{
    "2024-01-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2539050": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada no período de 13 de novembro a 17 de novembro.\r\n\r\nNo período de treze de novembro a dezessete de novembro de dois mil e vinte e três, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 514 processos: 23 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 09 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 57 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 93 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 134 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 105 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 85 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. De acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, na Sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o processo TCE-RJ no 213825-5/2021 em vista de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 250178-9/2022 (aposentadoria - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença), 113284-8/2007 (Convênio - Secretaria de Estado de Assis Social e de Dir Humanos) e 228402-9/2014 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Valença), todos de relatoria do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. A Senhora Conselheira Marianna Montebello retirou os Processos TCE-RJ nos 110566-1/2023 e 227930-0/2023, este último em razão de pedido de sustentação oral e solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 238088-2/2023 (Representação da SGE em face de Licitação-Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói) e 236417-3/2023 (Representação da SGE em face de Licitação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), todos de relatoria do Conselheiro Domingos Inácio Brazão e do Processo TCE-RJ no 244604-6/2023 (Representação da SGE em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de São Gonçalo) de relatoria do Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Marcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ no 111003-6/23 em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os processos TCE-RJ nos 224834-3/2020, 200052-6/2017 e 218406-9/12. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os processos TCE-RJ nos 100036-1/2018 e 101632-9/2022, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o processo TCE-RJ no 817469-0/2016 em vista de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ no 114227-2/2018 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e nos Processos TCE-RJ nos 114227-2/2018, 240480-0/2023, 228397-3/2008, 106220-0/2010, 101752-2/2012, 117825-9/2012, 112338-5/2014, 103850-4/2017, 218555-5/2020, 214093-6/2015, 281353-2/2004, 209162-6/2015, 233670-5/2014, 205612-1/2014, 241039-8/2008, 251091-2/2022, 235372-5/2012, 240311-8/2012, 240321-3/2012, 242969-5/2012, 212821-0/2020, 210313-5/2023, 108445-5/2023 e 114980-9/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Paulo Roberto Vieira de Almeida, Substituto Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ no 240222-6/2023 (Prefeitura Municipal de Porto Real), trata-se de Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Porto Real, com vistas a sanar dúvidas sobre a possibilidade de alienação de título de precatório com deságio. De forma específica, o consulente questiona: \"1) se seria possível que o município, na qualidade de credor de direito creditório, alienar título de precatório, com deságio, mediante autorização legal para cessão do bem; 2) se seria possível que o município, na qualidade de credor de direito creditório, alienar título de precatório, com deságio, mediante prévia licitação e autorização legal para cessão do bem; 3) Se a alienação de título de precatório, mediante prévia licitação, violaria as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, por ser considerada uma alienação de bens da administração pública; ou se estaria incluída nas hipóteses de dispensa de licitação, por tratar-se de venda de título de crédito impróprio; 4) sobre qual seria o percentual mínimo de deságio para alienar credor de direito creditório, já que o Estado do Rio de Janeiro não aderiu ao plano de acordo direito para pagamento de precatório; e 5) Se a alienação do título de precatório com deságio poderia configurar renúncia de receita, mesmo com autorização legislativa - por meio de Lei na qual seja especificado o precatório que se pretende negociar com a devida inclusão do valor do deságio como renúncia no anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 100, do Regimento Interno desta Corte; II - pela expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: a) É juridicamente possível, em tese, a alienação de título de precatório com deságio, desde que seja precedida de autorização legislativa e licitação; b) a alienação de título de precatório com deságio depende, ainda, da demonstração do interesse público subjacente, cabendo ao gestor evidenciar a vantajosidade da medida em cada caso concreto. Tal avaliação deve considerar diversos fatores, em especial o tempo médio de pagamento dos precatórios por um dado ente público, a posição do credor \"na fila\" de recebimento e a perda financeira envolvida; c) a alienação de título de precatório mediante prévia licitação não viola as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 14.133/21, não se enquadrando dentre as hipóteses legais de dispensa. Pelo contrário, a realização de licitação revela-se mandatória no caso, em atenção aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, bem como diante da necessidade de se buscar a proposta mais favorável ao interesse público; d) a alienação de título de precatório com deságio não configura propriamente renúncia de receita, para os fins do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00; e) o percentual máximo de deságio para a alienação de título de precatório deve ser aquele fixado na lei autorizativa e deve estar previsto no edital de licitação. Já o percentual concreto de deságio será definido no bojo do procedimento licitatório, sendo considerado vencedor o licitante que oferecer o menor percentual de desvalorização, resultando em maior vantagem financeira ao ente público; III - pela ciência desta decisão à Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUBCIDADANIA; e IV - findas as providências supra, pelo posterior arquivamento destes autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-7/2020 - Interessado: 3 CAE - 3 COORD AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 109442/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-2/2012 - Interessado: CONSORCIO GUANABARA - Acórdão: 109313/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-4/2017 - Interessado: CONSORCIO GUANABARA - Acórdão: 109316/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-0/2010 - Interessado: CONSORCIO GUANABARA - Acórdão: 109312/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112338-5/2014 - Interessado: CONSORCIO GUANABARA - Acórdão: 109315/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117825-9/2012 - Interessado: CONSORCIO GUANABARA - Acórdão: 109314/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114004-1/2023 (E-26/005/5064/2019) - Interessado: ALBA BIANCA ANDRADE DA COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 109120/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113363-8/2023 (E-26/005/2181/2014) - Interessado: VICTORIA SIMÕES VALUZUELA - Acórdão: 109512/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2012 (23/201130/09) - Interessado: ORGANIZACAO PRODUÇÃO SOLIDARIA - PROSOL - Acórdão: 109361/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110097-0/2023 (e-08/004/915/2016) - Interessado: VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO - Acórdão: 109543/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111496-7/2023 (0028582.2023-34) - Interessado: LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS - Acórdão: 109200/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114980-9/2023 (PD-04/147.20/2018) - Interessado: CILEIA RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 109611/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-6/2023 (SEI-040161/1646/2023) - Interessado: ELIANE CORREA DE FREITAS E SOUSA - Acórdão: 109407/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-5/2023 (PD-04/144.29/2020) - Interessado: NILO SERGIO DE VASCONCELOS MARINS - Acórdão: 109610/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-7/2005 (21/910155/04) - Interessado: ELIANA MARIA AMARANTE - Acórdão: 109144/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104801-1/2021 - Interessado: WINEFOOD DIST ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Acórdão: 109151/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-1/2014 (E-23/843/2009) - Interessado: ROSALICE MAGALDI FERNANDES - Acórdão: 109362/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-3/2022 (E-27/140/362/2019) - Interessado: ADRIANA ROSE BARBOSA VILAÇA - Acórdão: 109271/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-1/2023 (E-27/140/033/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA MAGI CAMPOS - Acórdão: 109286/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-5/2022 (E-27/140/412/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO QUEIROGA DOS SANTOS - Acórdão: 109273/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110153-0/2023 (E-27/140/100104/2018) - Interessado: CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA - Acórdão: 109369/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109863-8/2023 (E-27/120/87/2017) - Interessado: CARLOS EDUARDO SCHWARTZ NETO - Acórdão: 109406/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-9/2023 (SEI-27085/0024/2016) - Interessado: CELSO AUGUSTO DE ARAÚJO - Acórdão: 109302/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-4/2020 (E-27/083/5/2018) - Interessado: EDUARDO OSÓRIO FERNANDES - Acórdão: 109256/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112747-1/2023 (SEI-270064/000159/20) - Interessado: FLAVIA RENATA PIRES DE CARVALHO - Acórdão: 109545/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100379-4/2023 (E-27/140/011/2019) - Interessado: JANDIR GERMANO DA SILVA - Acórdão: 109304/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107184-6/2023 (E-27/140/100195/2018) - Interessado: JORGE ANTONIO DE SALES - Acórdão: 109257/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-0/2023 (E-27/140/100286/2018) - Interessado: LAZARO JOSÉ DO NASCIMENTO - Acórdão: 109232/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-1/2023 (E-27/140/15/2019) - Interessado: LILIANE MEDICI BANDEIRA - Acórdão: 109233/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-9/2022 (E-27/090/13/2016) - Interessado: MAURICIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 109303/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106244-5/2023 (E-08/007/51155/2009) - Interessado: ROBERIO AREAS SAMPAIO - Acórdão: 109262/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100970-4/2023 (E-27/140/100259/2018) - Interessado: RODNEY LINO MOREIRA - Acórdão: 109279/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110587-5/2023 (SEI-270126/000199/20) - Interessado: ROSIVALDO BEZERRA DE FREITAS - Acórdão: 109254/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105021-4/2023 (E-27/140/100131/2018) - Interessado: SERGIO KANDELMAN - Acórdão: 109231/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106846-9/2023 (030029/003820/2023) - Interessado: EVALDO DE SOUZA BITTENCOURT - Acórdão: 109184/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-2/2023 (030043/001091/2023) - Interessado: KARINA PINHEIRO VIEIRA JASMIM - Acórdão: 109266/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-9/2023 (030038/006031/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA COSTA DA SILVA - Acórdão: 109130/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115216-3/2023 (030038/002754/2023) - Interessado: ROSANA CUNHA LIMA - Acórdão: 109298/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-3/2023 (030032/000976/2020) - Interessado: ANA LUCIA ALFRADIQUE QUINTELLA - Acórdão: 109199/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-5/2023 (030032/000354/2023) - Interessado: ANA MARIA MARTINS FRAGA - Acórdão: 109597/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-8/2023 (030033/001468/2023) - Interessado: ANA PAULA CERQUEIRA FERNANDES - Acórdão: 109578/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-9/2023 (030031/000967/2021) - Interessado: CARLA ADRIANA FERREIRA PASCHOAL DE ALMEIDA - Acórdão: 109282/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-4/2023 (030030/002181/2022) - Interessado: CLEA SARDO AMORIM - Acórdão: 109612/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113847-4/2023 (030040/000441/2020) - Interessado: CLEDIMA AGUIAR DE CARVALHO - Acórdão: 109132/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-0/2023 (030043/001594/2020) - Interessado: CRISTIANE DE MELLO WATTS RODRIGUES - Acórdão: 109270/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111424-4/2023 (030037/000274/2020) - Interessado: DIRLENE CRISTINA GONÇALVES FREITAS - Acórdão: 109205/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114000-5/2023 (E-03/6301136/1995) - Interessado: EMILCE THOMAZ DUARTE DE OLIVEIRA - Acórdão: 109190/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-9/2023 (030036/002348/2022) - Interessado: FÁTIMA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 109204/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102149-1/2023 (030033/002783/2020) - Interessado: GONÇALO FRANCISCO DE PONTES FILHO - Acórdão: 109277/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110604-9/2023 (030034/001764/2023) - Interessado: JAQUELINE FERREIRA BASTOS - Acórdão: 109613/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-6/2023 (030033/001046/2023) - Interessado: JUSSARA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 109579/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-1/2023 (030035/003641/2022) - Interessado: KATIA REGINA DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 109376/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109812-9/2023 (030036/006941/2022) - Interessado: LEILA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 109596/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115101-2/2023 (030033/001739/2023) - Interessado: LUCIENE GOMES MARTINS DE MOURA - Acórdão: 109299/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109809-2/2023 (030042/002033/2021) - Interessado: MARCIA MARIA CARDOSO MAHLER - Acórdão: 109530/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112313-6/2023 (030031/000468/2023) - Interessado: MARCIA MONSORES LOPES - Acórdão: 109131/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-6/2023 (030041/004035/2022) - Interessado: MARCOS MENDES PEREIRA - Acórdão: 109280/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102179-6/2023 (030039/004391/2022) - Interessado: MARIA GEDALVA DA CRUZ - Acórdão: 109276/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109859-7/2023 (030036/004797/2022) - Interessado: MARIA LUCIA WILWERTH DA CUNHA - Acórdão: 109129/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109343-8/2023 (030031/001191/2023) - Interessado: MARIA LUISA ALVIM PESSOA - Acórdão: 109143/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112410-0/2023 (030036/003791/2022) - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 109531/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-0/2023 (E-03/010/2340/2019) - Interessado: NORMA SUELI ALVES DE MELO - Acórdão: 109264/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114921-3/2023 (030034/002518/2023) - Interessado: PATRICIA RIBEIRO DA CRUZ ASSIS LOBATO - Acórdão: 109300/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104562-2/2015 (E-03/10402673/2010) - Interessado: ROSANA CORREA JUNCA - Acórdão: 109211/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-9/2023 (030039/000333/2020) - Interessado: ROSEMERE JULIANO BENOLIEL - Acórdão: 109186/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-2/2023 (E-08/221454/2007) - Interessado: ROSINEIA GOMES PINHO - Acórdão: 109615/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-6/2023 (030033/006045/2022) - Interessado: SANDRA HELENA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 109272/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-8/2023 (030039/001972/2020) - Interessado: SILVANA CABRAL DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 109577/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-8/2023 (030041/001275/2023) - Interessado: SUZI DE AZEVEDO FALCÃO - Acórdão: 109614/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113997-5/2023 (E-03/5702161/1993) - Interessado: TANIA SOLANGE TORRES FRAGA - Acórdão: 109133/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112453-2/2023 (080014/000737/2022) - Interessado: VALNICE DA SILVA FREITAS - Acórdão: 109157/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113580-8/2023 (030035/000336/2020) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 109189/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100786-1/2023 (030035/005765/2022) - Interessado: WALTER ANGELO FERNANDES ALO - Acórdão: 109281/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-2/2016 (E-30/861/2010) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109551/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108006-8/2016 (E-30/740/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109548/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-9/2016 (E-30/492/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109556/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-8/2016 (E-30/265/2009) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109573/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110212-2/2023 (E-09/411/26/2018) - Interessado: ALINE ERTHAL DE BRITTO PEREIRA - Acórdão: 109458/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111196-9/2023 (E-09/146/52/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO SAD - Acórdão: 109188/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109924-8/2023 (e-09/148/258/2017) - Interessado: CARLOS MAURICIO RODRIGUES FRANCO - Acórdão: 109538/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-6/2023 (E-09/267/15/2018) - Interessado: CARLOS RENATO NASCIMENTO - Acórdão: 109533/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-1/2023 (E-09/186/74/2016) - Interessado: EDSON COELHO VAZ - Acórdão: 109253/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110102-1/2023 (CI 499/1700/2014) - Interessado: JOEL ROBERTO GALDINO - Acórdão: 109181/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102261-5/2023 (E-09/238/61/2016) - Interessado: JORGE GUIMARÃES ROMERO - Acórdão: 109274/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-5/2023 (E-09/157/345/2016) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Acórdão: 109263/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-9/2023 (E-36/022/86/2019) - Interessado: JOSÉ RICARDO CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 109162/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109696-3/2023 (e-36/131/37/2019) - Interessado: JULIO RODRIGUES CHAVES FILHO - Acórdão: 109537/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109598-5/2023 (E-09/339/016/2016) - Interessado: LUCIANO JORGE GIRAO BORGES - Acórdão: 109135/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106897-8/2023 (E-09/158/336/17) - Interessado: LUIZ AMÉRICO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 109134/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-2/2023 (E-08/220/342/2011) - Interessado: NELSON JORGE LINHARES FILHO - Acórdão: 109539/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-6/2022 (360008/000836/2022) - Interessado: NELSON REZENDE CARLOS - Acórdão: 109367/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109619-5/2023 (E-09/281/20/2015) - Interessado: OSMAR GONÇALVES SENA - Acórdão: 109535/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114133-8/2023 (ci-005/483/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO PATRICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109166/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-6/2022 (E-08/014/455/2019) - Interessado: REJANE SANTOS GOMES - Acórdão: 109532/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-5/2023 (E-09/171/1/2016) - Interessado: ROSANGELA MEDEIROS DE CARVALHO - Acórdão: 109534/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-6/2023 (E-09/157/101427/2018) - Interessado: SEBASTIÃO DINIZ CORREA - Acórdão: 109457/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-9/2023 (E-08/006/152/2015) - Interessado: SERGIO DA SILVA CASTRO - Acórdão: 109301/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112200-3/2023 (E-09/158/98/2018) - Interessado: SERGIO EDEN CINELLI JUNIOR - Acórdão: 109169/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112533-8/2023 (E-09/146/84/2015) - Interessado: SILVIA FALCÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 109171/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109635-9/2023 (E-09/157/002334/2014) - Interessado: TANIA DONATI RIOS - Acórdão: 109536/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112353-6/2023 (E-09/167/4/2017) - Interessado: WILLIAM FERNANDES ANDRADE - Acórdão: 109170/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111194-1/2023 (E-09/146/48/2016) - Interessado: ZULEIKA RIBEIRO SAUAIA KUBRUSLY - Acórdão: 109187/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-4/2016 (E-30/713/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109554/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RE GULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-2/2016 (E-30/082/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109555/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-7/2016 (E-30/405/2009) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109557/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108022-2/2016 (E-03/981/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109558/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-0/2016 (E-03/731/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109559/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-4/2016 (E-03/303/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109560/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108032-7/2016 (E-30/747/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109562/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-9/2016 (E-30/1220/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109564/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-1/2016 (E-30/993/2010) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109565/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108205-6/2016 (E-30/942/2009) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109571/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-4/2016 (E-30/721/2008) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109572/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-2/2022 (3500430020152021) - Interessado: ALEXANDRE DE MORAES - Acórdão: 109230/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104757-8/2023 - Interessado: AMANDA CRISTINA BARCELOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 109168/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-6/2023 (SEI-3500280028392021) - Interessado: ANDRÉ FABIANO VEIGAS - Acórdão: 109142/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-5/2022 (350090/001556/2021) - Interessado: DENILSON COSTA MENDES - Acórdão: 109400/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112526-5/2023 (SEI-3504360002612023) - Interessado: MARCO AURELIO RAMOS ROCHA - Acórdão: 109414/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104405-7/2023 (e-09/108/170/2017) - Interessado: RICHARD DA CUNHA ARAÚJO - Acórdão: 109307/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112002-9/2023 (SEI-3500470034442023) - Interessado: SIDNEI PEREIRA BARRETO - Acórdão: 109415/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107549-4/2020 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 109606/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-1/2023 (E-08/006/344/2017) - Interessado: ALAIM DOS REIS AGUIAR - Acórdão: 109269/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-6/2023 (E-08/008/1528/2017) - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM - Acórdão: 109261/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109729-6/2023 (E-08/601951/2007) - Interessado: CLAUDIONIR PEREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 109459/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100551-9/2017 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109225/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-0/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109221/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128868-8/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109222/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128870-1/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109223/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128873-3/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109224/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128880-6/2011 - Interessado: CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA - Acórdão: 109220/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105950-9/2023 (E-08/008/574/2015) - Interessado: EDMUNDO ELIAS DOS SANTOS - Acórdão: 109265/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-3/2023 (E-08/008/4321/2015) - Interessado: HÉLIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 109260/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109765-0/2023 (080001/014023/2021) - Interessado: IRACEMA SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 109622/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110052-0/2023 (E-08/608219/2012) - Interessado: JOARES OLARIO DA SILVA - Acórdão: 109136/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104129-5/2023 (080001/013934/2021) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SANTANA - Acórdão: 109285/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109488-4/2023 (080001/022200/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 109540/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-9/2023 (E-08/008/141/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PIEDADE MOURA - Acórdão: 109595/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102083-1/2023 (E-08/008/102093/2018) - Interessado: MARLENE OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 109278/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109526-2/2023 (E-08/008/1176/2016) - Interessado: MAURICIO ISAIAS PEREIRA - Acórdão: 109593/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-1/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 109605/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-1/2023 (080001/015913/2020) - Interessado: NICEVALDA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 109594/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110077-0/2023 (08/603736/2012) - Interessado: OLIVALDO FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 109255/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106821-9/2023 (080001/026010/2020) - Interessado: PATRICIA MARIA FRAGOSO BARBOSA LIMA - Acórdão: 109268/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111973-5/2023 (E-08/008/1952/2017) - Interessado: PAULINA HERMINIA MARIEN DOS SANTOS - Acórdão: 109165/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106629-9/2023 (080001/006346/2021) - Interessado: ROMILDA SANTOS DA COSTA PIRES - Acórdão: 109259/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-1/2023 (080001/018999/2022) - Interessado: SIMONE CARVALHO ARAÚJO - Acórdão: 109284/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106649-9/2023 (E-08/602879/2008) - Interessado: VENILSA CÉLIA STABILE RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 109267/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108044-0/2016 (E-30/1084/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109568/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108046-8/2016 (E-30/491/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109569/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108047-2/2016 (E-30/1175/2010) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109570/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-5/2016 (E-30/619/2011) - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Acórdão: 109566/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108041-8/2016 (E-30/739/2012) - Interessado: MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Acórdão: 109567/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 132647-2/2011 (01/628/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO LANCETTA - Acórdão: 109549/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-9/2016 (E-30/493/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109550/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107998-8/2016 (E- 30/822/2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109552/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-2/2016 (E-30/304/2012) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109553/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-2/2016 (E-30/001/217/2014) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109561/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-5/2016 (E-30/112//2011) - Interessado: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ - Acórdão: 109563/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116589-5/2023 (302.395-8/23) - Interessado: CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO - Acórdão: 109137/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-8/2023 (302.445-9/23) - Interessado: SHEILA BERTINA DE ANDRADE - Acórdão: 109172/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-7/2023 (2003-100847) - Interessado: EUVINA MARIA DE SOUZA MONTEIRO - Acórdão: 109275/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101024-7/2019 (2017-133964) - Interessado: FRANCISCO CARLOS NUNES DE SOUZA - Acórdão: 109368/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242897-1/2023 (2021023342) - Interessado: EDSON PIRES FERREIRA FILHO - Acórdão: 109427/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244462-6/2023 (2021029306) - Interessado: HELENA CATARINA DOS SANTOS - Acórdão: 109518/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244519-5/2023 (2021029308) - Interessado: HELENA CATARINA DOS SANTOS - Acórdão: 109519/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-7/2023 (2022043585) - Interessado: JIN JORGE LUIZ FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 109390/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244298-3/2023 (2022031232) - Interessado: LANDERLÉIA DA COSTA TENÓRIO - Acórdão: 109158/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244922-6/2023 (2022000499) - Interessado: LUIZA DE FÁTIMA FONSECA DA SILVA - Acórdão: 109185/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244366-6/2023 (2022043943) - Interessado: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 109122/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242821-2/2023 (2023005996) - Interessado: MARIO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 109424/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244890-7/2023 (2021008307) - Interessado: MARISA COSTA DA SILVA - Acórdão: 109183/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244349-8/2023 (2022022150) - Interessado: RICARDO ABREU DE TOLEDO - Acórdão: 109121/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244621-4/2023 (2022023522) - Interessado: RITA DE CASSIA SILVA - Acórdão: 109174/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244718-3/2023 (2021022996) - Interessado: SERGIO DA SILVA PORTO - Acórdão: 109521/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244671-9/2023 (2021016497) - Interessado: SUELLEN CÂNDIDO DE PONTES GONÇALVES - Acórdão: 109520/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 281353-2/2004 - Interessado: FAZENDA DO FRADE S/A - Acórdão: 109363/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239208-1/2023 - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 109194/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246841-0/2023 (808/2022) - Interessado: IVONE CARLA JOAQUIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 109600/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-3/2023 (408/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA E SOUZA - Acórdão: 109422/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242943-6/2023 (1084/2022) - Interessado: MARTA SANTOS DE FIGUEIREDO OLIVEIRA - Acórdão: 109375/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245327-7/2023 (433/2015) - Interessado: ONDINA LABRE MONTEIRO - Acórdão: 109213/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244991-7/2023 (5564/2023) - Interessado: JANAINA DE SOUZA SILVA SANTOS - Acórdão: 109239/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-8/2023 (6394/2023) - Interessado: MARILSETE ROGÉRIO QUEIROZ ANTONIO - Acórdão: 109587/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231857-2/2023 (2023.07.18965P) - Interessado: BENEDITA FELISBERTO RAMOS - Acórdão: 109252/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237860-1/2023 (2023.02.18984P) - Interessado: DORLISA DOS SANTOS LOBO AGUIAR - Acórdão: 109514/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236442-8/2023 (2023.04.18974P) - Interessado: MARCIA MARIA ADDEO FERREIRA - Acórdão: 109624/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-1/2022 - Interessado: CENTRAL DE TRAT RESIDUOS BARRA MANSA S/A - Acórdão: 109608/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHE CIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235530-4/2023 (4/6424/2017) - Interessado: ALBERTO MACIEL NEIVA - Acórdão: 109379/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240335-9/2023 (04/1915/2018) - Interessado: ANTONIO NUNES DE QUEIROZ - Acórdão: 109372/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239890-0/2023 (04/2105/2020) - Interessado: ELISABETE XIMENES ARAÚJO - Acórdão: 109380/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240176-1/2023 (4/2837/2020) - Interessado: HELENA PALHANO DE BARTOLI - Acórdão: 109386/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241985-7/2023 (4/1512/2020) - Interessado: HELOISA HELENA DA SILVA GOMES AVELINO ANDRE - Acórdão: 109397/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-9/2021 (04/5262/2018) - Interessado: MARIA DAS MERCES CAVALCANTE GOMES - Acórdão: 109384/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240309-0/2023 (4/8127/2017) - Interessado: MARISE FERNANDES BAHIANA - Acórdão: 109387/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246462-0/2023 (04/3349/22) - Interessado: ROSEMERE DA SILVA FREITAS PINTO - Acórdão: 109179/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-8/2018 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 109150/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-4/2019 - Interessado: SSO - SUBSECRETARIA AUD CONTR SERV ENGEN - Acórdão: 109602/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-3/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - Acórdão: 109308/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244618-7/2023 (634/2023) - Interessado: AMILDES JOSÉ DIAS PINTO - Acórdão: 109241/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243581-1/2023 (866/2022) - Interessado: MARIA DE NAZARE PAIVA DE CASTRO - Acórdão: 109167/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-3/2023 (064/2021) - Interessado: PAULO DA GLÓRIA - Acórdão: 109366/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-6/2023 (7827/2022) - Interessado: LENILDA DE FREITAS PEREIRA SARDOUX - Acórdão: 109623/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247363-3/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA TORRES LIMA - Acórdão: 109215/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 245291-2/2023 (1974/2021) - Interessado: ALEX FIUSA COELHO - Acórdão: 109391/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251295-2/2023 (3222/2020) - Interessado: MARGARETH CORDEIRO WEKID VAZ - Acórdão: 109628/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-4/2023 (2670/2020) - Interessado: MARIA REGINA MACHADO DE FREITAS - Acórdão: 109392/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210313-5/2023 (7293/2017) - Interessado: TERBES RIOS FURTADO - Acórdão: 109584/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252075-9/2002 (2302/01) - Interessado: MANOEL DOS PASSOS GOMES(SEM CPF) - Acórdão: 109228/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-6/2015 - Interessado: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Acórdão: 109360/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244686-2/2022 (011/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 109586/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-7/2018 - Interessado: PREFEITURA DE CARMO - Acórdão: 109159/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245377-2/2023 (2.286/2023) - Interessado: ROSELY DE OLIVEIRA - Acórdão: 109238/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-2/2023 (000002/2023) - Interessado: MARIZA DE FÁTIMA ASSUNÇÃO BADARO - Acórdão: 109283/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-0/2022 - Interessado: ADERALDO SPESSE RANGEL - Acórdão: 109288/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246659-5/2023 (094-A/2023) - Interessado: WILTON JOSÉ MACHADO DUTRA - Acórdão: 109290/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245954-6/2023 (2022.04.32582P) - Interessado: ANDREA DE MEDEIROS PINTO RICCIONI - Acórdão: 109126/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245340-9/2023 (2022.04.32734P) - Interessado: ANGELITA RIBEIRO QUEIROZ - Acórdão: 109175/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245351-8/2023 (2022.04.32462P) - Interessado: CRISTIANE PASSOS RODRIGUES TASMO - Acórdão: 109125/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245322-7/2023 (2022.04.32464P) - Interessado: ELISÂNGELA CAMPELO APRIGIO - Acórdão: 109523/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245323-1/2023 (2022.04.32756P) - Interessado: GUSTAVO DOS SANTOS MARQUES NETO - Acórdão: 109524/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246112-7/2023 (2022.04.32706P) - Interessado: IRMA DE MELO SILVA - Acórdão: 109176/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244982-6/2023 (00656/2015) - Interessado: JUSSARA DE MOURA SALGADO - Acórdão: 109419/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-2/2023 (2022.04.32597P) - Interessado: KATIA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 109525/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244260-6/2023 (00411/2016) - Interessado: LUCIA CORRÊA DE ARAÚJO MOREIRA - Acórdão: 109619/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244245-6/2023 (00331/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA MOTTA - Acórdão: 109618/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246952-5/2023 (00043/2017) - Interessado: MARIA ALICE DIAS DE SOUZA - Acórdão: 109206/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-1/2023 (2022.04.32645P) - Interessado: MARIZA BAUMBACH DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 109124/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231581-5/2023 (2022.04.32394P) - Interessado: MIGUEL ANGELO PRETE GONÇALVES - Acórdão: 109305/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244293-3/2023 (2022.04.32312P) - Interessado: ROSE CLEIDE DOS SANTOS - Acórdão: 109294/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245892-2/2023 (2022.04.32741P) - Interessado: VALTENCIR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 109455/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247884-9/2023 (2018.07.28980P) - Interessado: VENINA RIBEIRO NUNES DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 109202/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212821-0/2020 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 109603/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228397-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - Acórdão: 109311/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205408-7/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-SANEAMENTO - Acórdão: 109317/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-7/2022 - Interessado: ELBER CORREA DA SILVA - Acórdão: 109575/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209162-6/2015 - Interessado: CEFL COMERCIO ELETROGAS FUKAMATI LTDA - Acórdão: 109377/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-5/2014 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - Acórdão: 109378/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-1/2022 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 109547/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201325-3/2023 (16/000090/2022) - Interessado: PAULO FERNANDES RODRIGUES - Acórdão: 109513/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247198-4/2021 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 109352/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-3/2022 (310769/2022) - Interessado: CICILIA ROSA CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 109371/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246314-7/2023 (312488/2018) - Interessado: CLAUDIA VICARONE PINTO - Acórdão: 109428/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246335-1/2023 (310261/2019) - Interessado: DILMA FIGUEIRO MACEDO - Acórdão: 109582/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-1/2023 (310217/2020) - Interessado: ONILDA CESAR SANTIAGO - Acórdão: 109583/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246569-4/2023 (311157/2021) - Interessado: PAULO RODRIGUES MAROTII FILHO - Acórdão: 109177/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246392-9/2023 (310345/2020) - Interessado: VALERIA BERSOT FERREIRA MEDEIRAS - Acórdão: 109456/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-7/2018 - Interessado: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES - Acórdão: 109338/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244488-0/2023 (9057/2017) - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA KENDRICK DOS SANTOS - Acórdão: 109343/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232582-6/2023 (35.618/2021) - Interessado: ESTELA MARIS TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 109436/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244407-6/2023 (2.770/2014) - Interessado: GILBERTO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 109243/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244444-4/2023 (23343/2018) - Interessado: GILCEA MARIA MENDES - Acórdão: 109342/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244883-4/2023 (05/2023) - Interessado: ILKA DA COSTA SIQUEIRA CRUZ - Acórdão: 109291/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246662-2/2023 (33207/2015) - Interessado: LAUDICE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 109138/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-4/2023 (33377/2014) - Interessado: MARILDA DE OLIVEIRA BASTOS CÂNDIDO - Acórdão: 109588/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244572-7/2023 (3.459/2023) - Interessado: MARLENE RITA SILVA - Acórdão: 109242/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243651-2/2023 (16.658/2016) - Interessado: MILED DA SILVA GABRIEL ASCAR - Acórdão: 109341/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243661-7/2023 (35.170/2021) - Interessado: MILED DA SILVA GABRIEL ASCAR - Acórdão: 109370/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-5/2023 - Interessado: ALCIMAR MOREIRA CARVALHO - Acórdão: 109444/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247334-4/2023 (168/2023) - Interessado: CRISTINA SUZANO DA CRUZ - Acórdão: 109528/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247169-7/2023 (205/2023) - Interessado: DEISE MERY BRASIL DAS CANDEIAS - Acórdão: 109526/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247312-6/2023 (180/2023) - Interessado: TÂNIA LÚCIA OLIVEIRA DO AMPARO - Acórdão: 109527/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-3/2023 (320/23) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO THOMAZ - Acórdão: 109394/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239731-8/2023 (08/23) - Interessado: NAZARÉ DE OLIVEIRA BAR BOZA - Acórdão: 109349/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243141-5/2022 (2022.07579-1) - Interessado: CÉLIO GONÇALVES - Acórdão: 109245/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245270-8/2023 (210000604/2023) - Interessado: DULCE MARIA SILVA FELIPPE - Acórdão: 109529/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243553-4/2023 (020000795/2023) - Interessado: FERNANDO CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 109348/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241460-7/2023 (020000522/2023) - Interessado: HENRIQUE MARTINS - Acórdão: 109347/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245363-1/2023 (000001019/2023) - Interessado: JOSENIR GONÇALVES GUIMARÃES - Acórdão: 109163/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-1/2022 (020003023/2021) - Interessado: JUAREZ SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 109227/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245463-7/2023 (200010138/2020) - Interessado: JUREMA NUNES MELLO - Acórdão: 109128/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250059-5/2021 (020000468/2021) - Interessado: MARCOS JORGE DA SILVA - Acórdão: 109193/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-0/2021 (020000032/2021) - Interessado: MARIA ELIZABETH GOMES DA SILVA CESAR - Acórdão: 109192/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201381-7/2023 - Interessado: MARILDA SCAFFO PASSOS - Acórdão: 109226/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245998-2/2023 (210001038/2023) - Interessado: RAQUEL MACHADO DE ARAÚJO SOUZA - Acórdão: 109201/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-7/2023 (310000194/2023) - Interessado: TERESA CRISTINA PÓVOA MARTINS - Acórdão: 109418/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-7/2013 - Interessado: 3ª CCP - Acórdão: 109413/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-8/2020 - Interessado: PREFEITURA DE NITERÓI - Acórdão: 109219/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239730-4/2023 (2023/02/185) - Interessado: EVA DE SIMAS GUARANHO - Acórdão: 109616/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-5/2019 (2019/01/90) - Interessado: FERNANDO PASCOAL SEPULVEDA - Acórdão: 109393/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239216-8/2023 (2021/12/1248) - Interessado: ILDENIR AZEVEDO DE ALMEIDA - Acórdão: 109403/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237269-1/2023 (2022/05/414) - Interessados: KELI CRISTINA SANTOS MENDES, ARTHUR MENDES SANTOS - Acórdão: 109258/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240700-8/2023 (2022/11/1060) - Interessado: MARIA HELENA MAXIMIANO DA ROCHA MENEZES - Acórdão: 109617/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-7/2023 (2023/03/248) - Interessado: ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 109389/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-1/2023 (2022/04/335) - Interessado: ROSANA SANTOS DA SILVA CARMO - Acórdão: 109374/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-6/2023 - Interessado: JL & M CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA ME - Acórdão: 109218/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241315-6/2023 (215/2023) - Interessado: MARCO AURÉLIO PORTELA TORNO - Acórdão: 109382/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244499-9/2023 (374/2023) - Interessado: VALDAIR DADDAZIO LUIZETTO - Acórdão: 109293/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-9/2020 - Interessado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Acórdão: 109604/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-4/2022 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Acórdão: 109330/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242600-6/2023 (3895/2023) - Interessado: MARIA VALERIA FERNANDES FONSECA TAVARES - Acórdão: 109599/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-5/2022 - Interessado: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA - Acórdão: 109351/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239848-7/2023 (000728/2023) - Interessado: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO - Acórdão: 109247/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244003-6/2023 (001001/2023) - Interessado: FLAVIO LUIZ DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 109517/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239670-8/2023 (001828/2022) - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA COSTA - Acórdão: 109248/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243259-0/2023 (000868/2023) - Interessado: MARITA MARTINS RAMOS - Acórdão: 109516/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243975-6/2023 (000855/2023) - Interessado: MONICA VALERIA DA SILVA - Acórdão: 109173/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-7/2023 (001736/2022) - Interessado: NEZITA MARIA XAVIER - Acórdão: 109249/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240339-5/2023 (000658/2023) - Interessado: NILSON ANTONIO MAZZI - Acórdão: 109297/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239915-6/2023 (000739/2023) - Interessado: ROSIMEIRE ALVES DE SOUZA - Acórdão: 109417/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-4/2023 (117/2023) - Interessado: FERNANDO MARINHO VIDAL - Acórdão: 109246/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202741-8/2023 (417/2021) - Interessado: JOSÉ ADELIO VIEIRA TEIXEIRA - Acórdão: 109515/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-4/2023 (385/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS RODRIGUES - Acórdão: 109191/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244968-0/2023 (43/2023) - Interessado: JOSÉ NASCIMENTO MEIRA - Acórdão: 109409/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-5/2020 - Interessado: AILTON BASILIO MARQUES - Acórdão: 109331/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244889-8/2023 (97/2023/15) - Interessado: ANTONIO HAMILTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 109425/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242115-1/2023 (0077/2018/15) - Interessado: APARECIDA SILVA DE PAULA - Acórdão: 109398/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246901-6/2023 (177/2022/15) - Interessado: CREUZIMAR DE OLIVEIRA PORTELLA - Acórdão: 109601/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246895-1/2023 (52/2023/15) - Interessado: JACIRA DE SOUZA GOMES - Acórdão: 109522/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244917-1/2023 (210/2022/15) - Interessado: PATRICIA BATISTA DE QUEIROZ DRUBI - Acórdão: 109250/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229834-4/2023 (587/2022) - Interessado: ANA MARIA DE MATTOS - Acórdão: 109598/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244383-4/2023 (175/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA MONTEIRO DIOGO - Acórdão: 109244/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247165-1/2023 (883/2018) - Interessado: MONICA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 109544/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-3/2023 (190/2023) - Interessado: RUBENS DE SOUZA - Acórdão: 109292/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-9/2023 (542/2022) - Interessado: SALADINO CORREA LEITE - Acórdão: 109421/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-5/2023 (536/2022) - Interessado: SUSANY DELPHINO FLORES COELHO - Acórdão: 109127/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 109359/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250295-5/2023 (34035/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Acórdão: 109590/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249371-6/2023 (2023.07.77P) - Interessado: WALQUIRIA MACEDO RODRIGUES - Acórdão: 109251/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-4/2023 (0330/2021) - Interessado: INERCI DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 109592/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245762-1/2023 (0079/2023) - Interessado: MARINES MORAIS DDE SOUZA - Acórdão: 109164/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-4/2015 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Acórdão: 109310/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, REGULARIDADE, RECONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-3/2020 - Interessado: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - Acórdão: 109216/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233196-7/2013 - Interessado: LABORATORIO MORINST LTDA - Acórdão: 109450/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 249374-8/2023 (000561/2019) - Interessado: CECILIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 109240/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249497-6/2023 (000564/2019) - Interessado: MAREMA SUPPO DOS ANJO - Acórdão: 109410/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245158-4/2023 (000494/2019) - Interessado: MARY LEAL DE LIMA - Acórdão: 109388/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246354-5/2022 (000811/2018) - Interessado: RENECI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 109287/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-4/2023 (000999/2022) - Interessado: ROBERTO MASSANTE FERNADES - Acórdão: 109416/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-8/2015 - Interessado: LABORATORIO MORINST LTDA - Acórdão: 109451/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-7/2015 - Interessado: LABORATORIO MORINST LTDA - Acórdão: 109448/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-2/2013 - Interessado: LABORATORIO MORINST LTDA - Acórdão: 109449/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-6/2022 - Interessado: ARLENY VALDES ARIAS - Acórdão: 109576/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241061-7/2023 (3479/2023) - Interessado: ALICE DA ANUNCIAÇÃO SILVA - Acórdão: 109626/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-9/2023 (8116/2022) - Interessado: DAYSE LÚCIDE MARTINS GONÇALVES - Acórdão: 109625/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-1/2023 (14830/2022) - Interessado: EUCLENIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 109385/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249959-4/2023 (6658/2023) - Interessado: MONICA CONCEIÇÃO LEAL PEREIRA - Acórdão: 109306/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249964-9/2023 (6095/2023) - Interessado: ROSANGELA SUELY FIALHO COSTA - Acórdão: 109454/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241065-3/2023 (2025/2023) - Interessado: TUCHUARAM DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 109627/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-6/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - Acórdão: 109318/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247039-6/2023 (400/2023) - Interessado: IZABEL DA COSTA SIQUEIRA PEREIRA - Acórdão: 109139/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247054-6/2023 (78/2023) - Interessado: VICENTE GRAVINA FILHO - Acórdão: 109123/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242593-7/2023 (109/2019) - Interessado: ANDREIA DE SOUZA CHELI - Acórdão: 109373/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215877-5/2019 - Interessado: JOSÉ CELSO DA COSTA - Acórdão: 109574/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241300-1/2023 (567/2022) - Interessado: ANA REGINA SILVA PIRES - Acórdão: 109381/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-7/2023 (22/2023) - Interessado: EMILIA RIBEIRO MARINHO - Acórdão: 109383/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246658-1/2023 (135/2023) - Interessado: REGINA ALICE RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 109589/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224199-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO DA ROSA - Acórdão: 109207/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243345-5/2023 (510/2020) - Interessado: JURENI ALVES XAVIER - Acórdão: 109399/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243873-2/2023 (2223/2023) - Interessado: MARIA AUGUSTA DAMIÃO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 109408/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234110-9/2021 - Interessado: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - Acórdão: 109364/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247219-8/2023 (288) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE ARAÚJO REUTHER - Acórdão: 109180/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247214-8/2023 (283) - Interessado: DINEAS CARVALHO CORREA - Acórdão: 109620/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212998-5/2023 (612) - Interessado: IEDA NUNES DE ALMEIDA - Acórdão: 109585/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-8/2023 (235) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA COSTA JORGE - Acórdão: 109426/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247216-6/2023 (286) - Interessado: ROSELENE DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 109621/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247424-5/2023 (073/2023) - Interessado: ANGELA CRISTINA DO COUTO MAIA MENDES - Acórdão: 109420/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-4/2013 - Interessado: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 109412/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210184-6/2020 - Interessados: CCR, PREFEITURA DE VASSOURAS - Acórdão: 109217/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 (2878/2015) - Interessado: POSTO SANTA AMÁLIA LTDA - Acórdão: 109161/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241784-1/2023 (3352/2022) - Interessado: ADRIANA CRISTINA CASTRO - Acórdão: 109295/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241789-1/2023 (4435/2022) - Interessado: ANDRÉIA LOPES MELO SOARES - Acórdão: 109423/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239184-9/2023 (1880/2022) - Interessado: ARY MALAQUIAS TAVARES FILHO - Acórdão: 109395/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239219-0/2023 (14962/2022) - Interessado: AUREA MARIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 109404/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210165-6/2023 (12488/2021) - Interessado: CELEIDA PEREIRA LUGAO - Acórdão: 109396/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239202-7/2023 (7556/2022) - Interessado: DENISE NASCIMENTO DUQUE VALENTIM - Acórdão: 109401/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239227-7/2023 (1246/2023) - Interessado: JADERSON GOMES - Acórdão: 109405/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242591-9/2023 (6796/2021) - Interessados: JÚLIO CÉSAR MENDONÇA PEREIRA DE SOUZA, LARISSA MITRAUD MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 109541/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242970-9/2023 (67/2022) - Interessado: KELLY CRISTINA SIMEÃO DA SILVA - Acórdão: 109580/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-2/2023 (2414/2023) - Interessados: LEONARDO ROBERTO AGUIAR DE JESUS, ANNY ROBERTA AGUIAR DE JESUS - Acórdão: 109296/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244341-6/2023 (3159/2023) - Interessado: NILTON DE FREITAS PEREIRA - Acórdão: 109542/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242990-9/2023 (1885/2022) - Interessado: ZILAH ORLANDO COSTA COUTINHO - Acórdão: 109581/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239206-3/2023 (8090/2022) - Interessado: ZULEIDA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 109402/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-7/2020 - Acórdão: 109443/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-0/2022 - Acórdão: 109320/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107629-4/2022 - Acórdão: 109357/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FET - FUNDO EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-6/2015 - Acórdão: 109435/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109503-0/2023 - Acórdão: 109141/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-1/2022 - Acórdão: 109629/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117675-4/2018 - Acórdão: 109591/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-8/2023 - Acórdão: 109182/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107077-7/2023 - Acórdão: 109507/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-4/2023 - Acórdão: 109339/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-4/2021 - Acórdão: 109440/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-2/2018 - Acórdão: 109145/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-5/2022 - Acórdão: 109323/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-4/2022 - Acórdão: 109630/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106461-4/2019 - Acórdão: 109334/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-8/2019 - Acórdão: 109333/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107123-0/2022 - Acórdão: 109335/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-4/2022 - Acórdão: 109324/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2021 - Acórdão: 109336/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101151-3/2021 - Acórdão: 109337/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247383-3/2022 - Acórdão: 109235/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-0/2023 - Acórdão: 109198/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-3/2013 - Acórdão: 109354/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-3/2023 - Acórdão: 109546/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-7/2023 - Acórdão: 109119/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-1/2013 - Acórdão: 109203/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-1/2023 - Acórdão: 109329/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215200-6/2014 - Acórdão: 109321/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244317-5/2023 - Acórdão: 109327/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-8/2023 - Acórdão: 109118/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244602-8/2023 - Acórdão: 109328/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236868-6/2023 - Acórdão: 109346/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-9/2013 - Acórdão: 109437/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-9/2017 - Acórdão: 109210/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-2/2023 - Acórdão: 109146/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251091-2/2022 - Acórdão: 109445/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-8/2008 - Acórdão: 109439/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-1/2014 - Acórdão: 109438/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240480-0/2023 - Acórdão: 109229/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2019 - Acórdão: 109365/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-8/2022 - Acórdão: 109452/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-1/2011 - Acórdão: 109446/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-3/2023 - Acórdão: 109197/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-9/2023 - Acórdão: 109196/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809991-5/2016 - Acórdão: 109460/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809994-7/2016 - Acórdão: 109461/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809996-5/2016 - Acórdão: 109462/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-7/2016 - Acórdão: 109463/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-1/2016 - Acórdão: 109464/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810001-5/2016 - Acórdão: 109465/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-9/2016 - Acórdão: 109466/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810003-3/2016 - Acórdão: 109467/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-7/2016 - Acórdão: 109468/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810005-1/2016 - Acórdão: 109469/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810007-9/2016 - Acórdão: 109470/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810008-3/2016 - Acórdão: 109471/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810009-7/2016 - Acórdão: 109472/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810010-6/2016 - Acórdão: 109473/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810011-0/2016 - Acórdão: 109474/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810013-8/2016 - Acórdão: 109475/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810017-4/2016 - Acórdão: 109476/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810018-8/2016 - Acórdão: 109477/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-2/2016 - Acórdão: 109478/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810020-1/2016 - Acórdão: 109479/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810021-5/2016 - Acórdão: 109480/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810022-9/2016 - Acórdão: 109481/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810024-7/2016 - Acórdão: 109482/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810025-1/2016 - Acórdão: 109483/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-5/2016 - Acórdão: 109484/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810027-9/2016 - Acórdão: 109485/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810028-3/2016 - Acórdão: 109486/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810029-7/2016 - Acórdão: 109487/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810030-6/2016 - Acórdão: 109488/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810031-0/2016 - Acórdão: 109489/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810032-4/2016 - Acórdão: 109490/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810034-2/2016 - Acórdão: 109491/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810035-6/2016 - Acórdão: 109492/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-0/2016 - Acórdão: 109493/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810037-4/2016 - Acórdão: 109494/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810038-8/2016 - Acórdão: 109495/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810039-2/2016 - Acórdão: 109496/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810040-1/2016 - Acórdão: 109497/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810041-5/2016 - Acórdão: 109498/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810042-9/2016 - Acórdão: 109499/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810043-3/2016 - Acórdão: 109500/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810044-7/2016 - Acórdão: 109501/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810045-1/2016 - Acórdão: 109502/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810046-5/2016 - Acórdão: 109503/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810047-9/2016 - Acórdão: 109504/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 820892-4/2016 - Acórdão: 109505/2023-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-4/2019 - Acórdão: 109214/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA TURISMO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-0/2023 - Acórdão: 109447/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-8/2013 - Acórdão: 109319/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-9/2023 - Acórdão: 109209/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212646-1/2013 - Acórdão: 109309/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231498-2/2023 - Acórdão: 109147/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249559-0/2023 - Acórdão: 109148/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237647-7/2023 - Acórdão: 109178/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-6/2023 - Acórdão: 109154/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-9/2021 - Acórdão: 109152/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224654-7/2023 - Acórdão: 109441/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Acórdão: 109160/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-5/2023 - Acórdão: 109340/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN DARCY RIBEIRO MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249491-2/2023 - Acórdão: 109153/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201891-2/2023 - Acórdão: 109506/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-1/2023 - Acórdão: 109332/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243172-6/2023 - Acórdão: 109140/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-0/2018 - Acórdão: 109344/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249802-5/2023 - Acórdão: 109234/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227958-9/2018 - Acórdão: 109326/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-6/2017 - Acórdão: 109358/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231367-7/2023 - Acórdão: 109453/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216178-2/2013 - Acórdão: 109325/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243329-1/2023 - Acórdão: 109353/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-5/2022 - Acórdão: 109289/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-5/2013 - Acórdão: 109429/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-9/2011 - Acórdão: 109434/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-2/2007 - Acórdão: 109430/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-3/2009 - Acórdão: 109432/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-8/2009 - Acórdão: 109433/2023-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-6/2008 - Acórdão: 109431/2023-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-0/2023 - Acórdão: 109609/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-0/2013 - Acórdão: 109356/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240222-6/2023 - Acórdão: 109156/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-5/2012 - Acórdão: 109511/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-5/2012 - Acórdão: 109508/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-3/2012 - Acórdão: 109510/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-8/2012 - Acórdão: 109509/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-2/2023 - Acórdão: 109155/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-8/2015 - Acórdão: 109355/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248905-6/2023 - Acórdão: 109631/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233071-4/2023 - Acórdão: 109345/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215973-3/2018 - Acórdão: 109208/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-0/2008 - Acórdão: 109237/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-6/2008 - Acórdão: 109236/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-5/2023 - Acórdão: 109149/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-0/2023 - Acórdão: 109350/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-7/2023 - Acórdão: 109322/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203683-7/2023 - Acórdão: 109607/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202883-8/2021 - Acórdão: 109212/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/1999 - Acórdão: 109195/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211884-3/2007 - Acórdão: 109411/2023-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 13/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n201067-9/2021\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n201067-9/2021\r\n\r\nLEONARDO SARMENTO CHARLES\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nMARCIO GIOVANNINI\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nFABIOLA DA SILVA WERNECH GOUVEA\r\n\r\n216668-8/2022\r\n\r\nNAZIANO CARVALHO DE AZEVEDO\r\n\r\n216668-8/2022\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n216668-8/2022\r\n\r\nSERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n216668-8/2022\r\n\r\nTHARCILIA MARIA MONTEIRO BRITTO DE MORAES\r\n\r\n216668-8/2022\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n230117-0/2018\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n231367-7/2023\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\n243172-6/2023\r\n\r\nSessão : 13/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n102667-7/2020\r\n\r\nROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\n104562-2/2015\r\n\r\nFEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ\r\n\r\n108006-8/2016\r\n\r\nAGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n113247-8/2023\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n113247-8/2023\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n113247-8/2023\r\n\r\nWILSON RICHARD DA SILVA SANT´ANNA\r\n\r\n113247-8/2023\r\n\r\nINST DATA RIO-IDR\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA COMUNIDADE\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114227-2/2018\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n117675-4/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n203683-7/2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n215973-3/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n220315-4/2019\r\n\r\nSTELA MARY DA SILVA VIDAL\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nFACILITY MULT-SERVICES EIRELI (RICCI)\r\n\r\n236868-6/2023\r\n\r\nJOHNY MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n236868-6/2023\r\n\r\nWAGNER LUIZ RODRIGUES TURQUES\r\n\r\n236868-6/2023\r\n\r\nId: 2539050"
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                    "2539054": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109208/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215973-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA AUD DE PESSOAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PESSOAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Promoção, solicitada pela então 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal (3ª CAP) deste Tribunal, para a Câmara Municipal de São João de Meriti, objetivando a remessa, a esta Corte, do Edital de Concurso nº 01/17, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento, por parte do jurisdicionado, de determinação exarada por este Tribunal de Contas, mesmo após a emissão de alerta de aplicação de multa diária (astreinte);\r\n\r\nConsiderando que se passaram mais de 130 (cento e trinta) dias sem que o responsável encaminhasse os elementos requestados por esta Corte; e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Davi Perini Vermelho, então Presidente da Câmara Municipal de são João de Meriti, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 537, ambos do Código de Processo Civil, c/c o art. 8º, parágrafo único, do novo Regimento Interno, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura de protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539054"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109211/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104562-2/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ROSANA CORREA JUNCA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\n12.4 - PERIODO: 2º semestre de 2010\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria da Secretaria de Estado de Educação, em face da impugnação total da prestação de contas dos recursos repassados para merenda e manutenção no âmbito da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, referentes ao 2º semestre de 2010, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas sob a responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\n13.4 - VALOR: No montante equivalente a 41.654,64 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria da Secretaria de Estado de Educação, em face da impugnação total da prestação de contas dos recursos repassados para merenda e manutenção no âmbito da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, referentes ao 2º semestre de 2010, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas sob a responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\n14.4 - VALOR: No montante equivalente a 2.499,27 UFIR-RJ\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Coordenadoria Setorial de Auditoria da Secretaria de Estado de Educação, em face da impugnação total da prestação de contas dos recursos repassados para merenda e manutenção no âmbito da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, referentes ao 2º semestre de 2010, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade da Tomada de Contas sob a responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, responsável pela comprovação da regular aplicação dos recursos, em face das irregularidades retratadas no Voto condutor;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas sujeitam as contas ao julgamento irregular, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da Sra. Rosana Correa Juncá, Coordenadora da Coordenadoria Regional Norte-Fluminense I, com fulcro no art. 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539055"
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                    "2539056": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109214/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220315-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: No montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Denúncia formulada por cidadão, narrando possível dano aos cofres públicos e supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Cordeiro na execução do Contrato nº 129/18, decorrente da Tomada de Preços nº 08/18 - tendo por objeto a prestação de serviços de eletrificação e manutenção da rede de iluminação pública do Município, no valor de R$ 324.362,52 -, bem como no referente à destinação da arrecadação de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas no Voto condutor se caracterizam como ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Ramos Pinto, ex-Prefeito Municipal de Cordeiro, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c o art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de despesas indevidamente pagas com recursos provenientes da Cosip - tredestinação da receita advinda dessa Contribuição -, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 21.664,50, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539056"
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                    "2539057": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109338/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222506-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL com NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO e LIBERAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: STELA MARY DA SILVA VIDAL\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2017, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, I, da LCE n.º 63/90, à Sra. Stela Mary da Silva Vidal, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Magé, período 09.01 até 05.05.2017, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal fixado, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: CARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES e STELA MARY DA SILVA VIDAL\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação Anual de Gestão, do Fundo Municipal de Saúde de Magé, no exercício de 2017, em face das irregularidades evidenciadas na instrução técnica, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, dos responsáveis Srª. Stela Mary da Silva Vidal (período de 09/01/2017 a 05/05/2017) e da Sr.ª Carine Ferreira Nogueira Tavares (período de 22/06/2017 a 31/12/2017), com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539057"
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                    "2539058": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109442/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102667-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3 CAE - 3 COORD AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR OBSTRUÇÃO À AUDITORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos) equivalente, nesta data, a 7.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2023 (4,3329)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade constante do processo TCE-RJ nº 101.251-7/20, realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, objetivando a apuração das ações pretéritas e presentes que podem ter contribuído para a \"crise da água\" ocorrida no final do ano de 2019, tendo em vista solicitação da ALERJ no Ofício GP nº 015/2020\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro nos incisos V e VI, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Renato Lima do Espírito Santo, no valor de R$ 30.330,30 (trinta mil, trezentos e trinta reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 7.000 (trinta mil) vezes o valor da UFIR-RJ (4,3329), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539058"
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                    "2539059": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109548/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108006-8/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FEDERACAO DE ATLETISMO EST RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REGULARIDADE com RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas por Execução Parcial do Convênio nº 004/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando possibilitar à população carente do Estado do Rio de Janeiro o acesso à prática de atividades esportivas e de lazer, mediante a implantação de uma política esportiva de integração social, com vigência de 15/05/2017 até 31/03/2012, e no valor total de R$ 130.598.033,37 (cento e trinta milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trinta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal e assegurou aos responsáveis o acesso às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados se mantiveram inertes e não apresentaram elementos requeridos e necessários para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Prestação de Contas por Execução Parcial do Convênio nº 004/2007, de acordo com o artigo 6º, XIII, c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face às despesas glosadas e/ou não comprovadas na execução de recursos repassados à Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.165.510,50 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.050.040,44 (cinco milhões, cinquenta mil, quarenta reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas por Execução Parcial do Convênio nº 004/2007, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando possibilitar à população carente do Estado do Rio de Janeiro o acesso à prática de atividades esportivas e de lazer, mediante a implantação de uma política esportiva de integração social, com vigência de 15/05/2017 até 31/03/2012, e no valor total de R$ 130.598.033,37 (cento e trinta milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trinta e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as graves irregularidades verificadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual observou os princípios do devido processo legal e assegurou aos responsáveis o acesso às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis devidamente oficiados se mantiveram inertes e não apresentaram elementos requeridos e necessários para elidir as irregularidades a eles imputadas;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Prestação de Contas por Execução Parcial do Convênio nº 004/2007, de acordo com o artigo 6º, XIII, c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face às despesas glosadas e/ou não comprovadas na execução de recursos repassados à Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539059"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109591/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117675-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ANULAÇÃO com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD SET DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: PAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\n12.4 - VALOR: 51.318,92 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 222.359,75 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em decorrência de irregularidades cons tatadas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, no valor de R$ 560.000,00, celebrado em 31/10/1995, entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, atual Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, vinculada ao Ministério de Educação e Cultura, na condição de Concedente, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, na condição de convenente.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, ao longo de todas as etapas processuais, teve acesso à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsão contida no artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a aplicação indevida dos recursos gerou injustificado dano ao Erário Estadual, sujeitando o responsável à Imputação de Débito, conforme Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo Fortunato de Abreu, ex-Secretário de Estado de Educação, nos termos do art. 23 da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de 51.318,92 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 222.359,75 (duzentos e vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em decorrência de irregularidades constatadas na Prestação de Contas do Convênio nº 652/1995, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável, nos 10 (dez) dias subsequentes, comprovar o recolhimento junto a este Tribunal, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539060"
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                    "2539061": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 109607/2023-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203683-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MUN SUMIDOURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA com COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de novembro de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POLÍ TICA EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos)\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade realizada, no período de 26/02 a 14/03/2023, na Prefeitura Municipal de Sumidouro, que teve como objetivo verificar como estão sendo prestados os serviços de edição e impressão de periódico (jornal local) do município e identificar eventuais sobreposições, em atendimento ao item II da decisão plenária de 21/02/2022 no Processo TCE/RJ nº 204.652-1/21 (Representação em face de supostas irregularidades no procedimento licitatório referente ao Pregão Presencial nº 093/2020).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em sessão de 05/06/2023, pela Notificação do Sr. Eliésio Peres da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberam por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.665,80 (oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), em face da irregularidade mencionada no item I do voto de 05/06/2023, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2539061"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 159769/2022-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 830683-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: VIVA RIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE GESTÃO - SERVIÇOS EM GERAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 39\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17 de outubro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: LAURYSTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 FUNDAMENTO: Art. 63, II da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(para os fins deste Acórdão)\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Omitido na publicação da 39ª Ata do Plenário Virtual constante no DOERJ de 22.11.2022.\r\n\r\nId: 2538991"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 032/2024\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL DE 17/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE MESQUITA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a JORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nPREFEITURA DE MESQUITA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.680-2/2023\r\n\r\nId: 2538994"
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                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 033/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/02/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - PREFEITO \r\n\r\nPREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.553-9/2023\r\n\r\nId: 2539221"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 030/2024*\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMã\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUISSAMA / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nPREFEITURA DE QUISSAMA - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 220.552-5/2023\r\n\r\n*Torna Sem Efeito a Pauta Especial nº 30/2024 publicada no DOERJ de 11/01/2024.\r\n\r\nId: 2539077"
                    ],
                    "2539222": [
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                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 034/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 07/02/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAIBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE PARAIBA DO SUL/ Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a DAYSE DEBORA ALEXANDRA NEVES - PREFEITA\r\n\r\nPREFEITURA DE PARAIBA DO SUL- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.018-0/2023\r\n\r\nId: 2539222"
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2539036": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243081-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250604-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243184-9/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 244335-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243180-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250622-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243391-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247582-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250591-7/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243065-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244249-2/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251245-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2539036"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2539235": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.101 - Aposenta PAULA GOMES DE CARVALHO, Técnico, matrícula nº 02/2951, de acordo com o disposto no Artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/21 c/c artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/19.\r\n\r\nAto Executivo nº 26.102 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa CAROLINE CRUZ ORNEL, matrícula nº 02/5033, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.793, de 03 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2539235"
                    ],
                    "2539241": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.01.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.100\r\n\r\nRevoga o Ato Executivo nº 25.837, de 25 de agosto de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato Executivo nº 25.957 de 02 de outubro de 2023, que nomeou JONES DE AZEVEDO PELECH JUNIOR, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004305/0-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do GC-7; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação realizada pelo Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco na SIE MHCP0006/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o Ato Executivo nº 25.837, de 25 de agosto de 2023, a contar de 02 de outubro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2539241"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2539217": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.885-3/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de Tradução-Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada ou escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, de aulas e eventos promovidos ou apoiados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 338.238,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 15/01/2024, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2539217"
                        ],
                        "2539039": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.124-7/2023\r\n\r\nDIA: 26/01/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos de Segurança da Informação referente a Testes de Intrusão Externos e Internos aos Sistemas e Redes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com fornecimento de relatórios específicos de avaliação de vulnerabilidades expostas, e Testes de Engenharia Social (Phishing), com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito da Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI/ASIP) do TCE-RJ,\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 999.483,53\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2539039"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2539279": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2584 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, para execução dos serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico na rua Jorge da Silva Giesta, bairro Canteiro, no município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n2585 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, que adote as providências necessárias visando a construção de uma praça na rua Zulmira do Vale, no bairro de Lote XV.\r\n\r\n2586 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, para que adote as providências necessárias visando à execução de obras de saneamento básico nas ruas Zulmira do Vale e Alexandrina, bem como a construção de uma praça no bairro do Vasco.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n2587 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, as providências necessárias, através do Programa Limpa Rio, para a limpeza e desassoreamento do rio localizado no final da rua Teixeira Ramalho, nº 292, Cacuia, CEP: 26082-125, no âmbito do município de Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n2588 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de acordo de cooperação entre a Secretaria Estadual de Ensino e as Instituições Privadas de Ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n2589 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, e à Secretaria de Estado de Educação, para adotar as providências necessárias para instalação de aparelhos de ar-condicionado e ventiladores no Centro Integrado de Educação Pública (CIEP 380), localizado em Belford Roxo.\r\n\r\n2590 - SOLICITA a Ilma. Sra. Prefeita de Paracambi Lucimar Cristina da Silva Ferreira, ao Presidente do INEA e a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do município de Paracambi que tome as medidas necessárias para implantar um projeto piloto para construção de uma fossa séptica biodigestora.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2591 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente a adoção de providências urgentes para realização de um estudo técnico para amenizar os problemas das enchentes dos rios Parado e Piraí, localizados no Distrito de Lídice, município de Rio Claro.\r\n\r\nId: 2539279"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2539280": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1684/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DE MINISTROS DA ASSEMBLEIA DE DEUS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE MARÇO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1684/2023, que visa alterar a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o dia estadual da CEMAD - convenção estadual de ministros da assembleia de deus, a ser comemorado anualmente, no dia 10 de março.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1684/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1684/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1685/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 1685/2023, que visa alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da CONEMAD - Convenção Estadual do Ministério de Madureira no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 08 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do projeto de lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1685/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1685/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1697/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO INFLUENCIADOR DIGITAL, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE MAIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cujo fim é que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Influenciador Digital, a ser comemorado no dia 17 de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 01 de agosto de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal e material nada há que se questionar, uma vez que o objeto do Projeto de Lei é alterar uma legislação estadual em vigor. E mais, a propositura não apresenta violação aos preceitos constitucionais.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1697/2023 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1697/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1712/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EXÉRCITO DA SALVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que considera patrimônio imaterial do estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação cultural, o Exército da Salvação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de exaltar a instituição do Exército da Salvação, a qual exerce um trabalho social em mais de 130 com campanhas de doações.\r\n\r\nQuanto aos seus aspectos constitucionais, cumpre salientar que a matéria está em consonância com os mandamentos dos artigos 24, inciso VII e 216 da Lei Maior, bem como do artigo 74, inciso VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, portanto, algum vício de natureza legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, assim dispõe a norma da Carta Magna Estadual acima mencionada:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nOutrossim, a proposição legislativa está adequada aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa fluminense, in verbis:\r\n\r\n“Art. 88 Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto.\r\n\r\n§ 1º - Cada projeto deverá conter, simplesmente, a enunciação da vontade legislativa, de acordo com a respectiva ementa, e sua elaboração técnica deverá atender aos seguintes princípios:\r\n\r\na) redação com clareza, precisão e ordem lógica;\r\n\r\nb) divisão em artigos, cuja numeração será ordinal até o 9º e, a seguir, cardinal;\r\n\r\nc) os artigos se desdobram em parágrafos, incisos ou itens (algarismos romanos); os parágrafos, incisos ou itens em alíneas (letras minúsculas);\r\n\r\nd) os parágrafos serão apresentados pelo sinal gráfico \"§\"; por extenso será escrita a expressão “parágrafo único”;\r\n\r\ne) o agrupamento de artigos constitui Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro; o de Livros, a Parte, que poderá se desdobrar em Geral e Especial, ou em ordem numérica (ordinal) por extenso;\r\n\r\nf) no mesmo artigo que fixar a vigência será declarada, sempre expressamente, a legislação anterior revogada.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria-Geral da Mesa Diretora providenciará para que seja sobreposta ementa aos projetos que não a contiverem.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembléia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1712/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1712/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Banda Sinfônica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de novembro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 16 de agosto de 2023, sendo encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe nenhum vício que possa impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa visto que o direito à cultura é um dever do Estado, conforme a Carta Magna.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1723/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1723/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1726/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA BANDA SINFÔNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE DEZEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de dezembro. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 16 de agosto de 2023, sendo encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe nenhum vício que possa impossibilitar o prosseguimento da propositura legislativa visto que o direito à cultura é um dever do Estado, conforme a Carta Magna. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1726/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1726/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2023, QUE “DECLARA O “GRUPO JONGO DE PINHEIRAL” COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, que visa declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o “Grupo Jongo de Pinheiral”, O jongo é uma forma de expressão afro-brasileira que integra percussão de tambores, dança coletiva. Acontece nas festas dos santos católicos e divindades afro-brasileiras, nas festas juninas, no Divino, no 13 de maio da abolição da escravatura.\r\n\r\nA proposição foi distribuída em 16 de agosto de 2023 e remetida à Comissão de Constituição e Justiça para a emissão de parecer, o que se faz por esta relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, inclusive de projeto de lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há que se questionar, visto ser competência concorrente do Estado legislar sobre cultura. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, sob a ótica da constitucionalidade material, a propositura igualmente está amparada pela Lei Maior, pois é competência do Estado proporcionar a todos o acesso à cultura e esse é o objetivo central do Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;” \r\n\r\nSobre esse tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os projetos de lei que visem declarar patrimônio histórico e cultural não podem gerar aumento de despesa, ante a atual regra de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, visando distinguir a declaração de patrimônio histórico e cultural do instituto do tombamento, esta Comissão de Constituição de Justiça sumulou o entendimento sobre retirar das propostas legislativas que tratam dessa natureza qualquer dispositivo que gere gravame ou restrição ao imóvel.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 05:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastado do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel. Neste sentido, o voto pela constitucionalidade, na CCJ, não é suficiente para impedir o arquivamento de projetos de lei à luz do Art. 89 do Regimento Interno.”\r\n\r\nConsiderando que o projeto de lei sob análise está de acordo com essas exigências, torna-se irrefutável que não há nenhum vício a impossibilitar sua regular tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1730/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1730/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1771/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.654/2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DO ORIXÁ OBALUAIÊ/OMOLU”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui o dia do Orixá Obaluaiê/Omolu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende criar o dia do Orixá Obaluaiê/Omolu, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de agosto.\r\n\r\nO projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo, não contrariando, portanto, qualquer dispositivo legal que impeça sua tramitação.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 1771/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 que consolida a legislação relativa às datas comemorativas para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Orixá Obaluaiê/Omolu, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de agosto.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do art. 3º.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 1771/2023, é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1771/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1774/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CONVENÇÕES OSCAR NIEMEYER DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF)”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Centro de Convenções Oscar Niemeyer da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o “Centro de Convenções Oscar Niemeyer da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF)”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro material, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1774/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1774/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1774/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DO SAMBA”\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1788/2023, que declara como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro o Clube do Samba.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, não encontrando óbice ao seu prosseguimento, razão pela qual nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1788/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1788/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1794/2023, QUE “DECLARA O FUTEVÔLEI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que declara o futevôlei como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta tem o escopo de enaltecer prática esportiva do futevôlei. \r\n\r\nEm resumo, esse esporte surgiu do enfrentamento à ditadura militar, que havia proibido a prática do futebol nas praias da cidade carioca. Para driblar a proibição e escapar da vigilância da Polícia Militar, os jogadores de praia começaram a praticar o voleibol (que era permitido, por ser jogado com rede e em uma área demarcada na areia), mas usando os pés. Entre esses jogadores estava Octávio Moraes, conhecido como Tatá e jogador do time Botafogo. Para muitos, Tatá é o pai do futevôlei.\r\n\r\nSendo assim, por sua importância cultural e esportiva para o cidadão fluminense, não há dúvidas que mereça ser considerado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuanto aos seus aspectos constitucionais, cumpre salientar que a matéria está em consonância com os mandamentos do artigo 74, inciso VII da Constituição Estadual Fluminense, não ocorrendo, portanto, algum vício de natureza legislativa. \r\n\r\nNesse sentido, assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1794/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1794/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1956/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO, MATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA LER É ARTE, LOCALIZADA EM SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Livraria Ler é Arte”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Material, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a “Livraria Ler é Arte”, localizada no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro material, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nE, visando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei nº 1956/2023.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1956/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1956/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1982/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL CÁTIA DE FRANÇA DA MULHER FORROZEIRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que pretende instituir o “Dia Estadual Cátia de França da Mulher Forrozeira”. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual Cátia de França da Mulher Forrozeira, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de fevereiro. \r\n\r\nE, visando aprimorar a proposta, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1982/2023.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1982/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2123/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA BANANA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelator Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Carlinhos BNH que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA BANANA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Banana, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer a importância desse evento, sendo uma festividade cultural e com grande fomento para a economia do bairro e da cidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2123/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2123/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2023, QUE “DECLARA O MUSEU DO AMANHÃ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu do Amanhã”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Museu do Amanhã”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2309/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 2309/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2310/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CIENTÍFICO E CULTURAL, O PARQUE TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Takimoto, que pretende declarar como Patrimônio Imaterial Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Imaterial Científico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o “Parque Tecnológico da Universidade Federal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 dezembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2310/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2317/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CALÇADÃO DA AVENIDA JOÃO SALDANHA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que declara como Patrimônio Material, Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado no município de Maricá.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como patrimônio material, histórico, turístico, paisagístico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Calçadão da Avenida João Saldanha, localizado na Barra de Maricá, por sua importância para seus moradores e turistas, e que recentemente recebeu obras de melhorias e infraestrutura, como ciclovia, nova iluminação, arborização, entre outras.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto é meritório e obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 2317/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A presente declaração não impede ou restringe a realização de obras, reformas, benfeitorias ou qualquer outra intervenção.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2317/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2317/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nId: 2539280"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 141/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 369/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR POLYANA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 432.229-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Ana Greice Keb Kab Tostes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 142/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 370/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE MELO RAMOS, matrícula nº 432.228-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Aparecida Alcantara.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 143/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 404/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RYAN MENEZES DA SILVA FELIPE, matrícula nº 432.230-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, na vaga decorrente da exoneração de Michel Maluf Anastacio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 144/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 420/2024.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KENNIA MOTA VELASCO, matrícula nº 432.231-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Romero Bezerra Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 131/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLEY CORREIA DIAS, matrícula nº 431.504-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/01/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 138/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 365/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 432.227-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Fernanda Rodrigues da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/01/2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3206/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9095/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.927-2, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-6, referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Cantaria, Alvenaria e Revestimento (transformado em Auxiliar I, símbolo CAI-16, pelo Ato N/MD/570/2011 e Lei n° 4667/2005), integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução n° 265/93, Resolução n° 943/2013, art. 1° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme os procs. n°s 4980/1996 e 9510/2005 ---------- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos); TOTAL --------- R$ 24.242,30 (Vinte e Quatro Mil e Duzentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta Centavos). \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 31.07.2021 e 13/12/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3229/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9270/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.039-5, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 3/8 (três oitavos) do Vencimento atribuído do símbolo CAI-16 , referente à função gratificada de Encarregado do Setor de Estofaria e Cortinaria (nos termos da Lei n° 2565/1996, modificada pela Lei 3185/1999, de acordo com os processos n°s 4851/1996 e 9509/2005 --------- R$ 2.057,54 (Dois Mil e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro Centavos); TOTAL R$ 24.242,30 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 31.07.2021 e 13/12/2023)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9732/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor MAURO ALEXANDRE TOMAZ DA SILVA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.543-6, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo n° 15248/2018 --------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------- R$ 8.319,29 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e nove Centavos); c ) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta e cinco por cento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o .§ 1° do artigo 10 da Lei n° 804/1984, modificado pelo artigo 1° da Lei n° 1197/1987/ ------ R$ 1.399,91 (Mil e Trezentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Um Centavos ); d) 3/8 (três oitavos) do Vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei n° 530/1982, c/c a resolução n° 265/1993, Resolução n° 943/2013, art. 1 ° da Resolução n° 36/1991, alterada pela Resolução n° 80/1991, c/c o Ato E/MD/ 1127/1991, conforme o processo n° 2311/2006 ------ R$ 1.371,69 ( Mil e Trezentos e Setenta e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos); TOTAL--------- R$ 24.956,37 (Vinte e Quatro Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. dos dias 31.07.2021 e 14/12/2023)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 8/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada HELOÍSA CRISTINA BRAGA SANTOS, matrícula nº 308.581-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/01/2024)\r\n\r\nId: 2539281"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2539089": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2023, às 09:30 horas, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), na Avenida Bartolomeu Mitre n.º 336, Sala 401, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da única acionista, titular de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no § 4º do artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto; Secretária: Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a declaração de juros sobre capital próprio em favor da única acionista da Companhia, Austral Participações S.A., no valor total bruto de R$ 15.970.000,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil reais), a serem pagos à referida acionista até 30 de junho de 2024; e (ii) a autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas na presente assembleia geral. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pela acionista presente, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) A declaração e o pagamento de juros sobre capital próprio. Aprovar a declaração de juros sobre capital próprio, no valor total bruto de R$ 15.970.000,00 (quinze milhões, novecentos e setenta mil reais), a serem pagos à Austral Participações S.A., que figura como única acionista da Companhia na presente data, até 30 de junho de 2024, do qual será descontado o percentual de 15% (quinze por cento), a ser retido pela Companhia a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF), na forma da legislação aplicável. A acionista decide consignar que o valor total líquido de juros sobre capital próprio ora declarado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2023, a ser ratificado na Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre o resultado do exercício a se encerrar em 31 de dezembro de 2023, tendo tal apuração sido realizada com observância a todas as disposições legais aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (ii) Autorização dos administradores. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários para efetivar as deliberações tomadas na presente assembleia geral. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto - Presidente; e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Rio de Janeiro/RJ, 29 de dezembro de 2023. Mesa: Arthur Farme d'Amoed Neto - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista Presente: AUSTRAL PARTICIPAÇÕES S.A. - Por: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Diretor; Arthur Farme d'Amoed Neto - Diretor. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 00005962708 em 09/01/2024. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2539089"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2539053": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/12/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Controle referente ao ano de 2023 para operar Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão - Antônio Carlos Jobim, contemplando pátio de aeronave, sistema de pista 10/28 e 15/33, taxy ways, área de apoio, terminal de passageiros 1 e 2, pier sul, áreas administrativas, estacionamentos, central de resíduos e tratamento de resíduos infectantes, central de água gelada (CGA), central diesel de emergência e sistemas de geradores, subestações, oficinas e terminal de cargas, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Vinte de Janeiro, s/nº, \r\n\r\nUAC, sala de controle de documentos - CEDOC - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2024 a 01/02/2029, das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.5848/2016)\r\n\r\nId: 2539053"
                        ],
                        "2539209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO: GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA Autorização de Supressão Vegetal (ASV), via Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - SINAFLOR, sob nº registro 23318822, para implantação da Infraestrutura de Transferência de GNL, a ser localizada da Fazenda Saco Dantas, Porto do Açu, município de São João da Barra, em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2539209"
                        ],
                        "2538692": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WELLBORE SERVICOS DE PETROLEO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.979.036/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: A WELLBORE SERVICOS DE PETROLEO BRASIL LTDA, registrada sob nº CNPJ 34.979.036/0001-80, localizada a Est Piloto Rommel Oliveira Garcia (Lot Faz B Vista), nº 500, Bairro Imboassica, Macaé/RJ; em atendimento à lei estadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental referente ao ano de 2023 e que o relatório encontra-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00 horas, do dia 05/02/2024 à 08/02/2024.\r\n\r\nId: 2538692"
                        ],
                        "2534114": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/12/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2023 para operar o Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/nº - Centro - SBRJ - Meio Ambiente, Município do Rio de Janeiro, no período de 29/01/2024 a 02/02/2024 das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200712/2000)\r\n\r\nId: 2534114"
                        ],
                        "2538687": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "REAL OCEANICO POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.122.826/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL \r\n\r\n* REAL OCEANICO POSTO DE GASOLINA LTDA, torna público \r\n\r\nque recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos\r\n\r\nHídricos e Sustentabilidade - SMARHS, através do Processo nº250/000260/2021, a Licença Ambiental Municipal de Instalação nº 58/2023, para Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores, situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº4.946, Lote B, Quadra 81, Cafubá, Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 2538687\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do 11/01/2024."
                        ],
                        "2539078": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E LOCADORES\r\n\r\nDE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.821.653/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convocamos os senhores associados para comparecerem a nossa Sede, na Av. Graça Aranha, nº 226 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro/ RJ, a fim de participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 23/01/2024 (artigo 48 do Estatuto), às 14h00min, em 1º convocação, desde que estejam presentes, no mínimo, 100 associados quites, ou ás 14h30min, em 2º convocação, com a presença de, no mínimo 50 associados quites, e se, decorridos 60 minutos após a 2º convocação, ainda não tiver sido alcançado o “quorum” mínimo de 50 associados quites, a Assembléia Geral será realizada com “quórum” mínimo de 30 associados quites e presentes (art. 52 do Estatuto). Sendo que só terão direito a voto na Assembléia os associados quites, no pleno gozo de seus direitos sociais. Constam desta Assembléia Geral Ordinária os seguintes itens da ordem do dia: a) Eleição do Conselho Deliberativo para o BIÊNIO 2024/2026. b) Relatório Anual da Diretoria - Exercício de Janeiro a Dezembro de 2023; c) Balanço Geral e Contas do Exercício de 2023, já com parecer da Comissão de Finanças; d) Previsão Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, já aprovado em reunião do Conselho Deliberativo. e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024. Adriano Carlos de Oliveira - Presidente da APLIRJ\r\n\r\nId: 2539078"
                        ],
                        "2537272": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31/10/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2023, referente à Licença de Operação e Recuperação nº IN046493 para operação da Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, incluindo píer e área portuária, em área com 195.402,37m², para suprir com infraestrutura administrativa e de serviços as unidades de exploração e produção de petróleo da Petrobrás, concomitantemente com a recuperação do solo e água subterrânea na Avenida Elias Agostinho, 665, Ponta de Imbetiba, município Macaé, e informa que estará à disposição para consulta na Avenida Elias Agostinho, nº 665, Imbetiba, Município de Macaé, no período de 31/10/2023 a 31/10/2024, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/502857/2010)\r\n\r\nId: 2537272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2538999": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos do Ensino Ano 2023: Brenda da Silva Ferreira; Carla Caroline da Silva; João Victor Cardoso do Nascimento; Josiane Sousa dos Santos; Jiomar Santos Junior; Wallace dos Santos Moreira; Wisneisse dos Santos Reis da Silva. Diretora Substituta: Mariana \r\n\r\nBarreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos Santos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4 e Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0.\r\n\r\nId: 2538999"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2539240": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Trabalhadores no Comércio\r\n\r\nde Bens e Serviços de Barra do Piraí\r\n\r\nRua Tiradentes, 132 - Centro - Barra do Piraí - RJ - (24) 24471900\r\n\r\nCNPJ: 28.579.308/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos todos os associados, para a Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 22/01/24, no Ginásio de Esportes dos Comerciários, sito à Rua Tiradentes, 132 - Centro, Barra do Piraí - RJ, em primeira convocação às 18:30 horas e em segunda e última convocação com qualquer número legal de pessoas às 19:30 horas, para tratar de assuntos conforme abaixo:\r\n\r\n- Requerer o CNPJ junto à Receita Federal relativo à Sub Sede e consultório Médico e Odontológico do Distrito de Vargem Alegre, sito à Rua Agnelo Nóbrega, 81 - Cantão, Vargem Alegre - Barra do Piraí - RJ.\r\n\r\n- Assuntos Gerais. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nCLEBER PAIVA GUIMARÃES - Presidente\r\n\r\nId: 2539240"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539234": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 109/2023 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 213, na página 01 do dia 21/11/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de academia ao ar livre em Campo Alegre, 4º distrito de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Fica alterado, em sua totalidade, o Projeto Básico e seus anexos; 02 - Fica alterado o Regime de Execução para Empreitada por preço GLOBAL; 03 - Fica alterado o valor estimado da licitação para R$ 141.740,61; 04 - Fica alterado o item 14.6.3 do Edital; 05 - Fica alterado o item 4.1 da Minuta do Contrato; 06 - Fica alterada a data limite de cadastro para o dia 24/01/24; 07 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 29 de janeiro de 2024, às 13:00:00.\r\n\r\nCantagalo, 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2539234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539167": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que está ADIADA Sine die, a Concorrência, n.° 01/2024 - PMCA, que ocorreria no dia 15/01/2024, às 09h30min, referente a execução de Obra de Infraestrutura incluindo Pavimentação e Drenagem Pluvial de Diversas Ruas do Loteamento Praia Santa Irene, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Casimiro de Abreu - RJ, devido a necessidade de alteração de valores na Planilha Orçamentária. \r\n\r\nCasimiro de Abreu, 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRégis Silva Bento\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2539167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539218": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE \r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso nº 22881/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal Administração de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/2017, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO POR ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 58/2023, referente ao Processo Administrativo Nº 7924/2023, PP-SRP Nº 35/2023, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ, nos autos do Processo Administrativo nº 22881/2023, realizada com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOTEL A JATO OPERADORA TURÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 17.124.851/000149, no valor de R$ 159.652,28 (Cento e cinquenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), visando à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃODOS SERVIÇOS DE: RESERVA, MARCAÇÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; RESERVA DE HOTÉIS E RESERVA DE ALUGUEL DE VEÍCULOS NO BRASIL E NO EXTERIOR; EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM INTERNACIONAL; E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E NTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ PARA VIAGEM DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, A FIM DE QUE PARTICIPEM DE COMPROMISSOS E SOLENIDADES OFICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\nItaguaí, 10 de Janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Victor Soares Benazeth \r\n\r\nSecretário Municipal de Administração (Interino)\r\n\r\nId: 2539218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2538934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO PRESENCIAL Nº 01/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11918/2023\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, torna público, objeto: Contratação, sob demanda, de empresa para prestação de Serviços de Segurança Aeroportuária na categoria de Proteção da Aviação Civil contra atos de interferência ilícita, para operação de módulos de inspeção de segurança do Aeroporto de Maricá - SBMI. Data: 05/02/2024 às 11h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/ ou solicitar pelo e-mail licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2538934"
                        ],
                        "2539123": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2023 - REABERTURA DE PRAZO\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 9525/2023\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Contratação de empresa ou instituição financeira, instituições sem fins lucrativos, qualquer instituição que seja formalizada no cadastro nacional de pessoa jurídica que possam atender ao objeto licitado, doravante, simplesmente instituição, especializada na prestação de serviços de transferência, pagamentos e demais movimentações em Moeda Social - Mumbuca, a fim de apoiar a Secretaria de Economia Solidária de Maricá/RJ na implementação da Política de Economia Popular Solidária, com data marcada para o dia 20/02/2024 às 10h, fica remarcada para o dia 29/02/2024, às 10h. As empresas que já retiraram o Edital deverão fazê-lo novamente, devido alterações. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2539123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539211": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 063/CPL/SEMUS/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/154760 \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para AQUISIÇÃO DE UMA (01) UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO EM SAÚDE FUNCIONAL - CASF RAMON PEREIRA DE FREITAS, DA SECRETARIA DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU COM RECURSO PROVENIENTE DA PROPOSTA MS Nº 10497.795000/1210-02, CONFORME DESCRITO E ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO DO EDITAL. EDITAL A PARTIR DE: 16/01/2024. REALIZAÇÃO: 26/01/2024 ÀS 10:00 HORAS. TIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal da Transparência do Município: https://pmnovaiguacu.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/licitacoes. ENDEREÇO: situada a Rua Antônio Wilman, n°. 230 - Moquetá - Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 11 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA LUGÃO\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS\r\n\r\nId: 2539211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PARA REGISTRO CADASTRAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE convida a todos os interessados para a Inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Município, ficando convocados, nesta oportunidade, os fornecedores já inscritos para Renovação dos respectivos cadastros. Maiores informações serão obtidas através da Comissão de Cadastro de Fornecedores na Superintendência Municipal de Licitações e Contratos - SuMLiC, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, n.º 251, Jardim Jalisco, Resende, RJ (Centro Administrativo), através dos telefones (24) 3354-4625/3354-7777/3354-6257 ou pelo e-mail: editais.resende@gmail.com Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2539197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2539142": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 044/2023 \r\n\r\nProc. 8541/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de cobertura metálica da Quadra Eziel de Arimathéia, Bairro Roma - Volta Redonda/RJ. Empresa: LOPES CONSTRUTORA METÁLICA LTDA, CNPJ: 31.699.425/0001-64, com o valor de R$ 496.071,44 (quatrocentos e noventa e seis mil, setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2539142"
                        ],
                        "2539143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nProc.13135/2021-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de coleta, transporte para pesagem e destinação final dos resíduos sólidos no município de Volta Redonda/RJ. - Empresa: INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 01.125.452/0001-49, com o valor global de R$ 19.184.542,92 (dezenove milhões, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2539143"
                        ],
                        "2539144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nProc.1664/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contrata-\r\n\r\nção de empresa para execução de obra de reforma geral da pra-\r\n\r\nça Oscar Cardoso no bairro Casa de Pedra - Volta Redonda/RJ. - Empresa: CONSTRUTORA LEAL DE VOLTA REDONDA LTDA - CNPJ: 31.974.195/0001- 02, com o valor global de R$ 68.059,77 (sessenta e oito mil, cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2539144"
                        ],
                        "2539145": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 016/2023\r\n\r\nProc.15456/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças no Município de Volta Redonda/RJ (lote 2). Empresa: TEMP LIMP CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 31.322.276/0001-10, valor: R$ 287.927,13 (duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e treze centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2539145"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2539266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.893 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040227/000305/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas as Unidades Administrativas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, conforme Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a subordinação das Unidades Administrativas, conforme Anexo IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão, relacionados no Anexo V deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único Em consequência do disposto no caput, considera-se exonerado os atuais servidores mencionados no Anexo V ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro e 2023, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e estabelecendo as competências dos órgãos ora instituídos.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo VI do Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as alterações deste Decreto, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 48.360/2023\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII –ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3.2 –Assessoria Legislativa\r\n\r\n1.4 - Representação Geral da Fazenda\r\n\r\n1.4.1 - Divisão de Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 –Assessoria de Gestão Estratégica\r\n\r\n2.3 –Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n2.3.1 –Divisão de Administração\r\n\r\n2.3.2 –Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n2.3.3 –Divisão de Capacitação\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança\r\n\r\n3.2 - Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Governança de Dados\r\n\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal \r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Consumo de Dados\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Serviços\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Sistemas\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Fazendários\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Sistemas da Receita I \r\n\r\n3.5.3 - Coordenadoria de Sistemas da Receita II\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Aquisições de TIC\r\n\r\n3.6.2 –Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC \r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita (........................................................................................................................)\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos \r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n5 - (------------------------------------------------------------------------)\r\n\r\n6 - Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2 - Superintendência de Contabilidade e Controle \r\n\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Contabilidade e Controle \r\n\r\n6.3 - Subsecretaria Adjunta de Finanças\r\n\r\n6.3.1 - Superintendência de Gestão das Obrigações\r\n\r\n6.3.1.1 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n\r\n6.3.1.2 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações\r\n\r\n6.3.1.3 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico\r\n\r\n6.3.2 - Superintendência de Gestão do Caixa Estadual\r\n\r\n6.3.2.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n6.3.2.2 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Pessoal\r\n\r\n6.3.2.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Custeio e Investimento\r\n\r\n6.3.2.4 - Coordenadoria de Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos\r\n\r\n6.3.3 - Superintendência de Controle da Movimentação Financeira\r\n\r\n6.3.3.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária\r\n\r\n6.3.3.2 - Coordenadoria de Execução Financeira\r\n\r\n6.3.3.3 - Coordenadoria de Conciliação de Receita\r\n\r\n6.4 - Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal\r\n\r\n6.4.1 - Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública\r\n\r\n6.4.1.1 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Tributárias\r\n\r\n6.4.1.2 - Coordenadoria de Projeções de Receitas Não-Tributárias e de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n6.4.2 - Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n6.4.2.1 - Coordenadoria de Análise e Estudos Técnicos da Despesa\r\n\r\n6.4.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle dos Gastos Públicos\r\n\r\n6.4.3 - Superintendência de Controle da Dívida Pública\r\n\r\n6.4.3.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta\r\n\r\n6.4.3.2 - Coordenadoria de Precatórios\r\n\r\n6.4.3.3 - Coordenadoria de Captação e Gestão da Dívida\r\n\r\n7 - (--------------------------------------------------------------------------------)\r\n\r\n8 - (--------------------------------------------------------------------------------)\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n9.1 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n9.1.1 - Divisão de Planejamento\r\n\r\n9.1.2 - Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas\r\n\r\n9.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n9.2.1 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n9.2.2 - Assessoria Financeira \r\n\r\n9.2.3 - Assessoria de Contabilidade \r\n\r\n9.2.4 - Coordenadoria de Serviços Compartilhados\r\n\r\n9.2.4.1 - Divisão de Zeladoria\r\n\r\n9.2.4.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n9.2.4.3 - Divisão de Transporte\r\n\r\n9.2.4.4 - Divisão de Segurança\r\n\r\n9.2.5 - Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\n9.2.5.1 - Divisão de Protocolo\r\n\r\n9.2.5.2 - Divisão de Arquivo\r\n\r\n9.2.5.3 - Divisão de Gestão do SEI\r\n\r\n9.3 - Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\n9.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Contratos e Convênios \r\n\r\n9.3.1.1 - Divisão de Convênios \r\n\r\n9.3.1.2 - Divisão de Contratos \r\n\r\n9.3.2 - Coordenadoria de Planejamento de Compras\r\n\r\n9.3.3 - Coordenadoria de Pesquisa de Mercado e Economicidade\r\n\r\n9.3.4 - Coordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\n9.4 - Superintendência de Engenharia e Patrimônio \r\n\r\n9.4.1 - Assessoria de Planejamento e Projetos \r\n\r\n9.4.2 - Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n9.4.3 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\n9.5 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n9.5.1 - Assessoria Técnica Administrativa e Judicial\r\n\r\n9.5.2 - Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas \r\n\r\n9.5.3 - Coordenadoria de Pagamento \r\n\r\n10 - (................................................................................................)\r\n\r\n11 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n11.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n11.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n11.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n11.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n11.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n11.3 - Conselho de Ética\r\n\r\n11.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n11.4 - Conselho de Contribuintes\r\n\r\n11.4.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n11.5 - Conselho Administrativo de Uniformização Tributária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n11.6 - Comissão de Ética Setorial \r\n\r\n12 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n12.1 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n12.2 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro –RJPREV\r\n\r\n12.3 - Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro –CPP/RJ\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nArt. 8º - Fica incluído o art. 15-A ao Decreto nº 48.360, de 7 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - A –Os cargos de Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, o do respectivo Subsecretário Adjunto previsto no art. 11 deste Decreto, e o de Subsecretário Adjunto de Planejamento e Governança, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, serão exercidos, privativamente, por servidores integrantes das carreiras do quadro permanente da SEFAZ do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Fica nomeada a servidora, conforme Anexo VI ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade e Controle de Regularidade Fiscal\r\n\r\nDivisão de Contabilidade da Dívida Pública e Precatórios\r\n\r\nDivisão de Contabilidade das Obrigações\r\n\r\nDivisão de Controle de Regularidade Fiscal\r\n\r\nCoordenadoria de Transparência Fiscal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Integração de Dados\r\n\r\nCoordenadoria de Integração de Dados e Tecnologia Fiscal\r\n\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Dados\r\n\r\nCoordenadoria de Consumo de Dados\r\n\r\nSuperintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCoordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n\r\nCoordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Fiscais\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nComissão de Ética Setorial\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle\r\n\r\nSubsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade e Controle\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nCoordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nEscola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro (e suas Divisões)\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSubsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n1 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nSuperintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2 (b)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Contabilidade e Controle, da Superintendência de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n3 (c)\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Técnica, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nID Funcionais:(a) 44173660(b) Vaga do Decreto nº 48.360, de 08.02.2023(c) 42830982\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM\r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\n44173660\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessoria Técnica da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2539266"
                    ],
                    "2539283": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.894 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-360050/000101/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 235, de 21 de dezembro de 2023, para o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 3.586, de 21 de junho de 2001, em virtude de habilitação em concurso público, homologado em 28 de dezembro de 2023, conforme publicação no DOERJ nº 002, de 03 de janeiro de 2024, os candidatos a seguir relacionados: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARIA GABRIELA MAGALHÃES MARINS RODRIGUES\r\n\r\nLUCAS BARROS BARBOSA\r\n\r\nLETÍCIA MELLO MUNERON\r\n\r\nJOSEANE RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nPRISCILA FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SALLES FALCÃO\r\n\r\nGUILHERME LUCCHESI FALCÃO DA CUNHA\r\n\r\nPAULO VITOR LUSTOZA SOARES\r\n\r\nTATIANE PACÍFICO DE CAUX\r\n\r\nVICTOR PEREIRA MAIO\r\n\r\nPETERSON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nGEORGE LUCAS SIMÕES DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME RIOS DA SILVA\r\n\r\nELIVELTO ALMEIDA GARRIDO\r\n\r\nALEX GOMES SABINO DE ARAÚJO\r\n\r\nRENATO GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nALUAN ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA BUSQUE DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE MIGNONE QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nVICTOR SANTOS ALMEIDA DE FREITAS\r\n\r\nLUIS PAULO DE OLIVEIRA BIANCO\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DE MENEZES\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO VILELA\r\n\r\nJULIANA MEIRELLES DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nTIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MARISCO DUARTE\r\n\r\nALESSANDRO STORCK FIGUEIRA\r\n\r\nBRUNO KOITI SERIKAVA\r\n\r\nBRUNO MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nCLAYTON AUGUSTO DA SILVEIRA HENRIQUE\r\n\r\nGUSTAVO DE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nALINE LEONARDO CHINA\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2539283"
                    ],
                    "2539284": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.895 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000916/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n1\r\n\r\n51348748\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nRádio Roquete Pinto \r\n\r\nId: 2539284"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2539287": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ANA CLÁUDIA GOMES CONTARINI, ID FUNCIONAL Nº 2011545-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/002782/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURO PANTEL DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Cláudia Gomes Contarini, ID Funcional nº 2011545-8. Processo nº SEI-260004/002782/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088171-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000193/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA GANEM ROSAS para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Alves da Silva, ID Funcional nº 5088171-0. Processo nº SEI-260005/000193/2024. \r\n\r\nEXONERAR EDUARDO COSTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 2092125-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000195/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL REGO BARBOZA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eduardo Costa Barbosa, ID Funcional nº 2092125-0. Processo nº SEI-260005/000195/2024.\r\n\r\nId: 2539287"
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                    "2539267": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-160002/005062/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR o Conselho Fiscal da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nTitular: José Antônio Paulo Fonseca, ID Funcional n° 890884-2;\r\n\r\nSuplente: Natasha Barbosa Pinheiro, ID Funcional n° 5037705-1.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: Sérgio Henrique Jonas Fogaça, ID Funcional n° 5137198-7;\r\n\r\nSuplente: Assis Fernando da Silva, ID Funcional n° 5141742-1.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Octavio Vidal da Silveira, ID Funcional n° 2025678-7;\r\n\r\nSuplente: Viviane Batista Carvalho da Silva, ID Funcional n° 5088445-0.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-120001/005001/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023, que designou JOHNI DE MELO BENJAMIN, ID Funcional n° 5117847-8, para exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n2) CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20/09/2023, que designou PÂMELA DOS SANTOS MOTTA, ID Funcional n° 5113758-5, para exercer as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\n3) DESIGNAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O. de 12.12.2007, FLÁVIO LEONARDO SILVA ROSA, ID Funcional n° 5147250-3, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição a Johni de Melo Benjamin, ID Funcional n° 5117847-8, designado pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023,\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O. de 12.12.2007, PATRÍCIA DANIELE RIBEIRO, ID Funcional n° 4343318-9, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em substituição a Pâmela dos Santos Motta, ID Funcional n° 5113758-5, designado pelo Decreto de 19 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 20/09/2023.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/032/47/2019, \r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de RENATA GERHARDT GOMES ROSA, Professora Docente I, ID Funcional nº 44001401, Matrícula n° 97000711, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-210006/003009/2022,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALÍRIO CORTES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, Identidade Funcional nº 5013016-1, em razão da prática de conduta que infringiu as normas do artigo 39, incisos V, VI e VII, do artigo 40, inciso III c/c artigo 46, inciso VI e artigo 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75; do artigo 285, incisos V, VI, VII e do artigo 286, inciso III c/c artigo 292, inciso VI e ao artigo 298, inciso I do Decreto-Lei nº 2.479/79; do artigo 18, inciso III c/c artigo 26, XXIV, XXXV e Parágrafo Único e artigo 27, inciso V do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nId: 2539267"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150063/004069/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por Alexandre Falseth, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150063/004069/2021, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2539285"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2539288": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51125790, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.559, de 08 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR RHIAN MANOEL BALTAR BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5144140-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000845/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DO ROSÁRIO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rhian Manoel Baltar Braga, ID Funcional nº 5144140-3. Processo nº SEI-150001/000845/2024.\r\n\r\nEXONERAR LUIS ROBERTO JESUS, ID FUNCIONAL Nº 563133-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA CORRÊA JESUS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Roberto Jesus, ID Funcional nº 5631335. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO BITENCOURT para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.895, de 11 de janeiro de 2024.Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR BARREIRA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2817344-9, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gerson da Silva de Souza, ID Funcional n° 5101591-9. Processo nº SEI-150164/000078/2024.\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA COSTA BORGES para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wesley Henrique Garcia, ID Funcional nº 5089073-5. Processo nº SEI-420001/000097/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 08/01/2024, que exonerou JANICE MANTOVANI DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL 5129637-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000097/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 08/01/2024, que nomeou NATÁLIA COSTA BORGES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Lei Seca, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Janice Mantovani de Almeida, ID Funcional 5129637-3. Processo nº SEI-420001/000097/2024.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-420001/000063/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2023, CLÁUDIO TORRES CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4276124-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000263/2024.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO GOMES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira Gonzaga, ID Funcional nº 4194230-2. Processo nº SEI-040227/000027/2024.\r\n\r\nNOMEAR KATIA APARECIDA ABREU FEIJO, ID FUNCIONAL Nº 4406055-6, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Sousa do Couto, ID Funcional nº 5094646-3. Processo nº SEI-040227/000028/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA CARNEIRO RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.883, de 04/01/2024. Processo nº SEI-220014/000022/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEYSE MORENO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.883, de 04/01/2024. Processo nº SEI-220014/000022/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA LETÍCIA ROCHA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Lucilia Maria dos Santos Pereira Lisboa, ID Funcional nº 5114118-3. Processo nº SEI-080001/029502/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, ZENILDA DE SOUZA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2103991-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Microfilmagem, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000021/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO VENTURA COELHO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Microfilmagem, da Divisão de Documentação, Arquivo e Microfilmagem, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zenilda de Souza Martins, ID Funcional nº 2103991-7. Processo nº SEI-080004/000021/2024.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA BARBOSA GANDARELA, ID FUNCIONAL Nº 2116927-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zenilda Oliveira da Paz de Lima, ID Funcional nº 2104505-4. Processo nº SEI-080004/000022/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRA ROSA DE LEMOS para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andressa Costa Werneck, ID Funcional n° 5036715-3. Processo nº SEI-030022/000714/2024.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GOMES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Henrique Ribeiro de Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5124471-3. Processo nº SEI-070002/000315/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, GIULIA GONZALEZ RITO ROCHA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5142101-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000059/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELTON DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51394324, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Malet Lopes, ID Funcional nº 5136623-1. Processo nº SEI-180007/000073/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de novembro de 2023, JÉSSICA DA COSTA MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5137475-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000044/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 09/01/2024, que nomeou CLAUDIO DA SILVA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Basilio Vieira Fernandes Matos, ID Funcional nº 5142360-0. Processo nº SEI-180002/000047/2024.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MALET LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5136623-1, para exercer, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Elton de Souza Santos, ID Funcional Nº 51394324. Processo nº SEI-180005/000030/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de janeiro de 2024, ELTON DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139432-4, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000029/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SILVA RANGEL para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Leite de Oliveira Júnior, ID Funcional nº 51379198. Processo nº SEI-310003/000061/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5119906-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000021/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA, ID FUNCIONAL Nº 5144998-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000024/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, JOSÉ LUCIANO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5124405-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000035/2024.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por José Luciano de Souza Alves, ID Funcional nº 5124405-5. Processo nº SEI-050003/000035/2024.\r\n\r\nNOMEAR HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006083-0, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Sodre Coutinho, ID Funcional nº 1943630-0. Processo nº SEI-320001/000065/2024.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5015500-8, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcio Romano, ID Funcional nº 5006770-2. Processo nº SEI-320001/000065/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, RODRIGO CÂMARA EVANGELISTA, ID FUNCIONAL Nº 4406020-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Finanças, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000017/2024.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2519716-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Finanças, da Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Rodrigo Câmara Evangelista, ID Funcional nº 4406020-3. Processo nº SEI-390004/000017/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CORREA FERNANDES para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Fernando Rodrigues Assunção de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5138102-8. Processo nº SEI-500001/000019/2024. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA OLIVEIRA CARNEIRO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5124787-9, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000003/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 09/01/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/000135/2024, fica retificado para 15 a 29 de janeiro de 2024, o período da designação da Assessora, SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7, a quem se refere o presente Decreto, para responder pelo expediente da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 08/12/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2023 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/010437/2023, fica retificado para CECÍLIA FERREIRA PAIS FULY, o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo em comissão da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/002689/2023, fica retificado para ISABEL ANDRADE LENGRUBER, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000014/2024, fica retificado para 11 de janeiro de 2024, a data da validade da exoneração de DANIEL MALET LOPES, ID Funcional nº 5136623-1, a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/01/2024 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000036/2024, fica retificado para JOSÉ ANTÔNIO BEZERRA DE VASCONCELOS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2539288"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/00600541-0/1991 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.245/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo Conselho Pleno (doc. SEI 63161380). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003938/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/003725/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611, de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008688/2023 - AUTORIZO provisoriamente a ocupação, ao Município de Niterói, do imóvel situado na Praça Fonseca Ramos s/n°, parcelas correspondentes aos pavimentos térreo, 3°, 4° (parte), 5° (parte), 6°, 7° e 8°, Centro, Município de Niterói, do qual o ESTADO é senhor e possuidor, conforme a certidão do Registro de Imóveis (doc. 50767408) e as respectivas plantas de localização (doc.61334290 - anexadas ao laudo de avaliação), existentes no processo supracitado. A partir desta data o Município de Niterói fica responsável pela guarda, conservação, manutenção e ciente da necessidade do pagamento de eventuais tributos e preços públicos que venham incidir sobre o imóvel, parcelas supracitadas, e/ou decorrentes do seu uso. O Município de Niterói recebe, juntamente com esta autorização, a planta do imóvel, com demarcação das parcelas, elaborada pelo setor competente da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial - SUBGAP/SECC. Motiva a expedição desta autorização o pleito de manutenção, no local, das atividades desenvolvidas por órgãos e entidades, tudo vinculado às competências constitucionais e legais exercidas pelo Município de Niterói. O referido ente federativo está ciente que outras parcelas da edificação são ocupadas por órgãos e entidades estaduais, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto Estadual n° 41.124/08 que trata do compartilha mento imobiliário no âmbito o Estado do Rio de Janeiro. Esta autorização provisória tem prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura deste documento, e revoga qualquer autorização anterior. A celebração do Termo de Cessão de Uso pressupõe a apresentação do projeto para execução das intervenções apontadas no Relatório de Vistoria (doc. 53084455) e dependerá de autorização governamental observando os ditames da Lei Complementar Estadual nº 08/77.\r\n\r\nId: 2539268"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nDESIGNA CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira e, AMANDA RIBEIRO FRASCINO, Engenheira D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a “contratação de serviços técnicos de levantamento topográfico planialtimétrico, sob demanda”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.230/2021 - Contrato CEDAE n° 036/2022 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.282-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.282-00 de 08 de abril de 2022.\r\n\r\nId: 2538937"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nDESIGNA RICARDO DE CERQUEIRA RABELO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, ANDRE DE OLIVEIRA GONCALVES, Agente de Saneamento H, e RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares, e MÔNICA DIAS, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para, sem prejuízo de suas funções, constituírem Comissão de Fiscalização para a “contratação remanescente ao contrato n. 088/2020 para prestação de serviços nas agências de atendimento da diretoria da região do interior - Lote II”, de que trata o Processo nº SEI E-07/100.509/2019 - Contrato CEDAE n° 084/2021 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS nº 29.266-04. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 29.266-03 de 19 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2538938"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente da WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “serviço de confecção de Anéis Quad-Ring para manutenção corretiva nos atuadores hidráulicos filtros veta para a gerência GGL”, de que trata o Processo nº SEI-150001/028644/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.752-00/2024.\r\n\r\nId: 2538939"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nDESIGNA ANGELA CORDEIRO BARBOSA, Agente Administrativa E, como Membro Titular e ADILSON DE LAIA SOUSA, Ajudante Administrativo, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente a “aquisição de materiais de higiene”, de que trata o Processo nº SEI-150001/026499/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.753-00/2024.\r\n\r\nId: 2538940"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/144/345/2019 - LUDMILA VASCONCELOS BILLIO, Id. Func. nº 4400207-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003014/2021 - ANTONIO CARLOS BARBOZA, Id. Func. nº 2064515-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/08/2018 a 30/07/2023.\r\n\r\nId: 2539201"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 605 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 149/2020, PARA ADEQUAR À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CONSOLIDADA NO DECRETO 48.360, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o Processo nº SEI-040073/000167/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n\r\nI - fica alterado o § 2º do artigo 1º;\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 2º O sistema de que trata o caput poderá ser integrado com o SEI-RJ, nos termos do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.”\r\n\r\nII - ficam alterados os §§ 2º e 4º e incluído o § 4º-A, todos do artigo 2º;\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\n§ 2º A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUACO) poderá autorizar, excepcionalmente, o acesso das pessoas jurídicas na forma do inciso II, quando houver impossibilidade ou erro no acesso ao sistema.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Portaria da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte disporá sobre os procedimentos para alteração de e-mail vinculado ao cadastro de usuário e senha, quando houver dificuldade de acesso.\r\n\r\n§ 4º-A Nas solicitações, requerimentos, serviços e demandas de qualquer natureza no âmbito do sistema “Atendimento Digital RJ”, o usuário poderá utilizar as procurações eletrônicas emitidas por meio do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, instituído pelo art. 9º do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017.”\r\n\r\nIII - ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 11;\r\n\r\n“Art. 11. A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUACO) da SEFAZ-RJ será a área gestora do Atendimento Digital RJ, devendo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - A distribuição de que trata o inciso IV do caput poderá ser realizada, a critério da SUACO, para qualquer Auditor Fiscal que esteja lotado, cedido parcialmente ou totalmente para a SUACO, ou para a autoridade designada por legislação própria para decidir.”\r\n\r\nIV - Ficam alterados os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 14;\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n§ 1º Os requerimentos de simples solução, a critério da SUACO, poderão ser decididos em lotes, a fim de dar celeridade ao processo de decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A autoridade responsável por examinar e decidir sobre o requerimento terá autonomia técnica e funcional para o ato, podendo, a critério da SUACO, realizar a respectiva tarefa remotamente ou a partir das instalações físicas de qualquer repartição da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\n§ 4º Nos casos em que o requerimento seja distribuído para Auditor Fiscal lotado, cedido parcialmente ou cedido totalmente para a SUACO, para a realização da tarefa de forma remota ou não, fica dispensada a avaliação e decisão do requerimento por Auditor Fiscal com lotação ou cargo específico, ainda que essa exigência esteja prevista em legislação própria de mesmo nível;”\r\n\r\nV - fica alterado o Parágrafo Único do artigo 17;\r\n\r\n“Art. 17. (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso será decidido por Auditor Fiscal, titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUACO), ou outro servidor Auditor Fiscal designado em ato do Superintendente.”\r\n\r\nVI - Fica alterado o caput e revogado o § 1º, ambos do artigo 20.\r\n\r\n“Art. 20. Nos casos de indisponibilidade prolongada do sistema Atendimento Digital, a Superintendência de Atendimento ao Contribuinte (SUACO) poderá determinar que os requerimentos sejam enviados por meio do SEI-RJ e direcionados para a repartição fiscal de cadastro ou, nos casos de solicitações feitas por contribuintes sem Inscrição Estadual, para repartições regionais ou especializadas, conforme o caso.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nGUSTAVO TILLMANN\r\n\r\nSecretário de Estado da Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2539122"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040227/000011/2022 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos técnicos e de direito constantes no documento SEI 64667435, REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, denominada PE n°009/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento de licenças de uso de software Power Center Informática, na modalidade de subscrição, por 12 (doze) meses, para ambientes produtivos e não produtivos, realização de migração/atualização dos mapas em uso e realização de treinamento no uso da ferramenta para desenvolvedores e administradores, a fim de atender as necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2538970"
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                    "2539092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 392 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LEONARDO SILVA CARVALHO, ID Funcional 41799361-7 e GUILHERME MITRANO SIMÕES, ID Funcional 4417358-0 na qualidade de fiscais titulares, e os servidores ROBSON LEITE ALBUQUERQUE, ID Funcional 2816843-7 e MARCELO SERGIO PINTO WEBER, ID Funcional 5019018-0, na qualidade de fiscais suplentes, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 27/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, sendo a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, designada como órgão contratante, por meio de apostilamento e o BANCO BRADESCO S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários, incluindo crédito da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo, pagamento a fornecedores do Estado, centralização dos recursos oriundos de transferências e da arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais, por qualquer documento de arrecadação, além de outros descritos no Termo de Referência e no instrumento convocatório, com fundamento no processo administrativo SEI-150001/011834/2022, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024 \r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2539092"
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                    "2539093": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPCC Nº 393 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 27/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras MARCELLA LARANJA GOLDSCHMIDT DE QUEIROZ, ID Funcional 5143421-0 e SUZETE MIRANDA DE FREITAS, ID Funcional 4318480-4 na qualidade de fiscais titulares, e o servidor DJAIR DE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional 5087127-7, na qualidade de fiscal suplente, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 56/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FUNEAF, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ-RJ e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação, com carga automática - on-line (doravante designados cartões-alimentação ou simplesmente cartões, conforme o caso), bem como dos respectivos valores de carga ou créditos (doravante designados apenas valores de carga) relativos à concessão de benefício natalino aos servidores que atuam nas atividades da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ), para aquisição de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer a ceia de Natal, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório., com fundamento no processo administrativo SEI-040206/000374/2023, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nº s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID Funcional nº 5141728-6 como gestor titular do contrato a que se refere o artigo anterior, e a servidora ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5414640-1 para atuar como gestora suplente, nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024 \r\n\r\nGIANLUCA MATHEUS BURGUEZ CHAGAS\r\n\r\nSuperintendente em Exercício\r\n\r\nId: 2539093"
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                    "2538958": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 594 DE 10 DE JANEIRO DE 2024 \r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM QAV, AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF nº 01/2024 e o que consta no Processo nº SEI-040058/000008/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024, é a seguinte:\r\n\r\nI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,9100 por litro;\r\n\r\nIII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3900 por litro;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2538958"
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                    "2539168": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 461ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA \r\n\r\nTRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000136/2021, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor-Chefe, Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 14/12/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Ausentes o membro titular representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; assim também sua suplente, a Sra. Auditora Fiscal da Receita Estadual, Dra. CAMILA SILVA MELO, em razão de impedimento para atuarem neste específico feito, declarado nos autos por ambos. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo e longo debate, divergindo da Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, em sede de juízo de admissibilidade, entendendo existente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), em desfavor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, na forma do artigo 20, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com funda mento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor Advogado representante da OAB/RJ. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539168"
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                    "2539169": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 462ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000162/2023, procedimento disciplinar reincluído em pauta após o membro Corregedor, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 21/12/2023, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo parcialmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539169"
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                    "2539170": [
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                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 463ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 11 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 12h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000271/2023, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827; nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional 4440822-6, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após amplo debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício suficiente de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator Corregedor-Chefe. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nCorregedor Titular da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2539170"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, OSVALDO LUIZ SANTOS DUTRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional n° 28422473/1, matrícula n° 00-0054835-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-330032/000022/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.246,22.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.947,73.\r\n\r\nProventos - R$ 5.193,95.\r\n\r\nId: 2539151"
                        ],
                        "2539152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 10/02/2023, IVAN ALVES DA SILVA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional n° 21353751/1, matrícula n° 00-1803252-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/000820/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.305,29.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 783,17.\r\n\r\nProventos - R$ 2.088,46.\r\n\r\nId: 2539152"
                        ],
                        "2539153": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, LIGIA DE MORAES FORAIN BASTOS, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, do IASERJ, ID funcional n° 32448236/2, matrícula n° 8100811-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/001196/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 4.068,42.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.441,05.\r\n\r\nProventos - R$ 6.509,47.\r\n\r\nId: 2539153"
                        ],
                        "2539154": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/02/2023, ROBERTO MOISÉS DOS SANTOS, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO da SEPLAG, ID funcional n° 32193378/1, matrícula n° 00-0192033-9, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 16/02/2023. Processo nº SEI-040161/001104/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 15.030,72\r\n\r\nPercentual de Redução: 0,0%\r\n\r\nPercentual a Receber: 100%\r\n\r\nProventos: R$ 11.266,21\r\n\r\nId: 2539154"
                        ],
                        "2539155": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 28/02/2023, JOÃO TADEU CARDOSO DE MELLO, ASSISTENTE SOCIAL, DER, ID funcional n° 28465164/1, matrícula n° 0070100-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/001337/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 530/1982 - R$ 45,00.\r\n\r\nProventos - R$ 16.348,18.\r\n\r\nId: 2539155"
                        ],
                        "2539156": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/10/2023, ERICH CLAUDIO PETERS, AGENTE PREVIDENCIÁRIO, do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20584547, vínculo 1, matrícula n° 2896-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040161/010847/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 2.629,05\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.577,43\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - Lei Complementar Estadual 132/2009 - R$ 964,11\r\n\r\nProventos - R$ 5.170,59\r\n\r\nId: 2539156"
                        ],
                        "2539157": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/02/2023, ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional n° 19405570/1, matrícula n° 294828-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/000877/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 7.456,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06.\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - DL 232/1975 - R$ 30.521,84.\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49.\r\n\r\nId: 2539157"
                        ],
                        "2539158": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, ORLANDO DE SOUZA TAVARES, MOTORISTA, SEPLAG, ID funcional n° 8701563/1, matrícula n° 00-0195742-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/001595/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 1.885,59.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.131,35.\r\n\r\nProventos - R$ 3.016,94.\r\n\r\nId: 2539158"
                        ],
                        "2539159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/02/2023, ANTONIO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA, MÉDICO VETERINÁRIO, da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRIC, PEC, PESCA E ABAST, ID funcional n° 5704073/1, matrícula n° 00-0887556-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/000832/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.755,69.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 1.690,06.\r\n\r\nProventos - R$ 5.445,75.\r\n\r\nId: 2539159"
                        ],
                        "2539160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/02/2023, CARLOS VICTOR DOS SANTOS, GUARDIÃO DE PISCINA, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional n° 28557450/1, matrícula n° 175303-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/003063/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 3.030,12.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FIA - Lei 5777/2010 - R$ 149,64.\r\n\r\nProventos - R$ 4.997,83.\r\n\r\nId: 2539160"
                        ],
                        "2539161": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/09/2022, INACIO CARLOS DE SOUZA, MOTORISTA, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 5756928, vínculo 01, matrícula n° 00-0000022-4, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 08/12/2022. Processo nº SEI-PD-04/144.182/2022\r\n\r\nFIXA os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 4.121,52\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 30\r\n\r\nPercentual a Receber: 120%\r\n\r\nProventos: R$ 4.945,82\r\n\r\nId: 2539161"
                        ],
                        "2539162": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 14/02/2023, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ENGENHEIRO, do INEA, ID funcional n° 28694066/1, matrícula n° 360820-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 23/03/2023. Processo nº SEI-040161/001310/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 10.189,49.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 6.113,69.\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO INEA - Lei 6101/2011 - R$ 251,41.\r\n\r\nProventos - R$ 16.554,59.\r\n\r\nId: 2539162"
                        ],
                        "2539163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 13/03/2023, MARIA DA PENHA AFONSO MACHADO, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20621850, vínculo 1, matrícula n° 2233-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tornando sem efeito o ato publicado em 21/11/2023. Processo nº SEI-040161/001274/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO L720 L2565 - R$ 100,00\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - R$ 2.007,23\r\n\r\nProventos - R$ 15.030,69\r\n\r\nId: 2539163"
                        ],
                        "2539165": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/143.49/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA JULIA LIMA PINTO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO DE ANDRADE FILHO, ID Funcional nº 1992267-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539165"
                        ],
                        "2539019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/231.142/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, KELLY BASTOS DA COSTA, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GILBER VIEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 2357895-5 do(a) PMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539019"
                        ],
                        "2539020": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/136.13/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de FILHA, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional nº 1834296-5 do(a) SEEDUC, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539020"
                        ],
                        "2539166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/148.60/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ATILA MORAES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A), NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALINE ARAUJO FERREIRA, ID Funcional nº 3518721-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2539166"
                        ],
                        "2539021": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/152.187/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SOLANGE VIDAL DE LIMA, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDSON RIBEIRO SÃO MARTINHO, ID. Funcional nº 2070607-3 do(a) DETRAN-RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539021"
                        ],
                        "2539022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/144.187/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANA BEATRIZ RANGEL DE SOUZA RODRIGUES, na qualidade de cônjuge, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PEDRO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ID. Funcional nº 2211346-0 do(a) SEPM, uma vez que o instituidor da pensão não era mais segurado deste fundo previdenciário.\r\n\r\nId: 2539022"
                        ],
                        "2539023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/142.186/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA LUCIA CHAMON, na qualidade de companheiro(a), NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE ALVES DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 530514-4 do(a) PMERJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539023"
                        ],
                        "2539024": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/154.31/2019 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCIA MARIANO DE SOUZA, na qualidade de companheira, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WANDERLEY DA SILVEIRA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 5101214-6 do(a) TCE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2539024"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539079": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 240 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000345/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, a Advogada, BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 436, vinculada à Gerência Jurídica - GEJUR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 12/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2539079"
                        ],
                        "2539087": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 241 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA. Processo nº SEI-220009/000349/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Assistente Técnico Administrativo, RENAN ALCÂNTARA DOS SANTOS, matrícula nº 440, vinculado à Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/01/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2539087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2539080": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM 5389 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350108/015037/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de dezembro de 2023, o servidor MAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID 2456077-4, em substituição à servidora MAJ PM RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA, ID 2443497-3 e a inclusão do servidor SUB TEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID 2453582-6, para compor a Comissão da HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 071/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/001844/2021, firmado com a empresa AGÊNCIA FUNERÁRIA SANTA CASA DE ACARI LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 41.803 JORGE GOULART, ID. Funcional nº 2430791-2\r\n\r\nMAJ PM RG 54.827 ROSANGELA DA SILVA GIOVANNI, ID. Funcional nº 2456077-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.846 MARCIO FEUCHARD MOREIRA, ID. Funcional nº 2453582-6;\r\n\r\n3° SGT PM RG 85.418 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4327775-6; e\r\n\r\nSD PM RG 107.668 WANDERSON FAUSTINO GALDINO, ID. Funcional nº 5100974-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2539080"
                    ],
                    "2539032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005435/2023 - SUBTENENTE PM RG 60.233 IVAN DA SILVA ROSA JUNIOR, ID. Funcional nº 22518720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/12/2023.\r\n\r\nId: 2539032"
                    ],
                    "2538972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/003651/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000061/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000275/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350216/000002/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000072/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/003699/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/008701/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000264/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000372/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350129/000009/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000011/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/000100/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000136/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2538972"
                    ],
                    "2539085": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007905/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 06.10.2023, os proventos de DÉO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 27.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006447/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de JOCEMAR DA SILVA CARVALHO, SUBTEN PM RG 36.895.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/112/6/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de CARLOS LOUGON ALVES, SUBTEN PM RG 50.609.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011513/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2023, os proventos de PAULO CESAR DE CASTRO MARINS, SUBTEN PM RG 52.389.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/033/44/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2023, os proventos de ROBERTO CARLOS MARQUES, SUBTEN PM RG 52.774.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004918/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2023, os proventos de GERSON FRANCISCO MASCARENHAS, SUBTEN PM RG 55.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/005579/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 12.06.2023, os proventos de PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO BRAGA, SUBTEN PM RG 56.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005825/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2023, os proventos de MARCO ANTONIO DE SOUZA AZEVEDO, SUBTEN PM RG 59.131.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/008918/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2023, os proventos de ROTÍLIO AMÉRICO PESSOA ROCHA, SUBTEN PM RG 59.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/002717/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de NILSON GOMES PATRICIO, SUBTEN PM RG 59.839.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005345/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2023, os proventos de ZIOMAR DOMINGOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 60.601.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006256/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04.09.2023, os proventos de ITALO RICARDO DA ROCHA GANDRA, SUBTEN PM RG 61.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/006138/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2022, os proventos de CARLOS ALBERTO DA SILVA, SUBTEN PM RG 61.642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/004424/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.06.2023, os proventos de DENILSON CUSTÓDIO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/009757/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos de MARCO AURÉLIO CARDOSO SILVA, SUBTEN PM RG 63.757.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/004184/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2023, os proventos de ELIAS GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/005218/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2023, os proventos de FERNANDO CARLOS BORGES DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.076.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006188/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2023, os proventos de ANISIO MESSIAS MENEZES, 1º SGT PM RG 1/13.982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012180/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2023, os proventos de ARILTON DE AMORIM GONÇALVES, 1º SGT PM RG 28.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007122/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 02.10.2023, os proventos de LUIZ CARLOS DA SILVA RESNIK, 2º SGT PM RG 35.190.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/011146/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.10.2023, os proventos de LUIZ GONZAGA DE MAGALHÃES JUNIOR, 2º SGT PM RG 39.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001373/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2023, os proventos de DENILSON ROCHA FARIA, 3º SGT PM RG 1/04.575.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006244/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2023, os proventos de LEONARDO SOARES BARBOSA, 3º SGT PM RG 77.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006439/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2023, os proventos de OTAVIO DOS SANTOS NEVES, 3º SGT PM RG 13.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009714/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2023, os proventos de MANOEL ERNANI FERREIRA DE MIRANDA, CB PM RG 20.772.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/005821/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2023, os proventos de MARCUS VINICIUS DA SILVA ROSA, CB PM RG 75.143.\r\n\r\nId: 2539085"
                    ],
                    "2539174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000015/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98, em decorrência do TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2023 no valor de R$ 684.758,28 (seiscentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.317.736,69 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e novembro centavos), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos, discriminadas no Lote 05, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2539174"
                    ],
                    "2539175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000012/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98, em decorrência do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2023 no valor de R$ 676.083,44 (seiscentos e setenta e seis mil, oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.384.778,11 (um milhão, trezentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e onze centavos), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos, discriminadas no Lote 02, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2539175"
                    ],
                    "2539176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/000013/2023 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa Blue Alimentos e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 35.175.822/0001-98, em decorrência do SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023 no valor de R$ 557.392,29 (quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte nove centavos), totalizando assim o valor do Ajuste em R$ 1.140.269,21 (um milhão, cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as Unidades possuidoras de ranchos, discriminadas no Lote 03, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2539176"
                    ],
                    "2538935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000235/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS PARA CIRURGIA DE CATARATA - Pregão (SRP) 123/2023 - SEPM, em favor da empresa: R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 29.843.853/0001-77, com o valor de R$ 19.764,00 (dezenove mil setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2538935"
                    ],
                    "2538953": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000178/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar - Pregão SRP 069/2023, em favor da empresa ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, CNPJ nº 28.997.632/0001-90, com o valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2538953"
                    ],
                    "2538990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207-000314-2020/E-35/091/127/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes das unidades hospitalares da SEPM (Pregão Eletrônico n° 075/2019), em favor da Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 00.801.512/0001-57, no valor total de R$ 5.120.201,88 (cinco milhões, cento e vinte mil duzentos e um reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. \r\n\r\nId: 2538990"
                    ],
                    "2539103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016002/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 337.863,77 (trezentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2539103"
                    ],
                    "2539199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/002981/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Tecnitest Elétrica e Ar Condicionado Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.240.596/0001-44, no valor total de R$ R$ 3.285.812,00 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e doze reais), referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de Solução de Climatização de Precisão, contemplando equipamentos, transporte horizontal e vertical, instalação, configuração, testes e treinamento especializado para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), oriunda do Pregão Eletrônico nº 151/2023 - SEPM.\r\n\r\nId: 2539199"
                    ],
                    "2539104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017999/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 192.019,70 (cento e noventa e dois mil dezenove reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2539104"
                    ],
                    "2539105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/017989/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 113.708,93 (cento e treze mil setecentos e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2539105"
                    ],
                    "2539106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/016115/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 118.698,19 (cento e dezoito mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2539106"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013540/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 612.793,74 (seiscentos e doze mil setecentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2539107"
                    ],
                    "2539108": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/013539/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 84.957,59 (oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2539108"
                    ],
                    "2539172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/01/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350207/000191/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Prestação de Serviços Continuados de Locação de Veículos, decorrente do PREGÃO SRP nº 02/2023 da SEPLAG, à empresa CS Brasil Frotas S.A, CNPJ nº 27.595.780/0001-16, com o valor de R$ 512.820,00 (quinhentos e doze mil e oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2539172"
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                    "2539109": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/006449/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 36.336,20 (trinta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2539109"
                    ],
                    "2539110": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010978/2023 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 74.070,76 (setenta e quatro mil setenta reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2539110"
                    ],
                    "2539111": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 643.043,19 (seiscentos e quarenta e três mil quarenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2539111"
                    ],
                    "2539112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023 - Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 3299 de 05 de janeiro de 2023 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, AUTORIZO a despesa, fundamentado no que dispõe no Decreto Estadual n° 48.466 de 12/04/2023, conforme consta nos autos do processo eletrônico no valor de R$ 632.188,50 (seiscentos e trinta e dois mil cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2539112"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2539001": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS EDUARDO DE ARAÚJO RANGEL, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5647690, com validade a contar de 03/01/2024, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000005/2024.\r\n\r\nId: 2539001"
                    ],
                    "2539009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000002/2024 - INDEFERO o recurso interposto por ANDERSON LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO nos autos do Processo 005668/1404/2023, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de fls. 46 a 51, cujos fundamentos acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2539009"
                    ],
                    "2539117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000010/2024 - AUTORIZO a cessão dos servidores Marcos Felipe Pereira Gonçalves Gomes da Motta, Delegado de Polícia, ID. Funcional nº 5023088-3, Carlos Lopes da Silva Junior, Policial Civil, ID. Funcional nº 4136901-7, e José Rômulo de Assis Brito, Inspetor de Polícia Civil, Id. Funcional nº 5021410-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2539117"
                    ],
                    "2538988": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00002/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XXXIV e XXXV, n/f do Art. 10º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000006/2024. \r\n\r\nId: 2538988"
                    ],
                    "2539033": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/10/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00222/2023, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 011/2019), a fim de apurar os fatos noticiados no presente expediente. Processo nº SEI-360320/000058/2024.\r\n\r\nId: 2539033"
                    ],
                    "2539099": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000415/2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000415/2023\r\n\r\n062/SEPOL/2023\r\n\r\nAquisição de cadeiras e sofás.\r\n\r\nECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nRENATA HONÓRIO CHRISTIANO\r\n\r\n5.083.403-7\r\n\r\n098.391.857-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\n099.139.787-85\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRAQUEL BERNARDO SILVA\r\n\r\n4.280.609-7\r\n\r\n098.534.177-74\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565.336-3\r\n\r\n051.653.747-42\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564.883-1\r\n\r\n792.056.904-49\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2539099"
                    ],
                    "2538987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000002/2024 - Sr(a). MARTHA LUIZ DA SILVA, CPF 844.712.397-91, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000004/2024 - Sr(a). MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF 389.302.007-10, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000006/2024 - Sr(a). MARIA WILMA DE LIMA SIQUEIRA, CPF 630.647.407-25, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2538987"
                    ],
                    "2538986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000467/2023 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de JOCENITA RIBEIRO NOLASCO NETO, CPF: 075.242.847-05, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor JOSIAS NOLASCO NETO, Identidade Funcional nº 2984364-2, falecido em 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000002/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de MARTHA LUIZ DA SILVA, CPF: 844.712.397-91, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor LEONEL DA SILVA, Identidade Funcional nº 277735-5, falecido em 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000006/2024 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução Sepol n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2023, no valor de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de MARIA WILMA DE LIMA SIQUEIRA, CPF: 630.647.407-25, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA, Identidade Funcional nº 2975803-3, falecido em 21/12/2023.\r\n\r\nId: 2538986"
                    ],
                    "2539183": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI-360204/000178/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para CAROLINE DUNCAN WAGNER BARROS RANGEL, Oficial de Cartório, ID nº 5709512, face certidão de casamento.\r\n\r\nDE 05/01/2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-360271/000082/2023 - AUTORIZO a alteração do nome da servidora para NATASHA TANCMAN CANDIDO MAIA, Papiloscopista Policial, ID nº 44407858, face certidão de casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/002389/2023 - CONCEDO à FERNANDA DE SOUZA DELGADO,Delegado de Polícia, ID 5655080 - O 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 24/11/2023 a 23/12/2023.\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360074/000241/2023 - CONCEDO à YAZMIN GALIAN GUARABYRA, Inspetor de Polícia, ID 43648339 - O 3º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 06/12/2023 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000322/2023 - CONCEDO à SILVIA JOANA ARTEIRO DE MELLO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 50771167 - O 1º período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de 26/12/2023 a 24/01/2024.\r\n\r\nId: 2539183"
                    ],
                    "2539185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360221/000060/2023 - MOYSES DA SILVA RAMOS - Oficial de Cartório - ID n° 29337739 - período - base: 16/04/2018 a 14/04/2023 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360161/000262/2023 - VITOR BATISTA DA SILVA - Inspetor de Polícia - ID n° 42538734 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360169/000226/2023 - MÁRIO LUIZ DE CARVALHO - Inspetor de Polícia - ID n° 5711932 - período - base: 01/04/2009 a 30/03/2014 e 31/03/2014 a 29/03/2019 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360048/001004/2023 - DIEGO FRAMBACH MENDONÇA - Inspetor de Polícia - ID 50230000 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2539185"
                    ],
                    "2538993": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360259/000083/2023 - IRACY GUEDES, PERITO CRIMINAL, ID. Funcional nº 2967374-7 - período base: 18/05/2018 a 30/06/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360185/000145/2023 - MAICON ROMANO RODRIGUES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5021940-5 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360262/000003/2024 - VITOR ALVES GOMES, AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, ID. Funcional nº 4251139-9 - período base: 04/12/2015 a 01/12/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2538993"
                    ],
                    "2539195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360287/000199/2023 - MARCOS SANTIL MACHADO, Inspetor de Polícia, ID n° 4.181.667-6.\r\n\r\nOnde se lê: ...21/072016 a 19/07/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...13/10/2018 a 11/10/2023.\r\n\r\nId: 2539195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2538950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.12.2023 \r\n\r\nEXONERA ANDRE DOS SANTOS BICALHO, ID. Funcional nº 51414104, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro e Processamento de Dados, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001340/2023.\r\n\r\nId: 2538950"
                    ],
                    "2539096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RONNY MAGNO ROCHA DA SILVA, ID. Funcional nº 50131877, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 11/11/2020. Processo nº SEI-210070/002207/2023.\r\n\r\nId: 2539096"
                    ],
                    "2539177": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, IDF 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000010/2024.\r\n\r\nId: 2539177"
                    ],
                    "2539178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, IDF.: 5029932-8. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/001218/2023.\r\n\r\nId: 2539178"
                    ],
                    "2539179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001789/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2539179"
                    ],
                    "2539180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001193/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2539180"
                    ],
                    "2538959": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nATO DE 21/08/2013, D.O DE 26/01/2006 - MONIQUE GONÇALVES, ID. Funcional nº 4196037-8, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210053/001401/2023, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para MONIQUE GONÇALVES GOMES.\r\n\r\nId: 2538959"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2538952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 471 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, CONFORME O DECRETO Nº 11.864 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no SEI-210123/001962/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 29 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, que determina a fixação da remuneração do interno mediante prévia tabela;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 360 de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.306 de 14 de maio de 2008, o Decreto Estadual nº 41.425 de 06 de agosto de 2008 e o Decreto Estadual nº 45.244 de 07 de maio de 2015 e alterações posteriores, definem o Estatuto e Estrutura Organizacional da Fundação Santa Cabrini; e\r\n\r\n- o art. 34 da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Art. 3º, inciso II, item 1 do Decreto-Lei 360 de 22 de setembro de 1977, que estabelecem o gerenciamento do trabalho do preso e sua remuneração; e\r\n\r\n- o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os valores da remuneração do trabalho dos Gerenciados pela Fundação Santa Cabrini com base no Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o qual dispõe o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) do salário mínimo vigente a partir de 1º de janeiro de 2024, dispostos na Tabela Remuneratória no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Caso não seja custeado diretamente, quem contratar os serviços da Fundação Santa Cabrini para o gerenciamento do trabalho dos apenados, deverá arcar com a importância, definindo o valor ao seu critério com o mínimo de:\r\n\r\nI-R$ 12,00 (doze reais) por dia trabalhado a título de auxílio alimentação.\r\n\r\nII -R$ 8,60 (oito reais e sessenta centavos) por dia trabalhado a título de auxílio transporte.\r\n\r\nArt. 3º - As devidas atualizações dos critérios de reajuste de remuneração estabelecidos no Anexo I, aplicam-se aos contratos firmados anteriormente à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - A adequação dos contratos aos novos critérios de classificação e remuneração poderá ser feita, em comum acordo entre os contratantes, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando a Portaria FSC n.º 442, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEX SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA REMUNERATÓRIA DOS INTERNOS - ANO 2024\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR REMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nNÍVEL 0 (N 0)\r\n\r\nR$ 1.059,00\r\n\r\nNÍVEL I (N I)\r\n\r\nR$ 1.412,00\r\n\r\nNÍVEL II (N II\r\n\r\nR$ 1.588,50\r\n\r\nNÍVEL III (N III)\r\n\r\nR$ 1.765,00\r\n\r\nNÍVEL IV (N IV)\r\n\r\nR$ 2.118,00\r\n\r\nNÍVEL V (N V)\r\n\r\nR$ 2.471,00\r\n\r\nNÍVEL VI (N VI)\r\n\r\nR$ 2.824,00\r\n\r\nNÍVEL VII (N VII)\r\n\r\nR$ 3.177,00\r\n\r\nNÍVEL VIII (N VIII)\r\n\r\nR$ 3.530,00\r\n\r\nNÍVEL IX (N IX)\r\n\r\nR$ 3.953,60\r\n\r\nNÍVEL X (N X)\r\n\r\nR$ 4.377,20\r\n\r\nId: 2538952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2538947": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1243 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE BM MÚSICO E 1º SARGENTO BM MÚSICO - INSTRUÇÕES REGULADORAS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 4.582/81 e o art. 5º do Decreto nº 43.455/12, para que estes façam jus à percepção da gratificação prevista no inciso II do art. 18 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, em conformidade com o que consta do art. 3º do Anexo II do Decreto nº 4.582/81, e tendo em vista o que consta no processo SEI-270126/000054/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro torna pública as Instruções Reguladoras de Inscrição e Seleção para o Concurso Interno para o Curso de Habilitação para promoção à graduação de Subtenente BM Músico e 1º Sargento BM Músico, que passa a vigorar conforme os Anexos I e II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSTRUÇÕES REGULADORAS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\n1. DA FINALIDADE\r\n\r\nAs presentes Instruções têm por finalidade regular o processo de inscrição e seleção para a habilitação e promoção à graduação de Subtenente BM Músico e 1º Sargento BM Músico.\r\n\r\n2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\na) Ser militar da ativa;\r\n\r\nb) Possuir a graduação de 2º Sargento, pertencente à QBMP/4 (Músico), para concorrer, respectivamente, à promoção a graduação de 1° Sargento, ou ter sido promovido, por ressarcimento de preterição, à graduação a qual prestará concurso ou superior, para fins de habilitação ao exercício da função;\r\n\r\nc) Estar classificado, no mínimo, no comportamento “ÓTIMO”, na data de inscrição para o concurso;\r\n\r\nd) Não estar licenciado para tratar de assuntos de interesse particular;\r\n\r\ne) Não estar cumprindo sentença condenatória de natureza penal ou, se tiver cumprido, estar reabilitado judicialmente;\r\n\r\nf) Será considerado apto a ser inscrito o candidato que tenha se enquadrado em todos os itens acima.\r\n\r\n3. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 Generalidades\r\n\r\na) As inscrições deverão ser realizadas no Grupamento de Bombeiros Músicos - GBMus, mediante o preenchimento do requerimento padrão do CBMERJ, que deverá remeter à DGEI, via SEI, até o prazo limite estabelecido no Calendário de Atividades constante no item 8 das presentes instruções;\r\n\r\nb) A inscrição do candidato implicará na completa ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas nestas Instruções Reguladoras e na legislação pertinente, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento;\r\n\r\nc) O candidato que realizar sua inscrição deverá ler e aceitar os termos previstos e manter-se de posse do requerimento no qual solicitou sua inscrição, pois este será o seu comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) O descumprimento das instruções para inscrição implicará a não efetivação da mesma;\r\n\r\ne) A DGEI não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida, ou que por qualquer motivo não tenha sido encaminhada, dentro do prazo estabelecido por estas instruções;\r\n\r\nf) É de responsabilidade do candidato tomar conhecimento das Instruções Reguladoras para o referido curso, não podendo o candidato alegar desconhecimento de quaisquer itens constantes na presente Instrução;\r\n\r\ng) O deferimento da inscrição dependerá da constatação das informações prestadas pelo candidato;\r\n\r\nh) Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido nestas Instruções;\r\n\r\ni) É de responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas por ocasião de sua inscrição no processo seletivo, sendo que a incompatibilidade dos dados poderá ensejar a eliminação do certame, aplicáveis a qualquer tempo, além das consequentes sanções administrativas ou penais;\r\n\r\nj) É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização do Exame Intelectual.\r\n\r\n4. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nO Processo seletivo compreenderá as seguintes etapas:\r\n\r\na) Exame Médico;\r\n\r\nb) Teste de Aptidão Física;\r\n\r\nc) Exame Intelectual (Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical);\r\n\r\n4.1 - Da Inspeção de saúde: \r\n\r\nO Exame de Saúde terá o caráter eliminatório;\r\n\r\n4.1.1. Generalidades:\r\n\r\na) A Inspeção de Saúde será de responsabilidade da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), na data prevista no Calendário de Atividades (item 8);\r\n\r\nb) A Inspeção de Saúde terá o caráter eliminatório, a não apresentação dos exames previstos na alínea “n” deste item acarretará na eliminação do processo seletivo;\r\n\r\nc) O candidato deverá obter o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO';\r\n\r\nd) O uniforme para a realização da Inspeção de Saúde deverá ser o 2º G;\r\n\r\ne) Os militares indicados para a Inspeção de Saúde deverão, obrigatoriamente, se apresentar para a inspeção na Unidade de Saúde designada munidos de ofício de apresentação individual, requerimento para TAF-4 com exames comprobatórios (se o Curso pleiteado contemplar esta modalidade de TAF) e os resultados impressos dos exames complementares indicados na alínea “n” deste item (com validade até 90 dias anteriores à data da Inspeção);\r\n\r\nf) Orienta-se aos militares que realizem os exames laboratoriais com a maior brevidade possível a fim de que tenham todos os laudos em mãos quando da apresentação para a Inspeção de Saúde;\r\n\r\ng) O militar convocado para inspeção que pretende solicitar TAF- 4 deverá apresentar a documentação comprobatória na data e local da inspeção de saúde determinada no Boletim da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nh) O militar que, por ventura, tiver sua inspeção de saúde revalidada e deseja requerer TAF-4, deverá apresentar-se ao CPM/HCAP munidos de ofício de apresentação individual e requerimento confecionado em sua SAD, no período destinado a inspeção, conforme Calendário de Atividades (item 8);\r\n\r\ni) Ao término do período de Inspeção de Saúde, o militar será considerado INAPTO, caso não cumpra os pré-requisitos das Instruções Reguladoras de Inscrição e Seleção;\r\n\r\nj) O candidato que discordar do julgamento proferido pelo Centro de Perícias Médicas poderá interpor RECURSO, junto à SAd do CPM no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da Inspeção de Saúde em Boletim Ostensivo e/ou Reservado;\r\n\r\nk) Para a realização dos exames complementares os militares deverão previamente à data da convocação para a Inspeção de Saúde, solicitar a seus médicos assistentes que façam o pedido ou comparecer a uma Unidade de saúde do CBMERJ para retirar a requisição (pedido) dos exames. Serão aceitos exames realizados por laboratórios públicos ou privados, conveniados ou não ao CBMERJ; \r\n\r\nl) Locais para retirada das requisições de exames:\r\n\r\nI - HCAP;\r\n\r\nII - 1ª Policlínica - Campinho;\r\n\r\nIII - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu;\r\n\r\nIV - 3ª Policlínica - Niterói;\r\n\r\nV - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVI - CPM;\r\n\r\nVII - Coordenadorias Regionais de Saúde do Interior;\r\n\r\nVIII - Postos Médicos localizados no GOCG e CEICS.\r\n\r\nm) Locais para a realização de exames laboratoriais, dentro do CBMERJ:\r\n\r\nI - 3ª Policlínica - Niterói;\r\n\r\nII - HCAP - (com agendamento).\r\n\r\nn) Relação de exames complementares obrigatórios para TODOS os Cursos:\r\n\r\nI - Exames de Sangue:\r\n\r\n- Hemograma completo;\r\n\r\n- Colesterol Total e frações; Triglicerídeos;\r\n\r\n- Glicemia, Uréia, Creatinina, Ácido Úrico;\r\n\r\n- PSA - militares do sexo masculino, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos. Os militares enquadrados neste caso devem abster-se de relações sexuais nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores a realização da coleta, para que não haja alteração no exame;\r\n\r\nII - Exame de Urina: EAS (Elementos Anormais do Sedimento) para todos;\r\n\r\nIII - Exame de fezes: Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método da imunocromatografia).\r\n\r\nPara os militares de ambos os sexos, com 45 (quarenta e cinco) anos ou mais será realizada a pesquisa de sangue oculto nas fezes. Os militares enquadrados neste caso devem comparecer ao laboratório levando o material para o exame (fezes);\r\n\r\nIV - Radiografia de Tórax P.A e perfil, com laudo: conforme indicação do médico examinador, durante a inspeção de saúde;\r\n\r\nV - Eletrocardiograma com laudo - para todos;\r\n\r\nVI - COLPOCITOLÓGICO: Militares do sexo feminino com 25 anos ou mais;\r\n\r\nVII - Mamografia: Militares do sexo feminino com 50 anos ou mais.\r\n\r\nNota: Informar ao laboratório o uso de medicamentos, principalmente anti-inflamatórios e aspirina.\r\n\r\no) O exame de RX terá sua indicação avaliada pelos Oficiais médicos no momento da Inspeção de Saúde;\r\n\r\nNo caso de indicação de testes ergométricos, será realizada conforme critérios estabelecidos pela DGS ou CPM posteriormente ao exame clínico e o calendário publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n4.1.2. Especificidades:\r\n\r\na) O exame de saúde será realizado de acordo com a Portaria CBMERJ nº 752, de 05 de novembro de 2013, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 217, de 22 de novembro de 2013, bem como as Normas Gerais de Ação (NGA) para a realização da inspeção de saúde periódica 2023, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ 051, de 20 de março de 2023;\r\n\r\nb) O candidato que esteja em uma das condições adiante enumeradas, poderá interpor recurso, mesmo que enquadrado em mais de uma das condições:\r\n\r\nI - Tenha discordado do resultado do julgamento de sua Inspeção de Saúde;\r\n\r\nII - Faltar ou chegar atrasado por algum caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado;\r\n\r\nc) Os recursos do item I serão impetrados presencialmente através de requerimento específico junto a SAd do CPM no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data de publicação do resultado do Exame de Saúde.\r\n\r\nd) Os recursos do item II, serão impetrados por meio de processo eletrônico via sistema SEI-RJ à DGS no prazo de 02 (dois) dias úteis, após a data prevista para a realização da Inspeção de Saúde, a fim de apresentar justificativas e agendar, se deferido, nova data de inspeção.\r\n\r\ne) O CPM emitirá as relações com os resultados dos candidatos até o prazo previsto no Calendário de Atividades da presente Instrução.\r\n\r\n4.2. Teste de Aptidão Física:\r\n\r\n4.2.1. Generalidades:\r\n\r\na) A aplicação do Teste de Aptidão Física (TAF) será de responsabilidade do Centro de Educação e Física e Desportos (CEFiD), conforme convocação a ser publicada em Boletim da SEDEC/CBMERJ;\r\n\r\nb) O TAF terá o caráter eliminatório;\r\n\r\nc) Só será aplicado o TAF aos candidatos que obtiverem o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO' na Inspeção de Saúde;\r\n\r\nd) O uniforme para a realização do TAF deverá ser o 4º A;\r\n\r\ne) Não haverá convocação para o TAF, devendo os Bombeiros Militares, que obtiverem o 'APTO' ou 'APTO COM DIAGNÓSTICO' na Inspeção de Saúde, comparecerem na data, horário e local previstos no Calendário de Atividades, para realização do mesmo.\r\n\r\n4.2.2. Especificidades:\r\n\r\na) A modalidade do Teste de Aptidão Física será a indicada nas Normas Reguladoras da Avaliação Física dos Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Nota GAB/CMDO-GERAL nº 241, do Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 121, de 30/06/2021;\r\n\r\nb) Não haverá necessidade de envio de ofício de apresentação individual via SEI. A presença e participação no TAF será atestada pela assinatura da lista de presença (início do TAF) e lista de índices alcançados (final do TAF);\r\n\r\nc) É responsabilidade do candidato conhecer as normas de avaliação e os índices necessários à aprovação, devendo assim identificar sua condição de aptidão ou inaptidão após a execução da primeira tentativa:\r\n\r\n“APTO”: para aquele que alcançar o mínimo de desempenho, segundo o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão;\r\n\r\n“INAPTO”: para aquele que não atingir o mínimo, segundo o índice necessário para a aprovação específica do exame em questão; e \r\n\r\n“FALTOSO”: para aquele que, tendo sido convocado para realizar o TAF, não comparecer para realizá-lo ou apresentar no momento da realização licença ou dispensa para tratamento de saúde;\r\n\r\nd) Será eliminado do processo seletivo do Concurso de Habilitação para Promoção à Graduação de 1º Sgt BM Músico o BM que for considerado INAPTO nas duas tentativas, burlar ou tentar burlar algum teste físico, utilizar ou tentar utilizar de meios fraudulentos ou ilegais, bem como praticar ato que prejudique a organização ou a realização do TAF;\r\n\r\ne) O TAF será constituído de duas tentativas, sendo que o candidato que for considerado apto na primeira tentativa não executará a segunda;\r\n\r\nf) Será concedida ao candidato a realização da segunda tentativa do TAF, aquele que na realização da primeira tentativa:\r\n\r\n- tenha sido considerado inapto;\r\n\r\n- tenha seu desempenho prejudicado por uma perturbação momentânea como: cãibras, cólicas diversas e/ou outras indisposições, e para tais circunstâncias deverá ser realizado um laudo médico;\r\n\r\n- tenha ocorrido um incidente alheio a sua vontade durante a execução de algum teste físico;\r\n\r\n- faltar ou chegar atrasado por algum caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado, devendo impetrar recurso extraordinário solicitando autorização para realizar a segunda tentativa;\r\n\r\ng) Não haverá nova tentativa, para o candidato que for considerado inapto, faltar ou chegar atrasado, mesmo sendo causado por um caso fortuito ou motivo de força maior, quando na realização da segunda tentativa do TAF;\r\n\r\nh) Após a publicação do resultado do TAF, o candidato considerado inapto por não ter conseguido alcançar os índices mínimos necessários a aprovação poderá entrar com o recurso de verificação dos seus resultados, através de Requerimento Padrão junto ao CEFiD, no prazo máximo de 48 horas;\r\n\r\ni) O candidato que faltar à primeira tentativa do TAF deverá entrar com recurso extraordinário solicitando autorização para realizar a segunda tentativa, desde que por motivo devidamente justificado;\r\n\r\nj) A segunda tentativa do TAF implica na realização da mesma modalidade de TAF realizado na primeira tentativa e de todos os testes físicos previstos no processo seletivo de cada curso;\r\n\r\nk) O CEFiD emitirá a relação com os índices alcançados no TAF imediatamente após o término de cada tentativa, que deverá ser assinada por todos os candidatos;\r\n\r\nl) O candidato deverá chegar ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, devendo estar devidamente uniformizado e munido de seu documento de identificação no local de retirada de faltas no horário previsto na convocação;\r\n\r\nm) O candidato que tiver sido considerado APTO em algum TAF, aplicado pelo CEFiD, na mesma modalidade em período igual ou inferior a 90 (noventa) dias, poderá solicitar revalidação dos resultados, devendo enviar requerimento via SEI ao CEFiD, anexando a publicação de seu resultado anterior e o resultado APTO ou APTO COM DIAGNÓSTICO da inspeção de saúde do certame atual.\r\n\r\n4.3 - Do Exame de Suficiência Peculiar:\r\n\r\n4.3.1. Generalidades\r\n\r\na) Só será aplicado o Exame de Suficiência Peculiar ao candidato com conceito final do TAF igual ou superior a “REGULAR”;\r\n\r\nb) O Exame de Suficiência Peculiar será constituído de 02 (dois) exames:\r\n\r\n- O Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e\r\n\r\n- O Exame de Suficiência Artístico-Musical.\r\n\r\nc) O Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar constará de uma prova escrita, com 20 (vinte) questões objetivas, cujo conteúdo e disciplinas estão previstos no item 4.6.1.2, para 1º Sgt BM, destas instruções;\r\n\r\nd) O Exame de Suficiência Artístico-Musical constará de prova escrita de 20 (vinte) questões do tipo objetiva (múltipla escolha) e de prova prática, cujos conteúdos estão previstos no item 4.6.1.1 destas instruções;\r\n\r\ne) O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças será o responsável pela elaboração, reprodução, sigilo, segurança, aplicação, correção e divulgação dos resultados do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar e do Exame de Suficiência Artístico-Musical (prova escrita), devendo para tanto, articular-se com o GBMus para elaboração das questões relativas ao do Exame de Suficiência Artístico-Musical;\r\n\r\nf) O candidato deverá comparecer ao local destinado à realização do Exame de Suficiência Peculiar, com antecedência mínima de 40 (quarenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos acessos ao local de prova;\r\n\r\ng) Somente terá acesso à sala de prova o candidato com o documento de confirmação de inscrição e que estiver munido de documento de identificação do CBMERJ com foto;\r\n\r\nh) O candidato que não possuir a carteira de identidade do CBMERJ, ou esta não esteja em condições de permitir com clareza a sua identificação deverá apresentar, juntamente com a mesma, uma AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA, devidamente preenchida e assinada pelo Cmt do CFAP;\r\n\r\ni) O candidato que não atender ao disposto nas letras g) e h), não realizará a prova em nenhuma hipótese;\r\n\r\nj) Durante o período de realização do Exame de Suficiência Peculiar, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, regulamentos, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, walkman, tocador de música, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens. Os referidos objetos serão lacrados;\r\n\r\nk) O CFAP não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas;\r\n\r\nl) Somente serão permitidos assinalamentos no cartão de respostas feitos pelo próprio candidato, que deverá preencher todo o campo de marcação da resposta com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sendo vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros;\r\n\r\nm) Serão de inteira responsabilidade do candidato, os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no cartão de respostas;\r\n\r\nn) Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis;\r\n\r\no) Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pela leitora ótica, prejudicando o desempenho do candidato;\r\n\r\np) Não haverá, sob pretexto algum, uma segunda chamada para o Exame de Suficiência Peculiar. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará na eliminação automática do candidato;\r\n\r\nq) É proibido ao candidato realizar a prova fora do local, data e horário predeterminado;\r\n\r\nr) Não será permitido ao candidato entrar no local de realização da prova após o horário previsto para o fechamento dos acessos;\r\n\r\ns) O candidato só poderá se ausentar da sala de prova depois de decorridos 60 (sessenta) minutos do início da prova e, os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala, só poderão sair juntos;\r\n\r\nt) Ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões do Exame Intelectual, depois de decorrida 01 (uma) hora do início da prova;\r\n\r\nu) A prova escrita do exame de suficiência peculiar terá duração de 04 (quatro) horas ;\r\n\r\nv) Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas;\r\n\r\nw) Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar, esse não poderá retornar ao local de sua prova;\r\n\r\nx) No dia da realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação;\r\n\r\ny) O gabarito oficial provisório da Prova Objetiva estará disponível no Ambiente virtual de Aprendizagem do CBMERJ, no primeiro dia útil após a data de realização do Exame Intelectual;\r\n\r\nz) Outras Informações, pertinentes ao Exame Intelectual, estarão disponíveis no Ambiente virtual de Aprendizagem do CBMERJ.\r\n\r\n4.4 - Da Comissão Examinadora do Exame de Suficiência Artístico- Musical (Prova Prática)\r\n\r\n4.4.1. A Comissão Examinadora do Exame de Suficiência Artístico-Musical será assim constituída: \r\n\r\n- Presidente: Cap BM QOE/Mus/88 - FRANQUIMAR FRANCISCO FERNADES, RG 10.558; \r\n\r\n- Membros Efetivos: 1º Ten BM QOE/Mus/92 DENILSON COSTA VARGAS, RG 16.328, 2º Ten BM QOE/Mus/02 DIEGO ABREU DOS SANTOS, RG 31.298 e 2º Ten BM QOE/Mus/02 ROGERIO FERREIRA RODRIGUES, RG 31.316.\r\n\r\n4.4.2. O Membro mais moderno exercerá a função de Secretário da Comissão.\r\n\r\n4.4.3. Cada Membro da Comissão (Avaliador) atribuirá uma nota ao desempenho de cada candidato, cujo valor estará compreendido entre os graus 0,00 (zero) e 10,00 (dez).\r\n\r\n4.4.4. Cada Avaliador receberá uma planilha com a relação dos candidatos, que será preenchida com os graus atribuídos a cada militar avaliado pelo Membro da Comissão.\r\n\r\n4.4.5. Todas as planilhas serão assinadas, individualmente, pelo Avaliador responsável pelo preenchimento e pelo Presidente da comissão e serão arquivadas no Grupamento de Bombeiros Músicos.\r\n\r\n4.5 - Dos Resultados e da Classificação\r\n\r\n4.5.1. A Média Final do concurso será obtida calculando-se a Média Ponderada dos Exames com os Pesos, a saber:\r\n\r\nMF = (3 x AM + 1 x BM) ÷ 4\r\n\r\nMF - Média Final\r\n\r\nAM - Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso 3\r\n\r\nBM - Média do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar - Peso 1\r\n\r\n4.5.2. A Média do Exame de Suficiência de Bombeiro-Militar (BM) será calculada através da Média Aritmética das notas obtidas nas disciplinas constantes dos itens 4.6.1.1.1,4.6.1.1.2 e 4.6.1.2.\r\n\r\n4.5.3. A Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical (AM) será obtida calculando-se a Média Ponderada dos Exames com os Pesos, a saber:\r\n\r\nAM = (1 x PE + 2 x PP) ÷ 3\r\n\r\nAM - Média do Exame de Suficiência Artístico-Musical\r\n\r\nPE - Grau da Prova Escrita do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso1\r\n\r\nPP - Grau da Prova Prática do Exame de Suficiência Artístico-Musical - Peso2\r\n\r\n4.5.4. Será desclassificado o candidato que obtiver Nota inferior a 4,00 (quatro), em qualquer uma das provas (escrita ou prática) do Exame de Suficiência Artístico-Musical, das disciplinas do Exame de Suficiência de Bombeiro Militar, bem como obtiver Média Final (MF) inferior a 5,00 (cinco).\r\n\r\n4.5.5. Serão publicadas, em Boletim Ostensivo, as notas obtidas por prova e por disciplina, a Média Final, bem como a classificação de cada candidato.\r\n\r\n4.5.6. No caso de igualdade de Médias Finais, os seguintes critérios serão considerados para se definir a ordem de classificação, a saber:\r\n\r\n1°) Nota obtida na Prova Prática do Exame de Suficiência Artístico-Musical.\r\n\r\n2°) Nota obtida na Prova Escrita do Exame de Suficiência Artístico-Musical.\r\n\r\n3°) Candidato de maior antiguidade.\r\n\r\n4.6 - Conteúdo Programático:\r\n\r\n4.6.1. Para 1º Sargento BM\r\n\r\n4.6.1.1. Do Exame de Suficiência Artístico-Musical\r\n\r\n4.6.1.1.1. Da Prova Escrita\r\n\r\na) Intervalos;\r\n\r\nb) Enarmonia de notas, intervalos e escalas;\r\n\r\nc) Compassos;\r\n\r\nd) Andamentos e análise metronômica;\r\n\r\ne) Análise de acordes de 3 e 4 sons;\r\n\r\nf) Transporte escrito a qualquer intervalo;\r\n\r\ng) Escalas cromáticas e diatônicas;\r\n\r\nh) Armaduras de clave;\r\n\r\ni) Análise de tons (relativos, homônimos, enarmônicos e vizinhos);\r\n\r\nj) Análise de um período musical, indicando-se as tonalidades, modulações, tipos de inícios e terminações.\r\n\r\n4.6.1.1.2. Da Prova Prática\r\n\r\nI - Prova prática de instrumento:\r\n\r\na) Execução à primeira vista, sem regência, mas com indicação de andamento, de um trecho musical que enseje solução de diferentes problemas técnicos e expressivos;\r\n\r\nb) Execução de um trecho musical de livre escolha do candidato, que enseje solução de diferentes problemas técnicos e expressivos, com duração de tempo entre 2 a 4 minutos.\r\n\r\n4.6.1.2. Do Exame de Suficiência de Bombeiro Militar\r\n\r\n4.6.1.2.1. Teoria de Combate a Incêndio:\r\n\r\na) Fenômenos da combustão\r\n\r\nb) Triângulo do fogo\r\n\r\nc) Tetraedro do fogo\r\n\r\nd) Energia de ativação\r\n\r\ne) Combustíveis\r\n\r\nf) Pontos Notáveis da combustão\r\n\r\ng) Classes de Incêndio\r\n\r\nh) Agentes extintores\r\n\r\ni) Propagação do incêndio\r\n\r\nj) Comportamento extremo do fogo\r\n\r\nk) Métodos de extinção do Incêndio\r\n\r\nl) Aparelhos Extintores\r\n\r\n4.6.1.2.2. Teoria de Atendimento Pré Hospitalar\r\n\r\na) Atendimento inicial à Vítima de trauma;\r\n\r\nb) Suporte Básico de Vida;\r\n\r\nc) Emergências Clinicas.\r\n\r\n4.6.1.2.3. Legislação e Regulamentos\r\n\r\na) Estatuto do Bombeiro Militar - Lei 880, de 1985;\r\n\r\nb) RDCBMERJ - Decreto 3.767, de 04 de dezembro de 1980.\r\n\r\n5. DO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\n10 (dez) vagas para 1º Sargento da QBMP/04 enquadrados na letra b) do item 2;\r\n\r\n6. DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nFica o CFAP, a partir da Relação Final dos Inscritos, responsável pela coordenação de todo o processo seletivo referente aos seus cursos, devendo articular-se com os órgãos envolvidos.\r\n\r\n7. DAS PRESCRIÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7.1. Fase de Inscrição:\r\n\r\nTodos os militares constantes na Relação Final de Inscritos deverão realizar os procedimentos destas Instruções Reguladoras até a sua conclusão ou até serem considerados inaptos.\r\n\r\n7.2. Fase de Seleção:\r\n\r\nEm qualquer fase do processo de seleção o candidato será considerado como desistente se faltar, ou como desligado se considerado inapto;\r\n\r\n7.2.1. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que:\r\n\r\na) Não satisfizer as exigências específicas previstas nas presentes Instruções Reguladoras;\r\n\r\nb) Apresentar-se após o fechamento dos acessos ou em locais diversos dos pré-determinados;\r\n\r\nc) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido na letra q) do Item 4.3.1.;\r\n\r\nd) For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada, ou utilizando-se de livros, notas, impressos não permitidos ou calculadoras;\r\n\r\ne) For surpreendido utilizando telefone celular, gravador, receptor, pager, bip, notebook e/ou equipamento similar;\r\n\r\nf) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer dos examinadores, executores e seus auxiliares;\r\n\r\ng) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos;\r\n\r\nh) Não cumprir as instruções contidas no caderno de questões de provas e na folha de respostas;\r\n\r\ni) Não devolver ou deixar de assinar o cartão de respostas na ocasião da realização do Exame Intelectual;\r\n\r\nj) Utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso;\r\n\r\nk) Deixar de cumprir, por qualquer motivo, uma ou mais etapas do concurso;\r\n\r\nl) For considerado INAPTO no Exame Médico ou no Teste de Aptidão Física;\r\n\r\nm) Deixar de atender aos requisitos elencados no item 2;\r\n\r\nn) Constatado, após as provas, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo, além das sanções disciplinares e penais previstas no Regulamento Disciplinar do CBMERJ.\r\n\r\n7.2.2. Dos recursos do exame intelectual:\r\n\r\na) Para o Exame Intelectual existirá duas fases distintas de recurso, a primeira contra o gabarito e a outra contra a contagem de pontos, conforme Portaria CBMERJ n°1.197, de 12 de julho de 2022, publicada no Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 128-A, de 15 de julho de 2022 - RCFAP;\r\n\r\n7.2.3. É responsabilidade dos candidatos o fiel cumprimento das ordens publicadas em Boletim da SEDEC/CBMERJ e também o comparecimento aos locais determinados;\r\n\r\n7.2.4. Será publicado no Boletim da SEDEC/CBMERJ o resultado da interposição de recursos à lista de candidatos, bem como, relação de desistentes do processo seletivo;\r\n\r\n7.2.5. A presente instrução poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço;\r\n\r\n7.2.6 - O CFAP deverá disponibilizar salas de aula de acordo com o número de militares inscritos e publicar ordem de serviço para a Prova Escrita do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM;\r\n\r\n7.2.7. Os casos omissos e as situações não previstas nestas Instruções Reguladoras serão resolvidos pela DGEI.\r\n\r\n8. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPublicação da Portaria\r\n\r\nCHEMG\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n24 e 25/01/2024\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nCandidatos - Requerimento Padrão (DGP)\r\n\r\nGBMUS/SEI\r\n\r\n26/01/2024\r\n\r\nRemessa de relação de inscritos para DGEI\r\n\r\nGBMus\r\n\r\nDGEI (via SEI)\r\n\r\n02/02/2024\r\n\r\nPublicação da relação dos inscritos\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n08/02/2024\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos à relação de inscritos\r\n\r\nMilitar indicado (enviar, via SEI, através de sua OBM de origem, o requerimento padrão à DGEI)\r\n\r\nDGEI (via SEI)\r\n\r\n15/02/2024\r\n\r\nPublicação da Relação Final dos Inscritos.\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n20/02/2024\r\n\r\nPublicação da relação dos revalidados e dos convocados para inspeção de saúde.\r\n\r\nCPM e DGS\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n18/03/2024\r\n\r\nInspeção de Saúde\r\n\r\nDGS\r\n\r\n8h - 3º Policlínica\r\n\r\n18 e 19/03/2024\r\n\r\nSolicitação TAF Alternativo (conforme letras g e h do item 4.1.1)\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM\r\n\r\n21/03/2024\r\n\r\nResultado da Inspeção de Saúde\r\n\r\nCPM\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n22 e 25/03/2024\r\n\r\nInterposição de recurso - Inspeção de saúde\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM\r\n\r\n08/04/2024\r\n\r\nResultado pós recurso\r\n\r\nCPM\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n09 e 10/04/2024\r\n\r\nRetirada de Ata de TAF Alternativo\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCPM\r\n\r\n11/04/2024\r\n\r\nTeste de Aptidão Física - 1ª Tentativa\r\n\r\nMilitar indicado ao Curso\r\n\r\n8h - CEICS\r\n\r\n18/04/2024\r\n\r\nTeste de Aptidão Física - 2ª Tentativa\r\n\r\nMilitar indicado ao Curso\r\n\r\n8h - CEICS\r\n\r\n24/04/2024\r\n\r\nResultado Teste de Aptidão Física\r\n\r\nCEFID\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n25/04/2024\r\n\r\nInterposição de recurso - TAF\r\n\r\nCEFID\r\n\r\nCEFID (via SEI)\r\n\r\n30/04/2024\r\n\r\nResultado Final - TAF\r\n\r\nCEFID\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n07/05/2024\r\n\r\nProva Escrita do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\n\r\nGBMUS/CFAP\r\n\r\n8h - CFAP\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nDivulgação dos Gabaritos das Provas Escritas do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\nProva Prática do Exame de Suficiência de Artístico-Musical - Divulgação do Resultado e Interposição de Recurso da Prova Prática\r\n\r\nGBMUS\r\n\r\n8h - GBMUS\r\n\r\n09 a 10/05/2024\r\n\r\nInterposição de recursos dos Gabaritos das Provas Escritas do Exame de Suficiência de Artístico-Musical e de BM\r\n\r\nGBMUS/CFAP\r\n\r\nGBMUS/CFAP (Via SEI)\r\n\r\n14/05/2024\r\n\r\nRemessa dos resultados do Exame de Suficiência Peculiar (prova prática) ao CFAP\r\n\r\nGBMUS/CFAP\r\n\r\nGBMUS/CFAP (Via SEI)\r\n\r\n20/05/2024\r\n\r\nPublicação das Notas obtidas e do Resultado Final do concurso\r\n\r\nGBMUS/CFAP\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n21 a 23/05/2024\r\n\r\nInterposição de recurso ao Resultado Final do concurso\r\n\r\nMilitar interessado (enviar, via SEI, através de sua OBM de origem, o requerimento padrão ao CFAP)\r\n\r\nCFAP (via SEI)\r\n\r\n29/05/2024\r\n\r\nRelação Final de aprovados\r\n\r\nDGEI/CFAP\r\n\r\nBoletim da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nEm consequência, os órgãos, aos quais advierem responsabilidades, tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFICHA DE INFORMAÇÕES DE CANDIDATO\r\n\r\nFICHA1\r\n\r\nId: 2538947"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001633/2023 - SUBTENENTE BM RR MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 16.242, Id Funcional nº 2689208-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000820/2023 - 3º SARGENTO BM RR ERNANI FERNANDES, RG 42.997, Id Funcional 4340695-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001608/2023 - SUBTENENTE BM RR GILSON DA SILVA COELHO, RG 16.205, Id Funcional 2689318-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002193/2023 - SUBTENENTE BM RR ANTONIO GUIMARAES DE LIRA, RG 14.676, Id Funcional 2661617-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001540/2023 - CORONEL BM RR ALEXANDRE DA SILVA NEVES, RG 13.794, Id Funcional 0610712-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001619/2023 - 1º SARGENTO BM RR ALECIO RIBEIRO MOREIRA, RG 25.612, Id Funcional 2637984-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002082/2023 - SUBTENENTE BM RR ROBERTO MAURO EVANGELISTA DOS SANTOS, RG 13.824, Id Funcional 2671495-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001257/2023 - 1º SARGENTO BM RR ROBSON CARVALHO DO NASCIMENTO, RG 27053, Id Funcional 3231576-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004749/2022 - SUBTENENTE BM RR RONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO, RG 13.239, Id Funcional 0610547-5;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000728/2023 - 1º SARGENTO BM RR LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO, RG 20.277, Id Funcional 4142284-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001302/2023 - SUBTENENTE BM RR JORGE LUIZ MAIA SOARES, RG 9.611, Id Funcional 2650215-1;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002302/2023 - SUBTENENTE BM RR WILSON CARLOS CORREA VARELLA, RG 18.309, Id Funcional 2604831-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000541/2023 - SUBTENENTE BM RR FERNANDO LUIZ MACHADO PINA, RG 15.111, Id Funcional 2635244-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004824/2022 - SUBTENENTE BMl RR ROBSON GIOVAN CAMILO DOS SANTOS, RG 14.870, Id Funcional 0611007-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002205/2023 - SUBTENENTE BM RR SIDNEY JOSE DA SILVA, RG 12.176, Id Funcional 2584381-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002269/2023 - SUBTENENTE BM RR SERGIO RICARDO FERREIRA DA COSTA, RG 18.930, Id Funcional 2607996-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000635/2023, SUBTENENTE BM RR FLAVIO PIRES CARDOSO DA SILVA, RG 12.587, Id Funcional 1876234-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000423/2023 - SUBTENENTE BM RR HUMBERTO MENDES DA SILVA, RG 15.725, Id Funcional 2654056-8;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000589/2023 - SUBTENENTE BM RR CARLOS ALBERTO PLACIDO, RG 16.209, Id Funcional 2689226-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000788/2022 - SUBTENENTE BM RR MARCIO CLEMENT CORDEIRO DE CARVALHO, RG 14.011, Id Funcional 2634911-6;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002866/2022 - SUBTENENTE BM RR JORGE LUIZ FORTUNATO DE LIMA, RG 15.143, Id Funcional 0611076-2;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002194/2023 - SUBTENENTE BM RR JOSE GUILHERME RODRIGUES FERREIRA, RG 12.166, Id Funcional 2601475-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000443/2022 - SUBTENENTE BM RR IVAN DE OLIVEIRA BRANDAO, RG 16.197, Id Funcional 0611430-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000846/2023 - CORONEL BM RR ALEXANDRE DA SILVA ROCHA, RG 17.469, Id Funcional 2613466-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004449/2022 - 1º SARGENTO BM RR JOSIAS SILVA DE ALMEIDA, RG 22.136, Id Funcional 0590731-4;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/002608/2022 - SUBTENENTE BM RR JOSE CARLOS FERREIRA DE BARROS, RG 12.369, Id Funcional 2616932-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000051/2023 - EX - CAPITÃO BM ANAUHAN SOARES DE SENA SALES, RG 49.130, Id Funcional 5013015-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000249/2022 - EX - SUBTENENTE BM JOÃO CARLOS DE ANDRADE PONTES, RG 27.300, Id Funcional 2644326-0;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270136/000125/2023 - EX - 3º SARGENTO BM JULIO CESAR AGUIAR DE CARVALHO RESENDE, RG 44.075, Id Funcional 4341946-1;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto nº 48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ nº 1.224, de 07 de junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2539196"
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                    "2538931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000178/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMAS COMPLETOS DE TESTE ERGOMÉTRICO, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000012/2023 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo o objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, com fulcro no art. 11º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751 de 28.08.19 c/c o art. 15º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2538931"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2539254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012128/2023 - RATIFICO, tendo em vista delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3.152, de 12 de setembro de 2023, publicada no DOERJ de 13 de setembro de 2023, conforme artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, caput, do referido diploma legal, para o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Assistência de Alta Complexidade para assistência aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, na faixa etária de 0 a 18 anos, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, em casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme especificações, condições e obrigações dispostas no Edital de Chamamento Público nº 004/2023.\r\n\r\nId: 2539254"
                    ],
                    "2539239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012128/2023 - Considerando a instrução processual e com base no ato de autorização da Ordenadora de Despesas carreado no Despacho de Encaminhamento de Processo 53617715, HOMOLOGO o procedimento de Chamamento Público nº 004/2023 para o credenciamento e posterior contratação de Unidades de Assistência de Alta Complexidade, para assistência aos portadores de má formação congênita, que necessitem de tratamento cirúrgico neonatal e pediátrico, na faixa etária de 0 a 18 anos, podendo incluir assistência à mulher durante o parto e o puerpério imediato, em casos de diagnóstico confirmado no pré-natal, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme especificações, condições e obrigações dispostas no Edital do referido Chamamento. Por estar em conformidade com a ordem jurídica vigente e, mais especificamente, com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, estão documental e tecnicamente HABILITADOS para assinatura dos Termos de Credenciamento junto à SES/RJ, conforme decisão da Comissão de Credenciamento instituída, os seguintes participantes:\r\n\r\nEMPRESAS APTAS\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nOPÇÃO 1 (Parto + procedimento de NEO)\r\n\r\nOPÇÃO 2 (Cirurgias cardíacas)\r\n\r\n01\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA\r\n\r\n00.247.125/0002-00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE NEOMATER LTDA\r\n\r\n33.793.421/0001-76\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n20\r\n\r\n03\r\n\r\nCASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA. - PERINATAL BARRA\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n04\r\n\r\nCLÍNICA MATERNO INFANTIL DOMINGOS LOURENÇO LTDA\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nCEPLIN INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA. (NICOLA ALBANO)\r\n\r\n39.695.945/0001-00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\nCENTRO PEDIÁTRICO DE SAÚDE INTEGRADA LTDA.\r\n\r\n37.076.194/0001-19\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n07\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n08\r\n\r\nIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A (CHN COMPLEXO HOSPITALAR DE NITEROI)\r\n\r\n60.884.855/0012-07\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n09\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A\r\n\r\n(JUTTA BATISTA HOSPITAL PEDIÁTRICO)\r\n\r\n31.635.857/0002-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n56\r\n\r\n77\r\n\r\n76\r\n\r\nId: 2539239"
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                    "2539067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002082/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 202/23, para aquisição do medicamento RIVAROXABANA 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO (item 03), em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 105.105,90 (cento e cinco mil cento e cinco reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93. Restaram Fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2539067"
                    ],
                    "2539068": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005365/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 475/23, para aquisição do material ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL (item 1) e FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA (item 2), em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 373.934,14 (trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2539068"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002656/2023 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 552/23, para aquisição do medicamento BETAGALSIDASE 35 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA - 20 ML (item 01), em favor da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A, perfazendo o valor total de R$ 5.712.860,04 (cinco milhões, setecentos e doze mil oitocentos e sessenta reais e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2539069"
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                    "2539066": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nATO 27/03/2019 - MARILIA MONTEIRO ALVIM, Farmacêutico - Bioquímico, matr. nº 922.868-5, ID. n° 4215529-0, Classe “C” RETIFICANDO-SE o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. de 08/04/2019, ficam fixados os proventos mensais média remuneratória, conforme § 3 do 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C n° 41/2003) c/c o Art. 1° da lei 10.887/04, a partir de 01/03/2018, Vencimento-base atribuído ao cargo R$ 2.576,73; Media Apurada R$ 3.517,72; Subtotal R$ 2.576,73; Total R$ 2.576,73. SEI-E-08/008/1491/2017.\r\n\r\nATO DE 05/02/2018 - PUBLICADO NO D.O DE 01/03/2018 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/1491/2017, em nome de MARILIA MONTEIRO ALVIM, matrícula nº 922.868-5, Id. nº 4215529-0, FICA RETIFICADA para “Artigo 40°, § I, III. ”a “, a fundamentação da aposentadoria, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2539066"
                    ],
                    "2539265": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 628 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 180382 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA, CNES Nº 6326870.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 04/SMS de 09 de janeiro de 2024, e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000761/2024;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 180382 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde de Valença, CNES nº 6326870.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DO COSEMS\r\n\r\nId: 2539265"
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                    "2539245": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 623 \r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.096, de 11 de agosto de 2020, que Desabilita/habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e deduz e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nilópolis;\r\n\r\n- a Portaria nº 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.107, de 24 de agosto de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24H) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.463, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.447, de 8 de dezembro de 2021, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.742, de 21 de dezembro de 2021, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 4.020, de 16 de novembro de 2022, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Rui Coelho Gomes) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- - a Portaria GM/MS n° 357, de 28 de março de 2023, que habilita e qualifica Unidade de Pronto Atendimento - (UPA 24h Austin Dr. Moacyr A. de Carvalho) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.038, de 29 de novembro de 2023, que restabelece a transferência do recurso financeiro destinado ao custeio da habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Lagomar) localizada no Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/000744/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaguaí, Itaperuna, Macaé (Barra e Lagomar), Maricá, Nilópolis, Niterói (Mario Monteiro), Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Nova Iguaçu (Austin), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Seropédica, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, conforme planilha do anexo 1 desta Deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais definidas no anexo e que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ, relatório técnico conforme modelo a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrerem à suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0974226\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n6629385\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n6899919\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n5935377\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2284510\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nPetrópolis (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n25\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0106453\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n26\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n9960538\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n31\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n32\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2539245"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 624\r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 181427 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) PARA O HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE PIABETÁ VEREADOR HUGO BRAGA, CNES Nº 2278324, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO MAGÉ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2565/GAB/SMS, de 29 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000533/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 181427 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o Hospital Materno Infantil de Piabetá Vereador Hugo Braga, CNES nº 2278324, localizado no Município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2539246"
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                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 625 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A ADESÃO AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES MÓVEIS TIPO AMBULÂNCIA SAMU192 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 455/2023 da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidélis que solicita inclusão do ponto de pauta para pactuação em Comissão Intergestores Bipartite referente ao novo PAC Investimento para aquisição de 4 (quatro) Unidades Móveis tipo ambulância SAMU192;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NORTE - RJ n°38 de 27 de novembro de 2023 que referende a deliberação ad referendum CIR NORTE n° 33 de 07 de novembro de 2023;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.517, de 09 de outubro de 2023, que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e a necessidade do município cumprir todos os pré-requisitos e requisitos documentais para o devido cadastramento;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080002/005070/2023.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação do município de São Fidélis, de Adesão ao Cadastramento de Proposta ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, Eixo de Investimento, Atenção Especializada, Objeto de Seleção, Seleção Aquisição de 04 (quatro) veículos Tipo Ambulância SAMU192.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2539247"
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                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 626 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA Nº 190936 REFERENTE AO RECURSO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME PORTARIA GM/MS 544/2023, NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) PARA O HOSPITAL MUNICIPAL HUGO MIRANDA, CNES Nº 2704587, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO PARATY/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023 que Institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty através do Ofício SMSFMS nº 03 de 09 de janeiro de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000641/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta nº 190936 referente ao Recurso Financeiro Emergencial para Custeio da Atenção Especializada, conforme portaria GM/MS Nº 544/2023, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o Hospital Municipal Hugo Miranda, CNES nº 2704587, localizado no Município de Paraty/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2539248"
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                    "2539249": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 627 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA UPAS 24H MUNICIPAIS EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o andamento do processo SEI-080001/000755/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde referente ao custeio estadual de Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais de Nova Iguaçú em funcionamento e em processo de habilitação: Barra do Piraí, Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho e UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa) e Petrópolis (Itaipava) conforme anexo desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas, por seis meses, no período de janeiro a junho de 2024, conforme planilha do anexo desta deliberação e através de resolução específica.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente deliberação deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais contempladas nesta deliberação.\r\n\r\nArt. 3° - As unidades contempladas precisarão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\nArt. 4° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS CONTEMPLADAS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nNova Iguaçú - UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2539249"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.01.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Prof. Doc. I, ID 4178904-0/2, da função de Diretor do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 15/06/2023, publicado no DOERJ de 16/06/2023. Processo nº SEI-030042/004347/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GILDO ROCHA, Prof. Doc. I, ID 5031743-1/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 11802313542, Tipo E, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Leandro de Araújo Pires, ID 4178904-0/2. Processo nº SEI-030042/004347/2023.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO DE ARAÚJO PIRES, Prof. Doc. I, ID 4178904-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Condessa do Rio Novo, U.A. 11802313539, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lucimar de Jesus Santos do Carmo, ID 3665156-7/1. Processo nº SEI-030042/004347/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GRAZIELE MACHADO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4424998-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/007621/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, Prof. Doc. I, ID 3863844-4/2, da função de Orientador Educacional do CEJA Esmeralda da Costa Porto, U.A. 11802312578, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030046/002536/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA CRISTINA DA MOTA SÁ, Prof. Doc. I, ID 3863844-4/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Carlos Maria Marchon, U.A. 11802314546, Tipo D, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030046/002536/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, ID 3397755-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 390 Chão de Estrelas, U.A. 11802304560, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/12/2018, publicado no DOERJ de 12/12/2018. Processo nº SEI-030033/006296/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2024, JOZANA CARLA DOS SANTOS ALMEIDA AFONSO, Prof. Doc. II, ID 3624184-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 258 Astrogildo Pereira, U.A. 11802301538, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/008638/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA MARIA FARIA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4380110-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/03/2020, publicado no DOERJ de 30/03/2020. Processo nº SEI-030036/008018/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA LANES DE ARAUJO SANT`ANA, Prof. Doc. I, ID 4326343-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 11802307537, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Maria Faria Pereira, ID 4380110-2/1. Processo nº SEI-030036/008018/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MÔNICA VIEIRA SOARES, Prof. Doc. I, ID 4414823-2/1, para exercer, com validade a contar de 09/11/2023, a função de Diretor Adjunto do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802315521, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Manuella Viana Gonçalves Mota, ID 5025605-0/1. Processo nº SEI-030041/006776/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA MACEDO CORRÊA, Prof. Doc. I, ID 4210234-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802313507, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-030042/004422/2023.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE DE FARIA CABRAL, Prof. Doc. I, ID 5016533-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rui Barbosa, U.A. 11802313507, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana Macedo Corrêa, ID 4210234-0/1. Processo nº SEI-030042/004422/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA DE OLIVEIRA FURTADO, Prof. Doc. II, ID 3487583-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/004354/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA DE OLIVEIRA FURTADO, Prof. Doc. I, ID 3487583-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 11802313514, Tipo C, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030042/004354/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALÉRIA DA SILVA AMARO, Prof. Doc. I, ID 4182597-7/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Pedreira, U.A. 11802304516, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/006367/2023.\r\n\r\nId: 2539081"
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                    "2539051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDO GRANJA BELIEIRO, Prof. Doc. I, ID 4191563-1/5, da função de Coordenador Pedagógico do C.I.E. Guarani Karai Kuery Renda, U.A. 11802303584, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 11/03/2021, publicado no DOERJ de 15/03/2021. Processo nº SEI-030032/004060/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FERNANDO GRANJA BELIEIRO, Prof. Doc. I, ID 4191563-1/5, para exercer a função de Diretor do C.I.E. Guarani Tavá Mirim, U.A. 11802303590, Tipo D, Município de Paraty, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/004060/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BIANCA DE CARVALHO DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4256246-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 11802308575, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/11/2021, publicado no DOERJ de 09/11/2021. Processo nº SEI-030037/005094/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DIOGO LOPES PORTO, Prof. Doc. I, ID 568389-0/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Conde Afonso Celso, U.A. 11802306506, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/007174/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARTA GOMES RANGEL BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4411775-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 11802312534, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/006971/2023.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARTA GOMES RANGEL BARRETO, Prof. Doc. I, ID 4411775-2/1, para exercer a função de Secretário da C.E. Joaquim Gomes Crespo, U.A. 11802312534, Tipo D, Município de São Francisco de Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcindo Pereira Henriques, ID 3743793-3/1. Processo nº SEI-030041/006971/2023.\r\n\r\nId: 2539051"
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                    "2539120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003501/2022 - RECONHEÇO a dívida com a servidora EDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA, ID. Funcional nº 4188574-0, CPF nº 082.187.267-21, referente as diárias de alimentação e cotas de traslado, exercício de 2022, no valor total de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2539120"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1014 \r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/012350/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer a gerência do Termo de Cooperação Técnica nº 63641138/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC, e a Prefeitura Municipal de Valença, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino, aos estudantes regularmente matriculados nas unidades escolares de ensino médio no Curso Normal da Secretaria de Estado de Educação, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando:\r\n\r\nGerente titular: Valéria Siqueira de Carvalho Freitas, ID: 4192678-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RAGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 1015\r\n\r\nDE 27 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDORES PARA GERÊNCIA DE PROJETO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001/4853/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo discriminada para exercer a gerência do Projeto Escolas Sustentáveis, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), cujo objetivo é a melhoria da qualidade de ensino e a promoção da sustentabilidade socioambiental, considerando a gestão, o currículo, o espaço físico e a relação com a comunidade escolar:\r\n\r\nGerente titular: Fabíola Agnes de Souza Machado, ID Funcional n° 43039545, e em substituição ao servidor Bruno Guimarães Carvalho, ID Funcional n° 4332335-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2539208"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001781/2022 - DEFIRO a reassunção de FERNANDO BORBA RAMOS, Professor Docente I - 18h, nível C, referência 05, ID. Funcional nº 42545188, vínculo 01, matrícula nº 0928421-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 12/02/2022 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2539121"
                    ],
                    "2539164": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005767/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONIA LEMOS GONCALVES, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional nº 37460560, vínculo 02, matrícula nº 958390-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004596/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALERCIO ARAUJO DE BRITO, Servente I, Identidade Funcional nº 32688652, vínculo 01, matrícula nº 277158-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004103/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DILCELIA SOUZA DE JESUS, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência. 6, Identidade Funcional 39191559, vínculo 01, matrícula 5000995-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005035/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA DA SILVA ARRUDA, Servente I, Identidade Funcional 36952923, Vínculo 01, matrícula 284406-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003847/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA CRISTINA JOSE PINTO, Professor Docente II, 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34693718, vínculo 01, matrícula: 5014571-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001307/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA ISIDORO CANDIDO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40353940, vínculo 02, matrícula 829919-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005590/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSILENE DE CAMARGO SOUZA CRESPO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38100843, vínculo 02, matrícula 832585-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007556/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CAROLINA DE FREITAS QUEIROZ SPINELLI, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 37985965, vínculo 01, matrícula 290432-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004581/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOCILENE APARECIDA MACHARETH REGUINE, Professor Docente I, nível D, referência 6, Identidade Funcional 33726744, vínculo 02, matrícula 967497-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007274/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEUZA VERONICA FERREIRA MACHADO MACIEL, Professor Docente I, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33931364, vínculo 01, matrícula 5005734-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004257/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NAZARETH MARIA DE AZEVEDO AGOSTINHO, Agente Administrativo I, Identidade Funcional 35610166, vínculo 01, matrícula 5002784-6 , tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F, s requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005617/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA JOSE DA SILVA CUNHA, Merendeira I, Identidade Funcional 38117347, vínculo 01, matrícula 278715-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008154/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38620243, vínculo 02, matrícula 829836-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, §§ 4°, 5º e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007576/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA MUNIZ SANTOS, Professor Assistente de Administração I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 37187244, vínculo 01, matrícula 256605-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007755/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA MADUREIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional 36919250, vínculo 01, matrícula 815134-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008128/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACQUELINE SA MUYLAERT, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 5560691, vínculo 01, matrícula 829699-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005169/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARISA ALVES MARREIRA DA SILVA, Merendeira I, Identidade Funcional 39594530, vínculo 01, matrícula 5021687-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005572/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA MARIA COELHO DE LACERDA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35810750, vínculo 01, matrícula 827559-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005235/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALZIRA DOS SANTOS AZEVEDO, Servente I, Identidade Funcional 35789247, vínculo 01, matrícula: 5020520-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003746/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GISLAINE APARECIDA BORSARI, Professor Docente II,40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34016929, vínculo 01, matrícula 5024232-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001766/2022- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GEORGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 36705748, vínculo 01, matrícula 804527-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004645/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CREUZA ALMEIDA DE OLIVEIRA, Servente I, Identidade Funcional 33723176, vínculo 01, matrícula 273203-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004231/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA MARTINS DE ANDRADE, Professor Docente II, 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 33112843, vínculo 01, matrícula 5019327-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004649/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32590261, vínculo 02, matrícula 292085-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/010338/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAILTON COIMBRA MERITELLO, Professor Docente I, nível D, referência 8, Identidade Funcional 37070967, vínculo 01, matrícula 841238-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003438/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA SOUZA FULGENCIO FREITAS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34065474, vínculo 01, matrícula 804697-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008245/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE AUGUSTO COUTINHO, Servente I, Identidade Funcional 34279954, vínculo 01, matrícula 5001480-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005683/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA DA SILVA, Professor Docente II, 40horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 34984445, vínculo 01, matrícula 5014899-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007607/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA SILVEIRA DO MONTE, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37326449, vínculo 01, matrícula 842481-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007831/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABIANE SOUZA CARARINE COTIAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32555725, vínculo 01, matrícula 826203-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007415/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBERTO VIANA DE FARIAS, Servente I, Identidade Funcional 33935076, vínculo 01, matrícula 5001414-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003176/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35549122, vínculo 02, matrícula 837992-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005612/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CASSIA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38582058, vínculo 01, matrícula 828651-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007709/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIA CRISTINA PAREDES DOS SANTOS, Professor Docente II,40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34514783, vínculo 02, matrícula 5010462-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002590/2023 - CONCEDO benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA REGINA RIBEIRO BELIENY, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 32542569,vínculo 01, matrícula 833649-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003806/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTIA XAVIER SANTANA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35973838, vínculo 01, matrícula: 294144-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/007583/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KATIA DE OLIVEIRA BOMFIM, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35354933, vínculo 01, matrícula 831781-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/005085/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA GONCALVES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 34490876, vínculo 01, matrícula 833591-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007763/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO CESAR DE FREITAS RIBEIRO, Professor Docente I, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 40701352, vínculo 02, matrícula 5000776-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6º, caput, § 1º da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002971/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO VIANNA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38143283, vínculo 02, matrícula 827270-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003902/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NEUSA MARIA PERES DA SILVA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 35073055, vínculo 01, matrícula 293336-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005052/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA REGINA HYGINO DOS SANTOS, Professor Docente II, 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 41200128, vínculo 02, matrícula 5015987-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/09/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/008732/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERIKA REGINA DE ASSIS PEREIRA, Professor Docente II, 40horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional 34772170, vínculo 01, matrícula 5014081-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007295/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FERNANDA RIBEIRO CHAGAS, Professor Docente II, nível D, referência 9, Identidade Funcional 37425285, vínculo 01, matrícula 293082-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003959/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA GOMES RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39511456, vínculo 01, matrícula 832076-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005098/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLGA MARIA DA SILVA PINTO DANTAS, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional 33391165,vínculo 01, matrícula 832036-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007459/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MADALENA RIBEIRO DE SOUZA, Servente I, Identidade Funcional 33939330, vínculo 01, matrícula 5001417-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/004190/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DOUGLAS GARCIA PORTO, Professor Docente I, nível D, referência 7, Identidade Funcional 20999852, vínculo 02, matrícula 915265-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004649/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIDNEI DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa I, Identidade Funcional 43518729, vínculo 01, matrícula 949797-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003844/2023 - CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES.\r\n\r\nOnde se lê:...tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nLeia-se:...tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE13/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006596/2023 - FATIMA ANGELINA FERREIRA.\r\n\r\nOnde se lê:...vínculo 01...\r\n\r\nLeia-se:...vínculo 02...\r\n\r\nId: 2539164"
                    ],
                    "2539082": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/1.100.210/94 - CLAUDIA MARIA MARTINS REYS DE MATTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32739443/1, mat. nº 283.633-6, período base de 06/08/2018 a 24/092023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/4.395/2017 - JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32704062/1, mat. nº 803.998-4, período base de 31/12/2018 a 06/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1.00.491/2018 - AYANE TAVARES GOMES LIMA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50137026/1, mat. nº 3.041.491-6, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/939/2019 - ALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50139797/1, mat. nº 3.041.510-3, período base de 28/05/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.743/2016 - SUZANA DOS SANTOS PIRES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5607507/2, mat. nº 948.956-8, período base de 12/12/2018 a 11/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/3.866/2016 - SIMONE SILVA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID Funcional n º 33324972/1, mat. nº 5.002.213-6, período base de 07/11/2018 a 06/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/004.462/2023 - SANDRA ASSIS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43926266/1, mat. nº 967.849-1, período base de 07/10/2010 a 06/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030046/002.738/2023 - LUISE ANE MARQUES ROSA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50767992/1, mat. nº 3.084.390-8, período base de 09/11/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.262/2002 - VERUSCA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39347125/2, mat. nº 5.019.194-9, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 09/06/2009 a 18/08/2014 e de 19/08/2014 a 16/11/2019.\r\n\r\nId: 2539082"
                    ],
                    "2539091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.033/2017 - JONAS SILVEIRA DEBOSSAN, Servente, mat. nº 1.203.582-0, período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002.745/2023 - DIOGO FONSECA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.061-7, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.899/2023 - RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.708-5, período base de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000.116/2024 - FLAVIA MARIA MENDES DO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.084.466-6, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.203/2000 - ELIANA DE ARRUDA FECCINI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.763-9, período base de 02/08/2018 a 30/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.710.037/2000 - REJANE VIEIRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, Servente, mat. nº 5.022.982-2, período base de 02/11/2014 a 31/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.933/2009 - SHEILA DE SOUZA CERBINO DOS SANTOS, Prof, Doc. I, mat. nº 833.710-7, períodos base de 27/08/2013 a 26/08/2018 e de 27/08/2018 a 26/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.033/2024 - ANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.821-4, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 18/11/2018 a 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000.034/2024 - ANDREZA OLIVEIRA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.080-9, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 18/11/2018 a 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/004.898/2023 - RODRIGO DE MORAES ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.854-4, períodos base de 08/06/2011 a 02/07/2016 e de 29/04/2017 a 13/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2.920.133/2010 - RITA DE CASSIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.146-1, períodos base de 08/11/2006 a 31/12/2011; de 01/01/2012 a 31/12/2016 e de 01/01/2017 a 31/12/2021. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2539091"
                    ],
                    "2539140": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.068\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.033, PUBLICADA NO DOERJ DE 27/09/2023, PÁGINAS 22 E 23.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005793/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.033, publicada no DOERJ de 27/09/2023, páginas 22 e 23, que passa a ser composta por: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3, Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005793/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.070\r\n\r\nDE 10 DE NOVEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.032, PUBLICADA NO DOERJ DE 27/09/2023, PÁGINA 22.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005788/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.032, publicada no DOERJ de 27/09/2023, página 22, que passa a ser composta por: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7, Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005788/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão de 10 de novembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2023\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MIV Nº AUT 036.001\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030036/005881/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID. 4329299-2, Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030036/005881/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 08 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARGARIDA ADRIANA LAVORATO GOMES\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2539140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539181": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDISPENSA o servidor VALMIR SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 5.192-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Departamento de Química Orgânica - DQO, a contar de 04/12/2023, INDICANDO como substituto o servidor MOISES ALMEIDA SILVA matrícula nº 36.845-6, a contar de 05/12/2023. Processo n° SEI-260007/063855/2023.\r\n\r\nId: 2539181"
                        ],
                        "2539136": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPORTARIA IME Nº 08/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARINILZA BRUNO DE CARVALHO, matr. nº 06.240-6, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo SEI-260007/048909/2023 - Processo nº SEI-260007/001300/2024:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG - UERJ;\r\n\r\nMÔNICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON - UERJ;\r\n\r\nNELSON MACULAN FILHO - UFRJ;\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES - UFRJ;\r\n\r\nANTONIO CELSO ALVES PEREIRA - UniFAA;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RITTO - UERJ;\r\n\r\nMAGDA LAURI GOMES LEITE - CEFET.\r\n\r\nId: 2539136"
                        ],
                        "2539065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053092/2010 - HUMBERTO PENA COUTO, ID. Funcional nº 4148745-1, Professor Associado. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 02/01/2019 a 01/01/2024.\r\n\r\nId: 2539065"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539134": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001707/2023 - Com base na análise técnica (64817140) e parecer jurídico (64910722), AUTORIZO a empresa Avelino Transporte e Turismo Ltda (Nome de fantasia: A & M TURISMO, inscrita no CNPJ sob o n° 43.151.721-0001-05, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-423, e utilizando o veículo RKU8F63, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/011782/2023 - DEFIRO com base na análise técnica (66018043) e jurídica (65048888).\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013124/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (65035268/65232594) e no parecer jurídico (66217569).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013320/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (65541547/65547065) e no parecer jurídico (66055874).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013396/2023 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (65721520/65799239) e no parecer jurídico (66125578).\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/001603/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (66535978).\r\n\r\nId: 2539134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2539223": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEIOP N° 122 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-170026/001352/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \"Contratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, para construção de centro de triagem de animais silvestres - CETAS, no Município de Seropédica/RJ\".\r\n\r\nPROCESSO FECAM: SEI-070026/001452/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 12/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2401.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:151\r\n\r\nVALOR R$ 603.615,28 (seiscentos e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539223"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539097": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003785/2022 - DETERMINO, com efeitos a partir da data da publicação, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 44/2022, firmado entre a empresa FXS ENGENHARIA LTDA. e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA MELHORIA DA CALHA HIDRÁULICA DO RIO IGUABA, NO TRECHO ENTRE A AV. N. SRA. DE FÁTIMA E RIO SALGADO - IGUABA GRANDE - RJ”, conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/003785/2022.\r\n\r\nId: 2539097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2539037": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 188 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME - PROCESSO Nº SEI-020007/004714/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 188 DE 10 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 188 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2023\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nNiterói, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças- SEAPPA\r\n\r\nId: 2539037"
                    ],
                    "2539043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/005941/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto REDSHIELD 750(CDSV/RJ nº 2125) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa AMVAC DO BRASIL 3P LTDA, CNPJ 05830454000103, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2539043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2538997": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 347 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/000719/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 016/2021, instituída pela Portaria SECEC SUBPG nº 337 de 24 de maio de 2023 para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCarolina Ribeiro de Oliveira Pascotto, ID. Funcional nº 5146079-3; e\r\n\r\nRodrigo Leite Gonçalves, ID. Funcional nº 5121173-4.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRenato Fabiano Romeiro, ID. Funcional nº 5119232-2.\r\n\r\nArt. 3º - Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2538997"
                    ],
                    "2538998": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 348 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI E-18/007/60/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2019, instituída pela Portaria SECEC SEI nº 291 de 28 de abril de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e a empresa CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA-ME,\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDyego Rodrigues da Silva, ID. Funcional nº 5092960-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAloísio de Jesus Telles, ID. Funcional nº 5104392-0; e\r\n\r\nRenato Fabiano Romeiro, ID. Funcional nº 5119232-2.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira, ID. Funcional nº 5099472-7.\r\n\r\nArt. 3º - Tássio Silva Pereira, ID. Funcional nº 5122668-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2538998"
                    ],
                    "2538996": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 349 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001936/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2021, instituída pela Portaria SUBPG SEI nº 286 de 29 de março de 2022, para proceder ao acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato celebrado por esta Secretaria e empresa CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior, ID. Funcional nº 5089735-7.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID. Funcional nº 5099644-4;\r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID. Funcional nº 4183660-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID. Funcional nº 5142011-2.\r\n\r\nArt. 3º - Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID. Funcional nº 5007410-5, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2538996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2539028": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 101 \r\n\r\nDE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEDSODH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, considerando disposto na Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da Administração Pública; e a necessidade de constituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas, e o disposto no Processo nº SEI-310003/002754/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017; \r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e \r\n\r\nIII - elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nJORGE LUIS DA ROSA GOMES, ID. Funcional nº 5142611-0;\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO, ID. Funcional nº 5138942-8; e\r\n\r\nADRIANA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 3499408-4. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão. \r\n\r\nArt. 4º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 10 de janeiro de 2024, tornando-se sem efeitos a Portaria SEDSODH/SUBGOGE SEI nº 10o de 09 de janeiro de 2024 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nId: 2539028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539027": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 706 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-031005/000030/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção e Recarga de Extintores de Incêndio, com a empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, MARCO AURÉLIO LOPES R. DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 5132965-4, JOSÉ LUIZ DA ROCHA JUNIOR, ID. Funcional nº 2855695-0 e CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, Id. Funcional nº 5115871-0, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor MOYSES GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2854943-0, como Gestor do presente Contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nFERNANDA LESSA FLORES RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2539027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2534163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000813/2022- CONCEDE à AMBEV S.A. FILIAL PIRAÍ, inscrita sob o CNPJ nº 07.526.557/0063-02, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.385.453,49 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao Projeto “FLAMENGO OLÍMPICO 2022/2023”, do proponente CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO -CNPJ nº 33.649.575/0001-99.\r\n\r\nId: 2534163"
                    ],
                    "2539186": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nNo dia 11 de janeiro de 2024, às 10:30, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier, Daniel Pinto Guimarães Junior. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - ENERGIA PARA VENCER (SEI-300001/002337/2023) - Aprovado; (II) - JOGA, SALGUEIRO! (SEI-300001/002359/2023) - Aprovado com ressalva; (III) - ARENA DE ESPORTE E LAZER - EM CIMA DA HORA (SEI-300001/002383/2023) - Aprovado; (IV) - CAMPEÃS DA AREIA (SEI-300001/002176/2023) - Aprovado; (V) - CIRCUITO GRANGIRO (SEI-300001/001476/2023) - Aprovado com ressalva; (VI) - FESTIVAL ENEL POR VOCÊ (SEI-300001/002258/2023) - Aprovado com ressalva; (VII) - CAMPEONATO PAN-AMERICANO E DA OCEANIA DE JUDÔ - RIO DE JANEIRO 2024 (SEI-300001/002338/2023) - Aprovado; (VIII) - FUTEBOL ALVINEGRO UNISOUZA (SEI-300001/002342/2023) - Retirado de pauta nos termos do voto do Relator. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo: SEI-300001/000032/2024.\r\n\r\nId: 2539186"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2538941": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 811 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030038/001681/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003122/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538941"
                    ],
                    "2538943": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 812 DE 04 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030033/001880/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003177/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2538943"
                    ],
                    "2538944": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000064/2024 - O Corregedor-Geral do Estado, atendendo à proposta da CGE/COMISPAL, DECIDE pela prorrogação da suspensão, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de janeiro de 2024, do Processo Administrativo de Responsabilização de nº SEI-320001/000132/2022.\r\n\r\nId: 2538944"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2539207": [
                        "I - Apostila",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: A Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Retificar o valor total da Cláusula Sexta, do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2022, para constar o valor total de R$ 177.378,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos e setenta e oito reais), para R$ 177.396,00 (cento e setenta e sete mil e trezentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nVALOR: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-0002/000094/2021.\r\n\r\nId: 2539207"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2539018": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato 010/2021. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem do prazo de vigência e execução dos serviços referentes ao Contrato supramencionado, relativo à prestação de serviços de Apoio ao Gerenciamento Técnico de Engenharia e Arquitetura para Elaboração de Cadastros, Estudos Preliminares, Projetos Básicos e Orçamentos para Unidades da Secretaria de Estado de Educação, Localizadas em Diversos Municípios-RJ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 187, inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e na forma da proposta de detalhe e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000983/2021.\r\n\r\nId: 2539018"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2539138": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 27/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da natureza de despesa, disposta na Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato PGE-RJ nº. 27/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 11 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI-140001/028015/2023.\r\n\r\nId: 2539138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539139": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.154 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/000394/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Quantum13 Soluções em Tecnologia LTDA., por meio do processo nº SEI-120211/000394/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Élio Thomé de Souza Filho, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Luis Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional nº 5140902-0;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional nº 5109829-6;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Villaça da Cruz, ID Funcional nº 2822187-7;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID Funcional nº 5109930-6; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: Gabriel José Balthazar Barbosa, ID Funcional nº 5127132-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 013/2021 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 988, de 26 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2024\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2539139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2539126": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 547 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 09/01/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000085/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2023, que tem por objeto PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO NOS BAIRROS NITERÓI E AEROPORTO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA - RJ, Processo Administrativo n° SEI-330018/000085/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nMárcio Mota Junior - ID Funcional: 5142341-3;\r\n\r\nSuplente: Renata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539126"
                    ],
                    "2539127": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 548 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOES EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002217/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002217/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3;\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 09 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539127"
                    ],
                    "2539128": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 549 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000695/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS PORTO BELO, VILA MENEZES E VILA MANHÃES, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000695/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3;\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539128"
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                    "2539129": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 550 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000697/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros- ID Funcional: 5145201-4;\r\n\r\nSuplentes: Maurício José Feó- ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5141765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - ID Funcional: 5141766-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539129"
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                    "2539130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 551 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E A EMPRESA JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA -EPP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/001792/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE TERESÓPOLIS/RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001792/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3.\r\n\r\nSuplente: Renata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2539130"
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                    "2539131": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEIOP Nº 552 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 060/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS- SEIOP E O CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000696/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 060/2022, que tem por objeto a \"REVESTIMENTO ASFÁLTICO E DRENAGEM NOS BAIRROS RIO BRANCO, NOVO MUNDO E SANTA CLARA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000696/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3;\r\n\r\nSuplente: RENATA DOS SANTOS BORGES - ID FUNCIONAL: 5144687-1.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2539131"
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                    "2539125": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 543 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 088/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA PETROPUMP SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001772/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 088/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO ESTRUTURAL E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DAS ÁREAS ESPORTIVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA PRAÇA CENTRAL DOUTOR JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, EM ÁREA LOCALIZADA NA AVENIDA VICTOR SENCE, S/Nº - CENTRO - CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001772/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nSuplente: Márcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539125"
                    ],
                    "2539132": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 553 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP E A EMPRESA MECANORTE-CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000156/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOSTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVSTÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILA DOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000156/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional 5144375-9;\r\n\r\nSuplente: Daniel Pontes Ferraz - ID Funcional: 5141959-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1\r\n\r\nMárcio Mota Júnior - ID Funcional: 5142341-3;\r\n\r\nSuplente: Lívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID: 5137966-0;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 09 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2539132"
                    ],
                    "2539137": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 554 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 10/01/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 092/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA NF COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001967/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 092/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA ESTRADA RIO DAS PEDRAS - RC10 - QUILOMBOLA - 2º DISTRITO, LÍDICE - RIO CLARO/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/001967/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - ID Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos filho - ID Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional: 5139453-7;\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2539137"
                    ],
                    "2539133": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 555 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, A CONTAR DE 10/01/2024, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\nSuplente: Marcelo Furtado Mieiro - ID Funcional: 5129616-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nSayonara Maria Cabral - ID Funcional: 5141893-2;\r\n\r\nJuliana Santos do Rego Barros - ID Funcional: 5145201-4;\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - ID. Funcional: 5144507-7;\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - ID. Funcional: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basilio dos Santos filho - ID. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID Funcional:5139453-7;\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 10 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2539133"
                    ],
                    "2539124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000178/2023 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 45/2018, da Auditoria Geral do Estado, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, Index 62902327, APROVO a prestação de contas, no valor de R$ 7.023.308,83, referentes as parcelas 4 e 5, relativa ao convênio nº 143/2014, celebrado em 06/05/2014, com a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (convenente) e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2539124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539115": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 178 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CAQ, DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, considerando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.758, de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010, a Instrução Normativa IEEA/PRES nº 02, de 14 de fevereiro de 2011, publicada no D.O nº 032, de 17 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-170004/000289/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir os servidores da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, DO Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores, ANA MARIA GAUZA, Engenheiro, ID. 33019924 e FELIPE OLIVEIRA VILELA, Engenheiro, ID. 19334915, pelos servidores MÁRCIO ROBERTO BRAGA, Engenheiro, ID. 44215843 e CLÁUDIA GONÇALVES DE SÁ, Arquiteto, ID. 5759250.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2539115"
                        ],
                        "2539114": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/12/2023\r\n\r\nATO DE 23/11/2013 - RALPH MACIEL MANSUR, Engenheiro, Nível B, ID. 50213342. De acordo com o processo SEI nº 17/004/100157/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - PEDRO DE OLIVEIRA PERES, Engenheiro, Nível B, ID. 50217500. De acordo com o processo nº SEI-150159/006616/2021, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 24/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2539114"
                        ],
                        "2539063": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA Nº 174 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O LABORATÓRIO DE ESTUDOS DE TECNOLOGIAS BIM NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LABIM - RJ), E APROVA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei nº 1.733/1990 e o processo SEI-330031/000067/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA possui como atribuição propor diretrizes e orientações técnicas voltadas para o estabelecimento de políticas no campo da engenharia, da arquitetura, da geologia e da geografia.\r\n\r\n- o DECRETO Nº 10.306, DE 2 DE ABRIL DE 2020, que estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto nº 9.983, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\n- os resultados do projeto de implementação da metodologia BIM, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos processos e legados gerados em seu âmbito.\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer as práticas de Modelagem da Informação da Construção (BIM) em nossa Instituição, visando aprimorar a eficiência e a qualidade nos projetos e processos relacionados à construção civil, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. \r\n\r\nArt. 2º - O Laboratório de Estudos de Tecnologias BIM do Estado do Rio de Janeiro (LaBIM-RJ), é integrante da estrutura administrativa estadual, dedicando-se ao desenvolvimento, pesquisa, e implementação da metodologia de Modelagem da Informação da Construção (BIM) e tem como missão é promover a inovação, eficiência e sustentabilidade em projetos de construção e infraestrutura pública, por meio da elaboração de padrões, normas, e projetos técnicos que visam a otimização de recursos, a melhoria da qualidade das construções, e a integração harmônica com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicação por incorreção do original publicado no D.O. de 08/01/2024.\r\n\r\nId: 2539063"
                        ],
                        "2539200": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/008918/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/008918/2023, a favor da MRV MRL RJ E GRANDE RIO INCORPORAÇÕES LTDA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2539200"
                        ],
                        "2539198": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 50 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, INSTITUÍDO PELA PORTARIA DER N.º 103 DE 10 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e sob o processo SEI-330023/000044/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Art. 5º, item I do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825 de 26 de fevereiro de 2021),\r\n\r\n- a Portaria DER N.º 103, de 10 de maio de 2021, que institui a representação do Nível Setorial de Tecnologia de Informação e Comunicação - NSTIC/RJ e cria o comitê permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, conforme portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, no âmbito da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER-RJ por meio da Superintendência de Sistemas de Informação - SIN. \r\n\r\n- o Comitê Permanente do PEDTIC se constituí como órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ, facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC. \r\n\r\n- o Decreto n.º 48.754, de 20 de outubro de 2023, publicado no DOERJ de 23 de outubro de 2023, que determina a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) no âmbito do poder executivo estadual, e dá outras providências; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Robson dos Santos - Id. Funcional n.º 2842114-0, como responsável pela NSTIC/RJ do DER-RJ, e a servidora Roberta Nascimento Laranjeira Caldeira, Id. Funcional n.º 5102850-6, como suplente, nos casos de ausências temporárias ou impedimentos do responsável principal.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC passa a ser constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do DER/NSTIC: Robson dos Santos - ID Funcional n.º 2842114-0 - Presidente.\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Danieli Gomes de Oliveira Santiago - ID Funcional nº 4373112-0;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Carlos Alberto Leite Charles - ID Funcional n.º 2844785-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Franco Saija - ID Funcional nº 874565-0;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do DER: Rafael Pimentel Ribeiro - ID Funcional nº 4432321-2.\r\n\r\nVI - representante designado pela Alta Administração do DER: José Alves Feitosa Júnior - ID Funcional nº 5137991-0;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2539198"
                        ],
                        "2539100": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, JOÃO PEDRO TORQUATO MARQUES, ID Funcional 5143376-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Jurídica, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI- 330032/000007/2024.\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2024, DIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, ID funcional 5139739-0, do cargo em comissão Adjunto-I, símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330032/011906/2023.\r\n\r\nId: 2539100"
                        ],
                        "2538080": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/007722/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa LBL ENGENHARIA, em caráter emergencial, no valor de R$ 47.140.600,95 (quarenta e sete milhões cento e quarenta mil seiscentos reais e noventa e cinco centavos), conforme doc (SEI 66378610), cujo objeto é a Execução de Obra de Contenção na Rodovia RJ 137 - KM 22,70 e KM 22,80, Bairro Ipiabas, Município de Barra do Piraí/RJ, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2538080"
                        ],
                        "2538293": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/009425/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA, em caráter emergencial, no valor de R$ 33.955.200,69 (trinta e três milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil duzentos reais e sessenta e nove centavos), conforme doc. (SEI 66427645), cujo objeto é a execução de obras de contenção na Rodovia RJ-133, no trecho entre os Municípios de Mendes e Barra do Piraí/RJ, fundamentado no inciso IV, do artigo 24, da Lei 8666/93 e Enunciados n.º 18 e 20 da PGE.\r\n\r\nId: 2538293"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539118": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001190/2023 - ARQUIVA a Sindicância Preliminar, na forma do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2539118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2538984": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.033 DE 05 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nAPROVA A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-140001/054266/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414, de 19 de março de 2009 c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500, de 01 de janeiro de 2007;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Minutas-Padrão que observem as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Minuta-Padrão de Edital de Pregão Eletrônico para Aquisição de Bens, Prestação de Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra, Prestação de Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra e Prestação de Serviços Comuns de Engenharia, que acompanha a presente Resolução, a ser adotada pela Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPrestação de serviços de ..... OU U Prestação de serviços comuns de engenharia de ....., na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,..... OU - Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 -\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens, e 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns. (Art. 55, I, a, e II, a, da Lei nº 14.133, de 2021).\r\n\r\nCritério de Julgamento:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U U U U [global]\r\n\r\nModo de disputa:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem. \r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais. \r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nMODELO DE EDITAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº ....../20...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, e legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\n1.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de ................................... OU aquisição de .................................. conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição/Especificação\r\n\r\nCód.. ID SIGA\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Estimado\r\n\r\nLocal de Execução\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLote\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição/Especificação\r\n\r\nCód.. ID SIGA\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Estimado\r\n\r\nLocal de Execução\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLote\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição/Especificação\r\n\r\nCód.. ID SIGA\r\n\r\nUnidade de Medida\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Estimado\r\n\r\nLocal de Execução\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil OU no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: o órgão ou entidade licitante deverá escolher, entre os sistemas eletrônicos de contratação disponíveis no Estado (art. 12-A do Decreto n° 47.680, de 12 de julho de 2021, inserido pelo Decreto nº 48.855, de 18 de dezembro de 2023), aquele que será empregado na licitação.\r\n\r\n2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF e no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: a expressão “e no SIGA” deverá ser suprimida caso seja utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras).\r\n\r\n2.1.2. O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\n2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item 2.5 se aplica a processo licitatório destinado à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\n2.5. Para os itens OU lotes ....., ....., ....., a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n2.6. Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e no Decreto n.º 42.063, de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n2.7. A obtenção dos benefícios a que se referem os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n2.7.1. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n2.8. Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n2.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.8.2. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n2.8.3. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n2.8.4. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \r\n\r\n2.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n2.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.8.9. não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Segundo a Orientação Administrativa PGE nº 08, “Deve ser vedada a participação das cooperativas de serviços nas licitações que visem à contratação de prestação de serviços de vigilância e segurança (cf. Lei nº 7.102/1983 e alterações posteriores), bem como nas licitações destinadas a selecionar contratado para prestar serviços em relação aos quais se presume a subordinação dos trabalhadores que o exercem, tais como asseio, limpeza, conservação, manutenção, copeiragem e operação de elevadores.”. O gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observada a Orientação acima e o art. 16 da Lei nº 14.133/2021, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas. \r\n\r\n2.8.10. sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n2.9. O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n2.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n2.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n2.12. O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n2.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.14. A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n2.15. Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n2.15.1. as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n2.15.2. impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n2.15.3. o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.15.1;\r\n\r\n2.15.4. as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n2.15.5. A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15, caput, da Lei nº 14.133, de 2021. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.15 deverá ter a seguinte redação: “É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio”.\r\n\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n3.1.Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n3.1.1.Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.2 e 7.2.3 deste Edital.”\r\n\r\n3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n3.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.5. cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n3.3.6. Caso o objeto seja uma prestação de serviços, que cumpre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016.\r\n\r\n3.3.7. que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.4. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n3.5. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.\r\n\r\n3.5.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;\r\n\r\n3.5.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.\r\n\r\n3.6. A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 e 3.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.\r\n\r\n3.7. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n3.9. Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n3.10. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n3.10.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.9, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e\r\n\r\n3.10.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n3.11. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n3.11.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n3.11.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.10 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n3.13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n3.14. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n4.1.1. valor ou desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\n4.1.2. Marca;\r\n\r\n4.1.3. Fabricante; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Deve a autoridade adequar redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já esta belecido no edital.\r\n\r\n4.1.4. Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços aos pregões, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. \r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de pregão eletrônico, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Pregoeiro, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. \r\n\r\n4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n4.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar no 123/2006.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNa presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A segunda alternativa de redação deverá ser utilizada caso a licitação tenha por objeto os serviços de vigilância, limpeza ou conservação, nos termos do art. 18, § 5º-C, inciso VI, c/c § 5º-H, da Lei Complementar no 123/2006. Também será adotada quando o serviço estiver entre as outras hipóteses em que essa Lei permite a aplicação do regime do SIMPLES, nos termos do §1º do art. 17 da Lei Complementar 123/2006.\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital.\r\n\r\n4.8. O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n4.9. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.10. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na forma do art. 22 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n4.11. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021);\r\n\r\n4.11.1. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos no item 4.11.\r\n\r\n4.12. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações. Deve ser suprimida a expressão em vermelho no caso de uso do SIGA, e mantida quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.\r\n\r\n5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: No item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: “5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.”\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor [anual] OU U U [lote].\r\n\r\n5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de ........ (....).\r\n\r\n5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\nOU \r\n\r\n5.9. Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo pregoeiro. Todavia, durante o transcurso do período randômico de disputa não será possível o encaminhamento de solicitação de cancelamento de lances. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações. Utilizar a primeira opção quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor.\r\n\r\n5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n5.11. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.4.1. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n5.12. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n5.12.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n5.12.2. Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.12.3. No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n5.12.4. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A redação acima deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, deve ser suprimido o trecho em vermelho, tendo em vista que o sistema não limita o número de ofertantes do lance final e fechado, em consonância com o art. 27, II do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n5.12.5. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n5.13. Caso seja adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “fechado e aberto”, poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço/ maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores/inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n5.13.1. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.14, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n5.13.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.13.3. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.13.4. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.13.5. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.13.6. Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários. \r\n\r\n5.14. Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n5.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n5.16. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \r\n\r\n5.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n\r\n5.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n5.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n5.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de mi croempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063, de 2009.\r\n\r\nOU \r\n\r\nEm relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063, de 2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A primeira opção de redação deverá ser empregada quando for utilizado o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras). No caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor. Em qualquer dos casos, devem ser mantidos os subitens 5.20.1 até o 5.20.4.\r\n\r\n5.20.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n5.20.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n5.20.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.20.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\nOU \r\n\r\nNo caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Utilizar a primeira opção quando o sistema eletrônico de contratações eleito for o sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras); no caso de uso do SIGA, utilizar a segunda opção de redação. As opções acima refletem as funcionalidades disponíveis nestes sistemas no momento de publicação desta minuta-padrão e podem ter sido atualizadas, o que deve ser verificado pelo gestor. \r\n\r\n5.21. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. \r\n\r\n5.21.1. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:\r\n\r\n5.21.1.1. DISPUTA FINAL, HIPÓTESE EM QUE OS LICITANTES EMPATADOS PODERÃO APRESENTAR NOVA PROPOSTA EM ATO CONTÍNUO À CLASSIFICAÇÃO;\r\n\r\n5.21.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n5.21.1.3. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;\r\n\r\n5.21.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n5.21.2. Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n5.21.2.1. empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n5.21.2.2. empresas brasileiras;\r\n\r\n5.21.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n5.21.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n5.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n5.22.1. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.\r\n\r\n5.22.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n5.22.3. O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n5.22.4. O pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n5.22.5. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n5.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.\r\n\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF; \r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); \r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.\r\n\r\n6.3. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. \r\n\r\n6.3.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. \r\n\r\n6.3.2. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. \r\n\r\n6.3.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n6.4. Caso atendidas as condições de participação, será iniciado o procedimento de habilitação.\r\n\r\n6.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o pregoeiro verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.5 deste edital.\r\n\r\n6.6. Verificadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos artigos 32 a 38 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n6.7. Será desclassificada a proposta vencedora que: \r\n\r\n6.7.1. contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n6.7.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n6.7.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n6.7.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n6.7.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n6.8. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n6.9. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023.\r\n\r\n6.9.1. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:\r\n\r\n6.9.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n6.9.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\n6.10. Em contratação de serviços de engenharia, além das disposições acima, a análise de exequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:\r\n\r\n6.10.1. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado;\r\n\r\n6.10.2. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como relevante, conforme planilha anexa ao edital;\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Se o regime é o de empreitada por preço unitário, cabe desclassificação em razão de custos unitários superiores aos orçados pela Administração, conforme art. 59, §3º, da Lei nº 14.133/2021, que expressamente se refere ao critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, bem como pela definição de sobrepreço do art. 6º, LVI, que expressamente estabelece que esse pode ocorrer em relação ao preço unitário nesse regime. Assim, em princípio, é cabível estabelecer um critério próprio, conforme as peculiaridades do caso, que pode envolver os custos tidos como relevantes, eventual margem em relação ao preço de referência etc. A menção aos custos unitários tidos como relevantes acima é mera sugestão, podendo o órgão ou entidade estabelecer o critério que lhe parecer mais adequado tecnicamente.\r\n\r\n6.10.3. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, independentemente do regime de execução.\r\n\r\n6.10.4. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.\r\n\r\n6.11. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.12. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.12.1. Em se tratando de serviços de engenharia, o licitante vencedor será convocado a apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, seguindo o modelo elaborado pela Administração, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para balizar excepcional aditamento posterior do contrato.\r\n\r\n6.12.2. Em se tratando de serviços com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva cuja produtividade seja mensurável e indicada pela Administração, o licitante deverá indicar a produtividade adotada e a quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O órgão deve exigir a indicação da produtividade exclusivamente quando tal fator for mensurável, caso em que o estudo da produtividade utilizada pela Administração para servir de referência deve ser disponibilizado. Caso não exista estudo da produtividade utilizada pela Administração, os subitens 6.12.2 a 6.12.5 deverão ser eliminados.\r\n\r\n6.12.3. Caso a produtividade seja diferente daquela utilizada pela Administração como referência, ou não esteja contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo Termo de Referência, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade.\r\n\r\n6.12.4. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.12.5. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia empregada pela contratada, visando a assegurar a execução do objeto, desde que mantidas as condições para a justa remuneração do serviço.\r\n\r\n6.13. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n6.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n6.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n6.14. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.15 a 6.20 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso: \r\n\r\n6.15. O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.16. Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n6.17. Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n6.18. No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada. Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à retirada da amostra, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n6.19. Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\n6.20. As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1. Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.1 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.1 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto n° 48.778, de 2023. \r\n\r\n7.1.1. Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.1.2. Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n7.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo pregoeiro por meio do registro cadastral no SICAF, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n7.2.1. É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n\r\n7.2.2. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o pregoeiro, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n7.2.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.2.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n7.3. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n7.4. O pregoeiro poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n7.4.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n7.5. Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\n7.6. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n7.7. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n\r\n7.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n7.8.1. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n7.8.2. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n7.9. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n\r\n7.10. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na)das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb)das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816, de 2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos acima.\r\n\r\n7.11. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n7.11.1. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n7.11.2. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660/2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n7.12. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n7.12.1. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1. Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. \r\n\r\n8.1.1. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n8.1.2. Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n8.1.3. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n8.2. Caberá ao pregoeiro, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n8.3. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n8.4. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n8.5. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n\r\n9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n9.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n9.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n9.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n9.13 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n9.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; \r\n\r\n9.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n9.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n\r\n9.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n\r\n9.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou \r\n\r\n9.1.5.4 deixar de apresentar amostra;\r\n\r\n9.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório; \r\n\r\n9.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n9.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n9.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n9.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n9.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n9.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n9.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n\r\n9.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n9.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n\r\n9.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP; \r\n\r\n9.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n9.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n9.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n9.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 9.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n9.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 9.1.1 a 9.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 9.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 9.1.2 a 9.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 9.1.8 a 9.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nd) multa de 0,5% a 15% incidente sobre o valor anual do Contrato, caso não comprovado, no prazo estabelecido pela fiscalização, o cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução, quando for o caso, do contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, na forma do art. 50 da Lei nº 14.133/2021, em especial quanto ao:\r\n\r\ni) registro de ponto;\r\n\r\nii) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;\r\n\r\niii) comprovante de depósito do FGTS;\r\n\r\niv) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;\r\n\r\nv) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do Contrato; e\r\n\r\nvi) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.\r\n\r\n9.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do contrato, a base de cálculo da multa do item 9.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a d do item 9.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n9.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n9.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 9.13.\r\n\r\n9.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 9.1.2 a 9.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n9.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n9.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n9.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n9.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 9.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n9.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n9.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de .....% do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n9.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n9.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n9.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n9.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n9.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n9.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n9.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n9.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 9.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n9.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n9.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n9.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 9.2.1 e 9.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 9.2.3 e 9.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n9.8 A aplicação das sanções previstas no edital e no contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n9.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 9.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n9.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n9.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n9.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n\r\n9.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n9.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no edital e/ou no contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n9.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n9.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n9.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n9.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n9.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n\r\n10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\n10.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n10.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n10.3. A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n10.4. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n10.4.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 33 do Decreto nº 48.650, de 2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n10.5. Modificado substancialmente o edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO E DA GARANTIA\r\n\r\n11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Quando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação (o que é vedado no caso de inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 74, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de ____% (________ por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n11.1.1. requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n11.1.2. comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado; e\r\n\r\n11.1.3. justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n11.1.4. É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ___ do Termo de Referência OU item ____ do Edital.\r\n\r\n11.1.5. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n11.1.6. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n11.2. O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ...... % (_____________ por cento) de seu valor anual.\r\n\r\n11.2.1. Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 11.2 será calculada sobre o valor total do Contrato. \r\n\r\n11.2.2. Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Fica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. \r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja não exigir garantia, deverão ser eliminados os itens 11.3 até o item 11.18 e adotada a seguinte redação para o item 11.2:\r\n\r\n“11.2 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.”\r\n\r\n11.3. O CONTRATADO poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n11.3.1. caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n11.3.2. seguro-garantia; e\r\n\r\n11.3.3. fiança bancária.\r\n\r\n11.4. Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo CONTRATADO, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n11.4.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas; \r\n\r\n11.4.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao CONTRATADO; e\r\n\r\n11.4.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo CONTRATADO, quando couber.\r\n\r\n11.5. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n\r\n11.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o CONTRATADO ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n11.7. Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 11.8, o CONTRATADO apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do CONTRATANTE, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 11.3.\r\n\r\n11.8. Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n11.8.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o CONTRATADO não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n11.8.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n11.8.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.6 deste Contrato; e\r\n\r\n11.8.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.4, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 11.8 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n11.9. Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n11.10. Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.\r\n\r\n11.11. Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do CONTRATANTE, na conta corrente nº____, da agência ______ da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao CONTRATADO, na forma do item 11.17.\r\n\r\n11.12. O CONTRATADO obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu valor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 11.2 neste item. \r\n\r\n11.13. A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no contrato.\r\n\r\n11.13.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n11.14. O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n11.14.1 Caso se trate de contrato de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, se o pagamento das verbas devidas aos empregados vinculados ao Contrato não ocorrer até o fim do segundo mês, após o encerramento da vigência contratual, a garantia deverá ser executada para o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo suas repercussões previdenciárias e assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, observada a legislação que rege a matéria. \r\n\r\n11.15. O emitente da garantia ofertada pelo CONTRATADO deverá ser notificado pelo CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n11.15.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao CONTRATADO.\r\n\r\n11.16. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n11.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o CONTRATADO cumpriu todas as cláusulas do contrato.\r\n\r\n11.17.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n11.17.2 Caso se trate de contrato de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, a garantia somente será liberada ou restituída ante a comprovação de que o CONTRATADO pagou todas as verbas rescisórias decorrentes da contratação, ou se a empresa comprovar que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.\r\n\r\n11.18. O CONTRATADO autoriza o CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no edital e neste Contrato. \r\n\r\n12. PAGAMENTO\r\n\r\n12.1. O CONTRATANTE deverá pagar o preço ao CONTRATADO em ___ (____) parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente OU conforme cronograma de pagamento em anexo, na conta corrente de titularidade do CONTRATADO a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Para os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\n12.2. No caso de o CONTRATADO estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de o CONTRATADO, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contra tuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo CONTRATADO.\r\n\r\n12.3. A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no artigo 140, II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48817/2023.\r\n\r\n12.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o CONTRATANTE deverá comunicar ao CONTRATADO para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n12.4. O CONTRATADO deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ______________________, situada na ______________________, na cidade do ___________________, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico _______________.\r\n\r\n12.4.1 No caso de contrato de prestação de serviços com mão-de-obra exclusiva, na forma do art. 50 c/c o art. 121, § 3º, II, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 28, I a VII, §§2º e 3º, do Decreto nº 48.817, de 2023, os documentos descritos no item 12.4 deverão ser acompanhados:\r\n\r\na) do registro de ponto;\r\n\r\nb) da comprovação de que está pagando as verbas salariais, incluídos adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nc) da comprovação de que está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação, na forma prevista na norma coletiva; \r\n\r\nd) da anotação das Carteiras de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\ne) do recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; \r\n\r\nf) do recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato;\r\n\r\ng) comprovante de depósito do FGTS; e\r\n\r\nh) cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação de serviços.\r\n\r\n12.5. Uma vez recebidos os documentos mencionados no item 12.4, o órgão competente deverá realizar consulta ao SICAF para verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) se o CONTRATADO foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n12.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do CONTRATADO, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do CONTRATANTE.\r\n\r\n12.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do CONTRATADO, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n12.5.3 Persistindo a irregularidade, o CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao CONTRATADO a ampla defesa.\r\n\r\n12.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o CONTRATADO não regularize sua situação, ressalvado o disposto no art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, no art. 29 do Decreto nº 48.817, de 2023, e no Termo de Referência.\r\n\r\n12.6. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n12.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\r\n\r\n12.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n12.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n12.7.2 O CONTRATADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n12.8. Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao CONTRATADO, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Na inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo. \r\n\r\n12.9. O CONTRATADO deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n12.10. Caso o CONTRATADO não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste edital e do contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n12.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo CONTRATADO, ficando vedada a emissão de empenho do CONTRATANTE diretamente aos subcontratados, ressalvada, nos casos de prestação de serviços, a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n12.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo CONTRATADO.\r\n\r\n13. PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\n13.1 O prazo de vigência do Contrato é de ____________ (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: Indicar o prazo inicial da contratação, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de prestação de serviços contínuos.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, ou da autorização de fornecimento, com a seguinte redação:\r\n\r\n13.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da Ordem de Serviço/autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n13.1. Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n13.2. Nos contratos por escopo, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato. \r\n\r\n14. REPACTUAÇÃO E REAJUSTE\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso se trate de aquisição de bens ou prestação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 14.1 até 14.12:\r\n\r\n14.1. Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n14.2. O interregno mínimo de 1 (um) para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado. \r\n\r\n14.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n14.4. Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice _______ [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Deverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n14.5. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \r\n\r\n14.5.1 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n14.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n14.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n14.8. O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no edital e no contrato.\r\n\r\n14.9. Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do CONTRATADO, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14.10. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n14.11. O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n14.12. O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso se trate prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, deverá ser adotada a seguinte redação para os itens 14.1 até 14.22, eliminando-se a redação dada acima para os mesmos itens:\r\n\r\n14.1. Os preços contratados serão repactuados, após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do CONTRATADO.\r\n\r\n14.2. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:\r\n\r\na) para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;\r\n\r\nb) para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta;\r\n\r\nc) para os custos relativos ao transporte público: a partir da data da majoração da tarifa, desde que comprovada pelo CONTRATADO a sua efetiva repercussão sobre o preço contratado.\r\n\r\n14.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data do fato gerador que deu ensejo a última repactuação, correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.\r\n\r\n14.3.1 Entende-se como última repactuação a data em que iniciados os efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, bem como a data em que ocorreu a repactuação dos custos decorrentes de mercado e da tarifa de transporte público, independentemente dos registros realizados por apostila ou da celebração do termo aditivo\r\n\r\n14.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.\r\n\r\n14.5. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão de obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias.\r\n\r\n14.6. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.\r\n\r\n14.7. Na repactuação, o CONTRATANTE não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do CONTRATADO, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.\r\n\r\n14.8. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o CONTRATADO efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo Contrato.\r\n\r\n14.9. Quando a repactuação solicitada pelo CONTRATADO se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento _______ [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Deverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n14.10. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n14.10.1 Fica o CONTRATADO obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n14.11. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n14.12. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n14.13. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, o CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.\r\n\r\n14.14. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderão se iniciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuízo da contagem da anualidade para concessão das repactuações futuras.\r\n\r\n14.15. Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.\r\n\r\n14.16. O pedido de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14.16.1 Os efeitos financeiros do pedido da repactuação serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no Contrato, desde que requerida a repactuação no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente, da entrada em vigor do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou da divulgação da nova tarifa;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do CONTRATADO, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade da repactuação, já adotado no edital e no Contrato.\r\n\r\n14.17. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possível ao CONTRATANTE ou ao CONTRATADO proceder aos cálculos devidos, deverá, a requerimento do CONTRATADO, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14.18. A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n14.19. O CONTRATANTE decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 1 (um) mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados, pelo CONTRATADO.\r\n\r\n14.20. O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto o CONTRATADO não cumprir as condições estipuladas nesta cláusula ou deixar de apresentar a documentação solicitada pelo CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.\r\n\r\n14.21. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n14.22. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos Contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n15.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817, de 2023.\r\n\r\n16. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\n16.1. Após a homologação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\n16.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n16.3. Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n16.4. Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n16.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n16.6. A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso 16.4.\r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n17.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n17.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.\r\n\r\n17.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n17.4. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n17.5. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. \r\n\r\n17.6. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n17.7. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n17.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n17.9. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n17.10. O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n17.11. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\n17.11.1. ANEXO I - Termo de Referência\r\n\r\n17.11.2. ANEXO II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\n17.11.3. ANEXO III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\n17.11.4. ANEXO IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\n17.11.5. ANEXO V - Orçamento estimado\r\n\r\n17.11.6. ANEXO VI - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\n17.11.7. ANEXO VII - (...)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs anexos acima são obrigatórios, conforme art. 82 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nHá outros anexos obrigatórios conforme cada caso, como os previstos no art. 48 do Decreto nº 48.816, de 2023, que deverão ser acrescentados ao item quando for o caso.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133, de 2021), o Anexo V acima deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei).\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n...................................... , ......... de ................................. de 20.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ____ - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico. \r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\nNos casos previstos no item 7.10 do Edital (quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ....................(órgão competente), nos termos do art. ..... da (Lei/Decreto) n° ........\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Não deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital OU municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual OU Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação, conforme o caso, de: \r\n\r\n2.8.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; \r\n\r\n2.8.2 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: O artigo 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada e ajustar os subitens 2.6 e 2.8 de acordo, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal.\r\n\r\n2.9 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais OU municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.10 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2016, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.10.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 42, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2016. \r\n\r\n2.10.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.10.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º, do art. 42, da Lei Complementar nº 123/2016, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Aviso. \r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Considerando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, por exemplo, em situações de fornecimento contínuo de bens, em que a execução da prestação se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Como os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: As exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para a prestação de serviços, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.2.1 Comprovação da experiência mínima de ..... anos na execução do objeto, sendo aceito o somatório de atestados de períodos diferentes, não havendo obrigatoriedade de os ...... anos serem ininterruptos.\r\n\r\n4.2.2 ..........\r\n\r\n4.2.3...........\r\n\r\n4.2._ Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.2._ Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.2._ O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços.\r\n\r\n4.3 Apresentação de profissional(is), devidamente registrado(s) no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor(es) de atestado de responsabilidade técnica por execução de objeto de características semelhantes, para fins de contratação, na forma do inciso I, do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.3.1 Entende-se por características semelhantes as seguintes:\r\n\r\n4.3.1.1 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.2 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.1.3 Para o (profissional ..........): serviços de ........;\r\n\r\n4.3.2 No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem deverão participar da execução do objeto e poderão ser substituídos, nos termos do 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A exigência de comprovação à período de experiência (item 4.2.1) é restrita a serviços contínuos, e tem limite máximo de 3 anos (art. 67, §5º, da Lei nº 14.133/2021), cabendo ser dimensionada a necessidade de tal exigência e o período adequado, retirando-se a menção ao tempo de experiência para os outros objetos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Incluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4._ Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4._.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4._.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Quando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional (como o registro no CREA para os serviços de engenharia), deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Caso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nId: 2538984"
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                    "2539048": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5036 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3956, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS INTERNOS RELATIVOS ÀS ORIENTAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE JULGADOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-030029/002383/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Resolução PGE nº 3956, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º - .................................................................................\r\n\r\nIII - .....................................................................................\r\n\r\na) diploma/certificado de conclusão de ensino médio ou de curso técnico, cursados em escolas estaduais ou em instituições de ensino que já encerraram suas atividades;\r\n\r\nb) autorização judicial para ingresso/matrícula nas escolas da rede estadual de ensino, inclusive em hipótese de curso supletivo com vistas à matrícula e realização de curso universitário quando a intimação for recebida na SEEDUC. \r\n\r\nIV - aos Procuradores do Estado em exercício na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos processos que tenham por objeto principal a obtenção de autorização judicial para ingresso em curso supletivo de Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA, com vistas à matrícula e realização de curso universitário, quando a intimação para cumprimento do julgado for recebida na SECTI ou em unidades sob responsabilidade da Fundação CECIERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência, de que trata o caput, não exime os Procuradores dos feitos de expedir orientação, se a intimação para cumprimento do julgado ocorrer exclusivamente na Procuradoria Geral do Estado.” \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2539048"
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                    "2539203": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, os efeitos do ato, datado de 30/06/2023, publicado em DOERJ de 03/07/2023, que designou a servidora ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43626483, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 20/06/2022, que designou a servidora GABRIELA GOMES JULIANO DAS NEVES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43661360, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, os efeitos do ato, datado de 15/06/2022, publicado em DOERJ de 20/06/2022, que designou o servidor HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43985688, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024, os efeitos do ato, datado de 02/03/2023, publicado em DOERJ de 06/03/2023, que designou a servidora THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99991950, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA ARGENTINA MAIRA VALVERDE DE MELLO, Técnico processual, Id. Funcional nº 43626483, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA GOMES JULIANO DAS NEVES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43661360, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA HELIO CORREA DA SILVA LOSADA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43985688, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA THEREZA CRISTINA FREITAS CONTE, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99991950, para exercer a Função Gratificada de Assessor Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA THAMIRIS CASSIMIRO DE OLIVEIRA SANTOS, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99992116, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nDESIGNA CAMILA DA SILVA FIGUEIRA Técnico Processual, Id. Funcional nº 43831419, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022, com validade a contar de 1º de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/023396/2022.\r\n\r\nId: 2539203"
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                    "2539187": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.01.2024\r\n\r\nDESIGNA AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218524, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de janeiro de 2024. Processo nº SEI-140001/051012/2023.\r\n\r\nId: 2539187"
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                    "2539045": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/063484/2021 - Considerando o exposto nos índices 66591464 e 65770490 do referido processo administrativo, e diante da ausência de fatos aptos a modificar a decisão guerreada, NEGO PROVIMENTO ao pedido de reconsideração realizado pela sociedade empresária B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 17.298.685/0001-05) e mantenho integralmente a penalidade aplicada (multa de 2% calculada sobre o valor do Contrato, aplicadas de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas). \r\n\r\nId: 2539045"
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                    "2539184": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140017/011271/2022 - AUTORIZA a Licença Es pecial para estudo no exterior, no período compreendido entre 15/01/2024 a 26/01/2024.\r\n\r\nId: 2539184"
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/011500/2004 - GLAUCO SILVA MENEZES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 32123450. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/37240/1998 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19228082. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 25/10/2018 a 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/011115/2004 - VIVIANE COSER VIANNA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19215550. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 22/11/2008 a 20/11/2013, 21/11/2013 a 19/11/2018 e 20/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001003911/2016 - HELCIA FONSECA OSWALDO CRUZ - Analista Processual - Id. Funcional nº 43966926. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto n° 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 14/11/2018 a 12/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/0001.008353/2017 - ROBSON GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 44228880. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto n° 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 07/01/2017 a 05/01/2022.\r\n\r\nId: 2539173"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 116/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Tomaz e Araújo Sociedade de Advogados.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 21/11/2023 a 21/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/023815/2023.\r\n\r\nId: 2537725"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 126/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a W Dental Planos Odontológicos.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo objeto será proceder descontos referente à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto no inciso VI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/ 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/003990/2023.\r\n\r\nId: 2537700"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 132/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sinaf Previdencial Cia. de Seguros - SINAF SEGUROS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo o objeto é operar em seguro de pessoas, assim como em planos de pecúlio e rendas de previdência privada aberta, conforme o disposto previsto nos incisos V e VII do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 27/11/2023 a 27/11/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/025326/2023.\r\n\r\nId: 2537726"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 101/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a União dos Servidores e Ex-Servidores do Estado do Rio de Janeiro - UNSERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023252/2023.\r\n\r\nId: 2537716"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 81/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a Amorim Vereza Advogados Associados.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, referente à prestação de serviços de advocacia em geral, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2023 a 14/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020452/2023.\r\n\r\nId: 2537711"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 138/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e o Banco Arbi S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/027847/2023.\r\n\r\nId: 2537714"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 121/2023\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado da Casa Civil e a União Evangélica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - UEPMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referentes a descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2023 a 06/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/025109/2023.\r\n\r\nId: 2537713"
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023\r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 011/2023 foi declarado FRACASSADO. Processo nº SEI-150015/001397/2023\r\n\r\nId: 2539084"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DA CEDAE, tendo em vista o exposto na PRD DSG n.º 090/2023 e Ata nº 2412ª constante no processo nº SEI-150001/006425/2023, aprova, por unanimidade, a aplicação de sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, aplicada às empresas G Ferreira Lopes Ltda. CNPJ nº 14.834.598/0001-29 e Guilherme Ferreira Lopes CPF nº 041.687.067-88\". Processo nº SEI-150001/023274/2023.\r\n\r\nId: 2539188"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 210/2023.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a FFTRANS Clínica Médica e Psicológica de Trânsito de Araruama Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029520/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 006/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e a Mape Serviços Clínicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/029663/2023.\r\n\r\nId: 2539064"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2538942": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do IV CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Assistente Previdenciário, de nível médio, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, torna pública a desistência definitiva do candidato HEULER JOSE ALVES FERREIRA, aprovado em 50º lugar (Negro e Índio), face a apresentação de Termo de Desistência devidamente assinado, recebido por esta Autarquia, conforme SEI-040161/011446/2021, referente ao IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 23/05/2014 para o provimento efetivo do cargo de Assistente Previdenciário, e CONVOCA o candidato aprovado (conforme o anexo) a:\r\n\r\nComparecer no dia 12 de JANEIRO de 2024, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro para apresentar os documentos listados abaixo.\r\n\r\nEm caso de não comparecimento o candidato listado no anexo único será ELIMINADO do referido concurso.\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 12/01/2024\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\n51\r\n\r\n2508138\r\n\r\nLUANA DE ARAUJO\r\n\r\nNI\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nNI - Negro e Índio \r\n\r\nProcesso n° SEI-040161/012196/2021.\r\n\r\nId: 2538942"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-17/001/001143/2016\r\n\r\nDIRCE BELO SOARES\r\n\r\n983.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000393/2019\r\n\r\nCARLA BEATRIZ CARDOSO PECANHA\r\n\r\n147.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001273/2021\r\n\r\nBARTIRA CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n501.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000101/2018\r\n\r\nTHALLES MACHARETE DE ARAUJO\r\n\r\n153.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/007456/2016\r\n\r\nHELENA MURADAS ESPINDULA\r\n\r\n101.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014876/2021\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA NETO\r\n\r\n502.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014876/2021\r\n\r\nALESSANDRO REIS DE SOUZA\r\n\r\n017.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000152/2021\r\n\r\nSUELY DA COSTA FEIJO LEAO\r\n\r\n766.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000080/2017\r\n\r\nDIGIANE APARECIDA BESSA\r\n\r\n105.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/162/000080/2017\r\n\r\nDANIELLE VIDEIRA MENEZES\r\n\r\n056.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000080/2021\r\n\r\nMARIA PEQUENO DE ANDRADE\r\n\r\n964.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013665/2021\r\n\r\nANA PAULA TORRES\r\n\r\n593.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000099/2019\r\n\r\nMARTA ANA MATIS GRIZOTTE\r\n\r\n120.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040136/000038/2020\r\n\r\nMARIA LUCIA DE JESUS\r\n\r\n316.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150159/003618/2021\r\n\r\nVERA CARMEN FELIX\r\n\r\n767.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000911/2021\r\n\r\nCLAUDETE DA SILVA LIMA\r\n\r\n824.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210005/000026/2022\r\n\r\nLENICE PACHECO BARROS DA COSTA\r\n\r\n384.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010760/2021\r\n\r\nPOLLYANNA BEZERRA LOMPRETA\r\n\r\n172.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/004235/2021\r\n\r\nCELIA REGINA HUGUENIN LIMA RIBEIRO\r\n\r\n338.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/2525/2019\r\n\r\nJANETE LOREDO DE SÁ\r\n\r\n044.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030037/003078/2021\r\n\r\nGILSAIR DA COSTA\r\n\r\n456.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009145/2021\r\n\r\nELIZABETH SIMOES PIRES\r\n\r\n659.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/104609/2018\r\n\r\nDUILIO TOCI\r\n\r\n093.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-09/157/001225/2016\r\n\r\nWANDA FRAGA\r\n\r\n029.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-160002/000108/2020\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n966.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007625/2020\r\n\r\nGERALDO MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\n472.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000363/2020\r\n\r\nLEILA SILVA GOMES\r\n\r\n734.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000705/2021\r\n\r\nJOAO RANGEL GONCALVES\r\n\r\n318.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/002899/2022\r\n\r\nEVA MARIA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n015.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030039/000868/2022\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n562.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000277/2021\r\n\r\nAMELIA MARIA TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\n400.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001010/2021\r\n\r\nIRANI CALDAS BARBOSA\r\n\r\n490.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2539026"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-21/005/100269/2018\r\n\r\nJOAO CORREA FILHO\r\n\r\n148.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/000150/2020\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS\r\n\r\n087.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008178/2021\r\n\r\nWANDA RODRIGUES RANGEL\r\n\r\n094.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006667/2021\r\n\r\nTEREZINHA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008422/2021\r\n\r\nLECI MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n836.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-36/026/000096/2019\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\n066.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/010429/2020\r\n\r\nLUCILDA PERALTA RODRIGUES DUBOIS\r\n\r\n254.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000810/2020\r\n\r\nLAYR DANETRA\r\n\r\n053.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/010942/2021\r\n\r\nVERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA\r\n\r\n314.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002177/2019\r\n\r\nMARIA PRADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n749.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/001136/2021\r\n\r\nALDEVIO JOSE LUSTOZA LEÃO\r\n\r\n026.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/001201/2021\r\n\r\nBENEDITA DE OLIVEIRA MATTA\r\n\r\n502.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030037/001119/2021\r\n\r\nWANDA BATISTA VIEIRA\r\n\r\n395.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/001309/2021\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FARIA\r\n\r\n690.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-030035/002509/2021\r\n\r\nNIUZA MENDES MONTEIRO\r\n\r\n253.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008466/2021\r\n\r\nLEA DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\n036.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/043048/2021\r\n\r\nAMARO MARTINHO DE SOUZA\r\n\r\n219.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009602/2021\r\n\r\nIZABEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n600.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009980/2021\r\n\r\nCELES GUIMARAES PINA\r\n\r\n104.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/016025/2021\r\n\r\nIRENE BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\n082.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/004391/2020\r\n\r\nELENI DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n252.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/004531/2020\r\n\r\nSHIRLEY COSTA LOPES\r\n\r\n229.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/008755/2020\r\n\r\nJANIR MARINS FROES DE JESUS\r\n\r\n632.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040140/000073/2021\r\n\r\nIDALINA BATISTA MASIOLI\r\n\r\n033.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030033/002089/2021\r\n\r\nLUZINETH RITA BARBOSA\r\n\r\n356.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/011576/2021\r\n\r\nCONCEICAO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n550.0XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/011582/2021\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n848.3XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040147/000093/2021\r\n\r\nVERA ZAREMBA BEZERRA\r\n\r\n023.8XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/006734/2021\r\n\r\nREGINA HELENA CORREIA DE AMORIM\r\n\r\n436.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/002002/2021\r\n\r\nMARIA DA PENHA JUNIOR MOURA\r\n\r\n997.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009604/2021\r\n\r\nJANILDES SILVA\r\n\r\n134.7XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/012417/2021\r\n\r\nGABRIELE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n432.2XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/012424/2021\r\n\r\nMARIA EVANGELINA FONSECA DE PAULA MACHADO\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013064/2021\r\n\r\nZILDETE ALZIRA GUIMARÃES MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n037.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-210005/000875/2021\r\n\r\nMARIA HELENA VIEIRA ALVES\r\n\r\n175.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/013744/2021\r\n\r\nANGELA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n802.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000080/2020\r\n\r\nMARLI CARVALHO\r\n\r\n926.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/010871/2021\r\n\r\nSALVADOR DE ANDRADE\r\n\r\n101.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000029/2021\r\n\r\nZAIDA ALMEIDA DI MOTTA\r\n\r\n423.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/002057/2021\r\n\r\nILMA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n453.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040140/000081/2021\r\n\r\nCIRLENE MARIA DE ARAUJO DIAS\r\n\r\n874.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009736/2021\r\n\r\nMARIA HELENA SIQUEIRA MIRANDA\r\n\r\n663.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009644/2021\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n004.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/000123/2020\r\n\r\nJOAO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n039.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/000449/2020\r\n\r\nDULCINEIA FERREIRA DE BARROS\r\n\r\n160.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/016510/2020\r\n\r\nGERALDA CLAUDINO DA MOTTA\r\n\r\n259.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007502/2020\r\n\r\nMARGARIDA JESUS LEMGRUBER PORTO\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/055103/2020\r\n\r\nMARIA IGNES DOS SANTOS\r\n\r\n184.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/0151/000130/2018\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA SANTOS MACHADO\r\n\r\n072.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/135/005739/2018\r\n\r\nAUGUSTA DE OLIVEIRA BAPTISTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n771.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004770/2020\r\n\r\nRIVALDO RODRIGUES DE PONTES\r\n\r\n718.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/003511/2018\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n299.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080004/000643/2020\r\n\r\nALVALINDA MARIA LUBANCO ASSAD\r\n\r\n378.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006122/2020\r\n\r\nBERTHOLDO KLINGER MACHADO\r\n\r\n020.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006731/2021\r\n\r\nADALZIRA DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\n944.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016129/2021\r\n\r\nJUREMA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n115.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007763/2020\r\n\r\nMARIA TELLES DOS SANTOS\r\n\r\n272.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/000300/2020\r\n\r\nSERGIO TROVAO\r\n\r\n000.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002129/2019\r\n\r\nCECILIA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n331.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/001/1146/2019\r\n\r\nIONE DA SILVA BITTENCOURT MELO\r\n\r\n770.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006167/2020 \r\n\r\nSEBASTIAO GUINA FERREIRA\r\n\r\n108.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010020/2021 \r\n\r\nFRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n648.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/029/000158/2019 \r\n\r\nBERNADETH MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n902.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000296/2020 \r\n\r\nEDMEE MELLO DA SILVA WINTER\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009635/2021 \r\n\r\nMARIA CELIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n327.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040141/000482/2021 \r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n392.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009432/2021 \r\n\r\nZILCA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n125.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017730/2022 \r\n\r\nMARIA APARECIDA ESTRUC DOS SANTOS\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040141/000498/2021 \r\n\r\nELIZABETH BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n871.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013032/2022 \r\n\r\nCLEONICE DE LEMOS CONDE\r\n\r\n069.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006167/2020\r\n\r\nSEBASTIAO GUINA FERREIRA\r\n\r\n108.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010020/2021\r\n\r\nFRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n648.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/029/000158/2019\r\n\r\nBERNADETH MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n902.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000296/2020\r\n\r\nEDMEE MELLO DA SILVA WINTER\r\n\r\n026.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009635/2021\r\n\r\nMARIA CELIA CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n327.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040141/000482/2021\r\n\r\nANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n392.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009432/2021\r\n\r\nZILCA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n125.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017730/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA ESTRUC DOS SANTOS\r\n\r\n029.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040141/000498/2021\r\n\r\nELIZABETH BATISTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n871.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013032/2022\r\n\r\nCLEONICE DE LEMOS CONDE\r\n\r\n069.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000183/2020\r\n\r\nZENITH PICANÇO DAMIAN\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/000058/2020\r\n\r\nMARIA LILA FARIA DAFLON\r\n\r\n849.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011567/2020\r\n\r\nMAFALDA PINTO COSTA COELHO\r\n\r\n374.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010263/2021\r\n\r\nSUELI BOA MORTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n265.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/017466/2021\r\n\r\nANA ROSA KERBEL\r\n\r\n039.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/000280/2021\r\n\r\nMAURIZA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n515.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/002181/2021\r\n\r\nLUIZA ANDREA IBRAHIM DE SOUZA\r\n\r\n390.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/000068/2020\r\n\r\nNELITA RABELLO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n096.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001302/2021\r\n\r\nJORGE RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n229.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008163/2021\r\n\r\nMARIA JOSE DE PAULA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n223.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007623/2021\r\n\r\nMARIA DE FATIMA JUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n507.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030030/004630/2021\r\n\r\nALCINEA SOARES FONTES\r\n\r\n391.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009093/2021\r\n\r\nANITA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n097.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001005/2021\r\n\r\nRENATA BARBOZA PEREIRA\r\n\r\n081.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010017/2021\r\n\r\nFAIME ALAUDE\r\n\r\n033.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001733/2021\r\n\r\nANTONIO ANTUNES DE ABREU\r\n\r\n076.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011550/2021\r\n\r\nSIMONE COELHO BERRIEL DA PAIXAO\r\n\r\n044.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013487/2021\r\n\r\nCECILIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES\r\n\r\n443.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010366/2021\r\n\r\nAUGUSTO LABOISSIERE\r\n\r\n064.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008171/2021\r\n\r\nNILZA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n739.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/001714/2021\r\n\r\nPEDRO PAULO RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n095.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012562/2021\r\n\r\nFERNANDO CHAGAS ROCHA\r\n\r\n115.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009577/2021\r\n\r\nELZA COELHO PINHEIRO\r\n\r\n021.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011477/2021\r\n\r\nJUREMA DE SEIXAS SILVA\r\n\r\n090.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/018069/2021\r\n\r\nELZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n006.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011560/2020\r\n\r\nGRACIEMA MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\n073.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000153/2020\r\n\r\nCARMEN LUCIA GONCALVES\r\n\r\n304.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030043/001441/2021\r\n\r\nARYENE DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n516.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010329/2022\r\n\r\nMARIA JOSEPHINA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n054.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001939/2021\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS PADILHA\r\n\r\n629.5XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2539025"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "2539204": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2023\r\n\r\nPÁGINA 102 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-220011/000692/2023\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I\r\n\r\nITEM 16.1\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nNível\r\n\r\nDefeito\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nSuper Crítico\r\n\r\nParalisação total do equipamento\r\n\r\nAté 24 horas\r\n\r\nCrítico\r\n\r\nManutenção em geral\r\n\r\nAté 8 horas\r\n\r\nNormal\r\n\r\nRemanejamento dos equipamentos entre os setores\r\n\r\nAté 4 horas\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO\r\n\r\nNível\r\n\r\nDefeito\r\n\r\nAtendimento\r\n\r\nSuper Crítico\r\n\r\nParalisação total do equipamento\r\n\r\nAté 4 horas\r\n\r\nCrítico\r\n\r\nManutenção em geral\r\n\r\nAté 8 horas\r\n\r\nNormal\r\n\r\nRemanejamento dos equipamentos entre os setores\r\n\r\nAté 24 horas\r\n\r\nId: 2539204"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 624/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a INOVE COMÉRCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de cirurgia ortopédica - hastes e placas bloqueadas - com comodato de perfurador, instrumental e manguito pneumático.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.576,28 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 Paulo Ribeiro Simoes Reis da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Ten Cel RG 76595 - Paulo Gustavo Manhães Rodrigues; Ten Cel RG 76544 - Flávio Goldsztajn e Maj RG 76572 - Carlos Alberto de Souza Araújo Neto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000351/2021.\r\n\r\nId: 2538956"
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                        "2539206": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 955/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Cotação Comércio Representação Importação E Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - cânulas e tubos.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.421,00 (dez mil quatrocentos e vinte e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CB FÁBIO LUIZ ROCHA GENEROSO RG 3/000509 ID FUNC. 5134438-6, CB RAFAELA LEAL SANTOS RG 3/000401 ID FUNC. 5076005-0, CB GILCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RG 3/000642 ID FUNC. 5134193-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000244/2022.\r\n\r\nId: 2539206"
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                        "2539030": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 785/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.812.429/0001-71\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - Cânulas de Traqueostomia\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.384,80 (nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB JULIANA DE PAULA FRAGA RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 786/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 37.844.479/0002-33\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - Cânulas de Traqueostomia\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.403,66 (um mil quatrocentos e três reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB JULIANA DE PAULA FRAGA RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 788/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 59.309.302/0001-99\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - Cânulas de Traqueostomia\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 81.283,00 (oitenta e um mil duzentos e oitenta e três reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB JULIANA DE PAULA FRAGA RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 789/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Insumos de material médico hospitalar - Cânulas de Traqueostomia\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.788,00 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFISCAIS: CB DIOGO FRANCISCO OVIDIO DOS SANTOS RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0; CB JUAN DIEGO CORRÊA BONFIM RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8; CB JULIANA DE PAULA FRAGA RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000615/2023 - PE SRP N° 239/2022 FSERJ\r\n\r\nId: 2539030"
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                        "2539088": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 935/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 17.771.867/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.000,80 (setenta e dois mil reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 936/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa POLAR FIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.881.877/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.893,00 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 937/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 02.794.555/0005-01.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.212,50 (cento e cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 938/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TOPMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 019.070.813/0001-86.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.118,00 (vinte e seis mil cento e dezoito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 939/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.555.303/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 212.423,75 (duzentos e doze mil quatrocentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 940/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EP SUPRIMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 34.144.836/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 154.843,73 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 941/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDICAL CL 23 COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 32.743.252/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.593,61 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 942/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS PARA COBERTURA DE CURATIVOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.962,50 (vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTORES: CAP.PM.ENF. RG.89.422 SONATHA DE CARVALHO B.FALLEIRO, CAP.PM.ENF.RG.89724 CAMILLA HESPANHOL e SUB.TEN.PM 64281 SANDRO DUARTE DE MENDONÇA ID.: 2456855-4.\r\n\r\nFISCAL: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000156/2022 - PE SRP N° 067/2023 SEPM.\r\n\r\nId: 2539088"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1028/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 418,50 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1031/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Medka Distribuidora Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.582,05 (sessenta mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis.\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º TEN PM FARM RG 3/000042 Jessica Hellen Souza da Silva, 1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000260/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 1032/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID 5133825-4, MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000260/2023.\r\n\r\nId: 2539191"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 918/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Especifarma com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 924/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a FARMACE - Industria Químico-Farmaceutica Cearense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 929/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Medka Distribuidora Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.928,79 (quatorze mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho SUPLENTE: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 931/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.175,00 (um mil cento e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 933/2023 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Leman Medicamentos e Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 26/2024 - Fuspom.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.398,00 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: 2° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho SUPLENTE: CB PM RG RG 79.360 Ivanildo Gomes dos Santos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350207/000952/2023.\r\n\r\nId: 2539192"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº1006/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 40.600. 760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.537,90 (sete mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2024.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA -ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000507/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº1011/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ/MF sob o nº 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.715,00 (quatro mil setecentos e quinze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA -ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000507/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº1013/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.592,00 (doze mil quinhentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA -ID 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA -ID 5096461-5.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6 CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 / ID 4355922-0 TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000507/2021.\r\n\r\nId: 2538962"
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                        "2539090": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 300/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.133.301/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar à Saúde de Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.625,00 (Vinte e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11.01.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO CONTRATO nº 300/2023, CONFORME SEI - 35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2539090"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE \r\n\r\nFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1634832\r\n\r\nVANDERSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - Processo nº 0032759-14.2016.8.19.0014\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/047929/2023\r\n\r\nId: 2539042"
                        ],
                        "2539044": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com o objetivo de cadastrar pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam peças de uniformes da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro, convida empresas especializadas na confecção e fornecimento do fardamento da corporação, a se cadastrarem junto a SEPM, em conformidade com a Lei nº 9280 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nProcesso SEI-350094/000041/2024.\r\n\r\nAs inscrições para este cadastramento serão realizadas pela Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), sito à Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações complementares no site: https://sepm.rj.gov.br/2024/01/chamamento-fardamento/\r\n\r\nId: 2539044"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo de Apostilamento ao Contrato 002/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Terceira: do valor do contrato, do 4º Termo de Apostilamento e a modificação do contrato registrado e publicado através do DOERJ nº 095 de 25 de maio de 2023, página 36, considerando que a contratada NÃO RENUNCIOU AO REAJUSTE dos Insumos do Contrato 002/SEPOL/2020, aplicando o índice de 1,0468% (um inteiro, quatrocentos e sessenta e oito décimos de milésimos) referente ao IPCA(IBGE), acumulado do período compreendido entre 12/2022 a 11/2023 na forma do disposto no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato e nos art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 03/2023, o valor do contrato passa de R$ 2.510.882,16 (dois milhões, quinhentos e dez mil, oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) para R$ 2.567.255,79 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) e o valor mensal passa de R$ 44.479,08 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos) para R$ 46.526,39 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360333/000086/2020.\r\n\r\nId: 2538969"
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                        "2538992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP e a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - SEPOL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da data de vigência do Acordo de Cooperação pelo período de 12(doze) meses, conforme estabelecido na cláusula Décima Primeira do Acordo Original.\r\n\r\nPRAZO: A prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica será de 12 (doze) meses, pelo período de 29 de janeiro de 2024 a 28 de janeiro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360219/000295/2021.\r\n\r\nId: 2538992"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2539062": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 146/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição emergencial de equipos, com fornecimento de bombas infusoras em regime de comodato na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 133.689,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Enf/08 ANDRESSA CORREA LANNES, RG: 41.753.\r\n\r\nMEMBRO: Cap BM QOS/Enf/08 MARTHA MAMEDE LOURENÇO, RG: 41.905 e Ten BM QOS/Enf/08 ROBERTA PEREIRA SPALA NEVES, RG: 42.011.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten BM QOS/Enf/08 DEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE, RG: 44.631.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/002081/2023.\r\n\r\nId: 2539062"
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                        "2538975": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de sistemas completos de teste ergométrico.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 25/01/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 25/01/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 795.390,82 (setecentos e noventa e cinco mil trezentos e noventa reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000178/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2538975"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/23\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais ortopédicos - Etapa II.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 25/01/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 25/01/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.757.966,69 (treze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000012/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2538974"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 570/2023, Processo SEI E-08/001/1684/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (OSSONEÒ®), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2539071"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, CNPJ nº 03.969.808/0001-70, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), no Processo Apuratório nº SEI-080001/024410/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2539072"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/023689/2023, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.885.962/0002-22, referente ao Contrato de Gestão nº 021/2017, da Unidade do Hospital Estadual de Transplantes, Câncer e Cirurgia Infantil - Hospital Estadual da Criança.\r\n\r\nId: 2539073"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL (IPCEP), CNPJ nº 33.981.408/0001-40, da decisão de extinção, em primeira instância administrativa, no Processo Apuratório nº SEI-080001/005753/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade Complexo Estadual de Saúde da Penha, regido pelo Contrato de Gestão nº 004/2021.\r\n\r\nId: 2539074"
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                        "2539075": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0014-86, da aplicação, em primeira instância administrativa da sanção de multa no valor de R$ 7.775,00 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/024499/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos de Goytacazes, regido pelo Contrato de Gestão nº 023/2018.\r\n\r\nId: 2539075"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 011/2019.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Vital Brazil S/A e a Trivale Instituição de Pagamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2019. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.395,52 (cinquenta e cinco mil trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. \r\n\r\nFISCAL: Márcio Anderson Silva de Paula - ID 610871-7 (gestor), Jocemar Pinheiro Leal - ID 611541-1 e Índio Ubiraci Eckhardt - ID 26988747-7 (fiscais).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/005/330/2019. \r\n\r\nId: 2539205"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 199/2023, referente ao Processo n° SEI-080007/012953/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, está REVOGADO conforme artigo 49 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a decisão nos autos do processo administrativo, fica oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa prevista artigo 49 § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 no prazo de 03 (três) dias uteis. Autorizado no despacho (doc. SEI 66604125).\r\n\r\nId: 2539049"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030033/005409/2023\r\n\r\nGabriela Brito de Souza - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO ALBERTO NEPOMUCENO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030029/015172/2023\r\n\r\nVera Alcover Severini - 1983\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO SILVA PINTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/003438/2023\r\n\r\nFelipe Vianna Martins Pereira - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030033/000118/2024\r\n\r\nÉrika Napolitano Felício Felix Batista - 2021\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CURSO FUTURO DE CAXIAS S/C LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/015787/2023\r\n\r\nOnde se lê: Caio Iago Cavalcante Anastacio - 2017\r\n\r\nLeia-se: Carlos Iago Cavalcante Anastacio - 2017\r\n\r\nId: 2539119"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna público o nome da seguinte concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2012, 1º SEMESTRE: Joice Adriane Souza Guimarães. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030036/000210/2024.\r\n\r\nId: 2539031"
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                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar 33097925 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Marcelo Tavares de Mello; no ano letivo de 2023: Antonia Eliane Alves Lopes, Marcos Conceição de Souza. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2010: Gabriela Cordeiro Dias; no ano letivo de 2023: Alisson Renan Pereira, Daysiane da Silva Ribeiro, Elisabeth de Aquino Pereira, Josefa Iêda de Souza Melo, Leandro da Silva dos Santos, Luiz Felipe da Silva, Luiz Felipe Vieira Silva, Luzinete de Souza Santana, Patricia Menezes Sinflorio, Raiana Silva Freitas, Yasmim Catherine Tôsto Pereira. Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna, Secretária Escolar: Monique de Faria Lopes, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. Funcional nº 4280166-4 e Andreia Barros Vancini, ID. Funcional nº 4429156-6. Processo nº SEI-030046/001357/2023.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Kathelen Ribeiro de Lima; no ano letivo de 2023: Ana Letícia de Souza Menezes, Ana Paula de Souza Soares, Aline Rangel da Silva, Antonio Rafael Rondon Gonzalez, Bruna dos Santos Florentino. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2019: Arthur Sarlo Tuna de Castro Valinote,no ano letivo de 2022: Alessandra Madeira Barbosa, Ana Clara Guimarães Menezes, Jonas Matias Magalhães Lazzerini, Milena da Silva Ribeiro, Natan Jefferson Braga Silva, Sarah Lavignia Pires, João Gabriel Silveira da Silva; no ano letivo de 2023: Alexandre da Rosa e Silva Spoladore, Alexandre Pereira da Silva, Anderson Cirqueira Ferreira, Antonio Marcos Ribeiro da Silva, Branca de Sá Ferrer, Caio Menezes Trevizani, Christophe Lopes Briginshaw, Cinthia Mikaelly Soares de Lima, Diogo Sá Eleftheriou Moreira, Domingas dos Santos Muniz de Andrade, Fernanda Lustman Kopiler, Gabriel de Souza Feitoza, Jade de Souza Machado de Oliveira, João Henrique Duarte Damasceno da Costa, João Paulo Paulino, João Pedro Kamurate Mendes Matos, João Victor Paganotti Felix Ferreira. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 43264484 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030046/002254/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Anna Langlands Rios Queiroz, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0801189-83.2023.8.19.0255, Gabriel Almeida Paes Leme, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0820882-39.2023.8.190001, Michelle Benchimol Duek, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo nº 0801272-02.202,.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 43264484 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030046/002254/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Allycia Sodré Gomes da Silva, Ana Lúcia Furtado Marques, Gabriela Martinez da Silva, Paulo Henrique Belo de Amorim; no ano letivo de 2023: André Batista Gelpke, Marilene Alves dos Santos. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 43264484 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030046/002254/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA / ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo 2022: Amanda Cristina da Silva Freitas de Oliveira, Crislayne Cristiane Graciana de Oliveira, Isabelly Adão da Silva, João Frederico Marques, João Vitor de Oliveira Pinto Monteiro, Luciana Maria da Conceição; no ano letivo de 2023: Ana Letícia da Silva, Ana Lúcia Furtado Marques, Ana Paula Moncavo Fonseca Saraiva, André de Freitas Muniz, Arthur Alexandre Ferreira Santos Pereira, Carla Maciel Oliveira Lima, Cláudia Aparecida da Cruz Alexandre, Elisângela Lessa Nascimento dos Santos, Erica Cristina Rodrigues de Sousa, Fabiana de Oliveira Pereira, Genilda Maria da Conceição Silva, Iranir Rocha Paiva, Janaina Mariano da Silva Dantas, Jayne Sales do Nascimento, Kessia Lopes Cardoso Herculino, Laion Barbosa Martins. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Ana Cristina de Souza Soutto, designada no DOERJ de 21/07/2023, página 36, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Susy Grossman, ID. Funcional nº 43264484 e Cacilda de Souza de Almeida, ID. Funcional nº 4369708-9. Processo nº SEI-030046/002254/2023.\r\n\r\nId: 2539040"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/001777/2023, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a Retificação do Resultado Final do Edital/DIRTUT nº003/2023 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de tutores presenciais, para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ - Licenciatura em Matemática - UNIRIO.\r\n\r\nId: 2538949"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regularizar as despesas de prestação de serviço de fornecimento e distribuição do café da manhã, lanche da tarde e kit-lanche no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, referente ao período de 25/09/2023 à 24/10/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 159.730,00. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE05326. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/049772/2023.\r\n\r\nId: 2539135"
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                            "2539171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 22/2023. \r\n\r\nPARTES: A UERJ e a SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Renovação do prazo contratual por mais 12 meses, contado de 27/02/2024 a 27/02/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 670.912,32. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260008/007747/2022.\r\n\r\nId: 2539171"
                            ],
                            "2538932": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS (ILE), DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE LITERATURA BRASILEIRA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato LUCAS BANDEIRA DE MELO CARVALHO, 4º classificado, para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260007/022751/2021.\r\n\r\nId: 2538932"
                            ],
                            "2539029": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE DIREITO (DIR), DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PROCESSUAL, ÁREA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o (a) candidato (a) BRUNO AUGUSTO VIGO MILANEZ, 1º classificado (a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI E-26/007/6313/2019.\r\n\r\nId: 2539029"
                            ],
                            "2538946": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE FÍSICA NUCLEAR E ALTAS ENERGIAS, ÁREA FÍSICA DE PARTÍCULAS ELEMENTARES E CAMPOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/037881/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA torna público que no período de 26/01/2024 a 28/02/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 26/01/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 28/02/2024, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2538946"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2539182": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE LICITAÇÃO PE N° 08/2023\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que foram realizadas retificações por erros materiais, que não trazem impacto na formulação das propostas, no edital do Pregão Eletrônico nº 08/2023, conforme os termos constante na ERRATA do Pregão Eletrônico nº 008/2023, que está disponibilizada dentro do processo n° SEI-100001/001397/2023, no sítio eletrônico da SETRAM (www.transporte.rj.gov.br/), e no portal de compras do Estado (www.compras.rj.gov.br), permanecendo inalteradas as demais disposições contidas no instrumento convocatório e seus Anexos que não foram abrangidas pela presente Errata.\r\n\r\nId: 2539182"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2539098": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132105, em 24/10/2023. Processo nº SEI - E-07/002.9233/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: J.C PEREIRA VALLE -ME. CNPJ/CPF Nº: 39.990.957/0001-68. ENDEREÇO RODOVIA RJ-155, KM 2 - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159856 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 11/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011590/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125 - DUQUE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159854 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 04/08/2022. com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011574/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159802 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.133,77 em 03/10/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019024/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SAMUEL DE SOUSA DE MATTOS. CNPJ/CPF N° 054.775.887-13. ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/Nº, APERIBÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159723 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.788,94 em 14/06/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013334/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LUIS ALEXANDRE IGAYARA. CNPJ/CPF N° 126.949.757-04. ENDEREÇO RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA, KM 28, RIO CLARO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159893 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 04/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011573/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159857 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 11/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011585/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03 ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159853 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 ,00 em 04/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011577/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159551 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.446,17 em 08/02/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006576/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: RAC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA. CNPJ/CPF N° 28.824.932/0001-78. ENDEREÇO: ESTRADA DE SÃO VICENTE, Nº 420, ARARUAMA- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159798 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 9.202,29 em 07/10/2023, com enquadramento no artigo 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019016/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARIO BATISTA DE AGUIAR. CNPJ/CPF N° 841.520.527-91. ENDEREÇO: ESTRADA DO CORISCO, N° 41, PARATY - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° SUPBIGNOT/01132016, em 20/10/2023. Processo nº SEI - E-07/002/10552/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SEBASTIAN MARIA BUFFA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 39.990.759/0001-02. ENDEREÇO: RUA ZACARIAS ALVES GAMA, Nº 79 - LOTE 9 - QUADRA 5- PARATY- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132703, em 4/12/2023. Processo nº E-07/002.102349/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PEDREIRA CAMPO REDONDO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 28.842.102/0001-73. ENDEREÇO: VILA DE CAMPO REDONDO, S/N - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159859 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.911,24 em 11/08/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011586/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MISSÕES RIO ÓLEO - COLETA E COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: AVENIDA QUATRO, Nº 125, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132730, em 4/12/2023. Processo nº SEI - E-07/002.3264/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ENEL BRASIL S.A. CNPJ/CPF Nº: 07.523.555/0001-67 ENDEREÇO PRAÇA LEONI RAMOS, 01 BLOCO 01, 6º ANDAR - NITERÓI- RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/0015987 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 10.564,30 em 17/08/2023. com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018195/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL GILSON DOS SANTOS ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 999.747.977-72. ENDEREÇO: RUA RAMIRO MOTA, Nº 12, CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159688 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 630.858,90 em 04/12/2022, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006578/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ECOMIX GESTÃO E PLANEJAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 17.210.644/0001-07. ENDEREÇO: ALAMEDA BOSQUE DO GARGOÁ, Nº 02, QD: 14 - CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159948 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.212,20 em 18/10/2023, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011029/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SIX STARS SERV.HOT.E RESTAURANTE LTDA. CNPJ/CPF N° 07.254.073/0002-30. ENDEREÇO: AVENIDA ÉRICO VERÍSSIMO, Nº 821, LJ C - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159672 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 16.558,09 em 10/02/2023. com enquadramento no artigo 46 E 53 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007166/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: TRATOMAQ TERRAPLENAGEM E LOCACAO. CNPJ/CPF N° 21.122.126/0001-09. ENDEREÇO: RUA ALCIDES FRANCISCO BRANTES, Nº 108 - NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159756 emitido com a sanção de Advertência em 22/10/2021, com enquadramento no artigo 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014930/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: GERALDO EVANGELHO MOREIRA. CNPJ/CPF N° 755.159.897-91. ENDEREÇO: RUA JARDIM TROPICAL, Nº 28TRAVESSA ALEGRIA, ANGRA DOS REIS- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132687, em 1/12/2023. Processo nº SEI - E-07/002.7561/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO ESTRADA DO CALUNDU, S/N - ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista SEI - a Notificação n° GEFISNOT/01132612, em 29/11/2023. Processo nº E-07/002.337/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MANOEL MATIAS DE ARAUJO. CNPJ/CPF Nº: 020.597.767-75. ENDEREÇO: RUA CAMINHO DOS EUCALIPTOS, FRENTE AO N.º 90 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/0116519, em 25/10/2023. Processo nº SEI-070002/016775/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CELESTE RODRIGUES SIQUEIRA. CNPJ/CPF Nº: 039.597.847-59. ENDEREÇO ESTRADA SANTA MARGARIDA - CARDOSO MOREIRA - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159876 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.336,56 em 01/11/2023, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019433/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JORGE ELIAS ALVES FONTES. CNPJ/CPF N° 004.473.057-86. ENDEREÇO: RJ 146, KM 4, SÍTIO MIRANTE POR DO SOL, S/Nº, BOM JARDIM- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159825 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.290,25 em 20/08/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019087/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 148.682.767-51. ENDEREÇO: ESTRADA BEIRA RIO, Nº 27, CASA, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159824 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.857,06 em 20/03/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019086/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: DAMIÃO EXPEDITO DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF N° 262.563.498-73. ENDEREÇO: ESTRADA BEIRA RIO, Nº 27, CASA, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159819 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.053,61 em 27/02/2023, com enquadramento no artigo 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019094/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLAUDINEI DOS SANTOS. CNPJ/CPF N° 909.381.607-10. ENDEREÇO: TRAVESSA SÃO SEBASTIÃO, Nº 56, CASA 04, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01132949, em 16/12/2023. Processo nº SEI-070002/015966/2023.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CONDOMINIO DO EDIFICIO 230. CNPJ/CPF Nº 43.551.414/0001-11. ENDEREÇO RUA SENADOR RUI CARNEIRO, 230 -RECREIO DOS BANDEIRANTES -RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2539098"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPRESIDENTE E COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA-DIREX nº 05/2023, torna público que por razões administrativas o certame fica adiado SINE DIE. \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 03/2023.\r\n\r\nOBJETO: Estudos e Inspeção de Segurança Regular (ISR) para avaliação da 3 segurança da barragem do açude da concórdia, Município de Valença. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019747/2023.\r\n\r\nId: 2539047"
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RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41369\r\n\r\nCADA SOM UM DOM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL 22 DE OUTUBRO\r\n\r\n00.618.570/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41624\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ CARNAVAL 2024\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43003\r\n\r\nBANDA SINFÔNICA JUVENIL FLUMINENSE - TEMPORADA 2024\r\n\r\nIBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46311\r\n\r\nBANDA JARDIM SARMENTO - LÁ VEM A BANDA!\r\n\r\nBANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO\r\n\r\n30.321.277/0001-87\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46474\r\n\r\nECOANDO ESPERANÇA: TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DA MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL PÉGASUS VALENCIANO\r\n\r\n07.203.138/0001-37\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46746\r\n\r\nA BANDA - NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nBANDA MUSICAL UNIÃO QUISSAMAENSE\r\n\r\n39.232.244/0001-35\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46989\r\n\r\nMINI SERES DO MAR - UMA AVENTURA SUBMARINA FANFARRÍSTICA\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47763\r\n\r\nCONCERTO SANTA HELENA NO CORAÇÃO DA COMUNIDADE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA\r\n\r\n00.376.705/0001-08\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47765\r\n\r\nBANDA DO BLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47932\r\n\r\nNOVA AURORA 150 ANOS DE CULTURA MUSICAL\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48032\r\n\r\nCRISPY RIO BRASS BAND\r\n\r\nJHONATAS FER DE PAULA\r\n\r\n40.615.493/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48455\r\n\r\n140 ANOS DE BANDA LYRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\n29.700.101/0001-57\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47963\r\n\r\nBANDA NA COMUNIDADE - RESGATANDO MOMENTOS DA CULTURA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n03.654.602/0001-50\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48103\r\n\r\nSEMEANDO ALEGRIA: O ESPETÁCULO INSPIRADOR DA FANFARRA ATAQUE BRASIL\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48189\r\n\r\nBATUTA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL RECREIO BONJARDINENSE\r\n\r\n28.792.141/0001-03\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42280\r\n\r\nFANFARRA DA APAE- VR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS V REDONDA\r\n\r\n32.515.298/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44799\r\n\r\nTEM BANDA, NO CORETO E NAS ESCOLAS\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO PIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45229\r\n\r\nMÚSICA É VIDA E VIVA A BANDA DE MÚSICA\r\n\r\nGRÊMIO MUSICAL 1º DE MAIO\r\n\r\n27.963.123/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48241\r\n\r\nCOMEMORAÇÃO AO 154º ANO DA SOCIEDADE LIRA DE APOLO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL LIRA DO APOLO\r\n\r\n29.612.041/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48438\r\n\r\nVEM CÁ MINHA FLOR I DESFILE E AÇÕES EDUCATIVAS EM MÚSICA, BOTÂNICA E PESCA ARTESANAL.\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48457\r\n\r\nORQUESTRA DE CORPO E SOM EM VENTO\r\n\r\nJOAO DIOGO KLACZKO ACOSTA 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41369\r\n\r\nCADA SOM UM DOM\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL 22 DE OUTUBRO\r\n\r\n00.618.570/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41624\r\n\r\nCHARANGA TALISMÃ CARNAVAL 2024\r\n\r\nTAYSON SANTOS PIO E SILVA 14907696760\r\n\r\n42.487.749/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43003\r\n\r\nBANDA SINFÔNICA JUVENIL FLUMINENSE - TEMPORADA 2024\r\n\r\nIBME - INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46311\r\n\r\nBANDA JARDIM SARMENTO - LÁ VEM A BANDA!\r\n\r\nBANDA DE MÚSICA JARDIM SARMENTO\r\n\r\n30.321.277/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46474\r\n\r\nECOANDO ESPERANÇA: TRANSFORMANDO VIDAS ATRAVÉS DA MÚSICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL PÉGASUS VALENCIANO\r\n\r\n07.203.138/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46746\r\n\r\nA BANDA - NO PALCO DA VIDA\r\n\r\nBANDA MUSICAL UNIÃO QUISSAMAENSE\r\n\r\n39.232.244/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46989\r\n\r\nMINI SERES DO MAR - UMA AVENTURA SUBMARINA FANFARRÍSTICA\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47763\r\n\r\nCONCERTO SANTA HELENA NO CORAÇÃO DA COMUNIDADE\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA\r\n\r\n00.376.705/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47765\r\n\r\nBANDA DO BLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47932\r\n\r\nNOVA AURORA 150 ANOS DE CULTURA MUSICAL\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOVA AURORA\r\n\r\n29.700.119/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48032\r\n\r\nCRISPY RIO BRASS BAND\r\n\r\nJHONATAS FER DE PAULA\r\n\r\n40.615.493/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48455\r\n\r\n140 ANOS DE BANDA LYRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE LIRA DOS CONSPIRADORES\r\n\r\n29.700.101/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44400\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS BRASIL ESCÓCIA\r\n\r\n34.605.678/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n45173\r\n\r\nMÚSICOS DO AMANHÃ\r\n\r\nQUEBECX MUSIC LTDA\r\n\r\n36.444.102/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B;SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n46792\r\n\r\nAMIGOS DA ONÇA OFICINA SHOW\r\n\r\nCOISA DE PRETO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n26.016.078/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B;SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C;SUBITEM 6.5; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n47824\r\n\r\nA BANDA DO FUTURO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA SANTA CECÍLIA ARROAZALENSE\r\n\r\n29.816.279/0001-68\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n47963\r\n\r\nBANDA NA COMUNIDADE - RESGATANDO MOMENTOS DA CULTURA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n03.654.602/0001-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.5 SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n48189\r\n\r\nBATUTA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL RECREIO BONJARDINENSE\r\n\r\n28.792.141/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n4. PROPONENTES INABILITADOS POR EXCEPCIONALIDADE:\r\n\r\nConsiderando o subitem 9.8 do Edital, o projeto listado abaixo sofreu alteração de análise. A fim de garantir o direito de defesa prévia previsto em Edital, o proponente terá das 9h do dia 15 de janeiro até as 18h do dia 17 de janeiro para submeter recurso através da Plataforma Desenvolve Cultura, devendo o proponente utilizar o mesmo login e senha utilizados na inscrição. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado, através da aba de envio de arquivos e do campo de mensagens na Plataforma.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48103\r\n\r\nSEMEANDO ALEGRIA: O ESPETÁCULO INSPIRADOR DA FANFARRA ATAQUE BRASIL\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.8; SUBITEM 2.1.2.1 SUBITEM 6.2 SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H\r\n\r\nId: 2539255"
                        ],
                        "2539270": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Compromisso. Processo nº SEI-180008/000149/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41949\r\n\r\nCINEMACLUBE PARA CINECLUBISMO\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE COSTA 01666935700\r\n\r\n47.120.257/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42229\r\n\r\nCINE PIPOCA SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44359\r\n\r\nNAQUELE TEMPO\r\n\r\nMASCATE FILMES LTDA\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46103\r\n\r\nMOSTRA MARCAS AFRODIASPÓRICAS EM PARCERIA COM O CINERUI\r\n\r\nQUIPROCÓ FILMES LTDA\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47421\r\n\r\nFUTURO DO PASSADO: 95 ANOS DE CINECLUBISMO E RESISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n12.917.938/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47488\r\n\r\nCINECLUBE DA CASA STEFAN ZWEIG\r\n\r\nCASA STEFAN ZWEIG\r\n\r\n08.035.896/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47526\r\n\r\nCINE SUBÚRBIOS\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47593\r\n\r\nCINEGARAGEM EM AÇÃO NA FORMAÇÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEXÃO DAS ARTES\r\n\r\n22.026.268/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48119\r\n\r\nCINECLUBE CINEMAR - EDUCAÇÃO, CINEMA E TERRITÓRIO\r\n\r\nIZABELLE DE SOUZA BRUM 13197292740\r\n\r\n45.013.202/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48414\r\n\r\nTRANS CINECLUBE\r\n\r\nVIBERIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23.828.592/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48503\r\n\r\nMACACU CINECLUBE\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46756\r\n\r\nO FILME POSSÍVEL: INICIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE CURTA METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO\r\n\r\nWESLEY PRADO\r\n\r\n23.620.034/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48091\r\n\r\nFORMAÇÃO AUDIOVISUAL - TENDY KOATIARA NHEMBO'ESABA\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41370\r\n\r\n17ª BAIXADA ANIMADA - MOSTRA IBERO-AMERICANA DE CINEMA DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46921\r\n\r\n4ª MOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48061\r\n\r\nIX FESTIVAL INTERNACIONAL ESTUDANTIL DE CINEMA DE BARRA DO PIRAÍ (FESTCINE)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48402\r\n\r\n11 º FRICINE-FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA SOCIOAMBIENTAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nF.O.S. LENGRUBER LACK LTDA\r\n\r\n18.822.473/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42738\r\n\r\nCINECLUBE ARTE EM PANO - TRANSFORMANDO ATRAVÉS DO OLHAR\r\n\r\nPOLO DE CINEMA E TEATRO CASA DO NÓS\r\n\r\n10.477.894/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48347\r\n\r\nCINE CLUBE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n44808\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS - 17 ANOS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41949\r\n\r\nCINEMACLUBE PARA CINECLUBISMO\r\n\r\nLUCIANO ANDRADE COSTA 01666935700\r\n\r\n47.120.257/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42067\r\n\r\nCINECLUBE BURACO DO GETÚLIO\r\n\r\nLIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42229\r\n\r\nCINE PIPOCA SANTA MARTA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE UNIDA DO SANTA MARTA\r\n\r\n68.601.004/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43656\r\n\r\nCINECLUBE DO ALFERES\r\n\r\n36.951.672 RAFAEL FIGUEIREDO DE CASTRO SIMAO\r\n\r\n36.951.672/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43682\r\n\r\nCINEMA DE QUINTAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESCAMBO CULTURAL\r\n\r\n18.670.875/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43979\r\n\r\nCIRCUITO CINECLUBE IMBARIÊ NOS TRILHOS\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44359\r\n\r\nNAQUELE TEMPO\r\n\r\nMASCATE FILMES LTDA\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44800\r\n\r\nCINECLUBE PAULO FREIRE\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO FILMES LTDA\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45465\r\n\r\nCINECLUBE DAGAZ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46103\r\n\r\nMOSTRA MARCAS AFRODIASPÓRICAS EM PARCERIA COM O CINERUI\r\n\r\nQUIPROCÓ FILMES LTDA\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46365\r\n\r\nCINELON NO LAR\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46477\r\n\r\nCINECLUBE PAJUBÁ\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DE CASTRO MORAES 05919742747\r\n\r\n32.356.358/0001-48\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47051\r\n\r\nCINECLUBE MATE COM ANGU 2024\r\n\r\nHERALDO BEZERRA CARVALHO 99561379791\r\n\r\n47.413.483/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47105\r\n\r\nCINECLUBE RÃ VERMELHA\r\n\r\nFANTASCÓPIO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47415\r\n\r\nGERICINE -CINEMA AO AR LIVRE\r\n\r\nMATEUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA 11613353740\r\n\r\n42.879.126/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47421\r\n\r\nFUTURO DO PASSADO: 95 ANOS DE CINECLUBISMO E RESISTÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n12.917.938/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47488\r\n\r\nCINECLUBE DA CASA STEFAN ZWEIG\r\n\r\nCASA STEFAN ZWEIG\r\n\r\n08.035.896/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47526\r\n\r\nCINE SUBÚRBIOS\r\n\r\nVICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES 14244151796\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47562\r\n\r\nCORDOCINE\r\n\r\nDIEGO GOMES DE LIMA 06439530437\r\n\r\n31.823.523/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47593\r\n\r\nCINEGARAGEM EM AÇÃO NA FORMAÇÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL CONEXÃO DAS ARTES\r\n\r\n22.026.268/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47851\r\n\r\nCINECLUBE DOS CRIADORES\r\n\r\n51.275.654 JOAO VITOR PIRES BARBOSA\r\n\r\n51.275.654/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47972\r\n\r\nCINETÍOPE DO MÉIER - 10 ANOS\r\n\r\nAKBAR ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PRODUÇÕES E PROJETOS ARTISTICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n10.593.249/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47977\r\n\r\nCINECLUBE DONANA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DONANA\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48068\r\n\r\nCINECLUBE LUMIAR\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL CINECLUBE LUMIAR\r\n\r\n13.903.740/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48119\r\n\r\nCINECLUBE CINEMAR - EDUCAÇÃO, CINEMA E TERRITÓRIO\r\n\r\nIZABELLE DE SOUZA BRUM 13197292740\r\n\r\n45.013.202/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48197\r\n\r\nLILIA OLMEDO MONTEIRO\r\n\r\nLILIA OLMEDO MONTEIRO\r\n\r\n49.270.813/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48414\r\n\r\nTRANS CINECLUBE\r\n\r\nVIBERIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23.828.592/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48441\r\n\r\nCLUBE DE CINEMA DA PRAÇA\r\n\r\nCAROLINE NUNES FERREIRA 12738521762\r\n\r\n34.550.601/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48503\r\n\r\nMACACU CINECLUBE\r\n\r\nFILIPE GONÇALVES DE ASSIS\r\n\r\n15.797.316/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n41946\r\n\r\nLAPA CINE\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B;\r\n\r\n42738\r\n\r\nCINECLUBE ARTE EM PANO - TRANSFORMANDO ATRAVÉS DO OLHAR\r\n\r\nPOLO DE CINEMA E TEATRO CASA DO NÓS\r\n\r\n10.477.894/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n48347\r\n\r\nCINE CLUBE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5; SUBITEM 7.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; ANEXO 03 INCISO IV; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46019\r\n\r\nTRANS +\r\n\r\n39553914 ALANA FERREIRA CASTELLA\r\n\r\n39.553.914/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46606\r\n\r\nASAS DO CONHECIMENTO: DOMINIO EM DRONES\r\n\r\nNATALIA ROSA GOMES\r\n\r\n14.213.330/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46756\r\n\r\nO FILME POSSÍVEL: INICIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE CURTA METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO\r\n\r\nWESLEY PRADO\r\n\r\n23.620.034/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47965\r\n\r\nODU ERÊ: ABRINDO CAMINHOS NA INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS\r\n\r\n43.355.184 CARLOS AUGUSTO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n43.355.184/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48091\r\n\r\nFORMAÇÃO AUDIOVISUAL - TENDY KOATIARA NHEMBO'ESABA\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48196\r\n\r\nELADABF: EIXO CINEMA\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48224\r\n\r\nFÁBRICA DE DESENHOS ANIMADOS\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48281\r\n\r\nCINEMA LEVA EU CIDADE DE DEUS\r\n\r\nESCOLA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL - EBAV\r\n\r\n23.715.248/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48529\r\n\r\nCINERA LAB\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45259\r\n\r\nCENTRO AUDIOVISUAL MESQUITA\r\n\r\nPAULOSILVADASILVEIRA 01330484703\r\n\r\n19.010.318/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n6. PROPONENTES HABLITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41366\r\n\r\nCAWCINE\r\n\r\n29707531 HERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41370\r\n\r\n17ª BAIXADA ANIMADA - MOSTRA IBERO-AMERICANA DE CINEMA DE ANIMAÇÃO\r\n\r\nBENGUELA PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n07.477.879/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45069\r\n\r\nMOSTRA CINE DIVERSIDADE\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45256\r\n\r\n16º MACACUCINE - FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA ESCOLAR\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n46921\r\n\r\n4ª MOSTRA DE CINEMA IFÉ\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47734\r\n\r\nFESTIVAL VISÕES PERIFÉRICAS 2024 (17A EDIÇÃO)\r\n\r\nSUPIMPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n20.464.455/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47779\r\n\r\nMOSTRA HUMBERTO MAURO - O PAI DO CINEMA BRASILEIRO\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48061\r\n\r\nIX FESTIVAL INTERNACIONAL ESTUDANTIL DE CINEMA DE BARRA DO PIRAÍ (FESTCINE)\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48402\r\n\r\n11 º FRICINE-FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA SOCIOAMBIENTAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nF.O.S. LENGRUBER LACK LTDA\r\n\r\n18.822.473/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44808\r\n\r\nENCONTRO DE CINEMA NEGRO ZOZIMO BULBUL: BRASIL, AFRICA, CARIBE E OUTRAS DIASPORAS - 17 ANOS\r\n\r\nCENTRO AFRO CARIOCA DE CINEMA\r\n\r\n10.205.079/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2539270"
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                        "2539271": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000156/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45242\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DA ROCINHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45355\r\n\r\n3º FESTIVAL MARGEM VISUAL: PERFORMANCE PERIFÉRICA\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DE LIMA 14697869745\r\n\r\n40.160.074/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46407\r\n\r\n3ª ENCONTRO DE JONGO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46800\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - FESTIVAL LGBTQIAP+\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47429\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA POPULAR DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48859\r\n\r\nFESTIVAL EXPERIMENTA\r\n\r\nCINEMA FALADO PRODUÇÕES\r\n\r\n10.233.980/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48863\r\n\r\nCRIOLICE IN WAKANDA\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45026\r\n\r\n7º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45065\r\n\r\nFESTIVAL CORPOS VISÍVEIS\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49198\r\n\r\nFESTA DA ALDEIA MATA VERDE BONITA - TEKOA KA' AGUY HOVY PORÃ\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n47350\r\n\r\nCOISAS DE ASÈ: A MEMÓRIA CULTURAL DOS CANDOMBLÉS NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DA SILVA 10851904718\r\n\r\n36.260.674/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48121\r\n\r\nALMANAQUE DO MOVIMENTO NEGRO\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48716\r\n\r\nTERRA PROMETIDA\r\n\r\nJACUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.111.558/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49009\r\n\r\nMULHERES DE AREIA, MEMÓRIAS DE ATAFONA\r\n\r\nDONA DA MINHA VIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n51.987.538/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49224\r\n\r\n“O RIO DE JANEIRO DE COCAR - MAPEAMENTO CULTURAL DAS ALDEIAS E DOS POVOS INDÍGENAS QUE HABITAM AS TERRAS FLUMINENSES”\r\n\r\nINSTITUTO TERRA VERDE\r\n\r\n50.714.657/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46287\r\n\r\nCARAS E FORMAS DA NEGRITUDE\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49051\r\n\r\nCARTOGRAFIA TERRITORIAL DO PATRIMÔNIO DAS CULTURAS NEGRAS EM NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49121\r\n\r\nARTESANATO CARIOCA COMO HERANÇA CULTURAL\r\n\r\nTHEMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.589.435/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45198\r\n\r\nFESTIVAL MULHERES DE SAL\r\n\r\nALINE MOSCHEN DE ANDRADE 14747136703\r\n\r\n21.076.624/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45242\r\n\r\nVIRADÃO CULTURAL DA ROCINHA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45355\r\n\r\n3º FESTIVAL MARGEM VISUAL: PERFORMANCE PERIFÉRICA\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DE LIMA 14697869745\r\n\r\n40.160.074/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45442\r\n\r\nUNIVERSO CARUKANGO - UMA EXPERIÊNCIA AFRO-BRASILEIRA\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45724\r\n\r\n51º ENCONTRO DE FOLIA DE REIS DE VALENÇA\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46174\r\n\r\n10ª FLIR FEIRA DO LIVRO DE RESENDE - VOZES AFRO-BRASILEIRAS: PASSADO, PRESENTE E FUTURO\r\n\r\nLOOK MIDIA PROPAGANDA E MARKETING LTDA\r\n\r\n02.001.447/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46407\r\n\r\n3ª ENCONTRO DE JONGO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46550\r\n\r\nTHE FACE OF BALL\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.103.457/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46787\r\n\r\nFESTIVAL CAMINHOS DA NEGRITUDE - EDIÇÃO BXD\r\n\r\nVSR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n30.548.559/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46800\r\n\r\nPAUSA PARA CENA - FESTIVAL LGBTQIAP+\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46971\r\n\r\nFURDUNÇO\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n29.308.241/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47306\r\n\r\n3º ENCONTRO DE CULTURA CAIPIRA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAYRTON VIOLENTO EIRELI\r\n\r\n21.457.931/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47429\r\n\r\nENCONTRO DE CULTURA POPULAR DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47938\r\n\r\nFLICO\r\n\r\nALAN ISIDIO DE ABREU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n11.722.161/0001-05\r\n\r\nHABILLITADO\r\n\r\n48326\r\n\r\nFESTIVAL MADUREIRA\r\n\r\nISADORA DA SILVA CORTE SILVEIRA\r\n\r\n41.213.312/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48826\r\n\r\nFESTIVAL ARTISTAS E INTELECTUAIS NEGROS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48859\r\n\r\nFESTIVAL EXPERIMENTA\r\n\r\nCINEMA FALADO PRODUÇÕES\r\n\r\n10.233.980/0001-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48860\r\n\r\nTERRITÓRIO BAIXADA (4A EDIÇÃO) - IMAGINÁRIOS E OUTRAS UTOPIAS COMO FEITIOS DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nDANIELLE FRANCISCO DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n10.193.220/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48863\r\n\r\nCRIOLICE IN WAKANDA\r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n35.290.910/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49000\r\n\r\nMEU MUNDO AZUL - DEBAIXO DA LONA DOS SONHOS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49006\r\n\r\nSARAU PRETO ESPECIAL MULHERES - MOMBAÇA E CONVIDADAS\r\n\r\nSARAU PRETO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21.645.758/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49038\r\n\r\nYOLO LOVE PARTY\r\n\r\nYOLO LOVE & ZE ENE MODA, COMERCIO, PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\n38.461.317/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49043\r\n\r\n4ª MOSTRA DE CINEMA ÁRABE FEMININO\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49178\r\n\r\nENCONTRO DE MESTRES DO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDARIO LUIZ FIRMINO JUNIOR 10219191794\r\n\r\n40.297.586/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49350\r\n\r\nFESTIVAL ARTICULA PRETA\r\n\r\nVERÔNICA NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n15.403.294/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49371\r\n\r\nFEIRA CULTURAL QUILOMBO DE BAIA FORMOSA - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DO QUILOMBO DE BAIA FORMOSA\r\n\r\n19.798.168/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49392\r\n\r\nMITOS E RITOS DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA MACUL\r\n\r\n25.274.191/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45026\r\n\r\n7º ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CULTURA E ARTES CASA DE BAMBAS\r\n\r\n37.648.198/0001-24\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B; SUBITEM 12.2: ALÍNEAS B\r\n\r\n45065\r\n\r\nFESTIVAL CORPOS VISÍVEIS\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA A\r\n\r\n49198\r\n\r\nFESTA DA ALDEIA MATA VERDE BONITA - TEKOA KA' AGUY HOVY PORÃ\r\n\r\nINSTITUTO TERRA DO SABER LTDA\r\n\r\n10.912.223/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46514\r\n\r\nMULHERES NEGRAS CURTINDO A VIDA\r\n\r\nNATASHA PASQUINI DE LIRA 14156179702\r\n\r\n43.116.891/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47123\r\n\r\nCIRCULAR - CUIDADORES DO MUNDO / UM ESTUDO SOBRE AS HISTÓRIAS DO CUIDAR\r\n\r\nMIL E UMA IMAGENS COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n02.621.783/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47162\r\n\r\nCINEASTAS DAS MARGENS\r\n\r\nJULIANA FERREIRA TORRES\r\n\r\n18.066.686/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47308\r\n\r\nSALA DE LEITURA ANDRÉ REBOLÇAS\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO LUIZ TINOCO\r\n\r\n24.755.624/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47350\r\n\r\nCOISAS DE ASÈ: A MEMÓRIA CULTURAL DOS CANDOMBLÉS NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES DA SILVA 10851904718\r\n\r\n36.260.674/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47921\r\n\r\nFIO DE LUME\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48121\r\n\r\nALMANAQUE DO MOVIMENTO NEGRO\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48278\r\n\r\nFOTOGRAFIA EXPANDIDA - AS MARISQUEIRAS\r\n\r\nJULIA GRILLO BOTAFOGO 09878633713\r\n\r\n14.938.083/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48662\r\n\r\nMULHERES GUARANI: O PODER FEMININO ANCESTRAL\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES STOCO\r\n\r\n40.213.273/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48716\r\n\r\nTERRA PROMETIDA\r\n\r\nJACUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n17.111.558/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48902\r\n\r\nPATRIMÔNIO IMATERIAL DE BOM JARDIM: RECEITAS DE INHAME FEITAS PELAS MULHERES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48990\r\n\r\nGUIA DA CULTURA TRANS RJ\r\n\r\nVIBERIO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n23.828.592/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49009\r\n\r\nMULHERES DE AREIA, MEMÓRIAS DE ATAFONA\r\n\r\nDONA DA MINHA VIDA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n51.987.538/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49148\r\n\r\nRAINHAS DO RITMO: A HISTÓRIA DAS MULHERES NAS ESCOLAS DE SAMBA CARIOCA\r\n\r\nANA PAULA QUINTANA PINHEIRO\r\n\r\n47.951.160/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49201\r\n\r\nMAPEAMENTO MINAS DO RAP RJ\r\n\r\n40.765.388 BIANKA VITORINO CARRILHO\r\n\r\n40.765.388/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49224\r\n\r\n“O RIO DE JANEIRO DE COCAR - MAPEAMENTO CULTURAL DAS ALDEIAS E DOS POVOS INDÍGENAS QUE HABITAM AS TERRAS FLUMINENSES”\r\n\r\nINSTITUTO TERRA VERDE\r\n\r\n50.714.657/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49287\r\n\r\nYPIRANGA DOS GUARANYS EM CABO FRIO: ATUAÇÃO CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO PRIMEIRO INDÍGENA UNIVERSITÁRIO DO BRASIL (SÉC. XIX)\r\n\r\nSOPHIA EDITORA EIRELI - ME\r\n\r\n19.750.909/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49316\r\n\r\nENCICLOPÉDIA AUDIOVISUAL DAS MULHERES EM PARATY\r\n\r\n15.868.985 MAIRA NORTON SILVA\r\n\r\n15.868.985/0001-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49359\r\n\r\nMEMÓRIAS DA DANÇA\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49407\r\n\r\nJUREMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n24.057.258 JUREMA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n24.057.258/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49544\r\n\r\nANCHIETA EM FOCO - EMPODERAMENTO FEMININO\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46183\r\n\r\nAMENA MAYALL - VIDA E AMORES EM TODOS OS TEMPOS\r\n\r\n45.040.063 HELVIA TELES DE ALMEIDA VORCARO\r\n\r\n45.040.063/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2: ALÍNEA A, B\r\n\r\n46287\r\n\r\nCARAS E FORMAS DA NEGRITUDE\r\n\r\nGRCESM CORAÇÕES UNIDOS DO CIEP\r\n\r\n31.659.733/0001-66\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA I\r\n\r\n49051\r\n\r\nCARTOGRAFIA TERRITORIAL DO PATRIMÔNIO DAS CULTURAS NEGRAS EM NITERÓI E SÃO GONÇALO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA B\r\n\r\n49121\r\n\r\nARTESANATO CARIOCA COMO HERANÇA CULTURAL\r\n\r\nTHEMA PRODUCOES AUDIOVISUAIS E ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n09.589.435/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA A; SUBITEM 12.2: ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2539271"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000142/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTA:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38536\r\n\r\nCOMO VIRAR UM ELFO\r\n\r\nR. S. VIEIRA SERVIÇOS CULTURAIS\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A1\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40259\r\n\r\nAS OUTRAS PESSOAS\r\n\r\nCASEIRAS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A1\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43230\r\n\r\nCACÁ DIEGUES - CINEASTA DO BRASIL\r\n\r\nLEONARDO HONÓRIO DE BARROS PRODUÇÕES ME\r\n\r\n23.266.747/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A2\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38476\r\n\r\nDA AVENIDA, EU SOU REI\r\n\r\nMATEUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA 11613353740\r\n\r\n42.879.126/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39884\r\n\r\nO CONCERTO DE MATEUS ALELUIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAI FILMES LTDA\r\n\r\n41.666.535/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39978\r\n\r\nÀ FLOR DA PELE\r\n\r\nALAMEDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.641.405/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40075\r\n\r\nQUANTOS SONHOS CABEM NUMA RODA DE FREESTYLE ( BATALHA DO TANQUE )\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GASPARY 10201456761\r\n\r\n32.570.928/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41368\r\n\r\nENTRE A FOLIA E A ESPERANÇA\r\n\r\nAEST - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n37.753.947/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42286\r\n\r\nO QUE A GENTE NÃO VÊ\r\n\r\nNUBIA KOELHO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.855.601/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44033\r\n\r\nCADU BARCELLOS - CRIA NÃO MORRE, VIRA LENDA\r\n\r\nPORTELLA E NOVAIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\n44.553.805/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44477\r\n\r\nNÃO É DA SUA CONTA\r\n\r\nANA LUIZA ARAUJO CERQUEIRA\r\n\r\n51.393.790/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38925\r\n\r\nMINHA ROTINA É UMA ARTE - O FILME\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38984\r\n\r\nDECOLONIZEI\r\n\r\nEUZILENE PREXEDE DO NASCIMENTO GUAJAJARA 04542049302\r\n\r\n26.008.627/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39790\r\n\r\nGARAGE\r\n\r\nMJR PRODUÇÕES\r\n\r\n42.276.192/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42083\r\n\r\nFLORES NO MAR\r\n\r\nTHAIS BARRETO MUREB\r\n\r\n17.455.127/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42695\r\n\r\nPROVIDÊNCIA - SEU MATHIAS\r\n\r\nJOÃO MATHIAS ROCHA\r\n\r\n40.448.612/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43048\r\n\r\nNOSSA MÃE ÁFRICA\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA 98636359791\r\n\r\n36.421.643/0001-56\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43265\r\n\r\nJONGO DA SERRINHA - VIDA AO JONGO, ORAÇÃO\r\n\r\nMANDACARU PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n50.850.083/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43748\r\n\r\nSALMÓDIA SERTANEJA\r\n\r\nEMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44011\r\n\r\nDADIN\r\n\r\nMARCOS GUILHERME SANTANA LEOPOLDO\r\n\r\n41.762.863/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44175\r\n\r\nART LATA FAZ A FESTA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39126\r\n\r\nCASA PRÓPRIA\r\n\r\nVILD STUDIO LTDA.\r\n\r\n28.907.331/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39464\r\n\r\nPELA VIDA DAS MULHERES\r\n\r\nESTORIL PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n12.076.096/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40345\r\n\r\nCAJADO FILHO - O HOMEM QUE INVENTOU A CHANCHADA\r\n\r\nDOIS SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.068.908/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41567\r\n\r\nQUANDO O FOGO FERVE A ALMA\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42766\r\n\r\nCAMPO NEGRO (FIELD SLAVES)\r\n\r\nLST ASSUNCAO FILMES E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n18.051.063/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43800\r\n\r\n“EU OUVI O CHAMADO - O RETORNO DO MANTO TUPINAMBÁ”\r\n\r\nSELVATICA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n27.603.416/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39918\r\n\r\nO SAMBA DO DESTERRO\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42299\r\n\r\nOUR RHYTHM - FROM JAZZ TO SAMBA\r\n\r\nBLACK UMBRELLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n46.683.980/0002-56\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42685\r\n\r\nO CRAVISTA\r\n\r\nOZ FILM PRODUCTIONS LTDA\r\n\r\n34.051.645/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40808\r\n\r\nRIO DE AVENTURAS\r\n\r\nH. L THEOBALD FILMES\r\n\r\n33.916.629/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n38412\r\n\r\nONDE ESTÃO AS ESTRELAS\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n39868\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO FESTIVAL DE MADUREIRA\r\n\r\nGUIA PRODUCOES STUDIO LTDA\r\n\r\n29.123.418/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n40355\r\n\r\nSHIRLEY PAIXÃO\r\n\r\nMBAMBA PRODUÇÕES E FORMAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n37.455.803/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n42775\r\n\r\nOS NOVOS ABOLICIONISTAS\r\n\r\nERIC S PAIVA PRODUÇÕES DE ÁUDIO VISUAIS\r\n\r\n34.756.566/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A3\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n38307\r\n\r\nVIDEOCLIPE DA MÚSICA EMANAR DO FILHOS DE GANDHI RJ\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n39802\r\n\r\nCASA DO VINTÉM\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n40335\r\n\r\n“OKÊ ARÔ”\r\n\r\nMARCIO DIOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.085.149/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n38705\r\n\r\nDESTERRO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38536\r\n\r\nCOMO VIRAR UM ELFO\r\n\r\nR. S. VIEIRA SERVIÇOS CULTURAIS\r\n\r\n31.994.632/0001-41\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39148\r\n\r\nBORDA DO MUNDO\r\n\r\nARISSAS MULTIMÍDIA LTDA\r\n\r\n09.505.106/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39266\r\n\r\nESTRANHO AMOR - O FILME\r\n\r\nVISON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n28.629.780/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39455\r\n\r\nAMOR PRA CACHORRO\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39498\r\n\r\nMACUNAIMA XXI\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40087\r\n\r\nO QUE SOBROU DO CÉU (TÍTULO PROVISÓRIO)\r\n\r\nFANTASIA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n18.343.864/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40259\r\n\r\nAS OUTRAS PESSOAS\r\n\r\nCASEIRAS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42482\r\n\r\nRIO DE CLARICE\r\n\r\nABOIM PRODUÇÕES E ARTES LTDA, ME\r\n\r\n28.957.140/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44168\r\n\r\nMARIANA\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38412\r\n\r\nONDE ESTÃO AS ESTRELAS\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5\r\n\r\n40808\r\n\r\nRIO DE AVENTURAS\r\n\r\nH. L THEOBALD FILMES\r\n\r\n33.916.629/0001-35\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4. ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.13\r\n\r\n41892\r\n\r\nBÁRBARA VERDADE\r\n\r\nPROVESI CRIAÇÕES, PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\n32.542.013/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.2:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38513\r\n\r\nMEMÓRIAS EMERGENTES DE UM PASSADO PRESENTE - O TRÁFICO NEGREIRO EM AGUAS FLUMINENSES\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38915\r\n\r\nBRASIL VISUAL 2A TEMPORADA\r\n\r\nROSA MELO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n17.216.655/0001-02\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39062\r\n\r\nCHICA XAVIER\r\n\r\nBALTAZAR PRODUCAO & CONTEUDO LTDA\r\n\r\n23.130.051/0001-33\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43230\r\n\r\nCACÁ DIEGUES - CINEASTA DO BRASIL\r\n\r\nLEONARDO HONÓRIO DE BARROS PRODUÇÕES ME\r\n\r\n23.266.747/0001-91\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43231\r\n\r\nTRIUNFO FANTASMA\r\n\r\nCAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO\r\n\r\n19.151.758/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.2:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40652\r\n\r\nCIDADE DE DEUS, O DOCUMENTÁRIO\r\n\r\nPAULOSILVADASILVEIRA 01330484703\r\n\r\n19.010.318/0001-81\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I.\r\n\r\n6. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.3:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38266\r\n\r\nA HISTÓRIA DE AYANA\r\n\r\nCASA DA GENTE PRODUÇÕES E EDITORA LTDA.\r\n\r\n18.451.912/0001-45\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n38289\r\n\r\nTARDE DEMAIS\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS 026.306.447-66\r\n\r\n30.757.972/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38457\r\n\r\nFLORESTA DO FIM DO MUNDO\r\n\r\nDENILSON BANIWA ESTUDIO LTDA\r\n\r\n50.605.512/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38476\r\n\r\nDA AVENIDA, EU SOU REI\r\n\r\nMATEUS VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA 11613353740\r\n\r\n42.879.126/0001-28\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n38483\r\n\r\nEU QUERIA SER BAILARINA\r\n\r\nPRESSA FILMES LTDA\r\n\r\n30.447.975/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38629\r\n\r\nLUZ PRÓPRIA\r\n\r\nGLAZ VIDEO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n04.729.029/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38798\r\n\r\nTRABALHO DE ESCOLA\r\n\r\nMARCOS PAULO JONES MACIEL 10371766770\r\n\r\n27.465.006/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38916\r\n\r\nUM CADÁVER PERFUMADO\r\n\r\nJESSICA VIEIRA HARTMANN 14701939730\r\n\r\n33.291.218/0001-00\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n38929\r\n\r\nECCE HOMO\r\n\r\n502 COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n19.231.243/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38933\r\n\r\nDOENÇA É VIDA\r\n\r\nPOÉTICA MARGINAL PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n40.009.592/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39011\r\n\r\nPEDAÇO DE TERRA RUIM\r\n\r\nMARCELO VICENTE MOREIRA LEITE SOLUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n46.756.439/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39067\r\n\r\nNO CORAÇÃO DO SOL\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIEIRA SANTANA\r\n\r\n49.270.138/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39167\r\n\r\nFANTASMAS ANÔNIMAS\r\n\r\nCLUBSODA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA ME\r\n\r\n13.694.309/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39215\r\n\r\nNOVA AURORA\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR 40891404805\r\n\r\n26.420.033/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39391\r\n\r\nJUJU E A LOCOMOTIVA ENCANTADA CURTA-METRAGEM\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39419\r\n\r\nJOÃO NINGUÉM\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO CASSANO 18133729777\r\n\r\n43.704.603/0001-87\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39511\r\n\r\nNOITADA\r\n\r\nLUCAS VITOR SCALIONI 06747721640\r\n\r\n30.663.305/0001-44\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39562\r\n\r\nLIA FAZ UM FILME\r\n\r\nCASA DOS AZULEJOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n10.971.993/0001-00\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39568\r\n\r\nNOVA IGUAÇU X BARRA\r\n\r\n33.206.096 MARCAL GARCIA VIANNA\r\n\r\n33.206.096/0001-06\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39569\r\n\r\nDEIZE, MÃE DE ANDREU\r\n\r\nAZEVICHE FILMES LTDA\r\n\r\n23.419.555/0001-78\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39638\r\n\r\nO MENINO CÉSAR\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39681\r\n\r\nOBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39780\r\n\r\nFAVELA AMARELA\r\n\r\nMIRAGE MIRROR PRODUCOES LTDA\r\n\r\n34.190.770/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39884\r\n\r\nO CONCERTO DE MATEUS ALELUIA NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAI FILMES LTDA\r\n\r\n41.666.535/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39977\r\n\r\nO SOM QUE O PEITO TEM\r\n\r\nTAINA BEVILACQUA DE ALMEIDA\r\n\r\n45.952.964/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39978\r\n\r\nÀ FLOR DA PELE\r\n\r\nALAMEDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.641.405/0001-13\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39998\r\n\r\n#LAPA\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40075\r\n\r\nQUANTOS SONHOS CABEM NUMA RODA DE FREESTYLE ( BATALHA DO TANQUE )\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GASPARY 10201456761\r\n\r\n32.570.928/0001-06\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n40303\r\n\r\nBREAZAIL - A ORIGEM DO BRASIL\r\n\r\n36.864.198 RAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n36.864.198/0001-07\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n40636\r\n\r\nVALE DOS TAMBORES\r\n\r\nANA PAULA CHAGAS ANTUNES\r\n\r\n44.074.835/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40701\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA MAFRA LINO\r\n\r\nACME FILMES LTDA\r\n\r\n29.287.095/0001-58\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n40836\r\n\r\nCOLO VAZIO\r\n\r\nMAGNA DOMINGUES TORRES 11606264729\r\n\r\n35.445.587/0001-27\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n41014\r\n\r\nA FLORESTA E A ESCOLA\r\n\r\nCATHARINO E PROENCA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA\r\n\r\n34.730.800/0001-80\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n41158\r\n\r\nORGÂNICO\r\n\r\nWESLEY PRADO HEREDIA - MEI\r\n\r\n23.620.034/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41368\r\n\r\nENTRE A FOLIA E A ESPERANÇA\r\n\r\nAEST - ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n37.753.947/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41710\r\n\r\nGIRASSÓIS\r\n\r\n39.705.582 JESSICA DE ALMEIDA LINHARES SANTOS\r\n\r\n39.705.582/0001-47\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42027\r\n\r\nTEIA\r\n\r\nANITA S.S. CHAVES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS\r\n\r\n20.667.389/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42166\r\n\r\nVÔ BIOLÊ\r\n\r\nNATHALIA PIRES RODRIGUES 16728243704\r\n\r\n24.238.557/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42286\r\n\r\nO QUE A GENTE NÃO VÊ\r\n\r\nNUBIA KOELHO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n33.855.601/0001-35\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42412\r\n\r\nPRECISO FALAR DE FELÍCIO\r\n\r\nDANIEL JOSE DE AGUIAR LOBO 10742914763\r\n\r\n17.580.136/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42576\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO JONGO DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\n15.811.397 ANDRE VIRGILIO OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n15.811.397/0001-79\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42606\r\n\r\nSANKOFA\r\n\r\nMARIA REGINA BORTOLINI DE CASTRO 77907566720\r\n\r\n18.443.229/0001-66\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42664\r\n\r\nFOGO NOS MACACOS\r\n\r\nANA CAROLINA CORRÊA PEREIRA HABER 15262921736\r\n\r\n45.334.546/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42825\r\n\r\nBIRA RASTA: EU SOU A ONDA.\r\n\r\nGREGORI BASTOS FACCIOLLA 10599102764\r\n\r\n21.884.999/0001-59\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43024\r\n\r\nQUASE DA FAMÍLIA\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43036\r\n\r\nJONGO - VOZES QUE ENSINAM PELA ANCESTRALIDADE\r\n\r\n40.337.796 NATHALIA LEITE GOMES\r\n\r\n40.337.796/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43084\r\n\r\nPIPA E AS RUÍNAS DO TESOURO\r\n\r\nRIO DE CINEMA PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n03.984.281/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43335\r\n\r\nCORDÃO DE PRATA\r\n\r\nVACA VOADORA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.316/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43645\r\n\r\nJUCA JACARÉ: CALOR PRA QUE TE QUERO\r\n\r\nJOAO ADEMIR MEIRA SANTOS\r\n\r\n39.825.537/0001-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43742\r\n\r\nOS CACHORROS E OS PAPAS\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE REIS LIMA 10520911644\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43876\r\n\r\nCASO ISOLADO\r\n\r\nMARIA CLARA SOARES DE OLIVEIRA 17383171705\r\n\r\n43.427.570/0001-75\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44033\r\n\r\nCADU BARCELLOS - CRIA NÃO MORRE, VIRA LENDA\r\n\r\nPORTELLA E NOVAIS PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\n44.553.805/0001-38\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44109\r\n\r\nO FARDO DE BISPO\r\n\r\n15.586.510 ISABELLA SCHMIDT VELOSO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n15.586.510/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44188\r\n\r\nYAGO ESTÁ DIFERENTE\r\n\r\nUHU FILMES LTDA\r\n\r\n45.601.617/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44295\r\n\r\nECOLOGICAMENTE HUMANOS\r\n\r\n52.112.496 LAURA DE MORAES BORGES\r\n\r\n52.112.496/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44477\r\n\r\nNÃO É DA SUA CONTA\r\n\r\nANA LUIZA ARAUJO CERQUEIRA\r\n\r\n51.393.790/0001-53\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44695\r\n\r\nO FIM DO CINEMA\r\n\r\nLAURRANE HOTZ DIAS DE ANDRADE\r\n\r\n37.302.560/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44707\r\n\r\nA BRUXA DO ARCO DO TELES\r\n\r\n51.033.000 ALAN ALVES FERREIRA\r\n\r\n51.033.000/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.3:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38613\r\n\r\nLUMINOSO\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO FILMES LTDA\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n39180\r\n\r\nMESES\r\n\r\nBRUNO CESAR GUIMARAES CURCINO 12861426799\r\n\r\n28.114.747/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n39594\r\n\r\nFLOR DE LARANAJEIRA\r\n\r\n51.583.269 ANASYLVIA RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\n51.583.269/0001-89\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n39843\r\n\r\nNA CALADA DA NOITE\r\n\r\nVERDE & AMARELO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n34.487.093/0001-42\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5\r\n\r\n39868\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO FESTIVAL DE MADUREIRA\r\n\r\nGUIA PRODUCOES STUDIO LTDA\r\n\r\n29.123.418/0001-78\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n40355\r\n\r\nSHIRLEY PAIXÃO\r\n\r\nMBAMBA PRODUÇÕES E FORMAÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME\r\n\r\n37.455.803/0001-40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n12.2 ALÍNEA E;\r\n\r\n42775\r\n\r\nOS NOVOS ABOLICIONISTAS\r\n\r\nERIC S PAIVA PRODUÇÕES DE ÁUDIO VISUAIS\r\n\r\n34.756.566/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n43625\r\n\r\nCORPO AO VENTO - TECIDO NO HIGHLINE\r\n\r\nBOMBEIROS FILMES LTDA\r\n\r\n20.794.023/0001-22\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5; SUBITEM 12.2\r\n\r\n44324\r\n\r\nCASCAS DE LARANJA\r\n\r\nARRUDEIA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n07.908.617/0001-59\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n8. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A -LINHA A.3:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n39195\r\n\r\nQUILOMBO DAS PÁSSARAS\r\n\r\nARTISTICOS MURILO SAMPAIO LTDA\r\n\r\n25.967.742/0001-11\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nDESCLASSIFICAÇÃO A PEDIDO DO PROPONENTE\r\n\r\n9. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38925\r\n\r\nMINHA ROTINA É UMA ARTE - O FILME\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DANÇAS E DEMAIS CULTURAS\r\n\r\n07.995.182/0001-27\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n38984\r\n\r\nDECOLONIZEI\r\n\r\nEUZILENE PREXEDE DO NASCIMENTO GUAJAJARA 04542049302\r\n\r\n26.008.627/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39217\r\n\r\nLIBERTA TEU CANTO\r\n\r\nANDREIA CARLA CERQUEIRA MORAIS SALGADO 05144195717\r\n\r\n15.720.669/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39790\r\n\r\nGARAGE\r\n\r\nMJR PRODUÇÕES\r\n\r\n42.276.192/0001-03\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39905\r\n\r\nMINHA LONA QUERIDA\r\n\r\nCONTRA A PAREDE PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.125.622/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40226\r\n\r\nBRISA DO MAR\r\n\r\nGABRIEL ALBERTO DE OLIVEIRA E SILVA 10102437726\r\n\r\n41.436.251/0001-09\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n40578\r\n\r\nUMA GRANDE FAVELA\r\n\r\nL.J RIO PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n22.724.368/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41543\r\n\r\nQUERER O BEM\r\n\r\nKAPA CENOGRAFIA, RECREACOES E COMERCIOLTDA\r\n\r\n35.796.140/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42083\r\n\r\nFLORES NO MAR\r\n\r\nTHAIS BARRETO MUREB\r\n\r\n17.455.127/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42094\r\n\r\nFOLE FUNK - ORQUESTRA SANFÔNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHAJALUME PRODUÇÕES LTDA. ME\r\n\r\n21.348.122/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42144\r\n\r\nVOZ DO CORAÇÃO\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES BERENGER 08790244702\r\n\r\n26.556.866/0001-77\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42296\r\n\r\nLIW - RAXGA\r\n\r\n32.082.560 LEONARDO FILIPPONE BLUHM\r\n\r\n32.082.560/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42541\r\n\r\nMERCENÁRIOS DO AMOR\r\n\r\nTIAGO SOARES TORTORA 10843522739\r\n\r\n48.120.201/0001-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42695\r\n\r\nPROVIDÊNCIA - SEU MATHIAS\r\n\r\nJOÃO MATHIAS ROCHA\r\n\r\n40.448.612/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42755\r\n\r\nMOPANAQUI\r\n\r\nILANA PATERMAN BRASIL\r\n\r\n17.418.974/0001-92\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42861\r\n\r\nLIBERTAR\r\n\r\n17.873.351 FLAVIA COELHO DA COSTA\r\n\r\n17.873.351/0001-00\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n42984\r\n\r\nSAMBA PRO SEMENTE\r\n\r\nSEMENTE CULTURAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n10.441.703/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43048\r\n\r\nNOSSA MÃE ÁFRICA\r\n\r\nVANUSA RODRIGUES DA SILVA 98636359791\r\n\r\n36.421.643/0001-56\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43265\r\n\r\nJONGO DA SERRINHA - VIDA AO JONGO, ORAÇÃO\r\n\r\nMANDACARU PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n50.850.083/0001-86\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43443\r\n\r\nNESSE SOM\r\n\r\nROSANA SANTOS DE ARAUJO SILVA 10464789745\r\n\r\n43.048.427/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43748\r\n\r\nSALMÓDIA SERTANEJA\r\n\r\nEMANUEL TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n52.164.447/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43812\r\n\r\nTUPINIVIKING\r\n\r\nNERDICE CREATIVE STUDIO LTDA\r\n\r\n36.853.529/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44011\r\n\r\nDADIN\r\n\r\nMARCOS GUILHERME SANTANA LEOPOLDO\r\n\r\n41.762.863/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44175\r\n\r\nART LATA FAZ A FESTA\r\n\r\nCENTRO SOCIAL LUZ DA BARRA\r\n\r\n26.138.695/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44247\r\n\r\nVALSA A NERUDA\r\n\r\n52186489GUILHERME ADAUTO BAPTISTA MALLON\r\n\r\n52.186.489/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44801\r\n\r\nFÁBRICA DE POESIAS - LARES DE IDOSOS\r\n\r\nANDREZZA VELOZO DUMARD\r\n\r\n17.949.547/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45044\r\n\r\nMILAGRE DAS ÁGUAS\r\n\r\nTERENCIO PASSOS PUZIOL 11247206777\r\n\r\n21.593.708/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n10. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38307\r\n\r\nVIDEOCLIPE DA MÚSICA EMANAR DO FILHOS DE GANDHI RJ\r\n\r\nLOA PRODUCAO CULTURAL LTDA\r\n\r\n09.245.686/0001-55\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n39802\r\n\r\nCASA DO VINTÉM\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIO AMBIENTAL CAUIERE\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n40335\r\n\r\n“OKÊ ARÔ”\r\n\r\nMARCIO DIOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.085.149/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n43285\r\n\r\nZÉ KATIMBA - Ê! MANA\r\n\r\nFERNANDO MATTOSO DE AZEVEDO 05443285742\r\n\r\n30.813.724/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G;SUBITEM 12.2 ALÍNEA H;SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n11. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38325\r\n\r\nSANHA\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO FILMES LTDA\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38645\r\n\r\nVILLA VANDA\r\n\r\nNOVE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n14.665.597/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38839\r\n\r\nOLOKUN\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39126\r\n\r\nCASA PRÓPRIA\r\n\r\nVILD STUDIO LTDA.\r\n\r\n28.907.331/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39253\r\n\r\nO DEDO DE ANE, O DEDO DE IVY\r\n\r\nCAOS E CINEMA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.270.677/0001-91\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39464\r\n\r\nPELA VIDA DAS MULHERES\r\n\r\nESTORIL PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n12.076.096/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39680\r\n\r\nSURURU DE CAPOTE\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DE MORAES JUNIOR\r\n\r\n40.281.853/0001-63\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n39820\r\n\r\nDOGON´S SON\r\n\r\nNXN PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA - EPP\r\n\r\n19.270.010/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39974\r\n\r\nLAÇOS NO PARAÍSO\r\n\r\nTRÓPICO DE CAPRICÓRNIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA.\r\n\r\n30.704.238/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40015\r\n\r\nCANCELADAS\r\n\r\nCINEVIOLA FILMES E COMUNICAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n68.669.787/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40345\r\n\r\nCAJADO FILHO - O HOMEM QUE INVENTOU A CHANCHADA\r\n\r\nDOIS SANTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n41.068.908/0001-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40817\r\n\r\nOS ESCRITOS DE SANGUE\r\n\r\nERIC S PAIVA PRODUÇÕES DE ÁUDIO VISUAIS\r\n\r\n34.756.566/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41567\r\n\r\nQUANDO O FOGO FERVE A ALMA\r\n\r\nC41 WEB STUDIO FILMAGEM E FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n18.029.624/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42766\r\n\r\nCAMPO NEGRO (FIELD SLAVES)\r\n\r\nLST ASSUNCAO FILMES E PRODUCOES LTDA\r\n\r\n18.051.063/0001-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42791\r\n\r\nIDENTIDADE E DIAGNÓSTICO: A VOZ DAS MULHERES AUTISTAS\r\n\r\nRILDAS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.102.990/0001-00\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43633\r\n\r\nSALGADO E DOCE!\r\n\r\nPROJETO6 PRODUÇÃO GESTÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n20.142.449/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43835\r\n\r\nBAIXADA\r\n\r\nFERNANDO SALLES\r\n\r\n33.867.454/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43923\r\n\r\nMORRO VELHO\r\n\r\nGIRO PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n11.069.453/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44893\r\n\r\nJOHNNY ALF, BOSSA NOVA CHA CHA\r\n\r\nFILMZ PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n04.658.136/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45128\r\n\r\nLACUNAS\r\n\r\nMAFUÁ MÍDIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n46.232.199/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43800\r\n\r\n“EU OUVI O CHAMADO - O RETORNO DO MANTO TUPINAMBÁ”\r\n\r\nSELVATICA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n27.603.416/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n12. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38522\r\n\r\nMEMÓRIAS PERDIDAS NO CANAL\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n40811\r\n\r\nDO OUTRO LADO\r\n\r\nSARAGUINA CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n43.557.816/0001-23\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n44155\r\n\r\nROTEIRO - DOCUMENTÁRIO IMAGINÁRIO\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n13. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38381\r\n\r\nEU SOU NETA DOS ANTIGOS\r\n\r\nMAYU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n12.873.604/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38599\r\n\r\nVOGUE BALL RIO\r\n\r\nESPIRITULIDARTE PRODUCOES CULTURAIS E ARTISTICAS\r\n\r\n29.200.528/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38931\r\n\r\nAMULETO\r\n\r\nIGLU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n15.025.362/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39291\r\n\r\nO CHANGRI-LÁ AINDA NAVEGA\r\n\r\nCÂNDIDO&MORAES LTDA.\r\n\r\n00.797.355/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39409\r\n\r\nA PROCURA DE MARTINA\r\n\r\nIPANEMA FILMES LTDA\r\n\r\n33.897.794/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39609\r\n\r\nMALU\r\n\r\nBUBBLES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n14.440.714/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39871\r\n\r\nIROKO, A ÁRVORE SAGRADA\r\n\r\nHOMEM DE COR FILMES LTDA\r\n\r\n35.423.043/0001-64\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39918\r\n\r\nO SAMBA DO DESTERRO\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40279\r\n\r\nPELA FÉ\r\n\r\nR2 FILMS LTDA\r\n\r\n40.305.331/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40824\r\n\r\nALÉM DAS CINZAS\r\n\r\nSARAGUINA CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n43.557.816/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41124\r\n\r\nGUAPI-MACACU\r\n\r\nGIORDANA MOREIRA MEDEIROS PRODUÇÕES CULTURAIS\r\n\r\n34.372.153/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42299\r\n\r\nOUR RHYTHM - FROM JAZZ TO SAMBA\r\n\r\nBLACK UMBRELLA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n46.683.980/0002-56\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42685\r\n\r\nO CRAVISTA\r\n\r\nOZ FILM PRODUCTIONS LTDA\r\n\r\n34.051.645/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43060\r\n\r\nFOTOGRAFEI O PERFUME\r\n\r\nARRUDEIA PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n07.908.617/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40168\r\n\r\nPROTEÇÃO\r\n\r\nCOLETIVO PONTE CULTURAL PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n22.504.113/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA D\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n14 PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D:\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n38705\r\n\r\nDESTERRO\r\n\r\nCOLETIVA DELAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n20.194.792/0001-90\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5\r\n\r\n40541\r\n\r\nQUE POP!\r\n\r\nPULO DO GATO PRETO PRODUCOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n44.782.880/0001-70\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n40971\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS\r\n\r\nCAJA PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n51.035.991/0001-89\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2; SUBITEM 9.8\r\n\r\n41446\r\n\r\nCEN: CINEMA EXPERIMENTAL DO NEGRO - ELEGIA AUDIOVISUAL PARA ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nNOSSO CLAN AUDIOVISUAL\r\n\r\n09.075.349/0001-67\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n44140\r\n\r\nTODAS AS ESQUINAS FALAM DE MIM\r\n\r\nCAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO\r\n\r\n19.151.758/0001-59\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n15. PROPONENTE INABILITADO POR EXCEPCIONALIDADE:\r\n\r\nConsiderando os subitens 9.8 e 9.8.1 do Edital, o projeto listado abaixo sofreu alteração de status. A fim de garantir o direito de defesa prévia previsto em Edital, o proponente terá das 9h do dia 15 de janeiro até as 18h do dia 17 de janeiro para submeter recurso através da Plataforma Desenvolve Cultura, devendo o proponente utilizar o mesmo login e senha utilizados na inscrição. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado, através da aba de envio de arquivos e do campo de mensagens na Plataforma.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40971\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS\r\n\r\nCAJA PRODUCOES ARTISTICAS\r\n\r\n51.035.991/0001-89\r\n\r\nCAREGORIA D\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2; SUBITEM 9.8\r\n\r\nId: 2539256"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO AOS JOGOS ELETRÔNICOS Nº 07/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS PARA A REALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000143/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41539\r\n\r\nRECYCLE RIO\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43356\r\n\r\nJUJU E A LOCOMOTIVA ENCANTADA - GAME\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45839\r\n\r\nSALVE RIO!\r\n\r\nMODESTO ARTE CONSULTORIA E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n10.406.797/0001-85\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42301\r\n\r\nSHADOWS OF CHROMA TOWER\r\n\r\nDOUBLE DASH SOLUCOES EM JOGOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n26.761.341/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47073\r\n\r\nGUERREIROS DA GUANABARA\r\n\r\nGABRIEL MAIA VINAGRE COSTA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n36.519.231/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41442\r\n\r\nRAINHA DA COMUNIDADE\r\n\r\nIKONE SOFT PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n10.916.640/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40538\r\n\r\nJOGO DO PRIVILÉGIO\r\n\r\nDÉDALO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45797\r\n\r\nTHE LIGHTSEEKER\r\n\r\nLUCAS LIMA DA SILVA 14317062720\r\n\r\n37.819.168/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n44682\r\n\r\nBLOOD BAR\r\n\r\nSARAH DA SILVA MORAES 15675913700\r\n\r\n42.773.757/0001-68\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45588\r\n\r\nNAS HORAS DE TREVA\r\n\r\nLEONARDO REGO FERREIRA 13670543708\r\n\r\n27.659.426/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46144\r\n\r\nBOT.VINNIK CHESS MASTERS ACADEMY\r\n\r\nDEEP GREEN GAMES LTDA\r\n\r\n44.454.939/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46485\r\n\r\nMULHERES DAS ÁGUAS - EXPERIÊNCIA GAMIFICADA\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA 43352828857\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46969\r\n\r\nFISH AND SHIPS\r\n\r\nMICHELLE TIZUKA\r\n\r\n44.593.835/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47507\r\n\r\nCULTGAMER\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47591\r\n\r\nS.R.I.F.Y\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45553\r\n\r\nTHE QUANTUM CAT\r\n\r\nCAIO FELIPE PORTUGAL GOMES DE SOUZA 05932889713\r\n\r\n34.328.313/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45735\r\n\r\nCARIROL E O LADRÃO DO SOL - DEMO\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SCHNEIDER 13799418733\r\n\r\n30.795.715/0001-49\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46179\r\n\r\nBLACK CASES - AS AVENTURAS DE GLORIA\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES STOCO\r\n\r\n40.213.273/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46270\r\n\r\nNATURE SURVIVAL\r\n\r\nOMAR MURO RODRIGUEZ\r\n\r\n29.057.920/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40937\r\n\r\nLUMINA - O LEVANTE DAS LENDAS FOLCLÓRICAS\r\n\r\n36.109.607 FRANCISCO DE SOUZA SERGIO JUNIOR\r\n\r\n36.109.607/0001-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45468\r\n\r\nDREAMS AND MONSTERS\r\n\r\nNEBULA DESENVOLVIMENTO DE JOGOS LTDA\r\n\r\n49.972.977/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45682\r\n\r\nNAÀRA: CONTOS DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nREBULIÇO AGÊNCIA CULTURAL LTDA.\r\n\r\n29.307.254/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45768\r\n\r\nDECKTOON\r\n\r\nGUARÁ ENTRETENIMENTO\r\n\r\n28.893.688/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46213\r\n\r\nZEENGS - FUGINDO DO PLANETÓIDE\r\n\r\nEL TIGRE STUDIO E PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n31.864.182/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46250\r\n\r\nODU: CONEXÕES ANCESTRAIS\r\n\r\n43.355.184 CARLOS AUGUSTO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n43.355.184/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46897\r\n\r\nMANGÚT\r\n\r\nALBERTO DE ASSUMPCAO NETO LABORATORIO DE EXPERIENCIAS\r\n\r\n29.790.079/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47292\r\n\r\nPARTY GAME COM ANIMAIS DA FAUNA FLUMINENSE\r\n\r\nEDSON WILSON DE SOUZA JUNIOR 11421286793\r\n\r\n32.836.050/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41539\r\n\r\nRECYCLE RIO\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43356\r\n\r\nJUJU E A LOCOMOTIVA ENCANTADA - GAME\r\n\r\nJ.C.H. MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45839\r\n\r\nSALVE RIO!\r\n\r\nMODESTO ARTE CONSULTORIA E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n10.406.797/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47073\r\n\r\nGUERREIROS DA GUANABARA\r\n\r\nGABRIEL MAIA VINAGRE COSTA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA\r\n\r\n36.519.231/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42301\r\n\r\nSHADOWS OF CHROMA TOWER\r\n\r\nDOUBLE DASH SOLUCOES EM JOGOS ELETRONICOS LTDA - ME\r\n\r\n26.761.341/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41442\r\n\r\nRAINHA DA COMUNIDADE\r\n\r\nIKONE SOFT PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n10.916.640/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41160\r\n\r\nUMBRAL TACTICS\r\n\r\nGUILHERME ANDRE GUIMARAES SANTOS\r\n\r\n31.630.974/0001-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41396\r\n\r\nROLÉ CARIOCA - O JOGO\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA OLIVEIRA VICTORIO 09534401765\r\n\r\n24.816.682/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44389\r\n\r\nMUSEUM X (REMONTANDO A CULTURA BRASILEIRA)\r\n\r\nSAMUEL BARROSO ROSMANINHO 13229975782\r\n\r\n28.591.438/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45325\r\n\r\nARENA KD - QUEIMADA\r\n\r\nWAVEGRAPH COMPUTACAO GRAFICA LTDA\r\n\r\n02.851.983/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45719\r\n\r\nRIOS DA CULTURA: A SAGA DAS ALDEIAS\r\n\r\n49.320.523 MATHEUS RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n49.320.523/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46597\r\n\r\nWITCHES FOR HIRE\r\n\r\n51.874.770 NICOLI HERMOGENIO CORREA\r\n\r\n51.874.770/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46731\r\n\r\nO ESPAÇO VAZIO ENTRE EU E VOCÊ É ONDE NOSSAS MOLÉCULAS SE FUNDEM\r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR 14062444739\r\n\r\n33.118.954/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46761\r\n\r\nNATU TECH\r\n\r\nPAMELA HELLEN MARTINHO\r\n\r\n40.384.764/0001-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44682\r\n\r\nBLOOD BAR\r\n\r\nSARAH DA SILVA MORAES 15675913700\r\n\r\n42.773.757/0001-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45588\r\n\r\nNAS HORAS DE TREVA\r\n\r\nLEONARDO REGO FERREIRA 13670543708\r\n\r\n27.659.426/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46144\r\n\r\nBOT.VINNIK CHESS MASTERS ACADEMY\r\n\r\nDEEP GREEN GAMES LTDA\r\n\r\n44.454.939/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46485\r\n\r\nMULHERES DAS ÁGUAS - EXPERIÊNCIA GAMIFICADA\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA 43352828857\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46969\r\n\r\nFISH AND SHIPS\r\n\r\nMICHELLE TIZUKA\r\n\r\n44.593.835/0001-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47507\r\n\r\nCULTGAMER\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47591\r\n\r\nS.R.I.F.Y\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n41442\r\n\r\nRAINHA DA COMUNIDADE\r\n\r\nIKONE SOFT PROGRAMAS DE COMPUTADOR LTDA\r\n\r\n10.916.640/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.3 ALÍNEA K SUBITEM 8.4 SUBITEM 9.13\r\n\r\n40538\r\n\r\nJOGO DO PRIVILÉGIO\r\n\r\nDÉDALO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ME\r\n\r\n20.647.526/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2\r\n\r\n45797\r\n\r\nTHE LIGHTSEEKER\r\n\r\nLUCAS LIMA DA SILVA 14317062720\r\n\r\n37.819.168/0001-33\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nCATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45553\r\n\r\nTHE QUANTUM CAT\r\n\r\nCAIO FELIPE PORTUGAL GOMES DE SOUZA 05932889713\r\n\r\n34.328.313/0001-95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n45735\r\n\r\nCARIROL E O LADRÃO DO SOL - DEMO\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SCHNEIDER 13799418733\r\n\r\n30.795.715/0001-49\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA E\r\n\r\n46179\r\n\r\nBLACK CASES - AS AVENTURAS DE GLORIA\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES STOCO\r\n\r\n40.213.273/0001-39\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n46270\r\n\r\nNATURE SURVIVAL\r\n\r\nOMAR MURO RODRIGUEZ\r\n\r\n29.057.920/0001-28\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA E\r\n\r\n40230\r\n\r\nSTORIES 50+\r\n\r\nAUTORIA C PRODUÇÃO E GESTÃO DE CONTEÚDO CRIATIVO LTDA\r\n\r\n02.597.024/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.2\r\n\r\n47242\r\n\r\nOS RIOS DO RIO\r\n\r\n50933599 IRMA SUELY CONCEIÇÃO\r\n\r\n50.933.599/0001-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1: ALÍNEA A SUBITEM 9.4.1: ALÍNEA G SUBITEM 12.2 ALÍNEA A SUBITEM 12.2 ALÍNEA B SUBITEM 12.2 ALÍNEA C SUBITEM 12.2 ALÍNEA D \r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA E SUBITEM 12.2 ALÍNEA F SUBITEM 12.2 ALÍNEA H SUBITEM 12.2 ALÍNEA I SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\nId: 2539257"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DANÇA Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n40208\r\n\r\nCRENDICES DE MARIA\r\n\r\n36.854.977 BRAYAN ESTARNECK SILVA\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n36.854.977/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40462\r\n\r\nIYAMESAN\r\n\r\nLUNA SILVA LEAL SANTOS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n14.169.586/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45193\r\n\r\nQUILOMBO NAS ESCOLAS\r\n\r\n24.848.432 MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALEXANDRE\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n24.848.432/0001-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45789\r\n\r\nYBYTU'Y PY'AHU: A MAGIA DA DANÇA INDÍGENA EM TUPI-GUARANI\r\n\r\nSIMONE NAIMAYER TESSIS\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45885\r\n\r\nPEDRA DOCE - POÉTICA DE CORA CORALINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DA COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46117\r\n\r\nÁGUA MOLE EM PEDRA DURA\r\n\r\nT.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46240\r\n\r\nEUNUCOS\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA 44208957808\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n28.139.027/0001-89\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46646\r\n\r\nREPERTÓRIOS - DANÇA MACABRA E OCAS\r\n\r\nNATHALIA FAJARDO LOPES VERSIANI 16643498716\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n34.952.790/0001-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47202\r\n\r\nO TRADICIONAL E MODERNO NA DANÇA DO MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA A - GRUPOS\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41334\r\n\r\nBREAKING - ENTRE ESQUINAS E VIELAS\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42718\r\n\r\nFLORES\r\n\r\nTHAINÁ PEREIRA DOS SANTOS 14719546765\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n22.907.175/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43425\r\n\r\nANDARYAFRO\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS RODRIGUES 08774067745\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n26.038.842/0001-26\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43642\r\n\r\nISAURA\r\n\r\nALINE VALENTIM\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n18.592.178/0001-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45322\r\n\r\nSEI QUE O MISTÉRIO SUBSISTE PARA ALÉM DAS ÁGUAS\r\n\r\nANDRE MATTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n44.694.413/0001-99\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46383\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DUARTE 11042828792\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n41.555.802/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46427\r\n\r\nDINGLING\r\n\r\nTRÂNSITO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n11.486.533/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42047\r\n\r\nCIRCULAÇÃO CASA - CIA GELMINI\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n09.049.505/0001-15\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n47276\r\n\r\nTODO DIA O MESMO DIA\r\n\r\nTHAYNÃ\r\n\r\nCATEGORIA B - ARTISTAS SOLO\r\n\r\n23.897.665/0001-45\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40208\r\n\r\nCRENDICES DE MARIA\r\n\r\n36.854.977 BRAYAN ESTARNECK SILVA\r\n\r\n36.854.977/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40462\r\n\r\nIYAMESAN\r\n\r\nLUNA SILVA LEAL SANTOS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n14.169.586/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44575\r\n\r\nCOSMOGONIA AFRICANA - A VISÃO DE MUNDO DO POVO IORUBÁ\r\n\r\nANA PAULA VIANA CATÃO 120661057-32\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45189\r\n\r\nELEGBARÁ + VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031 NYANDRA FERNANDES VIVEIRO\r\n\r\n24.810.031/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45193\r\n\r\nQUILOMBO NAS ESCOLAS\r\n\r\n24.848.432 MARCOS VINICIUS RODRIGUES ALEXANDRE\r\n\r\n24.848.432/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45196\r\n\r\nATRAQUE\r\n\r\n36.793.282 WALLACE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n36.793.282/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45737\r\n\r\nÍCARO\r\n\r\nVITOR CUNHA LONGO BRAZ LTDA\r\n\r\n50.188.987/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45789\r\n\r\nYBYTU'Y PY'AHU: A MAGIA DA DANÇA INDÍGENA EM TUPI-GUARANI\r\n\r\nSIMONE NAIMAYER TESSIS\r\n\r\n49.283.800/0001-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45880\r\n\r\nOUTRAS MULHERES\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45885\r\n\r\nPEDRA DOCE - POÉTICA DE CORA CORALINA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DA COMPANHIA DE BALLET DA CIDADE DE NITERÓI\r\n\r\n08.858.806/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46117\r\n\r\nÁGUA MOLE EM PEDRA DURA\r\n\r\nT.PIQUET - CULTURA E ARTE LTDA\r\n\r\n17.850.609/0001-52\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46240\r\n\r\nEUNUCOS\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA 44208957808\r\n\r\n28.139.027/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46501\r\n\r\nDE MIM ECOARAM VOZES\r\n\r\n46.958.949 LILIAN DA SILVA CORREA\r\n\r\n46.958.949/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46607\r\n\r\nORIGINAIS DO CHARME - FLASHBLACK\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE COSTA GONÇALVES\r\n\r\n33.040.835/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46646\r\n\r\nREPERTÓRIOS - DANÇA MACABRA E OCAS\r\n\r\nNATHALIA FAJARDO LOPES VERSIANI 16643498716\r\n\r\n34.952.790/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46683\r\n\r\nPROJETO FORRÓ NA PRAÇA CIRCULA 2024\r\n\r\nJOAO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES 10211574732\r\n\r\n38.122.777/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47202\r\n\r\nO TRADICIONAL E MODERNO NA DANÇA DO MESTRE SALA E PORTA BANDEIRA\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47249\r\n\r\nESTAÇÕES DE MEMÓRIA\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47497\r\n\r\nDEBANDADA\r\n\r\nELABORE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS IMAGEM E MARKETING SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA\r\n\r\n17.940.200/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47570\r\n\r\nBOCA DO MUNDO\r\n\r\nBOCA DO MUNDO ARTE E CULTURA LTDA\r\n\r\n24.563.601/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41094\r\n\r\nO ANO QUE SUBI NUM TELHADO DE VIDRO\r\n\r\n46.770.980 FLORA BYINGTON DIAS SIQUEIRA\r\n\r\n46.770.980/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41334\r\n\r\nBREAKING - ENTRE ESQUINAS E VIELAS\r\n\r\n51.631.423 JOSIMAR SOARES\r\n\r\n51.631.423/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41341\r\n\r\nNA BOCA DE QUEM PRESTA POMBAGIRA CANTA HISTÓRIA\r\n\r\nFABIANA SILVA PINEL 12585314707\r\n\r\n20.737.447/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41388\r\n\r\nO CORPO FEMININO EM SUAS REVERBERAÇÕES\r\n\r\nMOVIMENTO ARTE & CIA LTDA ME\r\n\r\n04.234.724/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42718\r\n\r\nFLORES\r\n\r\nTHAINÁ PEREIRA DOS SANTOS 14719546765\r\n\r\n22.907.175/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43082\r\n\r\nCIO DA TERRA\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA 11751814718\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43425\r\n\r\nANDARYAFRO\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS RODRIGUES 08774067745\r\n\r\n26.038.842/0001-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43642\r\n\r\nISAURA\r\n\r\nALINE VALENTIM\r\n\r\n18.592.178/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45322\r\n\r\nSEI QUE O MISTÉRIO SUBSISTE PARA ALÉM DAS ÁGUAS\r\n\r\nANDRE MATTOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n44.694.413/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45436\r\n\r\nESGOTAMENTO CONTÍNUO - ESPETÁCULO SOLO DE DANÇA GUMBOOT DE SAMIRA MARANA - CIRCULAÇÃO\r\n\r\n49.998.935 CARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n49.998.935/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46022\r\n\r\nSANGUE LATINO\r\n\r\n49.006.365 GIBSON MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n49.006.365/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46077\r\n\r\nCRISÁLIDA\r\n\r\nCLEBIO HOLANDA RIBEIRO\r\n\r\n28.870.941/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46383\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nBRUNO DA SILVA DUARTE 11042828792\r\n\r\n41.555.802/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46427\r\n\r\nDINGLING\r\n\r\nTRÂNSITO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n11.486.533/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46530\r\n\r\nMEMÓRIAS D'ÁGUA\r\n\r\nJULIA ELISEU DE OLIVEIRA\r\n\r\n38.664.164/0001-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47175\r\n\r\nDANÇAR A VIDA: COMO SER E SE VER COMO UMA BAILARINA PRETA.\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO 11751679756\r\n\r\n39.507.958/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47363\r\n\r\nTODOS POR UM!\r\n\r\nLUYD DE SOUZA CARVALHO 16253500740\r\n\r\n47.939.508/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n42047\r\n\r\nCIRCULAÇÃO CASA - CIA GELMINI\r\n\r\nMIDENA WORKS ESTUDIO DE ARTE E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\n09.049.505/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.1; ANEXO 03: INCISO II; SUBITEM 9.13\r\n\r\n45594\r\n\r\nEM GIRA: ELA ENCRUZILHADA\r\n\r\n22.837.771 IARA CASSANO SANTOS\r\n\r\n22.837.771/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n47276\r\n\r\nTODO DIA O MESMO DIA\r\n\r\nTHAYNÃ\r\n\r\n23.897.665/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA B - GRUPOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2539272"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL Nº 17/2023 “CONEXÕES URBANAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE AÇÕES CULTURAIS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000155/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42321\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL DO DJ - 09 DE MARÇO\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44857\r\n\r\nTRAP DELAZ\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44916\r\n\r\nRIMOGRAFIA (MEMÓRIA E IDENTIDADE)\r\n\r\nLUIZ FILIPE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n23.753.542/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45110\r\n\r\nLABALÁBÁ ÒKUN - TAMBORES PARA IAIÁ A BEIRA-MAR\r\n\r\nANDREIA FERNANDES NEVES 08433226754\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45473\r\n\r\nITA - CULTURAL\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46651\r\n\r\nE QUANDO A ERVA FALTAVA NO JARDIM DOS CINCO SENTIDOS - ARTE URBANA COMO ESPAÇO DE REFLEXÃO E MEDITAÇÃO\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA BRITO\r\n\r\n34.405.025/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47129\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47732\r\n\r\nBATALHA DOS PATINHOS - RODA CULTURAL\r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47941\r\n\r\nNIKITY LOVE FUNK\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES 14920283717\r\n\r\n40.528.201/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48688\r\n\r\nVEM NI MIM QUE SOU PASSINHO\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48729\r\n\r\nBATALHA DO FORTE - EDIÇÃO RODA CULTURAL\r\n\r\n49.676.816 ALESSANDRA LINHARES SOARES\r\n\r\n49.676.816/0001-29\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49053\r\n\r\nSLAM DAS DONAS\r\n\r\n49894034 LUAN DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\n49.894.034/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49419\r\n\r\nFUSÃO - RODA CULTURAL DA VIA LIGHT CONVIDA BATALHA VERBAL.\r\n\r\nLUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47889\r\n\r\nDIVERSIFEST - BATALHAS URBANAS\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48709\r\n\r\nFESTIMPRA - FESTIVAL DE IMPROVISAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALIBI FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.711.742/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n42946\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\n38.267.460 VICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43651\r\n\r\nMEMÓRIAS E IDENTIDADES DO TIJOLINHO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44311\r\n\r\nMURAL AFETIVO DA ZONA OESTE\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45595\r\n\r\nSIMPLES COMPLEXIDADE\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47856\r\n\r\nCALIGRAFIA URBANA - EDIÇÃO KANE KS\r\n\r\nKILLYACKING SCOTT MENDONCA DUMAS GAMA\r\n\r\n26.023.818/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48418\r\n\r\nBIBLIOTECA NO MURO - MEMÓRIAS DE ANCHIETA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48713\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48759\r\n\r\nMURAL MACHADIANO\r\n\r\nOFICINA DE PRODUÇÃO CULTURAL VENCEDORA\r\n\r\n08.777.262/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48904\r\n\r\nMURAIS DE BARRO: ARTE URBANA NA ROÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48992\r\n\r\nECOS DA MANGUEIRA: GRAFITANDO TRADIÇÕES FEMININAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49047\r\n\r\nATAQFATCAP\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n21.268.762/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49060\r\n\r\nARTE POR TODA PARTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49215\r\n\r\nPRETAS NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49258\r\n\r\nMANGUEIRA EM IMAGENS: AS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA!\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49348\r\n\r\nGRAFFITI SOUL DA TRIBO ITAIPU\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUÇÃO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48236\r\n\r\nMURAL ZONA OESTE PROFUNDA\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49413\r\n\r\nTRAVESSIA DE CORES NO PPG\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49426\r\n\r\nGRAFITANDO EM FAMÍLIA\r\n\r\nDANIEL LOUZANO VARAO 12039965785\r\n\r\n44.687.726/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44046\r\n\r\nLEOPOLDINA HIP HOP - LH2\r\n\r\nANA PAULA MARTINS GUALBERTO\r\n\r\n14.759.882/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44761\r\n\r\nCASA PÚBLICA 2\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES PARAIZO BORGES\r\n\r\n32.205.931/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45004\r\n\r\n1° RODA DE FUNK DAS ANTIGAS- ÉPOCA DO VINIL\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45187\r\n\r\nDIA DO CHARME 2024\r\n\r\nBLACK DE ELITE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n18.795.438/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45190\r\n\r\nPASSINHO DA ZO - 3A EDIÇÃO\r\n\r\n24.012.408 MARCOS VINICIUS ALVES GUEDES\r\n\r\n24.012.408/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47534\r\n\r\nARTE DAS RUAS\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47560\r\n\r\nBOOM BATTLE - 2DA EDIÇÃO\r\n\r\n52.312.722 ANDRESSA GABRIELLE COLARES AUGUSTO\r\n\r\n52.312.722/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47722\r\n\r\nBATALHA DA DIVERSIDADE\r\n\r\n52.344.960 ERICK JORDAN SOARES DA SILVA\r\n\r\n52.344.960/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47865\r\n\r\nFESTIVAL EFEITO: EDIÇÃO BATALHAS\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MONTEZUMA\r\n\r\n50.966.581/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47885\r\n\r\nPODE DAS RUAS\r\n\r\nARTHUR PACHECO DE LIMA\r\n\r\n32.576.285/0001-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48227\r\n\r\nGROOVE PARTY, DE VOLTA PRA CASA\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA 05929110719\r\n\r\n21.470.169/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48243\r\n\r\nRODA CULTURAL DO PAC'STÃO\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n48.630.863/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48971\r\n\r\nMANGUINHOS DAS CRIANÇAS\r\n\r\nNICOLAU FERNANDES DE MELLO 09495972795\r\n\r\n14.406.643/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49358\r\n\r\nCONEXÃO 49\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS - MEI\r\n\r\n47.229.781/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42321\r\n\r\nDIA INTERNACIONAL DO DJ - 09 DE MARÇO\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n42.495.734/0001-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44857\r\n\r\nTRAP DELAZ\r\n\r\n2BLACK PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n42.221.985/0001-25\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44916\r\n\r\nRIMOGRAFIA (MEMÓRIA E IDENTIDADE)\r\n\r\nLUIZ FILIPE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n23.753.542/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45110\r\n\r\nLABALÁBÁ ÒKUN - TAMBORES PARA IAIÁ A BEIRA-MAR\r\n\r\nANDREIA FERNANDES NEVES 08433226754\r\n\r\n20.375.899/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45473\r\n\r\nITA - CULTURAL\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE ITABORAÍ\r\n\r\n17.890.745/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46651\r\n\r\nE QUANDO A ERVA FALTAVA NO JARDIM DOS CINCO SENTIDOS - ARTE URBANA COMO ESPAÇO DE REFLEXÃO E MEDITAÇÃO\r\n\r\nJOÃO MARCOS DA SILVA BRITO\r\n\r\n34.405.025/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47129\r\n\r\nMÃO\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47732\r\n\r\nBATALHA DOS PATINHOS - RODA CULTURAL\r\n\r\nGENE INSANNO COMPANHIA DE TEATRO\r\n\r\n06.990.705/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47941\r\n\r\nNIKITY LOVE FUNK\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES 14920283717\r\n\r\n40.528.201/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48688\r\n\r\nVEM NI MIM QUE SOU PASSINHO\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48729\r\n\r\nBATALHA DO FORTE - EDIÇÃO RODA CULTURAL\r\n\r\n49.676.816 ALESSANDRA LINHARES SOARES\r\n\r\n49.676.816/0001-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49053\r\n\r\nSLAM DAS DONAS\r\n\r\n49894034 LUAN DE SOUZA IGNÁCIO\r\n\r\n49.894.034/0001-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49419\r\n\r\nFUSÃO - RODA CULTURAL DA VIA LIGHT CONVIDA BATALHA VERBAL.\r\n\r\nLUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nCATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45828\r\n\r\nFUTEBOL E A GINGA NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO PONTO DE AÇÃO CULTURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46899\r\n\r\nSANDRO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\nSANDRO TEIXEIRA LEMOS\r\n\r\n46.788.032/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47356\r\n\r\nPAREDE GENTIL\r\n\r\nGALERIA DE ARTES A GENTIL CARIOCA LTDA\r\n\r\n06.967.561/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47460\r\n\r\nLEITURA GRAFFITA - COLÉGIO ESTADUAL CEL. JOÃO TARCÍSIO BUENO E UERJ/FFP (SÃO GONÇALO)\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47571\r\n\r\nGRAFFITI SOBRE RODAS: CICLOVIA DE JARDIM SULACAP EM DESTAQUE\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47718\r\n\r\nNARRATIVAS FEMININAS - O MURALISMO COMO REGISTRO DE PATRIMÔNIO E MEMÓRIA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47811\r\n\r\nARTE SUSTENTÁVEL E O MEIO AMBIENTE\r\n\r\n45.927.844 VINICIUS PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n45.927.844/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48038\r\n\r\nCIRCULA, FLOR!\r\n\r\nMYRIAM ASSIS DE SOUZA\r\n\r\n38.113.877/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48689\r\n\r\nPARADA DO GRAFITTE NA FAVELA DO 94: TRANSFORMANDO PAREDES, INSPIRAÇÕES E VIDAS\r\n\r\n47.660.117 JOAO JARDIM NETO\r\n\r\n47.660.117/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48766\r\n\r\nZONA DE ARTE URBANA - ZAU\r\n\r\n13.835.036 AIRA ILU AIE FERRAZ D ALMEIDA\r\n\r\n13.835.036/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49411\r\n\r\nFOCO TÁTIL DELAS\r\n\r\nCIA DE ARTES EM CRIAÇÃO\r\n\r\n22.507.528/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49460\r\n\r\nGALERIA DE ARTES URBANAS - HAVE HOPE\r\n\r\nOSPC - ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLO DO CONHECIMENTO\r\n\r\n30.120.965/0001-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42946\r\n\r\nGUIA DOS SUBÚRBIOS CARIOCAS\r\n\r\n38.267.460 VICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n38.267.460/0001-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43651\r\n\r\nMEMÓRIAS E IDENTIDADES DO TIJOLINHO\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44311\r\n\r\nMURAL AFETIVO DA ZONA OESTE\r\n\r\nROGER DOS SANTOS ALMEIDA 09050474780\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45595\r\n\r\nSIMPLES COMPLEXIDADE\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47856\r\n\r\nCALIGRAFIA URBANA - EDIÇÃO KANE KS\r\n\r\nKILLYACKING SCOTT MENDONCA DUMAS GAMA\r\n\r\n26.023.818/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48418\r\n\r\nBIBLIOTECA NO MURO - MEMÓRIAS DE ANCHIETA\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48713\r\n\r\nTONS DA BAIXADA: UM MUSEU A CÉU ABERTO\r\n\r\nINSTITUTO ZECA PAGODINHO\r\n\r\n03.588.494/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48759\r\n\r\nMURAL MACHADIANO\r\n\r\nOFICINA DE PRODUÇÃO CULTURAL VENCEDORA\r\n\r\n08.777.262/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48904\r\n\r\nMURAIS DE BARRO: ARTE URBANA NA ROÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03.808.720/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48992\r\n\r\nECOS DA MANGUEIRA: GRAFITANDO TRADIÇÕES FEMININAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MENINAS E MULHERES DO MORRO\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49047\r\n\r\nATAQFATCAP\r\n\r\nADEMIR ANGELO DA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n21.268.762/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49060\r\n\r\nARTE POR TODA PARTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LEA PENTAGNA\r\n\r\n28.467.306/0001-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49215\r\n\r\nPRETAS NO BRANCO\r\n\r\nMOLLICA ROSA FILMES LTDA.\r\n\r\n36.378.187/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49258\r\n\r\nMANGUEIRA EM IMAGENS: AS HISTÓRIAS QUE A MANGUEIRA CONTA!\r\n\r\nAGENCIA FACILITADORA PARA INVESTIMENTOS CULTURAIS\r\n\r\n08.748.655/0001-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49348\r\n\r\nGRAFFITI SOUL DA TRIBO ITAIPU\r\n\r\nT PACHECO PEREIRA PRODUÇÃO MUSICAL E EVENTOS LTDA\r\n\r\n29.538.945/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47889\r\n\r\nDIVERSIFEST - BATALHAS URBANAS\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H;\r\n\r\n48709\r\n\r\nFESTIMPRA - FESTIVAL DE IMPROVISAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nALIBI FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.711.742/0001-86\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA H;\r\n\r\n42996\r\n\r\nCYPHER NA RUA (PERFORMANSE\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE BREAKING DO ESTADO DO RIO\r\n\r\n17.967.231/0001-71\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H; SUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nCATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48236\r\n\r\nMURAL ZONA OESTE PROFUNDA\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA EIRELI\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\n49413\r\n\r\nTRAVESSIA DE CORES NO PPG\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2: ALÍNEA B;\r\n\r\n49426\r\n\r\nGRAFITANDO EM FAMÍLIA\r\n\r\nDANIEL LOUZANO VARAO 12039965785\r\n\r\n44.687.726/0001-10\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2.\r\n\r\nId: 2539273"
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                        "2539258": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AOS ESPAÇOS DO AUDIOVISUAL Nº 22/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE SALAS DE CINEMA INDEPENDENTES E DE CINEMAS ITINERANTES E AÇÕES DE ATIVAÇÃO DE ESPAÇOS DE EXIBIÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000157/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45675\r\n\r\nCINE OSCARITO EM LUZ, CÂMERA E AÇÃO...\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47464\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL PANORAMA\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49362\r\n\r\nOCUPAÇÃO CINEMATECA DO MAM RJ\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45405\r\n\r\nCINEMÃO\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46002\r\n\r\nCINEMA PRESENTE NA PRAÇA\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46045\r\n\r\nCINEBR - DIVERSÃO, CULTURA, EDUCAÇÃO.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IBCADS\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49923\r\n\r\nBARRA CINE CIRCULANTE\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45522\r\n\r\nCASA DOC\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48129\r\n\r\nPICCOLO CINE\r\n\r\nPICCOLA ARENA CULTURA E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n33.227.444/0001-13\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49570\r\n\r\nCINE MARÉ\r\n\r\nINSTITUTO ESAC\r\n\r\n12.157.993/0001-99\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49605\r\n\r\nESPAÇO DE CINEMA CAVIDEO\r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49827\r\n\r\nCINE DA BIBLIOTECA MARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n50009\r\n\r\nCINERA - ADEQUAÇÃO DE SALA NA CASA LAGOA DAS ARTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49624\r\n\r\nCINE PARATY\r\n\r\nMARCO ZERO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49753\r\n\r\nCINE AREAL\r\n\r\nCICERA VIEIRA SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n32.243.361/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49756\r\n\r\nCINE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTELA CRIATIVA LTDA\r\n\r\n39.846.814/0001-87\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46209\r\n\r\nCINE PALCO MOVEL TONY EDSON\r\n\r\nGRUPO ENTROU POR UMA PORTA\r\n\r\n40.438.582/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46450\r\n\r\nHORA DO CINEMA PARA TODOS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49658\r\n\r\nCINEMA NA PERIFERIA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49709\r\n\r\nNAMASTELA\r\n\r\nALIBI FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.711.742/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49758\r\n\r\nCIRCULA MACACUCINE\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49809\r\n\r\nCINEMA BRASILEIRO NA ESTRADA\r\n\r\n52.344.616 MARCELO GALVAO GOUVEA\r\n\r\n52.344.616/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49776\r\n\r\nCINE JARDIM\r\n\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n\r\n50.669.232/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45391\r\n\r\nCINE PENHA\r\n\r\nWELLINGTON CARDOSO DA LUZ CINEMAS LTDA\r\n\r\n36.563.373/0001-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45631\r\n\r\nCINE TEATRO ELETRONUCLEAR - REATIVAÇÃO\r\n\r\nBEBEL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45675\r\n\r\nCINE OSCARITO EM LUZ, CÂMERA E AÇÃO...\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45954\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT\r\n\r\nUNFINISHED BUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n07.953.592/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47464\r\n\r\nESPAÇO CULTURAL PANORAMA\r\n\r\nPANORAMA STREAMING SERVICES LTDA\r\n\r\n17.803.058/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48286\r\n\r\nCINEMA EM SEROPÉDICA: RENOVAÇÃO DO GUSTAVÃO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48851\r\n\r\nAVANÇA RESERVA CULTURAL NA CULTURA FLUMINENSE\r\n\r\nRESERVA CULTURAL DE CINEMA LTDA\r\n\r\n05.924.151/0002-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49362\r\n\r\nOCUPAÇÃO CINEMATECA DO MAM RJ\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49579\r\n\r\nCINE ARCOS DIGITAL\r\n\r\nARCOS DIGITAL FILMES LTDA.\r\n\r\n00.629.628/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49683\r\n\r\nPONTO CINE MANUTENÇÃO\r\n\r\nPONTO FINAL SOLUCOES EM VIDEOS LTDA\r\n\r\n23.266.747/0001-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49726\r\n\r\nCINE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINSTITUTO DE PRODUCAO, DIFUSAO E INOVACAO SOCIAL\r\n\r\n49.088.954/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49890\r\n\r\nCINE SANTA TERESA\r\n\r\nARTE VITAL EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n03.459.043/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49935\r\n\r\nCINE GOMEIA - A GRANDE TELA DA PERIFERIA\r\n\r\nASSOCIACAO GOMEIA GALPAO CRIATIVO, COWORKING CULTURAL ,EDUCACIONAL, DE COMUNICACAO , PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS SUSTENTAVEIS\r\n\r\n32.967.100/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49994\r\n\r\nESTAÇÃO BOTAFOGO\r\n\r\nCINECLUBE PAU BRASIL\r\n\r\n29.171.311/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49404\r\n\r\nCINEMA DA PRAÇA DE PARATY - PROGRAMAÇÃO CINEMATOGRÁFICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PARATY CULTURAL\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n49624\r\n\r\nCINE PARATY\r\n\r\nMARCO ZERO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n13.961.927/0002-10\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n49753\r\n\r\nCINE AREAL\r\n\r\nCICERA VIEIRA SOLUCOES CRIATIVAS LTDA\r\n\r\n32.243.361/0001-55\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n49756\r\n\r\nCINE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTELA CRIATIVA LTDA\r\n\r\n39.846.814/0001-87\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.2 ; SUBITEM 9.4.1 SUBALÍNEA A; SUBITEM 9.13\r\n\r\n49980\r\n\r\nLAPA CINE- CINEMA DE PORTAS ABERTAS\r\n\r\nCINEMA NOSSO\r\n\r\n06.085.782/0001-95\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45405\r\n\r\nCINEMÃO\r\n\r\nCINEMÃO PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA LTDA\r\n\r\n16.491.416/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45459\r\n\r\nCINESTESIA ÀS MARGENS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS HUMANAS\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46002\r\n\r\nCINEMA PRESENTE NA PRAÇA\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n33.522.290/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46045\r\n\r\nCINEBR - DIVERSÃO, CULTURA, EDUCAÇÃO.\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -IBCADS\r\n\r\n08.729.512/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48629\r\n\r\nCINE CARAVANA DO SONHO\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49660\r\n\r\nRUA CINE ARTE: EDIÇÃO QUILOMBOS\r\n\r\nPONTO FINAL SOLUCOES EM VIDEOS LTDA\r\n\r\n15.364.278/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49713\r\n\r\nCINEMA ITINERANTE CINE SERRA\r\n\r\nFERNANDO SALLES\r\n\r\n33.867.454/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49784\r\n\r\nINTERIOR NA CENA\r\n\r\nVFC RIO MARKETING CULTURAL LTDA\r\n\r\n04.297.469/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49915\r\n\r\nCIRCULA SERRA CINE\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49923\r\n\r\nBARRA CINE CIRCULANTE\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n23.881.689/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46209\r\n\r\nCINE PALCO MOVEL TONY EDSON\r\n\r\nGRUPO ENTROU POR UMA PORTA\r\n\r\n40.438.582/0001-07\r\n\r\nSUBITEM 6.5\r\n\r\n46450\r\n\r\nHORA DO CINEMA PARA TODOS.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA,CULTURAL E ESPORTIVA LIGA DE BLOCOS E BANDAS WILIAM CESAR\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1; SUBITEM 2.1.1.2 ; SUBITEM 9.4.1 SUBALÍNEA A\r\n\r\n49658\r\n\r\nCINEMA NA PERIFERIA\r\n\r\nESTAÇÃO DAS ARTES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n05.066.499/0001-53\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n49709\r\n\r\nNAMASTELA\r\n\r\nALIBI FILMES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n04.711.742/0001-86\r\n\r\nSUBITEM 6.2; SUBITEM 6.5\r\n\r\n49758\r\n\r\nCIRCULA MACACUCINE\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1\r\n\r\n49809\r\n\r\nCINEMA BRASILEIRO NA ESTRADA\r\n\r\n52.344.616 MARCELO GALVAO GOUVEA\r\n\r\n52.344.616/0001-83\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\n50029\r\n\r\nCINEMA PRA VOCÊ\r\n\r\nKELONIK DO BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA\r\n\r\n16.558.038/0001-14\r\n\r\nSUBITEM 7.1 SUBALÍNEA A.1; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A.1\r\n\r\n6. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45522\r\n\r\nCASA DOC\r\n\r\nBOMBOZILA PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n41.738.136/0001-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47969\r\n\r\nCINECLUBE RAUL LOPES PARA TODOS!\r\n\r\nLILIA OLMEDO MONTEIRO\r\n\r\n49.270.813/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48129\r\n\r\nPICCOLO CINE\r\n\r\nPICCOLA ARENA CULTURA E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n33.227.444/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49568\r\n\r\nCINE CASA DA LUA - SALA MÁRIO PEIXOTO\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49570\r\n\r\nCINE MARÉ\r\n\r\nINSTITUTO ESAC\r\n\r\n12.157.993/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49577\r\n\r\nCINE-TEATRO IMPERIAL\r\n\r\nNATUREZA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n11.467.181/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49587\r\n\r\nCINE ARMAZÉM\r\n\r\nTERRA VIDA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI\r\n\r\n28.960.340/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49605\r\n\r\nESPAÇO DE CINEMA CAVIDEO\r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA ME\r\n\r\n01.666.326/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49690\r\n\r\nCINE INCLUSIVO\r\n\r\nELIZANGELA MOREIRA VALENCA 13103904797\r\n\r\n45.530.842/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49827\r\n\r\nCINE DA BIBLIOTECA MARGINOW\r\n\r\nINSTITUTO MARGINOW\r\n\r\n14.699.589/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49860\r\n\r\nCINE JOANA D'ARC\r\n\r\nREBECA BRANDÃO VARGAS\r\n\r\n20.463.193/0001-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49906\r\n\r\nSALA DE CINEMA PONTO DE CULTURA VALE DO MACACU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO MACACU\r\n\r\n06.101.538/0001-79\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49927\r\n\r\nCINE CCVM\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO GONCALVES SILVEIRA 29166160120\r\n\r\n20.192.154/0001-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49932\r\n\r\nCINE-AUDITÓRIO DO GALPÃO BELA MARÉ\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50009\r\n\r\nCINERA - ADEQUAÇÃO DE SALA NA CASA LAGOA DAS ARTES\r\n\r\n51.496.614 VALDELICE FRANCISCA DE LIMA\r\n\r\n51.496.614/0001-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n49776\r\n\r\nCINE JARDIM\r\n\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n\r\n50.669.232/0001-05\r\n\r\nSUBITEM 6.2\r\n\r\nId: 2539258"
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                        "2539259": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000150/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42137\r\n\r\nXI ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.xxx.xxx-34\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42532\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.xxx.xxx-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43044\r\n\r\n11º FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ - 2024\r\n\r\nELIAS GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.xxx.xxx-15\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44600\r\n\r\nATELIÊ FIDERIOMAN: AS CORES, FORMAS E ESTILO DA MODA AFRO E INDÍGENA DOS TERREIROS\r\n\r\nJOSEANE CRISTINA DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\n136.xxx.xxx-40\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45165\r\n\r\nMAZELELE AFOXÉ MAXAMBOMBA\r\n\r\nARLENE MARIA CAMARGO\r\n\r\n492.xxx.xxx-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45765\r\n\r\nNASCIMENTO DO GRUPO DE JONGO OMO IJEXÁ\r\n\r\nGILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n056.xxx.xxx-21\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46435\r\n\r\nPRESENTE ÁS AGUAS - BALAIO DE YEMANJÁ\r\n\r\nMAURI ALEX SANDRO GUARANA CRAICE\r\n\r\n257.xxx.xxx-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46912\r\n\r\nMESTRA MARIA DA PAZ DO JONGO DO QUILOMBO SÃO JOSÉ\r\n\r\nMARIA FERNANDES ARÊDES\r\n\r\n116.xxx.xxx-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48040\r\n\r\nTRANSMISSÃO DE SABERES DO OFÍCIO DAS BAIANAS DE ACARAJÉ\r\n\r\nJEOVANICE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n542.xxx.xxx-87\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48065\r\n\r\nDONA LÍDIA, A PAJÉ VENERÁVEL; GUARDIÃ DOS SABERES ANTIGOS\r\n\r\nLIDIA NUNES\r\n\r\n070.xxx.xxx-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48447\r\n\r\nDIÁLOGOS NO TERREIRO - CASA DE LAZARO OMOLU\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n092.xxx.xxx-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48167\r\n\r\nPEÇA TEATRAL: MÃE MIRINHA DO PORTÃO - 100 ANOS!\r\n\r\nTAUANA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n120.xxx.xxx-16\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47160\r\n\r\nBATE BOLAS : TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130.xxx.xxx-30\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n47860\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO - TRADIÇÃO DO CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n981.xxx.xxx-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n47980\r\n\r\nMALUNGA CULTURAL - A CAPOEIRA ANGOLA E SUAS IRMÃS\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.xxx.xxx-72\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41420\r\n\r\nIPETÉ DE OXUM\r\n\r\nCLAUDENICE MARIA BRUM FELIPPE\r\n\r\n072.xxx.xxx-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41642\r\n\r\nTODAS AS CULTURAS DO MUNDO, NO UNIVERSO CHAMADO MAGÉ\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n074.xxx.xxx-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41675\r\n\r\nEWÉ ORÒ: SABERES ANCESTRAIS\r\n\r\nMARCIA ROSÁRIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n023.xxx.xxx-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41723\r\n\r\nII EDIÇÃO VIVÊNCIAS QUILOMBOLAS - SABERES E TRADIÇÕES\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n194.xxx.xxx-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42137\r\n\r\nXI ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.xxx.xxx-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42532\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ASTRÓLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.xxx.xxx-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43044\r\n\r\n11º FESTIVAL OSUN ITAGUAÍ - 2024\r\n\r\nELIAS GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n417.xxx.xxx-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43502\r\n\r\nCICLO DA VIDA COM IYÁ PAULA DE ODÉ\r\n\r\nANA PAULA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n997.xxx.xxx-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43626\r\n\r\nFOLIA JORNADA MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.xxx.xxx-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44258\r\n\r\nPEIXE- MULHER E FARINHA : MEMÓRIA FEMININA E REPRESENTAÇÕES DA CASA DE FARINHA NO TERRITÓRIO CAIÇARA DO BREJO.\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\n096.xxx.xxx-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44459\r\n\r\nTAINÃ VASCONCELLOS MÒGBÁ: CANDOMBLÉ VIVE.\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE VASCONCELLOS CAMPISTA\r\n\r\n855.xxx.xxx-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44596\r\n\r\nA MEMÓRIA POR UM FIO: SER MULHER ENTRE RIOS E ESTRADAS\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n041.xxx.xxx-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44600\r\n\r\nATELIÊ FIDERIOMAN: AS CORES, FORMAS E ESTILO DA MODA AFRO E INDÍGENA DOS TERREIROS\r\n\r\nJOSEANE CRISTINA DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\n136.xxx.xxx-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45165\r\n\r\nMAZELELE AFOXÉ MAXAMBOMBA\r\n\r\nARLENE MARIA CAMARGO\r\n\r\n492.xxx.xxx-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45200\r\n\r\nQUILOMBOLA DAS RUAS\r\n\r\nCESAR AUGUSTUS DE AQUINO SANTANA\r\n\r\n084.xxx.xxx-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45411\r\n\r\nI SARAU CAIÇARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nDANIEL DE LIMA SOARES\r\n\r\n158.xxx.xxx-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45507\r\n\r\nFESTIVAL CULTURAL CAMARADAGEM\r\n\r\nJABE JACSON MARQUES PEREIRA\r\n\r\n100.xxx.xxx-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45765\r\n\r\nNASCIMENTO DO GRUPO DE JONGO OMO IJEXÁ\r\n\r\nGILDASIO MIRANDA DO CARMO\r\n\r\n056.xxx.xxx-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45863\r\n\r\nGINGANDO NAS RAÍZES DO BRASIL\r\n\r\nGLEISSON MARQUES GONÇALVES COSTA\r\n\r\n012.xxx.xxx-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45909\r\n\r\nA MÁSCARA E A BANDEIRA - CELEBRAÇÃO RITUALÍSTICA DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.xxx.xxx-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46016\r\n\r\nMONGABA\r\n\r\nANTONIO EVANGELISTA MARQUES GUIMARÃES\r\n\r\n683.xxx.xxx-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46024\r\n\r\nA CIRANDA DAS MULHERES PESCADORAS NO CENTRO DA PESCA EM BARRA DO FURADO\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n076.xxx.xxx-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46435\r\n\r\nPRESENTE ÁS AGUAS - BALAIO DE YEMANJÁ\r\n\r\nMAURI ALEX SANDRO GUARANA CRAICE\r\n\r\n257.xxx.xxx-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46560\r\n\r\nDIUNTÊ\r\n\r\nROSÁLIA CATARINA SIQUEIRA FRAGA\r\n\r\n819.xxx.xxx-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46636\r\n\r\nNA CASA DE FARINHA: OFÍCIO, VIVÊNCIA CAMPONESA E PRESENÇA FEMININA\r\n\r\nMARIA AIDÊ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n023.xxx.xxx-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46803\r\n\r\nMESTRE COSME DO JONGO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCOSME AURÉLIO MEDEIROS\r\n\r\n007.xxx.xxx-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46912\r\n\r\nMESTRA MARIA DA PAZ DO JONGO DO QUILOMBO SÃO JOSÉ\r\n\r\nMARIA FERNANDES ARÊDES\r\n\r\n116.xxx.xxx-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47226\r\n\r\nOFICINA CULTURAL O CANCIONEIRO REISEIRO\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.xxx.xxx-24\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47621\r\n\r\nRUMPI: CAPOEIRA REGIONAL FEMININA\r\n\r\nRAOANA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n144.xxx.xxx-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47783\r\n\r\nPRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DO TERREIRO E DO COLETIVO KURANDÉ\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PRAZERES JUNIOR\r\n\r\n433.xxx.xxx-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47792\r\n\r\nSALVE JORGE! VIVA O MEU KANTINHO\r\n\r\nALESSANDRA CARLA DA SILVA CLOVIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n023.xxx.xxx-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47823\r\n\r\nMESTRE FEINHO E A CULTURA POPULAR PARA PAZ\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA MACUL\r\n\r\n079.xxx.xxx-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47886\r\n\r\nMESTRE NEGO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM DE AUSTIN\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.xxx.xxx-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48011\r\n\r\nBOI DE PANO - OFICINAS DE PERCUSSÃO, MEMÓRIA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nALENCAR MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n120.xxx.xxx-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48040\r\n\r\nTRANSMISSÃO DE SABERES DO OFÍCIO DAS BAIANAS DE ACARAJÉ\r\n\r\nJEOVANICE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n542.xxx.xxx-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48048\r\n\r\nAWAJÔ OLODÊS - FESTIVAL DOS ANCESTRAIS LIGADOS A ARTE DA CAÇA E DA GURRRA DA ETNIA NAGÔ E A CELEBRAÇÃO DE DEZ ANOS DE LUTA DO BABALORIXÁ OGUNBENIKAN PELOS DIREITOS HUMANOS, SOCIAIS E FUNDAMENTAIS\r\n\r\nOGUNBENIKAN\r\n\r\n103.xxx.xxx-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48065\r\n\r\nDONA LÍDIA, A PAJÉ VENERÁVEL; GUARDIÃ DOS SABERES ANTIGOS\r\n\r\nLIDIA NUNES\r\n\r\n070.xxx.xxx-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48082\r\n\r\nFADO NEGRO DE QUISSAMÃ: OFICINAS PARA A SALVAGUARDA\r\n\r\nAUCEMIR FRANCISCO DAS CHAGAS\r\n\r\n030.xxx.xxx-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48233\r\n\r\nDEZ ANOS DE TENDA DE UMBANDA UNIVERSALISTA CASA DO AUXÍLIO FRATERNO\r\n\r\nSARA CARINE DOS SANTOS MAGARÃO\r\n\r\n115.xxx.xxx-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48345\r\n\r\nPAJELANÇA E O FEMININO SAGRADO COM PAJÉ RITA MUNIZ TUPINAMBÁ DO POVO PATAXÓ HÃHÃHÃE\r\n\r\nMARIA RITA MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n032.xxx.xxx-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48375\r\n\r\nBATENDO TAMBORES, CONTANDO HISTÓRIAS: JONGO E MEMÓRIA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE BARRINHA\r\n\r\nLIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA\r\n\r\n918.xxx.xxx-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48404\r\n\r\nJOVENS COMUNICADORES DE TERREIROS\r\n\r\nGILMAR DE LIMA HUGHES\r\n\r\n052.xxx.xxx-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48407\r\n\r\nOFICINA DE PAPEL MACHÊ - BONECOS CAIÇARAS\r\n\r\nLUIS GUSTAVO OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n007.xxx.xxx-58\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48447\r\n\r\nDIÁLOGOS NO TERREIRO - CASA DE LAZARO OMOLU\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n092.xxx.xxx-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48463\r\n\r\nFEIJOADA QUILOMBOLA DE SÃO JORGE\r\n\r\nHOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n552.xxx.xxx-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48518\r\n\r\nQUILOMBO MACHADINHA: TERRITÓRIO E TAMBORES DO JONGO\r\n\r\nWAGNER NUNES FIRMINO\r\n\r\n134.xxx.xxx-80\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48530\r\n\r\nSETE LINHAS DE UMBANDA ,SEUS SABERES E ENSINAMENTOS ANCESTRAIS VIVEM.\r\n\r\nLUCAS DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n143.xxx.xxx-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48167\r\n\r\nPEÇA TEATRAL: MÃE MIRINHA DO PORTÃO - 100 ANOS!\r\n\r\nTAUANA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n120.xxx.xxx-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46285\r\n\r\nESCUTE O TAMBOR\r\n\r\nANTONIO CESAR DE VARGAS\r\n\r\n509.xxx.xxx-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n47160\r\n\r\nBATE BOLAS : TRADIÇÃO E RESISTÊNCIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n130.xxx.xxx-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.6\r\n\r\n47860\r\n\r\nTURMA DO ÍNDIO - TRADIÇÃO DO CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n981.xxx.xxx-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.6; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n47980\r\n\r\nMALUNGA CULTURAL - A CAPOEIRA ANGOLA E SUAS IRMÃS\r\n\r\nCRISTINA NASCIMENTO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n926.xxx.xxx-72\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n48010\r\n\r\nOFICINA DE DANÇA AFRO-BRASILEIRA - DANÇANDO PARA OS VODUNS DO CANDOMBLÉ JEJE\r\n\r\nCARLOS ANDERSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n077.xxx.xxx-54\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E\r\n\r\nId: 2539259"
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                        "2539274": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO CIRCO Nº 10/2023 “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC Nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000147/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40232\r\n\r\nAS RAINHAS DO RISO\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42559\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DE VERÃO - 10 ANOS DE CIRCO NO ATO\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45532\r\n\r\nA TRUPE DO CAUIRÉ & O CIRKO COMUNITÁRIO\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL CAUIRÉ\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45694\r\n\r\nMAGIA SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45710\r\n\r\nGIGANTES DE PEDRA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40232\r\n\r\nAS RAINHAS DO RISO\r\n\r\nCIRCO DO RIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.294.240/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40540\r\n\r\nUM EXPERIMENTALISMO (NÃO TÃO) CLÁSSICO EM MANGUINHOS\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MELO\r\n\r\n40.026.286/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40555\r\n\r\nCIÊNCIA OU MÁGICA? - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nPATRICK O MÁGICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n16.660.305/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42172\r\n\r\n5° FESTIVAL CIRCO DE RUA - RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÉDER DA SILVA VERISSIMO\r\n\r\n18.012.991/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42397\r\n\r\nPALHAÇAS A CAMINHO\r\n\r\n27.825.789 CAROLINA BAPTISTA DE MORAES MARQUIORI\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42559\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DE VERÃO - 10 ANOS DE CIRCO NO ATO\r\n\r\nCIRCO NO ATO PRODUCOES CULTURAIS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.016/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43437\r\n\r\nOS MISTÉRIOS DA FLORESTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\n13.191.238/0001-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43589\r\n\r\nCIRQUE HOP\r\n\r\nTHAIS BARRETO MUREB\r\n\r\n17.455.127/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44806\r\n\r\nCIRCULAÇÃO DO ESPETÁCULO MORADA\r\n\r\nCECI RIBEIRO DE MIRANDA FERNANDES 10506709736\r\n\r\n13.638.138/0001-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45532\r\n\r\nA TRUPE DO CAUIRÉ & O CIRKO COMUNITÁRIO\r\n\r\nCESAC - CENTRO DE ETNOCONHECIMENTO SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL CAUIRÉ\r\n\r\n73.295.875/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45540\r\n\r\nCAMINHO DO RISO\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO GAVIOLE 12108029702\r\n\r\n14.065.016/0001-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45694\r\n\r\nMAGIA SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ESPORTIVA CULTURAL REGIONAL\r\n\r\n13.105.238/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45710\r\n\r\nGIGANTES DE PEDRA\r\n\r\nRAQUEL PINTO LINHARES\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46297\r\n\r\nFLUTUA\r\n\r\nADELLY COSTANTINI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI ME\r\n\r\n23.615.027/0001-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46374\r\n\r\nDOMINGO NO PARQUE COM LILA\r\n\r\nAYLLA CASARIN PESSOA DA SILVA\r\n\r\n13.336.119/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46382\r\n\r\nCISECI 2 - (CIRCUITO SERRANO DE CIRCO)\r\n\r\nGUILHERME AVELINO GOMEZ DA SILVA - 110.089.997-92\r\n\r\n20.394.505/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46759\r\n\r\nCLARIN O GRIO NO PICADEIRO, CIRCUITO RJ\r\n\r\nTRUPE NOIA ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\n40.273.937/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47025\r\n\r\nE ASSIM SURGIU UM CIRCO\r\n\r\nJEAN VITOR ALVES FONTES 05675911588\r\n\r\n46.821.014/0001-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47037\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nVINÍCIUS MOUSINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n26.685.914/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47075\r\n\r\nO BAMBUNECO QUE FALAVA BAMBUNÊS\r\n\r\n19.851.878 DIOGO MACHADO COUTINHO\r\n\r\n19.851.878/0001-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47139\r\n\r\nCIRCO DE VERÃO\r\n\r\nANTHONY SANTOS BRITO LTDA\r\n\r\n16.710.050/0001-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47181\r\n\r\nPERTENCIMENTO\r\n\r\nCAMBOTA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.270.561/0001-15\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2539274"
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                        "2539275": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45651\r\n\r\nMÃOS CRIATIVAS - MARICÁ/RJ\r\n\r\nINSTITUTO GUARARAPES DE EDUCAÇÃO, ASSITÊNCIA SOCIAL E AÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47958\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO ARTESÃO CRIATIVO DO RIO\r\n\r\nAARTERJ ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS RIO DE TODOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44.253.415/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48876\r\n\r\nFEIRA ARTESANAL, CELEBRANDO NOSSA CULTURA TRADICIONAL.\r\n\r\nESSENCIA AFRICANA RBN\r\n\r\n44.253.214/0001-45\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48914\r\n\r\nPESCADORES E ARTESÃOS UM ENCONTRO DE SABERES NA FEIRA CULTURAL\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48953\r\n\r\n1ª FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DO PARQUE MUISA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46775\r\n\r\nFEIRA REDE MUF DE NEGÓCIOS E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45127\r\n\r\n1ª FAM (FEIRA DE ARTESANATO DAS MULHERES DO NORTE FLUMINENSE)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO NORTE FLUMINENSE - AMUNNF\r\n\r\n21.514.093/0001-42\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45651\r\n\r\nMÃOS CRIATIVAS - MARICÁ/RJ\r\n\r\nINSTITUTO GUARARAPES DE EDUCAÇÃO, ASSITÊNCIA SOCIAL E AÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\n22.609.337/0001-33\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n46747\r\n\r\nFAES - FEIRA DE ARTESANATO ECO SOL - REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nCENTRO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO COMUNIDADES EM AÇÃO\r\n\r\n10.482.160/0001-78\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47378\r\n\r\nARTESANATO EM MOVIMENTO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO\r\n\r\n46.745.924/0001-18\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47438\r\n\r\nJANELAS DAS ARTES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CAPELANIA CIVIL - ASBRAC\r\n\r\n24.354.286/0001-71\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47958\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO ARTESÃO CRIATIVO DO RIO\r\n\r\nAARTERJ ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS RIO DE TODOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44.253.415/0001-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48346\r\n\r\nECOART: FEIRA DE ARTESANATO E ECONOMIA CRIATIVA DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS DE RESENDE - ACIAR\r\n\r\n30.655.070/0001-49\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48367\r\n\r\nFEIRA DE ARTE E CULTURA CAMIAC\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ARTESAOS DO MUNICIPIO DE ITAGUAI - CAMIAC\r\n\r\n40.559.345/0001-02\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48756\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO DO POLO DE MACAÉ\r\n\r\nASSOCIACAO POLO DE ARTESANATO DE MACAE\r\n\r\n47.029.998/0001-10\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48876\r\n\r\nFEIRA ARTESANAL, CELEBRANDO NOSSA CULTURA TRADICIONAL.\r\n\r\nESSENCIA AFRICANA RBN\r\n\r\n44.253.214/0001-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48914\r\n\r\nPESCADORES E ARTESÃOS UM ENCONTRO DE SABERES NA FEIRA CULTURAL\r\n\r\nCOLÔNIA DE PESCA Z 10 ALMIRANTE GOMES PEREIRA\r\n\r\n30.283.626/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48953\r\n\r\n1ª FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DO PARQUE MUISA\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DA FEIRA DE ARTES E ARTESANATO DA PRACA ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\n07.497.601/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49077\r\n\r\nENCONTRO DA ARTE FEITO A MÃO\r\n\r\nFAERJ FEDERACAO DO ARTESANATO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n44.302.352/0001-77\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49142\r\n\r\nFESTIVAL DO GALPÃO CULTURAL DOS ARTESÃOS E ARTISTAS\r\n\r\nASSOCIACAO DOS ARTESAOS E ARTISTAS DUQUE DE CAXIAS AAADC\r\n\r\n51.161.849/0001-88\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49164\r\n\r\nFEIRA REGIONAL DE ARTESANATO RAÍZES DE IGUASSU\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS RAÍZES DE IGUASSU\r\n\r\n48.228.841/0001-87\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49194\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO : TECENDO CULTURA, CONHECIMENTO E COMUNIDADE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA DO PAI - P.A.I\r\n\r\n08.913.297/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49273\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANADO JUBARTE 2024\r\n\r\nJUBARTE ASSOCIACAO DOS ARTESAOS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n06.329.675/0001-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46775\r\n\r\nFEIRA REDE MUF DE NEGÓCIOS E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nMUSEU DE FAVELA\r\n\r\n10.632.640/0001-78\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA J\r\n\r\n48673\r\n\r\nFEIRA DE ARTESANATO INCLUSIVA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PADUANA DE ARTESANATO - PADUA'RTE\r\n\r\n50.110.160/0001-61\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n49195\r\n\r\nMICHELINE FROES BASSAN\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS CIDADE BELA\r\n\r\n46.956.352/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2539275"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO TEATRO Nº 08/2023 “EVOÉ! RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE TEATRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Compromisso. Processo nº SEI-180008/000145/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43815\r\n\r\nA MORTE DE FIODOR PAVLOVITCH KARAMÁZOV\r\n\r\nMARCOS RANGEL KOSLOWSKI 81422407004\r\n\r\n18.569.786/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45162\r\n\r\nO BAÚ DO HOJE\r\n\r\nMARIANA BUSNARDO JACO 00704441969\r\n\r\n40.210.936/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45416\r\n\r\nA DANÇA DO AÇO: O AMOR QUE FORJOU VOLTA REDONDA\r\n\r\nSLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45917\r\n\r\nSE QUISER FALAR DE AMOR\r\n\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.392.390/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46054\r\n\r\nA LIRA DOS VINTE ANOS\r\n\r\nMARCELO ALVIM MACEDO 13576657762\r\n\r\n26.559.843/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46113\r\n\r\nDA JANELA\r\n\r\nTRUPE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS & MARKETING LTDA\r\n\r\n16.986.046/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45658\r\n\r\nZONA LÉSBICA\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41113\r\n\r\nLECI BRANDÃO - NA PALMA DA MÃO\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44242\r\n\r\nCASA CARAMUJO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETO LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS - ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45573\r\n\r\nGONZAGÃO, O MENINO QUE VIROU REI\r\n\r\nANDREIA MARCIA LOPES DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n49.707.752/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46431\r\n\r\nCIRCULAÇÃO TEATRAL - NOSSA VOZ !\r\n\r\nOFÍCIO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46598\r\n\r\nBURBURINHO\r\n\r\nEPA ARTES LTDA\r\n\r\n26.705.049/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46178\r\n\r\nNIVALDO COSTA INTERPRETA FERNANDO PESSOA\r\n\r\nNIVALDO SOUSA COSTA\r\n\r\n48.329.828/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46267\r\n\r\nDEIXA COMIGO\r\n\r\nCIA BLACK E PRETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.084.349/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46506\r\n\r\nORIGINÁRIOS\r\n\r\nVINICIUS VELOSO CUNHA\r\n\r\n29.838.500/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47606\r\n\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n\r\n50.669.232/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47059\r\n\r\nEM BUSCA DE JUDITH\r\n\r\nZINGAREIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, LTDA. ME\r\n\r\n14.169.258/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n41814\r\n\r\nMONÓLOGO DONA COISA ESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40602\r\n\r\nPROCURANDO ARARIBÓIA\r\n\r\nMATIAS DANIEL BUENAVENTURA PALMA CORREA 06010331757\r\n\r\n30.464.088/0001-63\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41228\r\n\r\nA CONVIVÊNCIA É UMA ILHA\r\n\r\n16.702.933 FERNANDO DOS SANTOS CODECO\r\n\r\n16.702.933/0001-60\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43815\r\n\r\nA MORTE DE FIODOR PAVLOVITCH KARAMÁZOV\r\n\r\nMARCOS RANGEL KOSLOWSKI 81422407004\r\n\r\n18.569.786/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45162\r\n\r\nO BAÚ DO HOJE\r\n\r\nMARIANA BUSNARDO JACO 00704441969\r\n\r\n40.210.936/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45284\r\n\r\nCREPÚSCULO DAS MÁSCARAS\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE SILVA 07983232721\r\n\r\n24.719.172/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45416\r\n\r\nA DANÇA DO AÇO: O AMOR QUE FORJOU VOLTA REDONDA\r\n\r\nSLO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n22.217.282/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45833\r\n\r\nBONGAS - OS DEFENSORES DA NATUREZA\r\n\r\n42.348.785 DOMINIQUE DA CRUZ CASTRO\r\n\r\n42.348.785/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45917\r\n\r\nSE QUISER FALAR DE AMOR\r\n\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.392.390/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46054\r\n\r\nA LIRA DOS VINTE ANOS\r\n\r\nMARCELO ALVIM MACEDO 13576657762\r\n\r\n26.559.843/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46113\r\n\r\nDA JANELA\r\n\r\nTRUPE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS & MARKETING LTDA\r\n\r\n16.986.046/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46153\r\n\r\nA BARCA\r\n\r\nSARAVÁ CACILDA PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\n13.026.892/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46288\r\n\r\nLIMBOS\r\n\r\nMARCOS PAULO GUIAN BARROSO\r\n\r\n47.192.213/0001-26\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46605\r\n\r\nIDEIAS PARA ADIAR O FIM DO MUNDO\r\n\r\n50384573 LUDIMILA D ANGELIS\r\n\r\n50.384.573/0001-34\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46624\r\n\r\nO FLAUTISTA E A PRINCESA DE HAMELIN\r\n\r\nKAZA OITO - EDUCAÇÃO, ARTE E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n23.787.198/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46778\r\n\r\nA MULHER MARACANÃ\r\n\r\nS. GONÇALVES DE OLIVEIRA PRODUÇÕES CULTURAIS ME\r\n\r\n14.829.992/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46961\r\n\r\nCAMINHO 22\r\n\r\nJAQUELINE ROVERSI RAPOZZO 115.512.687-44\r\n\r\n18.488.201/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46972\r\n\r\nMÃO NA BARRA E PÉ NO TERREIRO: A VIDA E A DANÇA DE MERCEDES BAPTISTA\r\n\r\n49.303.645 IVANA CRUZ\r\n\r\n49.303.645/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47136\r\n\r\nMÃE BAIANA\r\n\r\nPALAVRA Z PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n14.075.103/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47243\r\n\r\nFIDES\r\n\r\nOCIO DO OFICIO PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.277.024/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45658\r\n\r\nZONA LÉSBICA\r\n\r\nDELAS CULTURAL LTDA\r\n\r\n30.126.176/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40294\r\n\r\nPIRACEMA\r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÃO E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA-ME\r\n\r\n05.148.950/0001-81\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40492\r\n\r\nESPETÁCULO O ESPIGÃO\r\n\r\nGABRIEL ANTUNES MORAIS 07174607624\r\n\r\n23.156.291/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n41113\r\n\r\nLECI BRANDÃO - NA PALMA DA MÃO\r\n\r\nLAPILAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.408.195/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41252\r\n\r\nCARAVANA DO SONHO - FLORA E O PASSARINHO\r\n\r\nGIRA CRIAÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43390\r\n\r\n69 CÔMODOS\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n13.423.106/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43706\r\n\r\nA BUSCA - VERSÃO BILÍNGUE (LIBRAS E PORTUGUÊS)\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ\r\n\r\n00.508.165/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44242\r\n\r\nCASA CARAMUJO - CIRCULAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇAO PROJETO LIGADOS AO FUTURO DE METAS SOCIAIS - ALIF\r\n\r\n06.281.720/0001-59\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45573\r\n\r\nGONZAGÃO, O MENINO QUE VIROU REI\r\n\r\nANDREIA MARCIA LOPES DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n49.707.752/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45642\r\n\r\nYARA\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45878\r\n\r\nDEU A LOUCA NA ENCANTARIA\r\n\r\n23.608.059 KRISHNA NAIRA DE SOUSA AZEVEDO\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46010\r\n\r\nERA UMA VEZ UM TIRANO\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\n38.715.376/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46149\r\n\r\nMEUS CABELOS DE BAOBÁ\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA MACHADO DIAS 07072525718\r\n\r\n26.691.348/0001-66\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46254\r\n\r\nTRAVESSIAS - NORDESTE X BAIXADA\r\n\r\n48.288.483 LETICIA DA SILVA AMBROSIO SILVA\r\n\r\n48.288.483/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46385\r\n\r\nMULHERES DA PALAVRA - ANA, CORA E CAROLINA\r\n\r\nPAULA FURTADO\r\n\r\n40.519.250/0001-57\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46431\r\n\r\nCIRCULAÇÃO TEATRAL - NOSSA VOZ !\r\n\r\nOFÍCIO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n07.669.320/0001-88\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46953\r\n\r\nCANDELÁRIA\r\n\r\nLUANDEH CORRÊA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n29.203.992/0001-36\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47091\r\n\r\nKAWÓ - O REI CHAMA\r\n\r\nCHRISTIANO CESAR MATTOS DIAS 02897012790\r\n\r\n41.074.093/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47665\r\n\r\nNADA ME AFLIGE - MADE IN FAVELA\r\n\r\nNILDA S. DE ANDRADE LTDA\r\n\r\n16.478.209/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46598\r\n\r\nBURBURINHO\r\n\r\nEPA ARTES LTDA\r\n\r\n26.705.049/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47059\r\n\r\nEM BUSCA DE JUDITH\r\n\r\nZINGAREIO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, LTDA. ME\r\n\r\n14.169.258/0001-20\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA A\r\n\r\n5. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n41052\r\n\r\nMADAME E ELIETE\r\n\r\nELAINE CRISTINA VIEIRA DA ROCHA MACIEL09429324713\r\n\r\n27.182.439/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41566\r\n\r\nÀS MARGENS\r\n\r\nGABRIELE RANGEL DA COSTA\r\n\r\n26.174.662/0001-71\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43189\r\n\r\nOLGA E O AMALÁ\r\n\r\n40.509.402 DAIANA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n40.509.402/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44280\r\n\r\nCARUKANGO\r\n\r\nYURI NEGREIROS DE SOUZA 17618737762\r\n\r\n36.275.312/0001-55\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44810\r\n\r\nTRAVESSIAS DA FILHA DO GANGA POR PINDORAMA\r\n\r\nLILIANE DE MACEDO PEREIRA NUNES LEITE12927467773\r\n\r\n40.322.841/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45472\r\n\r\nARQUEOLOGIAS DO FUTURO\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DE LIMA 12739509766\r\n\r\n23.201.733/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45485\r\n\r\nCLARICE LISPECTOR E EU: O MUNDO NÃO É CHATO\r\n\r\nSMILLE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n08.080.928/0001-35\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45721\r\n\r\nO QUE É O CORDEL ?\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n46.320.571/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45949\r\n\r\nA DENSIDADE DA ÁGUA\r\n\r\nDAYANE SIMÕES\r\n\r\n19.735.458/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46141\r\n\r\nZE NUM BAILE DE CRIA PELINTA\r\n\r\nCAIO MESQUITA DE CARVALHO\r\n\r\n48.010.841/0001-06\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46178\r\n\r\nNIVALDO COSTA INTERPRETA FERNANDO PESSOA\r\n\r\nNIVALDO SOUSA COSTA\r\n\r\n48.329.828/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46267\r\n\r\nDEIXA COMIGO\r\n\r\nCIA BLACK E PRETO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n02.084.349/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46408\r\n\r\nEU, ROMEU - PROTAGONISMO PERIFÉRICO\r\n\r\nCAMELO PRODUÇÃO ARTÍSTICA LTDA.\r\n\r\n14.838.490/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46506\r\n\r\nORIGINÁRIOS\r\n\r\nVINICIUS VELOSO CUNHA\r\n\r\n29.838.500/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46564\r\n\r\nA LOUCA ?\r\n\r\nINSTITUTO DONA CENA COMPANHIA DE INVESTIGAÇÃO TEATRAL\r\n\r\n16.903.786/0001-97\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47008\r\n\r\nFÉ MINA - HISTÓRIAS DE MULHERES\r\n\r\nMARTHA SOARES DE PAIVA 01278821112\r\n\r\n18.815.915/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47203\r\n\r\nMÃE DE SANTO\r\n\r\nVILMA OLIVEIRA DE MELO SCHAEFER 99719584734\r\n\r\n13.886.640/0001-92\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47269\r\n\r\nO POETUBE - CRÔNICAS DE UM POETA MOTORISTA DE APP\r\n\r\nMARCELO ATAHUALPA MOREIRA LOPES 10893072761\r\n\r\n48.051.898/0001-53\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47606\r\n\r\nLIBERTADOR DE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nINSTITUTO CENA PORTUARIA CASARÃO CULTURAL JOÃO DE ALABÁ\r\n\r\n50.669.232/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n41814\r\n\r\nMONÓLOGO DONA COISA ESPETÁCULO TEATRAL\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2539260"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS ARTES VISUAIS Nº 12/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE EXPOSIÇÕES DE ARTES VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000148/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45701\r\n\r\n“PASSOS DA NOSSA HISTÓRIA: TEMPORALIDADES”\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42319\r\n\r\nRIO DE JANEIRO: MÁSCARAS, FANTASMAS E TERRITÓRIOS\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42982\r\n\r\nPELOS CAMINHOS DE YABÁ - UMA EXPERIÊNCIA IMERSIVA AO UNIVERSO AFROBRASILEIRO\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n43460\r\n\r\nGALERIA 535 - IMAGENS DO POVO 20 ANOS\r\n\r\nOBSERVATÓRIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44905\r\n\r\nMARCELA CANTUÁRIA\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE ALVARENGA\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45342\r\n\r\nGEOMETROGRAFIA: PAISAGENS ENTRE O FIGURATIVO E O ABSTRATO\r\n\r\nROMULO AUGUSTO PEREIRA BANDEIRA 11093541776\r\n\r\n23.250.209/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45426\r\n\r\nESCAMBAU - NARRATIVAS VISUAIS E IDENTIDADES FEMININAS\r\n\r\nLIZANDRA CORDOVA ALVES VIEIRA\r\n\r\n33.056.947/0001-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45701\r\n\r\n“PASSOS DA NOSSA HISTÓRIA: TEMPORALIDADES”\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46439\r\n\r\nEXPOSIÇÃO\r\n\r\nNAMI REDE FEMINISTA DE ARTE URBANA\r\n\r\n16.726.017/0001-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47007\r\n\r\nEXPOSIÇÃO OS ARTIVISTAS: CARLOS SCLIAR E CILDO MEIRELLES\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CARLOS SCLIAR\r\n\r\n05.229.220/0001-05\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47111\r\n\r\nYVY MARÃEY - A TERRA SEM MALES\r\n\r\nINSTITUTO TERRA VERDE\r\n\r\n50.714.657/0001-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47791\r\n\r\nTERROSA\r\n\r\nMERINEY DOS SANTOS HORTA 11751814718\r\n\r\n22.145.664/0001-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47859\r\n\r\nAINDA FALO DE PESSOAS E LUGARES QUE NÃO CONHEÇO\r\n\r\nPABLO MALAFAIA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n47.035.604/0001-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47873\r\n\r\nEXPOSIÇÃO NUANCES\r\n\r\nMATHEUS CRESPO DA SILVA\r\n\r\n41.368.989/0001-78\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47882\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DI VER CIDADE - OLHARES PLURAIS\r\n\r\nDRUM BRASIL-RIO, CULTURA, EVENTOS, FEIRAS E NEGOCIOS LTDA - ME\r\n\r\n27.676.792/0001-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47934\r\n\r\nMARIAS\r\n\r\nISABELA BERNARDINO SULTANI 16108169788\r\n\r\n31.874.952/0001-68\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48124\r\n\r\nAMADOR E JR. SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.: NEM PROFISSIONAL, NEM SÊNIOR\r\n\r\nAMADOR PROJETOS E COMERCIO LTDA.\r\n\r\n34.418.021/0001-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48174\r\n\r\nAUTOMATA\r\n\r\n42.969.769 ALINE AGUIAR CARVALHO BRANT\r\n\r\n42.969.769/0001-62\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48335\r\n\r\nAFROENTES: ANCESTRALIDADE, AFETOS E AFLUÊNCIAS\r\n\r\nLUCAS JULIANO PEREIRA CORRÊA 76389766068\r\n\r\n33.474.109/0001-10\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48383\r\n\r\nÍTALA ISIS: 30 ANOS DE RIO E RUA\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47764\r\n\r\nARTE E RESISTÊNCIA - A TRAJETÓRIA DE LÉA GARCIA\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS\r\n\r\n31.607.377/0001-37\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nDESCLASSIFICAÇÃO A PEDIDO DO PROPONENTE\r\n\r\nId: 2539276"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MÚSICA Nº 06/2023 “MÚSICA NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38251\r\n\r\nNOSSO FUNK\r\n\r\nALLAN BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n126.XXX.XXX-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38465\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38473\r\n\r\nGENTE ESTRANHA NO JARDIM APRESENTA TEMPO DOCE\r\n\r\nTAUANA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n120.XXX.XXX-16\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38533\r\n\r\nCOLA NA PRETA - RODA DE SAMBA DA CAROL CARDOSO\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO CERQUEIRA\r\n\r\n111.XXX.XXX-90\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38539\r\n\r\nTAZ MUREB - RAP DE ÁGUA SALGADA - AO VIVO NA RUA\r\n\r\nTHAÍS BARRETO MUREB\r\n\r\n101.XXX.XXX-44\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38597\r\n\r\nMÚSICA PARA ENCANTAR CARMINDA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n079.XXX.XXX-39\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38643\r\n\r\nHORSTH FEGHALI - IDENTIDADE AO DENTE\r\n\r\nHORSTH FEGHALI DA SILVA\r\n\r\n121.XXX.XXX-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38826\r\n\r\nCORDA SAMBA - SAMBAS AUTORAIS NA VOZ DO COMPOSITOR\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n051.XXX.XXX-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38840\r\n\r\nWANDERSON LEMOS - AMÉRICA NEGRA\r\n\r\nWANDERSON LEMOS SOARES\r\n\r\n052.XXX.XXX-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38961\r\n\r\nJORGE JANGUAIBA SOARES NERY\r\n\r\nJORGE JANGUAIBA SOARES NERY\r\n\r\n829.XXX.XXX-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39087\r\n\r\nNO COMPASSO DO ESTÁCIO TEM MELODIA E MÚSICA COM POESIA !\r\n\r\nMARCELO DO VALLE NEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-78\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39099\r\n\r\nMANIFESTO AMAZÔNIA: OS ENCANTADOS VIVEM!\r\n\r\nCLEVERTON GOMES SÁ\r\n\r\n747.XXX.XXX-68\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39196\r\n\r\nRODA VIOLADA BRASILEIRA\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n024.XXX.XXX-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39258\r\n\r\nCAIPIRANDO - ALMA CARIOCA DE VIOLA\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39322\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E KLEBER DIAS - DO MISSISSIPI AO CARIRI\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n002.XXX.XXX-13\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39355\r\n\r\nSHOW CL VERVE (CLÓVIS STRUCHEL)\r\n\r\nCLÓVIS REZENDE STEUCHEL\r\n\r\n114.XXX.XXX-83\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39389\r\n\r\nFELIPEMONTEIROBR SHOW ESCADARIA\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\n520.XXX.XXX-82\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39416\r\n\r\nBENEDITO APRESENTA - AURORAS\r\n\r\nLUCAS BENEDITO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n151.XXX.XXX-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39553\r\n\r\nSAMBA MIUDINHO\r\n\r\nMATEUS POUBEL ARAUJO DE FRANCA\r\n\r\n136.XXX.XXX-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39558\r\n\r\nCANTAREMOS AMORES AO AR LIVRE\r\n\r\nRODRIGO CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n097.XXX.XXX-43\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39727\r\n\r\n25 CONFRATERNIZAÇÃO DOS DJS\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n085.XXX.XXX-96\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39825\r\n\r\nFESTIVAL DE MÚSICA INDÍGENA: CANTO DA SEREIA\r\n\r\nMARIA RITA MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n032.XXX.XXX-20\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39828\r\n\r\nSÃO BENEDITO, SALINA E RESTINGA - O SHOW COM FABIO EMECÊ E DUDU FOXX\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n108.XXX.XXX-51\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39859\r\n\r\nFORRÓ NO GERICINÓ\r\n\r\nMARCIO GLEISON CIDRÃO RODRIGUES\r\n\r\n080.XXX.XXX-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39870\r\n\r\nZEK PESSOA NA FERROVIA DE PACOBAÍBA\r\n\r\nEZEQUIAS PESSOA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n133.XXX.XXX-95\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39942\r\n\r\nTRANS/A - AO VIVO\r\n\r\nKAIQUE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n060.XXX.XXX-55\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n39971\r\n\r\nCANTATA DE NATAL COM GIL LIMA E BANDA\r\n\r\nGIULIANO LIMA SILVA\r\n\r\n017.XXX.XXX-65\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40064\r\n\r\nMÚSICA PARA TRANSFORMAR\r\n\r\nKATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE\r\n\r\n356.XXX.XXX-87\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40148\r\n\r\nNÓS - CÁSSIA E EU\r\n\r\nTACYANNA KRISTINE VITAL DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n077.XXX.XXX-63\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40197\r\n\r\nE NÃO HÁ MOTIVOS PARA NÃO FALAR DE AMOR\r\n\r\nJESSICA PASSOS SILVA\r\n\r\n144.XXX.XXX-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40253\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO MUSICAL INFANTIL - AS AVENTURAS DE LION O CACHORRO LEVADO\r\n\r\nALCIMARIO JUNIOR\r\n\r\n095.XXX.XXX-32\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40499\r\n\r\nSHOW DE LANÇAMENTO DO EP 'AMORES&DORES'\r\n\r\nMATEUS CAYUMA\r\n\r\n169.XXX.XXX-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40534\r\n\r\nVALÉRIA LIMA CANTA PARA AS MULHERES\r\n\r\nVALERIA CRISITNA DOS SANTOS\r\n\r\n100.XXX.XXX-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40633\r\n\r\nJONGO CELEBRANDO NA SERRINHA A NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nWELLINGTON LUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n118.XXX.XXX-29\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40763\r\n\r\nNO TEMPO DOS FESTIVAIS\r\n\r\nANDRÉA SIMONE MONTEZUMA DA SILVA\r\n\r\n939.XXX.XXX-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40894\r\n\r\nLIXO FAZENDO MÚSICA\r\n\r\nRICARDO MENEZES PEREIRA\r\n\r\n829.XXX.XXX-49\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40998\r\n\r\nNATAL DA ALEGRIA- GRUPO VOCAL ENCANTO\r\n\r\nFATIMA REGINA CESPES DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n003.XXX.XXX-61\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41030\r\n\r\nPANDARRA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n153.XXX.XXX-26\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41058\r\n\r\nTOQUE CERTO EM SÃO JOÃO DO PARAÍSO\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n150.XXX.XXX-22\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41143\r\n\r\nSAMBA DO RIO COMPRIDO -\r\n\r\nVICTOR REIS DA SILVA\r\n\r\n056.XXX.XXX-81\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41185\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA POR ELAS: UM TRIBUTO MUSICAL À COMPOSITORA BRASILEIRA\r\n\r\nCAMILA CLAUDINO MARTINS SILVA MOREIRA\r\n\r\n131.XXX.XXX-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41464\r\n\r\nSAMBA DAS YABÁS\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES\r\n\r\n149.XXX.XXX-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41648\r\n\r\nOTO PATAMAR\r\n\r\nDIVALDO CABRAL BARRETO\r\n\r\n410.XXX.XXX-53\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41825\r\n\r\nARTE NA RUA\r\n\r\nFLÁVIO MELO SILVA\r\n\r\n003.XXX.XXX-92\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n41943\r\n\r\nSHOW DA PRAÇA\r\n\r\nIDELGNIR LIMA NUNES\r\n\r\n146.XXX.XXX-46\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42097\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CANTIGAS\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE\r\n\r\n120.XXX.XXX-30\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42167\r\n\r\nHUMANO PROJETO\r\n\r\nFABIO BENEDETTI\r\n\r\n168.XXX.XXX-77\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42404\r\n\r\nJAZZ NAS RUAS\r\n\r\nALEX DE SÁ CIPRIANO ZEFERINO\r\n\r\n141.XXX.XXX-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42428\r\n\r\nPRELÚDIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\n134.XXX.XXX-47\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42518\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADAME\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n908.XXX.XXX-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42566\r\n\r\nDO REGIONAL AO UNIVERSAL: O VIOLÃO DE RAPHAEL DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL B SANTOS\r\n\r\n109.XXX.XXX-26\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42683\r\n\r\nANDERSON BATISTA APRESENTA 'PRA FAZER VALER'\r\n\r\nJOÃO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n103.XXX.XXX-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42720\r\n\r\nMISTURANDO SOM\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA NISTALDO\r\n\r\n025.XXX.XXX-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42743\r\n\r\nENTRE ELAS\r\n\r\nRAQUEL TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n123.XXX.XXX-26\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43037\r\n\r\nRAIZES DA CANÇÃO - LORENA CANTA AS DIVAS DO SAMBA\r\n\r\nLORENA APARECIDA CORREIA DA COSTA\r\n\r\n120.XXX.XXX-94\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43185\r\n\r\nCIA DO SOLO 10 ANOS - PASTORIL BRINCANTE\r\n\r\nGABRIEL SANT´ANNA MOREIRA\r\n\r\n080.XXX.XXX-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43504\r\n\r\nSAMBA - BOSSA\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE\r\n\r\n118.XXX.XXX-27\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43533\r\n\r\nGUSTAVO MACACKO - ANTENAS ANCESTRAIS EM LUMIAR\r\n\r\nGUSTAVO PONTES BARREIRA\r\n\r\n019.XXX.XXX-50\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43664\r\n\r\nRESENHA DO VAVÁ\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n138.XXX.XXX-56\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43859\r\n\r\nKEMET BAIXADA\r\n\r\nADRIELLE FELIPE VIEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-62\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n43920\r\n\r\nSALVO PELO GONGO, UM CANTO PARA DIONISO\r\n\r\nTHAIS SABINO DE FREITAS\r\n\r\n008.XXX.XXX-00\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44151\r\n\r\nSINERGIA MUSICAL COM VICTOR MEIRELLES E WANDERSON LEMOS - ITAGUAI RJ\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n092.XXX.XXX-01\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44179\r\n\r\nGIRÔ: MOVIMENTOS QUE CONTAM HISTÓRIAS\r\n\r\nNATALIA SANTANNA\r\n\r\n115.XXX.XXX-70\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44201\r\n\r\nBAILINHO BLACK\r\n\r\nDOUGLAS BENEDICTO CHAVÃO\r\n\r\n151.XXX.XXX-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44209\r\n\r\nBADOQUE DOSSEL\r\n\r\nROBERTO MOREIRA BARRUCHO\r\n\r\n116.XXX.XXX-32\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44256\r\n\r\nCORPO SONORO COM MARIANA SOARES\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO SOARES\r\n\r\n124.XXX.XXX-79\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44277\r\n\r\nCRIOULA APRESENTA: BLACK MUSIC IN BXD\r\n\r\nLUCAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n159.XXX.XXX-48\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44288\r\n\r\nMUSICANDO MEU BAIRRO\r\n\r\nTHADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-76\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44331\r\n\r\nA GERAL-DO VANDRÉ\r\n\r\nVANDRE LUAN DO NASCIMENTO SENA\r\n\r\n114.XXX.XXX-06\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44526\r\n\r\nR&B BRASIL\r\n\r\nDANIEL CRUZ DE PAULA\r\n\r\n170.XXX.XXX-89\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44550\r\n\r\nCONVERSAÇÃO DE PAZ\r\n\r\nNINO BATISTA\r\n\r\n120.XXX.XXX-28\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44592\r\n\r\nSARAU DO CALANGO\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n072.XXX.XXX-14\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44666\r\n\r\nTEREZA E O VENTO\r\n\r\nBRUNA MARQUES RAMOS\r\n\r\n121.XXX.XXX-31\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44832\r\n\r\nMARCELO BENJAMIN APRESENTA: MANIFESTAÇÕES\r\n\r\nMARCELO CORRÊA PEREIRA\r\n\r\n111.XXX.XXX-38\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44963\r\n\r\nTOQUE DOS CLÁSSICOS\r\n\r\nSWENLEY JERONIMO RIBEIRO\r\n\r\n116.XXX.XXX-11\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n44967\r\n\r\nCALEIDOSCÓPIO\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO GALLO\r\n\r\n413.XXX.XXX-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45045\r\n\r\nMARAKÁ PININKATU\r\n\r\nJOSÉ WILHAME PINTO ARAUJO\r\n\r\n694.XXX.XXX-04\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n38383\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PRADO AZEREDO\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PRADO AZEREDO\r\n\r\n701.XXX.XXX-72\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n39146\r\n\r\nACQUARIA VIVA - VOLUME 1\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n133.XXX.XXX-80\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n40068\r\n\r\nSHOW CANTO E ENCANTO CAIÇARA\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO PENNAFIRME MALFACINI\r\n\r\n023.XXX.XXX-36\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n42744\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nRAFAEL MARTINS ALVES\r\n\r\n148.XXX.XXX-46\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n43380\r\n\r\nSAOKO NUESTRA TIERRA NOSSO SOM\r\n\r\nALEXIS JOSÉ GRATEROL MONTILLA\r\n\r\n061.XXX.XXX-31\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n43571\r\n\r\nGABRIELZINHO DE IRAJÁ APRESENTA O SAMBA DO MILIONÁRIO\r\n\r\nGABRIEL GITAHY DA CUNHA\r\n\r\n114.XXX.XXX-10\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n44037\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS TRIO- BRAZILIAN FUSION\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO SCHROETER\r\n\r\n230.XXX.XXX-00\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38248\r\n\r\nMC GH DO VRC AO VIVO\r\n\r\nGUILHERME DONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38251\r\n\r\nNOSSO FUNK\r\n\r\nALLAN BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n126.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38283\r\n\r\nVEM COM O TRAZ A CAÇAMBA!\r\n\r\nTHAIS LEFUNDES ROCHA\r\n\r\n165.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38339\r\n\r\nSAMBA CORDELIZADO\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n074.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38354\r\n\r\nSEU MATHIAS NA INTIMIDADE\r\n\r\nJOAO MATHIAS ROCHA\r\n\r\n792.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38365\r\n\r\nSHOW MEU SOM MEU SONHO\r\n\r\nANTONIO LUIS VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n116.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38458\r\n\r\nFAZ NA PRAÇA: A TIJUCA NA MÚSICA BRASILEIRA\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE MARQUES BELART\r\n\r\n119.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38465\r\n\r\nRODA DE SAMBA DOS THIAGOS\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38466\r\n\r\nEU SOUL BRASIL\r\n\r\nPEDRO MARCOS ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n113.XXX.XXX-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38473\r\n\r\nGENTE ESTRANHA NO JARDIM APRESENTA TEMPO DOCE\r\n\r\nTAUANA DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n120.XXX.XXX-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38533\r\n\r\nCOLA NA PRETA - RODA DE SAMBA DA CAROL CARDOSO\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO CERQUEIRA\r\n\r\n111.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38539\r\n\r\nTAZ MUREB - RAP DE ÁGUA SALGADA - AO VIVO NA RUA\r\n\r\nTHAÍS BARRETO MUREB\r\n\r\n101.XXX.XXX-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38563\r\n\r\nREDÔMARA\r\n\r\nBIANCA TOSSATO ANDRADE\r\n\r\n057.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38597\r\n\r\nMÚSICA PARA ENCANTAR CARMINDA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n079.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38607\r\n\r\nO POETA ERA EU - NA PRAÇA\r\n\r\nLEONARDO AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n140.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38623\r\n\r\nCHRISTINE VALENÇA - LENTES DE ÂMBAR\r\n\r\nCHRISTINE DE MELO VALENÇA\r\n\r\n059.XXX.XXX-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38643\r\n\r\nHORSTH FEGHALI - IDENTIDADE AO DENTE\r\n\r\nHORSTH FEGHALI DA SILVA\r\n\r\n121.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38761\r\n\r\nJOSEPHANE S LIMA\r\n\r\nJOSEPHANE S LIMA\r\n\r\n131.XXX.XXX-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38773\r\n\r\nNUM MIADO DE ESTRELAS\r\n\r\nMAKLEY MARTINS MATOS\r\n\r\n022.XXX.XXX-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38826\r\n\r\nCORDA SAMBA - SAMBAS AUTORAIS NA VOZ DO COMPOSITOR\r\n\r\nELVIS MARLON MELLO VITAL DAVID\r\n\r\n051.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38835\r\n\r\nSHOW ALBUM DE RETRATO\r\n\r\nVIDAL ASSIS FERREIRA FILHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38840\r\n\r\nWANDERSON LEMOS - AMÉRICA NEGRA\r\n\r\nWANDERSON LEMOS SOARES\r\n\r\n052.XXX.XXX-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38859\r\n\r\nANUNCIAÇÃO - CANTO NEGRO NO TERREIRO DO SANTA LUZIA\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38867\r\n\r\nMUSICANDO O MUNDO\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n019.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38926\r\n\r\nECOS DO SÃO CARLOS - APRESENTAÇÃO MUSICAL DE PAULO LUIZ\r\n\r\nPAULO LUIS SABINO OLIVEIRA\r\n\r\n028.XXX.XXX-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n38961\r\n\r\nJORGE JANGUAIBA SOARES NERY\r\n\r\nJORGE JANGUAIBA SOARES NERY\r\n\r\n829.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39026\r\n\r\nSAMBA DE BUCHO CHEIO\r\n\r\nLUCAS FORASTIERE SILVEIRA JUPY\r\n\r\n143.XXX.XXX-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39087\r\n\r\nNO COMPASSO DO ESTÁCIO TEM MELODIA E MÚSICA COM POESIA !\r\n\r\nMARCELO DO VALLE NEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39099\r\n\r\nMANIFESTO AMAZÔNIA: OS ENCANTADOS VIVEM!\r\n\r\nCLEVERTON GOMES SÁ\r\n\r\n747.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39105\r\n\r\nSERENATAS NA JANELA POR JULIANA MAIA\r\n\r\nJULIANA CRISTINA HARUEMI MAIA HORITA\r\n\r\n103.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39137\r\n\r\nMC ELLU - 31 ANOS DE HISTÓRIA NO FUNK - TURNÊ 2023.\r\n\r\nKWELUR MAGALHAES CARVALHO\r\n\r\n013.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39181\r\n\r\nNOVOS CANTOS NA PRAÇA\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA GONÇALVES SILVA\r\n\r\n087.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39196\r\n\r\nRODA VIOLADA BRASILEIRA\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS\r\n\r\n024.XXX.XXX-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39258\r\n\r\nCAIPIRANDO - ALMA CARIOCA DE VIOLA\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39296\r\n\r\nIMAGINATIVIDADE - AO VIVO\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES AMORIM\r\n\r\n142.XXX.XXX-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39322\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES E KLEBER DIAS - DO MISSISSIPI AO CARIRI\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n002.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39324\r\n\r\nSHOW DO MANAKÁ\r\n\r\nFRANCISCO ABREU FERNANDES ALVARENGA\r\n\r\n061.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39355\r\n\r\nSHOW CL VERVE (CLÓVIS STRUCHEL)\r\n\r\nCLÓVIS REZENDE STEUCHEL\r\n\r\n114.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39364\r\n\r\nTODAS PARTES DE MIM\r\n\r\nBERNARDO FERREIRA VERONESE RANGEL\r\n\r\n058.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39389\r\n\r\nFELIPEMONTEIROBR SHOW ESCADARIA\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO QUINTANILHA\r\n\r\n520.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39416\r\n\r\nBENEDITO APRESENTA - AURORAS\r\n\r\nLUCAS BENEDITO DE PAULA MARTINS\r\n\r\n151.XXX.XXX-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39430\r\n\r\nSAMBA À BANGU\r\n\r\nLUIZ DANIEL ARAUJO ALVES\r\n\r\n150.XXX.XXX-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39461\r\n\r\nFIRMA O TAMBOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTANA MACUL\r\n\r\n079.XXX.XXX-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39492\r\n\r\nSHOW SEGREDOS DA VIDA - DOM LUIZ\r\n\r\nPATRÍCIA FIGUEIRA DA VEIGA\r\n\r\n003.XXX.XXX-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39509\r\n\r\nAS BAMBAS NA PRAÇA\r\n\r\nPAULA CAVALCANTI VAZ\r\n\r\n112.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39538\r\n\r\nROCK IN BOSSA\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA\r\n\r\n368.XXX.XXX-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39553\r\n\r\nSAMBA MIUDINHO\r\n\r\nMATEUS POUBEL ARAUJO DE FRANCA\r\n\r\n136.XXX.XXX-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39558\r\n\r\nCANTAREMOS AMORES AO AR LIVRE\r\n\r\nRODRIGO CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\n097.XXX.XXX-43\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39600\r\n\r\nMIX MUSICA SESSIONS\r\n\r\nALAN HAUER\r\n\r\n154.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39654\r\n\r\nTORÉ , O CANTO DA ANCESTRALIDADE INDÍGENA\r\n\r\nREINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n913.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39710\r\n\r\nHARMONIAS BRASILEIRAS: CONECTANDO GERAÇÕES E RITMOS\r\n\r\nHELBERT SANTOS\r\n\r\n091.XXX.XXX-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39727\r\n\r\n25 CONFRATERNIZAÇÃO DOS DJS\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n085.XXX.XXX-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39759\r\n\r\nOS TAMBORES DE ORUNMILA\r\n\r\nPAULO CESAR XAVIER\r\n\r\n260.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39760\r\n\r\nDE NELSON PRA NELSON\r\n\r\nLUAMA RODRIGUES DA COSTA NUNES\r\n\r\n049.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39825\r\n\r\nFESTIVAL DE MÚSICA INDÍGENA: CANTO DA SEREIA\r\n\r\nMARIA RITA MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n032.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39828\r\n\r\nSÃO BENEDITO, SALINA E RESTINGA - O SHOW COM FABIO EMECÊ E DUDU FOXX\r\n\r\nFABIO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n108.XXX.XXX-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39859\r\n\r\nFORRÓ NO GERICINÓ\r\n\r\nMARCIO GLEISON CIDRÃO RODRIGUES\r\n\r\n080.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39860\r\n\r\nPROJETO SOCIAL MUTIRÃO DA ARTE E CULTURA URBANA\r\n\r\nDENIS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n096.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39870\r\n\r\nZEK PESSOA NA FERROVIA DE PACOBAÍBA\r\n\r\nEZEQUIAS PESSOA DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n133.XXX.XXX-95\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39917\r\n\r\nPRONCOVÔ CAMINHANTE\r\n\r\nJOSÉ MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n124.XXX.XXX-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39924\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\nSORAYA DA COSTA COELHO\r\n\r\n021.XXX.XXX-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39942\r\n\r\nTRANS/A - AO VIVO\r\n\r\nKAIQUE DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n060.XXX.XXX-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39968\r\n\r\nLIW - AO VIVO NA CASA DE CULTURA\r\n\r\nWILLIAM LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n175.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39970\r\n\r\nMÚSICA NA PRAÇA DOS CADETES\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MERTEN PAUMGARTTEN\r\n\r\n060.XXX.XXX-69\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39971\r\n\r\nCANTATA DE NATAL COM GIL LIMA E BANDA\r\n\r\nGIULIANO LIMA SILVA\r\n\r\n017.XXX.XXX-65\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39972\r\n\r\nVOZES DO FEMININO: CANTOS E REFLEXÕES COM LORENA ARRUDA\r\n\r\nLORENA TOMÁZ LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n101.XXX.XXX-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n39992\r\n\r\n“BAILE DO SÍNDICO, 25 ANOS SEM TIM MAIA”\r\n\r\nVICTOR HUGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n018.XXX.XXX-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40028\r\n\r\nVIVA O NATAL - QUARTETO DE TROMPAS\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n122.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40056\r\n\r\nTRILHA DO AMOR - RODA DE SAMBA EM HOMENAGEM AOS 65 ANOS DO POETA ARLINDO CRUZ\r\n\r\nGEOVANA DA SILVA LINS\r\n\r\n136.XXX.XXX-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40064\r\n\r\nMÚSICA PARA TRANSFORMAR\r\n\r\nKATHYLA KATHERYNE SACRAMENTO VALVERDE\r\n\r\n356.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40104\r\n\r\nSHOW POÉTICO: BRASIL, DE VERSO E PROSA\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES\r\n\r\n156.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40130\r\n\r\nGUZZ...\r\n\r\nMARCIA SANTOS GUZZO\r\n\r\n088.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40142\r\n\r\nGROOVE PARTY 14 ANOS\r\n\r\nLUCIANA MONNERAT DE FARIA\r\n\r\n059.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40148\r\n\r\nNÓS - CÁSSIA E EU\r\n\r\nTACYANNA KRISTINE VITAL DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n077.XXX.XXX-63\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40197\r\n\r\nE NÃO HÁ MOTIVOS PARA NÃO FALAR DE AMOR\r\n\r\nJESSICA PASSOS SILVA\r\n\r\n144.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40233\r\n\r\nOUTRA ESTRADA - WAGNER JOSÉ E SEU BANDO\r\n\r\nWAGNER JOSÉ ROSALIN DE ARAÚJO\r\n\r\n081.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40243\r\n\r\nRUAS DA PLANÍCIE\r\n\r\nIGOR FARIA PESSANHA FELIX\r\n\r\n102.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40253\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO MUSICAL INFANTIL - AS AVENTURAS DE LION O CACHORRO LEVADO\r\n\r\nALCIMARIO JUNIOR\r\n\r\n095.XXX.XXX-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40324\r\n\r\nDUOPAN - O ENCONTRO DA PANELA DE MÃO (O HANDPAN BRASILEIRO) COM O TAMBOR DE AÇO CARIBENHO (STEELPAN OU STEELDRUM)\r\n\r\nFELIPE REZNIK\r\n\r\n114.XXX.XXX-73\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40336\r\n\r\nBRINCANTE CANTO PRA ABRAÇAR A TERRA\r\n\r\nFLÁVIA MUNIZ CIRILO\r\n\r\n072.XXX.XXX-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40402\r\n\r\nQUINTAL DO QUEIROZ\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE QUEIROZ LENTS\r\n\r\n125.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40498\r\n\r\nDA POLÍTICA DE SUCUPIRA À FOLIA: JM ÇAPE-TYBANDO NO CORETO\r\n\r\nDENILSON FRANCISCO ARAÚJO\r\n\r\n019.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40499\r\n\r\nSHOW DE LANÇAMENTO DO EP 'AMORES&DORES'\r\n\r\nMATEUS CAYUMA\r\n\r\n169.XXX.XXX-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40524\r\n\r\nTAMBOR VIVO - CELEBRANDO A CULTURA DE TAMBOR\r\n\r\nHUGO NUNES MACHADO SALES\r\n\r\n140.XXX.XXX-67\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40534\r\n\r\nVALÉRIA LIMA CANTA PARA AS MULHERES\r\n\r\nVALERIA CRISITNA DOS SANTOS\r\n\r\n100.XXX.XXX-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40587\r\n\r\nRICK COSTA AO VIVO EM TODAS AS TRIBOS\r\n\r\nRICHARDSON DAUDT DA COSTA\r\n\r\n942.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40603\r\n\r\nMÚSICA E ANCESTRALIDADE - ALMA DA FLORESTA\r\n\r\nAMARILDO KARAY MIRIM YAPERA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n135.XXX.XXX-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40633\r\n\r\nJONGO CELEBRANDO NA SERRINHA A NOVA GERAÇÃO\r\n\r\nWELLINGTON LUAN DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n118.XXX.XXX-29\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40637\r\n\r\nSONS PELAS MULHERES - QUARTETO DE CORDAS\r\n\r\nALINE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n185.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40651\r\n\r\nROSANA SABENÇA PLURAL\r\n\r\nROSANA DA CONCEIÇÃO BORGES SABENÇA\r\n\r\n715.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40669\r\n\r\nCHUCARACHA E THEOBALDA - O SHOW\r\n\r\nRAQUEL THEOBALD DE MIRANDA\r\n\r\n089.XXX.XXX-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40696\r\n\r\nMELODIAS DA MINHA VIDA!\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMÁSIO\r\n\r\n168.XXX.XXX-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40763\r\n\r\nNO TEMPO DOS FESTIVAIS\r\n\r\nANDRÉA SIMONE MONTEZUMA DA SILVA\r\n\r\n939.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40784\r\n\r\nTERREIRO DO ZÉ APRESENTA FRED TAVARES\r\n\r\nFREDERICO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n085.XXX.XXX-83\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40825\r\n\r\nRODA DE SAMBA COM SAMBARIAH\r\n\r\nJESSYCA ALEXANDRE UGOLINI\r\n\r\n116.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40838\r\n\r\nSOPROS E CORDAS\r\n\r\nAIRTON OZORIO DA SILVA\r\n\r\n108.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40866\r\n\r\nRAFA PINTA E A NUVEM: ARPOADOR\r\n\r\nRAFAELA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n016.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40894\r\n\r\nLIXO FAZENDO MÚSICA\r\n\r\nRICARDO MENEZES PEREIRA\r\n\r\n829.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40922\r\n\r\nGUI FLEMING APRESENTA O SHOW BENDITOS EM LUMIAR.\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FLEMING FREIRE\r\n\r\n321.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40924\r\n\r\nREGGAE A PAZ\r\n\r\nJAYME BOTELHO BAPTISTA\r\n\r\n090.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40932\r\n\r\nGRAN CINE BARDOT - O ROCK AUTORAL CAIÇARA\r\n\r\nDARLAN DE JACOB MACEDO RODRIGUES\r\n\r\n116.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40944\r\n\r\nSAMBA DO BENÉ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n004.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40968\r\n\r\nA MINHA MÚSICA, TE TOCA.\r\n\r\nJACQUELINE WINTER\r\n\r\n829.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40993\r\n\r\n3 BRAZUCAS\r\n\r\nPABLO DIEGO COUTINHO CASIMIRO\r\n\r\n139.XXX.XXX-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n40998\r\n\r\nNATAL DA ALEGRIA- GRUPO VOCAL ENCANTO\r\n\r\nFATIMA REGINA CESPES DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\n003.XXX.XXX-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41030\r\n\r\nPANDARRA\r\n\r\nTOMAZ MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n153.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41033\r\n\r\nDONNA LOLLA\r\n\r\nALESSANDRO MATIAS DA SILVA\r\n\r\n032.XXX.XXX-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41034\r\n\r\nMETAIS À 5\r\n\r\nMISAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n109.XXX.XXX-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41058\r\n\r\nTOQUE CERTO EM SÃO JOÃO DO PARAÍSO\r\n\r\nJULIANO CESARIO\r\n\r\n150.XXX.XXX-22\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41081\r\n\r\nÁGUAS PRIMORDIAIS\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n111.XXX.XXX-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41092\r\n\r\nINCRIVEL ROOTS\r\n\r\nADEMIR GONÇALVES MORAES JUNIOR\r\n\r\n031.XXX.XXX-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41129\r\n\r\nAMOR RARO\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA MALIZE\r\n\r\n169.XXX.XXX-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41143\r\n\r\nSAMBA DO RIO COMPRIDO -\r\n\r\nVICTOR REIS DA SILVA\r\n\r\n056.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41154\r\n\r\nSHOW AUTORAL CANTO DE UPIARA: UMA IMERSÃO NA DIVERSIDADE RÍTMICA DO BRASIL.\r\n\r\nVALDIJONE MEDEIROS DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n279.XXX.XXX-49\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41185\r\n\r\nCHIQUINHA GONZAGA POR ELAS: UM TRIBUTO MUSICAL À COMPOSITORA BRASILEIRA\r\n\r\nCAMILA CLAUDINO MARTINS SILVA MOREIRA\r\n\r\n131.XXX.XXX-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41192\r\n\r\nMELODIAS INVISÍVEIS: A BELEZA QUE OS OLHOS NÃO VEEM\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n458.XXX.XXX-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41199\r\n\r\nSAMBA DU MAGRÃO\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA\r\n\r\n077.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41201\r\n\r\nDURANGO KID - 20 ANOS DE RAP SERRA\r\n\r\nMARCELO MORAES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n108.XXX.XXX-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41214\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO AO VIVO DA TANK REC PELA BATALHA DO TANQUE\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n102.XXX.XXX-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41262\r\n\r\nQUINTETO CLÁSSICO POPULAR\r\n\r\nFELIPE BRAZ DA SILVA\r\n\r\n113.XXX.XXX-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41287\r\n\r\nJOANA GETÚLIO - UMA BANDA DE BANHEIRO\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA AROUCA\r\n\r\n140.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41288\r\n\r\nMARCIO BRAGANÇA E O SAMBA COM ENERGIA\r\n\r\nMARCIO AZEVEDO BRAGANÇA\r\n\r\n071.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41330\r\n\r\nSONORA PEDRA BONITA\r\n\r\nADÃO ALMIR ROZA\r\n\r\n340.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41365\r\n\r\nPOCKET SHOW BABY\r\n\r\nGISELE ALVES PINHEIRO\r\n\r\n277.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41440\r\n\r\nPTAH & 220 DUBS, MÚSICA REGGAE NA MARÉ\r\n\r\nPABLO DE ABREU ABDELHAY\r\n\r\n124.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41441\r\n\r\nCANJERÊ DO AMARO ESPECIAL MUSICA NAS RUAS RJ\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS AMARO\r\n\r\n642.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41464\r\n\r\nSAMBA DAS YABÁS\r\n\r\nEMANUELLE CRISTINA SARAIVA GOMES\r\n\r\n149.XXX.XXX-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41511\r\n\r\nNATAL CANTADO\r\n\r\nMAURO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n275.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41518\r\n\r\nDUDU DE MORRO AGUDO: O DEVER ME CHAMA\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA SILVA ASSIS\r\n\r\n075.XXX.XXX-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41528\r\n\r\nTRIO PERNAMBUCANO - FORRÓ DE RAIZ\r\n\r\nJADIEL GUERRA DE MOURA\r\n\r\n101.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41600\r\n\r\nCORAL DOS ANJOS EM CLIMA DE NATAL\r\n\r\nDANILO HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n057.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41601\r\n\r\nMINAS NO LINE - VIVA A DIVERSIDADE\r\n\r\nDINAYARA HONORATO MACEDO\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41648\r\n\r\nOTO PATAMAR\r\n\r\nDIVALDO CABRAL BARRETO\r\n\r\n410.XXX.XXX-53\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41767\r\n\r\nSINTONIA DO ROCK - O PODER DAS DIVAS\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS\r\n\r\n139.XXX.XXX-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41783\r\n\r\nALMA DE BEIRA DA PRAIA\r\n\r\nFILIPE GUIMARÃES CAMPOS\r\n\r\n126.XXX.XXX-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41825\r\n\r\nARTE NA RUA\r\n\r\nFLÁVIO MELO SILVA\r\n\r\n003.XXX.XXX-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41878\r\n\r\nSONORI ECOPARQUE SHOW\r\n\r\nRODRIGO MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n100.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41943\r\n\r\nSHOW DA PRAÇA\r\n\r\nIDELGNIR LIMA NUNES\r\n\r\n146.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n41999\r\n\r\nDJ TOCANDO AS RUAS\r\n\r\nGUSTAVO CAMILO PEIXOTO\r\n\r\n120.XXX.XXX-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42011\r\n\r\nSOM NA PRAÇA\r\n\r\nLEANDRO CARLOS ALVES\r\n\r\n101.XXX.XXX-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42044\r\n\r\nMONSUABA TÁ PRA PEIXE\r\n\r\nBRUNO HONORATO FERRAZ\r\n\r\n085.XXX.XXX-59\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42045\r\n\r\nMÚSICA DE PRETTO\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n036.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42057\r\n\r\nTIA CIATA, 100 ANOS DE SAUDADES.\r\n\r\nTIA CIATA, 100 ANOS DE SAUDADES.\r\n\r\n463.XXX.XXX-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42086\r\n\r\nSAMBA NA RUA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA\r\n\r\n150.XXX.XXX-99\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42097\r\n\r\nFESTIVAL INFANTIL DE CANTIGAS\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE\r\n\r\n120.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42167\r\n\r\nHUMANO PROJETO\r\n\r\nFABIO BENEDETTI\r\n\r\n168.XXX.XXX-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42171\r\n\r\nSAMBA DO AMIGO MEU\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n105.XXX.XXX-96\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42213\r\n\r\nROCK ARTESANAL FLUMINENSE\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS VIDAL\r\n\r\n183.XXX.XXX-19\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42294\r\n\r\nRODA DE SAMBA DO PANELADA DE CRIOULA\r\n\r\nIVONETE DA MOTA LOPES\r\n\r\n617.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42308\r\n\r\nMARCELINHO, MÚSICA E CAFÉ\r\n\r\nMARCELO GOMES MARINHO\r\n\r\n139.XXX.XXX-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42339\r\n\r\nPROJETO CULTURAL CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n137.XXX.XXX-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42351\r\n\r\nGUERREIRA AO VIVO\r\n\r\nMARLY FERREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42404\r\n\r\nJAZZ NAS RUAS\r\n\r\nALEX DE SÁ CIPRIANO ZEFERINO\r\n\r\n141.XXX.XXX-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42428\r\n\r\nPRELÚDIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\n134.XXX.XXX-47\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42485\r\n\r\nPERFUME\r\n\r\nLORENA DE MELO ABREU GOMES\r\n\r\n106.XXX.XXX-21\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42518\r\n\r\nRODA DE SAMBA DA MADAME\r\n\r\nMARIA APARECIDA DIAS FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n908.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42566\r\n\r\nDO REGIONAL AO UNIVERSAL: O VIOLÃO DE RAPHAEL DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL B SANTOS\r\n\r\n109.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42572\r\n\r\nJU DOROTEA APRESENTA: OH NOIS AQUI\r\n\r\nJULIANA SILVA DOROTEA LOPES\r\n\r\n433.XXX.XXX-60\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42613\r\n\r\nCANTO DO GURIATÃ\r\n\r\nDIOGO REBEL E CARVALHO\r\n\r\n094.XXX.XXX-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42634\r\n\r\nSHOW FUNKEIRO KUDURISTA\r\n\r\nJOSEMAR RICARDO CAMENHA CARDOSO QUINGUAIA\r\n\r\n062.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42683\r\n\r\nANDERSON BATISTA APRESENTA 'PRA FAZER VALER'\r\n\r\nJOÃO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n103.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42687\r\n\r\nRODA DE CHORO DO TARUÍRA\r\n\r\nYURI GARRIDO GABRICH\r\n\r\n092.XXX.XXX-82\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42720\r\n\r\nMISTURANDO SOM\r\n\r\nALEXSANDRO DE SOUZA NISTALDO\r\n\r\n025.XXX.XXX-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42743\r\n\r\nENTRE ELAS\r\n\r\nRAQUEL TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n123.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42795\r\n\r\nCANÇÕES DA BANDA DE UM SÓ\r\n\r\nFREDERICO FRANCISCO OSTRITZ\r\n\r\n101.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42852\r\n\r\nTRINTA E TANTOS POR TODOS OS CANTOS!\r\n\r\nROBERTO GASPARI RIBEIRO\r\n\r\n840.XXX.XXX-78\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42911\r\n\r\nMARACATU ÀS MARGENS DO PARAÍBA\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n089.XXX.XXX-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42944\r\n\r\nITAIPU, PEDRA QUE CANTA\r\n\r\nALAN SILVA FERREIRA\r\n\r\n122.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42967\r\n\r\nDOCE DELIX NA ORLA DE ICARAÍ\r\n\r\nTIAGO SOARES TORTORA\r\n\r\n108.XXX.XXX-39\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43037\r\n\r\nRAIZES DA CANÇÃO - LORENA CANTA AS DIVAS DO SAMBA\r\n\r\nLORENA APARECIDA CORREIA DA COSTA\r\n\r\n120.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43059\r\n\r\nCANTOS DA TERRA\r\n\r\nFLÁVIA MARINA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n108.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43124\r\n\r\nSOLTA A BOA MAISUM\r\n\r\nJORGE WALLACE BARBOSA LOURENÇO\r\n\r\n126.XXX.XXX-75\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43146\r\n\r\nSHOW CAMINHO\r\n\r\nARYELLE CHRISTIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n153.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43163\r\n\r\nDANIEL FLORIANO DE CESAR\r\n\r\nDANIEL FLORIANO DE CESAR\r\n\r\n078.XXX.XXX-94\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43185\r\n\r\nCIA DO SOLO 10 ANOS - PASTORIL BRINCANTE\r\n\r\nGABRIEL SANT´ANNA MOREIRA\r\n\r\n080.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43186\r\n\r\nOS OLHOS DO MUNDO\r\n\r\nDANIEL DA CONCEIÇÃO SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n130.XXX.XXX-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43252\r\n\r\nONDE O CHORO ENCONTRA A CANÇÃO\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES SILVA\r\n\r\n166.XXX.XXX-64\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43369\r\n\r\nPAQUERANDO AS HARPAS\r\n\r\nRAYANA DO VAL ZECCA\r\n\r\n345.XXX.XXX-71\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43489\r\n\r\nFILOSOFIA DE BOTEQUIM\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n044.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43504\r\n\r\nSAMBA - BOSSA\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA ALEXANDRE\r\n\r\n118.XXX.XXX-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43511\r\n\r\nCANTIGAS PARA TODO DIA\r\n\r\nJESSÉ CABRAL DE SOUSA\r\n\r\n045.XXX.XXX-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43519\r\n\r\nPRETAMBULANDO\r\n\r\nTASSIA MENEZES OLIVEIRA\r\n\r\n119.XXX.XXX-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43533\r\n\r\nGUSTAVO MACACKO - ANTENAS ANCESTRAIS EM LUMIAR\r\n\r\nGUSTAVO PONTES BARREIRA\r\n\r\n019.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43538\r\n\r\nA BAILARINA E O ELEFANTE - UM PASSEIO PELOS RITMOS DO BRASIL\r\n\r\nGUILHERME MARAVILHAS\r\n\r\n026.XXX.XXX-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43609\r\n\r\nPOEMUS - SHOW INFANTO-JUVENIL\r\n\r\nNANCI DE MACEDO SILVA (NANCY MACEDO)\r\n\r\n101.XXX.XXX-66\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43629\r\n\r\nFORRÓ DE AROEIRA - FLORES E RAÍZES\r\n\r\nKARENN CRISTINE PINTO VARELLA\r\n\r\n124.XXX.XXX-16\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43648\r\n\r\nNÃO DEIXEM O SAMBA MORRER\r\n\r\nPABLO MARTINS BELISÁRIO\r\n\r\n123.XXX.XXX-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43664\r\n\r\nRESENHA DO VAVÁ\r\n\r\nVALMOR ALVES BASTOS\r\n\r\n138.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43669\r\n\r\nSAMBA DAS CABELEIREIRAS\r\n\r\nNILTON GOMES DE PINHO\r\n\r\n839.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43672\r\n\r\nMARCELINHO FERREIRA TRIO - PERFORMANCE\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n769.XXX.XXX-20\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43691\r\n\r\nSERENATA TUPI\r\n\r\nSERGIO VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n706.XXX.XXX-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43692\r\n\r\nORQUESTRA DIGITAL\r\n\r\nJOSAFÁ SILVA DOROTEA\r\n\r\n448.XXX.XXX-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43758\r\n\r\nCÂNTICO NEGRO\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n133.XXX.XXX-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43759\r\n\r\nSHOW DE LANÇAMENTO DO PRIMEIRO ÁLBUM DE ESTÚDIO DA BIBLIOTECA ENGENHO DO MATO\r\n\r\nBERNARDO PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n137.XXX.XXX-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43859\r\n\r\nKEMET BAIXADA\r\n\r\nADRIELLE FELIPE VIEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43860\r\n\r\nMUSICA BRASILEIRA NA VEIA - GUILHERME FREITAS E CONVIDADOS\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA FREITAS\r\n\r\n119.XXX.XXX-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43884\r\n\r\nTRIO CLARINETAS NO CHORO\r\n\r\nMARCELLY FERREIRA FERNANDES SUETH\r\n\r\n138.XXX.XXX-77\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43885\r\n\r\nRAMON TORRES E TRIO NO SAMBA JAZZ\r\n\r\nRAMON PINTO TORRES\r\n\r\n054.XXX.XXX-33\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43898\r\n\r\nNUMA GAMA APRESENTA: CAMPO ESQUERDO\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA E GAMA\r\n\r\n144.XXX.XXX-93\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43910\r\n\r\nMI FLAUTA NADA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA\r\n\r\n861.XXX.XXX-91\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43918\r\n\r\nO FÔLEGO DE UM LUTADOR\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES VIEIRA\r\n\r\n104.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n43920\r\n\r\nSALVO PELO GONGO, UM CANTO PARA DIONISO\r\n\r\nTHAIS SABINO DE FREITAS\r\n\r\n008.XXX.XXX-00\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44003\r\n\r\nPOCKET MARCH - BANDINHA NA PRAÇA\r\n\r\nGERLY RODRUIGUES SUETH\r\n\r\n078.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44007\r\n\r\nVIVO DA ARTE DA MÚSICA - MEU PALCO É A RUA\r\n\r\nSIDNEY MACHADO\r\n\r\n043.XXX.XXX-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44034\r\n\r\nREGIONAL DO BIGUÁ\r\n\r\nJEAN CARLOS CHAVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44068\r\n\r\nBRASS & BOOTS - TUBA & GUMBOOT\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n091.XXX.XXX-08\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44105\r\n\r\nHARMONIA EM SAMBA E BLUES\r\n\r\nGUILHERME FARAH\r\n\r\n104.XXX.XXX-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44119\r\n\r\nRESSONÂNCIAS MODERNAS: MPB AO ROCK\r\n\r\nMESSIAS DE LIMA GUIMARÃES BERNARDES\r\n\r\n150.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44124\r\n\r\nDISPARA NA RUA: CARNAVAL!\r\n\r\nLYDIA REBELO TUCCI\r\n\r\n144.XXX.XXX-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44151\r\n\r\nSINERGIA MUSICAL COM VICTOR MEIRELLES E WANDERSON LEMOS - ITAGUAI RJ\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\n092.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44152\r\n\r\nEU SOU AMOR\r\n\r\nLUIZA BICUDO BREVES\r\n\r\n146.XXX.XXX-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44154\r\n\r\nLUBA FEE APRESENTA: SAMBADELA\r\n\r\nGIOVANNA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n843.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44179\r\n\r\nGIRÔ: MOVIMENTOS QUE CONTAM HISTÓRIAS\r\n\r\nNATALIA SANTANNA\r\n\r\n115.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44181\r\n\r\nALTERNA ZO\r\n\r\nALVARO MENDES BARBOSA\r\n\r\n178.XXX.XXX-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44200\r\n\r\nSIMONE SANTÓ INTERPRETA COMPOSITORES GONÇALENSES\r\n\r\nSIMONE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n022.XXX.XXX-26\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44201\r\n\r\nBAILINHO BLACK\r\n\r\nDOUGLAS BENEDICTO CHAVÃO\r\n\r\n151.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44209\r\n\r\nBADOQUE DOSSEL\r\n\r\nROBERTO MOREIRA BARRUCHO\r\n\r\n116.XXX.XXX-32\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44210\r\n\r\nMÃES DO SAMBA - O CANTO DAS LAVADEIRAS\r\n\r\nANALIMAR MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n895.XXX.XXX-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44232\r\n\r\nDOIS A DOIS\r\n\r\nMARIA CLARA LIMA VALENTE DO VALLE\r\n\r\n055.XXX.XXX-62\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44235\r\n\r\nBEIJE O SEU PRETINHO(A) EM PRAÇA PÚBLICA TOUR\r\n\r\nLUCAS GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n180.XXX.XXX-56\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44243\r\n\r\nAS VOZES DO CONTRABAIXO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ELIAS RABHA JÚNIOR\r\n\r\n755.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44256\r\n\r\nCORPO SONORO COM MARIANA SOARES\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO SOARES\r\n\r\n124.XXX.XXX-79\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44276\r\n\r\nCARLOS CHAVES E ZÉ MOTTA + CAVAQUINHO SÓ\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\n038.XXX.XXX-01\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44277\r\n\r\nCRIOULA APRESENTA: BLACK MUSIC IN BXD\r\n\r\nLUCAS DA SILVA COSTA\r\n\r\n159.XXX.XXX-48\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44288\r\n\r\nMUSICANDO MEU BAIRRO\r\n\r\nTHADEU FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-76\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44301\r\n\r\nCONHECENDO O BERIMBAU - O ARCO MUSICAL DA CAPOEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n817.XXX.XXX-68\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44331\r\n\r\nA GERAL-DO VANDRÉ\r\n\r\nVANDRE LUAN DO NASCIMENTO SENA\r\n\r\n114.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44373\r\n\r\nENCONTRO DE COMPOSITORES\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n102.XXX.XXX-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44467\r\n\r\nSHOW MULTILINGUAGEM COM INTERVENÇÕES POÉTICAS\r\n\r\nALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI\r\n\r\n124.XXX.XXX-45\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44492\r\n\r\nTUDO É INTERIOR: MÚSICA NA ROÇA\r\n\r\nMAXIMILIANO RODRIGUES EGGER\r\n\r\n087.XXX.XXX-97\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44509\r\n\r\nBENÇÃO AOS MAIS ANTIGOS\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n022.XXX.XXX-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44525\r\n\r\nRESENHA BLACK MUSIC DO TG\r\n\r\nTIAGO LIMA CARDOSO\r\n\r\n117.XXX.XXX-06\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44526\r\n\r\nR&B BRASIL\r\n\r\nDANIEL CRUZ DE PAULA\r\n\r\n170.XXX.XXX-89\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44550\r\n\r\nCONVERSAÇÃO DE PAZ\r\n\r\nNINO BATISTA\r\n\r\n120.XXX.XXX-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44592\r\n\r\nSARAU DO CALANGO\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE MELO\r\n\r\n072.XXX.XXX-14\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44613\r\n\r\nATRAVESSANDO GERAÇÕES - RAONI E DANDARA\r\n\r\nDANDARA MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n133.XXX.XXX-54\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44621\r\n\r\nDO ROCK A MPB (A MINHA LEITURA)\r\n\r\nFLÁVIO NUNES DE FARIAS\r\n\r\n036.XXX.XXX-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44643\r\n\r\nGUI SCHWAB\r\n\r\nGUILHERME SCHWAB RAMOS\r\n\r\n101.XXX.XXX-51\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44665\r\n\r\nURBAN BAILE DE VERÃO NA RUA\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n120.XXX.XXX-30\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44666\r\n\r\nTEREZA E O VENTO\r\n\r\nBRUNA MARQUES RAMOS\r\n\r\n121.XXX.XXX-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44671\r\n\r\nTHEO BIAL E RAONI VENTAPANE - DA RAIZ A BOSSA\r\n\r\nRAONI MENDONÇA FERREIRA VENTAPANE\r\n\r\n107.XXX.XXX-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44757\r\n\r\nSARAPUÍ\r\n\r\nIGOR ESTEVES LOPES\r\n\r\n127.XXX.XXX-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44832\r\n\r\nMARCELO BENJAMIN APRESENTA: MANIFESTAÇÕES\r\n\r\nMARCELO CORRÊA PEREIRA\r\n\r\n111.XXX.XXX-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44875\r\n\r\nDANIEL GUERRA NA PRAÇA DO POVO\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n795.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44936\r\n\r\nANDRÉ BRANDÃO\r\n\r\nANDRÉ BRANDÃO\r\n\r\n311.XXX.XXX-81\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44960\r\n\r\nSUNTIZIL & BLACK BAND\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n154.XXX.XXX-58\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44963\r\n\r\nTOQUE DOS CLÁSSICOS\r\n\r\nSWENLEY JERONIMO RIBEIRO\r\n\r\n116.XXX.XXX-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44967\r\n\r\nCALEIDOSCÓPIO\r\n\r\nMIGUEL MONTEIRO GALLO\r\n\r\n413.XXX.XXX-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44990\r\n\r\nSHOW MUSICAL SUPERAÇÕES - COM O HOMEM-BANDA\r\n\r\nLUCIANO BRUNO FERREIRA\r\n\r\n012.XXX.XXX-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n44999\r\n\r\nMÁRCIA CANTA ELAS\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n006.XXX.XXX-37\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45045\r\n\r\nMARAKÁ PININKATU\r\n\r\nJOSÉ WILHAME PINTO ARAUJO\r\n\r\n694.XXX.XXX-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INABILITAÇÃO\r\n\r\n38383\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PRADO AZEREDO\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PRADO AZEREDO\r\n\r\n701.XXX.XXX-72\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n38693\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCARLO ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n952.XXX.XXX-49\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.2\r\n\r\n38816\r\n\r\nTURNÊ ARTE DA TERRA\r\n\r\nJANDÍVISON GUILERME SANTOS DE JESUS\r\n\r\n141.XXX.XXX-33\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n39146\r\n\r\nACQUARIA VIVA - VOLUME 1\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n133.XXX.XXX-80\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n39350\r\n\r\nTEM CHORO NO SAMBA, OS FILHOS DA ÁGUIA E REDUTO PIXINGUINHA, APRESENTAM - DE VELHA E AOS PIZINDINS DA PORTELA.\r\n\r\nYARA BATISTA ARDILES\r\n\r\n398.XXX.XXX-00\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n39624\r\n\r\nBONANÇA - BENTO VEIGA\r\n\r\nPEDRO VEIGA COELHO TEIXEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-52\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n39786\r\n\r\nFORRÓ NA PRAÇA DO CASCATINHA\r\n\r\nGEORGE MARLEY DO NASCIMENTO BOTELHO\r\n\r\n149.XXX.XXX-40\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n40068\r\n\r\nSHOW CANTO E ENCANTO CAIÇARA\r\n\r\nMELISSA DE CASTRO PENNAFIRME MALFACINI\r\n\r\n023.XXX.XXX-36\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n40512\r\n\r\nCOLETIVO SINDICATO DO SAMBA\r\n\r\nCAMILO BOUSQUAT ARABE\r\n\r\n391.XXX.XXX-07\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n40887\r\n\r\nPAI GUGA: VIVO\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DA ROCHA\r\n\r\n116.XXX.XXX-31\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n40956\r\n\r\nMARCELA DE SÁ - SENHORA DE SI\r\n\r\nMARCELA DE SÁ\r\n\r\n122.XXX.XXX-08\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41024\r\n\r\nMUSICAL DE NATAL EM ESCOLA PUBLICA\r\n\r\nMAGNO ANDRADE DE ABREU\r\n\r\n131.XXX.XXX-89\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41060\r\n\r\nPEDRA DO SAL, TUDO NORMAL\r\n\r\nBEATRIZ BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n170.XXX.XXX-04\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41151\r\n\r\nSAMBA DE TERREIRO\r\n\r\nMAYARA FERREIRA\r\n\r\n144.XXX.XXX-74\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41353\r\n\r\nO GRITO DO GRIO MODERNA\r\n\r\nALDER AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-84\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n41411\r\n\r\n#ESTUDEOFUNK\r\n\r\nVANESSA CLARICE DAMASCO\r\n\r\n166.XXX.XXX-65\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.2\r\n\r\n41495\r\n\r\nBOTEQUINHO AQUELAS COISAS\r\n\r\nJOSÉ LUIZ SILVA BRITES\r\n\r\n064.XXX.XXX-38\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41610\r\n\r\nCORTEJO AMAZONICO: TRADIÇÕES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nIVAMAR DOS SANTOS\r\n\r\n006.XXX.XXX-31\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n41819\r\n\r\nUMA FESTA LATINA\r\n\r\nORIETA ELVIRA CASTILLO SILVERA\r\n\r\n011.XXX.XXX-76\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n41904\r\n\r\nPROJETO ABRASILEIRANDO\r\n\r\nANDERSON DO ROSÁRIO PINTO\r\n\r\n080.XXX.XXX-51\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n42158\r\n\r\nPOPCORO NA RUA MORAIS E VALE\r\n\r\nRONALD BARROS VALLE\r\n\r\n667.XXX.XXX-44\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n42225\r\n\r\nWAY BACK HOME - A BLUES AND ROCK TRIP\r\n\r\nMARCUS PIRES GONÇALVES\r\n\r\n032.XXX.XXX-11\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n42240\r\n\r\nPROJARTES\r\n\r\nMATHEUS AZEVEDO MATHIAS\r\n\r\n163.XXX.XXX-41\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C.3; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n42744\r\n\r\nSAMBA DELAS\r\n\r\nRAFAEL MARTINS ALVES\r\n\r\n148.XXX.XXX-46\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n42784\r\n\r\nMOMENTOS\r\n\r\nDAIANA RAFAELA DOS SANTOS DAMIÃO\r\n\r\n126.XXX.XXX-41\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43023\r\n\r\nVEM PRA FEIRA!\r\n\r\nSIDNEY MATTOS\r\n\r\n175.XXX.XXX-00\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43182\r\n\r\nO MEU REMÉDIO É CANTAR\r\n\r\nALAN QUINTANILHA BARRETO\r\n\r\n143.XXX.XXX-70\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43241\r\n\r\nCANTOS I CONTOS\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO CHAGAS DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n778.XXX.XXX-04\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43380\r\n\r\nSAOKO NUESTRA TIERRA NOSSO SOM\r\n\r\nALEXIS JOSÉ GRATEROL MONTILLA\r\n\r\n061.XXX.XXX-31\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43490\r\n\r\nCANTOS DA ADEIA ARAPONGA KAAGUY HOVY\r\n\r\nMARCIA PARA´I DA SILVA\r\n\r\n149.XXX.XXX-04\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43528\r\n\r\nPROJETO MILLA PAZ CANTA AS RAINHAS\r\n\r\nERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n046.XXX.XXX-81\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43571\r\n\r\nGABRIELZINHO DE IRAJÁ APRESENTA O SAMBA DO MILIONÁRIO\r\n\r\nGABRIEL GITAHY DA CUNHA\r\n\r\n114.XXX.XXX-10\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n43607\r\n\r\nLILIHTSARAPOSA MÚSICAS AUTORAIS\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA\r\n\r\n063.XXX.XXX-29\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n43620\r\n\r\nMAESTRO IZAIAS IN CONCERT\r\n\r\nIZAIAS DE CASTRO\r\n\r\n008.XXX.XXX-88\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43728\r\n\r\nA SOFISTA EM PRAÇA PÚBLICA\r\n\r\nROBERTA FALLER LUCHI\r\n\r\n165.XXX.XXX-16\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n43793\r\n\r\nJORGELANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nJORGELANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n604.XXX.XXX-68\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43813\r\n\r\nDONA CORUJA NA FLORESTA DAS BELAS MANHÃS\r\n\r\nANDRÉ DE AMORIM\r\n\r\n016.XXX.XXX-98\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43858\r\n\r\nRECITAL DUO INTERARTE\r\n\r\nCYRO MAURICIO DELVIZIO\r\n\r\n014.XXX.XXX-92\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n43919\r\n\r\nRECITAL DUO CANCIONÂNCIAS\r\n\r\nMANUELAI MARIA MACIEL CAMARGO\r\n\r\n689.XXX.XXX-00\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44012\r\n\r\nSHOW BICHA MANDINGUEIRA\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n084.XXX.XXX-66\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44037\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS TRIO- BRAZILIAN FUSION\r\n\r\nGUSTAVO AUGUSTO SCHROETER\r\n\r\n230.XXX.XXX-00\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44107\r\n\r\nJONATAN FRANCISCO: DO CLÁSSICO AO AUTORAL, O SAMBA DA MINHA TERRA\r\n\r\nJONATAN FRANCISCO BERNARDO\r\n\r\n120.XXX.XXX-51\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44139\r\n\r\nSABOGA - INSTRUMENTAL\r\n\r\nTHOMAS FONTES SABOGA CARDOSO\r\n\r\n087.XXX.XXX-97\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44290\r\n\r\nBAILE DA AKAI\r\n\r\nAMANDA CAROLINA BARTOLOMEU E SILVA\r\n\r\n128.XXX.XXX-02\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44461\r\n\r\nUBIRAJARA, UMA CANTORIA\r\n\r\nSORAYA RAVENLE\r\n\r\n754.XXX.XXX-91\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44470\r\n\r\nSHOW LEONA BXD\r\n\r\nARIANA RAMOS DE FARIA\r\n\r\n187.XXX.XXX-84\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA E; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44703\r\n\r\nPEDRO MIRANDA NA PRAÇA\r\n\r\nPEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n077.XXX.XXX-92\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n44902\r\n\r\nEU JÁ NAVEGAVA NESSAS ÁGUAS\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n828.XXX.XXX-87\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n3. PROPONENTE DESCLASSIFICADO NA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44512\r\n\r\nAs 20 de Ouro do Mestre Odilon\r\n\r\nODILON COSTA\r\n\r\n382.XXX.XXX-53\r\n\r\nDESCLASSIFICADO A PEDIDO DO PROPONENTE\r\n\r\nId: 2539261"
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                        "2539262": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL” Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45700\r\n\r\nSALVAGUARDANDO OSCARITO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49955\r\n\r\nCATALOGAÇÃO DO ACERVO CINEMATECA DO MAM\r\n\r\nMUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47019\r\n\r\nCAPITÃO BANDEIRA 4K - TROPICALISMO PÓS CINEMA NOVO\r\n\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n40.426.918/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.1\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49840\r\n\r\nMEU PRIMEIRO FILME - MINHA NAMORADA DE ZELITO VIANA\r\n\r\nMAPA FILMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.139.692/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.1\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49859\r\n\r\nMUSEU DO JONGO - DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DAS COMUNIDADES DE JONGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.2\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49893\r\n\r\nACERVO CALIBAN: RIO DE JANEIRO 1945-1977\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.2\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49897\r\n\r\nADAPTAÇÕES DE NELSON RODRIGUES - GÊMEAS E TRAIÇÃO\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S.A\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.2\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49970\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.2\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49706\r\n\r\nACERVO AUDIOVISUAL ABDIAS NASCIMENTO/IPEAFRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS (IPEAFRO)\r\n\r\n31.607.377/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49902\r\n\r\nINVENTÁRIO DA COLEÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS HISTÓRICOS DO ACERVO DO LUPA-UFF\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49936\r\n\r\nQUILOMBO SÃO JOSÉ - DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO AUDIOVISUAL SOBRE O NEGRO NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nCATEGORIA B - LINHA B.1\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45700\r\n\r\nSALVAGUARDANDO OSCARITO\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49428\r\n\r\nACERVO AUDIOVISUAL DOS MARETÓRIOS\r\n\r\nADEMAS PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n48.484.344/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49955\r\n\r\nCATALOGAÇÃO DO ACERVO CINEMATECA DO MAM\r\n\r\nMUSEU DE ARTE MODERNA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.467.002/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49706\r\n\r\nACERVO AUDIOVISUAL ABDIAS NASCIMENTO/IPEAFRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS (IPEAFRO)\r\n\r\n31.607.377/0001-37\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 6.1 ALÍNEA A\r\n\r\n49902\r\n\r\nINVENTÁRIO DA COLEÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS HISTÓRICOS DO ACERVO DO LUPA-UFF\r\n\r\nCARADUA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n13.124.659/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B - LINHA B.1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47019\r\n\r\nCAPITÃO BANDEIRA 4K - TROPICALISMO PÓS CINEMA NOVO\r\n\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n40.426.918/0001-11\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49631\r\n\r\nA COR DO SEU DESTINO\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49830\r\n\r\nMEMÓRIA CINEMATOGRÁFICA: PRESERVAÇÃO DA OBRA DE HUMBERTO MAURO\r\n\r\nDI MAURO CULTURA E ARTE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n00.061.412/0001-31\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49840\r\n\r\nMEU PRIMEIRO FILME - MINHA NAMORADA DE ZELITO VIANA\r\n\r\nMAPA FILMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n33.139.692/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B - LINHA B.1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n49936\r\n\r\nQUILOMBO SÃO JOSÉ - DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO AUDIOVISUAL SOBRE O NEGRO NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE NEGRA REMANESCENTE DE QUILOMBO DA FAZENDA SÃO JOSÉ DA SERRA\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B\r\n\r\n6. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B - LINHA B.2:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49785\r\n\r\nTV OLHO - 40 ANOS DA MEMÓRIA DA CULTURA BRASILEIRA - ACERVO RITOS E MITOS PARTE 1\r\n\r\n49.253.689 LUCIO MARIO PEREIRA DE FRANCA\r\n\r\n49.253.689/0001-55\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49859\r\n\r\nMUSEU DO JONGO - DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO DAS COMUNIDADES DE JONGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE REFERENCIA DE ESTUDOS AFROBRASILEIROS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n02.482.089/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49893\r\n\r\nACERVO CALIBAN: RIO DE JANEIRO 1945-1977\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49897\r\n\r\nADAPTAÇÕES DE NELSON RODRIGUES - GÊMEAS E TRAIÇÃO\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S.A\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49970\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESTAÇÃO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\nGREMIO REC ESC DE SAMBA ESTACAO PRIMEIRA DE MANGUEIRA\r\n\r\n30.029.219/0001-84\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2539262"
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                        "2539277": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À ARTE-EDUCAÇÃO Nº 15/2023 “FAZENDO ARTE RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE ARTE-EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304 de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000152/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45228\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO INCLUSIVO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 62426354704\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45358\r\n\r\nEMPODERARTE - MULHERES EM AÇÃO NA CULTURA: OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA LÍRIO\r\n\r\n35.610.402/0001-92\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48183\r\n\r\nCONCURSO CULTURAL: A HISTÓRIA QUE NÃO VIVI - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONTROLE DA QUALIDADE DE VIDA SÃO GONÇALO DO AMARANTE\r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49308\r\n\r\nMEDIARIO - CURSO DE MEDIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU DA CIDADE ASAMC\r\n\r\n34.230.201/0001-05\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48844\r\n\r\nANGELO MARCIO FARIA TURCI\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42824\r\n\r\nCRIA - OFICINAS ARTÍSTICAS\r\n\r\nINSTITUTO PROJETO CRIA - CULTURA E EDUCAÇÃO\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42830\r\n\r\nCAPTAÇÃO DISSIDENTE: FOTOPERFORMANCE E ANCESTRALIDADE\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ALVES DE ABREU 15153718751\r\n\r\n35.690.549/0001-30\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n44194\r\n\r\n3 NA RODA - DE TUDO QUANTO ALI DEIXEI\r\n\r\nDEZESSEIS PRODUÇÕES CULTURAIS EIRELI\r\n\r\n20.741.402/0001-54\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45109\r\n\r\nESCOLA CRIA - MUSICALIDADE, CORPOREIDADE, DIVERSIDADE E INCLUSÃO\r\n\r\n51.526.492 FLAVIA MARINA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n51.526.492/0001-94\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45228\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO INCLUSIVO\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 62426354704\r\n\r\n28.073.420/0001-17\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45358\r\n\r\nEMPODERARTE - MULHERES EM AÇÃO NA CULTURA: OFICINA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA LÍRIO\r\n\r\n35.610.402/0001-92\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45484\r\n\r\nOFICINA LITERÁRIA VOZES ANCESTRAIS\r\n\r\nSOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA 79533035749\r\n\r\n44.501.432/0001-51\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45487\r\n\r\nEM CENA NA ESCOLA - LEITURAS DRAMATIZADAS\r\n\r\nJANAINA DA SILVA MENDES\r\n\r\n30.857.088/0001-23\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45520\r\n\r\nCARAMINHOLA\r\n\r\nBERNARDO STUMPF RODRIGUES 10139980733\r\n\r\n19.083.790/0001-44\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45676\r\n\r\nLENDAS DE PARATY\r\n\r\n27.665.617 ELZA KEIKO FURUYA PACHECO\r\n\r\n27.665.617/0001-82\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45824\r\n\r\nILUSTRE-SE PARATY\r\n\r\n31.885.831 JONATHAN SOUZA DIAS MOREIRA\r\n\r\n31.885.831/0001-11\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n45983\r\n\r\nUM PASSO PARA POESIA\r\n\r\n36.864.198 RAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n36.864.198/0001-07\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n46234\r\n\r\nMÚSICA LIVRE\r\n\r\nMARCO AURELIO DE ALMEIDA 86118889791\r\n\r\n26.930.463/0001-46\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46840\r\n\r\nSONORI - EXPERIÊNCIAS DE APRENDIZAGEM CRIATIVA-MUSICAL\r\n\r\nSONORI LTDA\r\n\r\n15.227.122/0001-92\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47216\r\n\r\nREPRESENTAÇÕES IMAGÉTICAS DA FAVELA SOB OLHAR INFANTOJUVENIS\r\n\r\nJEFFERSON SOUZA ALENCAR\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47470\r\n\r\nPEIXE PEQUENO: FORMAÇÃO LITERÁRIA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nJÚLIA MOSCHEN DE ANDRADE 15624957718\r\n\r\n47.240.326/0001-50\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n47818\r\n\r\nLEITURAS SURDAS PARA O BRASIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES\r\n\r\n04.198.932/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47910\r\n\r\nTEATRO PARA TODOS\r\n\r\nCEZAR LUIS COELHO JUNIOR 10301142777\r\n\r\n44.290.514/0001-02\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48041\r\n\r\nPEGA A VISÃO\r\n\r\nNUNUNU EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n08.858.338/0001-90\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48183\r\n\r\nCONCURSO CULTURAL: A HISTÓRIA QUE NÃO VIVI - 2ª EDIÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE OBSERVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONTROLE DA QUALIDADE DE VIDA SÃO GONÇALO DO AMARANTE\r\n\r\n07.113.544/0001-09\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48694\r\n\r\nGUERRILHA CULTURAL: INTRODUÇÃO À CAPTAÇÃO PARA JOVENS PRODUTORES\r\n\r\n40.450.952 HILCA SOUZA BUENO LIERS\r\n\r\n40.450.952/0001-21\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n48869\r\n\r\nA DESMONTAGEM DA ESCRAVIDÃO\r\n\r\nPAULO MILENO SANTOS DE SOUZA 11191964779\r\n\r\n45.467.282/0001-70\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48924\r\n\r\nVIVÊNCIAS LEITORAS - CURSO DE MEDIAÇÃO DE LEITURA E ENRAIZAMENTO COMUNITÁRIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO COMITÊ PONTO CHIC\r\n\r\n07.183.421/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48948\r\n\r\nOFICINA ENTRELINHAS - MEMÓRIAS DA PS\r\n\r\nMARIA GABRIELA MARTINS CAVALCANTI 15449357737\r\n\r\n40.424.894/0001-61\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49029\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO E PRODUÇÃO LITERÁRIA PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nMARCELO ATAHUALPA MOREIRA LOPES 10893072761\r\n\r\n48.051.898/0001-53\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49061\r\n\r\nCORPO-ESPAÇO\r\n\r\n42.348.785 DOMINIQUE DA CRUZ CASTRO\r\n\r\n42.348.785/0001-38\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49083\r\n\r\nPROJETO - ARTE E TURISMO PEDAGÓGICO NA ESCOLA\r\n\r\n28511536 ANGELA DA SILVA BORGES\r\n\r\n28.511.536/0001-90\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49118\r\n\r\nORQUESTRA CAIPIRA CAMINHO DA ROÇA (OCCAR)\r\n\r\nINSTITUTO CAMINHO DA ROÇA\r\n\r\n33.643.051/0001-90\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49128\r\n\r\nPONTOS DE AFETOS _BORDANDO E CARTOGRANDO\r\n\r\nGABRIELE DE MEDEIROS VALENTE\r\n\r\n18.115.930/0001-56\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49240\r\n\r\nCURSO DE INTRODUÇÃO À PUBLICAÇÃO INDEPENDENTE DE IMPRESSOS.\r\n\r\nVINICIUS LOBO DA NÓBREGA\r\n\r\n49.713.866/0001-39\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49253\r\n\r\nFOTOLAB_FAVELA: PRODUZINDO CARTÕES POSTAIS NO FINAL FELIZ\r\n\r\nANDRESSA HYGINO RODRIGUES DA SILVA 13209348707\r\n\r\n36.214.889/0001-57\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49308\r\n\r\nMEDIARIO - CURSO DE MEDIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU DA CIDADE ASAMC\r\n\r\n34.230.201/0001-05\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49310\r\n\r\nA HISTÓRIA QUE EU VEJO\r\n\r\nJESSICA CAROLINE BARRETO SODRÉ 07843164650\r\n\r\n40.456.193/0001-04\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49321\r\n\r\nPRAZER, ORQUESTRA- MÚSICA CLÁSSICA PARA CRIANÇAS\r\n\r\nPRAMA COMUNICAÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n12.972.763/0001-83\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49387\r\n\r\nLAB CORPO\r\n\r\n52.010.894 VITORIA PEDRO E ARAUJO\r\n\r\n52.010.894/0001-02\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49417\r\n\r\nZINE VOZES DA CULTURA\r\n\r\nADOLFO DE SOUZA RAMOS 13030227707\r\n\r\n47.195.633/0001-66\r\n\r\nHABILITADO.\r\n\r\n49486\r\n\r\nLEITURARTE\r\n\r\nPROLIDEL SOLUÇÕES E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n10.519.644/0001-44\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49534\r\n\r\nFAZENDO ARTE, TEATRO, LITERATURA E CONSCIENTIZAÇÃO - ED2024\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS MEI\r\n\r\n16.493.403/0001-50\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48844\r\n\r\nANGELO MARCIO FARIA TURCI\r\n\r\nTHEATRUM MUNDI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME\r\n\r\n19.640.378/0001-88\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n43303\r\n\r\nATO FUTURO: CAPACITAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nBAK ARTES PERFORMATIVAS LTDA\r\n\r\n28.891.656/0001-60\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA “H” SUBITEM 12.2, ALÍNEA “A”\r\n\r\nId: 2539277"
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                        "2539263": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO AO LICENCIAMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 21/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO NÃO ONEROSA DOS DIREITOS DE EXIBIÇÃO À REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA (RNCP) DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46306\r\n\r\nQUEM DE DIREITO\r\n\r\nSOBRENADA FILMES LTDA\r\n\r\n30.570.306/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48956\r\n\r\nA NOITE DO CAPITÃO\r\n\r\nBÁRBARAS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n72.066.574/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49681\r\n\r\nOCO\r\n\r\nREDFROG FILMS LTDA\r\n\r\n21.179.029/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49844\r\n\r\nVAZIO DO LADO DE FORA\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE REIS LIMA 10520911644\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49851\r\n\r\nFUTUROS AMANTES\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49914\r\n\r\nENSOLARADO\r\n\r\nPRODUTORA FILMES DE ARRUAÇA LTDA\r\n\r\n14.092.251/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49971\r\n\r\nAS DUAS - LICENCIAMENTO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n50024\r\n\r\nANGELI 24 HORAS\r\n\r\nALO VIDEO LTDA. ME\r\n\r\n31.390.347/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46824\r\n\r\nLADRÕES DE CINEMA\r\n\r\nTRÊS TEMPOS FILMES LTDA\r\n\r\n00.360.459/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49603\r\n\r\nKATHARSYS\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49705\r\n\r\nCASA DO CARVALHO - O FILME\r\n\r\nROSARIO STUDIO FILMAGENS, PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n34.920.274/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49869\r\n\r\nSEPARAÇÕES\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n50035\r\n\r\nDOLORES, UMA MULHER, DOIS AMORES\r\n\r\nVALKYRIA CINE EIRELI\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45386\r\n\r\nESCOLA DE SONHOS\r\n\r\nVIDYA PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n12.918.527/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n46137\r\n\r\nPANTANAL, A BOA INOCÊNCIA DE NOSSAS ORIGENS\r\n\r\n3 TABELA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47518\r\n\r\nMARCIA HAYDÉE: UMA VIDA PELA DANÇA\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47755\r\n\r\nPOR UM PUNHADO DE DÓLARES, OS NOVOS EMIGRADOS\r\n\r\nTELENEWS SERVICE LTDA.\r\n\r\n31.553.936/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48899\r\n\r\nO CONTATO\r\n\r\nBANG BANG FILMES PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n01.230.968/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49560\r\n\r\nNO CAMINHO DAS PEDRAS\r\n\r\nURBANO PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49720\r\n\r\nFALA TU\r\n\r\nMATIZAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n04.939.205/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49775\r\n\r\nREGISTRO.DOC | INDEPENDÊNCIAS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49856\r\n\r\nÀ QUEIMA ROUPA\r\n\r\nKINOFILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n01.464.291/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49862\r\n\r\nABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nMP2 PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n01.456.361/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49920\r\n\r\nDEVOÇÃO\r\n\r\nJ. SANZ PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n03.511.914/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n45439\r\n\r\nMULHERES DA ENXADA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45866\r\n\r\nSANGUE ENTRE AS PERNAS\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49724\r\n\r\nFALA, VÔ!\r\n\r\n50.564.188 FELIPE RISALLAH VILLELA NASCIMENTO\r\n\r\n50.564.188/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49816\r\n\r\nARTIFICIAL\r\n\r\nPRADO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n19.840.046/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49873\r\n\r\nTECIDO, SIGILO\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45438\r\n\r\nIDENTIDADE SG - A MEMÓRIA ESCONDIDA POR TRÁS DE UMA CIDADE DORMITÓRIO\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n45504\r\n\r\nPLINIO MARCOS, NAS QUEBRADAS DO MUNDARÉU\r\n\r\nPROPÍCIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.758.386/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n49917\r\n\r\n“CONVERSA VAI, CONVERSA VEM…”\r\n\r\nALLEGRETTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.793.256/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45497\r\n\r\nMEMÓRIA DE QUEM (NÃO) FUI\r\n\r\nROTATÓRIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n28.810.721/0001-86\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45969\r\n\r\nDEPOIS DAQUELA FESTA\r\n\r\nGAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\n11.538.203/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46136\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO\r\n\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n21.648.038/0001-45\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46306\r\n\r\nQUEM DE DIREITO\r\n\r\nSOBRENADA FILMES LTDA\r\n\r\n30.570.306/0001-44\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46565\r\n\r\nFLORES VERMELHAS\r\n\r\n2 OLHOS NEGROS FILMES LTDA\r\n\r\n30.603.741/0001-28\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48282\r\n\r\nVIVENTES\r\n\r\nFABRÍCIO BASÍLIO FILMES LTDA\r\n\r\n29.611.198/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48839\r\n\r\nINVADINDO O CÉREBRO\r\n\r\nMOBR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.794.400/0001-32\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48956\r\n\r\nA NOITE DO CAPITÃO\r\n\r\nBÁRBARAS PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n72.066.574/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49293\r\n\r\nVOVÔ JOEL\r\n\r\n4U FILMS LTDA.\r\n\r\n16.434.076/0001-65\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49580\r\n\r\nCOISAS NOSSAS\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49681\r\n\r\nOCO\r\n\r\nREDFROG FILMS LTDA\r\n\r\n21.179.029/0001-52\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49743\r\n\r\nCHACAL PALAVRA FILME\r\n\r\nUH TERERE DIVERSÃO E ARTE LTDA.\r\n\r\n03.760.075/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49793\r\n\r\nICEBERG\r\n\r\nBRAÇO PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n30.297.974/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49831\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nTIMONEIRA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n14.446.838/0001-18\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49844\r\n\r\nVAZIO DO LADO DE FORA\r\n\r\nOTAVIO HENRIQUE REIS LIMA 10520911644\r\n\r\n32.746.676/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49851\r\n\r\nFUTUROS AMANTES\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA\r\n\r\n26.442.587/0001-82\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49868\r\n\r\nHIATO\r\n\r\nCOURO DE RATO EDIÇÃO E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n22.865.259/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49914\r\n\r\nENSOLARADO\r\n\r\nPRODUTORA FILMES DE ARRUAÇA LTDA\r\n\r\n14.092.251/0001-58\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49943\r\n\r\nESCOLA DE HOMENS\r\n\r\nMERA SEMELHANÇA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n19.182.100/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49962\r\n\r\nVAGALUMES\r\n\r\nFAUNA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n19.181.634/0001-16\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49968\r\n\r\nAVE MARIA\r\n\r\nPOR EXTENSO AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n33.337.641/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49971\r\n\r\nAS DUAS - LICENCIAMENTO\r\n\r\nMARCELO ALBUQUERQUE LTDA\r\n\r\n28.169.451/0001-76\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50024\r\n\r\nANGELI 24 HORAS\r\n\r\nALO VIDEO LTDA. ME\r\n\r\n31.390.347/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45439\r\n\r\nMULHERES DA ENXADA\r\n\r\nPATRICK NUNES PEREIRA 15079478799\r\n\r\n31.964.582/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4\r\n\r\n45619\r\n\r\nLUCINÉIA\r\n\r\nLUAH GARCIA LTDA\r\n\r\n42.217.065/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.8; SUBITEM 2.1.7; SUBITEM 9.8; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1\r\n\r\n45866\r\n\r\nSANGUE ENTRE AS PERNAS\r\n\r\nGISELE MOTTA FERREIRA 12186502739\r\n\r\n24.795.348/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4\r\n\r\n46502\r\n\r\nCANTA UM PONTO\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n46555\r\n\r\nJOÃO BOSCO E ALDIR BLANC - PARCERIA É ISSO AÍ!\r\n\r\nMULTI ARTE BRASIL LTDA.\r\n\r\n08.028.879/0001-91\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n46887\r\n\r\nDEIXA ELA TOCAR\r\n\r\nGROOVE LAB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E MUSICAIS\r\n\r\n31.294.308/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.8; SUBITEM 2.1.7; SUBITEM 9.8; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n47673\r\n\r\nDESPARECIDOS\r\n\r\nNOSSO CLAN AUDIOVISUAL\r\n\r\n09.075.349/0001-67\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n49627\r\n\r\nDIEGO AMORIM\r\n\r\nDIEGO AMORIM\r\n\r\n18.020.932/0001-61\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4; SUBITEM 12.2: ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n49707\r\n\r\nMEU NOME É MAALUM - CURTA\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.7; SUBITEM 9.8\r\n\r\n49724\r\n\r\nFALA, VÔ!\r\n\r\n50.564.188 FELIPE RISALLAH VILLELA NASCIMENTO\r\n\r\n50.564.188/0001-79\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 9.4.4; SUBITEM 9.13\r\n\r\n49774\r\n\r\nBALÃO AZUL\r\n\r\nESTÚDIO GIZ PRODUÇÕES LTDA. - ME\r\n\r\n19.457.687/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.6\r\n\r\n49789\r\n\r\nNA PONTA DO PALITO\r\n\r\nIBERICA CONTENT PRODUCOES CULTURAIS, AUDIOVISUAIS, TEATRAIS, MKT, COMUNICACAO, PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n51.425.639/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2\r\n\r\n49791\r\n\r\nSOCORRO\r\n\r\nMODO OPERANTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n06.992.833/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1\r\n\r\n49816\r\n\r\nARTIFICIAL\r\n\r\nPRADO PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n19.840.046/0001-47\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n49873\r\n\r\nTECIDO, SIGILO\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA A\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1\r\n\r\n4. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45503\r\n\r\nLONGO CAMINHO DA MORTE\r\n\r\nPROPÍCIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.758.386/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46824\r\n\r\nLADRÕES DE CINEMA\r\n\r\nTRÊS TEMPOS FILMES LTDA\r\n\r\n00.360.459/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47498\r\n\r\nVERÃO EM RILDAS\r\n\r\nDM FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n01.125.538/0001-95\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48905\r\n\r\nBAR ESPERANÇA, O ÚLTIMO QUE FECHA\r\n\r\nMAC COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\n40.426.918/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48906\r\n\r\nPROIBIDO PROIBIR\r\n\r\nEL DESIERTO FILMES LTDA\r\n\r\n05.617.531/0001-41\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49603\r\n\r\nKATHARSYS\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49618\r\n\r\nFEBRE DO RATO\r\n\r\nVI VENDO FILMES E PRODUÇÃO LTDA\r\n\r\n09.240.833/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49704\r\n\r\nMINHA FAMA DE MAU\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49705\r\n\r\nCASA DO CARVALHO - O FILME\r\n\r\nROSARIO STUDIO FILMAGENS, PRODUÇÕES E DISTRIBUIÇÕES CINEMATOGRAFICAS LTDA\r\n\r\n34.920.274/0001-10\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49771\r\n\r\nA ALMA QUER VOAR\r\n\r\nESTÚDIO GIZ PRODUÇÕES LTDA. - ME\r\n\r\n19.457.687/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49797\r\n\r\nO BEIJO NO ASFALTO\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49869\r\n\r\nSEPARAÇÕES\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49875\r\n\r\nOS PENETRAS 2 - QUEM DÁ MAIS?\r\n\r\nCONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO 3º MILÊNIO LTDA.\r\n\r\n09.180.984/0001-04\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49984\r\n\r\nPOROPOPÓ\r\n\r\nLUDWIG MAIA ARTHOUSE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n\r\n05.249.852/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50035\r\n\r\nDOLORES, UMA MULHER, DOIS AMORES\r\n\r\nVALKYRIA CINE EIRELI\r\n\r\n23.189.788/0001-21\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47321\r\n\r\nNO MEIO DA RUA\r\n\r\nCANTO CLARO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n39.507.140/0001-96\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITAÇÃO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n47691\r\n\r\nORQUESTRA DOS MENINOS\r\n\r\nMELODRAMA PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n03.626.688/0001-08\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITAÇÃO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1\r\n\r\n48277\r\n\r\nA FEBRE\r\n\r\nTAMANDUÁ VERMELHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n22.734.795/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITAÇÃO\r\n\r\nSUBITEM 12.2\r\n\r\n6. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45386\r\n\r\nESCOLA DE SONHOS\r\n\r\nVIDYA PRODUÇÕES LTDA EPP\r\n\r\n12.918.527/0001-89\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45625\r\n\r\nOKUTÁ IÓ\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46137\r\n\r\nPANTANAL, A BOA INOCÊNCIA DE NOSSAS ORIGENS\r\n\r\n3 TABELA FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n46476\r\n\r\nUM DIA PARA SUSANA\r\n\r\nCLUBSODA PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA ME\r\n\r\n13.694.309/0001-70\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47518\r\n\r\nMARCIA HAYDÉE: UMA VIDA PELA DANÇA\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47618\r\n\r\nDOIS TEMPOS\r\n\r\nDOBLECHAPA CINEMATOGRAFIA LTDA\r\n\r\n13.510.088/0001-33\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47664\r\n\r\nCARTOLA, MÚSICA PARA OS OLHOS\r\n\r\nRACCORD PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n72.062.029/0001-09\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47755\r\n\r\nPOR UM PUNHADO DE DÓLARES, OS NOVOS EMIGRADOS\r\n\r\nTELENEWS SERVICE LTDA.\r\n\r\n31.553.936/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48763\r\n\r\nGLAUBER O FILME, LABIRINTO DO BRASIL\r\n\r\nCALIBAN PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n27.651.181/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48838\r\n\r\nENTRONCAMENTOS - VIDA E MEMÓRIA NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS DO VALE DO PARAÍBA\r\n\r\nQUIPROCÓ FILMES LTDA\r\n\r\n19.409.664/0001-37\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48899\r\n\r\nO CONTATO\r\n\r\nBANG BANG FILMES PRODUÇÕES EIRELI\r\n\r\n01.230.968/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49560\r\n\r\nNO CAMINHO DAS PEDRAS\r\n\r\nURBANO PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA\r\n\r\n17.002.796/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49609\r\n\r\nAS INCRÍVEIS ARTIMANHAS DA NUVEM CIGANA\r\n\r\nUH TERERE DIVERSÃO E ARTE LTDA.\r\n\r\n03.760.075/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49622\r\n\r\nFAMÍLIA DE AXÉ\r\n\r\nVEMVER BRASIL PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n28.247.971/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49714\r\n\r\nCRÔNICA DA DEMOLIÇÃO\r\n\r\nBOITUÍ CINEMA LTDA\r\n\r\n05.958.016/0001-25\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49720\r\n\r\nFALA TU\r\n\r\nMATIZAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n04.939.205/0001-98\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49742\r\n\r\nXINGU CARIRI CARUARU CARIOCA\r\n\r\nALO VIDEO LTDA. ME\r\n\r\n31.390.347/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49772\r\n\r\nAMOR REBELDE\r\n\r\nESTÚDIO GIZ PRODUÇÕES LTDA. - ME\r\n\r\n19.457.687/0001-17\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49775\r\n\r\nREGISTRO.DOC | INDEPENDÊNCIAS\r\n\r\nRAPSODIA EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA\r\n\r\n15.825.085/0001-14\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49792\r\n\r\nTORRE DAS DONZELAS\r\n\r\nMODO OPERANTE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n06.992.833/0001-62\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49856\r\n\r\nÀ QUEIMA ROUPA\r\n\r\nKINOFILMES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\n01.464.291/0001-31\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49862\r\n\r\nABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nMP2 PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n01.456.361/0001-00\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49879\r\n\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\n\r\nCOEVOS FILMES\r\n\r\n27.527.464/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49882\r\n\r\nGRADE\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49887\r\n\r\nTOKIO MAO - O ÚLTIMO KAMIKAZE\r\n\r\nCONDE DE IRAJÁ PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n07.763.281/0001-83\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49901\r\n\r\nUM FILME DE CINEMA\r\n\r\nREPUBLICA PUREZA FILMES LTDA\r\n\r\n01.369.211/0001-69\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49911\r\n\r\nGALÁXIAS\r\n\r\nLUDWIG MAIA ARTHOUSE DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA\r\n\r\n05.249.852/0001-30\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49920\r\n\r\nDEVOÇÃO\r\n\r\nJ. SANZ PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA\r\n\r\n03.511.914/0001-05\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49972\r\n\r\nA PESSOA É PARA O QUE NASCE\r\n\r\nTVZERO CINEMA LTDA\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50014\r\n\r\nCACASO NA CORDA BAMBA\r\n\r\nK9 AGENCIAMENTO E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n08.399.786/0001-73\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50018\r\n\r\nQUERO BOTAR MEU BLOCO NA RUA\r\n\r\nINFFINITO ENTRETENIMENTO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n13.188.290/0001-90\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n45438\r\n\r\nIDENTIDADE SG - A MEMÓRIA ESCONDIDA POR TRÁS DE UMA CIDADE DORMITÓRIO\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DIAS OLIVEIRA 10431625778\r\n\r\n48.318.627/0001-11\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4\r\n\r\n45504\r\n\r\nPLINIO MARCOS, NAS QUEBRADAS DO MUNDARÉU\r\n\r\nPROPÍCIA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n02.758.386/0001-20\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA C\r\n\r\n49567\r\n\r\nVIRA LATAS\r\n\r\nIBERICA CONTENT PRODUCOES CULTURAIS, AUDIOVISUAIS, TEATRAIS, MKT, COMUNICACAO, PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n51.425.639/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 9.5.3 \r\n\r\nALÍNEA D; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1; SUBITEM 12.2\r\n\r\n49734\r\n\r\nTERRAS\r\n\r\nTAMANDUÁ VERMELHO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI\r\n\r\n22.734.795/0001-02\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1\r\n\r\n49917\r\n\r\n“CONVERSA VAI, CONVERSA VEM…”\r\n\r\nALLEGRETTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n27.793.256/0001-50\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1; SUBITEM 12.2: ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I\r\n\r\n49929\r\n\r\nRAZÕES AFRICANAS\r\n\r\nJEFF & SPORTS MARKETING E COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n06.935.870/0001-39\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA A.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.5.3 ALÍNEA C.1; SUBITEM 12.2\r\n\r\nId: 2539263"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A HISTÓRIAS EM QUADRINHOS Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 304, de 17 de outubro de 2023, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes HABILITADOS seguirão para assinatura do Termo de Execução Cultural. Processo nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47654\r\n\r\nSALVE RIO!\r\n\r\nMODESTO ARTE CONSULTORIA E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n10.406.797/0001-85\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48824\r\n\r\nO CALEIDOSCÓPIO DE FUTUROS: OU A REVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS\r\n\r\nGABRIEL CALFA SANT ANNA 11639587780\r\n\r\n34.921.177/0001-42\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49676\r\n\r\nUBUNTU - UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSFORMADORA\r\n\r\n11.976.025 DENIS DE SOUZA MELLO\r\n\r\n11.976.025/0001-41\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n49960\r\n\r\nTRABALHO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO 11673917720\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n50040\r\n\r\nMONSTROS NÃO DIZEM ADEUS\r\n\r\nANIMATOR ESTUDIO LTDA\r\n\r\n34.524.064/0001-03\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n47871\r\n\r\nGUSTAVO REQUIÃO CORREA DE MONLEVAD\r\n\r\n50.844.784 GUSTAVO REQUIAO CORREA DE MONLEVAD\r\n\r\n50.844.784/0001-02\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48591\r\n\r\nA COR DO SOM\r\n\r\nTXUCARRAMÃE FILMES\r\n\r\n12.626.527/0001-05\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46733\r\n\r\nJUREMA CYBERANCESTRAL TERRITORIAL\r\n\r\n34.761.546 NATALIA DE SOUZA FLORES\r\n\r\n34.761.546/0001-87\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n47654\r\n\r\nSALVE RIO!\r\n\r\nMODESTO ARTE CONSULTORIA E MULTIMIDIA LTDA\r\n\r\n10.406.797/0001-85\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48824\r\n\r\nO CALEIDOSCÓPIO DE FUTUROS: OU A REVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS\r\n\r\nGABRIEL CALFA SANT ANNA 11639587780\r\n\r\n34.921.177/0001-42\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n48875\r\n\r\nAS AVENTURAS DO MICO-LEÃO VOADOR\r\n\r\n36.864.198 RAIANE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n36.864.198/0001-07\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49582\r\n\r\nPURGATÓRIO: A COZINHA FICA AQUI!\r\n\r\n52.371.270 ANA CAROLINA OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52.371.270/0001-02\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49592\r\n\r\nHQ - PAÍS GAMBIARRA\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS COSTA\r\n\r\n47.039.822/0001-40\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49638\r\n\r\nSUPER GIBI DAS BRINCADEIRAS TRADICIONAIS\r\n\r\nYURI DA SILVA VASCONCELLOS 07338125708\r\n\r\n14.415.493/0001-35\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49655\r\n\r\nCARUKANGO - O PRÍNCIPE GUERREIRO\r\n\r\nOUTRAR PRODUCAO ARTÍSTICA\r\n\r\n41.102.390/0001-98\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49673\r\n\r\nTOMÁS VAI À ESCOLA: UMA JORNADA DE DESCOBERTA\r\n\r\nCAROLINA LAGO OBADIA 12490854704\r\n\r\n26.277.637/0001-13\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49676\r\n\r\nUBUNTU - UMA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSFORMADORA\r\n\r\n11.976.025 DENIS DE SOUZA MELLO\r\n\r\n11.976.025/0001-41\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49803\r\n\r\nDESCOBERTAS NO MUSEU\r\n\r\n49.730.533 RODRIGO GARCIA MACEDO\r\n\r\n49.730.533/0001-18\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49904\r\n\r\nÚRSULA, UMA PEIXINHA DO SERTÃO CARIOCA\r\n\r\nRACHEL PATERMAN BRASIL\r\n\r\n52.497.277/0001-75\r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\n49908\r\n\r\nJOÃO MOLEQUE BOM\r\n\r\nMAGNA DOMINGUES TORRES\r\n\r\n35.445.587/0001-27\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49913\r\n\r\nFISSURA\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA COSTA 08226515645\r\n\r\n46.115.490/0001-72\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49924\r\n\r\nMAALUM: CRIA DO RIO\r\n\r\nPÉ DE MOLEQUE FILMES LTDA\r\n\r\n22.218.293/0001-10\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n49960\r\n\r\nTRABALHO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nGUILHERME DE SOUSA BARRETO 11673917720\r\n\r\n29.685.449/0001-12\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n50040\r\n\r\nMONSTROS NÃO DIZEM ADEUS\r\n\r\nANIMATOR ESTUDIO LTDA\r\n\r\n34.524.064/0001-03\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47871\r\n\r\nGUSTAVO REQUIÃO CORREA DE MONLEVAD\r\n\r\n50.844.784 GUSTAVO REQUIAO CORREA DE MONLEVAD\r\n\r\n50.844.784/0001-02\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1, ALÍNEA H\r\n\r\n48591\r\n\r\nA COR DO SOM\r\n\r\nTXUCARRAMÃE FILMES\r\n\r\n12.626.527/0001-05\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H\r\n\r\n49780\r\n\r\nDIAS DE LUTA\r\n\r\nDESCOMPASSO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n20.928.999/0001-40\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA H SUBITEM 12.2, ALÍNEA A SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2539264"
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                        "2539282": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública, excepcionalmente, a alteração dos períodos das fases de Habilitação Para Contratação e Contratação de todos os Editais de Chamada Emergencial oriundos dos recursos da Lei Paulo Gustavo:\r\n\r\n- 05/2023 Edital de Apoio a Obras Audiovisuais - Processo nº SEI-180008/000142/2023\r\n\r\n- 06/2023 Edital de Apoio à Música \"Música nas Ruas RJ\" - Processo nº SEI-180008/000144/2023\r\n\r\n- 07/2023 Edital de Apoio aos Jogos Eletrônicos - Processo SEI-180008/000143/2023\r\n\r\n- 08/2023 Edital de Apoio ao Teatro \"Evoé RJ\" - Processo nº SEI-180008/000145/2023\r\n\r\n- 09/2023 Edital de Apoio à Dança \"Giros RJ\" - Processo nº SEI-180008/000146/2023\r\n\r\n- 10/2023 Edital de Apoio ao Circo \"Respeitável Público RJ\" - Processo nº SEI-180008/000147/2023 \r\n\r\n- 11/2023 Edital de Apoio a Ações de Formação e Difusão do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000149/2023\r\n\r\n- 12/2023 Edital de Apoio às Artes Visuais “Olhares das Artes RJ” - Processo nº SEI-180008/000148/2023\r\n\r\n- 13/2023 Edital de Apoio às Manifestações Tradicionais “Tradições Vivas RJ” - Processo nº SEI-180008/000150/2023\r\n\r\n- 14/2023 Edital de Apoio às Bandas e Fanfarras “Pra Ver a Banda Passar RJ” - Processo nº SEI-180008/000151/2023 \r\n\r\n- 15/2023 Edital de Arte-Educação “Fazendo Arte RJ” - Processo nº SEI-180008/000152/2023 \r\n\r\n- 16/2023 Edital de Artesanato “Mãos Criativas RJ” - Processo nº SEI-180008/000153/2023\r\n\r\n- 17/2023 Edital Conexões Urbanas - Processo nº SEI-180008/000155/2023\r\n\r\n- 18/2023 Edital Diversidades em Diálogo - Processo nº SEI-180008/000156/2023\r\n\r\n- 19/2023 Edital de Histórias em Quadrinhos “Ilustrando Narrativas RJ” - Processo nº SEI-180008/000154/2023\r\n\r\n- 20/2023 Edital de Apoio a Memória e Preservação do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000158/2023\r\n\r\n- 21/2023 Edital de Apoio a Licenciamento - Processo nº SEI-180008/000159/2023\r\n\r\n- 22/2023 Edital de Apoio aos Espaços do Audiovisual - Processo nº SEI-180008/000157/2023\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n12/01/2024\r\n\r\nCONTRATAÇÃO \r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural\r\n\r\nA partir de 15/01/2024\r\n\r\nId: 2539282"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 180021/109/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a BREU EVENTOS E PRODUÇÃO ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical da artista LINIKER, respectivamente, de quem a contratada é representante exclusiva, para uma apresentação no projeto \"FIM DE TARDE IN CONCERT\", na Sala Cecília Meireles, no dia 27 de novembro de 2023. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) dia, a contar do dia 27 de novembro de 2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001649/2023. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2023.\r\n\r\nId: 2538983"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/115/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e LEANDRO DA COSTA CUNHA 07837672771. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 180021/150/2023, relativo à prestação de serviços artísticos no projeto \"GIRO CULTURAL\".\r\n\r\nVALOR: Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), totaliza o contrato o valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-18/002/002148/2023.\r\n\r\nId: 2539116"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO N.º 180021/113/2023. PARTES: FUNARJ e LEANDRO DA COSTA CUNHA 07837672771 OBJETO: Em atenção à indicação correta do número de inscrição no CNPJ, identificado no instrumento do Contrato n.º 180021/113/2023, relativo à prestação de serviço artístico por ANDRÉ LUCAS para apresentação teatral no Teatro Raul Cortez. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. FUNDAMENTO: Proc. n° SEI E-18/002/001848/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 20/12/2023.\r\n\r\nId: 2539113"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2539094": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO, com esteio na Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Decreto Estadual n.° 41.528, de 31.10.2008; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, alterada pela Lei Federal nº 13.204 de 14.12.2015 no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei Federal nº 9.615 de 24 de Março de 1998; Lei Federal nº 14.597 de Junho de 2023 e pelas demais disposições legais aplicáveis, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organização da sociedade civil interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução dos Jogos Escolares do Rio de Janeiro. O edital na integra esta disponível no site: www.esporte.rj.gov.br. Processo nº SEI-300001/002245/2023.\r\n\r\nId: 2539094"
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