{
    "2024-01-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2541524": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n808130-4/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 543/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nCGC 581/2024\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n202311-5/2021\r\n\r\nARLEUSE SALOTTO ALVES\r\n\r\nCGC 558/2024\r\n\r\n253.900.237-49\r\n\r\n201114-4/2024\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 587/2024\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n200671-5/2024\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DAUMAS BERTO\r\n\r\nCGC 577/2024\r\n\r\n041.947.257-60\r\n\r\n232589-1/2013\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 559/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n236555-6/2012\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 560/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n200819-0/2016\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 646/2024\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nGLEICE VAZ\r\n\r\nFEIJÓ\r\n\r\nCGC 599/2024\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n223341-9/2008\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 429/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n811092-1/2016\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 544/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n200782-7/2014\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 545/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n213732-8/2007\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 556/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n216597-8/2011\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 630/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n261447-9/2023\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 572/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n200865-8/2024\r\n\r\nMAGDALA FURTADO\r\n\r\nCGC 579/2024\r\n\r\n974.061.207-53\r\n\r\n218644-7/2014\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 426/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227236-5/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 427/2024\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n205270-9/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 542/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200791-1/2002\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 546/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n229210-7/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 635/2024\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n201396-4/2024\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 597/2024\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n212958-1/2009\r\n\r\nMARTHA VALÉRIA CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 566/2024\r\n\r\n097.256.847-61\r\n\r\n245690-2/2023\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nCGC 606/2024\r\n\r\n155.015.827-91\r\n\r\n251833-6/2021\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 533/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n201944-2/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 601/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n223298-1/2019\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 605/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n235398-1/2013\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 625/2024\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n238886-2/2023\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\nCGC 573/2024\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\nId: 2541524"
                    ],
                    "2541541": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n236868-6/23\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30792/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104801-1/21\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n30836/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n229221-4/11\r\n\r\nCESÁRIO LUIZ RANGEL DE ALMEIDA\r\n\r\n06/11/2023\r\n\r\n31297/2023\r\n\r\n227169-4/15\r\n\r\nALICIANO BRUM CLARO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31602/2023\r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nFILADELFO LOPES VIANA FILHO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n35665/2023\r\n\r\nId: 2541541"
                    ],
                    "2541693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2024 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/01/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.815-5/2018 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nRecorrentes: ORLANDY SEIXAS RANGEL e por ITAMAR GUERREIRO e por COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL DE PIRO (OAB/RJ 137.706) E OUTROS\r\n\r\n** Republicada em virtude da transferência na data de relatoria deste processo.\r\n\r\nId: 2541693"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2541540": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n224269-8/23\r\n\r\nPAOLA BARBIERI VIEIRA\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n37129/2023\r\n\r\nId: 2541540"
                    ],
                    "2541518": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255660-9/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-2/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR IDOSO MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253370-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250982-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 251782-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250619-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251141-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251255-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 250592-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251242-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2541518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2541725": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n2611 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do DETRAN, a criação de Posto de Identificação Civil, no Complexo de Alemão, em Ramos, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n2612 - SOLICITA, na forma regimental, o envio de ofício ao Ilmo. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN-RJ, Dr. Glaucio Paz, para que sejam tomadas providências no município de Volta Redonda.\r\n\r\n2613 - SOLICITA, na forma regimental, o envio de ofício ao Ilmo. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, DETRAN-RJ, Dr. Glaucio Paz, para que sejam tomadas providências na Região Sul Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2614 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, que junto dos órgãos competentes, seja realizada a troca com urgência de uma tampa de bueiro, localizado na rua Damas Batista, Nº 500, bairro: Monte Líbano, no âmbito do município de Nova Iguaçu-RJ CEP 26011152.\r\n\r\n2615 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro Senhor Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro, Washington Reis, as medidas necessárias junto a AGETRANSP e SUPERVIA, a fim de proceder à instalação de banheiros e equipamentos de acessibilidade nas estações de trens localizadas no município de Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2616 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bonfim de Casto e Silva com vistas ao Sr. Davi Perini Vermelho, Presidente do Instituto Rio Metrópole, a realização de Obras de Reforma e Ampliação de Ponte Entre o município de Mesquita e Nova Iguaçu - Ponte da Jacutinga.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2617 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para reativar a cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - na esquina rua General Canabarro com rua Mata Machado, localizado no bairro da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2541725"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2541726": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 157/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 754/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR AROLDO GUILHERME CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 432.236-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 158/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 755/2024, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANETTE VIRGÍNIA GOMES DE LUCA, matrícula nº 432.235-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Tande Vieira, na vaga decorrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 159/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 439/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CAMILLE BRAGA DE CARVALHO, matrícula nº 432.237-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente do falecimento de Fábio Monteiro Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.01.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n563/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 91/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n570/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 98/105.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n699/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/91.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n700/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 106/109.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n724/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 90/96.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n780/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/91.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n856/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 89/92.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n869/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 88/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n922/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 83/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n927/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 93/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n952/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 92/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n962/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 87/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n973/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 74/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n977/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 77/80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n994/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 96/99.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1077/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 108/115.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1079/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 76/79.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1006/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1185/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 77/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1217/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 97/100.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1218/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 102/105.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1238/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 85/88.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1250/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 101/104.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1252/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 80/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1253/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1264/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1265/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 75/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1318/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 91/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1324/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 80/83.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1371/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 107/110.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1375/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 99/102.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1377/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 78/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1387/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 78/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1394/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 119/122.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1397/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 96/103.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1426/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 84/87.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1476/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 79/84.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1498/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 95/98.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1500/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 97/104.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1517/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo e decido nos exatos termos do Relatório Conclusivo da CPPA de fls. 90/93.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.01.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26967/2023 - TATIANA LUTTER BACK FARAH\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2541726"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2541643": [
                    "V - Ata",
                    "BAR E RESTAURANTE MOULIN ROUGE LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o nº 33.246.349/0001-67\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Cessão de Cotas. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 10:00 horas, na sede social da empresa Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda, estabelecida na Av. Atlântica nº 2936-A e 2946-A - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22070-000, os sócios Espólio de Mercedes Lema Suarez de Mato, espanhola, natural da Espanha, viúva, empresária, com último endereço residencial na Rua Constante Ramos, n° 29, Apto. 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade RE n° W066096-9, expedida pelo E/DPMAF/DPF, e inscrita no CPF sob o nº 986.423.407-20, representado por seu inventariante e único herdeiro, Juan Carlos Mato Lema, brasileiro, solteiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa, n° 1254, Apto. 102, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portador da Carteira de Identidade n° 073.551.170-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o n° 922.779.937-00, conforme Escritura Declaratória de Herdeiro e Indicação de Inventariante lavrada pelo 14o Ofício de Notas, Marisa Martins Guimarães, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, viúva, aposentada, residente e domiciliada na Rua Conde de Baependi nº 34, Apto. 304, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 2.158.546, expedida pelo IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 550.901.927-15, José Domigo González Y Bouzón, brasileiro, natural do estado do Rio de Janeiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Garcia D'Avila, nº 263, Apto. 201, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 200653971-0, expedida pelo CREA/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 671.073.707-15, Espólio de Miguel Fernandez Alonso, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime total da comunhão de bens, comerciante, com último endereço residencial na Rua República do Peru, nº 434, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W337783-J, expedida pelo SRE e inscrito no CPF sob o nº 011.822.267-87, representado por Maria de Fátima Ferreira Fernandez, espanhola, natural da Espanha, viúva, portadora da Identidade DPF/RNE Nº W076509-4 e inscrita no CPF sob o n° 625.907.907-92, domiciliada na Rua República do Peru, nº 434, 3º andar, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, nomeada inventariante e única herdeira nos autos do Inventário nº 0159911-74.2022.8.19.0001, em trâmite perante a 3a Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, José Fernandez Mouro, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime total da comunhão de bens, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro à Rua Belford Roxo, nº 20, Apto 302, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº W104412-R, expedida pelo SRE, e inscrito no CPF sob o nº 129.311.527-49, Eloá da Rocha Portela, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, viúva, empresária, residente e domiciliada na Rua Presidente Baker, nº 41, Apto. 804, Icaraí, Niterói - RJ, portadora da carteira de identidade nº 625.079, expedida pelo IFP, e inscrita no CPF sob o nº 070.718.407-09; e Ricardo Portela Pazos Neto, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Presidente Baker, nº 41, Apto. 804, Icaraí, Niterói - RJ, portador da carteira de identidade nº 12.463.200-1, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 083.233.357-37, que apresentaram documentação habilitada, conforme Livro de Presença, se reuniram conforme Convocação publicada no Diário Oficial e Diário Comercial nos dias 13, 14, 16 e 17 de novembro de 2023. Composição da Mesa: Presidente: Carlos Alberto Novaes Souza Bastos, e Secretária: Andrea Novaes Souza Bastos Peres. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Cessão de Cotas do Capital Social da Sociedade na forma abaixo indicada e registro da Alteração Contratual sem assinatura dos sócios Espólio de Francisco Rodriguez Gonzalez, espanhol, natural da Espanha, casado pelo regime de comunhão de bens, comerciante, com último endereço residencial na Rua Constante Ramos nº 53, Apto. 206, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.048.589, expedida pelo SRE, e inscrito no CPF sob o nº 785.605.277-53, detentor de 8% (oito por cento) do capital social; e Isabela de Oliveira Vidal, brasileira, natural do Estado do Rio de Janeiro, solteira, empresária, residente e domiciliada na Estrada do Pontal, Bloco 1, Apto. 304, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 05.830.447-8, expedida pelo IPF/RJ, e inscrita no CPF sob o nº 784.306.907-00, detentora de 2% (dois por cento) do capital social, porém com o quórum de deliberação para alteração do Contrato Social pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (art. 1076, inciso II, do Código Civil) e eleger o administrador da sociedade. Deliberações: Após a discussão da matéria constante na Ordem do dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que se segue: 1) Eleger o administrador da sociedade; 2) Aprovar, por maioria de votos, nos termos do art. 1076, inciso II, do Código Civil, a Cessão de Cotas dos sócios Espólio de Mercedes Lema Suarez de Mato, Marisa Martins Guimarães, José Domingo González Y Bouzón, Espólio de Miguel Fernandez Alonso e José Fernandez Mouro, para o sócio Ricardo Portela Pazos Neto; 3) Em razão da cessão de cotas do Capital Social e da eleição de administrador ora aprovadas, ficam alteradas as Cláusulas Quarta e Sexta do Contrato Social que passa, a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quarta - Do Capital Social e sua Divisão entre os Sócios. O capital destinado às operações da sociedade é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), divididos em 500.000 (quinhentas mil) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim dividido entre os sócios:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nN° de Cotas\r\n\r\nPercen-\r\n\r\ntual\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nEspólio de Francisco\r\n\r\nRodriguez Gonzalez\r\n\r\n40.000\r\n\r\n8,00%\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\nIsabela de Oliveira Vidal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nEloá da Rocha Portela\r\n\r\n25.000\r\n\r\n5,00%\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nRicardo Portela Pazos Neto\r\n\r\n425.000\r\n\r\n85,00%\r\n\r\n425.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n500.000\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O capital social, continua subscrito e integralizado por todos os sócios em moeda corrente do país. Parágrafo Segundo - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização total do capital social. Cláusula Sexta - Da Gerência Geral e da Administração. A administração da sociedade empresária Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda será exercida exclusivamente pelo sócio Ricardo Portela Pazos Neto, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações, seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar imóveis da sociedade, sem autorização de todos os sócios. 3) Consignar que as deliberações aqui aprovadas nos itens \"1\" e \"2\" acima somente se tornarão eficazes após o decurso de prazo de 90 (noventa) dias para oposição de credores da Sociedade, da data da publicação da presente Ata, nos termos do art. 1082 e parágrafos do Código Civil, desde que não haja oposição de qualquer credor. Encerramento: Nada mais havendo a discutir encerra-se a Reunião de Cotistas com a lavratura da presente Ata, lida e aprovada na íntegra por unanimidade e assinada por todos os sócios presentes, tendo sido transcrita em sua totalidade para o livro societário e representa literalidade dos dizeres originais. Presidente: Ricardo Portela Pazos Neto; Secretário: José Domingo González Y Bouzón; Espólio de Mercedes Lema Suares de Mato; Marisa Martins Guimarães; Espólio de Miguel Fernandez Alonso; Eloá da Rocha Portela.\r\n\r\nId: 2541643"
                ],
                "2541564": [
                    "V - Ata",
                    "SCS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 14.841.507/0001-82 - NIRE: 33.2.0956125-1\r\n\r\nDécima Alteração do Contrato Social da SCS Investimentos e Participações Ltda. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, SCS - Comercial e Serviços Químicos Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.625.195/0001-28, com sede na Praia de Botafogo, n.º 440, sala 601, e 15º andar, sala 1501 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-908, representada na forma de seu Contrato Social, por Julio José Carlos Paulo de Mira Picoto, português, casado, sob regime de separação total de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº W354478RDPMAFRJ, emitido pelo CGP/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF nº 633.395.877-87, residente e domiciliado na Rua Afrânio de Melo, n.º 25, apt. 101, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.430-060, e Rogerio Siqueira Ferreira de Melo, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 10.789.169-9, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.550.387-85, residente e domiciliado à Rua Ernani de Vasconcelos, n.º 115, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22793-108 (“SCS Comercial”); Arthur Osório Ferraz Falk, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 11.406.999-0 DIC/DETRAN-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 104.502.607-71, residente e domiciliado à Av. Delfim Moreira, n.º 820, apt. 101, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.441-000 (“Arthur Ferraz”); Valentina Falk Leta, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade n.º 11.406.838-0, expedida pelo DIC/DETRAN-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o n.º 126.565.767-09, residente e domiciliada à Av. Delfim Moreira, n.º 12, apt. 202, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.441-000 (“Valentina Leta”); Antônio Bernardo Ferraz Palhares, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade n.º 20.224.680-7, expedido pela DIC/DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 106.012.997-36, residente e domiciliada à Av. Francisco Bhering, n.º 33, apt. 61, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.080-050 (“Antonio Palhares”); e Julio Jose Carlos Paulo de Mira Picoto, português, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº W354478RDPMAFRJ, expedida pelo CGP/DIREX, DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 633.395.877-87, residente e domiciliado na Av. Afrânio de Melo, n.º 25, apt. 101, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.430-060 (“Julio Picoto”); na qualidade de únicos Sócios da SCS Investimentos e Participações Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.841.507/0001-82, com sede na Praia de Botafogo, n.º 440, 6º andar, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-908, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“Jucerja”) sob o NIRE 33.2.0956125-1, com sua nona alteração contratual arquivada perante a Jucerja em 29 de dezembro de 2023, sob o número 00005957535 (“Sociedade”), têm entre si, justo e contratado, alterar o Contrato Social da Sociedade e tornar públicas as seguintes deliberações, todas por unanimidade, dispensando-se a ata de reunião de sócios, em face do disposto no §3º do artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”): 1. Redução de Capital. 1.1 Resolvem os sócios, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Companhia na ordem de R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais), que serão reduzidos em razão de ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Companhia, sendo: (a) canceladas 1.260.000.000 (um bilhão, duzentos e sessenta milhões) de quotas; e (b) restituído aos quotistas o valor de R$ 12.600.000,00 ( doze milhões e seiscentos mil reais), parte em investimentos e parte em créditos atualmente detidos pela Sociedade, na proporção de suas participações no capital social da Sociedade, tudo nos termos do artigo 1.082 da Lei nº 10.406/02.\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas Cancaledas\r\n\r\nRestituição\r\n\r\nSCS COMERCIAL\r\n\r\n1.258.614.000\r\n\r\nR$ 12.586.140,00\r\n\r\nANTONIO PALHARES\r\n\r\n277.200\r\n\r\nR$ 2.772,00\r\n\r\nARTHUR FERRAZ\r\n\r\n554.400\r\n\r\nR$ 5.544,00\r\n\r\nVALENTINA FERRAZ\r\n\r\n277.200\r\n\r\nR$ 2.772,00\r\n\r\nJULIO PICOTO\r\n\r\n277.200\r\n\r\nR$ 2.772,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.260.000.000\r\n\r\nR$ 12.600.000,00\r\n\r\n1.2 Os sócios esclareceram, ainda, que a presente deliberação não compromete a continuidade dos negócios sociais, nem traz qualquer prejuízo à Sociedade, visto que, caso esta venha a necessitar de recursos, os quotistas se comprometem a efetuar o aporte ao capital de forma a suprir tais necessidades. 1.3 Em função da redução do capital social da Sociedade aprovada no item '1.1' acima, o montante passará de R$ 45.796.676,94 (quarenta e cinco milhões, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para R$ 33.196.676,94 (trinta e três milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), decidem os Sócios alterar o caput da Cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª: O capital social é R$ 33.196.676,94 (trinta e três milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), dividido em 3.319.667.694 (três bilhões, trezentos e dezenove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos e noventa e quatro) quotas de valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e créditos, distribuídas entre os Sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nSCS COMERCIAL\r\n\r\n3.316.053.694\r\n\r\n33.160.536,94\r\n\r\n99,89%\r\n\r\nANTONIO PALHARES\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nARTHUR FERRAZ\r\n\r\n1.445.600\r\n\r\n14.456,00\r\n\r\n0,044%\r\n\r\nVALENTINA FERRAZ\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nJULIO PICOTO\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.319.667.694\r\n\r\n33.196.676,94\r\n\r\n100%\r\n\r\n2. Consolidação do Contrato Social. 2.1 Em razão das deliberações tomadas acima, resolvem os Sócios promover a ampla reforma do Contrato Social da Sociedade, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação consolidada, a seguir: Contrato Social da SCS Investimentos e Participações Ltda - I - da Denominação, Sede, Objeto e Duração da Sociedade - Cláusula 1ª: A Sociedade girará sob a denominação SCS Investimentos e Participações Ltda. e terá sua sede na Praia de Botafogo, n.º 440, 6º andar, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-908, e filiais onde for necessária sua atuação empresarial, podendo, por deliberação de seus Sócios, abrir, alterar e/ou extinguir, filiais em qualquer parte do território nacional, e se regerá pelo presente Contrato Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Cláusula 2ª: A Sociedade tem por objeto a participação em empreendimentos imobiliários, aquisição de debêntures imobiliárias, participação como cotista em fundos de investimentos imobiliários, participação como cotista ou acionista em outras empresas, a compra e venda de imóveis, por conta própria e a administração de imóveis próprios. Cláusula 3ª: O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. II - Do Capital Social - Cláusula 4ª: O capital social é R$ 33.796.676,94 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), dividido em 3.379.667.694 (três bilhões, trezentos e setenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos e noventa e quatro) quotas de valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional e créditos, distribuídas entre os Sócios da seguinte maneira:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nSCS COMERCIAL\r\n\r\n3.316.053.694\r\n\r\n33.160.536,94\r\n\r\n99,89%\r\n\r\nANTONIO PALHARES\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nARTHUR FERRAZ\r\n\r\n1.445.600\r\n\r\n14.456,00\r\n\r\n0,044%\r\n\r\nVALENTINA FERRAZ\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nJULIO PICOTO\r\n\r\n722.800\r\n\r\n7.228,00\r\n\r\n0,022%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.319.667.694\r\n\r\n33.196.676,94\r\n\r\n100%\r\n\r\nParágrafo 1º: Cada quota dará direito a 01 (um) voto nas deliberações. Parágrafo 2º: A responsabilidade de cada Sócio é restrita ao valor de suas quotas, nos termos do artigo 1.052 da lei 10.406/2002, entretanto, os Sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. III - Da Administração da Sociedade - Cláusula 5ª: A Administração, o uso da denominação social e a representação da Sociedade, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, será exercida conjuntamente pelos Sócios Arthur Osório Ferraz Falk e Antônio Bernardo Ferraz Palhares, ou por qualquer um destes em conjunto com Procurador regularmente designado nos termos do parágrafo segundo desta cláusula. Parágrafo 1º: Os Sócios-Administradores, Arthur Osório Ferraz Falk e Antônio Bernardo Ferraz Palhares, neste ato, declaram estar desimpedidos ao exercício da administração da Sociedade Empresária Limitada, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sobre os efeitos dela, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nem por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do §1º, do artigo 1.011 do Código Civil. Parágrafo 2º: Os mandatos de Procuração serão sempre outorgados pelos Sócios-Administradores, Arthur Osório Ferraz Falk e Antônio Bernardo Ferraz Palhares, com poderes específicos e com prazo de duração não superior a 01 (um) ano, sendo vedado o substabelecimento dos poderes conferidos, com exceção das procurações com cláusula ad judicia que poderão ter prazo de validade indeterminado e poderão ser substabelecidas. Cláusula 6ª: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Sociedade, os atos praticados pelos Sócios, Procuradores ou demais mandatários da Sociedade, fora dos limites previstos neste Contrato Social ou instrumentos de procuração, ou ainda, aqueles atos que envolvam o uso e nome da Sociedade em operações ou negócios estranhos ao objeto social, inclusive fianças, avais ou a prestação de quaisquer outras garantias, reais ou fidejussórias, em favor de terceiros, salvo mediante deliberação dos Sócios. Cláusula 7ª: Todos e quaisquer atos que importem em obrigações para a Sociedade ou exonerem terceiros de obrigações para com esta, somente serão válidos se praticados e/ou assinados conjuntamente pelos Sócios-Administradores, Arthur Osório Ferraz Falk e Sr. Antônio Bernardo Ferraz Palhares, ou por qualquer um destes em conjunto com Procurador regularmente designado nos termos do Parágrafo 2º da Cláusula 5ª, deste Instrumento. Parágrafo Único: A aquisição e a alienação de bens do ativo ou a contratação de empréstimos, somente serão válidos se praticados e/ou assinados conjuntamente por pelos Sócios-Administradores, Arthur Osório Ferraz Falk e Antônio Bernardo Ferraz Palhares. Cláusula 8ª: Os Sócios, de comum acordo, podem fixar uma retirada mensal a título de pró-labore para os Administradores da Sociedade, cujo limite deverá observar o interesse da Sociedade, retiradas estas que serão levadas a débito da conta de “Despesas Gerais”. Parágrafo 1º: A Sociedade poderá, mediante deliberação dos Sócios, levantar balanços semestrais ou intermediários. IV - Das Deliberações Sociais - Cláusula 9ª: Todas as deliberações dos Sócios, inclusive aquelas relativas às alterações deste Contrato Social, serão tomadas por voto por maioria de votos favoráveis, cabendo a cada quota 01 (um) voto, ressalvados os casos que a legislação aplicável dispuser de forma diversa. V - Do Exercício Social - Cláusula 10ª: Os Sócios determinam que o exercício social se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, data em que serão levantadas as demonstrações financeiras do exercício, com observância das prescrições legais, as quais deverão ser assinadas por um dos Sócios e por um contador devidamente registrado perante os órgãos competentes. Parágrafo 1º: Observado o disposto nesta Cláusula 10ª, o lucro líquido do exercício terá a destinação que lhe for atribuída em Reunião de Sócios, sendo expressamente admitida a distribuição de dividendos desproporcional à participação de cada sócio no capital social, mediante decisão da maioria dos Sócios. Parágrafo 2º: A Sociedade poderá levantar balanços em períodos semestrais e/ou períodos menores, sendo dispensada sua publicação, e por deliberação dos Sócios que representem a maioria do capital social, poderá distribuir o lucro líquido apurado nestes períodos e distribuir dividendos com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros de balanços patrimoniais anteriores. VI - Da Cessão e Transferência de Quotas, da Incapacidade, Impedimento e Morte - Cláusula 11ª: A transferência das quotas de um Sócio para terceiros é condicionada à prévia e expressa oferta a outro Sócio, que tem direito de preferência na aquisição, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do aviso de recebimento da oferta, pelas mesmas condições a serem ajustadas com terceiros. Parágrafo 1º: Na hipótese de ausência de manifestação a respeito da oferta de quotas entre os Sócios no prazo estabelecido, estes obrigam mutuamente a firmar o instrumento de alteração do Contrato Social relativo à efetivação da cessão das quotas. Parágrafo 2º: Na proporção das quotas possuídas os Sócios terão preferência para aquisição de quotas e subscrição dos aumentos de capital. Cláusula 12ª: No caso de falecimento, interdição, impedimento ou incapacidade de qualquer Sócio, levantar-se-á um Balanço Geral Especial em até 60 (sessenta dias) da data do evento, sendo o montante apurado, pago a quem de direito na proporção das quotas possuídas pelo sócio falecido, interdito, impedido ou incapaz, mediante acordo, ou mediante alteração contratual entre os Sócios remanescentes e herdeiros ou representantes legais. Parágrafo Único: Os valores decorrentes do Balanço Geral Especial em virtude das hipóteses desta cláusula, deverão ser pagos em até 12 (doze) prestações consecutivas, com aplicável atualização monetária, acrescidos dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, devendo o 01º (primeiro) pagamento ocorrer dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à apresentação do Balanço Geral Especial. VII - Da Dissolução e Liquidação da Sociedade - Cláusula 13ª: A sociedade somente será dissolvida por deliberação dos Sócios ou nos casos previstos em lei. Neste caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído aos Sócios na proporção de suas participações no capital social. Os Sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liquidante dentre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação residentes e domiciliadas na República Federativa do Brasil. Cláusula 14ª: A falência, liquidação, insolvência, falecimento ou retirada de qualquer sócio quotista não implicará na dissolução da sociedade, que continuará a existir com os Sócios quotistas remanescentes, herdeiros e sucessores, devendo as quotas do sócio quotista em questão ser resgatadas, ou pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 (seis) parcelas mensais, a partir da data do Balanço Patrimonial especial. VIII - Da Interpretação e do Foro - Cláusula 15ª: Os casos omissos ou conflitantes em razão deste Contrato Social deverão ser regulados pelos requerimentos específicos que disciplinam esta forma societária, nos termos da Lei 10.406/2002 e supletivamente pela Lei 6.404/72, e desde já, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas e/ou interpretadas em relação ao presente Contrato Social. E assim, por estarem justas e contratadas, as Partes assinam o presente contrato em uma via, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas, arquivando-se uma das vias na Jucerja para que produza seus efeitos legais. Rio de Janeiro, xx de xxxxxx de 2024. Arthur Osório Ferraz Falk - Sócio, Antônio Bernardo Ferraz Palhares - Sócio, Valentina Falk Leta - Sócia, Julio Jose Carlos Paulo de Mira Picoto - Sócio. SCS - Comercial e Serviços Químicos LTDA. Representada por Julio Jose Carlos Paulo de Mira Picoto e Rogério Siqueira Ferreira de Melo.\r\n\r\nId: 2541564"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.311/0001-26 - NIRE 3330004221-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas por esta Diretora Presidente a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, conforme permite o artigo 7o. do Estatuto Social da Empresa, na sede social na Avenida Graça Aranha 226, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, as 9:00 hs do dia 15/02/2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição da Diretoria para o triênio 2024 a 2027, ii) Fixação do limite de valor da remuneração global dos dire tores da Companhia para o triênio 2024 a 2027, iii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19/01/2024. Moema Para Noronha - Diretora Presidente,\r\n\r\nId: 2540964"
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                        "2541422": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.763.711/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRANGEL PESSANHA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053480, com validade até 23 de janeiro de 2030, para fabricação de 310.000 tijolos/mês, em um imóvel com área total de 24.301,18 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 270612 m E e 7584214 m N, na ESTRADA DA BOTICA, S/N.º - POÇO GORDO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200158/2008) \r\n\r\nId: 2541422"
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                        "2540166": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL CHAPARRAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 01.122.950/000151\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL CHAPARRAL LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053162, com validade até 23 de fevereiro de 2033, que a autoriza captação de água bruta em um ponto no rio Piabanha, com a finalidade de mineração (dragagem de material sedimentar para atividade de extração de areia em leito de rio), localizado na Região Hidrográfica IV Piabanha, nas quantidades e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/2003, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/1999, na ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 24335, KM 82 PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E07/510937/2011)\r\n\r\nId: 2540166"
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                        "2538784": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.090.691/0001-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS ALCÂNTARA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2022 para operar uma área de 106.500 m² pertinente a fase 1, para disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial, de varrição e de resíduos industriais classe II (não perigosos);estação de tratamento de chorume (à nível terciário com osmose inversa, numa vazão de 120m³/dia); recepção e armazenamento temporário via câmara fria de resíduos de serviços de saúde (grupos A, B, D e E) oriundos do município de São Gonçalo, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Professora Aida de Souza Faria, s/n - Almerinda , no município de São Gonçalo, no período 22/01/2024 a 25/01/2024, no horário das 09h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/511.535/2011)\r\n\r\nId: 2538784"
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                        "2538712": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONSTRUTORA ZADAR LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/12/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de out/2022 a out/2023, para operar a 1ª Etapa do Aterro Sanitário de Macaé, composta por unidades de apoio (guarita, balança e escritório administrativo), cinco lagoas de acumulação de chorume, uma Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde, áreas de bota-fora provisório (estocagem de materiais de cobertura) e um aterro de área total de 42.000 m², para disposição de resíduos sólidos urbanos, resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e resíduos industriais não perigosos (classe II), e informa que este estará à disposição para consulta no setor CTR - Macaé, na Estrada MC-01, s/nº - Fazenda São Sebastião dos Quarenta - Barreto e Pindobas no Município de Macaé, no período de 26/02/2024 a 27/03/2024 no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/014.064/2017)\r\n\r\nId: 2538712"
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                        "2539584": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.014.794/0001-17\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 operar operação da fase 1 da Central de Tratamento de Resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigoso em aterro sanitário com capacidade de 3.000 t/dia, triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de sucata, com vistas à reciclagem; triagem, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos da construção civil (classes A, B e C); e operar uma autoclave a vapor para esterilização de até 3860kg/dia de Resíduo de Serviço de Saúde (Grupos A e E), e informa que este estará à disposição para consulta na Biblioteca do Inea, visto que a referida empresa está com as atividades paralisadas por um período de 24 meses conforme ofício apresentado a este órgão em 23/12/2022, no período de 01/01/2023 a 01/01/2025. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/504844/2010)\r\n\r\nId: 2539584"
                        ],
                        "2535384": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.812.133/0003-76\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/05/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2023, referente à Licença de Operação nº IN049631 para fabricação e estocagem de tubos flexíveis, incluindo operação de cais próprio para descarregamento e carregamento de linhas flexíveis e de seus acessórios para o mercado offshore e operação de três grupos geradores de energia elétrica com capacidade para 1600 kva cada, movidos a óleo diesel e estruturas auxiliares e informa que estará à disposição para consulta na Via 5 projetada s/nº - Lote A12 parte - distrito Industrial -São João da Barra -RJ, no período de 26/05/2023 a 30/06/2023, no horário das 9h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/002.15514/2013).\r\n\r\nId: 2535384"
                        ],
                        "2540985": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 -NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS (2ª CONVOCAÇÃO): Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 31 de janeiro de 2024, às 14:00horas, no endereço situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição de administrador não socio da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) eleição administrador não sócio da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para destituir do quadro administrador não socio; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger administrador não sócio da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para destituir do quadro administrador não socio; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger administrador não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Adolfo Acioli do Prado Neto; Cristiano Ferraz de Oliveira.\r\n\r\nId: 2540985"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2541572": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação nominal dos psicanalistas que concluíram o Doutora-\r\n\r\ndo Livre em Psicanálise Contemporânea em 30/12/2023: Arlete Gomes da Silva, Edna Fogaça de Abreu Guzzi, Elzi de Aguiar Andrade Vieira, Luciana de Castro Gonçalves, Maria de Fátima dos Santos, Maria José Santos Maciel da Cruz, Raimundo Flávio Agra Galvão, Rodrigo Dias de Souza Cordon Rosa, Simone de Oliveira, Sonia Cerbaro Ferrareze.\r\n\r\nId: 2541572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2539666": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO 2º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas nos dias 30 e 31 de outubro de 2023; RESOLVE: Art. 1º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Efetivos: Antônio dos Santos Magalhães, Fernando D'Angelo Machado e Luis Gustavo Vieira Martins.Art. 2º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Suplentes: Flávia Vinhaes Santos, Gilberto Caputo Santos e Juliana Duffles Donato Moreira.Art. 3º - Declarar renovado integralmente o 2º terço do Plenário deste conselho, cuja constituição a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS - Arthur Camara Cardozo, Marcelo Pereira Fernandes, Sidney Pascoutto da Rocha, Antônio dos Santos Magalhães, Fernando D´Angelo Machado, Luis Gustavo Vieira Martins, Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, José Antonio Lutterbach Soares, Antonio José Alves Junior. CONSELHEIROS SUPLENTES - Gustavo Souto de Noronha, João Hallak Neto,Regina Lúcia Gadioli dos Santos,Juliana Duffles Donato Moreira,Gilberto Caputo Santos, Flávia Vinhaes Santos, José Ricardo de Moraes Lopes,Clician do Couto Oliveira. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024. Arthur Camara Cardozo - Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 2539666"
                        ],
                        "2539665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 7º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado da consulta realizada nas eleições de 30 e 31 de outubro de 2023 para preenchimento do cargo de Presidente e Vice-Presidente durante o exercício de 2024, conforme Resolução nº. 17/2007. RESOLVE: Art. 1º - Declarar eleitos para Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia da 1ª Região-RJ, no exercício de 2024, os seguintes Conselheiros: PRESIDENTE: Antônio dos Santos Magalhães. VICE-PRESIDENTE: José Antonio Lutterbach Soares. Art. 2º - Declarar de imediato, empossados e em exercício de seus mandatos, os Conselheiros acima mencionados. Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024. Arthur Camara Cardozo - Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 2539665"
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                        "2539664": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 005 DE 04 DE JANEIRO DE 2024. DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA FIRMAR OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - No atual exercício, até o dia 31/12/2024, podem firmar os documentos bancários do Conselho, seu Presidente, Economista Antônio dos Santos Magalhães, que poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, Economista José Antonio Lutterbach Soares, mediante Portaria, e pelo Secretário Executivo, Economista Wellington Leonardo da Silva, que poderá ser substituído em suas ausências pelo Secretário de Administração e Finanças Economista Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos, também mediante Portaria. Art. 2º - As assinaturas serão sempre em número de 02 (duas), na seguinte ordem de preferência: Presidente e Secretário Executivo; Presidente e Secretário de Administração e Finanças; Vice-Presidente e Secretário Executivo; Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças; Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.Antônio dos Santos Magalhães - Presidente.\r\n\r\nId: 2539664"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2023\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista da manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 1.885, nos autos do Processo Administrativo nº 6.543/2023, HOMOLOGA o resultado da Licitação Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 161/2023, OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PINTURA (SMO/SMAP), Empresas vencedoras: AML COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS - CNPJ 33.895.461/0001-29, no valor de R$ 770.821,11; JRJ COMÉRCIO ATACADISTA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 42.785.686/0001-13, no valor de R$ 34.861,00; METINOX 2004 COMERCIAL EIRELI - CNPJ 01.681.539/0001-16, no valor de R$ 861.499,50. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal\r\n\r\nId: 2541622"
                        ],
                        "2541650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023- R2 (P.A.21.045/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CONTRATADOS E ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ; CENTRALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DO PAGAMENTO DOS FORNECEDORES, BENS, SERVIÇOS E INSUMOS; CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CRÉDITO DIRETO E CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS), SEM EXCLUSIVIDADE AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, por um período de 60 (sessenta) meses, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de fevereiro de 2024, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2541650"
                        ],
                        "2541623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO DE N° 002/2024\r\n\r\nA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 07/2023, por intermédio do Processo n° 12858/2022, Pregão eletrônico n°007/2023 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22637/2023\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nempresa, RIACHO DOCE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N° CNPJ: 32.640.927/0001-82, no valor de R$ 3.308.090,75 (três milhões trezentos e oito mil e noventa reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nempresa RIACHO DOCE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ N°: 32.640.927/0001-82, no valor de R$ 3.278.090,75 (três milhões duzentos e setenta e oito mil e noventa reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMotivo: Incorreção.\r\n\r\nPublicação: No Diário Oficial do Estado- DO/RJ n°012, Parte IV, Ano L, com data 17/01/2024. \r\n\r\n(a) Micheli Sobral dos Santos- matricula - Secretária Municipal de Assistência Social/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2541623"
                        ],
                        "2541624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 195/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesas, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06 de fevereiro de 2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 15505/2023, oriundo da Secretaria Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal e da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, cadastrado no portal licitacoes-e sob ID nº 1001954, Pregão Eletrônico nº 195/2023, e\r\n\r\njulgamento constante da ATA da Sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2023, às 10:00 horas, que tem por objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E OUTROS MATERIAIS, HOMOLOGA o objeto da licitação em favor da empresa J. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSORI, inscrita no CNPJ nº 34.369.780/0001-63. Itens: 07, 08 e 09. No valor total de R$ : 4.667,97. \r\n\r\nObs.: Os itens 12,13,15 e 18, foram considerados FRACASSADOS. Os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10. 11, 14, 16, 17 e 19 foram considerados DESERTOS.\r\n\r\nItaguaí, 16 de janeiro de 2024 \r\n\r\nAntonio Marcos Barreto, Secretário Municipal do Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal\r\n\r\nId: 2541624"
                        ]
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                }
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            "Município de Nova Iguaçu": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 066/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/238.236\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMSERP\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSENTAMENTO DE GALERIA DE CONCRETO ARMADO COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA. EDITAL A PARTIR DE: 25/01/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 08/02/2024 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2541575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9768/2023\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consistem em quiosques localizados na Praça Brigadeiro José Caetano - Centro - QC-2 e Praça Coronel Joaquim B. R. de Castro - Conde de Araruama - QCA-1, no município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/02/2024 - 14:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2541661"
                        ],
                        "2541662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12073/2023\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público que \r\n\r\nconsistem em quiosques localizados na Praça Dr. Fernando Pe-\r\n\r\nreira da Silva, s/nº - Canto da Saudade - QCS-1, no município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/02/2024 -09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2541662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Concorrência nº 007/2023. OBJETO: Construção de Galeria de Águas Pluviais e Sistemas de Drenagem Superficial no bairro Centro, do Convênio 923864, Operação 1079952-80 com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 008/2023\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital da Concorrência nº 008/2023. OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos domiciliares; coleta, transporte e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde, preservação do meio ambiente com manutenção de parques e jardins e limpeza e manutenção de áreas públicas no Município de Três Rios/RJ. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e \r\n\r\nCompras Governamentais\r\n\r\nId: 2541506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2541731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.925 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001601/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, conforme Anexo I ao presente Decreto, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, consideram-se exonerados os servidores mencionados no Anexo I ao presente Decreto, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam nomeados os servidores, conforme mencionado no Anexo II ao presente Decreto, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e ocupados, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEEs, conforme Anexo III ao presente Decreto, com validade a contar de 26 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATUAL OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51428725\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51393816\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51428725\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n51393816\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51428725\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Comunitárias, da SEGOV\r\n\r\n51393816\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias, da SEGOV\r\n\r\n50985930\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias, da SEGOV\r\n\r\n51169991\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSubsecretaria de Ações Comunitárias, da SEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2541731"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2541737": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, EDUARDO VERANO MAURO , ID FUNCIONAL Nº 5128458-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000099/2024. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Eduardo Verano Mauro, ID Funcional nº 5128458-8. Pro cesso nº SEI-100001/000099/2024.\r\n\r\nId: 2541737"
                    ],
                    "2541733": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 10.10.2023.\r\n\r\nSuplente: DAYSE MÜLLER FERNANDES, designada Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 10.10.2023.\r\n\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro COSEMS-RJ:\r\n\r\nTitular: ALICE MEDEIROS DE LIMA, designada por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nSuplente: ANTÔNIO JÚLIO DIAS JUNIOR, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nIndicados respectivamente pelo Secretário de SES/RJ, Presidência do COSEMS-RJ e Órgãos de Representatividade dos Serviços de Saúde do SUS:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ)\r\n\r\nTitular: MARCELO HERNANDES, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 08.08.2023.\r\n\r\nSuplente: CAROLINE CARVALHO CAÇADOR, designada por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 08.08.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES:\r\n\r\nTitular: MAURÍCIO CARLOS ARAÚJO, em substituição e completando o mandato conferido a Alexandre Otávio Chieppe, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 10.10.2023.\r\n\r\nSuplente: HELOÍZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI, em substituição e completando o mandato conferido a Dayse Müller Fernandes, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 10.10.2023.\r\n\r\nConselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ:\r\n\r\nTitular: RAPHAEL BORGES GOMES, em substituição e completando o mandato conferido a Alice Medeiros De Lima, designada por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nSuplente: ALICE MEDEIROS DE LIMA, em substituição e completando o mandato conferido a Antônio Júlio Dias Junior, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nIndicados respectivamente pelo Secretário de SES/RJ, Presidência do COSEMS-RJ e Órgãos de Representatividade dos Serviços de Saúde do SUS:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ)\r\n\r\nTitular: CAROLINE CARVALHO CAÇADOR, em substituição e completando o mandato conferido a Marcelo Hernandes Perello, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 08.08.2023.\r\n\r\nSuplente: MARCELO HERNANDES PERELLO, em substituição e completando o mandato conferido a Caroline Carvalho Caçador, designada por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 08.08.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nTitular: Sindicato dos Trabalhadores em Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE) - ELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Associação dos Fundacionistas do Estado do Rio de Janeiro (AFERJ) - JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (CREFONO) - THIAGO ROSEIRO DA SILVA, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2023, a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região (CREFITO) - WAGNER GOMES BEZERRA, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA) - ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN) - IRACI DO CARMO DE FRANÇA, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2ª Região: DIMÁRIO ALUÍZIO PESCE DE CASTRO, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 03.10.2023.\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: RAPHAEL BORGES GOMES, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 12.07.2023.\r\n\r\nSuplente: SUELI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, designada por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento Profissionais de Serviços de Saúde:\r\n\r\nTitular: Associação dos Fundacionistas do Estado do Rio de Janeiro (AFERJ) - JOANA D'ARC GALDINO CRUZ, em substituição e completando o mandato conferido a Elieser de Almeida Queiroz, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Sindicato dos Trabalhadores em Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro (SINTSAÚDE) - ELIESER DE ALMEIDA QUEIROZ, em substituição e completando o mandato conferido a Joana D'arc Galdino Cruz, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 2ª Região (CREFITO) - WAGNER GOMES BEZERRA, em substituição e completando o mandato conferido a Thiago Roseiro Da Silva, designado pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2023, a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Conselho Regional de Fonoaudiologia 1ª Região (CREFONO) - THIAGO ROSEIRO DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Wagner Gomes Bezerra, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Associação Brasileira de Enfermagem (ABEN) - IRACI DO CARMO DE FRANÇA, em substituição e completando o mandato conferido a André Luiz Cerqueira Ferraz, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nSuplente: Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA) - ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, em substituição e completando o mandato conferido a Iraci do Carmo de França, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 14.11.2023.\r\n\r\nTitular: Conselho Regional de Biologia - 2ª Região - RENATA DE RESENDE COIMBRA PORTANOVA, em substituição e completando o mandato conferido a Dimário Aluízio Pesce de Castro, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 03.10.2023.\r\n\r\nConselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro:\r\n\r\nTitular: SUELI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, em substituição e completando o mandato conferido a Raphael Borges Gomes, designado por Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nSuplente: ANA RITA ZAMPOL JACOBINA, em substituição e completando o mandato conferido a Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares, designada por Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento de Usuários dos Serviços de Saúde:\r\n\r\nRepresentantes de Pessoas com Patologias de Maior Prevalência/Incidência no Território Estadual, segundo Critérios da Vigilância Epidemiológica:\r\n\r\nPastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)\r\n\r\nSuplente: SEBASTIÃO BERNARDINO DE ANDRADE, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRepresentantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações:\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (nome fantasia: FAFERJ)\r\n\r\nSuplente: PAULA YVELISE ESTÊVÃO BRANDÃO, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 22.09.2022, a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n\r\nSuplente: CMS de São Pedro d'Aldeia: CLÁUDIA GUIMARÃES, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 11.08.2023, a contar de 03.10.2023.\r\n\r\nRegião Metropolitana I:\r\n\r\nSuplente: CMS do Rio de Janeiro: LUDUGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRegião Serrana:\r\n\r\nSuplente: CMS de Cantagalo: ROSILENE PEREIRA DE CASTRO, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRegião Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nTitular: CMS de Angra dos Reis: LEONARDO BASTOS, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 10.10.2023.\r\n\r\nRegião Centro-Sul:\r\n\r\nSuplente: CMS de Paty do Alferes: FILIPE OLIVEIRA VIEIRA, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 01.08.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde - CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, como segue:\r\n\r\nSegmento de Usuários dos Serviços de Saúde:\r\n\r\nRepresentantes de Pessoas com Patologias de Maior Prevalência/Incidência no Território Estadual, segundo Critérios da Vigilância Epidemiológica:\r\n\r\nPastoral da AIDS - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)\r\n\r\nSuplente: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BUENO, em substituição e completando o mandato conferido a Sebastião Bernardino de Andrade, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRepresentantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações:\r\n\r\nFederação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro - FAFCAERJ (nome fantasia: FAFERJ):\r\n\r\nSuplente: JÚLIO CÉSAR CAMARGO S. S. QUIMA, em substituição e completando o mandato conferido a Paula Yvelise Estêvão Brandão, designada pelo Decreto de 21 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 22.09.2022, a contar de 01.08.2023.\r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nRegião Baixada Litorânea:\r\n\r\nSuplente: CMS de São Pedro d'Aldeia: ALLAN PATRICK DA COSTA MONTEIRO, em substituição e completando o mandato conferido a Cláudia Guimarães, designada pelo Decreto de 10 de agosto de 2023, publicado no D.O. de 11.08.2023, a contar de 03.10.2023.\r\n\r\nRegião Metropolitana I:\r\n\r\nSuplente: CMS do Rio de Janeiro: MARIA ANGÉLICA DE SOUZA, em substituição e completando o mandato conferido a Ludugério Antônio da Silva, designado pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRegião Serrana:\r\n\r\nSuplente: CMS de Cantagalo: ZILDA DA CONCEIÇÃO SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Rosilene Pereira de Castro, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nRegião Baía da Ilha Grande:\r\n\r\nSuplente: CMS de Paraty: RENATO VIEIRA DA SILVA, em substituição e completando o mandato anteriormente ocupado por Elenildes Maria Reis, designada pelo Decreto de 20 de julho de 2022, publicado no D.O. de 21.07.2022, a contar de 24.10.2023.\r\n\r\nRegião Norte:\r\n\r\nSuplente: CMS de Quissamã: MISLENE PAIVA DE CARVALHO, em substituição e completando o mandato anteriormente conferido a Luciana da Silva Ribeiro, designada pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022 (Edição Extra), a contar de 05.09.2023.\r\n\r\nId: 2541733"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2541734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000331/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Guelli Comércio e Indústria de Alimentação Ltda referente as sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 09/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000538/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Serv Food Alimentação & Serviços Ltda referente as sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 17/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000462/2020 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pela empresa Serv Food Alimentação & Serviços Ltda referente as sanções previstas nos Incisos I e II, do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e no contrato nº 17/2019 firmado entre as partes. Adoto, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações jurídicas apresentadas pela d. Assessoria Jurídica da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2541734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2541736": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 124 \r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto n° 48.886, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo para o Exercício de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo n° SEI-430002/000083/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: para atender despesa com a prorrogação do Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000083/2024;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2024 - 31/01/2024;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 500.042,61\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2541736"
                    ],
                    "2541738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALEX BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4321327-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/001543/2024.\r\n\r\nEXONERAR MANOEL EUGENIO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5119483-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000905/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARTINS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Manoel Eugenio Junior, ID Funcional n° 5119483-0. Processo nº SEI-150016/000905/2024.\r\n\r\nEXONERAR VITOR AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 1744499-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000905/2024.\r\n\r\nNOMEAR LAURO PIMENTEL CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vitor Aguiar, ID Funcional n° 1744499-3. Processo nº SEI-150016/000905/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VINICIUS GOMES BERTHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SILVA VIEIRA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR GISSELE CRISTINE MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JADIR JOSÉ DE MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.925, de 24 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, LEANDRO PAULO LAURENTINO LUNA, ID FUNCIONAL Nº 5145327-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000184/2024.\r\n\r\nEXONERAR IZABELLE ROCHA DE ALMEIDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5144855-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000183/2024. \r\n\r\nNOMEAR AGNES ALESSANDRO MARTINS DALZINI, ID FUNCIONAL Nº 5131687-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Izabelle Rocha de Almeida dos Santos, ID Funcional nº 5144855-6. Processo nº SEI-420001/000183/2024. \r\n\r\nEXONERAR PAULO MARCOS FERREIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4338008-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000187/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Marcos Ferreira Pinheiro, ID Funcional nº 4338008-5. Processo nº SEI-420001/000187/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANY NOBRE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4419178-2, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego dos Santos Vieira, ID Funcional nº 4427390-8. Processo nº SEI-040063/000005/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427390-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000005/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, VIVIANY NOBRE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4419178-2, Analista da Fazenda Estadual, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000005/2024.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5019027-0, Analista da Fazenda Estadual, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, ante riormente ocupado por Maria Cristina Gomes dos Reis, ID Funcional nº 5139607-6. Processo nº SEI-040227/000039/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5116889-8, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Otavio Murillo Silva de Carvalho, ID Funcional nº 5140432-0. Processo nº SEI-030001/000651/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2023, LUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 5116889-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000651/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, ID FUNCIONAL Nº 5090873-1, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luiz Otávio Nunes Rodrigues, ID Funcional nº 4392193-0. Processo nº SEI-180002/000131/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, MAGNO MYLLER GONÇALVES HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5088502-2, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Controle e Pagamento, da Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000155/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FERNANDES MORENO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Natã Cabral Ribeiro Reis, ID Funcional nº 51241846. Processo nº SEI-310003/000258/2024.\r\n\r\nEXONERAR NATÃ CABRAL RIBEIRO REIS, ID FUNCIONAL Nº 51241846, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000258/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 17 de janeiro de 2024, que exonerou, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5104421-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000013/2024.\r\n\r\nNOMEAR PABLO DA SILVA FRANCO para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Ney Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 28561961. Processo nº SEI-310002/000002/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2024, ALINE CANDIDO DOS SANTOS XAVIER ARAQUAM, ID FUNCIONAL Nº 51403382, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310002/000013/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.837, de 12/12/2023. Processo nº SEI-090001/000073/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 23/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/000219/2024, fica retificado que MARIA LUIZA NASCIMENTO VIEIRA, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comunicação, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/11/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/11/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/013716/2023, fica retificado para 19 de outubro de 2023, a data da validade da nomeação de SONIA REGINA MANÇANO PORTELLA CALDAS, ID Funcional nº 20576790, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000010/2024, fica retificado para 16 de janeiro de 2024, a data da validade da nomeação de JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID Funcional nº 2282896-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030022/013713/2023, fica esclarecido para 1069636-9, o ID Funcional da servidora MONICA DA SILVA PEREIRA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2541738"
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                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-E-03/6300042/2010 E E-03/10201756/2007 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.232/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro –CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Terceira Câmara (indexador nº 63707086).\r\n\r\nId: 2541735"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023 (QUARTA-FEIRA), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 30min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Augusto Nunes Lima.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Marcus Antônio de Freitas Moreira (DETRAN) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ) e Douglas Susini Haddad (SETRANS).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Eric Macieira Vieira (vice-presidente), Tiago Francisco Regis / Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Ivan Fontes Escobar / Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Liliane Perdomo Santos Bloise / Bruna dos Santos Felizardo (PMSG), Anthony Ribeiro de Castro e Silva / Leandro Jacinto Leal (SPRF), Janaína Sant'Anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos (CRP), Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ), José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS), Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET), Priscila Costa Maria / Alessandro Damázio (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi (FETRANSCARGA).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ. \r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: Não houve quórum.\r\n\r\n3.1. *RECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: *E-12/062/12823/2018. *(Processo omitido na ata da 12ª. sessão ordinária de 26/04/2023).\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DO PROCESSO: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ/03/01/103548/2020 (apenso ao proc. nº DETRAN/SC/19202/2016).\r\n\r\n5. ERRATAS:\r\n\r\n5.1. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 13ª. Sessão Ordinária, de 08 de junho de 2022, publicada no D.O. em 22/07/2022, no que se refere ao processo nº E-12/062/85189/2013, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n5.2. Tornar sem efeito as informações contidas na ata correspondente à 11ª. Sessão Ordinária, de 19 de abril de 2023, publicada no D.O. em 08/05/2023, no que se refere ao processo nº E-12/062/57781/2018, tendo em vista promover a devolução do mesmo para correta instrução.\r\n\r\n6. ASSUNTOS GERAIS:\r\n\r\nO Presidente do CETRAN/RJ, Augusto Nunes Lima, abriu a reunião trazendo à pauta a Semana Nacional de Trânsito. Os Conselheiros discorreram sobre as ações que serão realizadas e suas participações. Em sua maioria, verificou-se ações voltadas para a nova lei dos ciclomotores e educação no trânsito. As ações que serão coordenadas pelo Conselho Estadual de Trânsito foram expostas, assim como as parcerias também conduzidas com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Por falta de quórum, os Processos Sumulados e Não Sumulados não foram objeto de análise e julgamento. Confirmou-se, a princípio, a sessão do dia 27/09/2023. O Presidente reforçou que conta com a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.\r\n\r\n7. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Augusto Nunes Lima, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, ID. Funcional nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/002691/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023\r\n\r\nAUGUSTO NUNES LIMA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2541674"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150162/000004/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.701,31 (três mil setecentos e um reais e trinta e um centavos) em favor da ex-servidora TAIANE BEN SALERMO, Id. Funcional nº 51048108, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 12/09/2019 a 09/12/2020, com fulcro no Decreto Estadual nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2541637"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 607 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040049/000034/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Regimento Interno do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, em anexo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEFAZ nº 409-A, de 19 de maio de 2011, a Resolução SEFAZ nº 634, de 23 de maio de 2013, a Resolução SEFAZ nº 397-A, de 25/04/2011 e a Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO ESPECIAL\r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÃO INICIAL\r\n\r\nArt. 1º Este Regimento disciplina o modo de funcionamento da gestão administrativo-financeira do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, conforme disposto no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA GESTÃO DO FAF\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Estrutura Organizacional\r\n\r\nArt. 2º O FAF terá a seguinte estrutura de Gestão:\r\n\r\nI - Comitê Deliberativo;\r\n\r\nII - Comitê de Gestão;\r\n\r\nIII - Gestor do FAF.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e Competências\r\n\r\nSubseção I \r\n\r\nDo Comitê Deliberativo\r\n\r\nArt. 3º O Comitê Deliberativo será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - Auditor fiscal, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - Analista de Finanças, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\nV - Analista da Fazenda Estadual, ocupante de cargo de alta gestão da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 1 Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º O Comitê Deliberativo terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - aprovar os instrumentos de planejamento: Plano Estratégico Bienal - PEB e Plano Anual de Aplicação - PAP, proposto pelo Comitê de Gestão;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar, semestralmente, os resultados da modernização a partir de relatórios a serem apresentados pelo Gestor do FAF e avaliados pelo Comitê de Gestão;\r\n\r\nIII - fiscalizar a gestão da utilização dos recursos do Fundo; e\r\n\r\nIV - propor os termos do Regimento Interno do Fundo e suas eventuais modificações, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º O Comitê Deliberativo reunir-se-á:\r\n\r\nI - em caráter ordinário:\r\n\r\na) Até final de fevereiro, para aprovar o relatório de gestão do FAF, do 2º semestre do exercício anterior e o Plano Anual de Aplicação - PAP do próprio exercício;\r\n\r\nb) Até final de junho, para aprovar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração, e dos anos pares, quando da sua revisão); e\r\n\r\nc) Até final de agosto, para aprovar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre, do próprio exercício, e o Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício seguinte.\r\n\r\nII - extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios submetidos à aprovação do Comitê Deliberativo devem ser previamente avaliados pelo Comitê de Gestão.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Comitê de Gestão\r\n\r\nArt. 6º O Comitê de Gestão será integrado pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI - Subsecretário Geral de Fazenda, que o presidirá;\r\n\r\nII - Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIII - Subsecretário do Tesouro Estadual;\r\n\r\nIV - Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nV - Subsecretário de Administração;\r\n\r\nVI - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação; e\r\n\r\nVII - Os servidores designados pelos Secretário de Estado de Fazenda, conforme descrito nos incisos III, IV e V, do art. 3.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de impossibilidade de comparecimento, o membro do Comitê de Gestão poderá indicar previamente, por meio de correio eletrônico, um representante para participar da reunião e exercer o respectivo direito a voto.\r\n\r\nArt. 7º O Comitê de Gestão terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promover o Plano Anual de Aplicação - PAP das receitas do FAF, observado o Plano Estratégico Bienal - PEB aprovado pelo Comitê Deliberativo para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nII - acompanhar a gestão orçamentária, mediante a análise de relatórios semestral e anual apresentados pelo Gestor do FAF;\r\n\r\nIII - propor, ao Comitê Deliberativo, quando necessário e mediante justificativa prévia e fundamentada:\r\n\r\na) a utilização dos recursos do FAF em despesas não elencadas nos incisos I a VIII do art. 2º da LC nº 134/2009, observando-se a necessária adequação do PEB e PAP; e\r\n\r\nb) a revisão do PEB.\r\n\r\nArt. 8º O Comitê de Gestão reunir-se-á:\r\n\r\nI - em caráter ordinário:\r\n\r\na) Até final de fevereiro, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 2º semestre do exercício anterior e o Plano Anual de Aplicação - PAP do próprio exercício;\r\n\r\nb) Até final de junho, para avaliar o Plano Estratégico Bienal - PEB (dos anos ímpares, quando de sua elaboração, e dos anos pares, quando da revisão; e\r\n\r\nc) Até final de agosto, para avaliar o relatório de gestão do FAF do 1º semestre, do próprio exercício, e o Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar para o exercício seguinte.\r\n\r\nII - extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que necessário.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Gestor do FAF\r\n\r\nArt. 9º O Secretário de Estado de Fazenda designará o Gestor do FAF, que ocupará cargo de Assessor Especial (DG).\r\n\r\n§ 1 O Gestor do FAF será o Ordenador de Despesas do Fundo.\r\n\r\n§ 2 O Ordenador de Despesas deve observar, quando da autorização das despesas do Fundo, o PEB e o PAP aprovados pelos Comitês de Gestão e Deliberativo.\r\n\r\n§ 3 O Ordenador de Despesas utilizar-se-á da estrutura organizacional e do Sistema de Gestão da SEFAZ/RJ para a aplicação dos recursos do FAF no que concerne aos aspectos administrativos, orçamentários, financeiros, contábeis e de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 10: Compete ao Gestor do FAF:\r\n\r\nI - aprovar os seguintes procedimentos nos processos administrativos que tratam de aquisição e/ou prestação de serviços com recursos do FAF, por meio de licitação ou compra direta:\r\n\r\na) aprovar o Edital de licitação;\r\n\r\nb) autorizar a abertura do procedimento licitatório;\r\n\r\nc) homologar a Licitação;\r\n\r\nd) decidir sobre a impugnação, auxiliado pelo Pregoeiro da SEFAZRJ;\r\n\r\ne) aprovar a Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\n\r\nf) autorizar a emissão de empenho e programação de desembolso;\r\n\r\ng) aprovar, no que couber, os atos elencados nas alíneas anteriores, no sistema designado para efetuar compras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nh) assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\ni) aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nII - aprovar os procedimentos nos processos administrativos que tratam das despesas relacionadas nos arts. 2º, 12 e 13 LC nº 134/2009, com recursos do FAF:\r\n\r\na) aprovar a Nota de Autorização de Despesa - NAD;\r\n\r\nb) autorizar a emissão de empenho e programação de desembolso; e\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas.\r\n\r\nIII - autorizar a aplicação dos saldos das contas correntes do FAF;\r\n\r\nIV - elaborar os Relatórios de Gestão semestrais e anual do FAF;\r\n\r\nV - prestar contas da gestão do FAF, semestral e anualmente, por meio dos relatórios mencionados no inciso V deste artigo, para fins de apreciação dos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo;\r\n\r\nVI - participar das reuniões dos Comitês de Gestão e Deliberativo;\r\n\r\nVII - apresentar o Relatório Anual de Gestão, após apreciação e aprovação dos respectivos Comitês de Gestão e Deliberativo, à Contabilidade Setorial da SEFAZ/RJ, para integrar o processo de Prestação de Contas Anual do Ordenador de Despesas do Fundo, de que trata o art. 22 do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\n\r\nVIII - elaborar o Plano Estratégico Bienal - PEB e o Plano Anual de Aplicação - PAP;\r\n\r\nIX - submeter aos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF, o PEB e o PAP, mencionados no inciso IX deste artigo; e\r\n\r\nX - reconhecer dívidas de exercícios anteriores referentes a obrigações do FAF.\r\n\r\nArt. 11. Cabe, adicionalmente, ao Gestor do FAF:\r\n\r\nI - promover, coordenar e controlar as ações e recursos necessários à execução das atribuições do FAF;\r\n\r\nII - propor ao Comitê Deliberativo e ao Comitê de Gestão a atualização, emissão ou revogação de instrumentos normativos e manuais do FAF sempre que constatada a necessidade, no que diz respeito à estrutura e às atribuições do Fundo, como também, à otimização dos resultados pretendidos;\r\n\r\nIII - pronunciar-se sobre os assuntos encaminhados à sua apreciação;\r\n\r\nIV - analisar os processos administrativos que tramitam no FAF, para subsidiar a aprovação dos seus atos no ordenamento das despesas do FAF;\r\n\r\nV - adotar, junto aos órgãos competentes, as medidas necessárias à criação ou modificação de códigos de receita ou rubricas contábeis para aperfeiçoar as demonstrações das receitas ou despesas do FAF;\r\n\r\nVI - acompanhar os resultados da Gestão Orçamentária analisando a aplicação dos recursos;\r\n\r\nVII - propor, ao Comitê de Gestão, quando necessário e mediante justificativa prévia e fundamentada:\r\n\r\na) a revisão do PAP, observando-se a necessária adequação à Lei Orçamentária Anual - LOA da Unidade Orçamentária do FAF;\r\n\r\nb) a revisão do PEB, observando-se a necessária adequação ao PAP e Plano Plurianual - PPA;\r\n\r\nc) a utilização dos recursos do FAF em despesas não elencadas nos incisos I a VIII do art. 2º da LC nº 134/2009, observando-se a necessária adequação do PEB e PAP.\r\n\r\nVIII - atender, com a máxima presteza, as solicitações de informações ou relatórios sobre a aplicação dos recursos do FAF que forem encaminhadas pelo Comitê Deliberativo, Comitê de Gestão, pela Auditoria Geral do Estado e pelos demais órgãos de fiscalização e controle;\r\n\r\nIX - adotar as medidas de apoio técnico e administrativo necessárias à efetivação e ao desenvolvimento dos trabalhos dos Comitês Deliberativo e de Gestão;\r\n\r\nX - adotar as demais medidas necessárias ao acompanhamento e execução orçamentária dos recursos do FAF;\r\n\r\nXI - secretariar as reuniões dos Comitês de Gestão e Deliberativo, devendo:\r\n\r\na) convocar, por ordem dos Presidentes de cada Comitê, as reuniões ordinárias e extraordinárias, por meio de mensagem de correio eletrônico, contendo a data da reunião, o local e a respectiva pauta, observada a antecedência mínima expressa nos incisos I e II do caput do artigo 14 deste Regimento Interno;\r\n\r\nb) elaborar e organizar o material a ser apreciado pelos Comitês;\r\n\r\nc) enviar, por meio de correio eletrônico, o material a ser apreciado pelos Comitês Deliberativo e de Gestão, com 2 (dois) dias de antecedência às datas das reuniões;\r\n\r\nd) lavrar as atas das reuniões;\r\n\r\ne) providenciar a publicação das atas na internet, no Portal da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias úteis da realização da reunião.\r\n\r\nXII - supervisionar o Plano de Contratação Anual do FAF;\r\n\r\nArt. 12. Para o desempenho de suas funções, o Gestor do FAF poderá contar com equipe formada por um assessor e um assistente.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDas Normas Comuns aos Comitês\r\n\r\nArt. 13. Compete ao Presidente de cada Comitê, em seu respectivo âmbito:\r\n\r\nI - representar o Comitê;\r\n\r\nII - autorizar a convocação e presidir as reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - requisitar, mediante convocação ou convite, a presença de servidores da SEFAZ/RJ ou de outros órgãos, nas reuniões do colegiado, a fim de prestarem os esclarecimentos julgados necessários em relação aos assuntos incluídos em pauta;\r\n\r\nIV - baixar os atos necessários à concretização das deliberações do Comitê.\r\n\r\n§ 1º A cada reunião ordinária ou extraordinária dos Comitês deverá ser lavrada ata, assinada pelo respectivo Presidente, que considere ou contenha os assuntos tratados, que deverá ser publicada no Portal da SEFAZ-RJ.\r\n\r\n§ 2º Nos impedimentos do Presidente, as reuniões dos Comitês serão presididas por quem ele indicar.\r\n\r\nArt. 14. As reuniões dos Comitês Deliberativo e de Gestão serão convocadas, preferencialmente, com antecedência de:\r\n\r\nI - 5 (cinco) dias úteis, no caso de reuniões ordinárias; e\r\n\r\nII - 2 (dois) dias úteis, no caso de reuniões extraordinárias.\r\n\r\n§ 1º No caso em que a convocação para a reunião ocorrer em prazo inferior ao previsto nos incisos I e II deste artigo, deverá constar justificativa em ata.\r\n\r\n§ 2º O Comitê não poderá reunir-se sem a presença mínima de 3 (três) de seus membros.\r\n\r\n§ 3º As decisões dos Comitês serão aprovadas por maioria simples, sendo o critério de desempate, o voto do Presidente do Comitê.\r\n\r\n§ 4º Quando a matéria em debate, por sua natureza e circunstância, não oferecer condições de decisão, o Presidente do Comitê designará relator para a mesma, fazendo-a incluir na pauta da reunião subsequente.\r\n\r\n§ 5º Tratando-se de processo submetido à decisão do Comitê, qualquer dos seus membros, durante o debate da matéria, poderá pedir vista, devendo reapresentá-lo na próxima reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 15. A participação nos comitês de Gestão e Deliberativo do FAF será considerada como atividade de interesse público, sem remuneração adicional e tem prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS RECURSOS DO FAF\r\n\r\nArt. 16. O FAF será composto pelos recursos previstos no art. 4º da LC nº 134/2009.\r\n\r\nArt. 17. A Superintendência responsável pelo acompanhamento da arrecadação na Subsecretária de Estado de Receita deverá encaminhar ao Gestor do FAF, até o décimo quinto dia de cada mês, relatório informativo dos valores arrecadados no mês anterior, e os valores que devem ser destinados ao FAF, utilizados como base para o crédito das receitas previstas nos incisos I, II e III do art. 16 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º O modelo do relatório informativo será estabelecido pelo Gestor do FAF e, previamente, encaminhado ao setor responsável pelo acompanhamento da arrecadação na Subsecretária de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 2º O Gestor do FAF repassará as informações das receitas, mencionadas no caput deste artigo, à Contabilidade Setorial da SEFAZ/RJ para fins de registro na Unidade Gestora do FAF.\r\n\r\n§ 3º Os recursos previstos nos incisos I a III do art. 4º da LC nº 134/2009 serão depositados na Conta Única do Tesouro do Estado e do saldo serão deduzidos os pagamentos de despesas do FAF efetuados pelo Tesouro.\r\n\r\nArt. 18. As receitas de que tratam os incisos IV a X do art. 4º da LC nº 134/2009 serão contabilizadas no Sistema de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro. como Fonte de Recursos Próprios. e depositadas na Conta Corrente do FAF em Instituição Financeira Oficial do Estado do Rio de Janeiro. em cumprimento ao art. 3º da LC nº 134/2009, e transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual por força do Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 19. A aplicação financeira dos recursos do FAF, de que tratam os incisos I a X do art. 4º da LC nº 134/2009, será efetuada pelo Tesouro Estadual, de forma englobada com os demais recursos estaduais, conforme dispõe o Decreto nº 44.899/2014.\r\n\r\nArt. 20. Quando da não utilização das receitas mencionadas nos incisos I a X deste artigo deve ser observado o parágrafo único do art. 3º da LC nº 134/2009.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nINSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Plano Estratégico Bienal - PEB\r\n\r\nArt. 21. O Plano Estratégico Bienal - PEB, do FAF, previsto no inciso I, art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, deverá ser elaborado com observância ao Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. As metas das ações do FAF, que correspondem às metas físicas do PPA da SEFAZ, serão definidas pelos responsáveis das áreas demandantes e consolidadas pela Assessoria de Planejamento e Orçamento da Subsecretaria de Administração, que submeterá ao Gestor do FAF, para fins de elaboração e revisão do PEB.\r\n\r\nArt. 22. O Gestor do FAF será o responsável pela elaboração do PEB a ser apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo.\r\n\r\nArt. 23. O PEB deverá contemplar as metas do FAF para as seguintes ações que visem à gestão e a perene modernização da Administração Fazendária Estadual, em conformidade com o art. 2º da LC nº 134/2009, e para as quais foram atribuídas metas físicas no Plano Plurianual - PPA da SEFAZ/RJ:\r\n\r\nI - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas informatizados de apoio às atividades tributárias, e outros que se prestem à consecução dos objetivos dos órgãos fazendários;\r\n\r\nII - formação, capacitação e treinamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda, em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais;\r\n\r\nIII - aquisição, construção, ampliação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam aos órgãos fazendários;\r\n\r\nIV - aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento de programas e sistemas de avaliação funcional e de desempenho de Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores em exercício na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Anual de Aplicação - PAP\r\n\r\nArt. 24. O Plano Anual de Aplicação - PAP do FAF, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, deverá ser elaborado observando as diretrizes do PEB, aprovado pelo Comitê Deliberativo, e da Proposta Orçamentária para fins de sua inclusão na Lei Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária 2061 (FAF).\r\n\r\nParágrafo Único - As previsões de despesas serão consolidadas pelas áreas competentes da SEFAZ-RJ, a partir das definições dos responsáveis pelas áreas demandantes e submetidas ao Gestor do FAF, para subsidiar a elaboração do PAP e do PCA, quanto às despesas que poderão ser custeadas pelo FAF, de acordo com a Lei Complementar nº 134/2009.\r\n\r\nArt. 25. O Gestor do FAF será o responsável pela elaboração do PAP a ser apresentado aos Comitês de Gestão e Deliberativo do Fundo.\r\n\r\nArt. 26. O PAP deverá contemplar as metas do FAF para atender as despesas com a gestão e a perene modernização da Administração Fazendária Estadual, previstas nos artigos 2º, 12 e 13 da LC nº 134/2009.\r\n\r\nArt. 27. Na elaboração do Plano Anual de Aplicação - PAP também devem ser observados:\r\n\r\nI - o PAP Preliminar será elaborado no exercício anterior à sua competência pelo Gestor do FAF e contemplará a Proposta Orçamentária do FAF para o exercício seguinte;\r\n\r\nII - o PAP será revisado em fevereiro do exercício de sua competência e terá por base a Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 28. O PAP poderá ser revisto a qualquer tempo, dentro de sua vigência, por proposta do Comitê de Gestão e aprovação do Comitê Deliberativo, em reunião ordinária ou extraordinária.\r\n\r\nArt.29. Na elaboração do PAP serão priorizadas as despesas de pessoal e encargos previstas na LC 134/2009, os contratos vigentes e as demandas cujos objetos estejam com processo licitatório em andamento.\r\n\r\nArt.30. O ingresso de novas despesas no FAF, que atendam ao artigo 2º da LC 134/2009, deverá observar se o valor previsto para o exercício em curso e o desembolso financeiro, para os anos subsequentes, estejam compatíveis com a receita do Fundo.\r\n\r\nArt.31. As demandas não contempladas no PAP poderão compor o Banco de Projetos do FAF priorizadas em ordem de maturidade processual, desde que atendam o artigo anterior e o artigo 2º da LC 134/2009.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 32. Os bens adquiridos com recursos do FAF serão incorporados ao patrimônio dos órgãos fazendários em que devam ser utilizados, não podendo ser transferidos, remanejados ou cedidos, a qualquer título, ainda que temporariamente, para órgãos estranhos à Administração Fazendária, exceto após se tornarem inservíveis ou obsoletos, hipóteses em que a transferência, remanejamento ou cessão poderá ser autorizada, e desde que decorridos pelo menos 2 (dois) anos da aquisição, se equipamentos de informática, ou 5 (cinco), se outros bens.\r\n\r\nArt. 33. As despesas orçamentárias com a execução da Lei Complementar nº 134/2009 correrão à conta das dotações próprias, que poderão ser suplementadas através de créditos suplementares nos parâmetros definidos na Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n\r\nArt. 34. O Gestor do FAF está autorizado a realizar alteração de despesa e remanejamento orçamentário, inclusive entre as ações, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do valor total do PAP.\r\n\r\nArt. 35. O Gestor do FAF está autorizado a realizar alteração de despesa e remanejamento orçamentário, inclusive entre as ações, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do valor total das receitas brutas vinculadas ao FAF.\r\n\r\nArt. 36. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial ou virtual, a critério do presidente de cada colegiado.\r\n\r\nArt. 37. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão objeto de decisão dos Comitês de Gestão e Deliberativo do FAF.\r\n\r\nId: 2541571"
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                    "2541458": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SRH N° 11 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; \r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040204/000019/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, referente ao ciclo avaliativo de 2023, de acordo com o Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada:\r\n\r\nI - no desenvolvimento funcional do servidor, de acordo com a legislação existente; e\r\n\r\nII - no pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas - COOGAP, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nREFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2023\r\n\r\nANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n43808719\r\n\r\nALEXANDRE EMILIO ZALUAR\r\n\r\n33\r\n\r\n44284586\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINHO GUIMARAES\r\n\r\n33\r\n\r\n50074199\r\n\r\nCECILIA HELENA GOIA\r\n\r\n32\r\n\r\n43186211\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069349\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50074857\r\n\r\nEDUARDO BRANDAO DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\n50071998\r\n\r\nGIOVANA DOS SANTOS ITABORAI\r\n\r\n33\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n32\r\n\r\n50069411\r\n\r\nIVONE DA GLORIA PINHEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n37396013\r\n\r\nJOSE FERREIRA MARINHO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\n50069004\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\n50069322\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\n32\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101943\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM\r\n\r\n33\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n33\r\n\r\n42040558\r\n\r\nNEUSA LOURENCO SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\n50068830\r\n\r\nVIRGILIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nCARGO: ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44192967\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do Servidor:\r\n\r\nNome do(a) Servidor(a):\r\n\r\nID Funcional do(a) Servidor(a):\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nEtapa da avaliação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do(a) avaliador(a):\r\n\r\nID do Avaliador(a):\r\n\r\n2. Manifestação do Servidor: \r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2541458"
                    ],
                    "2541440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000590/2023 - DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018989-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/12/2018 a 04/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046/554/2017 - WILLIAN FRANCIS FALCAO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322933-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 12/04/2013 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/001486/2013 - ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2092952-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 06/01/2019 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/014/000086/2014 - ULISSES SCHMID, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional n° 4344442-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 07/12/2018 a 05/12/2023.\r\n\r\nId: 2541440"
                    ],
                    "2541534": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 998 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 973 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I e VIII; 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual n.º 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, devendo durar apenas enquanto necessária à instrução processual; \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE nº 972 de 30 de agosto de 2023, em especial a manifestação expressa da Comissão Processante, no sentido da superveniente desnecessidade da suspensão preventiva do servidor investigado frente ao atual estágio da instrução processual (SEI 67180752); \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a suspensão preventiva instituída pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 973, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º O servidor investigado deve regressar imediatamente ao exercício das funções atinentes ao cargo público efetivo que ocupa, conforme medida de gestão de pessoal a ser concretizada pela Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela Superintendência de Recursos Humanos, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2541534"
                    ],
                    "2541535": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 999 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 974 DE 31 DE AGOSTO DE 2023. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SUSPENSÃO PREVENTIVA \r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I e VIII; 120, todos da Lei Complementar Estadual n.º 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual n.º 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei n.º 220/75; e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena, devendo durar apenas enquanto necessária à instrução processual; \r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n.º SEI-040084/000126/2022, instaurado pela Portaria CTCE n.º 972 de 30 de agosto de 2023, em especial a manifestação expressa da Comissão Processante, no sentido da superveniente desnecessidade da suspensão preventiva do servidor investigado frente ao atual estágio da instrução processual (SEI 67180752); \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a suspensão preventiva instituída pela Portaria SEFAZ/CTCE nº 974, de 31 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1 de setembro de 2023 e republicada (retificada) em 4 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 2º O servidor investigado deve regressar imediatamente ao exercício das funções atinentes ao cargo público efetivo que ocupa, conforme medida de gestão de pessoal a ser concretizada pela Alta Administração da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela Superintendência de Recursos Humanos, na forma da legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2541535"
                    ],
                    "2541459": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.444. - Processo nº SEI-040224/006264/2022. - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.805. - EMENTA: ICMS. MERCADORIA TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DOCUMENTO INDEVIDAMENTE REUTILIZADO. A apresentação, em abordagem fiscal, de nota já registrada no Sistema de Controle da SEFAZ-RJ constitui prova robusta da reutilização de documento fiscal, justificando, nos termos do artigo 24, inc. XIII, do Livro VI, do RICMS, a sua consideração como documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, por não corresponder a operação realmente realizada. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 28/11/2023 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 77.740, 77.742, 77.744 e 78.036. - Processo nº E04/211/016868/2020, E-04/211/016897/2020, E-04/211/016920/2020 e E-04/211/016907/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.826, 19.827, 19.828 e 19.829. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumpri mento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.731. - Processo nº E-04/211/007494/2019. - Recorrente: LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.838. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no artigo 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48, todos do Decreto nº 2.473/79, em razão de fortemente evidenciada por meio de indícios seguros produzidos nos autos. NULIDADE rejeitada. CRÉDITO - CESTA BÁSICA. Comprovadamente que as mercadorias listadas em planilha, produtos da cesta básica, não dão direito ao creditamento, tendo em vista ao que dispõe o art. 36, inc. II, da Lei n. 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.587. - Processo nº E-04/211/016919/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.842. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 77.843. - Processo nº E-04/211/016872/2020. - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 19.843. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ECF - EXTRAVIO - DEIXAR DE OBSERVAR PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. Comunicação extravio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal com descumprimento à diversas exigências legais. Legítima a aplicação da penalidade prevista no artigo 64, inciso II, item 1, da Lei n.º 2.657/1996 com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 81.121 e 81.122. - Processos nºs E-04/041/100545/2018 e E04/041/101332/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALICE WHITAKER. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.844 e 19.845. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.177. - Processo SEI-040041/006046/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: rAFFAELE DE LUCA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.851. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 11/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.095 - Processo SEI-040225/000749/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.856. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.055 - Processo SEI-040224/006146/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.860. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 14/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.802 - Processo nº E-04/211/024819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: tobras distribuidora de combustíveis ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.861. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.101 - Processo SEI-040225/003140/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Cofercil Serviços de Construção Ltda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.862. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80.900 - Processo SEI-040224/001006/2023- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Empresa de Mineração de Águas Sant anna Ltda - em Recuperação Judicial - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.160 - Processo SEI-040224/007262/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: Lg Eletronics do Brasil Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.870. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2541459"
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Quanto ao mérito, unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.497 - EMENTA: ICMS. ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REAPROVEITAMENTO.PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. - MÉRITO. Da análise dos autos, não resta definitivamente demonstrado quais bens eram de fato eram transportados quando da abordagem fiscal que resultou na discutida autuação, e se seria pertinente a cobrança do imposto na forma como empreendida na peça fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 80.762 - Processo nº. E-04/211/003773/2021 - Interessada: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.494 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 05/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80755 - Processo nº. E-04/010/137/2018 - Interessada: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.514 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 12/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.257 - Processo nº. E-04/037/100301/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIROS S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Costa Marques D'oliveira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Marlyus Jeferton da Silva Domingos que votaram pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº. 19.516 - EMENTA: ICMS E MULTA - DIREITO AO CRÉDITO - PRODUTO CONSUMIDO NO PROCESSO INDUSTRIAL. Produto imprescindível ao processo industrial. Deve ser classificado como insumo e admitido o crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76239 - Processo nº. E-04/034/2981/2017 - Interessada: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.526 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79.055 - Processo nº. E-04/211/007568/2019 - Recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.525 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Trata-se de lançamento de ofício decorrente de créditos indevidos, cujos valores principais, anteriormente, foram objeto de pedidos de indébito fiscal. Confirmado que a autoridade relatora do feito na instância a quo já havia participado dos julgados em que indeferidos os pedidos de restituição, e considerando que a matéria de irresignação é a mesma em todas as demandas, é mister que se reconheça seu impedimento para atuar no julgamento do presente Auto de Infração, com espeque nos postulados da imparcialidade, da ampla defesa e do livre convencimento. Aplicação analógica do enunciado do inc. I do art. 26 da Resolução SER nº 23/03.ACOLHIDA A NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 79662 - Processo nº. E-04/211/18683/2019 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.524 - EMENTA: ICMS - LANÇAMENTO. CRÉDITO INDEVIDO ORIUNDO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS POR EMPRESA INCORPORADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE. Afastadas as preliminares propostas (auto de infração e decisão recorrida). A falta de recomposição da conta gráfica, por si só, não constitui hipótese de nulidade. O cumprimento de diligências para o aperfeiçoamento da instrução processual, por si só, não indica a alteração do critério jurídico do lançamento. A descrição circunstanciada dos fatos puníveis, acompanhada da capitulação legal correta e precisa, havendo subsunção do fato jurídico à hipótese, consagra o lançamento. A decisão que contenha elementos jurídicos suficientes a fundamentar suas conclusões está livre de nulidade. No mérito, não restou comprovada a legitimidades dos créditos acumulados transferidos pela empresa incorporada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 26/09/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80757 - Processo nº. E-04/079/663/2020 - Interessada: CLARO S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.534 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 03/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 71925 - Processo E-04/036/017/2018 - Recorrente: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.539 - EMENTA: ICMS - ESTORNO DE DÉBITO INDEVIDO. Restou devidamente comprovado a realização de estornos de débito sem a autorização do Fisco, diante de absolutas incertezas de sua legitimidade. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 73524 - Processo E-04/040/288/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.542 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO. TTE INSTITUÍDO PELO DECRETO 41.596/08. A restrição prevista no artigo 4º do Decreto 41.596/08 só se aplica às operações iniciadas no exterior, não havendo vedação ao crédito presumido nas operações de saída subsequentes com mercadorias importadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76582 - Processo nº. E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de decadência do crédito tributário e de nulidade do auto de infração, ambos votos nos termos do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa, designado Redator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que votou pelo provimento do recurso. - Acórdão nº. 19.538 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não constatado em nenhuma fase processual qualquer óbice ao acesso às peças processuais, incogitável a arguição de nulidade. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA PARCIAL. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE DESTACADA NO LANÇAMENTO. Estando destacado no lançamento a prática de fraude, a contagem do prazo decadencial atrai a regra contida no inciso I, do artigo 173 do CTN. Da análise dos autos, comprova-se que a empresa se apropriou de créditos do ICMS em desacordo com a legislação, e assim é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto indevidamente creditado, além de exigir a correspondente multa material agravada, em vista das circunstâncias relatadas e demonstradas pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 10/10/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76254. - Processo nº. E04/211/023852/2019. - Interessada: INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.550. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº. 80788. - Processo nº. E04/211/007772/2021. - Interessada: AUTO POSTO COIMBRA DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 07/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79527 - Processo nº. E-04/211/6687/2020 - Recorrente: AMBEV S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, foi negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.570 - EMENTA: ICMS - INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA. Escrituração Fiscal Digital com dados incorretos. Lançamento de ofício preciso e livre de vícios. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nRecurso nº. 81124 - Processo nº. E-04/211/7934/2021 - Interessada: WAYNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.567 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs. 81125 e 81126 - Processos nºs. E-04/211/002514/2021 e E-04/211/002512/2021 - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.568 e 19.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 81127 - Processo nº. E-04/211/13883/2021 - Interessada: BR MACHINE LOCAÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.571 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 79531 e 79532 - Processos nºs. E-04/008/101349/2018 e E-04/008/101350/2018 - Interessada: DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.577 e 19.578 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou nulo o lançamento. Nulidade por vício material. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 28/11/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.926 - Processo nº. E-04/211/001252/2021 - Interessada: ARCELORMITTAL DO BRASIL S.A - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.590 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.998 - Processo nº E-04/211/001953/2018 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.600 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - INCENTIVO FISCAL - PROJETO CULTURAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA. Em vista das circunstâncias verificadas nos autos, restou configurada a extinção do crédito tributário, pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº. 78.578 - Processo nº E-04/211/007688/2021 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO ABOLIÇÃO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.601 - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. Entradas de combustíveis, em posto revendedor varejista, desacompanhados de documentação fiscal. Diferença nos estoques apurada por meio do cotejo de documentos fiscais, encerrantes e contagem física das mercadorias nos tanques de combustíveis. Artigo 3.º-C, parágrafo único, c/c artigo 3.º-E, inciso V, da Lei n.º 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE. \r\n\r\nRecursos nºs. 80.251 e 80.250 - Processo nº. E-04/211/003909/2020 e E-04/211/003908/2020 - Recorrente: ARANY ADORNOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 19.596 e 19.597 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado porque a empresa teria registrado créditos indevidos de ICMS. Da análise dos autos, depreende-se que não restou suficientemente esclarecido porque os créditos seriam de fato indevidos. O relato da infração parece dizer, contrariamente, que a contribuinte a rigor não teria se creditado dos valores do ICMS em sua escrituração. Ademais, como a própria autoridade autuante ressalta que os valores das entradas eram conhecidos, não caberia deferir o arbitramento de créditos com base no § 4.° do artigo 75 da Lei n.° 2.657/1996, que é específico para as hipóteses em que os valores de entrada são desconhecidos. Assim, fica evidenciada a dissonância entre as importâncias apuradas, a motivação, os dispositivos infringidos e a capitulação legal apontados no lançamento em exame. Vício material caracterizado. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/12/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.515 - Processo nº. E-04/211/015641/2020 - Interessada: SINTHE COMÉRCIO EXTERIOR E DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.610 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2541585"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5325 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o Art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - CAP PM PSI RG 90253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, Identidade Funcional 4400131-2 - DC/DGS;\r\n\r\nII - 2º TEN PM RG: 64.218 FLÁVIO SETTE VIANNA AMADO, Identidade Funcional: 2464874-4 - DC/DGS;\r\n\r\nIII- 3° SGT PM RG 86.737 EDSON FABIANO RIBEIRO, Identidade Funcional 43695787 - DC/DGS;\r\n\r\nIV- CB PM RG 90.911 ALINE MALAQUIAS GONÇALVES SANTOS, Identidade Funcional 44054750 - DC/DGS;\r\n\r\nV- SD PM RG 106.765 DIEGO DA NÓBREGA LUNGUINHO, Identidade Funcional 5095424-5 - DC/DGS.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membros, na respectiva ordem de designação.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:\r\n\r\nI - supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n\r\nII- receber e analisar propostas;\r\n\r\nIII - emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\n\r\nIV - decidir sobre os recursos interpostos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n\r\nArt. 5° - Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Coordenação de Licitação e Contrato/Diretoria de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 6° - Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2541487"
                    ],
                    "2541530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5417 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350099/003756/2023:\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor José Ramos da Silva Junior, Coronel PM, RG 56.460, ID. Funcional nº 32201737, Subsecretário de Inteligência, e ao servidor Bruno Xavier Ferreira dos Santos, Subsecretário Adjunto de Inteligência, RG: 67.849, ID. Funcional nº 24464872, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SSI;\r\n\r\nV - Ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos da SEPM.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, de 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2541530"
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                    "2541568": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LEAL, Subtenente PM, RG 59.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06.11.2023. Proc. nº SEI-350052/006666/2023.\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA, Subtenente PM, RG 60.334, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais 32 anos de serviço, a contar de 03.03.2023. Proc. nº SEI-350025/001001/2023.\r\n\r\nANDRÉ LUCIANO ALENCAR, Subtenente PM, RG 55.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 27.01.2023. Proc. nº SEI-350070/004966/2023.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FORTUNATO, Subtenente PM, RG 63.064, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 18.04.2023. Proc. nº SEI-350025/002326/2023.\r\n\r\nCÉLIO FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 01.08.2022. Proc. nº SEI-350025/005016/2022.\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ GRISÓLIA, Subtenente PM, RG 61.740, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.11.2023. Proc. nº SEI-350045/010752/2023.\r\n\r\nDAGOBERTO DE ALCANTARA, Subtenente PM, RG 51.072, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 06.10.2023. Proc. nº SEI-350035/010582/2023.\r\n\r\nDAVID SOUZA DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 62.135, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 08.08.2023. Proc. nº SEI-350039/003514/2023.\r\n\r\nJOÃO MARTINS DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 61.073, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1997, com mais 30 anos de serviço, a contar de 31.08.2023. Proc. nº SEI-350030/006414/2023.\r\n\r\nJOÃO RODRIGUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 03.08.2023. Proc. nº SEI-350044/003990/2023.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS, Subtenente PM, RG 62.690, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 20.06.2023. Proc. nº SEI-350048/007441/2023.\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARTINS, Subtenente PM, RG 61.789, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 16.06.2023. Proc. nº SEI-350028/004019/2023.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CARNEIRO GARCIA, Subtenente PM, RG 64.102, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.07.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28.07.2023. Proc. nº SEI-350030/004755/2023.\r\n\r\nMARIO JOSÉ GONÇALVES, Subtenente PM, RG 59.784, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30.09.2022. Proc. nº SEI-350029/004616/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO BOTÁGIO JUNIOR, Subtenente PM, RG 61.411, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06.10.2023. Proc. nº SEI-350053/011336/2023.\r\n\r\nPAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA, Subtenente PM, RG 59.519, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 23.11.2023. Proc. nº SEI-350026/012576/2023.\r\n\r\nUMBERTO DA SILVA GAMA, Subtenente PM, RG 60.257, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 17.10.2022. Proc. nº SEI-350020/001609/2023.\r\n\r\nVALÉRIO ALVES DE SOUZA, Subtenente PM, RG 61.583, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14.04.2023. Proc. nº SEI-350028/002467/2023.\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE COSTA, Subtenente PM, RG 59.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 03.08.2023. Proc. nº SEI-350044/004078/2023.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE QUIRINO DE ARAÚJO, 1º Sargento PM, RG 73.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 25 anos de serviço, a contar de 21.03.2023. Proc. nº SEI-350038/003137/2023.\r\n\r\nMARCOS DE AZEVEDO BARBOZA, Subtenente PM, RG 58.854, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 07.11.2023. Proc. nº SEI-350029/005515/2023.\r\n\r\nWERTHER MARQUES PESSOA DE MELLO, Subtenente PM, RG 62.725, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 28 anos de serviço, a contar de 11.10.2023. Proc. nº SEI-350090/001561/2023.\r\n\r\nWESELEY EDER DE OLIVEIRA GOMES, Cabo PM, RG 91.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.2011, com mais de 12 anos de serviço, a contar de 29.06.2023. Proc. nº SEI-350049/007623/2023.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que FAZ JUS, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCASTILIANO CARLOS SILVERIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 20.104, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.12.1968, com 35 anos de serviço, a contar de 18.12.2023. Proc. nº SEI-350091/012968/2023.\r\n\r\nCELSO MOURA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 31.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 33 anos de serviço, a contar de 24.03.2020. Proc. nº SEI-350091/023474/2023.\r\n\r\nGERALDO DE MELO CALHEIROS, 3º Sargento PM, RG 18.293, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 22.03.2008. Proc. nº SEI-350091/021955/2023.\r\n\r\nJOSIAS TEIXEIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 33.574, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 38 anos de serviço, a contar de 10.02.2020. Proc. nº SEI-350091/023472/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nATO DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. GILSON DA SILVA SOUZA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-51.095. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 35 anos, 06 meses e 17 dias; ou seja, com 36 anos de serviço; na oportunidade, incluir 03 anos, 08 meses e 10 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81; bem como incluir o art. 10 inc. IV, art. 19-A, todos da Lei nº 9537/21, e excluir o art. 48 inc. II § 1º item 2, da Lei nº 443/81, e art. 5º e 6º parágrafo único da Lei nº 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350090/000028/2024.\r\n\r\nATO DE 27 DE ABRIL DE 2021. WALDOMIRO PIRES DOS SANTOS, Subtenente PM REFORMADO, (RG-37.023). Fica incluído no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 15/12/2023, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II, da Lei 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/003055/2021.\r\n\r\nRESOLVE, licenciar a pedido o CABO PM RR (RG 39.688) JULIO CESAR PIMENTEL E SILVA, alistado de 18.11.83, com 13 anos, 00 mês e 01 dia de serviço, de acordo com o artigo 111 inciso I e artigo 112 inciso II § 3º, da Lei Estadual nº 443, de 01/07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo SEI 350091/022477/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 17.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350029/005503/2023.\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ FARIA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350025/005503/2023...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350029/005503/2023...\r\n\r\nD.O DE 22.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nProc. nº SEI-350038/002774/2022.\r\n\r\nMARCELO MARCIANO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOnde se lê: ..., RG 58.174...,\r\n\r\nLeia-se: ..., RG 59.174...\r\n\r\nD.O DE 04.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nProc. nº SEI-350028/001812/2023.\r\n\r\nJOSÉ FONTES TRANCOSO.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350091/001812/2023...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350028/001812/2023...\r\n\r\nD.O DE 10.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nProc. nº SEI-350091/011523/2023.\r\n\r\nRUY RODRIGUES DE CARVALHO.\r\n\r\nOnde se lê: ..., Proc. nº SEI-350091/014571/2023...,\r\n\r\nLeia-se: ..., Proc. nº SEI-350091/0111523/2023...\r\n\r\nId: 2541568"
                    ],
                    "2541512": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/08/2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-350017/001040/2023.\r\n\r\nOnde-se lê: Designa, com validade a contar de 01.01.2023, Sr. DENILSON DE JESUS FERREIRA, 2º SGT PM RG 82.716. \r\n\r\nLeia-se DESIGNA, com validade a contar de 01.01.2023, Sr. JÚLIO CÉSAR MEDINA, 1º SGT PM RG 71.919.\r\n\r\nId: 2541512"
                    ],
                    "2541498": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/029679/2023 - AUTORIZO a disposição do 1° SGT PM RG 77.957 ADELMO FREITAS RODRIGUES, ID. Funcional nº 4140504-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer suas atividades no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2541498"
                    ],
                    "2541485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000078/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000240/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/000368/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000259/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2541485"
                    ],
                    "2541486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000055/2024 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.343 WELLINGTON MENDES MATURANA, ID. Funcional nº 5018810-0, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 23° BPM, para Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer suas atividades no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000054/2024 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG60.636 SINDINEY CHAHIM DE AVELAR ALCHORNE, ID. Funcional nº 2237004-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CPAM, para Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer suas atividades no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública - CIOSP, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2541486"
                    ],
                    "2541460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000082/2024 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT RG 90.720 HUMBERTO SALDANHA VIEIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Tribunal de Justiça a fim de exercer suas funções na Secretaria Geral de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2541460"
                    ],
                    "2541669": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 413 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350169/004525/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, referente ao Pregão Eletrônico nº. 024/2023, deixou de realizar o pagamento do 13º salário até a data prevista na Convenção Coletiva de Trabalho - (CCT). Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusula XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, \"Da Responsabilidade\" da contratada, do item 17.5 do Pregão Eletrônico nº 024/2023 e Cláusula XIV da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/004525/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2541669"
                    ],
                    "2541671": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 415 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350192/004193/2023, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços contínuos de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), conforme pactuado no Contrato supramencionado, que realizou com atraso o pagamento salarial referente ao mês de outubro de 2023, que notadamente ultrapassou o 5º dia útil, dia 08 de novembro de 2023, sendo quitado apenas no dia 10 de novembro de 2023. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo n.º 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SGT PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350192/004193/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2541671"
                    ],
                    "2541668": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 416 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350129/000727/2021, noticiando que a empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.405.881/0001-04, que assinou o Contrato nº 136/2022, cujo objeto do presente instrumento é a alteração quantitativa do Contrato n° 136/2022, especificamente o acréscimo de 15,82% para o Item 19, equivalente a 50 (cinquenta) unidades cadeira tipo: executiva direcional e o acréscimo de 22,22% para o Item 21 (estante, uso geral), equivalente a 04 (quatro) unidades. A empresa recebeu a nota de empenho em 27/06/2023 e, portanto, a entrega do objeto deveria ocorrer em até 90 (noventa) dias após a retirada da Nota de Empenho, porém a empresa deixou de realizar as empregas conforme o estabelecido previamente. Incidindo, portanto, na Cláusula Primeira do Contrato nº 136/2022 e nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa SOFISTICATTO OFFICE COM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Victor Civita nº 66, Bloco 2, Edifício 04, Sala 501, Jacarepaguá, RJ, CEP: 22775-044, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.405.881/0001-04.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SUBTENENTE PM RG 78.356 VAGNER DE SOUZA VITALIANO DA COSTA, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350129/000727/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2541668"
                    ],
                    "2541670": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEPM/DGAL Nº 417 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350169/000886/2023, noticiando que a empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato nº 086/2022, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios contidos no Lote nº. 01 (ovos e laticínios), nas seguintes unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 11º BPM, 12º BPM, 14º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 21º BPM, 23º BPM, 24º BPM, 25º BPM, 26º BPM, 27º BPM, 32º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, BPRv, BPChq, BOPE, CFAP, CPM/ERJ, CPM II, CFRPM e HCPM, conforme pactuado no Contrato supramencionado, que deixou de entregar os itens previstos no cronológico dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2023, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes à Cláusula IV do Contrato SEPM nº. 086/2022, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas Legumes LTDA, situada na Av. Brasil nº. 19.001, Pavilhão 44, Box 18, CEASA-RJ, Rio de Janeiro. Cep: 21530-000, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.326.381/0001-184.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa SGT PM RG 92.852, Id. Func. 44167016 DIEGO COSTA TRINDADE, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000886/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2541670"
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                    "2541457": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/010346/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/003236/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000893/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002838/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000683/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/004504/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/005024/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350101/000370/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/004220/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005248/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350486/000476/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/004757/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/003316/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005780/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2541457"
                    ],
                    "2541667": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 399 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350169/003554/2023, noticiando que a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 131/2023- DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 078/2023, cujo objeto contratual é fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº. 02 (Hortifruti) nas unidades possuidoras de rancho desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato supramencionado, deixou de realizar a entrega dos itens previstos no cronológico do mês de Agosto do ano de 2023, nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como, deixou de comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas XIII, alíneas \"a\" e \"d\" do Termo de Referência do Pregão Eletrônico SRP nº. 078/2023 e Cláusula IV do Contrato SEPM nº 131/2023 - DLP, que dispõem, respectivamente: Das obrigações da Contratada: \"a) Entregar o objeto do contrato na quantidade, qualidade, marca aprovada, local, prazos e periodicidade especificados no cronograma de execução do contrato, bem como os pedidos extras e cancelamentos, de acordo com a propostas de preços acordada; (...) d) Comunicar ao Gestor do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, em um prazo máximo de 72 horas, para a adoção das providências cabíveis;\" Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Comercial Milano Brasil LTDA, situada na Estrada Velha do Pilar nº. 1093, Figueira, Duque de Caxias, RJ, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Com fulcro na Resolução SEPM n.º4647 de 14 de novembro de 2023, que instituiu a Comissão Permanente de Responsabilização por Inexecução Parcial ou Total dos Contratos Administrativos, no âmbito da Diretoria Geral de Apoio Logístico, designa CABO PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/003554/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2541667"
                    ],
                    "2541666": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001379/2023 - EMPRESA BLUE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98 - DECIDE pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA, instruída no inciso I do art. 87 da Lei 8666/1993; previsto nos contratos 02, 03 e 05, cláusula XIII, por descumprimento de cláusula contratual. Justificando não uso da sanção prevista na lei 10.520/2002, pelo fato da conduta observada não se enquadrar no art. 7º da lei 10.520/2002; descritas no manual da PGE para sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, item 4.2. Lhe é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta Decisão, para oferecimento de recurso.\r\n\r\nId: 2541666"
                    ],
                    "2541634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350106/002566/2022 - Tendo em vista os preços e demais condições oferecidas conforme Edital de Concorrência, obedecidas as exigências legais e regulamentares, HOMOLOGO o Processo Licitatório realizado na modalidade Concorrência n° 006/2023, realizado em 29/11/2023, em face da sua conformidade com a Lei nº 8.666/93. Também, ADJUDICO o objeto contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para adequação da subestação de energia do cliente, com manutenção nos transformadores e substituição do disjuntor PVO, substituição dos cabos de alimentação 15 KV e implantação dos sistemas de prevenção de incêndio e iluminação de emergência da unidade no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM NIT), em favor da R M 131 Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ n° 08.761.509/0001-69, cuja proposta é de R$ 279.898,43 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2541634"
                    ],
                    "2541635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002566/2022 - AUTORIZO de despesas, mediante a Adjudicação e Homologação do processo Licitatório na modalidade Concorrência n° 006/2023, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para adequação da subestação de energia do cliente, com manutenção nos transformadores e substituição do disjuntor PVO, substituição dos cabos de alimentação 15 KV e implantação dos sistemas de prevenção de incêndio e iluminação de emergência da unidade no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM NIT) em favor da empresa R M 131 Engenharia e Consultoria Ltda, inscrita no CNPJ n° 08.761.509/0001-69, no valor de R$ 279.898,43 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2541635"
                    ],
                    "2541600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000172/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°133/23 em favor das empresas BRAXTER HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 46.440.212/0001-90, vencedora dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8, com o valor total registrado de R$ 61.283,00 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e três reais) e BRASIL DEVICES EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 34.680.592/0001-51, vencedora dos itens 4, 9, 10, 11, 13 e 14, com o valor total registrado de R$ 70.617,20 (setenta mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos). Perfazendo o valor total de R$ 131.900,20 (cento e trinta e um mil e novecentos reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2541600"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2541611": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA LUIS ADLERSON JENDIROBA, identidade funcional nº 2.950.703-0, matrícula nº 261.467-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360046/000177/2023.\r\n\r\nId: 2541611"
                    ],
                    "2540114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores DANIEL DE SOUSA VIANA, ID Funcional n° 4.320.889-4, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; MICHEL PEÇANHA DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 571.091-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; JORGE INÁCIO DA COSTA JUNIOR, ID Funcional n° 5.022.800-5, Inspetor de Polícia à 2ª Classe; LEONARDO RIBEIRO SILVA, ID Funcional n° 5.022.311-9, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; MORENO DOS SANTOS VILLAÇA, ID Funcional n° 5.021.770-4, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; MARCOS DANIEL MACHADO CHAVES, ID Funcional n° 5.021.711-9, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; AMANDA BAPTISTA DA SILVA, ID Funcional n° 5.022.752-1, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe; RENATO JEFERSON BOTAS DA SILVA, ID Funcional n° 5.033.240-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; e os servidores RAISSA MARIA DOS SANTOS CELLES, ID Funcional n° 565.806-3, Delegada de Polícia, 1ª Classe; RODRIGO DIAS SANTOS, ID Funcional n° 4.212.072-1, Perito Papiloscopista, 1ª Classe; LINDEMBERG DE OLIVEIRA BRAGA, ID Funcional n° 4.392.482-4, Investigador de Polícia, 1ª Classe; JOSÉ ELIAS RODRIGUES, ID Funcional n° 4.392.526-0, Investigador de Polícia, 1ª Classe, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais, na forma dos arts. 2º e 3º, da mencionada Lei nº 423/81. Processos Administrativos nº SEI-077-03378/2022 e nº 360202/000147/2022 (SS 077-03378/2022).\r\n\r\nId: 2540114"
                    ],
                    "2540112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores FREDERICO ZAMBROTTI PINTO, ID Funcional n° 565.406-8, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; RICARDO GOMES DE FREITAS, ID Funcional n° 4.372.806-5, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; SANDRO MACHADO COSTA, ID Funcional n° 4.373.190-2, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; MARIA DE FÁTIMA DIAS MARTINS, ID Funcional n° 571.270-0, Inspetora de Polícia, à 2ª Classe; JONAS MAGALHÃES FARIA, ID Funcional n° 4.177.442-6, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ROGÉRIO DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 4.196.251-6, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; JOSÉ CARLOS ALVES DE SOUZA JUNIOR, ID Funcional n° 565.533-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processos Administrativos nº SEI-030-04721/2023, nº 360146/000203/2023 (SS 030-04721/2023).\r\n\r\nId: 2540112"
                    ],
                    "2541591": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nATO DE 16/02/2023 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 034 DE 23/02/2023 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 117.001-0/2023, FICA RETIFICADO o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo MANOEL NAZARENO AZEREDO, identidade funcional nº 2.967.752-1, matrícula nº 810.730-2, Perito Criminal, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo de Aposentadoria nº SEI-360262/000016/2023, inserido no Processo Administrativo nº SEI-360004/000018/2024.\r\n\r\nId: 2541591"
                    ],
                    "2540116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com validade a contar de 16/08/2022, com fundamento no disposto do art. 58, §2º, da LC nº 204/2022, os servidores JORGE OLIVEIRA DE SANTIS, ID Funcional n° 2.916.771-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; GLEICE CRUZ MONTEIRO SIMÕES, ID Funcional n° 571.075-8, Perito Papiloscopista, à 2ª Classe; THIAGO DUTRA GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 571.039-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; ALEXANDRE CORRÊA DE AZEREDO, ID Funcional n° 5.022.688-6, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; FLAVIA MEIRA DOS SANTOS DAVILA PEREZ, ID Funcional n° 5.032.997-9, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Processo Administrativo n° SEI-907-00046/2022.\r\n\r\nId: 2540116"
                    ],
                    "2541651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360019/000010/2024 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o Provimento de Cargos Vagos na Classe Inicial da Carreira de Perito Legista - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 013, de 18 de janeiro de 2024. \r\n\r\nId: 2541651"
                    ],
                    "2541508": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00004/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV, n/f do Art. 10º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000019/2024. \r\n\r\nId: 2541508"
                    ],
                    "2541520": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000751/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, identidade funcional n° 2.916.863-5, matrícula nº 815.871-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 21-12-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/87), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; 20% Adicional de Promoção por Bravura (Art. 3º da Lei 423/1981), no valor de R$ 1.426,73; 65% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 23.147,33. Processo nº E-09/157/2615/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000810/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de OLORIMAR DOS SANTOS MAFRA, identidade funcional n° 2.986.114-4, matrícula nº 268.533-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-01-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art. 11 da Lei 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14; 20% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21.753), no valor de R$ 2.609,52. Processo E-09/176/48/2014.\r\n\r\nId: 2541520"
                    ],
                    "2541480": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 23/01//2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000061/2023, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Renato Gonçalo Fernandes Garcia, ID. Funcional nº 2.431.083-2, CPF 920.043.507-68.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000061/2023\r\n\r\nTermo de Parceria nº E-09/224/1/2019\r\n\r\nPrestação de serviços - Programa de Teleatendimento denominado “Disque - Denúncia” e difusão do para todos os órgãos de segurança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e o INSTITUTO MOV RIO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n4.336.794-1\r\n\r\n087.999.077-55\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2541480"
                    ],
                    "2541464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nAFASTA, da atividade policial, RODRIGO FIORAVANTE ALVES VANZIN, ID. Funcional nº 564.937-4, Oficial de Cartório, em razão de decisão judicial decretada nos autos do processo nº 0801240-03.2023.8.19.0059, que determinou a suspensão do exercício de suas funções públicas, nos termos do artigo 75 do Decreto nº 2.479/79. Processo nº SEI-360320/000126/2024 \r\n\r\nId: 2541464"
                    ],
                    "2541429": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000026/2023 - CONCEDO à NÚBIA VALÉRIA GONÇALVES DE SOUZA, Cargo Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5657857 - O 2º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 22/12/2023 a 20/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000990/2023 - FABIO SCOTT DOS SANTOS - Inspetor de Polícia - ID. Funcional nº 50224603 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000546/2023 - PRISCILLA MENDES ABUD - Inspetor de Polícia - ID. Funcional nº 50226541 - período - base: 15/12/2018 a 13/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150166/000022/2024 - PRISCILA NAVI MARQUES CARVALHO - Inspetor de Polícia - ID. Funcional nº 50223933 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360099/000091/2023 - CELSO RICARDO GOMES DA COSTA - Inspetor de Polícia - ID. Funcional nº 5712130 - período - base: 19/02/2003 a 17/02/2008 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2541429"
                    ],
                    "2541494": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000039/2020 - CARLOS ALBERTO FERUTI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.159-0 - 334 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000016/2024 - LEILA GOULART DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.997.492-5 - 136 dias à ACADEPOL e o período de interstício ACADEPOL/NOMEAÇÃO.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000039/2020 - CARLOS ALBERTO FERUTI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.159-0 - 334 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000016/2024 - LEILA GOULART DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.997.492-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/07/1989, publicado no DORJ n° 144 de 02/08/1989, a averbação de tempo de serviço de 81 dias prestados entre a data de término do estágio e a nomeação, através do Processo E-09/01884/140/1988, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000016/2024 - LEILA GOULART DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.997.492-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 05/10/1989, publicado no DORJ n° 191 de 10/10/1989, a averbação de tempo de serviço de 541 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo E-09/03122/140/1988, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000039/2020 - CARLOS ALBERTO FERUTI, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.159-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/10/2019, publicado no DORJ n° 188 de 03/10/2019, a averbação de tempo de serviço de 2.829 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo E-36/093/24/2019, para regularização.\r\n\r\nId: 2541494"
                    ],
                    "2541565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360127/000005/2024 - MARIO CESAR DE CASTRO MARQUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 2989169-8 - período base: 29/06/2018 a 27/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360003/000018/2024 - CONCEDO à DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, Delegado de Polícia, ID funcional nº 4329556-8 - LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 dias compreendendo de 07/01/2024 a 04/07/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360200/000010/2024 - CONCEDO à FATIMA FAFINHA LOURENÇO FERREIRA CANHA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5033076-4 - LICENÇA-MATERNIDADE pelo período de 180 dias compreendendo de 30/12/2023 a 26/06/2024.\r\n\r\nId: 2541565"
                    ],
                    "2541465": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360195/000003/2024 - GLAUBER VIEIRA FLOR - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50217992 - período - base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360303/000003/2024 - GABRIEL ESTEVES FERREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50219006 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000707/2023 - SABRINA FEITOZA VIANNA DA SILVEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50224220 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000709/2023 - JULIANA CORREA DE OLIVEIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 50227351 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023- 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360088/000008/2024 - MARCELO CUNHA VIEIRA - DELEGADO DE POLÍCIA - ID. Funcional nº 5656648- período - base: 29/03/2017 a 27/03/2022- 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2541465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2541616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000401/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541616"
                    ],
                    "2538352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/947/010/2011 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, ao servidor PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES, ODONTÓLOGO, ID. Funcional nº 20071957, com validade a contar de 01/10/2023, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº. 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2538352"
                    ],
                    "2541589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000012/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor deligado em 15/09/2023, EDUARDO FERREIRA MOSTAVENCO, ID 50106589, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 43.266,21 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e seis mil e vinte um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001641/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 31/03/2022, REINALDO JORGE LARANJEIRA, ID 20093942, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 95.360,05 (noventa e cinco mil trezentos e sessenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000022/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 11/01/2019, REGIS PAULINO DE MOURA MELLO, ID 19935340, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 75.252,57 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001762/2023- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 06/07/2022, FRANCISCO VIANNA VELLOSO, ID 19786743, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 37.540,11 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000361/2023- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17/01/2023, LUCIANO MARCHI FERREIRA, ID 22824472, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 197.902,22 (cento e noventa e sete mil novecentos e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000026/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 17/02/2022, CLAUDIO ZACHARIAS DE SOUZA, ID 20099517, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 34.546,14 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000065/2020 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13/05/2016, WELLINGTON ALEXANDRINO LEITE, ID 19681062, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 85.367,63 (oitenta e cinco mil trezentos e sessenta e sete e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000080/2024- RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 09/11/2023, LUIZ CARLOS PREARD MANSO, ID 20090927, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 67.528,11 (sessenta e sete mil quinhentos e vinte oito reais e onze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000234/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 29/06/2017, JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO, ID 19942087, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 39.669,42 (trinta e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001669/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex- servidor desde 29/05/2021, RENATO SOUZA RODRIGUES, ID 19804482, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 120.924,68 (cento e vinte mil novecentos e vinte quatro reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000090/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 11/02/2021, Ana Cristina de Oliveira Costa, ID 1991439-3, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 125.037,78 (cento e vinte cinco mil e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2541589"
                    ],
                    "2541596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000285/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação ocorrida por meio do Pregão Eletrônico nº 014/23, cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de circuito fechado de televisão (CFTV) e sistema de controle de acesso (SCA), com reposição de peças, instalados nas unidades prisionais, hospitalares e da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência, em favor da Licitante M.N.I. TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 01.355.915/0001-82, no valor final de R$ 595.200,00 (Quinhentos e noventa e cinco mil e duzentos reais). \r\n\r\nId: 2541596"
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                    "2541588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000247/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES, ID. Funcional nº 4238871-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000249/2024.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID. Funcional nº 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000251/2024.\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO MARCEL PINHEIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5013184-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000529/2024.\r\n\r\nId: 2541588"
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                    "2541587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002160/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541587"
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                    "2541594": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 016ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 16 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/001854/2024.\r\n\r\nATA 016/24. Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 15/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, Leonardo Guida, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Entrega de objetos nas unidades prisionais por advogados - conselheiro Lucas Castellar: A presidente concedeu a palavra ao conselheiro Lucas Castellar que informou que o tema foi submetido a OAB/RJ para ciência. Item 3: SEI 21-0004/000166/2023: fluxo de informações de laudos médicos entre a SEAP/RJ e os demais órgão de execução - ciência do colegiado: A presidente passou a palavra aos conselheiros que realizaram breves comentários sobre o tema. Por fim restou acordado por unanimidade que os representantes da Defensoria informarão ao colegiado sobre o assunto após reunião com o Subsecretário de Tratamento Penitenciário. 4: Outros assuntos ligados à execução penal: O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu realizar celebração pelo aniversário do CPERJ nomes de Novembro o que foi acolhido por todos os membros do colegiado.Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Sandra Maria Barros, Murilo Nunes de Bustamante ( férias), Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2541594"
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                    "2541595": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 017ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-2100041/001858/2024.\r\n\r\nATA 017/24. Aos dezenoves dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1: Aprovação da Ata 16/2024: a ata foi aprovada pelos presentes. Consignar as presenças. Sandra Regina da Silva de Almeida, Amanda Pereira de Magalhães, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Daniella D´arco Garbossa, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Felippe Oliveira Barcellos, Eduardo Costa Linhares, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 2: Pedido de Indulto Individual referente ao apenado Paulo Roberto Da Silva Costa, RG:22530809-7 encaminhado ao CPERJ através do Ofícion.8/2024/ EOuv-ONASP/SENAPPEN/MJ de 02/01/2024. A presidente concedeu a palavra aos conselheiros e após longo debate sobre o tema a conselheira e vice- presidente Amanda Pereira de Magalhães colocou-se a disposição para ser a relatora do pedido. Conforme dispõe a resolução Seap n. 952 de 22 de julho de 2022 restou acordado por unanimidade que será formado grupo de trabalho para melhor análise do tema. O colegiado decidiu que a apresentação do relatório final acontecerá no dia 20.02.2024. 4: Outros assuntos ligados à execução penal: O conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição sugeriu que os membros do colegiado informem as datas possíveis para comemoração e celebração do aniversário do CPERJ. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Rocha Jorge (férias), Murilo Nunes de Bustamante ( férias), Daniel Diamantaras de Figueiredo (Férias) Sandra Maria Barros, Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2541595"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 353 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, OS PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE A’’POIO, NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL PARA DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS INSTRUÍDOS COM BASE NAS LEIS FEDERAIS 8666/93 E 10.520/02.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo nº SEI-270131/000028/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, para dar continuidade aos processos instruídos com fundamento nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEDEC:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG 35.721\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN-CEL BM QOC/03 - RG 34.053\r\n\r\nPresidente Substituto e Membro\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Pregoeiro e membros das equipes de apoio da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, para dar continuidade aos processos instruídos com fundamento nas Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nII - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN-CEL BM QOC/03 - RG 34.053\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG 35.721\r\n\r\nPregoeiro substituto\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI - 3° SGT BM Q02/08 - RG 43.433\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG 35.721\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN-CEL BM QOC/03 - RG 34.053\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nCÁSSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - RG 48.070\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG 46.083\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nCÁSSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - RG 48.070\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - TEN-CEL BM QOC/03 - RG 34.053\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nERIC DE FREITAS VIVIANI - 3° SGT BM Q02/08 - RG 43.433\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nCÁSSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - RG 48.070\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG 46.083\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG 35.721\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nFLÁVIA CRUZ DO NASCIMENTO - 3º SGT BM Q00/08 - RG 43.926\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ne) Pregoeiros e Equipe de Apoio 5:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG 47.116\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG 48.097\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nHUGO FERNANDO RIGO FABRICIO - CAP BM QOC/10 - RG 46.083\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - 1º TEN BM QOS/Enf/08 - RG 42.082\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 1° SGT BM Q00/00 - RG 27.234\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nf) Pregoeiros e Equipe de Apoio 6:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - RG 48.087\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - 1º TEN BM QOS/Enf/08 - RG 42.082\r\n\r\nPregoeiro substituto\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG 48.097\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCÁSSIO AMORIM DE LIMA - CAP BM QOC/12 - RG 48.070\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nLEONEL ROMULO DE OLIVEIRA TRANIN - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.864\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\ng) Pregoeiros e Equipe de Apoio 7:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nPEDRO IVO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - CAP BM QOC/12 - RG 48.097\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG 47.116\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - RG 48.087\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.302\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nLEONEL ROMULO DE OLIVEIRA TRANIN - SUBTEN BM Q00/00 - RG 27.864\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nh) Pregoeiros e Equipe de Apoio 8:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nMICHELE SALES DE MENDONÇA SENRA - 1º TEN BM QOS/Enf/08 - RG 42.082\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nPHILLIPE NINA BRASIL - CAP BM QOC/12 - RG 48.087\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - MAJ BM QOC/04 - RG 35.721\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA - CAP BM QOC/11 - RG 47.116\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nEDUARDO DE SALES SILVA - 1º SGT BM Q00/00 - RG 27.289\r\n\r\nMembro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas comissões da Resolução SEDEC n° 274, de 23 de janeiro de 2023, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 274, de 23 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 25.01.2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2541601"
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                    "2541602": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de novembro de 2023, a Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 SIMONE MAESO, RG 21.631 CBMERJ, Id Funcional nº 2666275-2, CPF nº 937.348.757-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270025/000188/2023.\r\n\r\nId: 2541602"
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                    "2541603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Capitão BM RR SIDNEY MARIANO DA SILVA, RG 07.827, Id Funcional nº 2659825-6, CPF nº 672.863.567-04, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 27/10/2023, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO nº 213/2023, conforme o Processo nº SEI-270044/001814/2023.\r\n\r\nId: 2541603"
                    ],
                    "2541496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270096/000016/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 19.008,20 (dezenove mil e oito reais e vinnte centavos) em favor da empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ 40.494.483/0001-42, que tem por objeto a repactuação na remuneração e passagens nas planilhas de custos, com base em acordo coletivo de trabalho e Decreto Municipal do Rio de Janeiro, ambos do mês de janeiro/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) - LOTE 4 - CBA IV, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000087/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 8.242,00 (oito mil, duzentos e quarenta e dois reais), em favor da empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI, CNPJ 07.231.868/0001-41, que tem por objeto a contratação de empresa qualificada para prestação de serviços continuados de asseio e limpeza predial, para atuar nas unidades da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) - LOTE 06 - CBA IV - NORTE NOROESTE, referente ao mês de Dezembro de 2023, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2541496"
                    ],
                    "2541447": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001022/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a registro de preços para aquisição de insumos médicos-cirúrgicos - Etapa 1.2, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000989/2021 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a registro de preços para eventual aquisição de medicamentos - Etapa 4.1, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2541447"
                    ],
                    "2541604": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 13 de dezembro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 MARCOS PAULO DA SILVA LUIZ, RG 2200.527, Id Funcional 5131424-0, CPF 156.469.857-22, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270090/001514/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 13 de dezembro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 ARTHUR TERRA SILVA, RG 2200.670, Id Funcional 5130706-5, CPF 166.283.967-70, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270098/001432/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 26 de outubro de 2023, o Sd BM TEMP/00/22 JOÃO VICTOR DE SOUZA SALLES, RG 2200.615, Id Funcional 5130687-5, CPF 175.684.157-83, de acordo com o art. 10, inciso IV, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270097/001270/2023.\r\n\r\nId: 2541604"
                    ],
                    "2541605": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001814/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de julho de 2023, ao Capitão BM Refo SIDNEY MARIANO DA SILVA, RG 07.827, Id Funcional 2659825-6, CPF 672.863.567-04, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 576/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002420/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de março de 2021, ao Coronel BM Refo LUIZ FERNANDO RODRIGUES MATTOS, RG 00.321, Id Funcional 268738-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 018/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001882/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de setembro de 2023, ao Subtenente BM Refo JORGE LUIS ALVES BRUM, RG 13.774, Id Funcional 2605725-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 545/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002121/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 08 de novembro de 2023, ao Subtenente BM Refo CARLOS HENRIQUE ROCHA SEIXAS, RG 11.514, Id Funcional 1017545-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 620/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001871/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 21 de novembro de 2023, ao 1º Sargento BM Refo CELIO RANGEL DE AZEREDO, RG 02.950, Id Funcional 2679934-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 638/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002301/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de novembro de 2023, ao Subtenente BM Refo ORLANDO DUARTE PINTO, RG 06.333, Id Funcional 2595883-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 011/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002120/2023 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2023, ao Subtenente BM Refo UBIRATAN BARBOSA DA SILVA, RG 04.755, Id Funcional 2607367-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 643/2023.\r\n\r\nId: 2541605"
                    ],
                    "2541606": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003540/2023 - JOSÉ ROBERTO LUSTOSA MACHADO. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Despacho SEDEC/CBMERJ/DGP2 67293852.\r\n\r\nId: 2541606"
                    ],
                    "2541672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/003277/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor estimado de R$ 2.868,00 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais), visando à aquisição de CAMPO CIRURGICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 294/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao Pregão Eletrônico nº 123/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2541672"
                    ],
                    "2541434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000756/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SIRONA DENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS E SISTEMAS ODONTOLÓGICOS LTDA no valor de R$ 1.032.532,00 (um milhão, trinta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais), visando a aquisição e instalação de equipamentos do sistema CAD/CAM do tipo chairside, conforme Ata de Registro de Preços n° 015/2023-DGO, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2541434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2541542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARISE ANGELA NUNES PEREIRA DA FONSECA, Enfermeiro, Vínculo 1, matrícula nº 852090-0, ID. Funcional nº 3052104-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 26.01.2022. Processo nº SEI E-08/008/101903/2018.\r\n\r\nId: 2541542"
                    ],
                    "2541546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023470/2022 - TORNA SEM EFEITO o despacho de abono de permanência, 20/07/2023, publicado no Diário Oficial de 05/09/2023, referente ao servidor ANTONIO PAULO DIAS PEREIRA. Médico, matrícula nº 263.415-2, ID. Funcional nº 3112576-0.\r\n\r\nId: 2541546"
                    ],
                    "2541547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/026586/2022 - EVANDITE LUIZ MOREIRA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 31413781. DEFIRO a concessão de redução de carga horária em cinquenta por cento, para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080015/000028/2023 - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA, cargo: Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 184082-6, Id. Funcional nº 31912842. TORNO SEM EFEITO, a Averbação de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n° 530/82, prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no total de 515 dias de efetivo exercício, concedida através do processo administrativo nº E-08/604811/2012, publicado em DOERJ de 14/11/2012.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140001/054131/2023 - ROMEU VIEIRA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde Matrícula: 146953-5, Id Funcional nº 31635822. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 5.191 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° E-08/601598/1990, publicado em DOERJ de 03/09/1990.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/014255/2022 - ESIVALDO JORGE DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, Matrícula: 260896-6, Id Funcional nº 31672469. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 3.392 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedidos nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° E08/603665/2000, publicado em DOERJ de 07/11/2000.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 16/01/2024.\r\n\r\nId: 2541547"
                    ],
                    "2541548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000659/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 544/23, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS SETORIAIS POR MEIO DE BRIGADA DE INCÊNDIO, CONSTITUÍDA DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIS (item 01), em favor da empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.401.244,80 (um milhão, quatrocentos e um mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2541548"
                    ],
                    "2541549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003641/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 549/23, para aquisição de SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER SLIP (item 01), SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO CATETER (item 02) e SERINGA DESCARTÁVEL DE 60 ML BICO LUER LOCK (item 03) em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 36.694,41 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2541549"
                    ],
                    "2541550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/5682/2016 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 568/23, para aquisição do medicamento OLANZAPINA 10 MG COMPRIMIDO REVESTIDO - ZYPREXA® (item 01), em favor da empresa ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 48.629,70 (quarenta e oito mil seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2541550"
                    ],
                    "2541543": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 633 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM A PROPOSTA Nº 196465 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.821.428,57 (UM MILHÃO OITOCENTOS E VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 002/2024 de 04 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001594/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 196465 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.821.428,57 (um milhão oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Comunitária Carlos Antônio da Silva, CNES nº 0012602.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2541543"
                    ],
                    "2541544": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 634 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 187373 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, CNES Nº 7523548.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do Ofício FMS/FGA nº 003/2024 de 04 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001591/2024; \r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 187373 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Niterói, CNES nº 7523548, objetivando a manutenção dos serviços da Policlínica Regional Sérgio Arouca, CNES nº 0012580.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2541544"
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                    "2541545": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES/RJ Nº 276 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES E GRUPO DE TRABALHO DO CES-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma do Artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, tendo em vista o constante do Processo nº SEI-080001/008332/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 155, de 23.06.2016 (Regimento Interno do CES-RJ), em seu Artigo 6º, item III, e em seus Artigos 8º, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 27,\r\n\r\n- a Deliberação CES-RJ Nº 221, de 19.02.2020, e\r\n\r\n- homologação, pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 16.01.2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a composição das COMISSÕES E GRUPO DE TRABALHO DO CES-RJ (anexo único), para o triênio 2022-2025, na substituição de membros e, ou, preenchimento ou abertura de vacâncias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16.01.2024, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nDANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL \r\n\r\nDE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIÊNIO 2022-2025\r\n\r\nI - COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nSueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares\r\n\r\nGabriel Tavares\r\n\r\nMayra Machado\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nIraci do Carmo de França\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\nÉrica Tex\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nRaphael Borges\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nRaphael Borges\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nGabriel Tavares\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nMarcela Silva Cunha\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nMaria de Fátima Brito Rezende\r\n\r\nVerônica Ferreira\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nGabriel Tavares\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMarcela Cunha\r\n\r\nIraci do Carmo de França\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nMaria Angélica de Souza\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Wagner Gomes Bezerra\r\n\r\nT: Irene Mello\r\n\r\nS: Raphael Borges\r\n\r\nS: Andre Ferraz\r\n\r\nS: Gabriel Tavares Rios\r\n\r\nT: Márcia Mesquita\r\n\r\nT: Leonardo Légora de Abreu\r\n\r\nT: Daniele Moretti\r\n\r\nS: Caroline Carvalho Caçador\r\n\r\nS: Joana D'arc Galdino Cruz\r\n\r\nS: Cláudio José de Oliveira\r\n\r\nT: Valdir Paulino\r\n\r\nS: Regina Bueno\r\n\r\nT: Alecir de Jesus\r\n\r\nS: Júlio Quima\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora de Abreu\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nRaphael Borges\r\n\r\nWagner Gomes\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nII - COMISSÕES INTERSETORIAIS\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nLidiston Pereira da Silva\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nAlice Medeiros de Lima\r\n\r\nMatheus Branco Leal\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nGabriel Tavares\r\n\r\nMaria Angélica\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nWagner Gomes Bezerra\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nMaria Celina\r\n\r\nGabriel Tavares\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nIII - COMISSÕES TEMÁTICAS\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nMatheus Leal\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nEduardo Novais\r\n\r\nDaniel Elia\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nSuerli Costa Oscar\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\n2. COMISSÃO SAÚDE DAS MULHERES\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nRosemary Mendes\r\n\r\nIraci França\r\n\r\nIrene Alves de Mello\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nCaroline Caçador\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nMaria Lucia Rodrigues\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nSueli Silva\r\n\r\n3. COMISSÃO DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nSuerli Costa\r\n\r\nThiago Roseiro\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nMaria Lucia R. Souza\r\n\r\nZaira Vanea da Costa\r\n\r\nJayme Vicente\r\n\r\nAlexandre Lenin\r\n\r\nRoberto dos Santos\r\n\r\nMárcio Villard\r\n\r\n4. COMISSÃO DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Rocha\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nMaria José Peixoto\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\n5. COMISSÃO ELEITORAL - CMS DE ITABORAÍ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nRosemary Rocha\r\n\r\nJoana D'arc\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nCláudio José de Oliveira\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nAlecir Nunes\r\n\r\n6. COMISSÃO ELEITORAL - REGIÕES DE SAÚDE EM VACÂNCIA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nLeonardo Légora\r\n\r\nDaniele Moretti\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nIraci França\r\n\r\nAlecir de Jesus\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nValdir Paulino\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO (GT) DE CONSTRUÇÃO DO PES 2024-2027\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nApoio Técnico\r\n\r\nFátima Cavaleiro\r\n\r\nVerônica Cristina\r\n\r\nIrene Mello\r\n\r\nMárcia Mesquita\r\n\r\nAndré Ferraz\r\n\r\nCláudio José\r\n\r\nDeise Sanches\r\n\r\nJúlio Quima\r\n\r\nJoana D'Arc\r\n\r\nId: 2541545"
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                    "2541551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 166 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENVASAR E COMERCIALIZAR PRODUTO OXIGÊNIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/000239/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa IBG Indústria Brasileira de Gases, CNPJ 67.423.152/0006-82, situado na Avenida Teixeira de Castro, nº 450 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa encontrava-se envasando o produto OXIGÊNIO MEDICINAL (GÁS MEDICINAL), sem possuir licença de funcionamento, contrariando o art. 2° da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária, tipificada no inciso I do art.10 Lei Federal nº 6.437/77, ficando a empresa sujeira às penalidades previstas no inciso citado, e \r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03558, de 14/11/2023, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando o envase e a comercialização do produto OXIGÊNIO MEDICINAL (GÁS MEDICINAL) sem possuir licença de funcionamento, contrariando o art. 2° da Lei 6.360/76, configurando infração sanitária, tipificada no inciso I do art.10 Lei Federal nº 6.437/77, ficando a empresa sujeira às penalidades previstas no inciso citado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição do envase e a comercialização do produto OXIGÊNIO MEDICINAL, (GÁS MEDICINAL) fabricado pela empresa IBG Indústria Brasileira de Gases, CNPJ 67.423.152/0006-82, situado na Avenida Teixeira de Castro, nº 450 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de novembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2541551"
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                    "2541552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 167 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010378/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 281.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote 411-0333-02, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2022, data de validade 09/2025, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 411-0333-02, 01 garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2022, data de validade 09/2025, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2541552"
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                    "2541553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 168 DE 03 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/025410/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 713.1P.0/2023, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Friburgo, do lote 408033001, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2021, data de validade 09/2024, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado e distribuído por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 408033001, garrafa de vidro do produto contendo 500ml, data de fabricação 09/2021, data de validade 09/2024, do produto AZEITE DE OLIVA TIPO ÚNICO, da marca IMPERIAL, fracionado por FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 33.849.518/0001-53, localizada na Estrada José Marques Ribeiro, nº 213- Guaturinho - Cajamar - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2541553"
                    ],
                    "2541554": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBVAPS Nº 169 DE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/026415/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e \r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1271, de 14/12/2023, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, desinterditando a empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da empresa ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 04.587.378/0001-94, situado na Rua Conde de Leopoldina, Nº 380 e 384 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2024\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2541554"
                    ],
                    "2541555": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 80 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA COM NOMEAÇÃO DE SINDICANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE FATOS RELACIONADOS NO PROCESSO Nº SEI-080001/024226/2021 E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nArt.1º - Instaurar sindicância para apuração de possíveis irregularidades sinalizadas no Processo nº SEI-080001/024226/2021, designando para procedê-la como Sindicante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora Vania Regina dos Santos, Assistente Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 3154468-1.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ora designada fica dispensada de suas atividades nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de Relatório Final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2541555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541433": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1686 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES SOB GESTÃO DA FSERJ.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Inventário e Avaliação dos bens patrimoniais das unidades sob gestão da Fundação Saúde, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria e avaliação dos bens móveis.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão será composta pelos seguintes servidores/funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCentro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ:\r\n\r\nGILNER DA SILVA NUNES - ID: 5086478-5\r\n\r\nMARCOS DE MIRANDA GAGO - ID: 3105447-1\r\n\r\nGILSON TORRES - ID: 43653823-1\r\n\r\nHospital Estadual Anchieta - HEAN:\r\n\r\nREGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL - ID: 3040617-0\r\n\r\nCLAUDIA REGINA NETO PEREIRA - ID: 2444772-2\r\n\r\nCINARA REIS PINHO SANT'ANNA - ID: 50891820\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - HECC:\r\n\r\nRENATA MAIA SANTOS - ID: 50047833\r\n\r\nIDAVAN DE OLIVEIRA RIBEIRO DE SOUZA - ID: 3072812-6\r\n\r\nCARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL - ID: 3033666-0\r\n\r\nHospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER:\r\n\r\nHELMER CARDOSO DE MATTOS - ID: 50830074\r\n\r\nFABIO JOSE NASCIMENTO DO VALE - ID: 50843923\r\n\r\nPAMELA DA COSTA LAMONICA DA SILVA - ID: 44622317\r\n\r\nInstituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO:\r\n\r\nLUIZ DE MELO AMORIM FILHO - ID: 4442427-2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID: 5003355-7\r\n\r\nJANE VIEIRA DE QUEIROZ DURAN - ID: 3156016-4\r\n\r\nHospital Estadual Santa Maria - HESM:\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO LEITAO - ID: 51174502\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA CARVALHO - ID: 3094655-7\r\n\r\nDEBORA NUNES DUFRAYER DE OLIVEIRA - ID: 30937957\r\n\r\nInstituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC:\r\n\r\nAMANDA CRISTINNE PEREIRA KAUFFMANN DE MENEZES DA CONCEICAO - ID: 5142403-7\r\n\r\nDAGMAR PEREIRA ALVES DOS REIS - ID: 5087418-7\r\n\r\nLEONARDO AREAL ANTUNES - ID: 51426650\r\n\r\nInstituto Estadual de Endocrinologia e Diabetes Luiz Capriglione - IEDE:\r\n\r\nELANE DE SOUZA FIGUEIREDO - ID: 3098417-3\r\n\r\nALMAR DE ASSUMPCAO BASTOS - ID: 3118908-3\r\n\r\nCLEIDE MAZIA DA SILVA - ID: 3116445-5\r\n\r\nInstituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS:\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - ID: 3127012-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA - ID: 5123095-0\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ALMEIDA - ID: 3130346-3\r\n\r\nInstituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreira - IETAP:\r\n\r\nELIENE DENITES DUARTE MESQUITA - ID: 3131705-7\r\n\r\nFABRIZZIO REIS CASTELLANI - ID: 3091642-9\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA RODRIGUES COUTINHO - ID: 4180128-8\r\n\r\nLaboratório Central Noel Nutels - LACENN:\r\n\r\nCHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA - ID: 623301-5\r\n\r\nANDREA CONY CAVALCANTI - ID: 3120165-2\r\n\r\nGEYSA COELHO - ID: 4461480-2\r\n\r\nCentro Estadual de Transplante - CET:\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO CAMPOS PAURA - ID: 3004846-0\r\n\r\nMARIA CLEIDENETE CAVALCANTE DE AMORIM SURICA - ID: 3137073-0\r\n\r\nMARCELLO RODRIGUES FREITAS - ID: 5128951-2\r\n\r\nHospital Estadual da Mãe - Hmãe:\r\n\r\nRAFAEL TOSTES DA SILVA JULIO - ID: 5121947-6\r\n\r\nLAIS CANDIDO TEIXEIRA - ID: 5122164-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS DE CARVALHO - ID: 5122791-6\r\n\r\nCentro de Diagnóstico e Imagens do Rio de Janeiro - CEDI I:\r\n\r\nDANIELE OLIVETTI RABELO - ID: 5143133-5\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - ID: 5123614-1\r\n\r\nROGER VINICIUS ANCILLOTTI - ID: 3234658-1\r\n\r\nServiços de Atendimento Móvel - SAMU:\r\n\r\nLUÍS SERGIO NUNES DOS SANTOS - ID: 886035-1\r\n\r\nGUILHERME CARVALHO DE FARIA - ID: 5113841-7\r\n\r\nVICTOR CEZAR SANTOS TEIXEIRA - ID: 5131496-7\r\n\r\nHospital Estadual da Mulher - Hmulher:\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE JESUS P. DE LIMA - ID: 5142418-5\r\n\r\nLUCIO CESAR CALVET COUTO - ID: 5143139-4\r\n\r\nABRAHAO RICARDO DE AZEREDO VIANNA - ID: 5087741-0\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima - HEAL:\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA - ID: 3044638-4\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DA SILVA - ID: 51400157-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS - ID: 4277139-0\r\n\r\nPAM Cavalcanti:\r\n\r\nLUIS FELIPE CUNHA DOS SANTOS - ID: 5132705-8\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - ID: 30755802-5\r\n\r\nJANAINA PINTO JANINI - ID: 3119133-9\r\n\r\nPAM Coelho Neto:\r\n\r\nEDUARDO LOPES MOURA - ID: 3104203-1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA SILVA - ID: 3040304-9\r\n\r\nJADNILSOM FRANCISCO BATISTA - ID: 4216061-8\r\n\r\nHospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ:\r\n\r\nCAIO ANTONIO MELLO SOUZA - ID: 5086482-3\r\n\r\nADRIANA DA SILVA N. DE ALMEIDA - ID: 5145846-2\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DOS SANTOS - ID: 5146692-9\r\n\r\nCentro de Diagnóstico e Imagens Baixa - CEDI II:\r\n\r\nLEONARDO VELLOSO SANTOS - ID: 5143150-5\r\n\r\nSAMIA AKKAM - ID: 5096276-0\r\n\r\nMARCIA FRANCISCA TRINDADE DA SILVA - ID: 5142413-4\r\n\r\nUPA Mesquita:\r\n\r\nMARCELO COSTA TEIXEIRA - ID: 5023553-2\r\n\r\nMAICON ROBERTO SILVA DA CONCEICAO - ID: 51425009\r\n\r\nDANIEL FOUAD MARTUCHELLI HASSAN - ID: 5143301-0\r\n\r\nUPA Nova Iguaçu I - CABUÇU:\r\n\r\nELI RAFAEL DA SILVA SERRA - ID: 5086851-9\r\n\r\nLEANDRO LACERDA COSTA - ID: 5134893-4\r\n\r\nLUCIANO VIANA FREIRE JUNIOR - ID: 51461293\r\n\r\nUPA Nova Iguaçu II - BOTAFOGO:\r\n\r\nDAIANE CRISTINA SANTOS PONTES - ID: 51252449\r\n\r\nCARLOS DURVAL MORELLI - ID: 51417146\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA PINTO BARCELOS BRANDAO - ID: 50988956\r\n\r\nUPA Ilha do Governador:\r\n\r\nCARLA PEREIRA MOREIRA - ID: 51190109\r\n\r\nJAYME RUBEM CORREA NETO - ID: 51281252\r\n\r\nFERNANDA LIRA COSTA - ID: 51278243\r\n\r\nUPA Ricardo de Albuquerque:\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ BARBOSA - ID: 50873903\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEICAO GROHMANN DE FREITAS - ID: 50925199\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES DIAS - ID: 4386849-5\r\n\r\nUPA Bangu:\r\n\r\nPABLO RODRIGO SOUZA DE MIRANDA - ID: 51258773\r\n\r\nLAZARO CESAR SILVA DIAS - ID: 51271281\r\n\r\nCARLOS GUILHERME GLUM ROCHA - ID: 5147214-7\r\n\r\nUPA Marechal Hermes:\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE SOUZA A SILVA - ID: 5119986-6\r\n\r\nPAULO JOSE MOREIRA DE MACEDO - ID: 5128546-0\r\n\r\nVERONICA GONÇALVES DE AQUINO BORGES - ID: 5145479-3\r\n\r\nUPA Campo Grande I:\r\n\r\nMIKAELLA BATISTA FONTES LIMA DA SILVEIRA - ID: 5087135-8\r\n\r\nJHONATAM SEDANO VARIAL - ID: 5128394-8\r\n\r\nPAULO SANTOS KELLER - ID: 5145400-9\r\n\r\nUPA Irajá:\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS RIBAS - ID: 5127968-1\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS - ID: 5132940-9\r\n\r\nADAY SILVA COUTINHO - ID: 5138619-4\r\n\r\nUPA Santa Cruz:\r\n\r\nELAINE FERREIRA DA SILVA - ID: 5127086-2\r\n\r\nCAMILA DA ROCHA KARRAZ - ID: 5126503-6\r\n\r\nALEX ROCHA SOARES - ID: 5136618-5\r\n\r\nUPA Engenho Novo:\r\n\r\nMONIQUE BASTOS DA CUNHA PINTO - ID: 5133419-4\r\n\r\nRAFAEL VARGAS AVILA - ID: 5125202-3\r\n\r\nSAULO PEREIRA SESSIM - ID: 5125207-4\r\n\r\nUPA Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nALINE AZEVEDO DE SOUZA CRESPO - ID:\r\n\r\nMAER LUIZ DA SILVA LOBIANCO - ID:\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS - ID:\r\n\r\nUPA Itaboraí:\r\n\r\nPATRICIA JANDRE ANTUNES RODRIGUEZ - ID:\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - ID:\r\n\r\nNANCI SANTOS CAMELO - ID:\r\n\r\nUPA Realengo:\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA JUNIOR - ID: 5126978-3\r\n\r\nMARCIO MOURA MOTTA - ID: 0610861-0\r\n\r\nDAYANA MATTOS DE LIMA - ID: 50021672\r\n\r\nUPA Queimados:\r\n\r\nLINCOLN FERREIRA DE SOUZA - ID: 5128462-6\r\n\r\nLUIZA CLAUDIA DELFINO RANGEL - ID: 5133414-3\r\n\r\nANTONIO SILVA CAMARA JUNIOR - ID: 4425698-1\r\n\r\nUPA Complexo Penitenciário de Bangu - SEAP:\r\n\r\nIAN BORGES AVELLAR - ID: 5129522-9\r\n\r\nSUELLEN AFFONSO RODRIGUES - ID: 5129906-2\r\n\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID: 4434623-9\r\n\r\nUPA São Pedro da Aldeia:\r\n\r\nELZIANE DE JESUS RIBEIRO BATALHA - ID: 5128751-0\r\n\r\nLUCAS MAGNO DOS SANTOS GOUVEA - ID: 5126536-2\r\n\r\nCAYO VICTOR DOS REIS GOMES - ID: 5129338-2\r\n\r\nUPA Niterói:\r\n\r\nMARCELO LUIS BATISTA - ID:\r\n\r\nFLAVIO LUIZ SILVA DOS SANTOS - ID:\r\n\r\nWANDER TRINDADE DE SOUZA - ID:\r\n\r\nUPA TIJUCA:\r\n\r\nERICKSON ARAUJO - ID: 5093772-3\r\n\r\nMICHELLE ALENCAR DE OLIVEIRA - ID: 5130489-9\r\n\r\nJOSÉ MARIA DA SILVA ALVES - ID: 5118995-0\r\n\r\nUPA Botafogo:\r\n\r\nWAYNE AMIN TORRES ALLAM - ID: 5126917-1\r\n\r\nSUELLEN AFFONSO RODRIGUES - ID: 5129906-2\r\n\r\nANITA BENÇÃO GARCIA DE SOUZA - ID: 5139756-0\r\n\r\nUPA Copacabana:\r\n\r\nMARCIA VALERIA AFONSO ALMEIDA - ID: 5130622-0\r\n\r\nFRANCYS VICENTE CORRÊA RIMOLO - ID: 5132293-5\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA - ID: 5132714-7\r\n\r\nUPA Jacarepaguá:\r\n\r\nIGOR ALEX SANDRO RODRIGUES DA COSTA - ID: 5138887-1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE CARVALHO - ID: 5129756-6\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CAGNIN MARTINS - ID: 5133160-8\r\n\r\nUPA Maré:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARCELLOS - ID: 5101942-6\r\n\r\nRAFAEL VALERIANO GODOI FREITAS - ID:5142593-9\r\n\r\nEDUARDO DO VALE GOMES - ID: 5136854-4\r\n\r\nUPA Valença:\r\n\r\nRUY GERALDO CORREA VAZ FILHO - ID: 5082811-8\r\n\r\nLARISSA DE ALMEIDA SILVA AVILA - ID: 5132682-5\r\n\r\nDAYANE LEITE MATTOS - ID: 5137990-2\r\n\r\nAME - PAVÃO PAVÃOZINHO:\r\n\r\nLUCIANA DE FARIA CARDOSO - ID: 5144457-7\r\n\r\nCRISTINA LIMA COMBAT DOS SANTOS - ID: 5144444-5\r\n\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID 4434623-9\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta PORTARIA não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da SUA ASSINATURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo - DIREX\r\n\r\nId: 2541433"
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                        "2541691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001367/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 3.426.632,97 (três milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2541691"
                        ],
                        "2541685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000356/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 15.783.132,78 (quinze milhões setecentos e oitenta e três mil cento e trinta e dois reais e setenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2541685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2541597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIO RODRIGO ARAUJO MUNIZ, Prof. Doc. I, ID 5104730-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Cardoso - Brasil-Argentina, U.A. 11802310575, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla de Aveiro Morais, ID 3425975-9/1. Processo nº SEI-030039/006226/2023.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/02/2022, por motivo de aposentadoria, SOLANGE PINTO CAETANO, Servente, ID 3613163-6/1, da função de Secretário do CIEP 327 Pedro Américo, U.A. 11802313528, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007110/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LAUDECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID 3650472-6/1, da função de Secretário do C.E. Bernardo de Vasconcelos, U.A. 11802306546, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007110/2023.\r\n\r\nDESIGNA LAUDECÍLIA DOS SANTOS DA SILVA, Merendeira, ID 3650472-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 327 Pedro Américo, U.A. 11802313528, Tipo D, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Pinto Caetano, ID 3613163-6/1. Processo nº SEI-030035/007110/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATO BELEM BASTOS, Prof. Doc. II, ID 4327491-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lara Villela, U.A. 11802308555, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fabiane Villalba Andrade de Oliveira, ID 43578136/3. Processo nº SEI-030037/005344/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE PONATH VAZ, Prof. Doc. II, ID 3820387-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/06/2014, publicado no DOERJ de 30/06/2014. Processo nº SEI-030034/005947/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA RANGEL PEREIRA LEPORE, Prof. Doc. I, ID 3828246-1/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Ponath Vaz, ID 3820387-1/1. Processo nº SEI-030034/005947/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIEL COELHO BARÇANTE PIRES, Prof. Doc. I, ID 5031480-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nazira Salomão, U.A. 11802303552, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Catia Cristina de Matos, ID 4180647-6/1. Processo nº SEI-030032/003955/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3396976-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Abruzzini da Fonseca, U.A. 11802307605, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/05/2020, publicado no DOERJ de 12/05/2020. Processo nº SEI-030036/007161/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4209905-6/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Abruzzini da Fonseca, U.A. 11802307605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina da Silva Bruggemann de Souza, ID 3396976-0/1. Processo nº SEI-030036/007161/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2024, ROSÂNGELA DA SILVA MASCOUTO ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3619700-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Caio Francisco de Figueiredo, U.A. 11802301510, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/05/2019, publicado no DOERJ de 09/05/2019. Processo nº SEI-030030/000094/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE LISBÔA RIO VERDE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3941360-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 11802303546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 14/08/2023, publicado no DOERJ de 15/08/2023. Processo nº SEI-030032/004819/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4213351-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/006237/2023.\r\n\r\nDESIGNA BRUNA DA SILVA SANT`ANNA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5147346-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Murilo Braga, U.A. 11802310569, Tipo A, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline Oliveira dos Santos, ID 4213351-3/2. Processo nº SEI-030039/006237/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SERGIO MOREIRA AGRA, Prof. Doc. I, ID 3738304-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007810/2023.\r\n\r\nDESIGNA MARCELA RUBERT ARANTES DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4390439-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Tenente Otávio Pinheiro - Brasil-Rússia, U.A. 11802310599, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Bomfim Pinto, ID 3959027-5/2. Processo nº SEI-030039/006227/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALCINÉA BORBA PEÇANHA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3480024-7/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova América, U.A. 11802308561, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriel de Lima Souza, ID 5092377-3/1. Processo nº SEI-030037/004996/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/01/2024, MÁRCIO ROGERIO DA CUNHA, Prof. Doc. I, ID 4215942-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Euclydes Paulo da Silva, U.A. 11802301516, Município de Maricá, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000099/2024.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL DE CARVALHO PINTO ESCOBAR SILVESTRE, Prof. Doc. I, ID 5083965-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Josino de Salles, U.A. 11802306591, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/007757/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIBANIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. A.A.E. I, ID 4095574-5/1, da função de Secretário do C.E. Prof.ª Vera Lucia Tavares Romão, U.A. 11802308566, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/005397/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2023, VERA LUCIA DUARTE BRANDÃO, Prof. Doc. II, ID 3320545-0/1, da função de Diretor do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000019/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2023, VERÔNICA SILVA CORDOVILLE, Prof. Doc. I, ID 3320377-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000019/2024.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VERÔNICA SILVA CORDOVILLE, Prof. Doc. I, ID 3320377-6/1, para exercer, com validade a contar de 31/12/2023, a função de Diretor do C.E. Vinte de Julho, U.A. 11802301519, Tipo C, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Duarte Brandão, ID 3320545-0/1. Processo nº SEI-030030/000019/2024.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE TINOCO PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 41898508/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA Professor Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301598, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por José Mario Gameiro, ID 3999462-7/2. Processo nº SEI-260004/002719/2023.\r\n\r\nId: 2541597"
                    ],
                    "2541426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007590/2023 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2024, em face de ROSILAINE SOUZA DE ARAUJO DA SILVA, em razão da participação em curso de Doutorado em Geografia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ).\r\n\r\nId: 2541426"
                    ],
                    "2541448": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 307 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DA REGIONAL ADMINISTRATIVA CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto do art. 1º, inciso VIII, da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, e considerando o contido no Processo nº SEI-030031/000139/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Elaine dos Reis Ribeiro Reis, ID. Funcional nº 3711115-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis, da Regional Administrativa Centro Sul e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cátia Nunes Pereira, ID. Funcional nº 3710904-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2541448"
                    ],
                    "2541510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003537/2021 - EDINALDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 42005256/01, matrícula 913615-1, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 29/12/2023 a 27/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005023/2021 - JALBA CONCEICAO NEVES, Identidade Funcional nº 39085163/01, matrícula 825362-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 13/01/2024 a 11/01/2026.\r\n\r\nId: 2541510"
                    ],
                    "2541435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000277/2024 - JULIANA DE ALMEIDA SANTOS, Identidade Funcional 43733883/01, matrícula 957613-3, Professor Docente I - 18h. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005293/2023 - ELIZIANE DIAS FARIAS, Identidade Funcional 50326082/01, matrícula 3067617-5, Professor Docente I - 18h. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004922/2023 - LOUISE MESQUITA COSTA, Identidade Funcional 42750024/01, matrícula 920913-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000201/2024 - RUTE FERREIRA MARCOLINO DOS SANTOS, Identidade Funcional 50211650/01, matrícula 3051723-9, Professor Docente I - 18h. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000080/2024 - DAYANA FERNANDES ZANON, Identidade Funcional 43591850/01, matrícula 953927-1, Professor Docente I - 18h. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006222/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Identidade Funcional 32811144/0...\r\n\r\nLeia-se: ...Identidade Funcional nº 32811144/01...\r\n\r\nId: 2541435"
                    ],
                    "2541538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ROCHA, Datilógrafo, ID. Funcional nº 3534303-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Francisco Caldeira de Alvarenga, U.A. 11802307541, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000302/2024.\r\n\r\nDESIGNA MARLENE AUXILIADORA DE FREITAS VILARONGA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5073549-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030046/000109/2024.\r\n\r\nId: 2541538"
                    ],
                    "2541456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA TEREZA VARELLA NEVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3602704-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Ruy Barbosa, U.A. 11802306540, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/008125/2023.\r\n\r\nId: 2541456"
                    ],
                    "2541451": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GISELE AMERICO SOARES, Professor Docente I-18h, D, ref. 07, Identidade Funcional n° 41883888, vínculo 05, matrícula n° 921960-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/12/2023. Processo nº SEI-030032/004687/2023.\r\n\r\nId: 2541451"
                    ],
                    "2541620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARISTELA DE SOUZA TINOCO ALVIM, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40458245, vínculo 02, matrícula 825.965-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/007747/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ARLINDA DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 33312877, vínculo 01, matrícula 831.441-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/000981/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIDINEIDA SOUZA SANTOS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32956720, vínculo 01, matrícula 833.298-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 , 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/002551/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ALBERTO CORREA VAZ, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36065277, vínculo 01, matrícula 280.975-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90). Processo nº SEI-030038/002780/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARY JANE CRISOSTOMO VIEIRA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5562511, vínculo 01, matrícula 831.214-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/006542/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MARIA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional 36779369, vínculo 01, matrícula 276.124-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90) , no valor de R$ 707,62 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/006693/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/12/2023, MARIA ELIZABETH VELLOSO DE GUSMAO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional 42829100, vínculo 01, matrícula 934.320-3, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030034/005585/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DA SILVA MESQUITA MENDES, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40475832, vínculo 02, matrícula 834.221-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000030/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA BELLOT DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38861720, vínculo 01, matrícula 291.487-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.254,07 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030030/004973/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMARY DE PAULA PERENHA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5554110, vínculo 01, matrícula 824.872-6, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030038/006652/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NILDA DALBRONIO GUALBERTO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33122431, vínculo 03, matrícula 920.383-7, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030043/004536/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MAGLIANO ARCAS, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39085953, vínculo 02, matrícula 824.709-0, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/003717/2023.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DA SILVA MESQUITA MENDES, Professor Docente II, 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40475832, vínculo 01, matrícula 5.004.939-4, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000031/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS SILVA DE SOUZA, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 32547447, vínculo 01, matrícula 838.927-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000468/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA DIAS SOARES DE CARVALHO, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional 43255051, vínculo 01, matrícula 938.304-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/005749/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SALETE RODRIGUES DE ALCANTARA, Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33030936, vínculo 02, matrícula 839.956-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35. Processo nº SEI-030037/004363/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ADILSON ALVES PAIXAO, Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34270353, vínculo 01, matrícula 280.309-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90). Processo nº SEI-030030/007409/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/02/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/033/1870/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CARAVELOS...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DA GLORIA DOS SANTOS SILVA CARAVELOS...\r\n\r\nD O DE 06/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/01/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/041/1342/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ...SONIA SANTOS ANDRADE...\r\n\r\nLeia-se: ...SONIA SANTOS DE ANDRADE...\r\n\r\nId: 2541620"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR \r\n\r\nDE 15.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1194/2023 - PROGRIDE, a contar de 31/10/2023, EUGENIO FUENTES PÉREZ JÚNIOR, matrícula nº 38.476-8 / ID. Funcional nº 3084096-1, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/060134/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1195/2023 - PROMOVE, a contar de 01/10/2023, PATRICIA DOS SANTOS MATTA, matrícula nº 40892-2 / ID. Funcional nº 4350420-5, lotada na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260007/054818/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1196/2023 - PROGRIDE, a contar de 20/09/20223, NEMÉZIO CLIMICO AMARAL FILHO, matrícula nº 38.987-4 / ID. Funcional nº 50748629, lotado no Faculdade de Comunicação Social, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/052424/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1197/2023 - PROMOVE, a contar de 16/10/2023, ANA CAROLINA SANTOS BARBOSA, matrícula nº 39.856-0 / ID. Funcional nº 50975080, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91, do AEDA 032/Reitoria/2021 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/054444/2023.\r\n\r\nDE 18.12.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 1198/2023 - PROGRIDE, a contar de 29/08/2023, CLAUDIA MOURA DA ROCHA, matrícula nº 38.562-5 / ID. Funcional nº 3923006-6, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/049187/2023.\r\n\r\nId: 2539882"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2024 - NOMEIA RODRIGO ZUZA NIETO, matr. nº 37.135-1, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Chefia de Gabinete, símbolo CC-08, código 2067, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000231/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 256/2024 - NOMEIA MARCIA LISBÔA DA COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.346-4, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Estratégico de Extensão e Cultura, símbolo CC-08, código 2068, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/000231/2024.\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2024 - EXONERA JOSE LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 05.027-8, ID: 25510347, Professor Titular, do cargo em comissão de Vice-Diretor do HUPE, símbolo CC-05, código 11, a contar de 01 de janeiro de 2024 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nId: 2541644"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PR1 Nº SEI-103/2024 - DESIGNA os membros da Comissão Permanente de Assistência - CpeA, instituída pela Portaria SR-1 nº 01/2020, de 21/01/2020, que passa a ser integrada pelos servidores, sob a presidência da primeira: ELVIRA CARVAJAL, matr. nº 4589-8, ID. nº 25554379, Docente; NILTON ABRANCHES JÚNIOR matr. nº 35245-0, ID. nº 553669, Docente; KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2, ID. nº 25412655, Técnico Universitário; NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37050-2, ID. 4458246, Técnico Universitário; ANA LÚCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36912-4, ID. 44574126, Técnico Universitário - Pedagogo. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. - Processo nº SEI-260007/002060/2024.\r\n\r\nId: 2541645"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 104/2024 - APOSENTA RENEE RIBEIRO DE CARVALHO, matr. nº 04.310-9, ID Funcional nº 25631969, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/053844/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 114/2024 - APOSENTA PEDRO BASTOS BARROS, matr. nº 06.314-9, ID Funcional nº 25324977, Técnico Universitário II/Segurança, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 18/12/2023 - Processo nº SEI-260007/061131/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 115/2024 - APOSENTA WANESSA ARAUJO SANTOS, matr. nº 37.723-4, ID Funcional nº 43578861, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos V, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 2º, inciso I, c/c artigo 7º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021 - Processo nº SEI-080014/000457/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 119/2024 - EXONERA, a pedido, GABRIEL NOVAK VIEIRA DA SILVA, matr. nº 40.988-8, ID funcional nº 51321580/01, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, lotado na Escola Superior de Desenho Industrial, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 11/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001106/2024.\r\n\r\nId: 2541646"
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                        "2541648": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte aos servidores inativos relacionados abaixo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004614/2023 - ANTONIO SOARES, matr. nº 06.687-8, ID Funcional 25498150, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, com validade a contar de 04/12/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031159/2022 - IVO TEIXEIRA COSTA, matr. nº 23.980-6, ID Funcional 25779664, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com validade a contar de 07/12/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032346/2023 - ALVARO DE MORAES MENDES, matr. nº 05.066-6, ID Funcional 25533142, Professor Associado, com validade a contar de 02/10/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/021984/2023 - MARIA DO ROSARIO SANTOS FERREIRA BIRCHMEIER, matr. nº 26.349-1, ID Funcional 25676334, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, com validade a contar de 10/11/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007353/2023 - PAULO SÉRGIO MAGALHÃES MACHADO, matr. nº 06.261-2, ID Funcional 2542537-4, Professor Auxiliar, com validade a contar de 02/10/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014319/2023 - CLEA GOIS E SILVA, matr. nº 04.545-0, ID Funcional 2560641-7, Professor Assistente, com validade a contar de 02/10/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/018553/2023 - JOEL FARIA DENOZOR, matr. nº 31.149-8, ID Funcional 2537207-6, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com validade a contar de 01/12/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014052/2023 - MIRIAM SOARES LEITE, matr. nº 35.004-1, ID Funcional 4337778-5, Professor Associado, com validade a contar de 22/09/2023 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023428/2023 - SÔNIA ELISABETE ALTOÉ, matr. nº 30.516-9, ID Funcional 25420631, Professor Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 04/01/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014119/2023 - WANISE COSTA SILVA, matr. nº 4400-8, ID Funcional 2563106-3, Técnico Universitário I, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/01/2023, prorrogando a concessão anterior e tornando-a em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 17/07/2023, publicado no DOERJ de 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026030/2023 - ANGELA LERNER SADCOVITZ, matr. nº 33.511-7, ID 25578049, Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 11/01/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005826/2023 - MARCO ANTONIO DA COSTA, matr. nº 04.234-1, ID Funcional 25474782, Professor Adjunto, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 08/01/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031642/2023 - ELISABETH ATALLA MANSUR DE OLIVEIRA, matr. nº 01.929-9, ID 25551051, Professor Titular, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 05/01/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011354/2022 - MARIA ANTONIETA JORDÃO DE OLIVEIRA BORBA, Professor Associado, matr. nº 32339-4, ID Funcional 25410636, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/12/2018 (data do diagnóstico), em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 01/03/2023, publicado no DOERJ de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024232/2023 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária para DENISE MARTINS DA LUZ, matr. nº 40.024-2, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para acompanhamento da dependente CECÍLIA MARTINS DE OLIVERA, tendo em vista parecer favorável do DES-SAUDE e de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/032346/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 002/2024, expedida em 16/01/2024 pela UERJ, referente a CAROLINE LIMA GRANHA DE SOUZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/058228/2023 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição nº 055/2023, expedida em 30/11/2023 pela UERJ, referente a ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2541648"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000131/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a TATIANA DE FÁTIMA HEISER DE ALMEIDA ABRAHIM, referente às despesas com o funeral de MARIA LENY HEISER SOUZA DE ALMEIDA, matr. nº 05.729-9, falecida em 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/066263/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à ANDRÉA REGINA NUNES DE CARVALHO, referente às despesas com o funeral de LEILA REGINA D'OLIVEIRA DE PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, falecida em 06/12/2023.\r\n\r\nId: 2541649"
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                        "2541647": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 950/SRH/2015 - MARIA DO CARMO BARBOSA DA ROCHA MELLO, matr. nº 32.666-0 / ID nº 25760475 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a vigência legal é de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e não como constou. Processo nº SEI-E-26/007/3779/2015.\r\n\r\nId: 2541647"
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                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/SEPM Nº 01 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2024, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000066/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da SEPM, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 01/01/2024 até 27/07/2024\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.232.564,96\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n118.712,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.355.821,46\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias respectivamente, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2541570"
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                        "2541539": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005279/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora JUCELIA DA SILVA ARAUJO, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 641556-3, a contar de 09/10/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 4º, § 2º, inciso I da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006563/2023 - DEFIRO o Abono de Permanência da servidora HELENA KIYOMI HOKAMURA, Professor Associado, ID Funcional nº 4180836-3, a contar de 28/12/2023, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 3º, § 6º, inciso II da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2541539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2541461": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1724 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.754 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023, sem aumento de despesas, e tendo em vista o que consta no processo SEI-100001/002270/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, no âmbito da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, os membros do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETRAM será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Jessica Coelho da Silva; Assistente II, ID funcional nº 5139019-1;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Clarissa Rodrigues Coutinho, Coordenadora de Concessões, ID funcional nº 5139430-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Rodrigo Magela; Assessor-Chefe da ASPLO, ID funcional nº 50003763;\r\n\r\nIV - Representante da área de orçamento: Rodrigo Magela; Assessor Chefe da ASPLO e ID funcional nº 50003763;\r\n\r\nV - Representante da área de administração e patrimônio: Christovão Machado Peres, Coordenador da COOMAP, ID funcional nº 5098158-7;\r\n\r\nVI - Representante da área de T.I: Luiz Antônio Ramos Pacheco; Assessor-Chefe de T.I, ID funcional nº 5072368-5;\r\n\r\nVII - Secretário(a) do Comitê Permanente: Paula Abreu Mendes; Assistente, ID funcional n.º 5035681-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2541461"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2541636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000058/2024 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, em especial as manifestações técnicas e jurídicas desta Pasta, CONHEÇO o presente recurso para no mérito negar provimento, interposto pela TOWER PROJECTS E AVIATION LTDA EPP contra decisão da pregoeira, em relação ao Pregão Eletrônico nº 01/20241, que a declarou inabilitada pelo não atendimento de condições estabelecidas no edital do certame, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Seas. ADOTO, como fundamento desta decisão, os termos e premissas constantes nas manifestações da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações (index 66664787) e da d. Assessoria Jurídica (index 67153775).\r\n\r\nId: 2541636"
                    ],
                    "2541438": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 062 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAS/DGAF Nº 55/2023 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº SEI-070026/000415/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Portaria que designa a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS nº 001/2023, excluindo a servidora Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID. Funcional nº 44612400.\r\n\r\nArt. 2º - A Portaria SEAS/DGAF nº 62/2024, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nWaldir Ruggieri Peres, ID. Funcional nº 2714834-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLorena Costa Procópio, ID. Funcional nº 4373163-5;\r\n\r\nMarcelo Fernando Souto de Carvalho, ID. Funcional nº 5110415-6; e\r\n\r\nMahyra Garcia Dourado e Scalze, ID. Funcional nº 1713597-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2541438"
                    ],
                    "2541609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.686 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000786/2024 e nº E-07/503.752/2010, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia em cava seca, localizada no imóvel rural Fazenda Bom Jardim, 1º Distrito, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento da SUPBAP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa R.J. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. para extração de areia em cava seca, localizada no imóvel rural Fazenda Bom Jardim, 1º Distrito, Município de São Francisco de Itabapoana,\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541609"
                    ],
                    "2541607": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.687 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/000188/2024 e nº E-07/002.964/2020, referentes ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SUSTENTAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI para um aterro sanitário situado na Rodovia BR-356 s/n, Sitio Nova Ibéria, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia n° 11M/23, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SUSTENTAR SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI para um aterro sanitário situado na Rodovia BR-356 s/n, Sitio Nova Ibéria, Comendador Venâncio, Município de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541607"
                    ],
                    "2541608": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.688 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 23/01/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/021618/2023, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 3,3 h, Processo Minerário da ANM n° 890.383/2013, localizada na Estrada Martinho Moreira Soares s/n, bairro de Lagoa de Verde, Município de Tanguá, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 01/24, da GELANI/DILAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa ORCIGRAN EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistemas de bancadas, em uma área de 3,3 h, Processo Minerário da ANM n° 890.383/2013, localizada na Estrada Martinho Moreira Soares s/n, bairro de Lagoa de Verde, Município de Tanguá, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Caso haja nova solicitação de aumento da área de lavra o processo deverá ser submetido à reavaliação e deliberação do Conselho da CECA.\r\n\r\nArt. 3° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2541492": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF Nº 129 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/002772/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 22/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa EFATÁ COMÉRCIO & SERVIÇOS EIRELI os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nThiago Sales, ID 5110698-1\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAlexssandro de Araújo Leite, ID 5136527-8\r\n\r\nManuela De Lorenzo, ID 5144952-8\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nGiseli Ribeiro, ID 4423193-8\r\n\r\nArt.2º - Fica designado o servidora Julia Moulin ID 51387986 como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2541492"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541639": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.677/2002 - FRANCISCO FERREIRA GOMES, ID Funcional nº 2876337-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto nº 2479/79 de 08/03/79, o tempo de serviço prestado ao Departamento de Estradas e Rodagem de MG, no período de 03/02/1981 a 15/12/1981 no total de 316 (trezentos e dezesseis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2541639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2541569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 813 DE 24 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310003/000102/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção, em caráter provisório, a Natalie Carvalho Guimarães Fernandes, Id Funcional n° 4359876-5, em razão da guarda provisória de Davi Prado Faria, com fulcro no artigo 3°, \"b\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 04/01/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 03/04/2024, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Janeiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2541569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541562": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 679 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 08/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designada;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\n- o constante dos autos do PROCESSO Nº SEI-310006/000271/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 08/2023, celebrado com a empresa CASSAROTTI FOODS SERVIÇOS DE REFEIÇOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços continuados de alimentação em todas as suas etapas para operação nas unidades de acolhimento da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato, os seguintes servidores mencionados.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n098759-3\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\n073239-0\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n100571-9\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n105440-0\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO MONTEIRO MELLO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 23 de janeiro de 2024, revogando qualquer portaria anterior que verse sobre o objeto, em especial a Portaria FLX 669 de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 680 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E GESTORES DO CONVENIO DESTINADA AO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA CELEBRADA POR MEIO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 730/2020 ENTRE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TRABALHO OPORTUNIDADES E SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo SEI-160004/000080/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores do Convênio, órgão destinado a monitorar e avaliar parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou fomento, objeto do processo SEI-160004/000080/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passa a ser constituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação e Gestores da execução do convênio, designando para compô-la, sem prejuízo de suas funções, os seguintes servidores:\r\n\r\nCOMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nTATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI ID - 5111598-0\r\n\r\nPATRICIA BAPTISTA BARRETO ID - 5098759-3\r\n\r\nANDREIA DE LIMA TOMAZ ID - 5128542-8\r\n\r\nGESTORES\r\n\r\nWANDERLEY MACHADO DOS REIS - 5073239-0\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GOMES ERNESTO - 5100571-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Comissão terá o prazo de duração da vigência do Termo de Colaboração 730/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor em 23 de janeiro de 2024 e revoga a Portaria N 631 de 15 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 681 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-160004/000016/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização da execução do Contrato n.º 001/2021, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 001/2021, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nN° CONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nFernando César Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n21334846\r\n\r\n01/2021\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCássia Pinheiro Mendes\r\n\r\n39253040\r\n\r\nCarlos Alberto Fernandes\r\n\r\n21334544\r\n\r\nLuis Claudio Gonçalves Borgongino de Carvalho\r\n\r\n21334471\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados quaisquer outros dispositivos contrários, e a presente entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541562"
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                        "2541640": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000065/2024 - CONCEDO Auxílio-Funeral formulado pelo Sr. NAHUM DE SÁ RIBEIRO FRIAS, referente ao falecimento da senhora Anceli Morgado de Sá Ribeiro, ex-servidora pertencente ao Quadro Suplementar de Pessoal desta Fundação Leão XIII, no cargo de Técnico Nível Superior, Id. Funcional nº 6230024, que faleceu no dia 23/11/2023, no valor total de R$ 4.017,00 (quatro mil e dezessete reais), observando-se a regra contida no §1º, incisos I e II do art. 249 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e o Decreto nº 21.945/95 com base na medida provisória nº 1.171/95.\r\n\r\nId: 2541640"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2541488": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 376 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-300001/002355/2023 e SEI-300001/001689/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de gás junto a Concessionária Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro NATURGY no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e \r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza, ID. Funcional nº 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Karla Marçal Soares, ID. Funcional nº 5148288-6, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidor Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2541488"
                    ],
                    "2541489": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 377 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-300001/002364/2023 e SEI-300001/001614/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento junto a Concessionária Distribuidora de Águas do Rio de Janeiro Águas do Rio 4 SPE S.A. no Estádio de Atletismo Célio de Barros\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza, ID. Funcional nº 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Karla Marçal Soares, ID. Funcional nº 5148288-6, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidor Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2541489"
                    ],
                    "2541490": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 378 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-300001/002357/2023 e SEI-300001/001571/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de energia elétrica junto a Concessionária Distribuidora de energia do Rio de Janeiro LIGHT no Parque Aquático Júlio Delamare.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza, ID. Funcional nº 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Karla Marçal Soares, ID. Funcional nº 5148288-6, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidor Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2541490"
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                    "2541491": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEEL Nº 379 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTOR E FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante nos Processos nºs SEI-300001/002356/2023 e SEI-300001/001590/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos administrativos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização do fornecimento de energia elétrica junto a Concessionária Distribuidora de energia do Rio de Janeiro LIGHT no Estádio de Atletismo Célio de Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores para compor a Comissão de Fiscalização do respectivo Contrato, sem prejuízo de suas atribuições, na forma determinada pelo art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016:\r\n\r\nLeonardo Freitas Pinto - Ajudante I, ID. Funcional nº 5140583-0;\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro - Ajudante I, ID. Funcional nº 4401021-4; e\r\n\r\nIan Martins de Oliveira Costa - Ajudante I, ID. Funcional nº 440996-8.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidora Elizana Castro Souza, ID. Funcional nº 5137780-2, para substituir um dos membros da Comissão de Fiscalização, nos casos previstos de impedimentos e períodos de gozo de férias, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - Designa como Gestora a servidora Karla Marçal Soares, ID. Funcional nº 5148288-6, sem prejuízo de suas funções, para cumprir o que determina o art. 12, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nParágrafo Único - Designa a servidor Alessandro Toledo Lima, ID. Funcional nº 5126674-1, para substituir o Gestor de Contratos, nos casos previstos de impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2541491"
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                    "2541452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000822/2020 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18 da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A; \r\n\r\nProjeto: Circuito das Estações - Etapa 2;\r\n\r\nProponente: Vetor Esportes Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 08.239.908/0002-45;\r\n\r\nValor Total: R$ 820.166,47 reais (oitocentos e vinte mil e cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2541452"
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                    "2541449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000643/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18 da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Light Serviços de Eletricidades S/A;\r\n\r\nProjeto: Esporte Saúde e Vida - Quatis;\r\n\r\nProponente: Instituto Servir e Qualificar Chaya;\r\n\r\nCNPJ: 05.952.128/0001-79;\r\n\r\nValor Total: R$ 300.579,22 (trezentos mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2541449"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000342/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18 da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A; \r\n\r\nProjeto: Circuito de Corrida e Caminhada Energia em Movimento - 2ª Edição;\r\n\r\nProponente: Backstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 00.591.962/0001-62;\r\n\r\nValor Total: R$ 1.000.734,10 (um milhão setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2541453"
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                    "2541450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000279/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ambev S/A;\r\n\r\nProjeto: Rio Challenger Pro 2021;\r\n\r\nProponente: ASP South América Participações e Eventos Ltda;\r\n\r\nCNPJ: 16.743.399/002-11;\r\n\r\nValor Total: R$ 1.150.918,14 (um milhão cento e cinquenta mil novecentos e dezoito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2541450"
                    ],
                    "2541526": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO \r\n\r\nDO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 \r\n\r\nAos dezenove dias do mês de janeiro do ano de 2024, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução n° 357, de 11 de novembro de 2023, composta pela Presidente KARINA DE FREITAS BRONZO - ID Funcional nº 4401033-8, Membros Efetivos MAYCON ROHEN LINHARES - ID Funcional nº 4430039-5 e EDUARDA GOMES ARAUJO - ID Funcional nº 5138496-5, deram início à abertura dos envelopes, com transmissão ao vivo pelo Instagram e a presença de servidores da Secretaria, referente às propostas apresentadas ao Edital de Chamamento Público n° 02/2023, que tem por objetivo a execução da parceria o qual visa o suporte financeiro ao desenvolvimento do PROJETO ESCOLA DE ESPORTE RJ, mediante a implementação de 50 núcleos no Estado do Rio de Janeiro. Foram cadastradas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, 2 (duas) propostas, e foram entregues 2 (duas) propostas físicas na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer-SEEL. Foram elas: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25 e, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, inscrito sob o CNPJ n° 33.621.384/0001-19. Ato contínuo, a Comissão de Seleção deu início à reunião para análise, seleção e julgamento das propostas, durante os dias dezenove, vinte e dois e vinte e três de janeiro de 2024. Com relação às dúvidas e questionamentos, foram apresentados 2 (dois) através do e-mail, sendo os mesmos devidamente respondidos, conforme SEI 67329721. Iniciou-se então o julgamento das propostas, conforme seguem: ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS, inscrito sob o CNPJ nº 02.539.959/0001-25, dando início a avaliação individualizada, conforme tabela 2 do item 7.6.4, a instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a entidade apresenta um plano de avaliação das metas que contempla além da meta, do indicador e do cronograma de implementação, quais serão os instrumentos de aferição, a periodicidade e os resultados pretendidos, vinculando com os objetivos específicos da proposta, qualificando assim as diretrizes e orientações estruturantes propostas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta apresenta dados socioeconômicos e demográficos da região, além de dados do diagnóstico social do esporte que corroboram a metodologia do plano de trabalho e atendimento aos beneficiários, qualificando assim as diretrizes e orientações estruturantes; (D) 1,0 - o valor global proposto é igual ou até 10%, exclusive, mais baixo que o valor de referência, uma vez que o total apresentado pela entidade foi de R$ 18.783.135,22 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e três mil cento e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos); (E) 4,0 - comprovou possuir mais de três profissionais com graduação na área de esporte; (F) 4,0 - comprovou a execução de mais de dez programas e projetos esportivos executados; (G) 4,0 - A entidade apresenta patrimônio social maior que R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais); (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 4,0 - grau máximo de atendimento, uma vez que a proposta contempla, a criação de redes sociais do projeto, transmissões ao vivo das aulas dos núcleos, divulgação de informações sobre grades horárias e funcionamento e feedbacks dos beneficiados, além disso a entidade apresenta um plano detalhado com as estratégias de comunicação para o projeto que reforçam a transparência, dessa forma, qualifica as diretrizes e orientações estruturantes. No que diz respeito ao item E a entidade lista os profissionais no tópico da proposta destinado a apresentação da equipe técnica, os documentos que comprovam a formação acadêmica e o vínculo do profissional com a entidade foram devidamente anexados no CONVERJ, conforme SEI 67389510. O mesmo acontece com o item G, onde a entidade apresenta as informações referentes ao patrimônio social no tópico destinado ao orçamento geral da proposta, anexando o balanço patrimonial completo da entidade no CONVERJ, conforme SEI 67388889. Sobre este ponto, cumpre esclarecer que o CONVERJ não aceita inclusão de documentos após o encerramento do período de cadastramento das propostas, encerrado em 18 de janeiro de 2024, conforme previsto em Edital. Deste modo, a presente entidade totaliza 32 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. Em análise a proposta apresentada pela CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, inscrito sob o CNPJ nº 33.621.384/0001-19. Dando início a avaliação individualizada, conforme Tabela 2 do item 7.6.4, a mencionada instituição obteve a seguinte pontuação nos mencionados itens: (A) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram apresentados os prazos para o cumprimento das metas; (B) 3,0 - grau pleno de atendimento, uma vez que a proposta e os objetivos da política estão adequados às diretrizes e orientações; (C) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que não foram abordados os aspectos socioeconômicos e dados que fundamentem a realidade do objeto com o projeto proposto para o atendimento efetivo dos beneficiários; (D) 2,0 - o valor global proposto é, no mínimo, 10% mais baixo que o valor de referência, uma vez que o valor da proposta apresentado pela entidade foi de R$ 14.469.354,00 (quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e cinquenta e quatro reais); (E) 0,0 - não comprovou possuir dirigentes ou profissionais com graduação na área de esporte; (F) 0,0 - não comprovou a execução de programas ou projetos esportivos; (G) 0,0 a entidade não apresentou balanço patrimonial para comprovar o patrimônio social; (H) 4,0 - a instituição comprovou por meio do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que está constituída há mais de dez anos; (I) 2,0 - grau satisfatório de atendimento, uma vez que a proposta menciona superficialmente a contrapartida por parte da entidade, diferente dos parâmetros estabelecidos nas diretrizes e orientações estruturantes. Deste modo, a presente entidade totaliza 15 pontos, conforme os critérios de julgamento estabelecidos no edital. No entanto, foi eliminada, nos termos do item 7.6.6., alíneas “a”, “b”. Após o julgamento das propostas pela Comissão de Seleção, a entidade ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS foi classificada com 32 (trinta e dois) pontos e a entidade CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC foi eliminada nos termos do Edital. Encaminha-se o presente resultado preliminar para publicação no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Edital. Nada mais havendo a tratar, a Comissão de Seleção deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, que, lida e aprovada, vai por todos assinados eletronicamente. Processo n° SEI-300001/001757/2023.\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMAYCON ROHEN LINHARES\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nEDUARDA GOMES ARAUJO\r\n\r\nMembro Efetivo\r\n\r\nId: 2541526"
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 173 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - ISP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000249/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 37 da Constituição Federal que preceitua, dentre outras normas, a publicidade como comando obrigatório da administração pública direta e indireta de quaisquer um dos Poderes;\r\n\r\n- a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021;\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ (SEI nº 59195892); e,\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidores para acompanhamento, fiscalização e execução do acordo conforme descrito no Plano de Trabalho do o Acordo de Cooperação Técnica (SEI nº 59195892).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica GSI/RJ e ISP/RJ Nº 01/2023 e seus aditivos, ficando inicialmente designados os seguintes servidores:\r\n\r\n- GESTOR: CLAUDIO GOMES DE BRITO, ID 50770705;\r\n\r\n- GESTOR SUPLENTE: CHRISTOPHER DA CRUZ CONCEIÇÃO, ID 24494062;\r\n\r\n- FISCAL 1: MIGUEL ANGELO DUARTE TICOM, ID 29424054;\r\n\r\n- FISCAL 2: DARTANHAN FABRÍCIO NUNES ASSUNÇÃO, ID 05928397;\r\n\r\n- FISCAL 3: RODRIGO MOREIRA LIMA, ID 43691412;\r\n\r\n- FISCAL SUPLENTE: RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO MEDEIROS BASTOS, ID 24285242. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados como ponto focal desse GSI/RJ perante o ISP/RJ:\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO JOSÉ TAVARES DO NASCIMENTO, ID 29731577\r\n\r\nSUPLENTE: DIEGO COSTA MACEDO, ID 5932505\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços periodicamente, e informar sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento do Acordo de Cooperação Técnica 01 GSI-ISP (SEI nº 59195892).\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo do Acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento deverá instruir processo de renovação e/ou recisão do Termo do Acordo em tempo hábil, com a devida justificativa e submeter à apreciação do titular da pasta.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Chefia de Gabinete - CHEGAB/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 7º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2541437"
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nDESIGNA CARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO, ID. Funcional nº 42697492, em substituição a MARCO CESAR FURTADO DE OLIVEIRA - SUBTEN BM, ID. Funcional nº 612758-4, como Encarregado da Subunidade Patrimonial GSI/SUBIE e em substituição a SUBTEN PM RG 67.206 MÁRCIA DOS SANTOS como Encarregado da Subunidade Patrimonial GSI/GABSEC. Processo nº SEI-390003/000009/2023.\r\n\r\nId: 2541531"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 561 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 23/01/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000981/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação, com elaboração de projeto executivo, nas Ruas Carlos Alberto Braune, Rua Monte Líbano, Parte da Av. Alberto Braune, Rua Augusto Cardoso, Rua Farinha Filho, Parte da Praça Getúlio Vargas e Rua Dante Laginestra no Bairro Centro, do Município de Nova Friburgo - RJ, Processo Administrativo nº SEI-330018/000981/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nVera Lúcia da Silva Cunha - ID Funcional: 5120991-8;\r\n\r\nAimar Hevia do Valle Filho - ID Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nSuplente: Higor Guedes da Gama - ID Funcional: 5141190-3.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Silva de Andrade - ID Funcional: 5140861-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2541579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330018/000445/2023 - AUTORIZO, a abertura de procedimento administrativo para contratação, em caráter emergencial, das obras para a recomposição da Avenida Beira Rio no município de Angra dos Reis/RJ, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, sob condição de chancela da Douta Assessoria Jurídica desta SEIOP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2023.\r\n\r\nId: 2541173"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                    "2541527": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 35 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO D O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-480001/000795/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 011/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor).\r\n\r\nII - Felipe Barcelos Bitar - ID 5.138.861-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\nIII - Vinicius da Silva Rodrigues - ID 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva \r\n\r\nId: 2541527"
                    ],
                    "2541528": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEENEMAR Nº 36 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO D O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 02 de 04 de maio de 2023, bem como no Art. 1º, VI e VIII;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo SEI-480001/000793/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato n.º 012/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Rafael Souza de Hollanda - ID 5.140.441-9 (Gestor).\r\n\r\nII - Felipe Barcelos Bitar - ID 5.138.861-8 (Fiscal Titular).\r\n\r\nIII - Vinicius da Silva Rodrigues - ID 5.144.776-2 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARIANA MATA\r\n\r\nSubsecretária Executiva \r\n\r\nId: 2541528"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002317/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 005/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social - Conjunto Residencial Freitas Soares - 2a Fase - Município de Porto Real - RJ, à empresa ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, pelo valor de sua proposta de R$ 148.998,00 (cento e quarenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2541654"
                        ],
                        "2541509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002344/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 006/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de Trabalho Técnico Social - Conjunto Residencial Alambari II - Rio Claro- RJ, à empresa GRADUZ BRASIL EIRELI EPP, pelo valor de sua proposta de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 2541509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2541573": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/01/2024\r\n\r\nDESIGNA a Superintendente de Articulação Institucional e Políticas Transversais ALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS, ID. Funcional nº 5008765-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente pelo expediente da Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, com validade a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-380001/000011/2024\r\n\r\nId: 2541573"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2541436": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5039 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PGE N° 4.937, DE 30 DE MARÇO DE 2023, E PRORROGA O SEU PRAZO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-140001/007493/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 10 (dez) meses, o prazo de vigência da Comissão instituída pela Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, com efeitos a partir de 05/10/2023.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Resolução PGE nº 4.937, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O grupo de trabalho será presidido pelo Procurador do Estado Denis Moreira Monassa Martins e contará com a participação dos seguintes procuradores do estado e servidores:\r\n\r\nI - Aline Paola Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nII - Bruno Verzani Lima de Almeida\r\n\r\nIII - Bruno Fernandes Dias\r\n\r\nIV - Cristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nV - Daniel Carvalho Cardinali\r\n\r\nVI - Bruno Boquimpani Silva\r\n\r\nVII - Denise Amin Miguel Feres Aua\r\n\r\nVIII - Elisa Pontes de Oliveira Carletti\r\n\r\nIX - Flávio Amaral Garcia\r\n\r\nX - Gabriel Pacheco Ávila\r\n\r\nXI - Gabriela Vieira Leonardos\r\n\r\nXII - Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nXIII - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi\r\n\r\nXIV - Lívia dos Santos Sena\r\n\r\nXV - Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n\r\nXVI - Marcella de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nXVII - Marcelo Santini Brando\r\n\r\nXVIII - Manoel Humberto Ferreira Júnior\r\n\r\nXIX - Thiago Cardoso Araújo\r\n\r\nXX- Rodrigo Crelier Zambão da Silva\r\n\r\nXXI - Carline Correia da Ponte - Id 5028761-3\r\n\r\nXXII - Sebastião de Carvalho Barros - Id 5753821\r\n\r\nXXIII - Vinícius Batista Rodrigues Carneiro - Id 4409297-0\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2541436"
                    ],
                    "2541462": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA ALBENISE SANTOS DA SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 17097371, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de fevereiro 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99991969, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA GISELE DOS SANTOS SOUZA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43595030, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA ROBERTA ABRANTES GONÇALVES GOMES, Id. Funcional nº 44013736, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/000246/2024. \r\n\r\nId: 2541462"
                    ],
                    "2541590": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n24.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046524/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, III, f da Lei nº 14.133/2021, em favor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que tem como objeto o curso de Pós-Doutoramento em Direito Público, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2541590"
                    ],
                    "2541454": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000011/2024 - BRUNO BRITO DE ALENCAR - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992450. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054927/2023 - ISRAEL FREITAS MOREIRA GIOVANNETI - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992515. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054920/2023 - MATHEUS CARVALHO VIEIRA - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992523. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055017/2023 - OTACILIO PAULO DA SILVA NETO - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992540. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054925/2023 - RAFAEL BARRETO ESTEVES - Analista Contábil - Id. Funcional nº 99992566. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054921/2023 - SERGIO OLIVEIRA DE SOUSA - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992558. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054998/2023 - SUHÉRICA KELRY ROCHA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992469. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054923/2023 - THAÍS HONORATO FLEURY CURADO - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992574. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.01.2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055002/2023 - VANDERLEI RODRIGUES PEÇANHA - Analista Processual - Id. Funcional nº 99992590. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01/01/2024, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso III, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nId: 2541454"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2541675": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado da Casa Civil torna público que fará realizar a licitação abaixo discriminada, anteriormente com data de sessão designada para o dia 31/01/2024, conforme publicado no DOERJ de 29/12/2023, devendo ser inscritas novas propostas. \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 24/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em elaboração de estudos técnicos especializados, de consultoria e apoio à Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro, conforme detalhamento no termo de referência - Anexo I\r\n\r\nTIPO: Menor preço global do lote único.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 06/02/2024 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/022404/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - www.casacivil.rj.gov.br. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone: 2334.3341 ou pelo e-mail: licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2541675"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541463": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 01, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 007/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de projeto executivo e obra de adequação da estação de tratamento do laranjal no combate a incêndio e pânico conforme projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/800.371/2021.\r\n\r\nId: 2541463"
                            ],
                            "2541619": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 216/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a PSICOMED MEDICINA DO TRÂNSITO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150108/000246/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 026/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO A.D.L. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/000228/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 028/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO C.G.L. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001729/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 029/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO PETROPOLITANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001728/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 030/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a CLÍNICA MÉDICA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DA COSTA VERDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150033/001759/2023. \r\n\r\nId: 2541619"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2541626": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Termo de cessão de uso de imóvel localizado na avenida Presidente Vargas, n° 670 - 2º ao 21º andares, juntamente com a área destinada a estacionamento, com endereço na Rua dos Andradas, lote 17, da quadra 10-a, ambos no Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nPARTES: O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, como CEDENTE; e a Secretaria de Estado de Fazenda, como CESSIONÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: (Alteração) Acréscimo do parágrafo segundo na cláusula segunda do termo de cessão de uso do imóvel ora editado, com a renumeração do parágrafo único para parágrafo primeiro, e modificação do parágrafo único da cláusula décima primeira, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCláusula Segunda (Destinação do imóvel): (...)\r\n\r\nParágrafo Primeiro: (...)\r\n\r\nParágrafo Segundo: A cessionária está autorizada a ceder, inclusive a título gratuito, parte do imóvel para ocupação pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV correspondente a 147m2, em prazo não superior ao da cessão de uso do imóvel concedida à SEFAZ, com fundamento na cláusula décima primeira, alínea c, do Termo de Cessão de Uso, e nos artigos 40, §2º, e 64, ambos da Lei Complementar nº 8, de 1977, e no art. 30, §1º, da Lei estadual nº 3.189/1999.\r\n\r\nCláusula Décima Primeira (Restrições outras no exercício dos direitos desta cessão): (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Todo e qualquer valor obtido com a exploração do uso do imóvel, incluída a Taxa de Ocupação, deverá ser revertido ao Rioprevidência, proprietário do imóvel, em razão do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei estadual nº 3.189/1999.\r\n\r\nVALOR: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000126/2023.\r\n\r\nId: 2541626"
                        ],
                        "2541515": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGENCIA FISCAL\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para comprovar a quitação da declaração 2023-043879-00-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Simone Rodrigues Lima\r\n\r\nCPF: 020.678.947-57\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000200/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para comprovar a quitação da declaração de ITD nº 2019-061336-01-0-02 referente ao inventário judicial de Maria Correa Teixeira. O não pagamento do crédito tributário ensejará inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Anna Maria Teixeira Barbosa\r\n\r\nCPF: 548.166.377-53\r\n\r\nProcesso SEI-04/0041/003403/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: GENIMÁRIO CORREIA\r\n\r\nCPF: 674.081.687-53\r\n\r\nProcesso SEI-040041/002727/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado do lançamento de ofício do ITD referente ao espólio de Alzenir Ribeiro de Carvalho. Fica o contribuinte INTIMA do a comprovar a quitação da Guia de lançamento n° 2023-1-142805-7-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Sheila Ribeiro De Carvalho Bainha\r\n\r\nCPF: 808.837.961-04\r\n\r\nProcesso SEI-040041/002177/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado do lançamento de ofício do ITD referente aos bens do espólio de Anna De Avila Anastacio. Fica o contribuinte INTIMA do a comprovar o recolhimento do ITD referente a Declaração n° 2023-045471-00-1-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: João Carlos Anastacio\r\n\r\nCPF: 367.745.537-53\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000612/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia de Lançamento n° 2023-3-050857-6-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Lucia Maria Theodoro Salgueiro\r\n\r\nCPF: 819.558.207-91\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004578/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da Guia de Lançamento n° 2017-3-083288-0-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Das Graças Nascimento Rodrigues\r\n\r\nCPF: 655.451.507-06\r\n\r\nProcesso SEI E-04/019/673/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das guias constantes das declarações n°2022-008981-00-1-00, 2023-069170-00-2-00, 2023-069188-00-9-00 e 2023-069463-00-0-00; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Carlos Alberto De Moura Teixeira\r\n\r\nCPF: 003.980.617-00\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000454/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pelas declarações de ITD n° 2017-019423-01-5-00 e 2017-019423-02-3-02, referente aos bens do inventário extrajudicial de João Jacinto Mendes Goncalves; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Adilma de Andrade Guedes Gonçalves\r\n\r\nCPF: 852.427.057-87\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006191/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para: tomar ciência dos termos do Acórdão proferido pela Douta Junta de Revisão Fiscal, que negou provimento à Impugnação, julgando procedente a Guia de Lançamento nº 2018-2-219923-8-00 na forma do voto do Relator. Cumpra-se o decidido no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, recolhendo o montante exigido e os acréscimos moratórios cabíveis, ressalvado o direito de recurso, em igual prazo, ao Egrégio Conselho de Contribuintes. O não pagamento do crédito tributário ensejará inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Helena Simas de Garcia\r\n\r\nCPF: 093.983.377-89\r\n\r\nProcesso SEI-04/041/000818/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento de ITD nº 2023-2-105541-0-00, 2023-1-105542-0-00, 2023-1-105492-0-00 e 2023-2-105493-7-00, vinculadas às Declarações de ITD nº 2023-044758-00-5-00 e 2023-044784-00-6-00, lançadas de ofício por determinação da Procuradoria Geral do Estado, após a Sentença Homologatória das Avaliação judiciais dos imóveis transmitidos nos inventários de Vanda Leonor Hoinack e Olga Maroli Hoinacki - Processo Judicial nº. 0000001-61.1972.8.19.0066; no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Espólio de IVONE JOSEFA HOINACKI (Representado por Enderson Bellote Machado, OAB/RJ 044397)\r\n\r\nCPF: 959.772.797-87\r\n\r\nProcesso SEI-140010/000095/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento da guia de excesso nº 2019-3-048915-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Beatrice Kassar Do Valle\r\n\r\nCPF: 276.105.001-00\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/2555/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o a quitação das guias de lançamento 2018-2-177650-9-00 e 2018-2-177649-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Guilherme Mitrano Simões\r\n\r\nCPF: 099.863.997-42\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/101444/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento ou o parcelamento da guia de excesso 9.64.057484-1, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MOISES DE OLIVEIRA ARIOZA\r\n\r\nCPF: 011.741.297-00\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004118/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento ou parcelamento do imposto de todas as guias lavradas junto a Declaração 2020-050569-00-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marcia Regina Buentes Dos Santos Pessoa\r\n\r\nCPF: 661.373.577-91\r\n\r\nProcesso SEI-040041/005260/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para, no prazo de 30 (trinta) dias tomar ciência do contido no auto de infração nº 00.889476-8, sob pena de inscrição do débito tributário em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Jadson Felisberto da Silva\r\n\r\nCPF: 011.872.847-42\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000817/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das guias de lançamento 2023-1-126699-5-00, 2023-1-126700-2-00 e 2023-1-126701-0-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JACQUELINE DE LIMA DOURADO\r\n\r\nCPF: 130.292.197-55\r\n\r\nProcesso SEI E-14/001/33129/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Amaury Silva de Carvalho\r\n\r\nCPF: 431.844.217-91\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/1037/2013\r\n\r\nAuto de Infração: 00844193-3\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2021-1-047883-8-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Danielle De Souza Rangel\r\n\r\nCPF: 086.447.767-89\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003002/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas comprovar o pagamento das guias em aberto contidas na declaração de nº 2023-035491-00-4-00, sob pena de inscrição do débito tributário em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Ester Grinapel Frydman\r\n\r\nCPF: 411.148.337-20\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003230/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2022-1-106369-8-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ADRIANA GOMES DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nCPF: 044.767.187-10\r\n\r\nProcesso SEI-040041/001080/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar o pagamento complementar das guias contidas na declaração de 2023-011829-00-4-01, sob pena de inscrição do débito tributário em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Celso Moreira de Oliveira\r\n\r\nCPF: 411.148.337-20\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003230/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2020-2-089121-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Jorge Lopes Craveiro\r\n\r\nCPF: 046.847.537-00\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/1051/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado, do cancelamento do auto de infração N° 00.889423-0.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: DILMA SILVESTRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 498.620.307-04\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/421/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2023-2-118523-3-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: LÚCIO LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 885.751.797-72\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000306/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado do lançamento de ofício da declaração n° 2023-059315-00-2-00, referente ao inventário de Alexandre Luis Tyrreli. Fica o contribuinte INTIMA do a comprovar o recolhimento do ITD no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Vânia Lúcia Jacintho de Mello\r\n\r\nCPF: 077.821.167-32\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000143/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, de que deverá prestar a Declaração referente ao inventário de Elio Jota Brandão (espólio), CPF nº. 736.013.817-53, pela internet, através do Sistema SD-ITD, com orientações no site da SEFAZ-RJ, página ITD, tendo em vista a ciência da publicação da Sentença Homologatória da Partilha do Processo Judicial nº. 0014473-13.2015.8.19.0211, sob pena das sanções cabíveis.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Dora Regina Brandão Melo\r\n\r\nCPF: 411.148.337-20\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000270/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento 2020.2.080045.5.00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JUSSARY GONÇALVES DA COSTA FILHO\r\n\r\nCPF: 793.362.727-72\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000350/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento referentes à Declaração de ITD nº. 2020-009178-00-5-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Gabriella Almeida Bezerra\r\n\r\nCPF: 167.619.507-67\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000017/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, de que deverá prestar a Declaração referente ao inventário de Elio Jota Brandão (espólio), CPF nº. 736.013.817-53, pela internet, através do Sistema SD-ITD, com orientações no site da SEFAZ-RJ, página ITD, tendo em vista a ciência da publicação da Sentença Homologatória da Partilha do Processo Judicial nº. 0014473-13.2015.8.19.0211, sob pena das sanções cabíveis.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Rosangela Alves Brandão da Silva\r\n\r\nCPF: 006.990.897-43\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000270/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração de ITD nº 2018-013202-00-5-01 referente ao inventário de Maria Celeste Pereira Alves, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Augusto Fernandes de Amorim\r\n\r\nCPF: 175.662.827-00\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000575/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, tomar ciência do lançamento de ofício da declaração 2023-074188-00-9-00 referente aos bens inventariados de Ruth Maria Correia Lopes, comprovando, no mesmo prazo, o recolhimento do ITD referente a declaração do ITD 2023-074188-00-9-00. O não atendimento ensejará, após os prazos legais, a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Luiz Felipe Lopes Marques\r\n\r\nCPF: 102.001.947-63\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000380/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar o Balanço Patrimonial da Sociedade Empresaria Tookakan Operador Turístico e Gestão de Viagem Ltda - CNPJ 42.825.496/0001-82 levantado para a transmissão de cotas da sociedade realizadas na segunda alteração contratual. No prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento do ITD referente doação recebida na transmissão gratuita de cotas da Sociedade Empresaria Tookakan Operador Turístico e Gestão de Viagem Ltda - CNPJ 42.825.496/0001-82\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Kellen Carolina de Mello\r\n\r\nCPF: 122.166.977-02\r\n\r\nProcesso SEI-040041/004736/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, ao recolhimento do DARJ correspondente à Guia de Lançamento 2018-2-143452-7-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Jeniffer de Araújo Barroso\r\n\r\nCPF: 058.146.207-65\r\n\r\nSEI-140002/000345/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o recolhimento do ITD referente às guias de lançamento da Declaração do ITD nº 2021.016813-00-6-01 do inventário de Amaury Severino dos Santos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Amaury Severino dos Santos Filho\r\n\r\nCPF: 375.508.537-20\r\n\r\nProcesso SEI-E-04/041/1366/2017\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a emitir e pagar as guias de lançamento gerados pela Declaração ITD nº 2021-038473-00-4-00 referente aos bens do inventário de Maria Devair Matos, constante do Processo 0004016-19-2008-8-19-0064 da Justiça. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Geane Meri Matos\r\n\r\nCPF: 042.566.587-93\r\n\r\nProcesso SEI-040011/000011/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Zeli Pereira do Nascimento, lançado na guia nº 2022-2-027848-6-00 da Declaração nº 2022-012316-00-4-00 transmitida no Sistema SD-ITD, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste edital.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Janete Nascimento da Silva Barbosa\r\n\r\nCPF: 082.204.037-99\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006092/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a finalizar a Declaração de ITD n° 2022-040237-00-4-00, tendo como atual declarante Luize Costa Sebestyen, relativamente à dissolução conjugal entre LEVILMA ALVES SILVA DE GASPERIS e HUGO DE GASPERIS e comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: GABRIEL DE GASPERIS\r\n\r\nCPF: 155.482.317-07\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000685/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração de ITD 2020-040371-00-0-00, referente aos bens do inventário de WILSON TELES DA SILVEIRA, constantes do Processo Judicial n° 0016539- 34.2008.8.19.0203, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Paula Mercadante Da Silveira Marques\r\n\r\nCPF: 053.484.827-30\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000676/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2021-011724-00-5-00, referente aos bens do inventário de Celina Jesus Pereira, constantes do Processo Judicial n° 0035537- 53.2013.8.19.0210, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Abelardo Furtado Pereira Filho\r\n\r\nCPF: 465.434.147-15\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000569/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento das Guias de Lançamento geradas pela declaração ITD 2023-048920-00-1-00, em função da transmissão causa mortis dos bens deixados por Maria Elizabeth Nunes Guimaraes, processo judicial 0138682-58.2022.8.19.0001, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ISABELLE GUIMARÃES MORAES OZORIO DE BARROS\r\n\r\nCPF: 056.630.607-74\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000041/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado do lançamento do ITD guia de lançamento 2023-1-149221-9-00 referente ao inventário de Catarina da Silva Freitas. Fica o contribuinte INTIMA do a comprovar o recolhimento do ITD referente aos bens do espólio de Catarina da Silva Freitas, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Vitória Freitas da Silva\r\n\r\nCPF: 043.880.427-90\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000004/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado da lavratura da guia n° 2019-2-056564-1-01. Fica o contribuinte INTIMA do a comprovar a quitação no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Eugenia Correa\r\n\r\nCPF: 912.862.047-04\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/2709/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar a quitação da Guia de Lançamento nº 2022.1.043347.5.01 (Declaração 2022.019000.00.2.01), no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 467.269.777-00\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000121/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte abaixo relacionado da lavratura da guia de excesso na partilha (dissolução conjugal - guia 2023.3.105921.0.00, Declaração 2021.056119.00.5.01), junto ao processo administrativo SEI-040041/006448/2021 e solicitar acesso externo ao referido processo eletrônico; sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: JOEL BARBOSA VINHAS\r\n\r\nCPF: 217.603.060-53\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006448/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICAo contribuinte, abaixo relacionado, do lançamento de ofício da guia 2023-1-14093-5-00 e INTIMA o mesmo a comprovar a quitação da referida guia - 2023-1-14093-5-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria Celina de La Rocque Prouvot\r\n\r\nCPF: 808.837.961-04\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000553/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a juntar o comprovante de pagamento/parcelamento da guia ITD nº 2021-039726-00-3-00\r\n\r\nno prazo de 10 das, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria da Penha Julio\r\n\r\nCPF: 260.957.347-20\r\n\r\nProcesso SEI-140002.000385/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a preencher e pagar integralmente todas as guias a serem lavradas junto à Declaração nº 2020.029538.00.8.00 no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Ligia Maria Ladeira Tavares\r\n\r\nCPF: 079.984.607-41\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000708/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a preencher e pagar integralmente todas as guias a serem lavradas junto à Declaração nº 2020.029538.00.8.00 no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Gabriel Lemos Camara\r\n\r\nCPF: 059.206.157-45\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000708/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, ao PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre excesso na partilha de bens homologada nos autos 0037666-83.2012.8.19.0204 de dissolução conjugal judicial, lançado na guia nº2023-3-168239-1-00 da Declaração 2020-03221600-3-00 transmitida no sistema SD-ITD, no prazo de 60 dias da ciência dessa INTIMA ção. CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO/PARCELAMENTO, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Shirlene Vieira de Matos de Oliveira\r\n\r\nCPF: 004.773.147.83\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000309/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a tomar ciência do lançamento de ofício referente os bens do inventário de Dilsa Da Penna Barbosa, Declaração do ITD 2019-055900-00-0-00; apresentar no prazo de 10 (dez) dias o comprovante de pagamento (ou pedido de parcelamento) da Declaração de ITD 2019-055900-00-0-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Paula Cristina Barbosa da Silva\r\n\r\nCPF: 103.809.477-14\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000012/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a cumprir as exigências observadas no documento de nº 52603478, constante nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria de Jesus Araújo Ferreira\r\n\r\nCPF: 538.976.767.53\r\n\r\nProcesso SEI-040132/004803/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento do imposto residual na guia de lançamento 2023-2-081731-7-00, resultante do apostilamento realizado para aproveitar o valor pago na guia de controle 7.64.473747-5, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Pedro Jorge Antunes Dias da Silva\r\n\r\nCPF: 156.700.457-18\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/362/2017\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação das Guias de Lançamento nº 2020-1-005097-0-02, 2020-1-005099-7-02 e 2019-2-121810-4-02, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Ronaldo Augusto de Oliveira Macarati\r\n\r\nCPF: 035.392.767-85\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000054/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Guia de Lançamento nº 2023-2-112823-0-00 referente a Declaração nº 2023-047718-00-4-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria do Carmo Rodrigues\r\n\r\nCPF: 845.977.987-49\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/003618/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar a quitação das Guias de Lançamento 2023-1-130896-5-00 e 2023-1-130858-2-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Fabiano Fernandes dos Santos\r\n\r\nCPF: 143.939.127-05\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000144/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar a quitação da Guia de Lançamento nº 2017-2-046610-0-05, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Daniel de Carvalho Rust\r\n\r\nCPF: 016.693.987-06\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000301/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o pagamento ou parcelamento da Guia de ITD nº 2023-1-145677-8-00 , no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Josiane Rosa Da Silva\r\n\r\nCPF: 111.973.837-78\r\n\r\nProcesso: SEI-040041/000101/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da Declaração de ITD nº 2023-058212-00-5-00 referente ao inventário de Manoel de Sousa Gonçalves, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Conceição de Maria Sales de Souza\r\n\r\nCPF: 454.057.437-04\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000718/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a recolher o complemento da guia de ITD 2017-1-076071-9-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Wagner Alves Lima\r\n\r\nCPF: 600.712.657-91\r\n\r\nProcesso SEI: E-04/041/4953/2019\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte, abaixo relacionado, a comprovar , nesse processo administrativo, o pagamento do imposto de todas as guias lavradas junto à Declaração nº 2019-054762-01-1-03 no prazo de 60 dias dessa publicação , sob pena de, na falta do pagamento/parcelamento, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Sonia Maria Albuquerque da Silva\r\n\r\nCPF: 055.695.747-43\r\n\r\nProcesso SEI-040041/003219/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar, nos autos do respectivo processo administrativo, o comprovante de pagamento da guia de ITD nº 2022-3-166971-1-00, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Anamaria Coelho de Holanda\r\n\r\nCPF: 095.105.377-99\r\n\r\nProcesso SEI-040041/000965/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar, nos termos da legislação vigente, os livros, documentos, arquivos, esclarecimentos e informações discriminados a seguir: Comprovante de integral quitação da guia de excesso na partilha nº 2023-3-063087-8-01 (Declaração de ITD nº 2023-026609-00-0-01) referente à partilha de divórcio homologada no processo judicial nº0129680-41.1997.8.19.0001 (1997.001.123282-9). \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marisa Pinheiro da Costa\r\n\r\nCPF: 387.887.137-68\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000841/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a comprovar o pagamento da guia de controle nº 9.64.057512.0 no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Claudia Pinto Pereira\r\n\r\nCPF: 867.903.157-72\r\n\r\nProcesso SEI-040041/002479/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a cumprir as exigências observadas no documento de nº 52603478, constante nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Maria de Jesus Araújo Ferreira\r\n\r\nCPF: 538.976.767.53\r\n\r\nProcesso SEI-040132/004803/2022\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2018-3- 232657-2-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. \r\n\r\nNome: MARCIA SUELI GONÇALVES MARTINS \r\n\r\nCPF: 592.386.237-91 \r\n\r\nProcesso E-04/041/102144/2018\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a juntar o comprovante de pagamento / parcelamento da guia ITD nº 2018-3-179002-0-00\r\n\r\nno prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Cristina Akiba Lenz\r\n\r\nCPF: 714.025.437-00\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/102571/2018.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a juntar o comprovante de pagamento / parcelamento da guia ITD nº 2017-2-091430-7-01\r\n\r\nno prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Rodrigo Teixeira e Almeida\r\n\r\nCPF: 152.950.027-30\r\n\r\nProcesso SEI E-04/041/101903/2018.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 dias a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNOME: Celso dos Santos da Silva\r\n\r\nCPF: 076.025.957-77\r\n\r\nProcesso SEI-04/0041/002547/2023\r\n\r\nAuto de Infração: 00.889484-2\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2021-1-165984-4-01, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: MARIA DA GLÓRIA DE MENEZES VASCONCELOS HORTA\r\n\r\nCPF: 537.319.217-15\r\n\r\nProcesso SEI-040041/006247/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar o recolhimento das guias de ITD da declaração nº 2021-019790-00-7-00 referente ao inventário de Guilhermina Da Piedade De Matos Silva, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: Marcia De Matos Silva\r\n\r\nCPF: 768.479.347-00\r\n\r\nProcesso SEI-040041/002910/2020\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a comprovar a quitação da guia nº 2023-1-070468-9-00, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: FAGNER VINÍCIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 092.790.557-47\r\n\r\nProcesso SEI-220011/000806/2021\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: CRISTINA PEREIRA LARANJEIRA\r\n\r\nCPF: 854.246.417-68\r\n\r\nProcesso SEI-140002/000489/2022\r\n\r\nId: 2541515"
                        ],
                        "2541584": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO AO RELATOR POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2024, às 12h, por videoconferência, será redistribuído ao Relator, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, o seguinte recurso: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n80999\r\n\r\nSEI-040036/000378/2022\r\n\r\nOI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (inc. da TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2541584"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541499": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens de Móveis nº 02/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON. \r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e alterações, especialmente o art. 168. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-240001/000038/2023.\r\n\r\nId: 2541499"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541582": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL Nº 01/2023\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nReferência: Proc. SEI-220009/000021/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPâmela Milhares Waldmann\r\n\r\n1° colocado\r\n\r\nAC\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nLeonardo Saraiva da Silva\r\n\r\n1° \r\n\r\nN/I\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nPâmela Milhares Waldmann\r\n\r\n1° \r\n\r\nPH\r\n\r\nId: 2541582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2541598": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº1/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 26.921.908/0002-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.080,00 (vinte e cinco mil, oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000875/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº2/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 31.504.080/0001-46. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.035,00 (setenta e três mil trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2023.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000875/2023 .\r\n\r\nId: 2541598"
                        ],
                        "2541599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº1021/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTES: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nMAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000998/2023\r\n\r\nId: 2541599"
                        ],
                        "2541583": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Cessão de uso nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: O Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nOBJETO: A resilição do Termo de Cessão de uso nº 01/2022, relativo à utilização dos 25 (vinte e cinco) veículos descritos no Anexo I daquele Termo;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.01.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001459/2022.\r\n\r\nId: 2541583"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2541466": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 185/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a Contratação de Empresa especializada em serviço de realização de exames de Densitometria Óssea, para os beneficiários do Serviço de Saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.499,10 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/01 FABIO GUEDES DE JESUS, RG: 28.996, ID. Funcional nº 002645722.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE DIAS DE FREITAS, RG: 41.581, ID. Funcional nº 0043392989 e Cap BM QOS/Méd/09 SIMONE COSTA VITORIO, RG: 45.039, ID. Funcional nº 0043501230.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q06/TeR/08 JOSE DONATO RODRIGUES DORNELAS, RG: 42.250, ID. Funcional nº 0043406661.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº SEI-270131/000335/2021.\r\n\r\nId: 2541466"
                        ],
                        "2541519": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de prestação de serviço de reforma e execução de obras para ampliação e contenção da estrutura do 2º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida do Pepê, n.º 610 - Barra da Tijuca - RJ, CEP 22520-020, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO I) e seus anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.592.068,69 (quatorze milhões, quinhentos e noventa e dois mil, sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM RODRIGO DE OLIVEIRA SILVA, RG: 31.241, ID. Funcional nº 614180-3.\r\n\r\nMEMBRO: CAP BM FABIO BRAZ PEREIRA, RG: 44130, ID. Funcional nº 4241649-7; CAP BM AXL VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA, RG: 22.902, ID. Funcional nº 4405366-5; CAP BM PEDRO DEFANTI CRUZ, RG: 45.332, ID. Funcional nº 4359922-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM DIOGO MATIAS MENDONÇA, RG: 45.311, ID. Funcional nº 4359899-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000828/2021.\r\n\r\nId: 2541519"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO 1º ANO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA DE BOMBEIRO MILITAR DOM PEDRO II/2024\r\n\r\n(Processos SEI-270144/000098/2023 e SEI-270137/000016/2024)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 26 de janeiro de 2024 até as 16h do dia 04 de março de 2024.\r\n\r\n...\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n5.4. A isenção poderá ser solicitada das 16h do dia 26 de janeiro de 2024, até as 16h do dia 30 de janeiro de 2024, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n...\r\n\r\n3. CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n07\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Definitivo da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n08\r\n\r\nRecebimento dos laudos dos deficientes e dos pedidos de atendimento especial (DIGITAL).\r\n\r\n25/01 até 04/03/2024\r\n\r\n09\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com deficiência e da Relação Preliminar de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nInterposição de Recursos contra as relações preliminares de inscrição.\r\n\r\n19/03 e 20/03/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com deficiência e da Relação Definitiva de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva.\r\n\r\n21/04/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nDivulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n23/04 e 24/04/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nDivulgação da resposta aos Recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n16\r\n\r\nPublicação do Gabarito Definitivo da Prova Objetiva.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n17\r\n\r\nPublicação do Resultado Definitivo da Prova Objetiva.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\n18\r\n\r\nConvocação para Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n19\r\n\r\nAplicação da 1º tentativa do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n20\r\n\r\nAplicação da 2º tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO).\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n21\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\n22\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde.\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\n23\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde.\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n24\r\n\r\nConvocação para Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental.\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n25\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida).\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n26\r\n\r\nEntrega das razões de Recurso (heteroidentificação fenotípica).\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n27\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental.\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n28\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação.\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\n29\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1. As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 16h do dia 25 de janeiro de 2024 até as 16h do dia 04 de março de 2024.\r\n\r\n...\r\n\r\n5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\n5.4. A isenção poderá ser solicitada das 16h do dia 25 de janeiro de 2024, até as 16h do dia 29 de janeiro de 2024, no momento da inscrição no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cbmerj23, devendo o candidato, obrigatoriamente, fazer o upload de:\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\n...\r\n\r\n3. CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nA Filosofia e suas origens na Grécia Antiga: o surgimento do pensamento filosófico, mito e logos. Filosofia e a polis: as condições históricas e as relações com a filosofia nascente. Temas e áreas da Filosofia: Metafísica, Ética, Política, Epistemologia, Teoria do Conhecimento, Lógica e Estética - os conceitos e delimitações das respectivas áreas. Filosofia e Cultura: A estrutura da Ética - Virtude e Felicidade na antiguidade clássica, Contextualismo e Universalismo, Escravidão e Democracia. Teologia - Fé e Razão, As provas da existência de Deus, Filosofia Muçulmana e Cristã. Política: a fundação do Estado de Direito. Socialismo e Liberalismo, Pluralismo e Totalitarismo. Modernidade e Secularização: esfera pública e esfera privada, Iluminismo, Individualismo e Cidadania. Estética: o Belo e a Obra de arte; Apolíneo e Dionisíaco; Indústria Cultural. Características do pensamento filosófico e sua relação com as ciências. A temática da razão: semelhanças e diferenças entre Filosofia e Ciência. A sistematização do conhecimento filosófico. A especificidade da reflexão filosófica. Filosofia na Antiguidade Clássica: as indagações dos pré-socráticos: o princípio da natureza e da origem. As ideias de Sócrates, Platão e Aristóteles. A maiêutica socrática. O conhecimento e a indagação socrática. Platão: a teoria das ideias. A construção da cidade justa na \"República\". Aristóteles: os princípios da metafísica, da ética e da política. Filosofias do período helenista: estoicismo e epicurismo - as éticas helênicas e os modelos da vida feliz. A Patrística e a Escolástica: a filosofia do período cristão desde a Antiguidade Tardia à Idade Média. As releituras de Platão e de Aristóteles, as relações entre Fé e Razão, a questão do livre arbítrio. As sistematizações e especificidades da Patrística e da Escolástica. Pensadores do período moderno (séculos XV a XVIII) e seus temas: o antropocentrismo, o humanismo, as revoluções científicas, a emergência do indivíduo e do sujeito do conhecimento. Os procedimentos da razão. As teorias políticas do período. Pensadores do período contemporâneo (séculos XIX e XX) e seus temas. A temática da razão: relação entre a Razão e a Natureza, entre a Razão e a Moral. As críticas à moral racionalista. A indagação sobre as técnicas. A noção de ideologia. A inserção das questões econômicas e sociais. Os questionamentos da filosofia da existência. A linguagem e a comunicação. O ensino de Filosofia e suas indagações na atualidade: a tradução do saber filosófico para o aluno; as estratégias didáticas; a seleção de conteúdo; os objetivos da Filosofia no Ensino Médio; a contribuição das aulas de Filosofia para o desenvolvimento do senso crítico. A Filosofia como componente da área de Ciências Humanas no currículo do ensino médio. Filosofia, Razão e Linguagem: Lógica, Indução, Dedução, Argumentação, A Linguagem e a Razão, Mito e Poesia, Saber e Poder, Razão instrumental e Razão prática.\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nCRONOGRAMA DE ATIVIDADES\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\n1ª ETAPA\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n07\r\n\r\nPublicação do Edital com Resultado Definitivo da análise dos pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição.\r\n\r\n29/02/2024\r\n\r\n08\r\n\r\nPublicação da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Preliminar de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com hipossuficiência econômica ou negros/indígenas, e da Relação Preliminar de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\n09\r\n\r\nInterposição de Recursos contra as relações preliminares de inscrição.\r\n\r\n19/03 e 20/03/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nPublicação da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas, da Relação Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato com hipossuficiência econômica ou negros/indígenas, e da Relação Definitiva de atendimentos especiais para a realização das provas.\r\n\r\n02/04/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva.\r\n\r\n21/04/2024\r\n\r\n12\r\n\r\nDivulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\n22/04/2024\r\n\r\n13\r\n\r\nInterposição de Recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n23/04 e 24/04/2024\r\n\r\n14\r\n\r\nDivulgação da resposta aos Recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n15\r\n\r\nPublicação do Gabarito Definitivo e do Resultado Definitivo da Prova Objetiva.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n2ª ETAPA\r\n\r\n16\r\n\r\nConvocação para Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n17/05/2024\r\n\r\n17\r\n\r\nAplicação da 1º tentativa do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\n18\r\n\r\nAplicação da 2º tentativa do Teste de Aptidão Física (RECURSO).\r\n\r\n22/05/2024\r\n\r\n19\r\n\r\nConvocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\n23/05/2024\r\n\r\n20\r\n\r\nAplicação do Exame de Saúde.\r\n\r\n24/05/2024\r\n\r\n21\r\n\r\nRecurso do Exame de Saúde.\r\n\r\n31/05/2024\r\n\r\n22\r\n\r\nConvocação para Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental.\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n23\r\n\r\nRealização da Heteroidentificação Fenotípica e do Exame Documental (entrega da documentação exigida).\r\n\r\n04/06/2024\r\n\r\n24\r\n\r\nEntrega das razões de Recurso (heteroidentificação fenotípica).\r\n\r\n05/06/2024\r\n\r\n25\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia e do Exame Documental.\r\n\r\n06/06/2024\r\n\r\n26\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Exame Documental, do Resultado Final do Concurso e publicação dos Indicados à Matrícula em Curso de Formação.\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\n27\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\n10/06/2024\r\n\r\nId: 2541625"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2541665": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 612/2023. Dispensa de licitação nº 418/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Golden Serviços e Intermediações de Negócios Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada em serviços continuados de manutenção de aparelhos de refrigeração, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado no Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 64464468 e da proposta SEI nº 63109506. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.089.094,88 (dois milhões, oitenta e nove mil noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11454. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. Parecer n° 2734/2023/FS/DIRJUR (63855881) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 64721821.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/020434/2023.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 25/12/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 533/2023. Dispensa de licitação nº 364/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS Surgical Equipamentos Médicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos - VIDEOLAPAROSCÓPIO que necessitam realizar laqueadura tubária no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 59787709 e da Proposta SEI nº 58289889. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE11497. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024. Parecer n° 1932/2023/FS/DIRJUR (58557050) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 62426137.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/008934/2023.\r\n\r\nId: 2541665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 376/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: alteração quantitativa do Contrato nº 376/2023, visando a inclusão de 5 Ventiladores Mecânicos para suprir a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), conforme doc. SEI nº 64674203, relativo à locação de equipamentos VENTILADORES PULMONARES, com fornecimento dos insumos permanentes. VIGÊNCIA: 19/12/2023 a 16/08/2024. VALOR TOTAL: R$ 67.716,67 (sessenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE12139. FUNDAMENTO: com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Parecer 2510/2023 (SEI nº 62063599) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 65183796). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. Processo nº SEI-080007/003747/2023.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 05/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 524/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa STTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 524/2022, relativo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para autoclave da marca SERCON, instalada no Hospital Estadual de Santa Maria - HESM. VIGÊNCIA: 23/12/2023 a 22/12/2024. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00766 e 2023NE00988. VALOR TOTAL: R$ 28.116,00 (vinte e oito mil cento e dezesseis reais). FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2948/2023 (SEI nº 64985226) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 65823283). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. Processo nº SEI-080007/011043/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 10/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 516/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa A Q V ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBJETO: a) alteração quantitativa do Contrato nº 516/2022, visando o aumento de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica por eletroencefalografia e/ou Doppler Transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de demanda específica do PET, conforme justificado pela área técnica através do despacho SEI nº 60662667. b) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 516/2022, relativo a empresa especializada para a realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica por eletroencefalografia e/ou Doppler Transcraniano em candidatos à doação de órgãos no Estado do Rio de Janeiro, para atendimento de demanda específica do PET - unidade sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 23/12/2023 a 22/12/2024. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00689/2023NE00976/2023NE12364. VALOR TOTAL: R$ 2.937.499,94 (dois milhões novecentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Parecer 2747/2023 (SEI nº 63923177) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 65626902). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. Processo nº SEI-080007/001179/2022.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 10/01/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 473/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa OI S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 473/2022, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato. VIGÊNCIA: 30/12/2023 a 29/12/2024. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00804. VALOR TOTAL: R$ 794.787,52 (setecentos e noventa e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: no art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Parecer 2999/2023 (SEI nº 65342018) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 65955130). DATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. Processo nº SEI-080007/005749/2021.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/01/2024.\r\n\r\nId: 2541653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Censo 33097054, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Adriana Neves da Silva Lima, Diego Roberto de Carvalho Gonçalves, Emanuel Heleno Pimenta Neves, Fabiana Farias Oliveira, Filipe Belo de Oliveira, Joicimara Correia dos Santos da Rocha, Karolayne Custodio de Carvalho, Leandro da Cruz Carvalho da Silva, Luciano de Oliveira Silveira, Maicon José Rodrigues Silveira, Moizes Parreiras Silva, Patricia Ferreira Gomes, Rafael Magno Moreira Amaral, Raíssa Mendes de Souza, Robson da Conceição Mata, Robson dos Santos Bezerra, Rodrigo da Conceição Mata, Vanderson Belo dos Santos, Vinícius Vieira Borges, Wellinton dos Santos Antunes, William Rossi da Silva. Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030001/000622/2024.\r\n\r\nId: 2541617"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO, Censo Escolar 33099936, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2023/2º SEMESTRE: Alessandra dos Santos Fontes de Andrade; Brenda Telles da Silva; Claudia Queiroz; Deivid Azevedo de Carvalho Oliveira; Felipe de Andrade Barreto; Fred Pereira Fagundes; Guilherme Cardim Ribeiro; Kevin William de Marins Rangel; Leonardo da Silva Santos; Lucas Bernardes de Marins; Lucas da Cruz de Andrade; Maria Verônica da Silva. Diretor: Jorge Luiz Moreira Rodrigues, designado no DOERJ de 23/03/2021, página 18, 1ª coluna. Secretário: Jocimar Moreira dos Santos, designado no DOERJ de 04/05/2023, página 26, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030034/000386/2024 \r\n\r\nId: 2541586"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA COMUNICA a desistência da Servidora Bruna de Souza Barbosa, ID nº 5115205-3, da participação como Secretária da Comissão de Sindicância por motivo de força maior, mandada proceder em Ato de 02.01.2024, por determinação da Presidência da FAETEC. Processo nº SEI-260005/000459/2023.\r\n\r\nId: 2541529"
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            "2541677": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA, ÁREA MORFOLOGIA, SUB-ÁREAS HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/001449/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES torna público que no período de 05/03/2024 a 04/04/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/03/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 04/04/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2541677"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade e a União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Apostilamento de R$ 3.435.340,72 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos), decorrente do transcurso do 1º aniversário (R1) e Preços Iniciais (P0) da data-base do orçamento (julho-2022). \r\n\r\nVALOR: R$ 3.435.340,72 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/1/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000109/2022.\r\n\r\nId: 2541427"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 90/2023 - Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 04/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Empresa Dady Ilha Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 04/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 824.637,24 (oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.234.304,12 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil trezentos e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014809/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 89/2023 - Segundo Termo Aditivo ao contrato n° 03/2022.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Empresa Wp Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 63.093,12 (sessenta e três mil noventa e três reais e doze centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 180.931,47 (cento e oitenta mil novecentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014809/2021.\r\n\r\nId: 2541613"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPCON/01023188. Processo n° SEI-070005/000692/2023,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: J. G. CHAVES VR PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, CNPJ Nº: 19.492.794/0001-86 ENDEREÇO: RUA SANTA MARIA, 143 PINHEIRAL - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de infração n° SUPMEPEAI/00158868 Processo n° SEI-070005/000811/2022,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALOYSIO HONORATO DE OLIVEIRA, CNPJ Nº: 19.492.794/0001-86 ENDEREÇO: RUA AGAPITO LADEIRA - INTERLAGOS QUALITY 2CASA 96 - RIO DE JANEIRO- RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de infração n° SUPMEPEAI/00159439, Processo n° SEI-070005/000802/2022,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: POSTO SOL DA DUTRA LTDA, CNPJ Nº: 06.012.414/0001-17 ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/N°, KM 290 BARRA MANSA - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2541614"
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                            "2541615": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista as Notificações,\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016811/2023. n° Alerta: 583408_244 - PEDRO MARIANI LACERDA - n° Auto ECR: 4680/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016810/2023. n° Alerta: 584977_240 / 584977_241 / 584977_242 - ANIBAL TAVARES DE ALMEIDA E HELOIZA BASTOS TAVARES DE ALMEIDA - n° Auto ECR: 4692/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016808/2023 n° Alerta: 584977_239 / 584977_243 - MARCIO LEITE AMARAL E RONALDO LEITE AMARAL - n° Auto: 4691/2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016787/2023 n° Alerta: 585453_358 - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - n° Auto: 4696/2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016783/2023 n° Alerta: 583623_16 / 584910_38 - DORA TEIXEIRA E LÍCIA TEIXEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\nRIBEIRO - n° Auto: 4693/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016786/2023 n° Alerta: 586317_54 - MARUZAM FRAGA GARCIA - n° Auto: 4694/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016788/2023 n° Alerta: 582287_37 - ALEXANDRE VELLASCO PEREIRA E MARCIA QUEIROZ PESSOA - n° Auto: 4698/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016804/2023 n° Alerta: 588593_174 - CAROLINA BARROSO DA SILVA MONTEIRO - n° Auto: 4629/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016780/2023 n° Alerta: 632772_165 - JOSE ANTONIO MARTELINE - n° Auto: 4686/2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016801/2023 n° Alerta: 735191_187 / 735191_191 - BRACUHY AGRICULTURA E ENERGIA LTDA - n° Auto: 4651/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016790/2023 n° Alerta: 584873_66 / 584873_67 / 584873_73 - MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - n° Auto: 4652/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016792/2023 n° Alerta: 584873_68 / 584873_69 / 584873_70 - MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - n° Auto: 4654/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016777/2023 n° Alerta: 585532_76 / 610683_111 / 610683_112 / 610683_113 / 610683_114 / 610683_115 / 610965_143 / 610965_144 / 610965_145 / 610965_146 / 610965_147 - HOMERIO FREDERICO ICAZA FIGNER - n° Auto: 4657/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016776/2023 n° Alerta: 585453_362 / 585453_350 / 585453_353 / 585453_354 / 585453_355 / 585453_356 / 585453_357 / 585453_359 / 585453_360 / 585453_361 / 585453_351 / 585453_352 / 585453_363 / 585453_364 - PAULO EDESIO BORGES RIBEIRO - n° Auto: 4695/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016774/2023 n° Alerta: 610539_140 / 610539_133 / 610539_134 / 610539_135 / 610539_136 / 610539_137 - LUIZ GONZAGA GOMES - n° Auto: 4665/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016778/2023 n° Alerta: 588684_330 / 588684_331 / 588684_329 / 588684_332 / 588684_333 / 588684_334 - JOSEFA AMERICO DA SILVA - n° Auto: 4687/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016784/2023 n° Alerta: 610805_121 / 610805_119 / 610805_120 - JAMILTON CABREIRA PALMARES - n° Auto: 4690/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016813/2023 n° Alerta: 626814_22 - DILSON DE ALMEIDA GONÇALVES - n° Auto: 4672/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016802/2023 n° Alerta: 588956_372 / 588956_375 / 588956_371 / 588956_373 / 588956_374 - LUIZ CARLOS TAQUES DE MESQUITA - n° Auto: 4676/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017042/2023 n° Alerta: 634193_413 / RJ3301157-74B6B685A3B3448FB4CE84213EDF463D - ANDREA CASTELO BRANCO - n° Auto: 4668/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017045/2023 n° Alerta: 588614_95 / 588614_93 / 588614_94 / 588614_96 / 625880_335 / 625880_336 / 625880_337 - FAZENDAS REUNIDAS DUAS BARRAS LTDA - n° Auto: 4671/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017043/2023 n° Alerta: 793229 - MARCIO LEITE AMARAL E RONALDO LEITE AMARAL - n° Auto: 4675/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017047/2023 n° Alerta: 589436_193 / 589436_191 / 589436_192 / 589436_194 - INGLATERRA AGROPECUÁRIA LTDA - n° Auto: 4678/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017049/2023 n° Alerta: 589059_298 / 589059_299 / 589059_300 - JOSÉ GERALDO DE LIMA - n° Auto: 4679/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017046/2023 n° Alerta: 632772_166 - LUCIA DA SILVA SABINO - n° Auto: 4682/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017053/2023 n° Alerta: 790509_376 / 790509_377 / 790509_378 / 790509_379 / 790509_380 / 790509_381 / 790509_382 - FELIPE CARNEIRO TOMAZ - n° Auto: 4685/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017035/2023 n° Alerta: 586671_288 / 586671/289 - MARIA DA PENHA TAVARES DA COSTA - n° Auto: 4664/2023;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017032/2023 n° Alerta: 586671_293 / 586671_290 - ANTONIO CARLOS MARTINS CORREA - n° Auto: 4662/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017030/2023 n° Alerta: 737525_7 - MAGALI DE CARVALHO GAMA - n° Auto: 4660/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017034/2023 n° Alerta: 585532_72 / 585532_75 / 585532_77 - GETULIO ALVES DUQUE - n° Auto: 4656/2023; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017031/2023 n° Alerta: 584873_65 - MC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - n° Auto: 4653/2023.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2541615"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nAos Vinte e Quatro dias do mês de janeiro de 2024, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 009/2023.\r\n\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 29.12.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADAS: CONSTRUTOTA BRASFORM LTDA, D.A.S ENGENHARIA LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e DIMENSIONAL ENGENHARIA.\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área declara INABILITADA em razão da inobservância a qualificação técnica as seguintes empresas: RRC ENGENHARIA LTDA, FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA e ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAs razões para as inabilitações podem ser compulsadas no Relatório - DOC SEI 67436369\r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmo.\r\n\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/018794/2023\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVAPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUESMembro\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOYOLAMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTROMembro\r\n\r\nId: 2541652"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541567": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 458/2013. PARTES: A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e RIO LOGÍSTICA E AGRONEGÓCIOS EIRELI. OBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 458/2013, referente ao Box 20, do Pavilhão 14 da Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá-RJ, com área de 98,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2023. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/886/2013.\r\n\r\nId: 2541567"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2541660": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o constante no processo TCE/RJ nº 107.745-3/2015 e nos Processos Administrativos nºs SEI-310003/002883/2020 e SEI-310003/000072/2024, INTIMA a pessoa jurídica SOLAZER - O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS, CNPJ: 28.008.530/0001-03, a apresentar a documentação necessária aos trabalhos da Comissão referentes ao Contrato SEESQV nº 002/2015, celebrado entre a intimada e a então Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a saber: 1 - Decomposição de todos os itens da proposta da contratada (fls. 468 do processo administrativo E-28/001/128/2015), com a indicação expressa da observância à Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015, e 2 - Comprovação de Preços praticados pela Instituição junto a outros Órgãos da Administração Pública, com vistas a demonstrar que os valores pactuados na avença ora analisada estavam compatíveis com o mercado da época. Prazo para cumprimento da intimação: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 2541660"
                        ],
                        "2541574": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o constante no processo TCE/RJ nº 107.745-3/2015 e nos processos administrativos nº SEI-310003/002883/2020 e SEI-310003/000072/2024, INTIMA o senhor JOSÉ LUIZ NANCI, a apresentar a documentação necessária aos trabalhos da Comissão referentes ao Contrato SEESQV nº 002/2015, celebrado entre a intimada e a então Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, a saber: 1 - Decomposição de todos os itens da proposta da contratada (fls. 468 do processo administrativo E-28/001/128/2015), que segue anexo, com a indicação expressa da observância à Lei nº 6.983, de 31 de março de 2015, e 2 - b. Elucidação dos erros verificados nos valores apresentados para os profissionais “Técnico de Enfermagem” (que apresenta o cálculo [R$ 1.624,00 x 80 x 15 meses = R$ 1.542.800,00] quando, na verdade, o resultado seria R$ 1.948.800,00) e “Auxiliar Administrativo” (que apresenta o cálculo [R$ 1.599,64 x 40 x 15 meses = R$ 759.829,00] quando, na verdade, o resultado seria R$ 959.784,00). Prazo para cumprimento da intimação: 05 (cinco) dias. Presidente da Comissão: Jorge Luiz da Rosa Gomes, ID 51426110-1.\r\n\r\nId: 2541574"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2541695": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICA a retificação do Edital de Chamamento Público 01/2024, Jogos Escolares do Rio de Janeiro, devidamente publicado no sítio oficial da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro. www.esporte.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-300001/002245/2023.\r\n\r\nId: 2541695"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2541516": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n1° CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO EFETIVO DE AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CGE-RJ) torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo efetivo de Auditor do Estado da CGE/RJ, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a partir da data constante do item 2 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas. \r\n\r\n1 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 4 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 4 de fevereiro de 2024, às 14 horas (horário local). \r\n\r\n2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cge_rj_23, a partir do dia 29 de janeiro de 2024, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. \r\n\r\n3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o início dessas, munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. \r\n\r\n4 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando: \r\n\r\na) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®, gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones de ouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.; \r\n\r\nb) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha; \r\n\r\nc) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; \r\n\r\nd) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.). \r\n\r\n4.1 O Cebraspe recomenda que, no dia de realização das provas, o candidato não leve nenhum dos objetos citados no item 4 deste edital. \r\n\r\n4.2 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados. \r\n\r\n5 O candidato deverá observar todas as instruções contidas nos itens 8, 9 e 12 do Edital nº 1 - CGE/RJ, de 17 de outubro de 2023, e neste edital.\r\n\r\nProcesso n° SEI-320001/001713/2023.\r\n\r\nId: 2541516"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2541525": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 04/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a Cláusula Quinta, para a regularização da execução da despesa orçamentária.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-70070-600/000001/2022.\r\n\r\nId: 2541525"
                        ],
                        "2540778": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2024, assinada em 19/01/2024. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa LEVEL 33 COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA LTDA, sob o CNPJ nº 09.078.124/0001-64 para o Lote I do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PE-RP nº 006/2023. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços visando o fornecimento de licença de uso de software para SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA e equipamentos portáteis que poderão ser smartphones ou tablets ou PDA (Personal Digital Assistants) ou POS (Point of Service), que contemple aplicativo de autos de infração, bem como impressora térmica para emissão de autos de infração com insumo (papel da impressora térmica), conectividades (sistema de geolocalização e transmissão de dados), incluindo manutenção, suporte, integração e treinamento operacional, bem como fornecimento de serviço especializado, sob demanda, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE: R$ 42.489.996,36 (quarenta e dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: WALTER PADRÃO DE BRITO, ID. Funcional nº 4345928-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/001939/2021.\r\n\r\nId: 2540778"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2541576": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Luíza de Araújo Vianna - ID Funcional: 5146235-4 - Gestora; Caio da Silva - ID Funcional: 5144714-2; Mauro Sanábio do Amaral - ID Funcional: 5143284-6 - Fiscais Técnicos; , designada pela Resolução SEIOP nº 481 de 27 de novembro de 2023 (64238221), atesta o recebimento definitivo, referente à elaboração de projeto executivo e execução de obras de adequação viária no acesso da Entrada Leste no Bairro Freitas Soares, no Município de Porto Real/RJ” do Contrato nº 037/2022 (34295034), com a Empresa WTE ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001868/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2541576"
                        ],
                        "2541170": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A; ABRE CONSTRUÇÕES LTDA; e CONSTRUTORA BRASFORM LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública n.º 01/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de ponte, drenagem, pavimentação de vias, ciclovia e calçadas, sinalização viária vertical e horizontal, urbanização e um Terminal de Usuário de Ônibus, com elaboração de projeto executivo no Município de Resende-RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 26 de janeiro de 2024, às 11:00 h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-330018/001149/2022.\r\n\r\nId: 2541170"
                        ],
                        "2540863": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados o resultado de Análise de Habilitação da Concorrência Pública n.º 007/2023 - processo SEI nº 330018/001612/2022, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem, pavimentação, sinalização viária e iluminação, com elaboração do projeto executivo, situado na Rua Alvaro Elidio Gonçalves e Rua Dracena, popularmente conhecida como “Estrada Da Fazendinha”, no Município De Búzios-RJ. LICITANTES HABILITADAS: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; ABRE CONSTRUÇÕES LTDA; INFRATECH ENGENHARIA LTDA; MJRE CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A; EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA; NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA; CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA; CONSTRUTORA AVENIDA LTDA; CONSTRUTORA BRASFORM LTDA; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A; SAGA CONSTRUTORA LTDA; e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. LICITANTES INABILITADAS: VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA e NACIONAL CONSTRUTORA LTDA. A íntegra da análise encontra-se no documento SEI 67028699 (Ata de Sessão - Reunião Interna). Em consonância a alínea “a”, Inciso I, do Artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666/1993 fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, excluindo-se o dia da publicação e incluindo o do vencimento. Importante consignar, que o uso da atribuição legal prevista na referida Lei, embora revogada, ainda produz seus efeitos jurídicos na regência do processo licitatório da Concorrência Pública nº. 007/2023. Processo Administrativo nº SEI-330018/001612/2022.\r\n\r\nId: 2540863"
                        ],
                        "2541577": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9 - Gestora; Lívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8 e Renata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1 - Fiscais Técnicas, designada pela Resolução SEIOP nº 462 , de 16 de Outubro de 2023, ATESTA O RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à elaboração de projeto executivo e execução de obras de infraestrutura e pavimentação nas Ruas Harmonia, Alcino, Hilário, José Fernando Bastos, do Livramento e das Magnólias Localizadas nos Bairros Canelas City, Parque Tamariz e São Miguel no Município de Iguaba Grande/RJ, pertinente ao Contrato nº 072/2022, com a Empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-170026/001865/2021, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 72, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-170026/001865/2021.\r\n\r\nId: 2541577"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541484": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 070/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Elevadores Alpha Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência do Contrato acima mencionado, relativo à reforma dos elevadores para acesso à Comunidade Pavão-Pavãozinho/ Cantagalo, localizado na Rua Alberto Campos, no âmbito do Programa Cidade Integrada, Ipanema - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Clausula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002509/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2024.\r\n\r\nId: 2541484"
                            ],
                            "2541483": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 025/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Fenix Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A formalização da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato nº 025/2023, relativo à reforma das instalações elétricas do Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/002312/2023.\r\n\r\nId: 2541483"
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                            "2541522": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Promessa de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 22/01/2024, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Fazenda Cachoeira Grande - SEI-330020/001203/2023, E-19/014/252/2015 e E-06/16673/1998 - Madalena Caçanes Jardim - Lote 79.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria 282/2022:\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Operária do Matadouro I - PA. SEI-E-02/150058/2005 - Giceli Vieira Neves - Qd 01 Lt 43; Patricia Felix Pereira Cardoso - Qd 01 Lt 34.\r\n\r\nAssentamento Urbano Zepelin - PA. SEI-E-19/200335/2012 - Luciane Delfina Dias - Qd 01 Lt 05 Unid.1A; \r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 4567/2022, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330020/001484/2023 - Assentamento Urbano Vila Operária e Matadouro I - Nelza da Silva Pinto - Quadra 01 Lote 43.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia nº 1729/2022, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme o contido no PA SEI-330020/001408/2023 - Assentamento Urbano Zepelin - Cirene Delfina do Nascimento Dias - Quadra 01 Lote 05 Unid.1A.\r\n\r\nTermo de Rescisão de Termo de Promessa de Concessão de Uso, unilateral, pelo Estado do Rio de Janeiro lavrado no Livro 61, Termo 06 Fls 032/037 lavrado em 10/03/2003, com fulcro na regra prevista nos incisos I e II da Cláusula Sexta do citado instrumento, conforme o contido no SEI-330020/000188/2023 - Assentamento Rural Fazenda Normandia- Sebastião Fernandes Amaral e Ilsa Gonçalves - Lote 155\r\n\r\nId: 2541522"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 071/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa F.P. VIERA ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo das obras de execução de redes de drenagem pluvial e pavimentação nos bairros Boa Ventura, Colibri e Raposo no Município de Itaperuna, RJ, com fulcro no art. 71 da Lei Federal 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência do contrato por 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 134/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002902/2023, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-490002000147/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/01/2024.\r\n\r\nId: 2541511"
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                            "2541514": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Prestação de Serviços nº 045/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICAS E IMPRESSÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo com aplicação de reajuste ao contrato inicial, da prestação de serviços de solução continuada de impressão corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Formatos Especiais integrada a sistemas corporativos e a rede de dados compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel) assim como serviços de gestão, controle operacionalização da solicitação e treinamento na forma do Termo de Referência Convocatório, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 34.550,04 (trinta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos). Aplica-se o reajuste de 5,19 (cinco vírgula dezenove por cento) referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IBGE/IPCA. \r\n\r\nPRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO Nº: 135/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI- 170029/001219/2021, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000169/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2541514"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2541563": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 03/2024. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária C & S INTERPATENTS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de assistente técnico judicial que contempla o acompanhamento processual com “formulação de quesitos técnicos”, o “acompanhamento da perícia judicial e a entrega de um parecer crítico ao laudo pericial” emitido pelo perito do Juízo, para uso em processo da Dívida Ativa/PG-05 da Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/007168/2023.\r\n\r\nId: 2541563"
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