9° do Decreto Estadual n° 47.201/2020, que se constitui em requisito legal para fruição do incentivo fiscal, e opinou pelo deferimento do pleito da empresa. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, de acordo com as informações prestadas pela CODIN e a SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em deferir o pleito da RECIBARRA LOGÍSTICA REVERSA LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.951.158/0001- 73, de enquadramento no regime tributário especial instituído pela Lei n° 4.178/2003.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE:\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados:\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ESTEVES\r\n\r\nDiretor de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nSuperintendente de Concessão e Análise de Incentivos Fiscais da CODIN\r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças - SEDEICS\r\n\r\nPAULO VICTOR RABELLO GONÇALVES\r\n\r\nDiretor de Divisão - SEDEICS\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE - SEDEICS\r\n\r\nId: 2538322"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5369 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e, \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/003212/2023, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃO CONGELADO\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIANO LOPES DELZI FERREIRA\r\n\r\n0592679-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n4420433-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n4404563-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALAN DE MELO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALESSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2486314-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCARLOS FERNANDO VARES RAPOSO\r\n\r\n2383258-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n42490910\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nAYRTON JOSE LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n2223176-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEONARDO JUBLOT PINHEIRO\r\n\r\n4405476-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA ELLER\r\n\r\n5014686-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXABDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFABIO MARANHÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2449855-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO MATOS LIMA SOARES\r\n\r\n2483994-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFLÁVIO ANACLETO DA CUNHA\r\n\r\n2213094-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n42150043\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCHARLES ANDERSON CRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n2325296-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJARDEL DA SILVA FEITOSA\r\n\r\n4276072-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOAO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2450223-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTAS\r\n\r\n2298682-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUIZ FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n24807346\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nVALDENIR DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n2294894-5\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3 \r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRAFAEL COELHO DIAS \r\n\r\n4346332-0\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nNILO SÉRGIO DA SILVA COUTO\r\n\r\n2213034-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE FREITAS OLIVEIRA BENTO\r\n\r\n2471204-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nADELMO SANTOS HIPÓLITO\r\n\r\n2178594-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n4382840-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42593492\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n21516170\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEMERSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n24372951\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRODRIGO VIMERCATI DA SILVA\r\n\r\n4354886-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2311805-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON SALAZAR NUNES\r\n\r\n21593159\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4376509-2\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2538160"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5370 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar da presente data de publicação, os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. FUNCIONAL: 4189298-4);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);II - MAJ PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII -CAP PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CAP PM RG: 84.596 IVSON SOUZA BARRETO (ID. FUNCIONAL: 4276050-0)\r\n\r\nII - 1º SGT PM RG: 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 2276528-0);\r\n\r\nIII - 1º SGT PM RG: 77.990 IGOR MARQUES BARBOSA DE CAMPOS (ID. FUNCIONAL: 593276-9)\r\n\r\nIV - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (ID. FUNCIONAL: 4409371-3);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nX - CB PM RG 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nXI - CB PM RG 95.004 BRUNO CLEMENTE JOSÉ (ID. FUNCIONAL: 4424396-0);\r\n\r\nXII - CB PM RG 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nXIII - CB PM RG 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nXIV - CB PM RG 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXV- SD PM RG 110.716 NAIARA CRISTINA SILVA PAES SANTANA (ID. FUNCIONAL: 4454671-8); \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃO CONGELADO\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.903 LUCAS REZENDE STRUCHEL (ID. 4189298-4) para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600 de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores elencados no art. 1 terão, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dedicação exclusiva ao exercício de suas funções. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário De Estado De Polícia Militar\r\n\r\nId: 2538159"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5381 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350100/001450/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de dezembro de 2023, o 1° SGT PM RG 80.630 FERNANDA CRISTINA DE PAULA SOUZA LOPES, em substituição ao 1° SGT 77.186 GLÁUCIO DOS SANTOS MENDES, SUBTEN PM RG 58.505 MARCELO BONIFÁCIO ALVES FERREIRA, 3°SGT PM RG 91.879 TATIANE ALVES ROCHA DA SILVA para compor a Comissão da CCOMSOC com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA - Em Recuperação Judicial, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 80.630 FERNANDA CRISTINA DE PAULA SOUZA LOPES;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.336 KARINE MARCELLE DA SILVA CONTANI;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 91.010 ANA MARIA DINIZ FURTADO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2538297"
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                    "2538107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.135 LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, a contar de 16 de outubro de 2023, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 da Lei Estadual nº 443/1981 c/c o art. 41 da Lei Estadual nº 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350090/001562/2023.\r\n\r\nId: 2538107"
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                    "2538116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista a delegação de competência atribuída pelo Decreto nº 48.529/2023 e o que consta do Processo SEI-350880/000374/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEIA 2º Tenentes PM Estagiários do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10 de novembro de 2023, de acordo com os artigos 14 e 17 do Decreto nº 14.978, de 26.06.90, os graduados a seguir indicados, classificados pelo critério de Antiguidade e aprovados em Concurso de Admissão, obedecendo a ordem de antiguidade estabelecida no artigo 15 da Lei nº 443, de 01.07.81, na forma abaixo:\r\n\r\nNO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\nEDEVANI SEBASTIÃO CORREA FILHO (RG-40.662) ID FUNC 22733884\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS (RG-42.680) ID FUNC 24981370\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES LEMOS (RG-45.711) ID FUNC 24053988\r\n\r\nEDSON FRIAS (RG-43.641) ID FUNC 24251879\r\n\r\nDJOI EDUARD DOS SANTOS SILVEIRA (RG-50.692) ID FUNC 24226068\r\n\r\nJORGE SANTOS E SILVA (RG-48.501) ID FUNC 21571651\r\n\r\nHERTZ GONÇALVES (RG-54.461) ID FUNC 21740631\r\n\r\nDIRTOR ROLTENVER DO NASCIMENTO (RG-44.600) ID FUNC 22339183\r\n\r\nMOISES CAROLINO FERREIRA (RG-49.039) ID FUNC 24055778\r\n\r\nALEXANDRE CORREA DAMIAO DA SILVA (RG-49.836) ID FUNC 23863242\r\n\r\nGELTON SIQUEIRA FARIAS (RG-56.883) ID FUNC 22312943\r\n\r\nRODRIGO MAURO DA SLVA (RG-56.874) ID FUNC 22212329\r\n\r\nCHARLES GAMA DE FIGUEIREDO (RG-58.047) ID FUNC 22388915\r\n\r\nWILLIAM CELESTINO VIEIRA (RG-57.077) ID FUNC 22028790\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA (RG-56.371) ID FUNC 24196045\r\n\r\nRENATO SOARES DE MARTER (RG-58.012) ID FUNC 25001345\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE (RG-53.419) ID FUNC 24284971\r\n\r\nMARCELLO BASTOS VARGAS (RG-56.017) ID FUNC 24341169\r\n\r\nCLAUDIA LUZIA DA FONSECA RODRIGUES PEREIRA (RG-56.336) ID FUNC 24917559\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (RG-56.205) ID FUNC 24144339\r\n\r\nBÁRBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA (RG-56.326) ID FUNC 24300527\r\n\r\nFERNANDO CESAR BORGES DA SILVA (RG-56.745) ID FUNC 24989223\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE MESQUITA (RG-58.099) ID FUNC 23921749\r\n\r\nCLAUDIO CESAR BARBOSA DE CASTRO (RG-56.423) ID FUNC 23370661\r\n\r\nGILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA (RG-57.930) ID FUNC 24330779\r\n\r\nADILSON COSTA DA SILVA (RG-53.346) ID FUNC 22199187\r\n\r\nRONALDO GUIDA DE SOUZA (RG-53.502) ID FUNC 25127284\r\n\r\nJEFFERSON BORGES (RG-54.190) ID FUNC 22299084\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS OLIVEIRA BARBOSA (RG-54.887) ID FUNC 23157380\r\n\r\nWAGNER SIQUEIRA VIANA (RG-67.340) ID FUNC 22064940\r\n\r\nDAVI SILVA PAULO (RG-72.103) ID FUNC 23327910\r\n\r\nEVANDRO DE VASCONCELOS (RG-63.625) ID FUNC 22041133\r\n\r\nRICARDO SIMÃO LEITE (RG-75.076) ID FUNC 23845252\r\n\r\nFABIO PACHECO DE OLIVEIRA (RG-63.521) ID FUNC 23623357\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS DAMASCENO (RG-63.714) ID FUNC 23371650\r\n\r\nLAURIANO JOSE BOLZAN (RG-67.555) ID FUNC 23617055\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS (RG-62.118) ID FUNC 24972886\r\n\r\nFABIO GARCIA PEREIRA (RG-63.827) ID FUNC 22223851\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS (RG-67.016) ID FUNC 23754818\r\n\r\nYURI LEITE SILVA (RG-69.907) ID FUNC 23186259\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO CARDOSO (RG-66.771) ID FUNC 24807419\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DELFIM TANINI (RG-72.014) ID FUNC 23551143\r\n\r\nADRIANO BASTOS NEGREIROS (RG-70.454) ID FUNC 21607737\r\n\r\nISMAIL IZIDORO DA SILVA FILHO (RG-78.045) ID FUNC 05933293\r\n\r\nADILSON SOUZA DE ALMEIDA (RG-69.527) ID FUNC 21602360\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA (RG-77.700) ID FUNC 05929920\r\n\r\nALEXANDER BERNARDES FERREIRA (RG-65.792) ID FUNC 22698558\r\n\r\nANDREA BYKOW (RG-66.040) ID FUNC 24301566\r\n\r\nHERCULES CONSTANCIO (RG-63.013) ID FUNC 22676074\r\n\r\nEDSON RICARDO SIMÕES CORREA (RG-66.953) ID FUNC 22407162\r\n\r\nALEX RIBEIRO COUTINHO (RG-68.608) ID FUNC 24302856\r\n\r\nALESSANDRO LUIS DE SOUZA (RG-69.726) ID FUNC 23251328\r\n\r\nNILSON MACHADO GALVAO (RG-73.406) ID FUNC 22586733\r\n\r\nJEFERSON COELHO QUEIROZ DA SILVA (RG-66.781) ID FUNC 23763043\r\n\r\nALLAN RODRIGUES AMORIM (RG-67.299) ID FUNC 24569658\r\n\r\nANA CRISTINA CONCEIÇÃO (RG-64.360) ID FUNC 24561940\r\n\r\nMISAEL ALVES DE SOUZA (RG-61.590) ID FUNC 23529326\r\n\r\nHERACLITO ITAMAR DOS SANTOS (RG-69.231) ID FUNC 24792985\r\n\r\nANDERSON NUNES MOREIRA (RG-73.889) ID FUNC 32389116\r\n\r\nFABIO SERPA FIOCHI (RG-68.457) ID FUNC 24061662\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS SOUZA (RG-76.227) ID FUNC 22198636\r\n\r\nFABIO DE SOUZA LEITE (RG-67.607) ID FUNC 24020761\r\n\r\nBRUNO CEZAR SOUZA MADEIRA (RG-78.430) ID FUNC 05937116\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO (RG-68.811) ID FUNC 21607478\r\n\r\nERIC NELSON DE OLIVEIRA (RG-70.021) ID FUNC 24300454\r\n\r\nOSVALDO GUIMARAES MAIA (RG-66.664) ID FUNC 22898123\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA ROSA RAMIS (RG-66.091) ID FUNC 22494863\r\n\r\nMARCO ANTONIO PATRÍCIO DE AQUINO (RG-69.930) ID FUNC 21744866\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA (RG-72.775) ID FUNC 22703454\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA (RG-76.203) ID FUNC 22232931\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE MARTINS GREGORIO (RG-79.918) ID FUNC 05951720\r\n\r\nMARCIO JOSE TOLEDO ROCHA (RG-76.282) ID FUNC 22239545\r\n\r\nRICARDO CORDEIRO DE SANTA BARBARA (RG-72.362) ID FUNC 21600945\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LIMA DA SILVA (RG-62.411) ID FUNC 23678550\r\n\r\nTANIA DA SILVA SANTOS (RG-66.509) ID FUNC 25201034\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO AMERICO (RG-66.066) ID FUNC 24926930\r\n\r\nFERNANDO ROSENO PEREIRA (RG-75.630) ID FUNC 23614269\r\n\r\nCALUDINEI DIAS BARBOSA (RG-79.252) ID FUNC 05945194\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA (RG-77.491) ID FUNC 05927862\r\n\r\nJOAO CLAUDIO MARTINS DOS SANTOS (RG-78.952) ID FUNC 05942241\r\n\r\nANDERSON SENRA MARINS (RG-69.479) ID FUNC 24843067\r\n\r\nALAN ATANAZIO DUTRA (RG-70.763) ID FUNC 22428836\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCA DA SILVA (RG-78.051) ID FUNC 05933366\r\n\r\nSAMUEL GADELHA (RG-77.411) ID FUNC 05927064\r\n\r\nFABIO LUIZ SEABRA (RG-68.821) ID FUNC 22145346\r\n\r\nFERNANDO FARIAS DE MIRANDA (RG-70.099) ID FUNC 22592857\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA (RG-64.774) ID FUNC 22485066\r\n\r\nAGUIMAR FERNANDES DE ABREU JUNIOR (RG-79.233) ID FUNC 05945003\r\n\r\nJANAINA DELFINO DOS SANTOS (RG-66.029) ID FUNC 24921645\r\n\r\nALAX KOTHENCZ BOECHAT DA SILVA (RG-78.224) ID FUNC 05935075\r\n\r\nALEXANDRE FRANCISCO ROSA (RG-72.123) ID FUNC 22897437\r\n\r\nLEONARDO CRISTIANO COUTINHO (RG-71.186) ID FUNC 21694648\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR (RG-58.861) ID FUNC 22314130\r\n\r\nFERNANDO CARRILHO DE SOUZA (RG-59.781) ID FUNC 22595155\r\n\r\nRENATA DO CARMO ROSA FERREIRA (RG-66.141) ID FUNC 24927554\r\n\r\nEMERSON COSTA FERREIRA (RG-66.749) ID FUNC 24865168\r\n\r\nKATIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA (RG-66.047) ID FUNC 24301442\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUZA PAIVA (RG-66.510) ID FUNC 24924474\r\n\r\nFABIO JUNIOR FERREIRA DA SILVA (RG-78.737) ID FUNC 05940117\r\n\r\nROMULO ANTUNES FERREIRA (RG-79.278) ID FUNC 05945453\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ (RG-77.912) ID FUNC 05931991\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCEZ DA SILVA (RG-80.188) ID FUNC 05954401\r\n\r\nWALDINEI ALMEIDA DO PRADO (RG-68.933) ID FUNC 23611367\r\n\r\nELIAS ANDRE DA SILVA (RG-76.219) ID FUNC 22240845\r\n\r\nERNANE FELIPE ANTUNES (RG-79.995) ID FUNC 05952492\r\n\r\nKELLY CINTIA GOMES ALMEIDA (RG-65.996) ID FUNC 22493450\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE GUSMÃO DA SILVA (RG-77.432) ID FUNC 05927277\r\n\r\nJOSE SARAIVA FRAZÃO JUNIOR (RG-69.226) ID FUNC 23685174\r\n\r\nNELSON DIAS DO NASCIMENTO (RG-55.490) ID FUNC 20377266\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA FERREIRA (RG-68.847) ID FUNC 23229730\r\n\r\nALEXANDER CICERO DOS REIS (RG-72.568) ID FUNC 23720760\r\n\r\nEMERSON CARLOS FONTENELE (RG-74.770) ID FUNC 21939012\r\n\r\nWAGNER DA SILVA LIERS (RG-65.826) ID FUNC 23325372\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO SILVA (RG-75.480) ID FUNC 23690674\r\n\r\nROBERT DE MOURA MOREIRA (RG-79.727) ID FUNC 05949815\r\n\r\nALEXANDER DE ABREU HONORIO (RG-76.204) ID FUNC 22195254\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERNANDES CARDOZO (RG-64.615) ID FUNC 24742775\r\n\r\nCELSO BORGES MARTINS JUNIOR (RG-73.751) ID FUNC 22138161\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SARAIVA (RG-75.187) ID FUNC 24383953\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS DA SILVA (RG-62.295) ID FUNC 23245859\r\n\r\nSERGIO MARTINHO VICENTE DE ALMEIDA (RG-70.988) ID FUNC 21523053\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA (RG-71.210) ID FUNC 24970441\r\n\r\nWALTER PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR (RG-61.277) ID FUNC 24019275\r\n\r\nCÁTIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES (RG-65.997) ID FUNC 22486054\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO LARANGEIRA (RG-79.539) ID FUNC 05948010\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA LUZ (RG-68.588) ID FUNC 21947333\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA (RG-79.323) ID FUNC 05945917\r\n\r\nANDRE MOYSES MUNIZ (RG-79.619) ID FUNC 05948754\r\n\r\nANDERSON DE CARVALHO NEVES (RG-68.574) ID FUNC 21943141\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RG-73.345) ID FUNC 25212745\r\n\r\nCHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS (RG-78.436) ID FUNC 41405480\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA WANZELER (RG-76.398) ID FUNC 05925738\r\n\r\nCLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA (RG-78.554) ID FUNC 05938350\r\n\r\nWILSON LOPES DE SOUZA (RG-69.170) ID FUNC 22610367\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA (RG-77.703) ID FUNC 41404807\r\n\r\nCEZAR VIEIRA MIRANDA (RG-61.006) ID FUNC 24735256\r\n\r\nWILLER ANTONIO DA COSTA BRAGA (RG-62.037) ID FUNC 23442344\r\n\r\nBRUNO SOUZA DE ALMEIDA DA SILVA (RG-67.438) ID FUNC 22015957\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA TEIXEIRA (RG-70.769) ID FUNC 21608652\r\n\r\nCASSIO GOMES DA SILVA (RG-78.538) ID FUNC 05938198\r\n\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA (RG-78.587) ID FUNC 05938651\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MORREIRA DA SILVA (RG-67.086) ID FUNC 22526153\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA (RG-76.116) ID FUNC 21845271\r\n\r\nJEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA (RG-78.221) ID FUNC 05935040\r\n\r\nId: 2538116"
                    ],
                    "2538094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, por meio da Diretoria de Pessoal, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350088/001355/2023, torna pública as prorrogações de diversas Unidades Administrativas da Corporação referente aos policiais veteranos do Programa Tarefa por Tempo Certo - PTTC, a contar de 12 de janeiro de 2024, que foram selecionados por meio do Edital de Chamada pública, conforme previsto na Lei 5.271 de 2008 em seu art. 10.\r\n\r\nDATA DE NOMEAÇÃO: 12/01/2023\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO: 12/01/2024\r\n\r\n- OPM: 2º CPA\r\n\r\nMARCELO DE LIMA RAMALHO - Cap PM RG 49192\r\n\r\n- OPM: AJG\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DOS SANTOS - Maj PM RG 46210\r\n\r\n- OPM: CEFD\r\n\r\nGILBERTO ARMANDO - 2º Ten PM RG 37844\r\n\r\n- OPM: CGPM\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ NUNES DE MEDEIROS - Maj PM RG 37450\r\n\r\n- OPM: COE\r\n\r\nCELSO GONÇALVES MESQUITA - Cap PM RG 40603\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO COSTA LACERDA - Cap PM RG 51875\r\n\r\nROMEU JOSÉ DA SILVA - Maj PM RG 49534\r\n\r\n- OPM: CPM I\r\n\r\nSAMUEL GALVÃO FEITOSA - Cap PM RG 43706\r\n\r\n- OPM: DABST\r\n\r\nANANIAS SOARES DIMAS - Cap PM RG 50866\r\n\r\n- OPM: DAS\r\n\r\nJANICE DE SOUZA DA SILVA - Cap PM RG 36274\r\n\r\nOPM: DC\r\n\r\nTATIANA GUITMAN BIRENBAUM - Cap PM RG 81018\r\n\r\n- OPM: DCP\r\n\r\nLUIS GOMES DA SILVA - 1º TEN PM RG 41510\r\n\r\n- OPM: DGP\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO MARTINS DE ALMEIDA - MAJ PM RG 50764\r\n\r\n- OPM: DGS\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO - CAP PM RG 40114\r\n\r\n- OPM: DMP\r\n\r\nJOSÉ GENEZIO DA SILVA - MAJ PM RG 41740\r\n\r\n- OPM: DPAT\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA - CAP PM RG 41889\r\n\r\n- OPM: DVP\r\n\r\nROGÉRIO MENDES DE LIMA - 2º TEN PM RG 47647\r\n\r\n- OPM: EMG/PM3\r\n\r\nJOÃO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHÃES - CAP PM RG 49791\r\n\r\n- OPM: HPM/NIT\r\n\r\nALTAIR DA ASSUMPÇÃO SILVA - CAP PM RG 48081\r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS - MAJ PM RG 36952\r\n\r\n- OPM: PPM/CAMPOS\r\n\r\nELI RAMOS BARROSO - MAJ PM RG 46504\r\n\r\n- OPM: SSI\r\n\r\nMARCELO FREIMAN DE SOUSA RAMOS - CEL PM RG 52825\r\n\r\nCabe ressaltar que os servidores supracitados foram nomeados no Edital de Chamada Pública 001/2022, que prevê a prorrogação de um ano conforme o parecer da ASSEJUR.\r\n\r\nId: 2538094"
                    ],
                    "2538141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/008429/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do CB PM RG 105.603 CAIO DE JESUS SOUSA, Id. Funcional 50798316 do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de março de 2024, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2538141"
                    ],
                    "2538292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/026380/2023 - AUTORIZO a disposição do 1ºSGT PM RG 62659 CLEBER LIMA DE AZEREDO, do quadro da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35ºBPM, para ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Alan Lopes, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000029/2023 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 71.215 JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID 2282896-6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 31ºBPM, para Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor a fim de exercer funções na DGAF da SEDCON, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2538292"
                    ],
                    "2538143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/000039/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000046/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/002631/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350452/000053/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350462/000017/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2538143"
                    ],
                    "2538140": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000001/2024 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Técnico Policial de Necropsia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 240, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2538140"
                    ],
                    "2538300": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/0001112/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2016, os proventos de MARCOS AURÉLIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 53.767.\r\n\r\nId: 2538300"
                    ],
                    "2538179": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001514/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de RONNIE VON DA SILVA, 1º SGT PM RG 59.143.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000167/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2017, os proventos de ROGER DE SOUZA FIGUEIREDO, 3º SGT PM RG 74.745.\r\n\r\nId: 2538179"
                    ],
                    "2538037": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 350523/000282/2023-FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2021, os proventos de SIMONE CRISTINA GOES MOREIRA BLANCO, SUBTEN PM RG 56.401.\r\n\r\nId: 2538037"
                    ],
                    "2538146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 412 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo (SEI-350169/003539/2023), noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023- DLP, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, que deixou de entregar os itens previstos no cronológico do mês de agosto de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à cláusula XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº.078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023- DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM nº4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003539/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2538146"
                    ],
                    "2538205": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 256 DE 14 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo n° SEI-350094/000880/2023, noticiando que a empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, cujo escopo trata da aquisição de gêneros alimentícios para a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através do Contrato nº 094/2022 DLP, oriundo do Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, Por ter descumprido das obrigações contratuais para o fornecimento e distribuição dos itens que compõem o Lote nº 06 (FARINHAS, BISCOITOS E MASSAS), com destaque para macarrão e biscoitos, estes utilizados nas unidades detentoras de rancho da SEPM, ocorrendo entregas de gêneros alimentícios FORA DA DATA PREVISTA conforme os cronológicos do mês de outubro de 2022, nas unidades possuidoras de rancho da SEPM: 10º BPM, 34º BPM, BPCHQ. Incidindo, portanto, na sanção estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº 094/2022-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; IV - Das obrigações da Contratada: a) entregar os bens na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do Contrato; VII - Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; XIII - Das sanções administrativas e demais penalidades.\" Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa WS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Capitão Felix, 110, Rua 01 loja 11, Bairro Benfica - Cidade Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.920-310, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.220.638/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CABO PM RG 92.852, ID. FUNC. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000880/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: as sec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2538205"
                    ],
                    "2538095": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350487/002981/2021 - HOMOLOGA o Pregão Eletrônico PE nº 151/2023 - SEPM, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução de Climatização de Precisão, contemplando equipamentos, transporte horizontal e vertical, instalação, configuração, testes e treinamento especializado para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), na forma do Edital e seus anexos, em que o objeto foi adjudicado à empresa, do qual sagrou-se vencedora, TECNITEST ELÉ TRICA E AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ: 36.240.596/0001-44, vencedora no valor total de R$ 3.285.812,00 (três milhões e duzentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e doze reais).\r\n\r\nId: 2538095"
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                    "2538142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000532/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de soluções saneantes, para suprir a demanda das Unidades de Saúde Bucal da Corporação, fundamentada no Pregão Eletrônico SRP nº 115/2023, PLS 0574/2023 - FSERJ, em favor das empresas BRAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ n° 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 14.421,69 (quatorze mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI - CNPJ n° 21.760.032/0001-65, no valor de R$ 2.180,36 (dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos), GA-MEDICAL LTDA - CNPJ n° 23.121.810/0001-00, no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais), DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ o nº 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro reais), perfazendo o valor total de R$ 28.026,05 (vinte e oito mil vinte e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2538142"
                    ],
                    "2538134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/004312/2023 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA (01920177/0001-79). Referente à aquisição de pães congelados, incluindo a cedência de equipamentos em comodato para os ranchos da corporação, no valor de R$ 1.539.681,21 (um milhão quinhentos e trinta e nove mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), ARP n° 033/2023/510100-01, Pregão Eletrônico SRP 047/2023.\r\n\r\nId: 2538134"
                    ],
                    "2538158": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 26 de dezembro de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/003891/2023.\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 77.576 Eduardo Pereira Eisenlohr (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira e Cb PM RG 105.733 Jaqueline Gomes de Araújo.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manutenção e reparação elétrica, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DHELTASCAP COMERCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS EIRELI ME - CNPJ 08.101.379/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2538158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2538168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID. Funcional nº 4.395.337-9, matrícula n° 969.368-0, pelo prazo de 1 (hum) ano, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1° da Lei Estadual nº 3807/2002, no art. 1° da Decreto Estadual nº 14.870/19. Processo n° SEI-360004/000358/2023.\r\n\r\nId: 2538168"
                    ],
                    "2538136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA ADATY JORGE SIQUEIRA DE ANDRADE, Identidade Funcional nº 2.945.529-4, matrícula nº 179.729-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360199/000310/2023.\r\n\r\nId: 2538136"
                    ],
                    "2538064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, HEVELYN CHRISTIE MONCORES DE ARAUJO, CPF nº 13259239740, com validade a contar de 02/01/2024, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Giulianno Magalhaes Roberto. Processo SEI-360309/000001/2024.\r\n\r\nId: 2538064"
                    ],
                    "2538117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000016/2023 - AUTORIZO a cessão dos servidores, Marcelo Cardoso Domingues, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 2178983-5, lotado no SEPOL/DGCC; Pablo da Costa Sartori, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 4329541-0, lotado na 26ª DP - Encantado; Marcus Vinicius Araújo Beltrão Lessa, Perito Papiloscopista, ID. Funcional nº 5091717-0, lotado na DH - Capital; para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2538117"
                    ],
                    "2538062": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001592/2020 - DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 045/18 (E-09/007/0269/2014), instaurado em desfavor do servidor IRANILDO CAMPOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.870-3, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2538062"
                    ],
                    "2538035": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/001220/2021. Com fulcro no §2º do art. 68 do Decreto-Lei nº 220/75 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do ERJ) e art. 24, §2º, IV, da Lei Complementar Estadual/RJ nº 204/2022, DETERMINO o SOBRESTAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº E-36/320/16/2019 (PAD 22/21), apenas em relação ao servidor OSCAR LOPES SOARES, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até o fim de sua licença médica com fulcro do artigo 24, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2538035"
                    ],
                    "2538091": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000654/2023. Com base nas delegações de competência conferias pelo Exmº Sr. Governador do Estado e pelo Exmº Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, constante dos Decretos Estaduais n° 46.581/2019 e n°001/2018 c/c art. 1°, VII, do Decreto Estadual n° 40.644/2017, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão administrativa nº 014572-1404/2023, do PAD E-09/007/0077/2013 (PAD 11/2013) formulado em favor do ex-servidor CARLOS ALBERTO MONTEIRO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2538091"
                    ],
                    "2538046": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000908/2022 - DETERMINO o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 019/22 (090-02740/2021), instaurado em desfavor do servidor MARCOS ROBERTO DE VASCONCELLOS LOPES SOARES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 4385809-0, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, “d\", do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2538046"
                    ],
                    "2538291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000472/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000472/2023\r\n\r\n068/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de condicionadores de ar\r\n\r\nDENTECK AR-CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336.3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2538291"
                    ],
                    "2538303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360343/000470/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000470/2023\r\n\r\n066/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de aparelhos condicionadores de ar, tipo janela e tipo Split, para atendimento a diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nARAÚJO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n2.970.156-2\r\n\r\n375.105.847-87\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMARCOS PHILIPE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4.255.385-7\r\n\r\n096.358.217-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336.3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2538303"
                    ],
                    "2538218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360261/000089/2023 - MARCOS LEONARDO DE OLIVEIRA, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID Funcional nº 4251373-1- período base: 01/01/2016 a 30/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001066/2023 - CONCEDO à RAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES, Papiloscopista Policial, ID 5102625-2 - LICENÇA-ALEITAMENTO pelo período de 60 dias compreendendo de 01/11/2023 a 30/12/2023.\r\n\r\nId: 2538218"
                    ],
                    "2538206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360084/000135/2023 - CARLA ANDRÉ DOVALSKI, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 565157-3 - período base: 23/05/2017 a 29/05/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000996/2023 - FABIO FREITAS SALVADORETTI, DELEGADO DE POLÍCIA, ID Funcional nº 5023066-2 - período base: 20/12/2013 a 18/12/2018 e 19/12/2018 a 17/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360274/000098/2023 - RENATA PAULA REBELLO CARNEIRO RIBEIRO, PERITO LEGISTA, ID Funcional nº 4177267-9 - período base:05/07/2018 a 03/07/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/001353/2023 - ROSMEIRE DE OLIVEIRA MACIEL, PERITO CRIMINAL, ID Funcional nº 2965104-2 - período base: 23/09/2018 a 11/10/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360173/000126/2023 - SUELI PINHEIRO JARDIM, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2972732-4 - período base:04/12/2015 a 04/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000986/2023 - THIAGO PEDROSA ABREU, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4440866-8 - período base: 30/01/2018 a 14/03/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2538206"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2538232": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal Ricardo LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE, IDF.: 4281604-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210027/000449/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, IDF.: 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210063/000002/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO BORGES DANTAS, IDF.: 5000278-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210011/001740/2023.\r\n\r\nId: 2538232"
                    ],
                    "2538233": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, IDF.: 4381858-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210058/001390/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, IDF.: 4371853-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210054/000001/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, IDF.: 5013146-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210077/000911/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, IDF.: 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210080/000770/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, IDF.: 4393342-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210083/000946/2023.\r\n\r\nId: 2538233"
                    ],
                    "2538234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210031/001212/2023.\r\n\r\nId: 2538234"
                    ],
                    "2538237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, IDF.: 4318980-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/001276/2023.\r\n\r\nId: 2538237"
                    ],
                    "2538238": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, IDF.: 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210090/001356/2023.\r\n\r\nId: 2538238"
                    ],
                    "2538235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210055/001039/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2538235"
                    ],
                    "2538239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001647/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2538239"
                    ],
                    "2538240": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal DOUGLAS DE ALMEIDA, IDF.: 5027747-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000019/2024.\r\n\r\nId: 2538240"
                    ],
                    "2538236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/000364/2023, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do Inspetor de Polícia Penal RODRIGO SALVADOR COSTA, IDF.: 4153032-2, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2538236"
                    ],
                    "2538241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002649/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002756/2022 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000512/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000531/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001075/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210037/000509/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2538241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2538294": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 27 de dezembro de 2023: (Processo SEI-270136/000179/2023)\r\n\r\nMaj BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG 40.888, Id Funcional 4332053-8;\r\n\r\nId: 2538294"
                    ],
                    "2538135": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nREFORMA, a contar de 25 de setembro de 2023, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q01/00 - DOMINGOS FERNANDO BASTOS VIEIRA JUNIOR, RG 27.342 CBMERJ, ID. Funcional nº 0026135760, CPF 052536377-70, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000077/2023.\r\n\r\nId: 2538135"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2538248": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nJOSE ENEZIO LUCIANO BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 965.504-4, ID Funcional nº 561652-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004339/2023.\r\n\r\nRUSSELY COUTINHO DOS S PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 918.587-7 e nº 943.615-5, ID Funcional nº 4186965-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/007246/2023.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA VARGAS, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.227-5, ID Funcional nº 565074-7, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000260/2023.\r\n\r\nNEILSON DE SOUZA, Técnico Universitário II, matricula nº 27.744-2, ID Funcional nº 2570592-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260007/053235/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBARBARA CRISTINA PORTELLA GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 922.332-2, ID Funcional nº 4214711-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/221002/2009.\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 887.648-4, ID Funcional nº 4138330-3, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/137/2017.\r\n\r\nFABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 911.633-6, ID Funcional nº 4200169-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000193/2021.\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA BAUER GUIMARAE, Professor Docente I, matricula nº 944.347-4, ID Funcional nº 4335794-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006719/2023.\r\n\r\nHABIA ROSANE BESSA DE MATTOS, Professor Docente I, matricula nº 911.311-9, ID Funcional nº 4187953-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000186/2021.\r\n\r\nJANETE MACHADO DE LIMA, Merendeira, matricula nº 5.021.136-6, ID Funcional nº 3627155-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000039/2021.\r\n\r\nJONATHAS PRINCIPE, Inspetor de Polícia, matricula nº 888.794-5, ID Funcional nº 571081-2, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360064/000110/2023.\r\n\r\nJOSILENE BATISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 928.700-4, ID Funcional nº 4250238-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/006940/2023.\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 974.220-6, ID Funcional nº 4423778-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001542/2020.\r\n\r\nLUCIANO DOS SANTOS BEZERRA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 870.998-2, ID Funcional nº 4137803-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360171/000046/2021.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVIM DIAS SILVA, Professor Docente I, matricula nº 960.645-0, ID Funcional nº 4381911-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/002237/2021.\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO FILHO, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.963-5, ID Funcional nº 565756-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360200/000173/2023.\r\n\r\nMIGUEL LUIZ FERREIRA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 5.012.925-3 e nº 827.036-5, ID Funcional nº 4049492-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004167/2021.\r\n\r\nNEIVA COIMBRA DE MELLO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 959.973-9, ID Funcional nº 3721547-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, ces sando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000408/2020.\r\n\r\nPATRICIA DE AGUIAR BARCELLOS, Professor Docente I, matricula nº 3.055.809-2 e nº 3.089.181-6, ID Funcional nº 5024305-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/003612/2022.\r\n\r\nRENATA KELLES DA COSTA FONTES, Professor Docente I, matricula nº 956.477-4, ID Funcional nº 4343650-1, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/002/1272/2017.\r\n\r\nSIMONY ALVES FERREIRA MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 974.202-4, ID Funcional nº 3853674-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/002185/2021.\r\n\r\nVALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 959.573-7, ID Funcional nº 556714-9, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/021/1676/2013.\r\n\r\nACRESCENTA os termos “fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual” na readaptação anterior do servidor MARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.086-4, ID Funcional nº 2979004-2, concedida através do Ato datado de 13/01/2023 e publicado no Diário Oficial de 25/01/2023. Processo nº SEI-360220/000199/2022.\r\n\r\nId: 2538248"
                    ],
                    "2538251": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ Nº 29 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo n° SEI-080001/000282/2024, e\r\n\r\n- a 12ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2023;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à 2ª Parcela de 2024, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233866372401.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO JANEIRO/2024\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nSISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES / MÉDIA E ALTA TOTAL (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n692.274,86\r\n\r\n534.763,44\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.225,99\r\n\r\n20.934,46\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n415.265,09\r\n\r\n382.403,51\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n38.009,63\r\n\r\n34.836,90\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n59.535,26\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n85.020,61\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n391.267,98\r\n\r\n656.652,36\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.104.666,93\r\n\r\n1.254.654,51\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1.894.193,99\r\n\r\n1.439.281,61\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n91.419,08\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n134.686,06\r\n\r\n200.351,12\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.494.464,13\r\n\r\n1.369.489,51\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n208.339,55\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n71.792,46\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.862.937,57\r\n\r\n3.794.954,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n10.406,18\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39.418,02\r\n\r\n5.108,49\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.091,33\r\n\r\n64.585,94\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.592,16\r\n\r\n71.468,44\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n30.034,59\r\n\r\n2.216,90\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n95.888,64\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.139.156,27\r\n\r\n2.638.319,76\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.513,64\r\n\r\n16.339,95\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n122.242,88\r\n\r\n74.433,92\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n78.499,79\r\n\r\n9.649,37\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n679.660,48\r\n\r\n585.962,22\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n371.713,25\r\n\r\n201.487,79\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n6.902,53\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n112.857,13\r\n\r\n43.684,53\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n997.995,74\r\n\r\n2.695.126,87\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n89.053,75\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n260.158,79\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n800.109,91\r\n\r\n884.717,03\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.870,96\r\n\r\n-\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n781.546,54\r\n\r\n443.019,96\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.753,98\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n421.154,20\r\n\r\n195.659,84\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.129,07\r\n\r\n27.631,16\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n691.030,10\r\n\r\n57.990,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n114.877,66\r\n\r\n153.552,11\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n92.577,03\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n258.712,78\r\n\r\n39.872,16\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n550.127,55\r\n\r\n125.325,94\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.023.499,20\r\n\r\n2.154.409,56\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n758.085,33\r\n\r\n1.431.748,29\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.199.343,14\r\n\r\n2.156.622,36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n160.319,25\r\n\r\n184.122,48\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n139.949,76\r\n\r\n94.750,68\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n113.318,03\r\n\r\n92.014,82\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n60.824,67\r\n\r\n12.742,25\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n2.080.111,12\r\n\r\n3.350.111,50\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n33.066,60\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n184.124,67\r\n\r\n104.596,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.337,96\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.733,98\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n42.496,14\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n537.096,85\r\n\r\n370.922,06\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.632,97\r\n\r\n147.372,84\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n507.551,88\r\n\r\n633.628,90\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n678.410,17\r\n\r\n374.108,64\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n39.275,48\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n18.203,23\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n318.026,72\r\n\r\n246.933,49\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.112.996,00\r\n\r\n25.513.954,38\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.037,73\r\n\r\n148.359,65\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n137.185,53\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n103.050,72\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.417.328,36\r\n\r\n4.152.536,94\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n51.622,81\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.765.611,01\r\n\r\n872.263,80\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.774,33\r\n\r\n27.709,22\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n342.875,74\r\n\r\n193.669,15\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n32.389,23\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.162,19\r\n\r\n33.702,76\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n229.993,79\r\n\r\n168.103,24\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.792,89\r\n\r\n66.276,31\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.209,64\r\n\r\n43.005,68\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n90.595,91\r\n\r\n86.749,73\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.164.139,59\r\n\r\n1.068.161,73\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n350.417,87\r\n\r\n562.753,57\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n325.780,81\r\n\r\n408.488,98\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n23.202,39\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n667.622,58\r\n\r\n1.039.976,27\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.596.349,44\r\n\r\n1.823.957,09\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nOutros Impactos\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nReserva Técnica (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n365.580,18\r\n\r\n3.964.683,03\r\n\r\n9.900.117,79\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n-\r\n\r\n32.326,72\r\n\r\n85.487,17\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\n593.182,93\r\n\r\n1.147.427,53\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n25.173,79\r\n\r\n117.858,75\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n-\r\n\r\n212.843,53\r\n\r\n373.211,83\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n-\r\n\r\n50.126,35\r\n\r\n219.548,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n232.394,16\r\n\r\n648.264,00\r\n\r\n2.036.936,82\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n319.197,23\r\n\r\n3.018.754,75\r\n\r\n6.124.262,60\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-\r\n\r\n625.105,03\r\n\r\n9.421.141,55\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n26.507,28\r\n\r\n42.960,10\r\n\r\n223.063,68\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n96.669,75\r\n\r\n850.101,96\r\n\r\n1.531.062,90\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\n1.301.723,37\r\n\r\n5.190.645,12\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n157.808,09\r\n\r\n686.996,48\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\n60.318,49\r\n\r\n234.378,04\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\n4.474.143,69\r\n\r\n14.772.998,33\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\n321.337,56\r\n\r\n513.397,42\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n-\r\n\r\n37.967,28\r\n\r\n91.723,75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n-\r\n\r\n28.422,40\r\n\r\n72.948,91\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n50.373,06\r\n\r\n229.346,81\r\n\r\n468.607,58\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n-\r\n\r\n170.974,61\r\n\r\n355.802,68\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.260,09\r\n\r\n118.745,33\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n-\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n233.438,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n8.614,27\r\n\r\n42.343,83\r\n\r\n222.172,30\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n7.695,40\r\n\r\n61.763,43\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n-\r\n\r\n6.508.485,09\r\n\r\n23.499.864,66\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n211.500,42\r\n\r\n324.513,21\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n62.663,85\r\n\r\n334.422,22\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-\r\n\r\n239.008,18\r\n\r\n361.037,91\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n702.085,52\r\n\r\n2.093.868,50\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n70.140,00\r\n\r\n694.913,10\r\n\r\n1.901.229,01\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n-\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n169.855,50\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n-\r\n\r\n113.115,10\r\n\r\n278.057,64\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n767.473,01\r\n\r\n2.206.665,89\r\n\r\n8.180.902,26\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n21.919,00\r\n\r\n114.257,05\r\n\r\n354.345,22\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n783.706,67\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n-\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n45.748,31\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n106.121,48\r\n\r\n1.188.567,84\r\n\r\n3.829.562,13\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n-\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n68.524,05\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n439.788,37\r\n\r\n2.499.284,19\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n65.688,65\r\n\r\n389.961,33\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n58.625,00\r\n\r\n937.903,25\r\n\r\n1.675.902,95\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n-\r\n\r\n88.153,25\r\n\r\n185.138,44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n64.750,00\r\n\r\n243.596,98\r\n\r\n1.218.056,65\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\n83.635,87\r\n\r\n533.600,36\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\n54.133,48\r\n\r\n292.121,11\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n50.562,82\r\n\r\n325.690,42\r\n\r\n728.762,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n90.125,00\r\n\r\n795.990,94\r\n\r\n1.587.735,43\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n1.021.217,66\r\n\r\n5.068.136,97\r\n\r\n19.187.421,48\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n-\r\n\r\n1.396.312,32\r\n\r\n3.681.454,57\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n512.413,97\r\n\r\n13.677.274,87\r\n\r\n20.797.441,97\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n1.231.952,72\r\n\r\n1.682.589,75\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n58.872,46\r\n\r\n175.382,39\r\n\r\n558.832,82\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n88.838,00\r\n\r\n86.537,14\r\n\r\n415.032,40\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n-\r\n\r\n113.874,12\r\n\r\n202.299,44\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n437.903,78\r\n\r\n4.357.107,48\r\n\r\n10.437.937,76\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n68.300,29\r\n\r\n258.383,31\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n157.981,64\r\n\r\n287.344,74\r\n\r\n765.328,40\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n12.102,84\r\n\r\n43.983,09\r\n\r\n147.401,39\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n136.501,19\r\n\r\n382.925,94\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\n86.017,85\r\n\r\n220.844,24\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n1.208.227,31\r\n\r\n2.167.517,09\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-\r\n\r\n124.211,43\r\n\r\n343.436,92\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n243.841,19\r\n\r\n1.463.138,64\r\n\r\n3.108.974,93\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n226.336,51\r\n\r\n1.411.050,62\r\n\r\n2.954.497,29\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\n103.486,56\r\n\r\n303.196,22\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n17.951,94\r\n\r\n86.482,72\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n77.847,84\r\n\r\n836.872,17\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.423.447,96\r\n\r\n53.717.549,19\r\n\r\n111.354.516,25\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n-\r\n\r\n39.408,14\r\n\r\n102.003,96\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n-\r\n\r\n57.597,30\r\n\r\n364.625,13\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\n174.253,02\r\n\r\n724.711,71\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n-\r\n\r\n30.225,89\r\n\r\n288.021,04\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n163.440,88\r\n\r\n3.506.704,64\r\n\r\n20.984.274,62\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n-\r\n\r\n60.222,17\r\n\r\n222.623,69\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n104.125,00\r\n\r\n1.359.761,68\r\n\r\n5.301.053,14\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n-\r\n\r\n13.502,24\r\n\r\n43.014,46\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n79.433,77\r\n\r\n198.652,71\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n29.611,25\r\n\r\n149.002,94\r\n\r\n736.514,75\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\n86.300,10\r\n\r\n192.133,64\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n28.305,66\r\n\r\n169.071,22\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n-\r\n\r\n93.208,41\r\n\r\n464.951,35\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n453.349,23\r\n\r\n841.400,54\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\n288.248,42\r\n\r\n467.808,16\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n-\r\n\r\n44.685,94\r\n\r\n134.287,78\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\n50.361,72\r\n\r\n351.209,30\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\n1.596.907,28\r\n\r\n4.708.913,31\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n-\r\n\r\n85.171,24\r\n\r\n98.742,85\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n359.743,59\r\n\r\n1.218.257,95\r\n\r\n2.806.097,98\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n190.581,95\r\n\r\n1.829.155,19\r\n\r\n3.113.422,72\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n-\r\n\r\n1.356,60\r\n\r\n43.726,10\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n228.494,79\r\n\r\n1.563.191,73\r\n\r\n4.169.532,22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n204.283,00\r\n\r\n2.600.040,89\r\n\r\n6.596.089,72\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto JANEIRO/2024\r\n\r\n1 - Remanejamentos\r\n\r\nSEI-080002/004423/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS) e MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL do município de Areal alocado em Vassouras.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0211020044 - MONITORAMENTO PELO SISTEMA HOLTER 24 HS (3 CANAIS)\r\n\r\n1,22\r\n\r\n36,66\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0211020052 - MONITORIZAÇÃO AMBULATORIAL DE PRESSÃO ARTERIAL\r\n\r\n42\r\n\r\n422,94\r\n\r\nR$ 459,60\r\n\r\nSEI-080002/004475/2023 - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA, alocado no município de Iguaba Grande para o município de Saquarema.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0209010037 - ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA\r\n\r\n99\r\n\r\n4.964,32\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nSEI-080002/004750/2023 - Pactuar a solicitação do Município de Conceição de Macabu, remanejamento do teto da PPI , de 60 diárias de UTI Adulto Tipo II, sendo o antigo executor o município de Quissamã e atual executor Macaé.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nUTI Adulto II\r\n\r\n60\r\n\r\n28.721,72\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSEI-080002/004741/2023 - Pactuar a Solicitação do município de Conceição de Macabu quanto ao remanejamento do teto da PPI, de 08 diárias de uti infantil tipo I, do antigo executor Niterói para Macaé.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nUTI Infantil I\r\n\r\n8\r\n\r\n1.062,63\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSEI-080002/004713/2023 - Pactuar a solicitação do Município de Conceição de Macabu quanto ao remanejamento do teto da PPI, de 257 procedimentos de diagnóstico de Tomografia computadorizada, sendo antigo executor Campos dos Goytacazes e atual Macaé.\r\n\r\nMunicipio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor (ATUAL)\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nCota Fisica do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira do Enc. (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nTomografia computadorizada\r\n\r\n257\r\n\r\n34.971,32\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2 - Resumo de Programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nVLR ANUAL\r\n\r\nVLR MENSAL\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nR$ 459,60\r\n\r\nR$ 38,30\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-R$ 34.971,32\r\n\r\n-R$ 2.914,28\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n-R$ 4.964,32\r\n\r\n-R$ 413,69\r\n\r\nMACAE\r\n\r\nR$ 64.755,67\r\n\r\nR$ 5.396,31\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n-R$ 1.062,63\r\n\r\n-R$ 88,55\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n-R$ 28.721,72\r\n\r\n-R$ 2.393,48\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nR$ 4.964,32\r\n\r\nR$ 413,69\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n-R$ 459,60\r\n\r\n-R$ 38,30\r\n\r\nId: 2538251"
                    ],
                    "2538249": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 613 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 189154, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.000,000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) PARA A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO FERNANDA MONTEIRO MARQUES, CNES Nº 2271052, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVI GASPARIANRJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 1/SAUDE/2024; datado dia 02 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000187/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 189154, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para Unidade de Pronto Atendimento Fernanda Monteiro Marques, CNES nº 2271052, localizado no Município de Comendador Levy Gasparian/RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2538249"
                    ],
                    "2538250": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 614 \r\n\r\nDE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 194148, REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, CNES Nº 7221673, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo frio através do Ofício nº 092/2023, datado em 21 de dezembro de 2023, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000202/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 194148, referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio, CNES nº 7221673, localizado no Município de Cabo Frio/RJ, com o objetivo de Custeio de Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2538250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1677/2024 - DESIGNA Ana Carolina Marques Bezerra, Coordenadora Jurídica de Pessoal, ID. Funcional nº 5111751-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, durante o período de 08/01/2024 a 22/01/2024, a servidora Joana Gaspar Pinto Braz, ID. Funcional nº, 5111764-9, Gerente Jurídica de Recursos Humanos, símbolo GR, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080007/000381/2024. \r\n\r\nId: 2538144"
                        ],
                        "2538197": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1676/2024 - EXONERA, a pedido, MARCIA FRANCISCA TRINDADE DA SILVA, Id Funcional n° 5142413-4, a contar de 02/01/2024, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/000390/2024.\r\n\r\nId: 2538197"
                        ],
                        "2538271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/020044/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 464/2023, no valor total de R$ 833.869,20 (oitocentos e trinta e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos), em favor da empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, cujo objeto a Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na UPA REALENGO, unidade de Pronto Atendimento que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 61489320 e da proposta SEI nº 64882442, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/12/2023.\r\n\r\nId: 2538271"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 08 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS REPRESENTANTES DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o disposto no Decreto n° 48.754, de 20 de outubro de 2023 e o contido no Processo nº SEI-030029/014843/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do art. 6° do Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais.\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023, que institui o nível setorial de tecnologia da informação e o comitê permanente do plano estratégico e diretor de tecnologia e comunicação - PEDTIC - da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituído, por tempo indeterminado e sem aumento de despesa, a estrutura básica do Nível Setorial de Tecnologia de Informação - NSTIC, bem como o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, doravante, Comitê Permanente do PEDTIC da SEEDUC-RJ, nos moldes do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido Plano, relativo à vigência do ano de 2024, deverá ser encaminhado à Presidência do PRODERJ até o dia 22 de dezembro de 2023, segundo o padrão estabelecido no Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, salvo eventuais alterações expedidas por normas sucessoras.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para o Comitê Permanente do PEDTIC os servidores listados no Anexo Único, sem prejuízo de suas atividades diárias profissionais e sem percepção de remuneração adicional, o Nível Setorial de Tecnologia da Informação e o Comitê Permanente do Plano Estratégico Diretor da Tecnologia da Informação - PEDTIC, em conformidade com os artsº 1º e 4º da Resolução SEEDUC nº 6209, de 24 de novembro de 2023 e do art. 5º do Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nWINDSON MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDelegação\r\n\r\n#\r\n\r\nÁreas\r\n\r\nIntegrantes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nReferência Normativa\r\n\r\nPapéis\r\n\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Titular)\r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE\r\n\r\nMyrian Medeiros da Silva\r\n\r\n3.947.294-9\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, caput\r\n\r\nCoordenar e Aprovar \r\n\r\nPEDTIC\r\n\r\nResponsável do NSTIC e Presidência (Suplente)\r\n\r\n2\r\n\r\nSuperintendência de TI - SUPTI\r\n\r\nAlexsandra Rosas dos Santos Azevedo\r\n\r\n5.140.668-3\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, caput\r\n\r\nEquipe Técnica do Nível Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura de TI\r\n\r\nAnderson da Costa Campos\r\n\r\n5.091.409-0\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso III\r\n\r\nElaborar \r\n\r\nPEDTIC\r\n\r\n4\r\n\r\nCoordenadoria de Ciência de Dados\r\n\r\nÂngelo Damasceno Hottz\r\n\r\n4.252.686-8\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso V\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessoria - Planejamento de TIC\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Jesus\r\n\r\n5.027.303-5\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso I\r\n\r\n6\r\n\r\nAssessoria - Segurança da Informação\r\n\r\nFelipe José Augusto\r\n\r\n5.013.967-3\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso VI\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Suporte TI\r\n\r\nGeraldo Antônio Souza Ferreira\r\n\r\n5.022.675-4\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso II\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Sistemas de Informação\r\n\r\nRodrigo Lugarinho Pimentel\r\n\r\n4.326.571-5\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 4º, parágrafo único, inciso IV\r\n\r\nIntegrantes das Áreas de Negócios\r\n\r\n9\r\n\r\nSubsecretaria Administrativa - SUBAD\r\n\r\n(Administração e Patrimônio)\r\n\r\nClaudia Lopes Cunha (Titular)\r\n\r\n5.007.815-1\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso IV\r\n\r\nInformar demandas e \r\n\r\nrevisar PEDTIC\r\n\r\n10\r\n\r\nRogério Monteiro Brasil (Suplente)\r\n\r\n4.261.127-0\r\n\r\n11\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino - SUBGEN\r\n\r\n(Atividade Fim)\r\n\r\nFernando Alves Correia (Titular)\r\n\r\n4.397.980-7\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso V\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles (Suplente)\r\n\r\n3.586.175-2\r\n\r\n13\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento -SUBEXE/ASSPLO\r\n\r\n(Planejamento e Orçamento)\r\n\r\nJuliana Di Carla Locha Machado\r\n\r\n5.117.867-2\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso III\r\n\r\n14\r\n\r\nChefia de Gabinete - CHGAB\r\n\r\n(Alta Administração)\r\n\r\nWania Georgia Landeira Torres\r\n\r\n3.974.157-5\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6209 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, Art 1º, parágrafo primeiro, inciso VI\r\n\r\nId: 2538226"
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AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 03/08/1998 a 03/08/2004, num total de 2193 dias de serviço prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002306/2023 - MARIA PILAR FERNANDEZ CASADO BARCELLOS, Identidade Funcional 41917260/02, ma trícula 913418-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/12/1985 a 31/01/1988, num total de 792 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1981 a 30/11/1985, a ser averbado na Prefeitura Municipal de Bom Jardim; de 01/12/1985 a 31/01/1986 e de 01/03/1986 a 30/11/1987, por serem concomitantes com o próprio INSS; de 01/07/1996 a 30/06/1997 e de 01/08/2000 a 07/10/2003, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002944/2023 - MARLENE ELEUTERIO SIQUEIRA RAIMUNDO, Identidade Funcional 35138823/01, matrícula 5019064-4, Servente. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/05/1978 a 28/12/1978 e de 20/05/1980 a 06/10/1980, num total de 359 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002832/2023 - LUIZ ROBERTO MUNIZ, Identidade Funcional 41387325/01, matrícula 5020422-1, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 08/09/1980 a 15/04/1983, de 02/09/1986 a 15/10/1986, de 14/07/1987 a 08/01/1988, de 01/04/1988 a 18/05/1988, de 15/09/1988 a 12/05/1989, de 14/08/1989 a 27/10/1989, de 01/12/1989 a 30/03/1991 e de 22/08/1991 a 23/11/1991, num total de 2114 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007117/2023 - LUIZ FELIPE DE CARVALHO, Identidade Funcional 40240126/02, matrícula 832261-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 24/07/1991 a 24/09/1997, num total de 2223 dias de serviço prestado a SEEDUC, como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002609/2023 - ANGELICA CORREA GONÇALVES DE FIGUEIREDO, Identidade Funcional 34067400/01, matrícula 5012577-2, Professor Docente II. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1991 a 30/04/1992, num total de 395 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000925/2023 - NARA REGINA ARAUJO DA SILVA, Identidade Funcional 34298924/01, matrícula 5024113-2, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 03/05/1993 a 30/09/1994, num total de 516 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar de Serviços Gerais, desprezando-se o período de 01/10/1994 a 31/05/'995, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001598/2023 - SERGIO RICARDO PIMENTEL BRAGA, Identidade Funcional 37569830/01, matrícula 5002280-5, Zelador. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 09/07/1980 a 27/10/1980, de 27/11/1981 a 25/04/1982, de 03/01/1986 a 12/05/1988, de 17/01/1989 a 13/04/1989 e de 01/10/1990 a 15/02/1992, num total de 1710 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002968/2023 - LUCIMAR MACHADO DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 35195720/01, matrícula 5024129-8, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1990 a 30/11/1993, de 01/01/1994 a 31/01/1994 e de 01/04/1994 a 31/05/1994, num total de 1275 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/005020/2023 - MARIA ELVIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 43821766/01, matrícula 963913-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1986 a 29/02/2000, num total de 4926 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Professor I.\r\n\r\nId: 2538176"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006922/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 200/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JURANDIR DA COSTA MARQUES NETO, conforme documentos expedidos pela “C.E. Byrd High School”, situado em Washington, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006992/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 201/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CASSIA SOFIA DOMINGOS MANUEL, conforme documentos expedidos pela “Galaxy International School”, situado em Accra, Gana, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006723/2023 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 202/2023, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIEL DE PALMA RODRIGUES, conforme documentos expedidos pela “Pima High School”, situado em Arizona, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2538224"
                    ],
                    "2538099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002715/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não possui Nome Fantasia, Endereço: Rua Coronel Pedro Lima, 229. Fundos. Boaçu. São Gonçalo/RJ. CEP: 24.470-240.. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Instituto Educacional Oliveira Rebello LTDA - ME. , CNPJ: 08.026.956/0001-74, Endereço: Rua Coronel Pedro Lima, 229. Fundos. Boaçu. São Gonçalo/RJ. CEP: 24.470-240, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº345, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Representante Legal: Isabel Cristina de Oliveira Rebello, CPF: ***.020.**4-48, Geysa Ramos de Oliveira , CPF: ***.986.**4-73. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Isabel Cristina de Oliveira Rebello, CPF: ***.020.**4-48. Diretor(a) Substituto(a): Juliana de Farias Francisco, CPF: ***.670.**0-12. Secretário(a) Escolar: Jaguaciara Conceição de Carvalho, CPF: ***.526.**6-53. Com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIEMII.CAD01.001271.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003162/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: The British School, Rio de Janeiro, Endereço: Rua Osório de Almeida, 67. Urca. Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.291-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Associação Britânica de Educação (\"ABE\"), CNPJ: 33.636.499/0016-63, Endereço: Rua Osório de Almeida, 67. Urca. Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP: 22.291-000, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 333, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Representante Legal: Christopher Guy McLauchlan, CPF: ***.685.**5-68. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Richard Peter Claud Wilson , CPF: ***.327.**8-71, Joseph Barry Cavanagh , CPF: ***.873.**8-16, Alexander Ian Mc Lennan , CPF: ***.322.**0-59, Samuel Alan Maxwell , CPF: ***.293.**2-09, Simon Wood, CPF: ***.344.**0-30. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Fernanda Carvalho dos Reis, CPF: ***.838.**5-32. Diretor(a) Substituto(a): Fabíola Stappazzoli de Oliveira Anda, CPF: ***.965.**8-19. Secretário(a) Escolar: Evanilda Gomes de Moraes, CPF: ***.641.**6-53. Coordenador(a) Pedagógico(a): Andreia da Costa Maciel , CPF: ***.084.**0-22. Com vigência a partir de 03/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.001262.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2538099"
                    ],
                    "2538254": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 17/11//2023, publicado no D.O. de 27/11/2023, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/005968/2023.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/005968/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, Assistente Executivo, matrícula nº 3041318-1, ID. Funcional nº 501341-6.\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 27/10/2023, publicado no D.O. de 01/11/2023, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/005242/2023.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-030038/005242/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matrícula nº 52519139, ID. Funcional nº 29114586.\r\n\r\nId: 2538254"
                    ],
                    "2538225": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1111\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/ 004940/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Anabele Cony dos Santos Mendes - ID. 3717335-9; Flávia Gomes de Paula - ID. 3830773-1; Claudia Marchesano Diniz - ID. 4395357-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030038/004940/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 28 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2538225"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2538203": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 160 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei n.º 287 e o disposto no Processo nº SEI-260016/000735/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VAGNE AZEVEDO SIMÃO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ID Funcional nº. 5116146-0, como Gestor Administrativo para:\r\n\r\nI - praticar atos de nomeação, exoneração e cessão de servidores, assim como concessão de férias;\r\n\r\nII - firmar ofícios com vistas à apresentação de respostas a requerimentos de informação formulados por membros do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública, assim com prestar informações em mandado de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução não revoga delegações anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nMAURO AZEVEDO NETO \r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2538203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538222": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000257/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, em favor do ressarcimento da cessão da servidora JOELANA MARA DA SILVA ALVARENGA ROCHA, ID 51209039, referente aos meses de JANEIRO À MARÇO/2022, no valor de R$ 12.260,15 (doze mil duzentos e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 2538222"
                        ],
                        "2454050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/000243/2023 - AUTORIZO as concessões de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões e efeitos financeiros correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n21004340\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n21004340\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/05/2018\r\n\r\n21004340\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/05/2020\r\n\r\n21004340\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO MAGALHAES XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n01/05/2022\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n43784704\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n01/09/2017\r\n\r\n43784704\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n01/10/2019\r\n\r\n43784704\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n01/10/2021\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n40691152\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n01/08/2018\r\n\r\n40691152\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n01/08/2020\r\n\r\n40691152\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\nId: 2454050"
                        ],
                        "2489522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002325/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK, matrícula 00/0225.295-5, ID n° 5777402, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006839/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO, matrícula 00/0223.757-6, ID n° 39550672, Vínculo 3, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1180/2019 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora HELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA, matrícula 00/0226.981-9, ID n° 44634137, Vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2489522"
                        ],
                        "2490816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002324/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK, matrícula 00/0224.134-7, ID n° 5777402, Vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2490816"
                        ],
                        "2538273": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/ENF Nº 151/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. SONIA ACIOLI DE OLIVEIRA, matr. nº 32.405-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Esta Portaria retroage a 14/12/2023. - Processo nº SEI-260007/000804/2024:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nHELENA MARIA SCHERLOWSKI LEAL DAVID - UERJ;\r\n\r\nJANE MÁRCIA PROGIATI - UERJ;\r\n\r\nIVONE EVANGELISTA CABRAL - EEAN/UFRJ;\r\n\r\nALUÍSIO GOMES DA SILVA JUNIOR - UFF;\r\n\r\nEDUARDO NAVARRO STOTZ - FIOCRUZ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nOCTÁVIO MUNIZ DA COSTA VARGENS - UERJ;\r\n\r\nLILIANA ANGEL VARGAS - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2538273"
                        ],
                        "2538274": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.12.2023\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 21/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. YAEL VILLAÇA, matr. nº 35.066-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência da primeira, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 03/2023 de 03/03/2023. - Processo nº SEI-260007/031294/2023:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nREGINA CÉLIA KUBRUSLY - UFF;\r\n\r\nJESUS LANDEIRA-FERNANDEZ - PUC-RIO;\r\n\r\nPAULA CAMPELLO COSTA LOPES - UFF;\r\n\r\nEGBERTO GASPAR DE MOURA - UERJ;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - UERJ;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nISRAEL FELZENSZWALB - UERJ;\r\n\r\nCECILIA HEDIN PEREIRA - FIOCRUZ.\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 22/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ADENILSON DE SOUZA DA FONSECA, matr. nº 35.970-3, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica. - Processo nº SEI-260007/031294/2023:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FELLOWS - UFF;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA ANTÃO PAIVA - UNIRIO;\r\n\r\nJORGE SAAD NEHME - UFRJ;\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE CARVALHO - UERJ;\r\n\r\nANGELA DE CASTRO RESENDE - UERJ;\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJOÃO RAMOS ANDRADE - UERJ;\r\n\r\nCLEONICE ALVES DE MELO BENTO - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2538274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2538147": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1723 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/001672/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 14/2023, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE/JANEIRO - UFRJ, com interveniência administrativa e financeira da/FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, referente à prestação de serviços de empresa para elaboração de serviços técnicos e científicos especializados para diagnóstico de aspectos essenciais de estudos de diagnóstico técnico, técnico, jurídico, econômico-financeiro e ambiental à operacionalização unificada das linhas existentes no serviço público de transporte metroviário no Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nCarina Baldi, ID. Funcional n° 5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nMariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional n° 5142208-5 - Gestora Substituta;\r\n\r\nCaio José Moliterno Duarte, ID. Funcional n° 5143203-0 - Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nRafaella Ponce de Almeida Guimarães, ID. Funcional n° 5144074-1 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nROGÉRIO DE ARAÚJO SACCHI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2538147"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011195/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (65919457/65920901).\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000487/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°66353537), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002188/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66425192).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003010/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66374686).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003016/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66345798).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003225/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66385115).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003034/2022 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°66330990).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003042/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°66365733).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003060/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66421601).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003066/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66387331).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003298/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (66381143), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012589/2023, SEI-100005/012862/2023, SEI-100005/012870/2023, SEI-100005/013001/2023, SEI-100005/013010/2023, SEI-100005/013075/2023, SEI-100005/013091/2023, SEI-100005/013229/2023, SEI-100005/013390/2023 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/010478/2023\r\n\r\nOnde se lê: no Sr. James Gonçalves Pimenta, registro nº RJ 561.014.\r\n\r\nLeia-se: no Sr. James Gonçalves Pimenta, registro nº RJ 522.002.\r\n\r\nId: 2538280"
                        ],
                        "2538166": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 457 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER NO ÂMBITO DESSA AGÊNCIA REGULADORA AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.449 DE 04/04/2023, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP e considerando o que consta dos autos do Processo nº SEI-220008/000917/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n.º 48.449 de 04 de abril de 2023, para exercer as atribuições abaixo elencadas, na forma do art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar o/a Ouvidora para no âmbito desta Autarquia Especial exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - assegurar o cumprimento do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP, de forma eficiente e adequadas aos objetivos daquele Regulamento;\r\n\r\nII - monitorar a implementação do disposto neste Regulamento, apresentando relatórios para sua alta gestão a cada 3 (três) meses sobre o seu fiel cumprimento;\r\n\r\nIII - apresentar recomendações à Presidência da AGETRANSP quanto às medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do Programa e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP a fim de que haja o correto cumprimento do disposto no regulamento do programa; \r\n\r\nIV - dar ampla divulgação do Programa de Dados Abertos e do Plano de Dados Abertos da AGETRANSP a seus servidores e orientá-los no que se refere ao cumprimento de toda matéria disposta em seu regulamento.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 482 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-100007/000222/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2023, firmado com a empresa ARS TECNOLOGIA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nThiago da Silva Bastos, ID. Funcional nº 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 617749-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 483 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº SEI-100007/000273/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações e altera o Decreto nº 42.301/2010, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 017/2023, firmado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nThiago da Silva Bastos, ID. Funcional nº 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nDilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650 - Fiscal do Contrato; e\r\n\r\nJoão Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 617749-2 - Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza, ID. Funcional nº 44185650, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/12/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2538166"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1355\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO -FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA ESTAÇÃO GLÓRIA- 12/05/2020 - BO MR10192021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP , no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000564/2021, na Nota Técnica de Incidente CATRA nº NTI 003/2023 e no Parecer 116 emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Metrô Rio pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência MR 10192021.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento por parte da Concessionária Metrô Rio, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva o arquivamento do presente processo após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2538185"
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                        "2538182": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1354\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA - BO SV8802020.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001297/2020, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação ocorrido em 30 de maio de 2020, decorrente de um corpo encontrado entre os trilhos da linha 02, na inferior da estação São Cristóvão do Ramal Deodoro.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2538182"
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                        "2538175": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1353 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO. CORPO ENCONTRADO NA LINHA 2, ENTRE AS ESTAÇÕES AUSTIN E QUEIMADOS NO RAMAL JAPERI, EM 05/06/2018 - B.O Nº SV7842018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI E-12/004.100010/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o objeto do processo para “Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na linha 2, entre as estações Austin e Queimados no Ramal Japeri, em 05/06/2018 - B.O nº SV7842018”;\r\n\r\nArt. 2º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da apuração do Fato Relevante da Operação ocorrido em 05 de junho de 2018, decorrente de um atropelamento entre as estações Austin e Queimados, no Ramal Japeri;\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar a penalidade de advertência, na forma e modo estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º da Resolução AGETRANSP nº 09/2011 em conformidade com a redação dada pelo artigo 1º da Resolução AGETRANSP nº 21/2014, combinado com o disposto no inciso XVI da Cláusula Décima e alínea “a” da Cláusula Vigésima, todos do Contrato de Concessão, por descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para envio do Relatório da Ocorrência geradora do processo a esta AGETRANSP;\r\n\r\nArt. 4° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, após a lavratura do auto de infração e cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados;\r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2538175"
                        ],
                        "2538191": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1356\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO NA VIA 1 DE SAENS PENA - 01/03/2020 - BO MR10072021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000566/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária METRÔRIO acerca do fato relevante da operação, acesso indevido no dia 01/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2538191"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1357\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORPO ENCONTRADO - NA SUPERIOR DA ESTAÇÃO NOVA IGUAÇU - BO SV11202021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000866/2021, por unanimidade dos Conselheiros, \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o objeto do processo para Fato Relevante da Operação - Acesso Indevido na Superior da Estação Nova Iguaçu - Ramal Japeri - 23/12/2019 - BO SV11202021; \r\n\r\nArt. 2º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SUPERVIA acerca da ocorrência do fato relevante da operação tratado no presente feito;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados;\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2538201"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1358\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 25/12/2022 - BO RB14352023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000386/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária Rio Barra acerca da ocorrência do Fato Relevante da Operação tratado no presente feito.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, cumpridas as formalidades administrativas, após o trânsito em julgado, sejam os autos devidamente arquivados.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2538202"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160022\r\n\r\nNOME: JOACY SOARES MELLO CNPJ/CPF N° 064.821.907-07. ENDEREÇO ESTRADA DO RETIRO, S/Nº. MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000694/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159994\r\n\r\nNOME: TRANSPORTES CAVALINHO LTDA CNPJ/CPF N° 88.473.731/0001-03. ENDEREÇO RUA UNIVERSO, Nº 515. MUNICIPIO: BELO HORIZONTE. INFRAÇÃO: Artigo 76 E 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Multa Simples Valor: R$ 62.945,01 PROCESSO N° SEI-070002/014455/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159904\r\n\r\nNOME: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO AVENIDA QUATRO, Nº 125. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Multa Simples Valor: R$ 7.911,24 PROCESSO N° SEI-070002/011587/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160024\r\n\r\nNOME: WANDERSON DA SILVA CNPJ/CPF N° 114.376.707-17. ENDEREÇO FAZENDA MACUCO S/Nº RJ 180. MUNICIPIO: SANTA MARIA MADALENA. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/001114/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160026\r\n\r\nNOME: NILTON ALTRAN VILAÇA CNPJ/CPF N° 371.708.137-34. ENDEREÇO AV. DOM HELDER CÂMARA - 4370 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/000728/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160027\r\n\r\nNOME: NIVALDO VIEIRA GONÇALVES CNPJ/CPF N° 705.815.417-15. ENDEREÇO RUA DO MACHADO, S/N. MUNICIPIO: CAMBUCI. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/011780/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160028\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DO PRADO JUNIOR CNPJ/CPF N° 055.054.077-65. ENDEREÇO RUA AARTUR PIRES, Nº 855. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 45 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/012174/2021\r\n\r\nId: 2538247"
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                        "2538282": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1735/2018 - NOME: ESPÓLIO DE MARIA ALVES FERREIRA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150447, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 30 de outubro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a advertência.\r\n\r\nDE 10/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1732/2018 - NOME: MINERAÇÃO MARBRASIL LTDA - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00150443, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 10 de Julho de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a advertência.\r\n\r\nDE 10/06/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7637/2019 - NOME: REGINA HELENA SILVA TOSTES - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153736, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 10 de junho de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 02/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.101149/2018 - NOME: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ FUNDERJ - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00153602, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 02 de agosto de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 26/10/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11042/2019 - NOME: POSTO LUC DE PÁDUA LTDA - RJ FUNDERJ - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00154541, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 26 de outubro de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDE 07/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.687/2020 - NOME: AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA - ME - RJ FUNDERJ - AUTO DE INFRAÇÃO N° SIMSULEAI/00155551, face ao deliberado pela Diretoria de Pós Licença em 07 de agosto de 2023, a impugnação apresentada foi INDEFERIDA, mantendo a multa simples.\r\n\r\nId: 2538282"
                        ],
                        "2538195": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.105113/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 02/01/2024, a suspensão dos prazos do Contrato-INEA 06/2022, firmado entre a empresa R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto objeto “OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA - PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS - TERESÓPOLIS - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo E-07/002.105113/2018. \r\n\r\nId: 2538195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2538200": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006647/2023 - INDEFIRO recurso administrativo apresentado pelos representantes da JCP QUINTERO CO MÉRCIO E PRODUÇÃO DE OVOS LTDA, conforme manifestação técnica e parecer que consta dos autos do Processo nº SEI-020007/006647/2023, tendo em vista a higidez da autuação perpetrada em face da empresa recorrente, diante das provas colacionadas aos autos e correspondentes manifestações das autoridades técnicas.\r\n\r\nId: 2538200"
                    ],
                    "2538178": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 182 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA - PROCESSO Nº SEI-020007/005915/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 035/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005915/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 035/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 183 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA -PROCESSO Nº SEI-020007/005378/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 034/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA-Processo nº SEI-020007/005378/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º 44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nGilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 034/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional nº 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 184 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI -PROCESSO Nº SEI-020007/004644/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 038/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a GLX DE ITAOCARA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI-Processo nº SEI-020007/004644/2023.\r\n\r\nMEMBROS :\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 038/2023, o servidor Roberto Isidio de Oliveira Silva, ID Funcional n.º 2692335-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 185 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI -PROCESSO Nº SEI-020007/006348/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 022/2022, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI, - Processo nº SEI-020007/006348/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 43899556; \r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato nº 022/2022, o servidor Gilberto da Costa Lima Machado, ID Funcional nº 4463330-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 186 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP -PROCESSO Nº SEI-020007/006542/2023.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de nº 031/2023, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP-Processo nº SEI-020007/006542/2023.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSergio Matta Peres, ID Funcional n.º 26972824;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562;\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional n.º44576340;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID Funcional n.º 20227524;\r\n\r\nSonia Regina Franco do Nascimento, ID Funcional n.º 564427-5.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato de nº 031/2023, o servidor Leonardo Blanchart, ID Funcional n.º 5036578-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2538178"
                    ],
                    "2538150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002211/2023 - RUY POEYS DA FONSECA, inativo, matricula nº 00-193618-6, nos termos do Parecer médico-pericial da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SESDEC, DEFIRO o benefício da isenção do imposto sobre a renda, a partir de 05.12/2023, em caráter permanente, de acordo com a Lei Federal nº 7.713, de 22-12-88, alterado pela Lei Federal nº 11.052 de 29.12.2004.\r\n\r\nId: 2538150"
                    ],
                    "2538217": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006764/2023 - AUTORIZO o cancelamen to do Registro sob o nº 1146 SIE/RJ do estabelecimento LATICÍNIOS BIARRITIZ ELDORADO LTDA, classificado como Usina de Beneficiamento, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2538217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2538220": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO COMITÊ ESTADUAL DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos vinte dias de dezembro de 2023 com início às 11 horas, no Laboratório 3 da Biblioteca Parque Estadual, foi realizada a Eleição da Sociedade Civil do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, que contou com a presença como votantes dos Sra. Maria Clara Migowski da Associação Carioca de Distrofia Muscular, Sra. Maria de Fátima Benincaza dos Santos da Associação Nacional da Osteogênese Imperfeita, Sra. Érica da Silva Vitorino da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves, Sra Katy Anne Carvalho Marins da Instituto Fernandes Figueira, Sra. Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose, Sra. Joyce Cantoni do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, Sra. Gabrie(e Gomes da Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com doenças Raras, Sr. Pedro Guimarães Coscarelli do Hospital Universitário Pedro Ernesto, Sra. Liane Oliveira Mufarrej Motta da Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi e Sra. Kenia Maria Rio da Associação Nanismo do Brasil e como representantes da Comissão Eleitoral as Sra. Raquel Boy da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovaçào do Rio de Janeiro, Sra. Jocilene Leal Tavaes Dantas e Sra. Eliane Viana Jordão Fernandes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. O processo elei toral se iniciou com a Comissão Eleitoral explicando que a cédula eleitoral continha 10 (dez) Instituições e cada votante poderia votar em até 08 (oito). Após a explicação a cédula eleitoral foi colocada para votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida foi entregue uma cédula para cada votante e assim iniciou o processo eleitoral. Após todas as instituições realizarem seus votos, a representante da Comissão Eleitoral Sra. Raquel Boy iniciou a contagem dos votos, sendo eleitas as seguintes instituições: Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM 10 votos, Associação Nacional do Osteogênese lmperfeita- ANOI 10 votos, Instituto Fernandes Figueira - IFF 10 votos, Hospital Pedro Ernesto - HUPE 10 votos, Associação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM 09 votos, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE 09votos, Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG 09 votos, Associação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil 08 votos e como suplente: Associação de Nanismo Brasil - ANNABRA 03 votos e Cuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras 02 votos. Prosseguindo o processo eleitoral, as instituições eleitas deliberaram pela dará da Cerimônia de Posse da nova composição do Comitê para o dia 23 de janeiro de 2024 no Auditório da Biblioteca Parque Estadual. Sem mais a tratar as representantes da Comissão Eleitoral agradeceram a presença de todos e se deu por encerrado o Processo Eleitoral do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras. Processo nº SEI-310003/000050/2024.\r\n\r\nRAQUEL BOY\r\n\r\nComissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2538220"
                    ],
                    "2538149": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 102 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE 2024 DAS ASSEMBLEIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e o Regimento Interno do CEDCA (Deliberação 18 de 24 de setembro de 2008), conforme o Processo nº SEI-310003/000037/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação da Assembleia plenária do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente ocorrida em 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário de 2024 das Reuniões de Mesa Diretora e Plenárias Ordinárias do CEDCA: \r\n\r\nREUNIÕES DO CEDCA/RJ DE 2024\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMESA DIRETORA\r\n\r\nPLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\n01 - JANEIRO\r\n\r\n-\r\n\r\n31/01/2024\r\n\r\n02 - FEVEREIRO\r\n\r\n07/02/2024\r\n\r\n21/02/2024\r\n\r\n03 - MARÇO\r\n\r\n13/03/2024\r\n\r\n20/03/2024\r\n\r\n04 - ABRIL\r\n\r\n17/04/2024\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\n05 - MAIO\r\n\r\n15/05/2024\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n06 - JUNHO\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\n19/06/2024\r\n\r\n07 - JULHO\r\n\r\n17/07/2024\r\n\r\n24/07/2024\r\n\r\n08 - AGOSTO\r\n\r\n14/08/2024\r\n\r\n21/08/2024\r\n\r\n09 - SETEMBRO\r\n\r\n11/09/2024\r\n\r\n18/09/2024\r\n\r\n10 - OUTUBRO\r\n\r\n16/10/2024\r\n\r\n23/10/2024\r\n\r\n11 - NOVEMBRO\r\n\r\n13/11/2024\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n12 - DEZEMBRO\r\n\r\n04/12/2024\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nArt. 2º - Realização de Capacitação para os conselheiros nos dias 17 e 24 janeiro dia 31, Assembleia Extraordinária para Posse CPA CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023\r\n\r\nARTHUR SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ \r\n\r\nId: 2538149"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538216": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001812/2023 - CONCEDO o Abono Permanência ao servidor SIDNEI TELES DA COSTA, ocupante do cargo Agente de Administração, matrícula n° 1805125-0, ID. Funcional n° 21388644, nascido em 03/08/1964, a partir da data em que implementou condições para aposentadoria, ou seja, 25 de setembro de 2023.\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001723/2023 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo senhora PAULA RODRIGUES DA SILVA MENEZES, referente ao falecimento do senhora CECILIA RODRIGUES DA SILVA, servidor inativo pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Auxiliar Administrativo, Id. Funcional nº 21371733, falecido no dia 22 de outubro de 2023, no valor total de valor de R$ 3.836,00 (três mil, oitocentos e trinta seis reais), a ser pago à título do auxílio funeral , observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/001919/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA com o servidor requerente, THIAGO BAPTISTA MARTINELLE, cargo de Diretor de Divisão, ID Funcional nº 50723871 pertencente ao Quadro Comissão desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruídas no valor de R$ 3.883,00 ( três mil oitocentos e oitenta e três reais) em (doc. 64486492), de acordo com os incisos I e II do art. 3º dessa Resolução, é necessário encaminhar o presente administrativo ao SIGRH para verificar se houve pagamento em favor do requerente referente ao pedido formulado, seja de forma administrativa ou judicial. Além disso, é necessário providenciar a apuração dos valores devidos, com a devida atualização, conforme previsto no artigo 3º, §5º do Decreto nº 48.244/22, levando em consideração o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento. Doc. (64486316), bem como os Cálculos atualizados Pecúnia Férias, R$ 3.883,00 (três mil oitocentos e oitenta e três reais), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Licença Prêmio e Férias nº 040/2023 e Parecer Jurídico 222/2023 da COOJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2538216"
                        ],
                        "2538169": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-23/003/1886/2014 - ADEILDO BISPO DA SILVA ...\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 10/10/2006 a 09/10/2021 ...\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio, referente aos períodos aquisitivos de 10/10/2006 a 09/10/2021.\r\n\r\nId: 2538169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538258": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 135 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000394/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 04/2023, tem por objeto a aquisição de cloro e sulfato de alumínio, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n\r\n- Fiscal - Edgard Pimentel Teixeira - ID Funcional 51192993\r\n\r\n- Fiscal - Vanderlei Lopes de Freitas - ID Funcional 51160447\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria surtirá efeitos a partir de 02/01/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2538258"
                        ],
                        "2538259": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 136 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-300002/000646/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funçôes de gestor e fiscal do contrato nº 03/2023, de serviços continuados na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, através de crédito de valores em cartão magnético / eletrônico, com tecnologia de chip, que possibilitem a utilização por meio da rede de estabelecimentos credenciados, na forma do termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional 51458055\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional 51377071\r\n\r\n- Fiscal - Sergio Guilherme Ferreira Brauniger - ID Funcional 51376938\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nId: 2538259"
                        ],
                        "2538269": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 137 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2023 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000752/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 02/2023, prestação de serviços continuados de administrativo nas áreas de Secretária Executiva, Supervisor, Oficial de Manutenção e Portaria Diurna e Noturna para a SUDERJ, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do termo de referência:\r\n\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional: 51458055;\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos - ID Funcional: 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional: 51377187.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2538269"
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                        "2538270": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 138 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021 CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-300002/000625/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20 (vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência:\r\n\r\n- Gestor - Débora Cristina da Silva Macedo - ID Funcional: 51458055;\r\n\r\n- Fiscal - Carlos Jorge Chagas dos Santos- ID Funcional: 51377071;\r\n\r\n- Fiscal - Marcus Paulo Maraglia da Silva - ID Funcional: 51377187.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 02/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2538270"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2538181": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 21 DE 06 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SUBSECRETARIA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E GOVERNO DIGITAL DA SETD. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela nomeação feita pelo O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Parágrafo Único do Art. 148 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-430001/000048/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5000337-2, Superintendente de Processos Administrativos Eletrônicos (SUPPAE), para responder, interinamente e sem prejuízos de suas atribuições, pela Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital (SUBDGD), no período de 08/01/2024 a 27/01/2024, em consideração ao disposto no § 3p do Art. 8 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2538181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538253": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.153 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.° 43474934;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.° 43497179;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 00876360-7;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Ramon Jesus Pinto de Sousa, ID Funcional n.° 5004834-1;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.° 5087162-5;\r\n\r\nVII - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.° 4349659-8;\r\n\r\nVIII - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.° 4345999-4;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.° 4248529-0;\r\n\r\nX - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nXI - Suplente de Fiscal Requisitante: Rafael D`Escoffier Pontieri, ID Funcional n.° 4371973-2;\r\n\r\nXII - Fiscal Técnico: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nXIII - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.° 5109829-6;\r\n\r\nXIV - Fiscal Administrativo: Renan Carlos Gomes Pennaforte de Campos, ID Funcional n.° 5129252-1; e\r\n\r\nXV - Suplente do Fiscal Administrativo: Maria Ester Lacerda Tinoco de Oliveira Cabral, ID Funcional n.° 5140593-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.143, de 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2538253"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538165": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1147 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, NAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS DEPMANS/ COOMAN/DIRM, processos SEI: 170002/000154/20, 170002/000134/20, 170002/000184/20, 170002/000193/20, 170002/000170/20, 170002/000127/20, 170002/003090/21, 170002/003137/21, E-17/002/003.154/2014.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Manutenção index 51263289, constante do processo SEI-170002/001022/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição das Comissões de Gestão e Fiscalização dos serviços executados pelas Concessionárias de Serviço Público nos Departamentos de Manutenção - DEPMANs, constituídas pelas PORTARIAS EMOP SEI NºS 173, 174, 175, 176, 178, 179, todas de 19/03/2020, publicadas no DOERJ DE 23/03/2020, bem como pelas PORTARIAS EMOP Nº 627 E 628, publicadas no DOERJ de 23/12/2021, PORTARIA EMOP SEI Nº 1023, de 20/04/2023, DOERJ de 25/04/2023 e a PORTARIA EMOP SEI 1038, de 02/05/2023, cujo objeto consiste na gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, e o de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 2º- Designar RICARDO ANTÔNIO FERREIRA ABREU, Engenheiro, ID Funcional nº 2850575-1, como GESTOR nas Comissões em referência, em substituição a servidora LETÍCIA LEITE COSTA, ID Funcional nº 5132611-6.\r\n\r\nArt. 3º - Manter os membros da Fiscalização, passando a Comissão a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRICARDO ANTÔNIO FERREIRA ABREU\r\n\r\nID Funcional: 2850575-1\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nMARIA LÚCIA BOREL HENRIQUES ADÃO, ID Funcional: 2849345-1\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA CORRÊA PEREIRA\r\n\r\nID Funcional: 5140540-7\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02/01/2024, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2538165"
                        ],
                        "2538123": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-330020/001587/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...Michel Sotelo Marques, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4 (Fiscal do Contrato) e Victor Barcelos Antunes, Id. Funcional nº 5145090-9 (Fiscal Substituto) ...\r\n\r\nLeia-se: ... Victor Barcelos Antunes, Assistente II, Id. Funcional nº 5145090-9, (Fiscal do Contrato) e Daiane Pereira de Sousa Augusto, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 5096100-4, (Fiscal Substituto) ...\r\n\r\nId: 2538123"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2538265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 29 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO N° 61958772/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000583/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61958772/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE MACAÉ, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Macaé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61958772/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61958772/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2538265"
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                    "2538266": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 30 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 61948380/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000596/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 61948380/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Aperibé, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 61948380/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 61948380/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2538266"
                    ],
                    "2538267": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 32 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 63774626/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000710/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 63774626/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Cambuci, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 63774626/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 63774626/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2538267"
                    ],
                    "2538268": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 33 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 64386441/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e o que consta no Processo nº SEI-480001/000742/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para gerir e fiscalizar o Convênio nº 64386441/2023, que tem por objeto estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o Município de Miracema, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional às pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo gás/energia no Município de Miracema, em conformidade com o dispositivo no inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados para gerir e fiscalizar o Convênio n° 64386441/2023, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, são:\r\n\r\nI) Gestor Titular: Sérgio Coelho - Superintendente de Energias Limpas da Secretaria de Estado de Energia e Econômia do Mar, Id Funcional: 511178-78.\r\n\r\nII) Gestor Substituto: Hugo Rodrigues Aguiar - Superintendente de Óleo e Gás - Id Funcional: 51156440.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos gestores do Convênio n° 64386441/2023 não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, de 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2538268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2538180": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 34 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Art. 22 do Decreto Estadual nº 47.298/2020 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-500001/000004/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAPHAEL LUIZ PORTELLA AMORIM, ID. Funcional nº 5111590-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID. Funcional nº 5032500-0, para exercer a função de Suplente do Gestor de Transporte da Secretaria de Estado da Mulher (UG 59010), em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 04 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nId: 2538180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538263": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°186 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. art. 67 da Lei nº 8.666/93, no Decreto 3.179/80, no Decreto Estadual nº 45.600/16, bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4° do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSUPER ÁGUA PURIFICADORES\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002341/2023\r\n\r\nAquisição e manutenção de purificadores de água\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nAdnara de Souza\r\n\r\nFernandes\r\n\r\nID: 5105671-2\r\n\r\n070.264.797.76\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nClaudia Cristina de Paula Bustilho de Souza\r\n\r\nID: 512959-62\r\n\r\n080.271.627-00\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002095/2023\r\n\r\nCursos de capacitação de Gestão de Frotas\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO- UNIDADE\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\n\r\nID: 5105671-2\r\n\r\n070.264.797.76\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5139826-5\r\n\r\n127.004.937-29\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n37/2023\r\n\r\nSEI-240002/003664/2023\r\n\r\nLocação de Vagas de garagem para VEICULOS DE PASSEIO.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO- UNIDADE\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa\r\n\r\nID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\n\r\nID: 51012090\r\n\r\n091.875.837-80\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora -Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMar E Fire Equip. E Protecao Contra Incendio\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002313/2023\r\n\r\nServiços para recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID: 50130269\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nClaudia Cristina de Paula Bustilho de Souza\r\n\r\nID: 512959-62\r\n\r\n080.271.627-00\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nDECOLAR GRÁFICA\r\n\r\n-\r\n\r\n240002/002846/2023\r\n\r\nServiços gráficos personalizados.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\n\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5139826-5\r\n\r\n127.004.937-29\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nImprensa Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI 240002/002380/2023\r\n\r\nServiços gráficos, com fornecimento de mão-de-obra e material gráfico.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessor Especial- DIRAF\r\n\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5139826-5\r\n\r\n127.004.937-29\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n\r\n38/2023\r\n\r\nSEI-240002/000756/2023\r\n\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nHarly Eterovick Gaz Patricio\r\n\r\nID: 5111287-6\r\n\r\n018.614.577-23\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\n\r\nID: 5023626-1\r\n\r\n08668554751\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora - PRES\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n\r\n34/2023\r\n\r\nSEI-240002/002615/2023\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de recepção por 4 (quatro) colaboradores, nas dependências do PROCON/RJ.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\n\r\nID: 5105671-2\r\n\r\n070.264.797-76\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5139826-5\r\n\r\n127.004.937-29\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n\r\n35/2023\r\n\r\nSEI-240002/002606/2023\r\n\r\nPrestação dos serviços de copeiragem\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nAdnara de Souza Fernandes\r\n\r\nID: 5105671-2\r\n\r\n070.264.797-76\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nTatiana Joana Silva dos Santos\r\n\r\nID: 5139826-5\r\n\r\n127.004.937-29\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n30/2023\r\n\r\nSEI-240002/001859/2023\r\n\r\nLocação de Vagas de garagem para VEÍCULOS DE PASSEIO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa\r\n\r\nID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nGestora\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\n\r\nID: 51012090\r\n\r\n091.875.837-80\r\n\r\nGestora Suplente\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como, manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, os constantes nesta portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pelos fiscais, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato em arquivo digital, contendo edital, aditivos e alterações, portarias de designação, propostas de preço, planilhas, Convenção Coletiva (CCT), entre outros, para consulta sempre que necessário;\r\n\r\nIII - instruir o processo administrativo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-los à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), para decisão;\r\n\r\nIV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 90 (noventa dias), à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida.\r\n\r\nV- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir dos fiscais relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - comunicar à Diretoria de Administração e Finanças, bem como a Assessoria de Licitação e Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo- o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela Contratada, especialmente quanto à comprovação de: datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de fiscais e/ou comissão de fiscalização dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600/16, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSUPER ÁGUA PURIFICADORES\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002341/2023\r\n\r\nAquisição e manutenção de purificadores de água\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n- UNIDADE\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID: 50130269\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002095/2023\r\n\r\nCursos de capacitação de Gestão de Frotas.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n- UNIDADE\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa ID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nSérgio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal - Suplente\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n37/2023\r\n\r\nSEI-240002/003664/2023\r\n\r\nLocação de Vagas de garagem para veículos de passeio.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nPedro Mateus Da Silva Gomes\r\n\r\nID: 5091314-0\r\n\r\n175.389.677-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAtendimento - DIRATEN\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID: 50130269\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMar E Fire Equip. E Proteção Contra Incêndio\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI-240002/002313/2023\r\n\r\nServiços para recarga e manutenção de extintores de incêndio.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nUrsula Melo Pessoa ID: 5087590-6\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - DIRAF\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nSérgio Guilherme P. P. Soares ID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nFiscal = Suplente\r\n\r\nAssessor Especial - DIRAF\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nDECOLAR GRÁFICA\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI 240002/002846/2023\r\n\r\nServiços gráficos personalizados.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nDiviane Boucas Monteiro\r\n\r\nID: 51295920\r\n\r\n087.775.127-74\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Comunicação\r\n\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\n\r\nID: 51041359\r\n\r\n165.054.397-22\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Fiscalização\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\nID: 50242440\r\n\r\n099.463.567-24\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nDIRATEN\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nImprensa Oficial Do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\n-\r\n\r\nSEI 240002/002380/2023\r\n\r\nServiços gráficos, com fornecimento de mão-de-obra e material gráfico.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\nID: 50242440\r\n\r\n099.463.567-24\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDIRATEN\r\n\r\nDiviane Boucas Monteiro\r\n\r\nID: 51295920\r\n\r\n116.627.067-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Comunicação\r\n\r\nPatrick Quintan Pessanha\r\n\r\nID: 51041359\r\n\r\n165.054.397-22\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nAssessor - Fiscalização\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nInstituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direitos\r\n\r\n38/2023\r\n\r\nSEI-240002/000756/2023\r\n\r\nCapacitação técnica dos servidores da Autarquia\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nIsabela Loise da Silva\r\n\r\nID: 51200171\r\n\r\n154.647.077-86\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\n\r\nID: 51012090\r\n\r\n091.875.837-80\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nThalita Moana Calheira Silva\r\n\r\nID: 51202522\r\n\r\n058.056.065-18\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n\r\n34/2023\r\n\r\nSEI-240002/002615/2023\r\n\r\nContratação de prestação de serviços de recepção por 4 (quatro)\r\n\r\ncolaboradores, nas dependências do PROCON/RJ.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares\r\n\r\nID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Diraf\r\n\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\n\r\nID: 51012090\r\n\r\n091.875.837-80\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nFlávia Lira da Silva\r\n\r\nID: 50236261\r\n\r\n086.685.547-51\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nIntegrar Empreendimentos Ltda\r\n\r\n35/2023\r\n\r\nSEI-240002/002606/2023\r\n\r\nPrestação dos serviços de copeiragem\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nSergio Guilherme P. P. Soares\r\n\r\nID: 4251188\r\n\r\n088.951.777-03\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - Diraf\r\n\r\nThalita Moana Calheira Silva\r\n\r\nID: 51202522\r\n\r\n058.056.065-18\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - PRES\r\n\r\nRivian Ferreira de Andrade\r\n\r\nID: 51012090\r\n\r\n091.875.837-80\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessora - Presidência\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nRT RIO ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\n30/2023\r\n\r\nSEI-240002/001859/2023\r\n\r\nLocação de Vagas de garagem para veículos de passeio.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nCharles Dantas Furtado\r\n\r\nID: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor - DIRAF\r\n\r\nPedro Mateus Da Silva Gomes\r\n\r\nID: 5091314-0\r\n\r\n175.389.677-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAtendimento - DIRATEN\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID: 50130269\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600/16, os constantes nesta Portaria, conforme a seguir:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato, o termo de referência ou projeto básico;\r\n\r\nII- solicitar a contratada a indicação de preposto, que irá atuar junto a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor durante a execução do contrato;\r\n\r\nIII - solicitar e registrar todas as informações necessárias, relativas ao contrato, nos sistemas informa tizados utilizados pela Autarquia, mantendo- as sempre atualizadas;\r\n\r\nIV - atestar as notas relativas ao contrato;\r\n\r\nV - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material e serviço (provisório ou definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nV - O dever de comunicar ao gestor do contrato sobre todas as alterações da execução do contrato, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 5º - Fica sob a responsabilidade da Assessora de Logística:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros, nos casos de comissão fiscalizadora, em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600/16, à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição do servidor designado, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 6º Caberá à Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), através da Assessoria de Licitações e Contratos, a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; coleta de assinatura dos representantes das partes; requisição de publicação dos atos em DOERJ, cadastro nos sistemas TCE-RJ e SIAFE contratos, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestaodecontratos@procon.rj.gov.br como canal de comunicação com a Diretoria de Administração e Finanças (DIRAF), além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2024\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor Presidente PROCON-RJ\r\n\r\nId: 2538263"
                        ]
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/055002/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/054925/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/054920/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/0549982023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/055017/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/054921/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/054923/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/054927/2023. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 13 horas do dia 02/01/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Fabiano Pinto de Magalhães, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4.868 de 07 de junho de 2022. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natalia Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/000011/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2538302"
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                    }
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                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2538183": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Dirija Clínica de Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/003925/2023.\r\n\r\nId: 2538183"
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                                "2538184": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 168/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica do Trânsito Tamoios Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar à Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150135/000513/2023.\r\n\r\nId: 2538184"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2538230": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA o ex-servidor VANDERLEI DE OLIVEIRA MOTTA, Identidade Funcional nº 4180317-5 para entrar em contato por meio do telefone (21) 2333-3347 ou e-mail: rh@planejamento.rj.gov.br, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado no processo de Encerramento de Folha, sob pena de inscrição em dívida ativa, processo nº SEI-120001/004448/2023.\r\n\r\nId: 2538230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nSERRANA AFR - 39.01 - SERRANA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Pessoa Física não contribuinte abaixo fica cientificada da lavratura do Termo de Revelia referentes à débitos lavrados em Nota de Lançamento. O pagamento dos créditos tributários deverão ser efetuados no prazo de 03 (três) dias corridos a partir da ciência dos Termos de Revelia, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, sob pena de imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito. Processo de publicação SEI-040025/000422/2023.\r\n\r\nO processos administrativo respectivos encontram-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n39.01 - AFR 39.01 - SERRANA\r\n\r\nRua Paulo Barbosa nº 110, 2º andar, Centro, Petrópolis-RJ.\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR FRANÇA\r\n\r\nCPF nº 995.738.737-53 - Processo n° SEI-040025/000898/2022\r\n\r\nNota de Lançamento nº 51010310 de 23/12/2022\r\n\r\nValor reclamado R$ 1.323,47\r\n\r\nId: 2538128"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica JOSÉ BARBOSA DA SILVA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua Travessa Afonso, 6- Tijuca - Rio de Janeiro/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/010236/2022.\r\n\r\nId: 2538156"
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                                "2538157": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO a pessoa jurídica POSTO DE GASOLINA 4 ESTRELAS LTDA, ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado no HUMAITÁ - 171/173 - BOTAFOGO/RJ a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. Processo nº SEI-040161/010851/2023.\r\n\r\nId: 2538157"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2538245": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e CS BRASIL FROTAS S.A. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos de serviço e utilitários. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2023. VALOR TOTAL: R$ 377.423,28 (trezentos e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo SEI-220014/001007/2023.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 02/01/2024.\r\n\r\nId: 2538245"
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                                "2538192": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM 069/2023. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e 41.385.710 WELLINGTON DE SOUSA MACHADO. \r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Correspondente de Crédito para a AgeRio. \r\n\r\nVALOR: Não aplicável. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/0000163/2023. \r\n\r\nId: 2538192"
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                                "2538246": [
                                    null,
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO \r\n\r\nINDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 012/2023. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de emissão de apólice de seguro para o imóvel da sede do Departamento de Recurso Minerais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.573,67 (três mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220014/000149/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2024.\r\n\r\nId: 2538246"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo ao objeto do Contrato nº 013/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.810,54 (quarenta mil oitocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220014/000818/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2538252"
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                                "2538285": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nMARIA IZAURA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nCPF: 036.823.407-00\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001434/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001434/2023\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO METALÚRGICA BROMBERG LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.383.327/0001-50\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002676/2023\r\n\r\nCARLOS DE MELO BROMBERG\r\n\r\n(CPF: 099.331.907-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002676/2023\r\n\r\nALBERTO DE MELLO BROMBERG\r\n\r\nCPF: 482.131.367-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002676/2023\r\n\r\nALESSANDRA SAMARA DA SILVA FREITAS LEAL\r\n\r\nCPF: 068.351.337-08\r\n\r\nINVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS FREITAS\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002676/2023\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF: 144.556.317-71\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002760/2023\r\n\r\nARI RORIZ BARBOSA\r\n\r\nCPF: 092.577.987-39\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003373/2023\r\n\r\nTHAIS RAMOS MOREIRA\r\n\r\nCPF: 096.734.797-12\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003373/2023\r\n\r\nMARCELO GIOVANI DIAS PEREIRA\r\n\r\nCPF: 922.576.586-04\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003373/2023\r\n\r\nDROGARIA LUZ DA MANGUEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 14.034.827/0001-20\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003373/2023\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 085.709.787-31\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002911/2023\r\n\r\nHEXAG VESTIBULARES RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.246.292/0001-30\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002563/2023\r\n\r\nHERVAN MOURA E SILVA\r\n\r\nCPF: 152.620.258-11\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002563/2023\r\n\r\nHELEN SANDRA MOURA MARANHA SOARES\r\n\r\nCPF: 264.931.298-00\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002563/2023\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ AMORIM\r\n\r\nCPF: 024.806.708-72\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002904/2023\r\n\r\nJORGEANE ALVARENGA CANDIDO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nCPF: 129.739.167-55\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/002569/2023\r\n\r\nJORGIANA MEIRA BARBOSA\r\n\r\nCPF: 006.430.916-96\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001430/2023\r\n\r\nNEUZA MARIA MEIRA BARBOSA\r\n\r\nCPF: 040.418.068-01\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001430/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001430/2023\r\n\r\nDEUSLENY FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 111.499.857-55\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001430/2023\r\n\r\nPHILLIPS & BARBOSA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.333.273/0001-46\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001430/2023\r\n\r\nANDRÉ BARCIA SOARES\r\n\r\nCPF: 012.218.057-70\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001204/2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FAUAZ\r\n\r\nCPF: 406.594.573-20\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001204/2023\r\n\r\nNANCI ROSÁRIO SOARES\r\n\r\nCPF: 095.965.007-59\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001204/2023\r\n\r\nJOSÉ DE RIBAMAR MARINHO\r\n\r\nCPF: 359.468.147-53\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001204/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001204/2023\r\n\r\nTENTACION MEIAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 72.063.316/0001-33\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nFRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI\r\n\r\nCPF: 344.683.157-68\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS\r\n\r\nCPF: 028.656.077-12\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nADALBERTO ALVES ROCHA\r\n\r\nCPF: 542.765.517-49\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001159/2023\r\n\r\nSILVA DO BRASIL PEIXARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.261.433/0001-71\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001205/2023\r\n\r\nADEMIR DA SILVA\r\n\r\nCPF: 420.815.567-15\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001205/2023\r\n\r\nATILA FERREIRA DEMOLINARI\r\n\r\nCPF: 011.477.241-05\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/001205/2023\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 813.856.927-15\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003555/2023\r\n\r\nDIOGO RENATO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCPF: 125.158.237-00\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003555/2023\r\n\r\nGETÚLIO LANCHES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.862.739/0001-61\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003555/2023\r\n\r\nGILSON VIEIRA SOARES\r\n\r\nCPF: 790.968.407-04\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/003555/2023\r\n\r\nCARTÓRIO DO 7º OFÍCIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCNPJ: 30.623.227/0001-54\r\n\r\n5Id: 2538285"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0) PARA O ANO DE 2023 DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350133/000036/2022, \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso será regido pelo presente Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, e executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SEPM/DRSP) e demais órgãos internos envolvidos, em conjunto Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.\r\n\r\n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão divulgados no site: www.ibade.org.br, podendo a informação ser replicada para o site https://sepm.rj.gov.br. O presente Edital e os resultados finais das etapas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis na íntegra no site www.ibade.org.br para consulta e impressão.\r\n\r\n2. DA GRADUAÇÃO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.2. DAS VAGAS:\r\n\r\n2.2.1. O Concurso Público destina-se ao recrutamento e seleção de candidatos de ambos os sexos, para a graduação de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), para provimento de 2.000 (duas mil) vagas, sendo divididas em 02 (dois) grupos: 1.800 (um mil e oitocentas) vagas para candidatos masculino e 200 (duzentas) vagas para candidatos feminino, de acordo com estudos realizados pelos Órgãos de Pessoal da Corporação, em obediência ao previsto no art. 11 da lei Estadual nº 2.108, de 19 de abril de 1993.\r\n\r\n2.2.1.1. Para ocupação das vagas será considerado o gênero informado no ato de inscrição e de acordo com o gênero constante no registro civil apresentado pelo candidato, em que candidato do gênero masculino concorrerá à vaga destinada ao candidato do sexo masculino e candidato do gênero feminino concorrerá à vaga destinada ao candidato do sexo feminino.\r\n\r\n2.2.1.2. As relações nominais com os resultados, convocações e classificações serão divulgadas em listas específicas para cada grupo estabelecido no subitem 2.2.1. \r\n\r\n2.2.2. O total de vagas está subdividido em 3 grandes listas para cada grupo (masculino e feminino), obedecida a distribuição de vagas estabelecida no Quadro seguir:\r\n\r\na) vagas para candidatos não cotistas (NC);\r\n\r\nb) vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) vagas reservadas para candidatos em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNúmero total de vagas - Ampla Concorrência: NC, NI e HE\r\n\r\nVagas NC (*1)\r\n\r\nVagas NI (*2)\r\n\r\nVagas HE (*3)\r\n\r\nP01\r\n\r\nMasculino\r\n\r\n1.800\r\n\r\n1.260\r\n\r\n360\r\n\r\n180\r\n\r\nP02\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n200\r\n\r\n140\r\n\r\n40\r\n\r\n20\r\n\r\n(*1) vagas destinadas a candidatos não cotistas;\r\n\r\n(*2) vagas reservadas a candidatos autodeclarados negros ou indígenas;\r\n\r\n(*3) vagas reservadas a candidatos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O concurso será regido pelo presente Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e eventuais retificações, e executado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (SEPM/DRSP) e demais órgãos internos envolvidos, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV).\r\n\r\n1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão divulgados no site: https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, podendo a informação ser replicada para o site https://sepm.rj.gov.br. O presente Edital e os resultados finais das etapas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.9. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis na íntegra no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 para consulta e impressão.\r\n\r\n2. DA GRADUAÇÃO, DAS VAGAS E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n2.2. DAS VAGAS:\r\n\r\n2.2.1. O Concurso Público destina-se ao recrutamento e seleção de candidatos de ambos os sexos, para a graduação de Soldado Policial Militar Classe C (QPMP-O), para provimento de 2.000 (duas mil) vagas.\r\n\r\n2.2.1.1. REVOGADO\r\n\r\n2.2.1.2. As relações nominais com os resultados, convocações e classificações serão divulgadas em listas específicas para cada grupo estabelecido no subitem 2.2.2.\r\n\r\n2.2.2. O total de vagas está subdividido em 3 grandes listas, obedecida a distribuição de vagas estabelecidas no Quadro seguir:\r\n\r\na) vagas para candidatos não cotistas (NC);\r\n\r\nb) vagas reservadas para candidatos negros e indígenas (NI); e\r\n\r\nc) vagas reservadas para candidatos em hipossuficiência econômica (HE).\r\n\r\nQUADRO DE VAGAS DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO QUADRO POLICIAL MILITAR (QPMP-0)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNúmero total de vagas\r\n\r\nVagas NC (*1)\r\n\r\nVagas NI (*2)\r\n\r\nVagas HE (*3)\r\n\r\nP01\r\n\r\nAmbos os sexos\r\n\r\n2.000\r\n\r\n1.400\r\n\r\n400\r\n\r\n200\r\n\r\n(*1) vagas destinadas a candidatos não cotistas;\r\n\r\n(*2) vagas reservadas a candidatos autodeclarados negros ou indígenas;\r\n\r\n(*3) vagas reservadas a candidatos autodeclarados hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO CONCURSO \r\n\r\n4.1. O ingresso no quadro (QPMP-0) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará na graduação de Soldado Policial Militar Classe C. A seleção dos candidatos para a função será realizada por meio de 09 (nove) etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nFASES\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Objetiva\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nIBADE\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Discursiva (Redação)\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nIBADE\r\n\r\n3ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nPreenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Antropométrico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n5ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n6ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Psicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n7ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DGS\r\n\r\n8ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Social e Toxicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n9ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nAvaliação Documental\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4.2.1. Para a realização da Prova Escrita Objetiva, a critério exclusivo do IBADE e da SEPM, havendo necessidade, os candidatos poderão ser alocados para municípios adjacentes.\r\n\r\n4.3. Ao final da primeira e da segunda etapas, os resultados serão divulgados no site www.ibade.org.br, podendo ser replicado no endereço eletrônico - https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n4. DAS ETAPAS DO CONCURSO \r\n\r\n4.1. O ingresso no quadro (QPMP-0) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro se dará na graduação de Soldado Policial Militar Classe C. A seleção dos candidatos para a função será realizada por meio de 09 (nove) etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nFASES\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nCARÁTER\r\n\r\nRESPONSABILIDADE\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Objetiva\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nFGV\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nProva Escrita Discursiva (Redação)\r\n\r\nClassificatório e Eliminatório\r\n\r\nFGV\r\n\r\n3ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nPreenchimento do FIC e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Antropométrico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n5ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nTeste de Aptidão Física\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/CEFD\r\n\r\n6ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Psicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n7ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame de Saúde\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DGS\r\n\r\n8ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nExame Social e Toxicológico\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n9ª ETAPA\r\n\r\nFase Única\r\n\r\nAvaliação Documental\r\n\r\nEliminatório\r\n\r\nSEPM/DRSP\r\n\r\n4.2.1. Para a realização da Prova Escrita Objetiva, a critério exclusivo da FGV e da SEPM, havendo necessidade, os candidatos poderão ser alocados para municípios adjacentes.\r\n\r\n4.3. Ao final da primeira e da segunda etapas, os resultados serão divulgados no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, podendo ser replicado no endereço eletrônico - https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS CANDIDATOS EM GERAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS - OBJETIVA E DISCURSIVA\r\n\r\n9.1.1.1. Fica reservado à SEPM ou o IBADE, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n9.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação do IBADE, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.3. O candidato que, por causas transitórias ou infectocontagiosas ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Escrita Objetiva e/ou Discursiva deverá, em até 2 dias úteis antes da realização das provas, requerê-las ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n10. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVA E DISCURSIVA \r\n\r\n10.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva serão divulgadas no site www.ibade.org.br na data indicada no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), constando data, horário e local de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, disponível no site www.ibade.org.br. \r\n\r\n10.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o seu Comunicado Oficial de Convocação para Prova (COCP), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 10.7 e 10.7.1.\r\n\r\n10.6. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das etapas, após o horário fixado para o fechamento dos portões, sendo que das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva será iniciada 20 (vinte) minutos após esse horário. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.\r\n\r\n10.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério do IBADE e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para inclusão no estado efetivo da Corporação.\r\n\r\n10.13. Poderá ser utilizado detector de metais nos locais de realização das etapas.\r\n\r\n10.16 l) ausentar-se do local da prova antes de decorridas 2 (duas) horas do início da mesma; m) for surpreendido portando celular durante a realização das Provas Escritas - Objetiva e/ou Discursiva. Celulares deverão ser desligados, retiradas as baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pelo IBADE ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova; n) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pelo IBADE;\r\n\r\n10.18.1. O IBADE recomenda que, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior. 10.18.2. O IBADE não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n10.21. O tempo total de realização da Prova Escrita Objetiva será de 4h e da Prova Escrita Discursiva será de 3h, ambas serão realizadas no turno matutino.\r\n\r\n10.26. Por motivo de segurança, poderão ser aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferenciados, de forma que, caberá ao candidato marcar o TIPO DE PROVA em seu Cartão de Respostas correspondente ao do Caderno de Questões recebido. Caso o candidato não marque o tipo de prova, o cartão de respostas não será lido e o candidato estará automaticamente eliminado do Concurso Público. Após a aplicação da Prova Escrita Objetiva não poderá haver mudança no tipo de prova indicado pelo candidato no Cartão de Respostas.\r\n\r\n10.28. O gabarito oficial será disponibilizado no site www.ibade.org.br no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (horário oficial de Brasília/DF), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.29. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site www.ibade.org.br até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n10.31. No dia da realização da Prova Escrita Objetiva, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, o IBADE procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário, com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pelo IBADE. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.\r\n\r\n10.31.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pelo IBADE, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.\r\n\r\n10.32. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante do IBADE, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n10.34. Demais informações a respeito da realização das etapas constarão no respectivo Edital de Convocação e/ou COCP.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n9. DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS AOS CANDIDATOS EM GERAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS - OBJETIVA E DISCURSIVA\r\n\r\n9.1.1.1. Fica reservado à SEPM ou à FGV, o direito de exigir, a seu critério e a qualquer tempo, a apresentação dos documentos originais para conferência.\r\n\r\n9.2. A realização da prova em condições especiais ficará sujeita, ainda, à apreciação e deliberação da FGV, observados os critérios de viabilidade e razoabilidade.\r\n\r\n9.3. O candidato que, por causas transitórias ou infectocontagiosas ocorridas após o período de inscrição, necessitar de condições especiais para realizar a Prova Escrita Objetiva e/ou Discursiva deverá, em até 2 dias úteis antes da realização das provas, requerê-las à FGV por meio do e-mail: concursopmerj24@fgv.br.\r\n\r\n10. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVA E DISCURSIVA \r\n\r\n10.1. As informações sobre os locais e os horários de aplicação das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva serão divulgadas no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 na data indicada no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.2. Os candidatos deverão acessar e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição para Prova (CCI), constando data, horário e local de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24. \r\n\r\n10.2.1. É importante que o candidato tenha em mãos, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o seu Cartão de Confirmação de Inscrição da Prova (CCI), para facilitar a localização de sua sala, sendo imprescindível que esteja de posse do documento oficial de identidade, observando o especificado nos subitens 10.7 e 10.7.1.\r\n\r\n10.6. Os portões serão fechados às 12h30min, segundo horário oficial de Brasília/DF. Não será permitido o ingresso de candidato no local de realização das etapas após o horário fixado para o fechamento dos portões. As Provas Escritas, Objetiva e Discursiva, serão iniciadas 30 (trinta) minutos após o horário de fechamento dos portões. \r\n\r\n10.6.1. Após o fechamento dos portões, não será permitido o acesso de candidatos, em hipótese alguma, mesmo que as provas ainda não tenham sido iniciadas.\r\n\r\n10.12. Será realizada coleta de digital de todos os candidatos, em qualquer etapa, a critério da FGV e da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público, objetivando a realização de exame datiloscópico, com a confrontação dos candidatos que venham a ser convocados para inclusão no estado efetivo da Corporação.\r\n\r\n10.13. Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas, os candidatos serão submetidos, durante a realização das provas, ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e da saída das salas e dos sanitários.\r\n\r\n10.16 l) ausentar-se do local da prova antes de decorridas 2 (duas) horas do início da Prova Escrita Objetiva e/ou antes, de decorridas 1 (uma) hora do início da Prova Escrita Discursiva; m) for surpreendido portando celular durante a realização das Provas Escritas - Objetiva e/ou Discursiva. Celulares deverão ser desligados, retiradas às baterias, e guardados dentro do envelope fornecido pela FGV ao entrar em sala, mantidos lacrados e dentro da sala até a saída definitiva do local da realização da prova; n) não atender ao critério da alínea acima e for surpreendido com celular fora do envelope fornecido ou portando o celular no deslocamento ao banheiro/bebedouro ou o telefone celular tocar, estes últimos, mesmo dentro do envelope fornecido pela FGV;\r\n\r\n10.18.1. A FGV recomenda que, no dia de realização das Provas Escritas - Objetiva e Discursiva, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior. \r\n\r\n10.18.2. A FGV não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n10.21. O tempo total de realização da Prova Escrita Objetiva será de 4h e da Prova Escrita Discursiva será de 3h, ambas serão realizadas no turno vespertino.\r\n\r\n10.26. Por motivo de segurança, serão aplicadas provas de mesmo teor, porém com gabaritos diferen ciados. Caberá ao candidato confirmar que o tipo de prova presente em seu Cartão de Respostas correspondente ao do Caderno de Questões recebido. \r\n\r\n10.28. O gabarito oficial será disponibilizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 no 2º dia útil após a data de realização da prova, a partir das 12 horas (horário oficial de Brasília/DF), conforme Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n10.29. Os cartões de respostas estarão disponíveis no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 até 15 (quinze) dias após a divulgação do resultado da Prova Escrita Objetiva.\r\n\r\n10.31. No dia da realização da Prova Escrita Objetiva, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais, a FGV procederá à inclusão do candidato, mediante a apresentação do boleto bancário, com comprovação de pagamento efetuado dentro do prazo previsto para as inscrições, original e uma cópia, com o preenchimento e assinatura do formulário de Solicitação de Inclusão. A cópia do comprovante será retida pela FGV. O candidato que não levar a cópia terá o comprovante original retido para que possa ser efetivada a sua inclusão.\r\n\r\n10.31.1. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela FGV, com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição.\r\n\r\n10.32. Toda e qualquer ocorrência, reclamação ou necessidade de registro, deverá ser imediatamente manifestada ao fiscal ou representante da FGV, no local e no dia da realização da etapa, para o registro na folha ou ata de ocorrências e, caso necessário, sejam tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\n10.34. Demais informações a respeito da realização das etapas constarão no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI).\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n11. DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n11.3.1. As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pelo IBADE durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.\r\n\r\n11.7. O cartão de respostas da Prova Escrita Objetiva poderá ser visualizado no site www.ibade.org.br após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n11. DA PRIMEIRA ETAPA - PROVA ESCRITA OBJETIVA\r\n\r\n11.3.1. As instruções que constam no Caderno de Questões da Prova Escrita Objetiva de Múltipla Escolha e no Cartão de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela FGV durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.\r\n\r\n11.7. O cartão de respostas da Prova Escrita Objetiva poderá ser visualizado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n12. DA SEGUNDA ETAPA - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA - REDAÇÃO\r\n\r\n12.9. O resultado da Prova Escrita Discursiva será registrado pelo avaliador no formulário específico, e as notas serão divulgadas no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n12.10. A folha de respostas da Prova Escrita Discursiva poderá ser visualizada no site www.ibade.org.br após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n12. DA SEGUNDA ETAPA - DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA - REDAÇÃO\r\n\r\n12.9. O resultado da Prova Escrita Discursiva será registrado pelo avaliador no formulário específico, e as notas serão divulgadas no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n12.10. A folha de respostas da Prova Escrita Discursiva poderá ser visualizada no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 após a divulgação do resultado preliminar da etapa e estará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final do Concurso Público.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n13. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR APÓS A PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS\r\n\r\n13.3. O candidato aprovado na Primeira Etapa (Prova Escrita Objetiva) e Segunda Etapa (Prova Escrita Discursiva - Redação) com classificação preliminar dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a 3ª Etapa do Certame:\r\n\r\nCandidatos a serem convocados para a 3ª Etapa\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nSEXO\r\n\r\nNº total de vagas\r\n\r\nPosicionamento do candidato A/C\r\n\r\nPosicionamento do candidato NI\r\n\r\nPosicionamento do candidato HE\r\n\r\nQPMP-0\r\n\r\nSOLDADO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\n1.800\r\n\r\nAté 2.520ª colocação\r\n\r\nAté 720ª colocação\r\n\r\nAté 360ª colocação\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n200\r\n\r\nAté a 280ª colocação\r\n\r\nAté 80ª colocação\r\n\r\nAté 40ª colocação\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n13. DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR APÓS A PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS\r\n\r\n13.3. O candidato aprovado na Primeira Etapa (Prova Escrita Objetiva) e Segunda Etapa (Prova Escrita Discursiva - Redação) com classificação preliminar dentro do posicionamento abaixo indicado será convocado para a 3ª Etapa do Certame:\r\n\r\nQUADRO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNº total de vagas\r\n\r\nPosicionamento do candidato A/C\r\n\r\nPosicionamento do candidato NI\r\n\r\nPosicionamento do candidato HE\r\n\r\nQPMP-0\r\n\r\nSOLDADO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n2.000\r\n\r\nAté 2.800ª colocação\r\n\r\nAté 800ª colocação\r\n\r\nAté 400ª colocação\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n18. DA SÉTIMA ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n18.18. ACRESCIDO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n18. DA SÉTIMA ETAPA - EXAME DE SAÚDE:\r\n\r\n18.18. Diante da tutela de urgência deferida nos autos do Processo n° 0888657-71.2023.8.19.0001 não serão exigidos dos candidatos do concurso à submissão a exame de sorologia para HIV e não serão excluídos do certame os candidatos portadores de HIV e /ou doenças dermatológicas, a saber: VITILIGO, PSORÍASE E DERMATOSE que comprometa o barbear ou que traga comprometimento apenas estético, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n21. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO\r\n\r\n21.2.2 O recurso será dirigido ao IBADE e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n21.2.3. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível online no site www.ibade.org.br, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n21.2.12. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n21.2.13. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.2.15. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n21.3.4. O pedido de revisão/recurso deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado ao IBADE, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site www.ibade.org.br.\r\n\r\n21.3.5. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva ao IBADE e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.3.8. As alterações de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site www.ibade.org.br, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n21. DOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVISÃO\r\n\r\n21.2.2 O recurso será dirigido à FGV e deverá ser interposto no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial.\r\n\r\n21.2.3. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por questão, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível online no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada questão recorrida. O formulário estará disponível a partir das 8h do primeiro dia até às 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF.\r\n\r\n21.2.12. O pedido de revisão deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado à FGV, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n21.2.13. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva à FGV e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.2.15. As anulações de questões ou alterações de gabarito ou de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\n21.3.4. O pedido de revisão/recurso deverá conter, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição e ser encaminhado à FGV, na data definida no Cronograma Previsto - ANEXO I, no horário compreendido entre 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia (horário oficial de Brasília/DF), via formulário disponível no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24.\r\n\r\n21.3.5. Será indeferido liminarmente o recurso ou pedido de revisão que descumprir as determinações constantes neste Edital; for dirigido de forma ofensiva à FGV e/ou à SEPM; for apresentado fora do prazo ou fora de contexto.\r\n\r\n21.3.8. As alterações de notas ou resultados, provenientes das decisões dos recursos ou pedidos de revisão, serão dados a conhecer por meio da Internet, no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, nas datas estabelecidas no Cronograma Previsto - ANEXO I.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n23. DA MATRÍCULA E DO INGRESSO NA PMERJ\r\n\r\n23.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ, visando início de nova turma do Curso de Formação de Soldados, obedecerá ao quantitativo percentual de vagas destinadas a cada grupo (masculino e feminino), estabelecido no subitem 2.2.1.\r\n\r\n23.2.1. Para cada chamamento para o ingresso na PMERJ, previsto no subitem 23.2., os candidatos serão classificados em listas para cada grupo (masculino e feminino) separadas em listas específicas para candidatos não cotistas; cotistas Negros e/ou Indígenas; e cotistas hipossuficientes, de acordo com a ordem decrescente de classificação do candidato no grupo e na cota a que pertence.\r\n\r\n23.2.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a cada fração de 10 (dez) candidatos convocados, 07 (sete) vagas ficam destinadas aos candidatos não cotistas; 02 (duas) vagas ficam destinadas aos candidatos negros e/ou indígenas; e 01 (uma) vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica, de acordo com a ordem de classificação na lista do grupo (masculino ou feminino) e a classificação na lista específica destinada aos cotistas, obedecidos os critérios de classificação dispostos nos subitens 6.5 e 7.6 do presente edital.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n23. DA MATRÍCULA E DO INGRESSO NA PMERJ\r\n\r\n23.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ, visando início de nova turma do Curso de Formação de Soldados, obedecerá ao quantitativo percentual de vagas destinadas a cada grupo estabelecido no subitem 2.2.2. \r\n\r\n23.2.1. Para cada chamamento para o ingresso na PMERJ, previsto no subitem 23.2., os candidatos serão classificados em listas específicas para candidatos não cotistas; cotistas Negros e/ou Indígenas; e cotistas hipossuficientes, de acordo com a ordem decrescente de classificação do candidato na cota a que pertence.\r\n\r\n23.2.2. A convocação para matrícula e ingresso na PMERJ dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\na) a cada fração de 10 (dez) candidatos convocados, 07 (sete) vagas ficam destinadas aos candidatos não cotistas; 02 (duas) vagas ficam destinadas aos candidatos negros e/ou indígenas; e 01 (uma) vaga fica destinada a candidato com hipossuficiência econômica, de acordo com a ordem de classificação geral, obedecidos os critérios de classificação dispostos nos subitens 6.5 e 7.6 do presente edital.\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n24. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n24.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site www.ibade.org.br ou por meio do telefone: (21) 3674-9190, ou pelo e-mail atendimento@ibade.org.br.\r\n\r\n24.1.3. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.\r\n\r\n24.1.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todo o período de validade do mesmo, no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br, bem como referentes às etapas sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.1.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), junto ao IBADE por meio do e-mail: atendimento@ibade.org.br, até a publicação do resultado final da segunda etapa e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição.\r\n\r\n24.1.7. Na hipótese prevista no subitem 24.1.5. o IBADE e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\n24.1.8. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal do Concurso através do site www.ibade.org.br e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, referentes ao concurso público.\r\n\r\n24.3. Os resultados finais das 1ª e 2ª Etapas serão divulgados no endereço eletrônico do IBADE www.ibade.org.br e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. Demais etapas serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.7. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público e do IBADE.\r\n\r\n24.8. A SEPM e o IBADE não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n24.10. O IBADE e a SEPM reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do presente Certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n24. DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n24.1. Os candidatos poderão obter informações gerais referentes ao Concurso Público através do site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 ou por meio do telefone: 0800 283 4628, ou pelo e-mail concursopmerj24@fgv.br.\r\n\r\n24.1.3. A SEPM e a FGV não se responsabilizam por informações de qualquer natureza, divulgados em sites de terceiros.\r\n\r\n24.1.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar as publicações dos Editais, comunicações, retificações e convocações referentes a este Concurso Público, durante todo o período de validade do mesmo, no endereço eletrônico da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24, bem como referentes às etapas sob responsabilidade da SEPM através do endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.1.6. O candidato deverá manter atualizado o seu endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), junto à FGV por meio do e-mail: concursopmerj24@fgv.br, até a publicação do resultado final da segunda etapa e após, junto à SEPM, através do e-mail selecaogeral_crsp@pmerj.rj.gov.br, especificando o concurso, nome completo do candidato e o número da Inscrição.\r\n\r\n24.1.7. Na hipótese prevista no subitem 24.1.5. a FGV e a SEPM não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:\r\n\r\n24.1.8. É de responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal do Concurso através do site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br, referentes ao concurso público.\r\n\r\n24.3. Os resultados finais das 1ª e 2ª Etapas serão divulgados no endereço eletrônico da FGV https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser replicados no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br. Demais etapas serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico https://sepm.rj.gov.br.\r\n\r\n24.7. As ocorrências não previstas neste Edital serão resolvidas a critério exclusivo e irrecorrível da Comissão Especial Coordenadora do Concurso Público e da FGV.\r\n\r\n24.8. A SEPM e a FGV não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas, cursos, referentes a este Concurso Público.\r\n\r\n24.10. A FGV e a SEPM reservam-se o direito de promover as correções que se fizerem necessárias, em qualquer etapa do presente Certame ou posterior ao mesmo, em razão de atos não previstos ou imprevisíveis.\r\n\r\nO ANEXO I - CRONOGRAMA PREVISTO passa a vigorar conforme abaixo: \r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPublicação do Edital de Abertura\r\n\r\n26/05/2023\r\n\r\nPeríodo para impugnação do Edital de Abertura\r\n\r\n29/05 a 02/06/2023\r\n\r\nRespostas às impugnações do edital de abertura\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nPeríodo de inscrições pela Internet\r\n\r\n14/06 a 12/07/2023\r\n\r\nSolicitação de isenção do valor da inscrição\r\n\r\n14/06 e 15/06/2023\r\n\r\nDivulgação das isenções deferidas e indeferidas\r\n\r\n28/06/2023\r\n\r\nRecurso contra o indeferimento da isenção\r\n\r\n29/06 e 30/06/2023\r\n\r\nResultado do recurso contra o indeferimento da isenção\r\n\r\n07/07/2023\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento do boleto bancário\r\n\r\n13/07/2023\r\n\r\nDivulgação dos pedidos de atendimento especial deferidos\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nDivulgação dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nDivulgação preliminar das inscrições\r\n\r\n28/07/2023\r\n\r\nRecursos contra o resultado dos pedidos de atendimento especial e dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\n31/07 e 01/08/2023\r\n\r\nRecursos contra o resultado das inscrições preliminares\r\n\r\n31/07 e 01/08/2023\r\n\r\nRespostas aos recursos contra o resultado dos pedidos de atendimento especial e dos candidatos inscritos para as vagas reservadas\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nRespostas dos recursos contra o resultado das inscrições preliminares\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nDivulgação da homologação das inscrições\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nDivulgação do quantitativo inscrito\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nPublicação da 2ª Retificação do Edital de Abertura\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nDivulgação dos locais da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n07/04/2024\r\n\r\nDivulgação do gabarito da Prova Escrita Objetiva (a partir das 12 horas)\r\n\r\n09/04/2024\r\n\r\nPeríodo para entrega dos recursos contra o gabarito da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n10/04/2024 - 11/04/2024\r\n\r\nRespostas aos recursos contra o gabarito da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nDivulgação do gabarito definitivo da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n09/05/2024 - 10/05/2024\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nResultado final da Prova Escrita Objetiva\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\nConvocação dos aprovados para a realização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nRealização da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n07/07/2024\r\n\r\nResultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n03/09/2024 - 04/09/2024\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão contra o resultado preliminar da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nResultado final da Prova Escrita Discursiva - Redação\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nDivulgação da Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa\r\n\r\n08/10/2024\r\n\r\nPedido de revisão contra a Classificação provisória após a 1ª e 2ª Etapa\r\n\r\n09/10/2024 - 10/10/2024\r\n\r\nRespostas aos pedidos de revisão e divulgação da Classificação definitiva após a 1ª e 2ª Etapas\r\n\r\n17/10/2024\r\n\r\nDivulgação da listagem dos candidatos convocados para 3ª Etapa - preenchimento de Formulário de Informações Confidenciais (FIC) e entrega de documentação para verificação dos requisitos para inscrição\r\n\r\n18/10/2024\r\n\r\nSEPM - DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAs demais etapas do Concurso serão publicadas no Aditamento ao ANEXO I - Cronograma Previsto será divulgado no site https://conhecimento.fgv.br/concursos/pmerj24 e https://sepm.rj.gov.br\r\n\r\nAs demais disposições contidas no Edital de Abertura nº 001/2023 - SEPM, de 25 de maio de 2023, publicado em DOERJ nº 096, de 26 de maio de 2023, continuam inalteradas.\r\n\r\nEssas alterações estarão dispostas, de forma integrada, ao Edital de abertura. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedida a presente Errata. \r\n\r\nId: 2538244"
                            ],
                            "2538213": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº. 092/2022-DLP, oriundo da Ata de Registro de Preços ARP 0113/2021/510100-01, referente ao Pregão Eletrônico SRP n.º 093/2021, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote de açúcar, doces e geleia nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme Portaria nº 383, de 03 de novembro de 2023, publicada no DOERJ nº 214, de 22/11/2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/001131/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2538213"
                            ],
                            "2538172": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, ATRAVÉS DA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA (DGO), torna público que necessita locar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável a critério da Administração, um imóvel localizado no bairro central na cidade de Campos dos Goytacases/RJ para realização dos atendidmentos odontológicos, com as seguintes características: 1. Possuir 3 salas já preparadas, com hidráulica, elétrica e ar comprimido para a instalação de três consultórios odontológicos, um compressor e uma a duas bombas a vácuo para atender às cadeiras instaladas, 2. Cada sala deve ter, pelo menos, 9 metros quadrados, respeitando o que dita a RDC 50 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde; 3. Possuir espaço disponível para 01 sala de espera com espaço para ao menos 06 pacientes e 01 sala administrativa; 4. O piso deverá ser porcelanato ou piso frio; 5. Pelo menos 02 banheiros acessíveis, sendo um ligado à sala de espera; 6. Preparação para ar refrigerado, bastando instalar os aparelhos; 7. Sala de esterilização com pia e bancada de granito ou outro material lavável e de baixa porosidade; 8. Todas as paredes deverão ser de material liso e lavável; 9. Localizado em um bairro central de Campos e com acesso amplo a transporte público; 11. Possuir mobiliário (armários) em boas condições de conservação. As propostas deverão conter, além do seu prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, os seguintes dados: descrição minuciosa do imóvel, área física, instalações existentes, valor locativo mensal, assim como se fazer acompanhar a planta baixa do imóvel, cópia da documentação dominial, ou seja, escritura e certificado atualizado do RGI livre de quaisquer ônus, além de informações sobre a existência de equipamentos de prevenção contra incêndio e de acordo com a ABNT. As propostas deverão ser entregues, após prévio agendamento através do telefone (21) 97872-5874, na DGO Diretoria Geral de Odontologia, R. Professor Clementino Fraga, nº 49 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20230-250, até as 16:00 horas do dia 18/01/2024, onde os proponentes poderão tomar conhecimento das condições de pagamento, após adequações estabelecidas, bem como da minuta do contrato a ser lavrado, ou ser encaminhada no mesmo prazo via e-mail: dssb2_dgo@pmerj.rj.gov.br. A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e alterações posteriores. Assim sendo, a SEPM somente se responsabilizará pelos pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, isto é, taxas remuneratórias de serviços de água, esgoto/lixo e energia elétrica, bem como despesas ordinárias de condomínio, caso existam. O registro do contrato de locação no Cartório de Títulos e Documentos será obrigatório, correndo as respectivas despesas por conta exclusiva do locador. O aluguel avençado será reajustado anualmente, tendo por base a variação acumulada do IGP-índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou havendo sua extinção, outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes. A SEPM reserva-se o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às suas necessidades. O proponente escolhido deverá, conforme o caso, apresentar atuais e autenticados, os seguintes documentos: o título de propriedade do imóvel, devidamente registrado no Registro de Imóveis, Escritura Definitiva, Habite-se, licenças, equipamentos de prevenção contra incêndio e caso exista Condomínio, a Convenção deverá estar registrada em Cartório, assim como os demais elementos ne cessários à aprovação da proposta e formalização do Contrato de Locação (CPF/MF ou CPNJ/MF, Identidade, Contrato Social e alterações, comprovante de residência e de inexistência de débitos com relação ao imóvel (água/esgoto, luz, impostos/IPTU e taxas de incêndio e condominiais). Será exigido, ainda, situação regular perante o SICAF e CADIN (Certidão de Cadastro no SICAF/INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, CNDT/TRABALHISTA, CEIS, CNJ, etc.). As propostas que não atenderem às exigências deste Aviso, não serão consideradas pela Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI350221/000010/2024.\r\n\r\nId: 2538172"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2538275": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360052/000078/2020, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor SEMI LEAL EL ASSAL, ID n° 50230913, a comparecer à se de do Serviço de Registros Funcionais do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 1º andar, sala 102, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, no horário de 10h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha, no valor de R$ 6.395,50.\r\n\r\nId: 2538275"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2538229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020;\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa R Moraes Agência de Turismo Eireli, inscrita no CNPJ n° 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2020, relativo à prestação de serviços de agência de viagem, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 47.005, de 27 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 393.750,00 (trezentos e noventa e três mil e setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/121/101/2019.\r\n\r\nId: 2538229"
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                            "2538243": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 87/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Ramos Oficina Mecânica e Auto Center Eireli Me, inscrita no CNPJ/MF nº 20.785.725/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210122/000024/2023.\r\n\r\nId: 2538243"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.503.781/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestou os serviços contínuos de reprografia e cópias em geral e possui caráter essencial e contínuo abrangendo a assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e fornecimento de insumos para o Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, executados em junho, julho e agosto/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 673.360,59 (seiscentos e setenta e três mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Junho, julho e agosto/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210115/000217/2022.\r\n\r\nId: 2538242"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA CARIBÉ DA ROCHA - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nSEI-030040/003684/2023\r\n\r\nLorival Malafaia - 1968\r\n\r\n2 - COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005089/2022\r\n\r\nMichael Calheira da Silva - 2003\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI 030038/006428/2023\r\n\r\nNicholas Alves Ferreira da Rocha - 2021\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN -NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030033/005703/2023\r\n\r\nDaiana Miranda dos Santos - 2006\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA- NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030033/005803/2023\r\n\r\nSolange Rita Maria de Souza Lima - 1979\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ÁGAPE - COLÉGIO BATISTA - Itaperuna\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030040/003407/2023\r\n\r\nGabriel Almeida Carvalhal Gasparelli - 2015\r\n\r\n2 - ESCOLA BATISTA DE CAMBUCI - Cambuci\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nSEI-030040/003418/2023\r\n\r\nÍtalo Werneck da Silva dos Santos - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Bruno Andrade de Souza\r\n\r\nId: 2538100"
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                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica CNPq/FAPERJ nº 1841921/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). \r\n\r\nOBJETO: Incentivar a promoção de projetos de pesquisa que visem contribuir significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação do País, por meio de concessão de auxílio a pesquisadores em todas as áreas do conhecimento no âmbito do Programa Iniciativa Amazônia +10, via Edital e/ou Chamada Pública a ser lançada pelo CNPq e o CONFAP - Expedições Científicas a ser executado no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações esta belecidas em Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 48 meses a partir da assinatura. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 184, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/012924/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2023.\r\n\r\nId: 2538148"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA (EST), ÁREA DE ESTATÍSTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato IGOR CAMPOS DE ALMEIDA LIMA, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/007650/2020.\r\n\r\nId: 2538189"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE GEOMETRIA E REPRESENTAÇÃO GRÁFICA (GRAF), ÁREA DE GEOMETRIA E TOPOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos RAPHÄEL TINARRAGE e LEONARDO NOVAES MESQUITA DAMASCENO, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/031573/2023.\r\n\r\nId: 2538190"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIENCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS QUÍMICOS, ÁREA DE TECNOLOGIA QUIMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/048957/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 01/02/2024 a 01/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 01/03/2024, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2538101"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA HUMANA, ÁREA DE GEOGRAFIA HUMANA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato MATHEUS CAVALCANTI BARTHOLOMEU, 3º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI E-26/007/10680/2019.\r\n\r\nId: 2538108"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA, DO DEPARTAMENTO DE ELETRÔNICA E DE TELECOMUNICAÇÕES (DETEL), ÁREA DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato CHRISTIAN FRAGOAS FERNANDEZ RODRIGUES, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/016284/2023.\r\n\r\nId: 2538186"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 109 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/001031/2023.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n15\r\n\r\n01\r\n\r\n2024\r\n\r\n10:50 hs\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\n2024\r\n\r\n10:50 hs\r\n\r\nId: 2538170"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2537236": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta de Conversão de Multa Sem Ajuste de Cessação e/ou Reparação de Dano Ambiental (TACCM.INEA.10/2023).\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Alliance Soluções Ambientais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração COGEFISEAI/00153199, lavrado nos autos do Processo n° SEI-E-07/002.11764/2017, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea c, do art. 3º-C, da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.793,68 (vinte mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.11764/2017.\r\n\r\nGuia de Balcão\r\n\r\nCliente Alliance Soluções Ambientais Ltda.\r\n\r\nResponsável pela Publicação – Luciana Silva Pereira Lopes\r\n\r\ne-mail: luciana.lopes@allianceambiental.com.br\r\n\r\nTel.: (21)976918759\r\n\r\nEndereço: Rodoviária Amaral Peixoto, nº 104, Km 22,5, Manilha, Itaboraí\r\n\r\nCEP: 24859-180 - Rio de JaneO cliente efetuou o pagamento em 08/01/2024.\r\n\r\nId: 2537236"
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                                "2538256": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000171/8A06, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000171/8A06.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CESAR ARCENIO DOS SANTOS CNPJ/CPF Nº: 213.325.417-04 ENDEREÇO: FAZENDA BARRA DO POMBA, S/N, CASA, CAMPO DE SEMENTE, ITAOCARA-RJ, CEP: 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000159/5623, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000159/5623.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO JOSE FURTADO CNPJ/CPF Nº: 31997171791 ENDEREÇO: RETIRO DO MURIAE, S/N, RETIRO DO MURIAE, ITAPERUNA-RJ, CEP: 28330-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000157/50F4, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000157/50F4.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SALVADOR GOMES DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 16055489791 ENDEREÇO: RUA MARECHAL RON DOM, Nº: S/N, BAIRRO: GRUSSAI, MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CEP: 28220-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000138/2207, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000138/2207.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CJM PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ/CPF Nº: 34.307.950/0001-85 ENDEREÇO: RUA VILA NELITA, 02, LOTE 2 QUADRA 10, PEDRA DE GUARATIBA, RIO DE JANEIRO-RJ, CEP: 23025-290.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000119/F526, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000119/F526.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTHUR HAASIS CNPJ/CPF Nº: 172.139.757-49 ENDEREÇO: RUA FRANZ HAASIS, Nº: 800, COMPLEMENTO: FAZENDA SÃO LUCAS, BAIRRO: JARDIM\r\n\r\nGUANABARA, MUNICÍPIO: BARRA MANSA-RJ, CEP: 27336-050.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000136/FFD5, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000136/FFD5.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LIGIA VIANA CARDOZO CNPJ/CPF Nº: 007.199.077-13 ENDEREÇO: RUA AURELIO FRANCISCO GOMES, Nº: 96, BAIRRO: FLAMBOYANT, MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, CEP: 28015-210.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000135/4B9A, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000135/4B9A.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARILDA ALVES RIBEIRO CNPJ/CPF Nº: 007.022.177-43 ENDEREÇO: RJ 240 LOCALIDADE CAMPO DA PRAIA, Nº: S/N, COMPLEMENTO: CASA, BAIRRO: SÃO JOÃO DA BARRA, MUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CEP: 28220-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000125/5707, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000125/5707.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ALBERNAZ CNPJ/CPF Nº: 004.364.797-96 ENDEREÇO: RUA PADRE ANGELO PESSANHA, Nº: 81, COMPLEMENTO: APTº 301, BAIRRO: CENTRO, MUNICÍPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, CEP: 28013-080.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000120/49A4, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000120/49A4.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTUR HAASIS CNPJ/CPF Nº: 172.139.757-49 ENDEREÇO: AVENIDA FRANZ HAASIS, 800, FAZENDA SÃO LUCAS, JARDIM GUANABARA, BARRA MANSARJ, CEP: 27336-050.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2023-000107/8E2F, fica V.Sa. notificada a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (SESSENTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000. Processo SEI Nº. RJ-NOT-2023-000107/8E2F.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RALFREC PLANEJAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 08.052.775/0001-12 ENDEREÇO: RUA CEL TEIXEIRA, 249, CENTRO, SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CEP: 28200-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2538256"
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº SEI-070010/000410/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADEMIR ALVES DE PAULA. CPF N° 623.991.957-87, ENDEREÇO: Rua Show de Estrelas, 500 - Praia Ancora - Rio das Ostras-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2538096"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/161/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/161/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 06.01.2024. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.044.232,68 (um milhão, quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.088.465,36 (dois milhões, oitenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/000877/2022.\r\n\r\nId: 2538114"
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                                "2538115": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/002/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/002/2023, relativo à prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08.01.2024. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 25.187,19 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e dezenove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 49.288,39 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/000710/2022.\r\n\r\nId: 2538115"
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                                "2538193": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo aditivo ao contrato nº 13/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e RADIONET LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de LOCAÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 67.360,32 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 5.613,36 (cinco mil seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 67.360,32 (sessenta e sete mil, trezentos e ses senta reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 132.359,32 (cento e trinta e dois mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000226/2021.\r\n\r\nId: 2538193"
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                                "2538196": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo aditivo ao contrato nº 08/2021\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica, e atendimento emergencial, com cobertura total de peças de reposição e demais materiais, por meio de equipe especializada não residente, compreendendo 9 (nove) elevadores, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DO PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 214.020,00 (duzentos e quatorze mil e vinte reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 17.835,00 (dezessete mil oitocentos e trinta e cinco reais) cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 12647-0, Agência 0958, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 214.020,00 (duzentos e quatorze mil e vinte reais), totalizando o contrato o valor de R$ 642.060,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000227/2021.\r\n\r\nId: 2538196"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2538133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 081/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a empresa Hotel Santa Comba Ltda - CNPJ 33.204.413/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo, aparelhados com ventilador e/ou ar condicionado, armários individuas, roupa de cama (lençol, cobre leito, fronha, cobertor, travesseiro, toalha de banho) e 01 kit de higiene pessoal (escova de dente, sabonete e pasta de dente) por hóspede, equipamento de Proteção Individual - EPI (máscara e álcool gel), com capacidade para acomodar até 6 (seis) pessoas, e oferta de refeições, de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, totalizando um quantitativo de 300 (trezentas) vagas, sem a devida cobertura contratual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, no período de 01 a 18/10/2023, conforme a Nota Fiscal 437.\r\n\r\nVALOR: R$ 483.300,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Especialmente o artigo 59, § único, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual no 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 47.283/2020, e o artigo 26 da Lei nº 13.655/2018 e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/005165/2023.\r\n\r\nId: 2538133"
                            ],
                            "2538161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Webtrip Agência de Viagens e a Tursimo Eireli - CNPJ nº 07.340.993/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 004/2022, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000081/2022.\r\n\r\nId: 2538161"
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                            "2538118": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA \r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, criado pela Lei nº 1697 de 22/08/1990, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro, vem com o Resultado final do processo de escolha do CPA CEDCA/RJ - Comitê de Participação de Adolescentes - 2023/2024 Edital de chamamento público nº 03/2023 . Processo nº SEI-310003/000042/2024.\r\n\r\nAPTOS PARA PARTICIPAR DO CPA CEDCA/RJ:\r\n\r\nAna Beatris Silva Fernandes - Associação BEM FAZ BEM\r\n\r\nLucca - Ana Carolina do Nascimento Pinheiro Rocha - RAP DA SAÚDE Luiz Fernando Campos da Silva - APAE\r\n\r\nLuiz Fernando Campos da Silva - APAE\r\n\r\nKayhorrana Maciel de Carvalho - Associação BEM FAZ BEM\r\n\r\nGuilherme Henrique Pereira Moraes - FJSFA - Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação\r\n\r\nMurilo Jorge troni dos Santos - FJSFA - Fórum Juventude Sul Fluminense em Ação\r\n\r\nKayke Monteiro de Souza - Associação BEM FAZ BEM\r\n\r\nKayke Marcelo Gomes - Associação BEM FAZ BEM\r\n\r\nBruno Nascimento Silva - APAE\r\n\r\nEstephany Marinho Freire - IJCA\r\n\r\nIsabelle da Silva faeda - IJCA\r\n\r\nNelson da silva Machado - IJCA\r\n\r\nSophia Rosa de Sousa e Sousa - IJCA\r\n\r\nIsabela Rodrigues Nascimento Albino - IJCA\r\n\r\nAny Beatriz Belga Abreu - IJCA\r\n\r\nRennan de Oliveira Soares da Silva -CEDECA RJ\r\n\r\nPietra Mendes da silva - IJCA\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Rodrigues - IJCA\r\n\r\nINDEFERIDOS: IDADE FORA DO CRITÉRIO DO EDITAL:\r\n\r\nMaria Gabriela da Silva Claudino\r\n\r\nSthefany Da Silva Miranda\r\n\r\nJuliana Aparecida Gonzaga Silva\r\n\r\nKayque Bernardo Magalhães de Farias\r\n\r\nFALTA DE DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nMariana de Oliveira Ximendes\r\n\r\nId: 2538118"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDAS PESSOAS COM\r\n\r\nDOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL CEDDHPDR/RJ, de acordo com a Eleição ocorrida no dia 20 de dezembro de 2023, vem a público divulgar a listagem das oito (08) instituições e as 02 instituições suplentes eleitas para o biênio 2023/2025, informa também que a cerimônia de Posse da nova composição do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro será realizada no dia 23 de janeiro de 2024 e conforme o Processo SEI-310003/000050/2024. \r\n\r\nEleitas\r\n\r\nQuantidade de votos\r\n\r\nAssociação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM \r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Nacional do Osteogênese Imperfeita- ANOI\r\n\r\n10\r\n\r\nInstituto Fernandes Figueira - IFF\r\n\r\n10\r\n\r\nHospital Pedro Ernesto - HUPE\r\n\r\n10\r\n\r\nAssociação Carioca de Assistência à Mucoviscidose - ACAM\r\n\r\n09\r\n\r\nInstituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE\r\n\r\n09\r\n\r\nAssociação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG\r\n\r\n09\r\n\r\nAssociação Brasileira da Síndrome de Prader Willi - SPW Brasil\r\n\r\n08\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nQuantidade de Votos\r\n\r\nAssociação de Nanismo Brasil - ANNABRA\r\n\r\n03\r\n\r\nCuida dos Raros - Associação de Apoio aos Cuidadores e Pessoas com Doenças Raras \r\n\r\n02\r\n\r\nId: 2538221"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: A Fundação Leão XIII e a Associação dos Condutores de Transporte Alternativos COOP RIO (CNPJ nº 08.960.475/00001-31).\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer que a empresa prestou serviço continuado de fornecimento de transporte de VAN com motorista, sem a devida cobertura contratual, nos dias 01 a 18 de dezembro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.659,75 (setenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFONTE DOS RECURSOS: 1.761.122.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08.01.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, Parágrafo Único da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000014/2024.\r\n\r\nId: 2538347"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a empresa Upper Construções e Serviços Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Apoio as atividades Administrativas, Técnicas e Operacionais.\r\n\r\nPERÍODO: 23 outubro a 31 dezembro de 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 389.583,61 (trezentos e oitenta e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/0006/002070/2023.\r\n\r\nId: 2538278"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2022. \r\n\r\nPARTES: A Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato n° 22/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar a partir de 09/01/2024.\r\n\r\nVALOR: O valor de R$ 126.919,20 (cento e vinte e seis mil, novecentos e dezenove reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310005/000652/2022.\r\n\r\nId: 2538228"
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                            }
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2538106": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição alteração quantitativa do Contrato nº 009/2023, relativo a aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: 227.000,00 (duzentos e vinte sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição alteração quantitativa do Contrato nº 010/2023, relativo a aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 232.052,00 (duzentos e trinta e dois mil e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição alteração quantitativa do Contrato nº 012/2023, relativo a aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.200,00 (cento e vinte e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado - CGE e a Tecno2000 Indústria e Comércio LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição alteração quantitativa do Contrato nº 013/2023, relativo a aquisição e montagem de mobiliários de escritório em geral, corporativo, e cadeiras, para utilização na Av. Erasmo Braga 118, 13°andar, sede da Controladoria Geral do Estado Rio de Janeiro e Escola Superior de Controle Interno.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.860,00 (vinte e sete mil e oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/001278/2023.\r\n\r\nId: 2538106"
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                    "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo nº 001/2024 ao contrato nº 011/2019 assinado em 08/01/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de Solução Completa de Data Analytics corporativo em memória e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboards) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de atualização tecnológica como serviços agregados às licenças, além de treinamento e Prestação de Serviços de Mentoria. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 09/01/2024 à 08/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.596.869,10 (um milhão quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta e nove reais e dez centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00001. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\nId: 2538174"
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                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2538173": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SECC nº 018/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nOBJETO: estabelecer a mútua cooperação, entre a SECC e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada em projetos eletromecânicos, para fabricação e instalação de elevadores para a unidade do BOPE (Batalhão de Operações Policiais Especiais), situado na Rua Campo Belo, 150 - Laranjeiras, Município do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 480 (quatrocentos e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período, a critério dos partícipes, desde que tal interesse seja manifestado previamente e por escrito. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/009609/2023.\r\n\r\nId: 2538173"
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