{
    "2024-01-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2541262": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/01/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n238926-8/2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\nCGC 524/2024\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n211225-4/2012\r\n\r\nCESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR\r\n\r\nCGC 516/2024\r\n\r\n089.449.837-12\r\n\r\n226925-4/2009\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 519/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n216025-7/2012\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 535/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n216596-4/2011\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA BAIRRAL\r\n\r\nCGC 536/2024\r\n\r\n896.920.047-91\r\n\r\n118805-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 521/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n229382-0/2014\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 523/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n213895-8/2020\r\n\r\nLUCIA HELENA SOARES COELHO\r\n\r\nCGC 531/2024\r\n\r\n021.252.677-48\r\n\r\n238896-7/2023\r\n\r\nLUIZ CARLOS NOBRE CAVALCANTI\r\n\r\nCGC 525/2024\r\n\r\n052.562.697-20\r\n\r\n237342-9/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 534/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\nId: 2541262"
                    ],
                    "2539962": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212791-2/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n35805/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nHOSP-RIO MATERIAL HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n31846/2023\r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nIMEX CENTER FARMA LTDA\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n32241/2023\r\n\r\n222923-6/20\r\n\r\nORTHOMEDICAL COM MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\n04/12/2023\r\n\r\n35960/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212791-2/18\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n35794/2023\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2539962"
                    ],
                    "2541266": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241561-6/19\r\n\r\nVLADIMIR SANT ANA DE FARIAS\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n36606/2023\r\n\r\nId: 2541266"
                    ],
                    "2541267": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n201621-5/23\r\n\r\nALCIMAR MOREIRA CARVALHO\r\n\r\n13/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n31236/2023\r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJORGE DA SILVA DANTAS\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n5 \r\n\r\n35679/2023\r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nTRANSLUA TRANSP E SERV AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n21/11/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n37093/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n265716-7/15\r\n\r\nJONATHAN GOMES BRAGA\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n32510/2023\r\n\r\nId: 2541267"
                    ],
                    "2541175": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 038/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 31/01/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.735-1/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO GUERRA MARQUES e por PEDRO EVANDRO FERREIRA, Procurador (DR. EDUARDO SANTOMAURO SILVEIRA CLEMENTE OAB/RJ nº 69.963)\r\n\r\nId: 2541175"
                    ],
                    "2541374": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 039/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 05/02/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.292-1/2020 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.959-7/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por SALLEN LOPEZ DE SOUZA FERRAZ E ADVOGADO : FELIPE CARBALLO RIBEIRO - OAB/RJ 189.584\r\n\r\nId: 2541374"
                    ],
                    "2541203": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 039/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 31/01/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PARATY/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nPREFEITURA DE PARATY - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.042-1/2023\r\n\r\nId: 2541203"
                    ],
                    "2541446": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 040/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/01/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.380-7/2021 - REPRESENTAÇÃO/FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE ERJ/Recurso de Reconsideração interposto por CASSIO COCKRANE DA SILVA\r\n\r\nId: 2541446"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2541243": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 119656-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-8/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 261653-0/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-8/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-9/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246213-7/2023 - Decisões: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114661-2/2018 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-1/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251010-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 259417-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250483-4/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250455-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249991-2/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/01/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-9/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103578-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225111-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-0/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222123-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222266-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222268-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222304-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222305-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222306-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222307-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222311-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222334-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222439-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222440-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222443-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222445-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222459-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222464-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222465-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222503-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222504-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222505-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222509-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222511-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222520-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222528-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222530-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222532-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222536-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222537-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222538-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222542-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222556-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222558-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222560-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222563-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222564-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222568-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222577-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222627-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222657-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222661-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222667-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236645-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236646-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-0/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-1/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-5/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-3/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-7/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-6/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2019 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235818-3/2019 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-6/2015 - Decisões: TORNAR SEM EFEITO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2010 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272685-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272686-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272687-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272688-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272693-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272694-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272695-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272698-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272699-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272700-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272701-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272702-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272703-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272704-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272705-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272706-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272707-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272709-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272710-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272711-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272712-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272713-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272714-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272715-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272716-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272717-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272718-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272719-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272720-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272721-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272722-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272723-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272724-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272725-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272726-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272727-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272728-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272729-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272730-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272731-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272732-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272733-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272734-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272735-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272736-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272737-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272738-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272739-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272740-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272741-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272742-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272743-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272745-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272746-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272747-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272748-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272757-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272762-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272766-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272767-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272768-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272769-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272770-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272771-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272772-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272773-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272775-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272776-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272779-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272780-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272783-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272784-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272785-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272786-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272787-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272788-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272789-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272790-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272791-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272794-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272796-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272798-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272799-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272800-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272801-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272802-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272803-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272804-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272805-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272806-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272807-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272808-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272809-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272811-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272812-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272813-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272814-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272816-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272818-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272820-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272821-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272822-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272823-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272824-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272825-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272826-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272827-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272828-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272829-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272831-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272832-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272833-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272834-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272835-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272836-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272837-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272838-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272839-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272840-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272841-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272842-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272843-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272844-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272845-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272846-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272847-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272848-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272849-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272850-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272851-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272852-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272853-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272854-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272855-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272856-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272857-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272858-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272859-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272860-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272861-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272862-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272863-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272866-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272868-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272869-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272870-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272871-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272872-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272873-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272874-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272875-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272876-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272877-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272878-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272879-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272880-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272881-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272882-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272883-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272884-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272885-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272886-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272887-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272888-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272889-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272890-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272891-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272892-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272893-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272894-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272895-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272896-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272897-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272899-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272900-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272901-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272902-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272903-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272904-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272905-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272906-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272907-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272908-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272909-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272910-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272911-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272912-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272913-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272914-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272915-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272916-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272917-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272918-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272919-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272920-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272921-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272922-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272923-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272924-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272925-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272926-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272927-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272928-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272929-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272930-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272931-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272932-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272933-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272934-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272935-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272936-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272937-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272938-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272939-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272940-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272942-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272943-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272944-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272945-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272946-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272947-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272948-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272949-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272950-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272951-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272952-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272953-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272954-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272955-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272956-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272957-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272958-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272959-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272960-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272961-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272962-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272963-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272964-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272965-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272966-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272967-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272968-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272969-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272970-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272971-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272972-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272973-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272974-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272975-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272976-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272977-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272978-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272979-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272980-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272981-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272982-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272983-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272984-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272985-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272986-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272987-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272988-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272989-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272990-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272991-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272992-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272993-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272994-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272995-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272996-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272997-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272998-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 272999-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273000-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273001-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273002-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273003-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273004-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273005-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273006-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273007-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273008-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273009-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273010-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273011-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273012-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273013-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273014-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273015-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273016-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273017-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273018-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273019-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273020-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273021-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273022-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273023-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273024-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273025-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273026-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273027-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273028-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273029-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273030-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273031-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273032-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273033-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273034-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273035-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273036-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273037-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273038-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273039-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273040-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273041-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273042-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273043-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273044-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273045-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273046-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273047-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273048-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273049-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273050-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273051-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273052-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273053-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273054-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273055-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273056-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273057-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273058-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273059-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273060-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273061-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273062-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273063-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273064-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273065-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273066-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273067-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273068-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273069-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273070-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273071-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273072-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273073-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273074-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273075-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273076-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273077-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273078-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273079-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273080-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273081-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273082-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273083-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273084-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273085-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273086-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273087-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273088-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273089-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273090-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273091-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273092-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273093-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273094-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273095-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273096-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273097-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273098-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273099-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273100-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273101-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273102-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273103-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273104-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273105-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273106-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273107-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273108-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273109-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273110-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273111-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273113-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273114-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273115-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273116-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273117-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273118-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273119-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273120-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273123-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273124-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273125-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273127-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273128-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273129-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273130-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273131-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273132-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273133-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273134-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273135-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273136-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273137-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273138-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273139-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273140-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273141-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273142-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273144-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273145-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273146-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273147-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273148-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273149-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273150-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273151-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273152-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273153-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273154-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273155-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273156-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273157-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273158-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273159-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273160-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273161-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273162-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273163-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273164-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273165-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273166-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273167-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273168-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273169-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273170-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273171-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273172-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273173-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273174-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273175-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273176-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273177-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273178-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273179-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273180-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273181-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273182-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273183-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273184-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273185-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273186-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273187-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273188-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273189-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273190-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273191-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273192-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273193-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273194-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273195-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273196-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273197-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273198-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273200-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273201-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273202-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273203-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273204-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273205-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273206-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273207-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273208-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273209-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273210-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273211-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273212-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273213-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273215-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273216-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273217-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273218-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273219-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273222-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273223-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273224-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273225-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273226-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273227-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273228-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273230-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273231-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273232-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273233-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273234-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273235-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273236-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273237-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273238-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273240-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273241-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273242-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273243-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273244-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273245-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273246-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273247-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273248-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273249-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273250-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273253-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 273254-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-0/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229893-1/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265303-6/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-7/2009 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804985-9/2015 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248319-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248320-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248321-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248322-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248323-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248324-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248325-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248326-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248327-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248328-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248329-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248330-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248331-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248332-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248333-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248334-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248335-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248336-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248337-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248338-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248339-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248340-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248341-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248342-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248343-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248344-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248345-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248346-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248347-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248348-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248349-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248350-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248351-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248352-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248353-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248354-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248355-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248356-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248357-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248358-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248359-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248360-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248361-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248362-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248363-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248364-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248365-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248366-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248367-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248368-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248369-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248370-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248371-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248372-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248373-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248374-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248375-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248376-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248377-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248378-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248379-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248380-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248381-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248382-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248383-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248384-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248385-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248386-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248387-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248388-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248389-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248390-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248391-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248392-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248393-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248394-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248395-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248396-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248397-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248399-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248400-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248401-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248402-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248403-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248404-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248405-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248406-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248407-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248408-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248409-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248410-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248411-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248412-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248413-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248414-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248415-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248416-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248417-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248418-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248419-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248420-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248421-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248422-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248423-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248424-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248425-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248426-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248427-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248428-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248429-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248430-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248431-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248432-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248433-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248434-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248435-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248436-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248437-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248438-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248439-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248440-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248441-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248442-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248443-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248444-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248445-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248446-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248447-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248448-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248449-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248450-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248451-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248452-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248453-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248454-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248455-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248456-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248457-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248458-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248459-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248460-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248461-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248462-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248463-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248464-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248465-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248466-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248467-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248468-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248469-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248470-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248471-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248472-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248473-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248474-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248475-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248476-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248477-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248478-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248479-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248480-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248481-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248482-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248483-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248484-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248485-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248486-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248487-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248488-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248489-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248490-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248491-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248492-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248493-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248494-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248495-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248496-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248497-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248498-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248499-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248500-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248501-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248502-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248503-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248504-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248505-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248506-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248507-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248508-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248509-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248510-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248511-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248512-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248513-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248514-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248515-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248516-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248517-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248518-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248519-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248520-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248521-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248522-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248523-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248524-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248525-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248526-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248527-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248528-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248529-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248530-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248531-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248532-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248533-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248534-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248535-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248536-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248537-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248538-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248539-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248540-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248541-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248542-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248543-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248544-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248545-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248546-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248547-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248548-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248549-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248550-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248551-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248552-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248553-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248554-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248555-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248556-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248557-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248558-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248559-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248560-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248561-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248562-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248563-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248564-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248565-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248566-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248567-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248568-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248569-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248570-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248571-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248572-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248573-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248574-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248575-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248576-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248577-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248578-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248579-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248580-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248581-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248582-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248583-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248585-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248586-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248587-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248588-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248589-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248590-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248591-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248592-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248593-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248594-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248596-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248597-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248598-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248599-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248600-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248601-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248602-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248603-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248604-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248605-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248606-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248607-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248608-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248609-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248610-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248611-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248612-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248613-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248614-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248615-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248616-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248617-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248618-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248619-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248620-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248621-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248622-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248623-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248624-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248625-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248626-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248627-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248628-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248629-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248630-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248631-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248632-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248633-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248634-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248635-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248636-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248637-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248638-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248639-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248640-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248641-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248642-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248643-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248644-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248645-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248646-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248647-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248648-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248649-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248650-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248651-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248652-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248653-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248654-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248655-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248656-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248657-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248658-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248659-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248660-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248661-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248662-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248663-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248664-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248665-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248666-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248667-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248668-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248669-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248671-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248672-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248673-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248674-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248675-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248676-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248677-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248678-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248679-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248680-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248681-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248683-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248684-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248685-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248686-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248687-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248688-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248689-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248690-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248691-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248692-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248693-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248694-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248695-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248696-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248697-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248698-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248699-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248700-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248701-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248702-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248703-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248704-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248705-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248706-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248707-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248708-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248709-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248710-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248711-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248712-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248713-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248714-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248715-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248716-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248717-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248718-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248719-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248720-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248721-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248722-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248723-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248724-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248725-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248726-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248727-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248728-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248729-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248730-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248731-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248732-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248733-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248734-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248735-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248736-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248737-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248738-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248739-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248740-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248741-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248742-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248743-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248744-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248745-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248746-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248747-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248748-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248750-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248751-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248752-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248753-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248754-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248755-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248756-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248757-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248758-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248759-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248760-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248761-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248762-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248763-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248764-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248765-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248766-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248767-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248768-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248769-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248770-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248771-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248772-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248773-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248774-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248775-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248776-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248777-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248778-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248779-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248780-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248781-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248782-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248783-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248784-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248785-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248786-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248787-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248788-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248789-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248790-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248791-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248792-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248793-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248794-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248795-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248796-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248797-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248798-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248799-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248800-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248801-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248802-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248803-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248804-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248805-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248806-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248807-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248808-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248809-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248810-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248811-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248812-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248813-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248814-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248815-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248816-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248817-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248818-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248819-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248820-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248821-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248822-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248823-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248824-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248825-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248826-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248827-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248828-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248829-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248830-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248831-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248832-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248833-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248834-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248835-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248836-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248837-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248838-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248839-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248840-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248841-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248842-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248843-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248844-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248845-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248846-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248847-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248848-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248849-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248850-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248851-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248852-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248853-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248854-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248855-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248856-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248857-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248858-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248859-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248860-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248861-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248862-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248863-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248864-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248865-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248866-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248867-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248868-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248869-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248870-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248871-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248872-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248873-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248874-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248875-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248876-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248877-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248878-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 248879-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829163-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829164-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829165-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829166-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829167-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829168-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829169-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829170-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829171-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829172-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829173-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829174-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829175-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829176-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829177-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829178-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829179-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829180-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829181-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829182-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829183-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829184-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829185-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829186-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829187-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829188-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829189-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829190-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829191-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829192-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829193-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829194-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829195-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829196-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829197-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829198-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829199-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829200-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829201-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829202-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829203-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829204-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829205-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829206-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829207-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829208-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829209-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829210-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829211-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829212-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829213-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829214-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829215-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829216-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829217-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829218-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829219-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829220-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829221-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829222-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829223-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829224-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829225-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829226-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829227-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829228-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829229-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829230-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829231-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829232-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829233-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829234-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829235-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829236-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829237-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829238-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829239-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829240-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829241-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829242-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829243-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829244-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829245-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829246-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829247-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829248-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829249-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829250-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829251-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829252-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829253-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829254-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829255-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829256-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829257-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829258-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829259-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829260-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829261-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829262-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829263-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829264-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829265-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829266-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829267-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829268-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829269-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829270-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829271-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829272-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829273-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829274-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829275-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829276-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829277-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829278-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829279-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829280-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829281-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829282-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829283-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829284-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829285-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829286-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829287-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829288-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829289-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829290-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829291-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829292-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829293-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829294-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829295-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829296-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829297-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829298-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829299-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829300-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829301-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829302-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829303-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829304-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829305-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829306-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829307-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829308-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829309-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829310-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829311-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829312-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829313-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829314-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829315-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829316-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829317-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829318-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829319-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829320-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829321-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829322-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829323-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829324-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829325-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829326-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829327-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829328-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829329-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829330-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829331-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829332-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829333-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829334-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829335-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829336-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829337-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829338-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829339-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829340-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829341-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829342-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829343-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829344-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829345-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829346-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829347-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829348-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829349-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829350-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829351-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829352-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829353-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829354-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829355-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829356-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829357-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829358-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829359-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829360-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829361-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829362-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829363-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829364-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829365-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829366-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829367-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829368-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829369-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829370-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829371-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829372-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829373-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829374-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829375-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829376-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829377-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829378-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829379-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829380-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829381-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829382-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829383-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829384-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829385-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829386-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829387-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829388-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829389-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829390-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829391-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829392-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829393-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829394-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829395-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829396-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829397-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829398-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829399-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829400-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829401-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829402-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829403-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829404-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829405-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829406-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829407-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829408-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829409-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829410-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829411-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829412-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829413-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829414-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829415-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829416-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829417-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829418-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829419-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829420-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829421-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829422-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829423-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829424-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829425-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829426-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829427-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829428-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829429-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829430-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829431-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829432-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829433-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829434-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829435-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829436-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829437-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829438-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829439-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829440-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829441-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829442-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829443-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829444-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829445-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829446-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829447-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829448-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829449-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829450-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829451-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829452-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829453-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829454-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829455-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829456-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829457-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829458-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829459-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829460-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829461-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829462-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829463-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829464-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829465-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829466-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829467-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829468-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829469-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829470-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829471-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829472-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829473-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829474-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829475-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829476-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829477-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829478-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829479-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829480-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829481-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829482-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829483-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829484-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829485-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829486-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829487-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829488-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829489-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829490-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829491-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829492-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829493-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829494-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829495-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829496-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829497-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829498-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829499-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829500-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829501-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829502-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829503-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829504-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829505-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829506-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829507-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829508-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829509-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829510-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829511-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829512-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829513-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829514-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829515-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829516-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829517-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829518-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829519-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829520-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829521-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829522-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829523-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829524-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829525-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829526-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829527-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829528-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829529-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829530-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829531-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829532-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829533-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829534-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829535-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829536-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829537-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829538-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829539-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829540-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829541-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829542-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829543-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829544-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829545-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829546-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829547-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829548-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829549-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829550-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829551-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829552-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829553-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829554-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829555-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829556-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829557-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829558-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829559-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829560-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829561-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829562-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829563-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829564-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829565-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829566-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829567-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829568-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829569-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829570-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829571-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829572-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829573-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829574-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829575-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829576-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829577-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829578-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829579-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829580-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829581-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829582-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829583-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829584-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829585-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829586-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829587-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829588-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829589-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829590-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829591-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829592-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829593-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829594-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829595-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829596-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829597-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829598-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829599-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829600-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829601-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829602-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829603-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829604-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829605-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829606-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829607-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829608-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829609-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829610-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829611-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829612-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829613-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829614-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829615-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829616-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829617-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829618-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829619-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829620-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829621-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829622-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829623-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829624-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829625-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829626-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829627-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829628-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829629-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829630-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829631-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829632-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829633-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829634-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829635-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829636-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829637-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829638-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829639-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829640-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829641-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829642-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829643-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829644-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829645-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829646-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829647-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829648-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829649-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829650-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829651-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829652-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829653-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829654-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829655-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829656-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829657-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829658-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829659-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829660-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829661-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829662-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829663-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829664-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829665-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829666-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829667-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829668-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829669-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829670-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829671-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829672-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829673-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829674-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829675-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829676-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829677-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829678-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829679-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829680-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829681-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829682-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829683-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829684-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829685-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829686-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829687-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829688-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829689-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829690-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829691-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829692-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829693-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829694-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829695-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829696-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829697-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829698-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829699-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829700-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829701-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829702-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829703-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829704-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829705-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829706-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829707-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829708-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829709-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829710-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829711-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829712-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829713-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829714-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829715-3/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829716-7/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829717-1/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829718-5/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829719-9/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829720-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829721-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829722-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829723-0/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829724-4/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829725-8/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829726-2/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829727-6/2016 - \r\n\r\nProcesso TCE nº 829728-0/2016 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-6/2015 - Interessado: LRX BARRETO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-7/2015 - Interessado: LRX BARRETO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-9/2019 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Decisões: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-0/2020 - Decisões: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804293-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806883-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2541243"
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                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108936-2/22\r\n\r\nT P S DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\n77/2024 \r\n\r\nId: 2541265"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n260507-8/23\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSP PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\n36954/2023\r\n\r\nId: 2539961"
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                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.104\r\n\r\nInstitui, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão para a Condução de Processos Administrativos de Responsabilização de Licitantes e Contratados, na forma delineada no art. 158 da Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I, e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão para a Condução de Processos Administrativos de Responsabilização de Licitantes e Contratados, na forma delineada no art. 158 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nArt. 2º Ficam designados para compor a Comissão os servidores: \r\n\r\nI - Carla Alessandra de Souza Romão, Assistente, matrícula 02/004941; e \r\n\r\nII - Hugo da Costa Silva, Assessor, matrícula 02/004984. \r\n\r\nArt. 3º Compete à Comissão conduzir a instrução dos processos administrativos de responsabilização de licitantes e contratados, sem prejuízo de observar as demais regulamentações a serem expedidas, mediante:\r\n\r\nI - recebimento de determinações de instauração de processo administrativo de responsabilização de licitantes e contratados, exaradas pela autoridade competente;\r\n\r\nII - realização de diligências junto aos fiscais, gestores técnicos, gestores administrativos e agente da contratação, para eventual complementação da instrução dos autos, na forma estabelecida na Resolução TCE-RJ nº 379/2022;\r\n\r\nIII - notificação do licitante ou contratado para apresentação de defesa e provas; \r\n\r\nIV - indeferimento de provas produzidas de forma inadequada; \r\n\r\nV - elaboração de relatório conclusivo a ser submetido à autoridade competente para proferir decisão;\r\n\r\nArt. 4º A Comissão poderá solicitar, a qualquer tempo, o apoio de especialistas ou técnicos dos setores especializados do Tribunal. \r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541443"
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                    "2541444": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 18.01.2024\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.108\r\n\r\nInstitui e nomeia os membros da Comissão Permanente de Transparência (CPTP), em consonância com as disposições da Resolução TCE-RJ nº 428, 8 de novembro de 2023.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e o Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso IV, c/c art. 5º, ambos da Resolução TCE-RJ nº 428, de 8 de novembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do Portal da Transparência como mecanismo de accountability, em consonância com a Diretriz de Gestão nº 10 do Biênio 2023/2024, em especial no que tange ao aprimoramento das boas práticas de gestão e transparência;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Transparência (CPTP), comissão multissetorial de apoio à interlocução entre as unidades responsáveis pela manutenção do conteúdo no Portal de Transparência e as unidades detentoras das informações que serão disponibilizadas.\r\n\r\nArt. 2º A CPTP será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Joanna Granja Sant'Anna - matrícula nº 02/003507 - Representante da Secretaria-Geral da Presidência;\r\n\r\nII - Thayana Renata Silva da Cruz - matrícula nº 02/004828 - Representante da Secretaria-Geral da Presidência;\r\n\r\nIII - Jorge Eduardo Salgado Salles - matrícula nº 02/003691 - Representante da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nIV - André Mendes Cavotti - matrícula nº 02/002888 - Representante da Secretaria-Geral de Controle Externo;\r\n\r\nV - Claudio Nascimento Silva - matrícula nº 02/004655 - Representante da Secretaria-Geral de Administração;\r\n\r\nVI - André Luis da Silva Nascimento - matrícula nº 02/003522 - Representante da Secretaria-Geral de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão será coordenada pela servidora Joanna Granja Sant'Anna, matrícula 02/003507, representante da SGPres.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541444"
                    ],
                    "2541442": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 19.01.2024 \r\n\r\nAto Executivo nº 26.112 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia WELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR, matrícula nº 02/004761, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de CAROLINE CRUZ ORNEL, matrícula nº 02/005033, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da DRC, da SGPres, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nId: 2541442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2541445": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 303.968-8/2023 - TIAGO DE JESUS SILVA, matrícula nº 02/005128. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, dos tempos de contribuição, conforme análise efetuada pela CAT - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado. AUTORIZO a concessão de adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), a contar de 04.10.2023, ficando desde já autorizado o pagamento de diferenças retroativas, nos termos da Portaria SUBPES nº 01/2023.\r\n\r\nId: 2541445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2541469": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2600 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a reforma e conservação da Praça Narciso Luzes, localizada na rua Eugênio Neumann, Nº 20, no bairro Inhoaíba.\r\n\r\n2601 - SOLICITA ao Prefeito do Município de Seropédica, Lucas Dutra, que seja normalizado o fornecimento de medicamentos em falta na Unidade de Saúde Pré-hospitalar Dr. José Bueno Lopes, no bairro Seropédica.\r\n\r\n2602 - SOLICITA à Secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Roberta Barreto de Oliveira, a implantação de um sistema de climatização no Colégio Estadual Montebello Bondim, localizada na Vila Muriqui, Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO TANDE VIEIRA\r\n\r\n2603 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e ao Ilmo. Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, Leonardo de Lima Matias, que se digne determinar que sejam adotas as medidas necessárias para a implementação de uma linha de ônibus, direto e sem baldeação na rodoviária do Rio de Janeiro - Novo Rio, entre a região do Médio Paraíba e a Região dos Lagos.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2604 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a adoção de providências para ampliação de oferta de datas para a realização de exame prático para Habilitação Categoria B, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n2605 - SOLICITA ao Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro providências inerentes à efetivação do pagamento de adicional noturno a que fazem jus os Policiais Civis.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2606 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que sejam realizadas a reforma e manutenção dos edifícios localizados no Conjunto Habitacional no BNH, Bairro BNH, no município de Mesquita.\r\n\r\nDO DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n2607 - SOLICITA seja oficiado Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro com vistas a Secretária Estadual de Saúde, Dra. Cláudia de Mello; para disponibilizarem o tomógrafo e o mamógrafo móvel para o município de São Gonçalo.\r\n\r\n2608 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador Claúdio Castro a sua intervenção junto à agência reguladora de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) e à Supervia, empresa responsável pela administração do sistema de trens Metropolitanos no Estado, para viabilizar a instalação imediata de equipamentos de acessibilidade nas referidas estações. Mesquita, Edson Passos e Presidente Juscelino.\r\n\r\n2609 - SOLICITA seja Oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro com vistas ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos para providenciarem obras de contenção de encostas na RJ - 150, na altura da chegada do Distrito de São José do Ribeirão- município: Bom Jardim.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2610 - SOLICITA, na forma regimental, que seja oficiado ao Ilmo. Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, Sr. André Luís Ribeiro Braga, requerendo os recursos necessários para a construção de muro de arrimo na subida do bairro Jardim Vista Alegre, tendo em vista que as casas localizadas no alto possuem o risco de desabamento, no município de Miracema.\r\n\r\nId: 2541469"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2541470": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 156/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 731/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 18/01/2024, VITOR BARD OLIVEIRA, matrícula nº 431.420-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.01.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24169/2023 - FABIO GONZALEZ MATOS\r\n\r\n25761/2023 - SAMANTHA VIEIRA DOS SANTOS STUART OLIVEIRA\r\n\r\n27197/2023 - THATIANE ARCENIO DOS SANTOS REGIS\r\n\r\n96/2024 - CASSIA SANTOS POUBEL\r\n\r\n236/2024 - PAULO LEITE PEREIRA NETO\r\n\r\n251/2024 - LENILTON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\n262/2024 - ELSON PAZ ALVES RIBEIRO\r\n\r\n319/2024 - ROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n353/2024 - RENATA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n431/2024 - FLAVIA LEAL GONZALEZ DE CARVALHO\r\n\r\n485/2024 - RENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n506/2024 - CLAUDECIR SOUZA DOS REIS\r\n\r\n533/2024 - RENATA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27385/2023 - SERGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17239/2023 - GILBERTO JOSE ARAUJO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23424/2023 - CAROLINE NUNES BAPTISTA VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26412/2023 - DIANA CONRADO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27398/2023 - FERNANDA DE ALMEIDA MONTALTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n127/2024 - MATHEUS AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n307/2024 - RICARDO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n318/2024 - ADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n445/2024 - CLERIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n566/2024 - SIMONE DE ABREU PESSANHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25675/2023 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25942/2023 - TULIO CESAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26828/2023 - JORGE NEY SERRA DE FARIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27431/2023 - MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n345/2024 - VIVIANE SANTOS DE LIMA BAHIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26116/2023 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26235/2023 - RENATO ALENCAR REZENDE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26697/2023 - CLEITON CARLOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27252/2023 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25879/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 37, a prestação de contas requerida pelo servidor Douglas de Souza Libório.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18091/2022 - SAMUEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n6053/2023 - JORGE HERCULANO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n7543/2023 - FABIO DE OLIVEIRA AURELIANO DOS SANTOS\r\n\r\n8521/2023 - AMANDA SOUZA QUINTAL\r\n\r\n14148/2023 - MARTA SANTIAGO MACABU\r\n\r\n14282/2023 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\n16142/2023 - SEBASTIÃO NOBREGA VIEIRA\r\n\r\n21208/2023 - CLAUDIO GUERSON DEULEFEU\r\n\r\n22666/2023 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n24858/2023 - MARIA FATIMA REZENDE FABIANO\r\n\r\n24927/2023 - LIDIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n26270/2023 - IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2541470"
                    ],
                    "2541724": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9349/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos (sem motorista e sem combustível), sob a forma de registro de preços, para atendimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 06 de fevereiro de 2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2541724"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2538722": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CSN CIMENTOS BRASIL S.A \r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0219-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CSN CIMENTOS BRASIL S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/12/2023 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023 referente às atividades de fabricação de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-116, Km 8 - Fazenda Saudade - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 23/01/2024 a 22/02/2024 no horário das 7h às 17h . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca.. (Processo E-07/200847/2005)\r\n\r\nId: 2538722"
                        ],
                        "2540963": [
                            "V - Convocação",
                            "NORONHA ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.451.311/0001-26 - NIRE 3330004221-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas por esta Diretora Presidente a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, conforme permite o artigo 7o. do Estatuto Social da Empresa, na sede social na Avenida Graça Aranha 226, 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, as 9:00 hs do dia 15/02/2024, a fim de deliberarem\r\n\r\nsobre a seguinte ordem do dia: i) Eleição da Diretoria para o triênio 2024 a 2027, ii) Fixação do limite de valor da remuneração global dos diretores da Companhia para o triênio 2024 a 2027, iii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 19/01/2024. Moema Para Noronha - Diretora Presidente,\r\n\r\nId: 2540963"
                        ],
                        "2541238": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.319.931/0028-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, registra-\r\n\r\nda sob nº CNPJ 32.319.931/0028-63, localizada a Rua Internacional, nº 500, Bairro Novo Cavaleiros, Macaé/RJ; em atendimento à lei \r\n\r\nestadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental referente ao ano de 2023 e que o relatório se encontra à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 08:00 às 17:00 horas, do dia 05/02/2024 à 08/02/2024\r\n\r\nId: 2541238"
                        ],
                        "2540984": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 -NIRE 33202234034\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS (2ª CONVOCAÇÃO): Ficam os Senhores Sócios de ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA (“ÚNICA”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 31 de janeiro de 2024, às 14:00horas, no endereço situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição de administrador não socio da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) eleição administrador não sócio da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para destituir do quadro administrador não socio; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger administrador não sócio da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para destituir do quadro administrador não socio; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger administrador não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024. ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Adolfo Acioli do Prado Neto; Cristiano Ferraz de Oliveira.\r\n\r\nId: 2540984"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2541308": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SPE MOZAK ENGENHARIA VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.567.147/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nJONAS RYMER, Leiloeiro Oficial, matriculado na Jucerja sob o nº. 079. Autorizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDÊ, representado por SPE MOZAK ENGENHARIA VERDE LTDA - CNPJ 34.567.147/0001-80 - EDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO: 1º Público Leilão - 05/02/2024, às 12:00 hs, 2º Público Leilão - 19/02/2024, às 12:00 hs, LOCAL: Av. Erasmo Braga, nº 227 - Sala 1.004, Castelo/RJ, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65, os direitos aquisitivos da unidade autônoma em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes ao imóvel relacionado a seguir: Fração de Terreno de 3,36%, que futuramente corresponderá ao apartamento 405 do bloco 02, do Empreendimento “Verdê”, situado na Rua Jardim Botânico, nº 221 - Jardim Botânico/RJ, matriculado sob o nº 63.963 no 2º Ofício do Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Contrato de Construção e Outros Pactos, datado de 23/06/2022. Adquirente devedor: Adan Rodriguez Burgos, espanhol, portador do passaporte espanhol nº PA5783696, inscrito no CPF sob o nº 061.339.457-70, devidamente notificado. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 1.560.000,00, e em 2º Leilão pelo maior lanço alcançado desde que igual ou superior ao valor do débito, correspondente a R$ 1.200.153,49, acrescido do saldo a vencer de R$ 248.675,34 com as devidas atualizações, as despesas realizadas com a cobrança, inclusive honorários advocatícios, no valor percentual de 20% (vinte por cento) incidente no valor do débito, na forma do art. 63, § 4º da Lei 4.591/64 e cláusula 17.10 do Instrumento Particular de Contrato de Construção e Outros Pactos. Cientes os interessados que no ato da arrematação ou adjudicação, será devido a comissão do Leiloeiro de 5% sobre o valor do bem e as despesas com a realização do leilão. A unidade será vendida no estado em que se encontra. Fica o arrematante cientificado de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembléias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s).\r\n\r\nId: 2541308"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541274": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO Nº: 001/SEMURBL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nPROCESSO: 9480/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/02/2024\r\n\r\nHORA: 10:30 hs\r\n\r\nOBJETO Chamamento público do programa nacional Minha casa minha vida. PMCMV do Governo Federal.\r\n\r\nEDITAL DAS PROPOSTAS SELECIONADAS NA PORTARIA\r\n\r\nA Comissão de Análise e Seleção estará reunida na Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURB), na Rua Ver. Francisco Costa Filho, 1993 - Santa Inês, Japeri - RJ, 26453-020, para receber a documentação nos envelopes referentes ao presente Chamamento Público. Os documentos deverão todos serem entregues na versão impressa e digital, estando a versão digital armazenada em pen drive.\r\n\r\nANDREIA CRISTINA RODRIGUES DE BRITO \r\n\r\nSecretária Municipal de urbanismo e habitação \r\n\r\nId: 2541274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 002/2024 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 06 de Fevereiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 002/2024 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais hospitalares do tipo FRALDAS DESCARTÁVEIS, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2541428"
                        ],
                        "2541410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 020/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Estel Engenharia Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 27/12/2023.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2541410"
                        ],
                        "2541411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 027/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Deiferson Construtora Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 18/12/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 30 de janeiro de 2024, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2541411"
                        ],
                        "2541412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 030/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Construtora R2X Ltda, conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 26/12/2023.\r\n\r\nSendo assim, fica marcado para o dia 31 de janeiro de 2024, às 14:00h, na sala de Licitações, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, nova sessão para abertura e análise dos envelopes de proposta comercial.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2541412"
                        ],
                        "2541413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 008/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 01 de fevereiro de 2024, às 10:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2541413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023-REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8065/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, até a destinação final, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, dotados de telemetria, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos do Município de MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de fevereiro de 2024, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar desta Concorrência Pública poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nFábio Cavalcante de Brito\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2541424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541377": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2023\r\n\r\nNego provimento ao pedido de impugnação ao Edital impetrado pela empresa GENERAL CONTRACTOR CONSTRUTORA LTDA - CNPJ nº 73.509.440/0001-42, para a Concorrência Pública nº 004/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e de Sustentabilidade - SMARHS.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRAFAEL ROBERTSON\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e \r\n\r\nSustentabilidade\r\n\r\nId: 2541377"
                        ],
                        "2541378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2023\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes na Tomada de Preços nº 004/2023, que seria realizado no dia 23 de janeiro de 2024 às 10:00 horas pela segunda vez, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2541378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 067/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 07 de Fevereiro de 2024 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviço de locação de estruturas (piso, palco, grades, Box truss, fechamento em chapa e arquibancada), compreendendo os serviços de montagem/desmontagem, instalação/desinstalação e transporte, para atender a realização de eventos que compõem a programação cultural, esportiva, turística e institucional anual do Município de Paraty. O Edital está sendo republicado após o pedido de esclarecimento e alteração do Termo de Referencia, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade e do interesse público. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao@paraty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 23 de Janeiro de 2024.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2541441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541431": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 8222/2023\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Publico que consiste em 01 (um) quiosque localizado em Piteiras (QPI-2), no município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/02/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2541431"
                        ],
                        "2541414": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11088/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais permanentes e de consumo para atender os equipamentos da Assistência Social.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 203.999,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/02/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2541414"
                        ],
                        "2541373": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 12.431/2023\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bens Publicos que consiste em 04 (quatro) quiosques localizados em Barrinha - Barra do Furado - QBF1, quiosque Barrinha - Barra do Furado - QBF4, quiosque Barrinha - Barra do Furado - QBF6 e quiosque Praia de João Francisco - QJF1, no município de Quissamã-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 26/02/2024 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papél A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2541373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541244": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNas publicações dos dias 29/12/2023 e 30/12/2023 - Pregão Eletrônico nº 549/2023 - Processo Administrativo nº: 37.499/2023. Onde se lê: Data/Hora 27/02/2024 às 14:00 horas. Leia-se: Data/Hora 07/02/2024 às 13:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2541244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541247": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIA 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO 4850/2023. - EDITAL 058/2023 - CONCORRÊNCIA. Referente à licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA NAS RUAS PROJETADAS A E B, E RUA ROZALINA BARCELOS MORENO, NO DISTRITO DE CAMPELO. A Comissão Permanente de Licitação julgou habilitadas as licitantes CONSTRUTORA LL MOTA DA SILVA EIRELI, ARTECON CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA, RAFAEL ALMEIDA MEDEIROS LTDA, PAVIPEDRAS-PAVIMENTAÇÃO E EXTRAÇÃO DE PEDRAS LTDA, ML CONSTRUTORA DE PÁDUA LTDA, CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA PINTURA TÉCNICA LTDA, R & C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA e CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. E ainda, inabilitada a licitante DEMOLAC CONSTRUTORA LTDA. Ante a ausência dos representantes das licitantes R & C CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, DREAM HOUSE CONSTRUTORA LTDA e CRYSTAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA, e para fins de contagem do prazo do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, ficam notificados os respectivos licitantes da decisão relativa à fase de habilitação proferida pela Comissão Permanente de Licitação. Santo Antônio de Pádua, 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2541247"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541348": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:064/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15.959/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/02/2024 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMELHOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA COM ATUAÇÃO NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as espe cificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nBrenda Rafaela O. da Silva\r\n\r\nPregoeira Substituta - CPL\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2541348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2541205": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2023\r\n\r\nProc.15457/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de reforma geral de várias praças e calçadas no município de Volta Redonda/RJ. (Lote 3) - Empresa: DC LIMA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 51.290.236/0001-40, com o valor global de R$ 335.806,42 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e seis reais e quarenta e dois centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2541205"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2541475": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.923 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 13.299, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta no processo n° SEI-270013/001034/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o referido Município foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 08 de dezembro de 2023;\r\n\r\n- o contido no Decreto Municipal nº 13.299, de 09 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo n° SEI-270013/001034/2023, e\r\n\r\n- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 13.299, de 09 de dezembro de 2023, do Prefeito Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nParágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n\r\nArt. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 e o Decreto Estadual n° 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Com base no inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos, e a recontratação de empresa já contratada.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização dos Recursos Financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2541475"
                    ],
                    "2541477": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.924 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001545/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação por Encargos Especiais - GEE, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n5116757-3\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2541477"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2541473": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por decisão judicial constante do Mandado de Intimação nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo nº 0005598-89.2022.8.19.0023, com a respectiva ciência e homologação pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Saúde - CES, a contar de 14 de março de 2023, como segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nRepresentantes da Região Metropolitana II\r\n\r\nTITULAR: Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí: ADRIANA DAS GRAÇAS, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTOS, por decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Extraordinária realizada em 29.06.2023, após reavaliação da documentação pertinente, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde - CES, a contar de 29 de junho de 2023, como segue:\r\n\r\nI - Segmento Usuários de Saúde\r\n\r\na) Representantes da Região Norte\r\n\r\nTITULAR: Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu: PAULO VALADARES, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: Conselho Municipal de Saúde de Quissamã: LUCIANA DA SILVA RIBEIRO, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nb) Representante da Região Serrana\r\n\r\nSUPLENTE: Conselho Municipal de Saúde de Cantagalo: ROSILENE PEREIRA DE CASTRO, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nc) Representante da Região Baía da Ilha Grande\r\n\r\nSUPLENTE: Conselho Municipal de Saúde de Paraty: ELENILDES MARIA REIS, designado pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\nd) Representantes de Pessoas com Patologias de Maior Prevalência/Incidência no Território Estadual, segundo Critérios da Vigilância Epidemiológica\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FALCÊMICOS E TALASSÊMICOS DO RIO DE JANEIRO (AFARJ):\r\n\r\nTITULAR: MÍRIA MARQUES COUTINHO, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: BÁRBARA MAIS SANTOS, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nGRUPO PELA VIDDA:\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIO JOSÉ VILLARD AGUIAR, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCOS MOREIRA LEITE, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CARIOCA DOS DIABÉTICOS (ACD):\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA PERTILE, designada pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: MÍRIAM PEREIRA DA SILVA, designada pelo Decreto de 20.07.2022, publicado no D.O. de 21.07.2022.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS RENAIS E TRANSPLANTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE LENIN SOUZA DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto de 02.08.2022, publicado no D.O. de 03.08.2022.\r\n\r\ne) Representantes dos Usuários Residentes no Território Estadual ou Respectivas Associações\r\n\r\nCENTRO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO YSUN-OKÊ:\r\n\r\nTITULAR: ILMA SANTOS, designada pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: HERIMAR BATISTA SANTANA, designado pelo Decreto de 18.04.2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTOS, por decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde, em sua Reunião Ordinária realizada em 30.05.2023, após reavaliação da documentação pertinente, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde - CES, a contar de 30 de maio de 2023, como segue:\r\n\r\nSegmento Usuários de Saúde\r\n\r\nRepresentantes da Região Noroeste\r\n\r\nTITULAR: Conselho Municipal de Saúde de Miracema: HARLEY OLIVEIRA DA SILVA, designado pelo Decreto de 02.08.2022, publicado no D.O. de 03.08.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: Conselho Municipal de Saúde de Italva: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, designado pelo Decreto de 06.03.2023, publicado no D.O. de 07.03.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/005401/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual para Politica de Integração da Pessoa com Deficiencia do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento Mental\r\n\r\nFederação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPE-RJ:\r\n\r\nTitular: RENE FERREIRA LAZARI, designado pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nSuplente: CÉLIA REGINA RIBEIRO DE FREITAS, designada pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nFederação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEASPAES-RJ:\r\n\r\nTitular: ADRIANA ELIAS GOMES, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: CLAYTON MARTINETE DE OLIVEIRA, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSegmento da Deficiencia Auditiva\r\n\r\nAssociação de Retinopatia Norte Fluminense/Retina Campos - ARNF:\r\n\r\nSuplente: CINTIA FIGUEIRA, designada pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇAO do Conselho Estadual para Politica de Integração da Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro - CEPDE/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nSegmento Mental\r\n\r\nFederação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro - FEASPE-RJ:\r\n\r\nTitular: VALDENIRA FERNANDES DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Rene Ferreira Lazari, designado pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nSuplente: MARIANA MEDEIROS BORGES, em substituição e completando o mandato conferido a Célia Regina Ribeiro de Freitas, designada pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nFederação das Apaes do Estado do Rio de Janeiro - FEASPAES-RJ:\r\n\r\nTitular: MARIA ELEONORA NOGUEIRA CALIXTO, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana Elias Gomes, designada pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA ROBERTHA DOS SANTOS ARRAZÃO, em substituição e completando o mandato conferido a Clayton Martinete de Oliveira, designado pelo Decreto de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nSegmento da Deficiencia Auditiva\r\n\r\nAssociação de Retinopatia Norte Fluminense/Retina Campos - ARNF\r\n\r\nSuplente: ALBA VALERIA AZEREDO DE FREITAS, em substituição e completando o mandato conferido a Cintia Figueira Manhães, designada pelo Decreto de 23 de outubro de 2023, publicado no D.O. de 25.10.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-500001/000782/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: ELENICE MENESES RAMOS, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nTitular: MARCIA DE BRITO DO NASCIMENTO, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: MICHELE SEIXAS DE OLIVEIRA, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nIlê Omolu Oxum\r\n\r\nTitular: ELOA SILVA DE MORAES, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: SAMIRA REIS MARQUES, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro - CEDIM/RJ, da Secretaria de Estado da Mulher - SEM, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nTitular: SHEILA BOECHAT FERREIRA, em substituição e complementando o mandato conferido a Claudia Maria Alves Cunha, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: CLAUDIA MARIA ALVES CUNHA, em substituição e complementando o mandato conferido a Elenice Meneses Ramos, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nREPRESENTANTES SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nArticulação Brasileira de Lésbicas - ABL\r\n\r\nTitular: ROSANGELA FERNANDES DE CASTRO, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcia de Brito do Nascimento, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: JENNIFER LOUISE DA SILVEIRA BORGES, em substituição e complementando o mandato conferido a Michele Deixas de Oliveira, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nIlê Omolu Oxum\r\n\r\nTitular: SAMIRA REIS MARQUES, em substituição e complementando o mandato conferido a Eloa Silva de Moraes, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nSuplente: VIVIANE ALMEIDA DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Samira Reis Marques, designada pelo Decreto de 08 de Março de 2023, publicado no D.O. de 09.03.2023.\r\n\r\nId: 2541473"
                    ],
                    "2541482": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário Adjunto RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5141011-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000191/2024.\r\n\r\nId: 2541482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2541474": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP Nº 123 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 10.071, de 19 de Julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Lei Estadual nº 10.276, de 09 de Janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual 2024-2027; Lei Estadual nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210001/000753/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024. Término: 31/12/2024.\r\n\r\nIII - De/Concedente:14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2501-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2541474"
                    ],
                    "2541476": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta nos Processos n°s SEI-140001/046847/2023, PGE/004.006574/2022, em cumprimento ao recurso em mandado de segurança nº 70824 - RJ (2023/0062919-2) proferido pelo ministro Paulo Sérgio Domingues do Superior Tribunal de Justiça,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CAIO CEZAR DE SOUZA, para ocupar o cargo de Professor Docente I - 18 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida no concurso público de 2014, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2541476"
                    ],
                    "2541481": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VAGNER OLIVEIRA DOS ANJOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.902, de 18/01/2024. Processo nº SEI-150001/001282/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5026390-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Shirley de Cassia Giannini Ribas, ID Funcional nº 2064336-5. Processo nº SEI-150142/000063/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2024, publicado no D.O. de 22/01/2024, que exonerou, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, JORGE ALBERTO ONOFRE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5116003-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000369/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID FUNCIONAL Nº 51075644, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000535/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, NATHALIA RODRIGUES CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5007758-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/000535/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA GABRIELA MARTINS STUMPF, ID FUNCIONAL Nº 51075644, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Categorias Estratégicas, da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Nathalia Rodrigues Cordeiro, ID Funcional nº 5007758-9. Processo nº SEI-120001/000535/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, DALILA MARIA REIS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 1982684-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/013713/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dalila Maria Reis Barbosa, ID Funcional nº 1982684-2. Processo nº SEI-030022/013713/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000132/2024.\r\n\r\nEXONERAR CÉLIO CUNHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4198624-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000483/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA SILVA CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Célio Cunha da Silva, ID Funcional nº 4198624-5. Processo nº SEI-100005/000483/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, DAYANA MOREIRA LOUVEM, ID FUNCIONAL Nº 5145952-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/000584/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUIZA NASCIMENTO VIEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Comunicação, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Paiva dos Santos, ID Funcional nº 4461479-9. Processo nº SEI-070002/000219/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN PIRES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109537-8, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rayene Adler Andrade Ribeiro, ID Funcional nº 5115038-7. Processo nº SEI-070002/000240/2024.\r\n\r\nNOMEAR POLLYANNA SOARES LIBERATORI BATISTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wilson Roberto Esposti Sobrinho Júnior, ID Funcional nº 5142192-5. Processo nº SEI-070002/000240/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA CUNHA SOARES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mahyra Garcia Dourado e Scalzo, ID Funcional nº 17135974. Processo nº SEI-070002/000240/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, LUIZ OTÁVIO NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 43921930, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000129/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OTÁVIO NUNES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4392193-0, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente de Diretoria, símbolo DAS-6, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Andressa Lacerda Aquino Silva, ID Funcional n° 5093008-7. Processo nº SEI-180002/000154/2024. \r\n\r\nNOMEAR WENDER GOMES SOARES para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Davi Alexandre Machado Fonseca, ID Funcional nº 51236656. Processo nº SEI-310005/000063/2024.\r\n\r\nNOMEAR SEVERINA DUTRA SILVA DA PAZ para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudio Xavier da Silva, ID Funcional nº 50905163. Processo nº SEI-310005/000063/2024. \r\n\r\nNOMEAR ELIZEU OLIVEIRA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4332671-4, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Gismonti Borges, ID Funcional nº 5146659-7. Processo nº SEI-400001/000074/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUÍS GUILHERME MAGALHÃES MUZITANO para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 48.899, de 16/01/2024. Processo nº SEI-330031/000007/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL SANDRO SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000079/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA FERREIRA SALGADO para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000079/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL ALVES DA ROCHA, ID FUNCIONAL N°5126886-8, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.705, de 25/09/2023. Processo nº SEI-490001/000079/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1959623-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-380001/000008/2024. \r\n\r\nNOMEAR ISNACILDE MENDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2426862-3, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.787, de 01/11/2023. Processo nº SEI-240001/000009/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 20024 \r\n\r\nATO DE 22/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000045/2024, fica retificado que CLAUDIO SAMUEL DE BRITO, ID Funcional nº 570176-7, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, Secretaria De Estado da Casa Civil, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2009 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2009 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/003858/2023, fica retificado para MARCIA CRISTINA DE MATTOS VIEIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300002/000035/2024, fica retificado para 15 de dezembro de 2023, a data da validade da nomeação de NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID Funcional nº 51427923, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/01/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/01/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/000310/2024, fica esclarecido para 3695625-2, o ID Funcional da servidora MÔNICA SILVA TAVARES, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2541481"
                    ],
                    "2541472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000737/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Autran Andrade Fernandes, Policial Penal, ID Funcional nº 4269723-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil/Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/012340/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora Juliana Risso Machado, Médico, ID. Funcional nº 564156-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/Hospital Universitário Pedro Ernesto, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2541472"
                    ],
                    "2541375": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento, em sessão pública, no dia 1º de fevereiro de 2024, às 11h (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.911/2022 - PROCESSO Nº E-01/54857/2008\r\n\r\nRECORRIDA: JOVINIANA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho\r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Mila de Mendonça Freitas\r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.520/2016 - PROCESSO Nº E-01/4394/2010\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRELATOR: Cons.º Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho \r\n\r\nREVISORA: Cons.ª Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira \r\n\r\nOBJETO: Acúmulo de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.951/2023 - PROCESSO Nº E-08/310826/1986\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA YÁSKARA FERREIRA ALFREDO\r\n\r\nRELATORA: Cons.ª Melina Moreira Amato Kneip \r\n\r\nREVISOR: Cons.º Vinícius Henrique Santos \r\n\r\nOBJETO: Transformação de Cargo\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo nº SEI-150001/000048/2024.\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2541375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 533 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000012/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR ÉRIKA ROSSI COUTINHO BENTO, matrícula 1526, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Programação Visual, FG-01, com validade a contar de 19 de janeiro de 2024, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2541357"
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                        "2541358": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR Nº 534 DE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150012/000018/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº 2090, Agente de Certificação, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa - CHEGAB para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias do Gabinete da Presidência da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2541358"
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                        "2541306": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/01/2024\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-12/801.119/2020\r\n\r\nOnde se lê: Gerente do Contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, bem como MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, como Suplente.\r\n\r\nLeia-se: Gerente do Contrato MILENA FERNANDA AYRES, Economista D, bem como MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente.\r\n\r\nId: 2541306"
                        ],
                        "2541351": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 6540 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019 QUE TRATA DA INDICAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160005/000019/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 42.669/2010 que fixa a estrutura do DETRAN-RJ;\r\n\r\n- o art. 32, inciso III, alínea \"e\", do Decreto nº 42.669/2010 que estabelece a estrutura interna da Coordenadoria de Administração desta autarquia;\r\n\r\n- a Portaria DETRAN nº 6500 de 22 de novembro de 2023,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do artigo 1º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Contratos que envolvam ocupação de imóvel (locação, cessão de uso, permissão de uso, comodato etc.) independentemente do valor: Coordenador de Administração.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso IV do artigo 1º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.608/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2541351"
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                        "2541350": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-100007/000293/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 15.551,10 (quinze mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos) em favor da ex-servidora ANDREIA COSMO BRUM, Id. Funcional: 51139782, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 09/10/2020 a 01/09/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-100007/000294/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 15.365,16 (quinze mil trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) em favor da ex-servidora BIANCA DE ALBUQUERQUE POVOLERI FERREIRA MENTGES DE CARVALHO, Id. Funcional: 51140110, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 09/10/2020 a 07/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-100007/000323/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 10.674,07 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos) em favor do ex-servidor FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL, Id. Funcional: 51140080, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 09/10/2020 a 07/07/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/003121/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 184.280,72 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) em favor da servidora inativa RAIMUNDA HELENA ARCENIO CORREIA, Id. Funcional: 02065781, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/01/1967 a 15/07/2022, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005866/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ R$ 4.701,10 (quatro mil setecentos e um reais e dez centavos) em favor da ex-servidora LUCIMEIRE DE SOUZA BRITO BAPTISTA, Id. Funcional: 20413777, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 13/03/2019 a 09/11/2020, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/005968/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 28.823,76 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) em favor da servidora inativa HEVANIR CARRILHO PEREIRA, Id. Funcional: 50298470, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 21/05/2014 a 07/11/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005971/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 232.622,28 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) em favor do servidor inativo JORGE PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional: 20615370, referente à conversão de licença-prêmio e férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/08/1978 a 27/09/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006470/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.844,99 (quantro mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) em favor do ex-servidor DANIEL DE OLIVEIRA CAMANHO, Id. Funcional: 51154560, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 01/12/2020 a 15/05/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150159/006539/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 18.338,12 (dezoito mil trezentos e trinta e oito reais e doze centavos) em favor do ex-servidor RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO, Id. Funcional: 43981720, referente à conversão de férias não gozadas em pecúnia, no período aquisitivo de 26/07/2021 a 18/01/2023, com fulcro no Decreto Estadual Nº 48.244 de 4 de novembro de 2022, regulamentado por meio da Resolução SECC Nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2541350"
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                        "2541352": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-150034/001791/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MAGARÇA LTDA ME, registro DH AB/1245, no endereço funcional Estrada do Magarça, nº 5067 - Guaratiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150098/000892/2023 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES JP DANIEL ME, registro DH AB/1246, no endereço funcional Avenida Eldorado, s/nº - Lote 30, Quadra 51 - Parque Eldorado - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2541352"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 151 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO DO INSTITUTO RIO METRÓLE - IRM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e no que consta no Processo nº SEI-150005/000020/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento de Contratação do INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM que trata o artigo 6º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, os seguintes membros:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO: Maria Teresa Curi Nascimento, Id Funcional 5146759-3,\r\n\r\nPREGOEIRO: Maria Teresa Curi Nascimento, Id Funcional 5146759-3 \r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4.\r\n\r\nCarlos Alberto Dinucci de Mello, ID Funcional 5032581-7.\r\n\r\nLandijara Lucia da Silva Duarte, ID Funcional 4358975-8.\r\n\r\nArt. 2º - O agente da contratação e o Pregoeiro serão substituídos em seus impedimentos legais pelo servidor Leonardo Raposo Leonardo, ID Funcional 5129726-4.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024 \r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2541271"
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                        "2541146": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000073/2021 - ROBERTO FERREIRA DIAS, ID Funcional nº 44345755, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 09 de janeiro de 2024, no percentual de 10%, a contar de 01.02.2024, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2541146"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2541145": [
                        "I - Portaria",
                        "GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUPRH Nº 04 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 9.626 E Nº 9.630, DE 04 DE ABRIL DE 2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB IV\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/003421/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIdentidade Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50087657\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\nEPPGG\r\n\r\nB V\r\n\r\n09/11/2012\r\n\r\n04/04/2022\r\n\r\nSEI-120001/003421/2022\r\n\r\nId: 2541145"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/046350/1997 - FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, Agente Administrativo II, Id Funcional nº 543423-8 e matrícula nº 198358-4. TORNA SEM EFEITO, ex ofício, a concessão de contagem em dobro de férias não gozadas, referente aos exercícios de 1993, 1994 e 1995, concedida através do despacho de 21/03/1997, publicado no D.O. de 08/04/1997, conforme inciso VII, do art. 80, do Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 121/2008. \r\n\r\nId: 2541286"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 137 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/013561/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: XS TUBOS E CONEXÕES LTDA; \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.564.399; / \r\n\r\nCNPJ nº: 17.870.772/0001-87.\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2541147"
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                    "2541148": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 138 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/008849/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do art. 157 do Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural - REPETRO-SPED\", do Anexo XIII - “Dos Procedimentos Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e\r\n\r\n- o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: GREEN PORT LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA; \r\n\r\nCNPJ: 19.221.968/0001-76.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.037.339\r\n\r\nAtividades econômicas: Administração da infraestrutura portuária; construção de embarcações de grande porte; manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente; construção de embarcações para uso comercial e usos especiais, exceto de grande porte; armazéns gerais - emissão de warrant; coleta de resíduos não-perigosos; distribuição de água por caminhões; coleta de resíduos perigosos; captação, tratamento e distribuição de água; manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2541148"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541355": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRESI Nº 510\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ANÁLISE QUANTO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS CONTRATAÇÕES DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no processo n° SEI-040161/000850/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios elencados no art. 5º na Lei nº 14.133/21;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019 que instituiu o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, Autárquica e fundacional do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019 que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo estadual;\r\n\r\n- a Portaria Rioprevidência nº 490, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos princípios e regras de Integridade Pública por parte dos agentes no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência;\r\n\r\n- que compete à Gerência de Controle Interno e Auditoria exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Rioprevidência, no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade; e\r\n\r\n- que é uma das atribuições da Gerência de Controle Interno e Auditoria zelar pela observância dos princípios da Administração Pública\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os processos licitatórios deverão estar em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos aplicadas à espécie, bem como outras leis e decretos que tenham influência direta nas licitações, devendo a Gerência de Controle Interno e Auditoria ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados como sigilosos pelo órgão ou entidade nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominado de Lei de Acesso à Informação, tornando-se corresponsável em caso de violação do dever de manutenção de sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - A Gerência de Controle Interno e Auditoria efetuará, a posteriori, a análise de conformidade dos atos e procedimentos adotados nos processos licitatórios realizados pelo Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 2º - Após a celebração do contrato administrativo com a sua respectiva publicação, deverão ser encaminhados para a Gerência de Controle Interno e Auditoria todos os processos licitatórios no âmbito da Autarquia para a análise de conformidade.\r\n\r\nParágrafo único - Sendo verificadas pelo responsável da Gerência de Controle Interno e Auditoria irregularidades manifestamente ilegais ou que contenham vícios insanáveis com perigo de dano ao erário, este comunicará imediatamente a Alta Administração do Rioprevidência com remessa dos autos para análise.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância das disposições desta Portaria importará na responsabilização do servidor que der causa ao descumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria RIOPREV nº 491 de 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2541355"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040149/000014/2023 - beneficiário(a) MARCUS VINICIUS VEIGA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 51366002. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nId: 2541206"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016160/2023 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal nº 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 439/2019 e nº 440/2019 de ISABEL VILHALBA RAMOS homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2541283"
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                        "2541359": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR - JURÍDICO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/DJU Nº 003\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE PODERES PARA O GERENTE DE APOIO JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR JURÍDICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso “d” do item 2.5.1 do Regimento Interno do Rioprevidência, Processo nº SEI-040157/000664/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes para o Gerente de Apoio Jurídico, Carlos Felipe Lima do Nascimento, ID Funcional nº 5126298-3, aprovar:\r\n\r\na) minutas de editais de licitação com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com exceção de editais relativos à contratação de serviços de informática;\r\n\r\nb) adesão a Registro de Preços com exceção da adesão de Atas de outros entes federativos e das contratações da área de informática;\r\n\r\nc) lavratura de ofício de baixa da garantia hipotecária;\r\n\r\nd) portarias desta Autarquia;\r\n\r\ne) dispensa e inexigibilidade de licitação com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para contratação de cursos, seminários, participação ou palestras;\r\n\r\nf) pareceres que tratam de homologação de certidão de tempo de contribuição, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto;\r\n\r\ng) pareceres que tratam de prescrição da cobrança de contribuição previdenciária, quando houver precedentes da Procuradoria Geral do Estado sobre o assunto;\r\n\r\nh) assinar os ofícios e comunicações institucionais do Rioprevidência dirigidos aos órgãos públicos; e\r\n\r\ni) representar o Diretor Jurídico nos feitos submetidos à Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado - CASC/PGE para autocomposição com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não exclui a atribuição do Diretor Jurídico para aprovar os documentos elencados nas alíneas “a” até “i” acima. \r\n\r\nArt. 2º - Delegar poderes para apor visto no instrumento jurídico a ser firmado, por esta Autarquia, com o vencedor do certame licitatório ou nos casos de dispensa e inexigibilidade dos itens acima, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria terá efeitos a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nId: 2541359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2540569": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220011/000454/2022 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621, de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4379609-5\r\n\r\nCamila Diniz Ribeiro Nogueira\r\n\r\nE\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\n4390842-0\r\n\r\nLuice de Leandro\r\n\r\nE\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\n4390718-0\r\n\r\nMário Jorge Batista\r\n\r\nE\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\n4394344-6\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\nE\r\n\r\n03/12/2023\r\n\r\n4396282-3\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos\r\n\r\nE\r\n\r\n26/12/2023\r\n\r\n4361563-5\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral\r\n\r\nE\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\nId: 2540569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2541408": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5413 DE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de novembro de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350025/000370/2024 o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de janeiro de 2024, os servidores:\r\n\r\nGESTORES: Kassya Gotelip Stevens ID 4327571-0 e 3º SGT PM RG 92.428 Joel Lopes Cavalcante ID 4412627-1.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nPPM-CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 Leandro Rosa De Souza ID 2364064-2,1º SGT PM RG 75.761 Carlos Darcileu Pessanha Amaral ID 2206766-3,1°SGT PM RG 80.063 Carlos Renan Vieira Azevedo ID 0595316-2,1º SGT PM RG 80.167 Luiz Claudio Mello da Silva Filho ID 0595420-7,3º SGT PM RG 91.383 Alex Silveira Camarão ID 4409256-3.\r\n\r\n7ºBPM: 1º SGT PM RG 70.798 Nilton De Moura Raimundo ID 2195036-9, 1° SGT PM RG 68.254 João Batista da Silva Filho, 3º SGT PM RG 93.108 Alice Peres Almeida Monteiro ID 4418258-9.\r\n\r\nPPM-SJM: 2º SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga ID 4268984-8, 3º SGT PM RG 89.211 Aline Pereira De Souza ID 4304369-0, 3º SGT PM RG 92.067 Gisele Do Nascimento Lima ID 4412342-6.\r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 Sergio Caminha De Castro ID 2450166-2, 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349437-1, 2º SGT 80.751 VANESSA Castro Dos Santos Rodrigues ID 4183651- 0.\r\n\r\nPPM-OLARIA: CAP PM RG 82.506 Leonardo Cesar Pires Gonçalves ID 42594154, 3º SGT PM RG 82.364 Luiz Augusto Dos Santos Firmino ID 4249407-9, 3º SGT PM RG 92.613 Carolina Andrade Martins Ferret ID 4415934-0, SD PM RG 108.005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, ID 5103942-7\r\n\r\nCFAP: CAP PM RG 76.895 Giovana Faustino Pitanga 2448005-3, CAP PM RG 76.974 Elaine Rangel De Oliveira Kisten Macked ID 2443771-9, SUB TEN PM RG 64.410 Rosana Leitão ID 2434924-0.\r\n\r\nRPMONT-UBS: 1º TEN PSI RG 104.885 Jaqueline Batista De Figueiredo Da Silva ID 5077836-6, 1º TEN PM PSI RG 3/000200 Crisfani Lopes Fagundes Ferreira Braz ID 5134363-0, 1º TEN PM PSI RG 3/000240 Fernanda Gonçalves E Silva Do Nascimento ID 5134074-7.\r\n\r\nPPM-CASC: 1° SGT PM RG 70.489 João Baptista Emiliano De Souza ID 2276560-3, 1° SGT PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha ID 2487146-0, 3º SGT PM RG 91.977 Alessandra Velloso Alves, ID 4273570-0.\r\n\r\nCFR-PM: SUB TEN PM RG 63.218 Leandro Ipanema Vila V.S. De Carvalho ID 2260065-5, 1° SGT PM RG 77.784 Wile Peixoto Guimarães ID 0593073-1, 3º SGT PM RG 93.422 Anderson Da Conceição Serrano ID 4419471-4.\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 Lucia Rosa Alves dos Santos ID 2448065-7, 1° TEN PM RG TEMP RG 3/000096 Debora de Albuquerque Brito ID 4466168-1, SD PM RG 107.668 Wanderson Faustino Galdino ID 5100974-9, MAJ PM RR RG 41.803 Jorge Gourlart ID 2430791-2.\r\n\r\nSUPLENTES: HCPM : 3º SGT PM RG 90.310 Raquel Tinoco Gonçalves ID 4402611-0, 2° SGT PM RG 82809 Wagner Paulo Pereira Romeu ID 4264571-9, SUB TEN RG 62.211 Luciano Da Silva Gomes ID 2456671-3, 3º SGT RG 88.483 Charles Mathias Ferreira ID 4380968-5, SUB TEN RG 64.387 Glaucia Candido De Azevedo ID 2457356-6,1° SGT PM RG 73.047 Vânia Ferreira de Souza ID 24719315,SUB TEN RG 64.391 Adriana Alves Carreiro Martins ID 2455023-0,1º SGT RG 70.038 Anastácio Kobayashi De Oliveira ID 2294629-2,SUB TEN RG 64.308 Josemary Lourenço De Oliveira ID 2456256-4,SUB TEN RG 58.915 Gilberto Lopes Martinez ID 2324284-1,1º SGT RG 73.030 Maria Silva Rangel De Souza Pereira ID 2462569-8,SUB TEN 66.109 Adriana Vanessa Silva Pujol ID 2249605-0,1º SGT RG 69.251 Marcelo Ribeiro ID 2480822-9\r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 85.904 Guilherme Pagano Santana ID 4354887-3, 3º SGT PM RG 87.804 Roberta Bianca Cabral Shiavone ID 4376515-7, SD PM RG 107.394 Cladson de Souza Gonçalves ID 5099154-0.\r\n\r\nAPM-DJ.VI: MAJ PM RG 51.587 Evalsir Ferreira Da Silva ID 2298458-5, 1° SGT PM RG 72.802 Carlos Alberto Marques Junior ID 2270014- 5, 1º SGT PM 77.516 Fabio Rodrigues Gonçalves ID 592811-7.\r\n\r\nCPM-I: 1º SGT PM RG 68.589 Rogerio Da Silva Gonçalves ID 2195893-9, 3º SGT PM RG 94.022 João Carlos Torres Rodrigues ID: 4420398-5, 3° SGT PM RG 94.795 Ulysses Faria Machado ID: 4423979-3, CB PM RG 102.076 Thiago de Souza Ribeiro ID: 5024788-3 e CB PM RG 102.615 Vilson Costa Gomes Júnior ID: 5027150-4.\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM ENF RG 89.450 Denise Bezerra de Oliveira alves ID 3064365-1; 1º TEN PM TEMP RG 3/000139 Bernardo de França Paula ID 5002809-0; 1º TEN PM TEMP RG 3/000246 Cintia Macena Barros ID 5134094-1; 3º SGT RG 89.791 Verônica Ferraz Quirino ID 4403249-8; CB PM RG 91.888 Grazielle Marques Carvalho da Silva ID 4411607-1; CB PM RG 95.577 Claudio Lecy Miranda de Barros ID 4426409-7; CB PM TEMP RG 3/000456 Juliana Carvalho de Oliveira ID 5134217-0;CB PM TEMP RG 3/000608 Tainá Regina Lara dos Santos ID 5134101-8; CB PM TEMP RG 3/000658 Ysabelly Teixeira de Matos ID 5134208-1.\r\n\r\nUP-PMERJ: 3°SGT PM RG 87.757 Olivia Janaina da Silva Uchôa ID 43760759 , 3°SGT PM RG 89.218 Deivison Conceição Duarte ID 4387136-4,CB PM RG 105.438 Thiago Bompet de Azevedo ID 50795430.\r\n\r\nDGS-QG: SUB TEN PM RG 69.441 Alexandre Azevedo De Oliveira ID 2345264-1, 1° SGT PM RG 74.959 Alessandro Rodrigues De Almeida ID 2435881-9, 3º SGT PM RG 91.219 Hortencio Pontes De Oliveira Junior ID 4406301-6, 3° SGT PM RG 94.867 Edson De Oliveira De Assis ID 4424132- 1, CB PM RG 102.878 Wilson Xavier Do Vale Junior ID 5028703-6.\r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 84.351 Tatiana de Oliveira Paradela ID4268997-0, 3º SGT PM RG 92.238 Jeison Santos De Conceição ID4412120-2, Rafael Lopes de Jesus Medeiros CB PM RG 94.403 ID4422146-0, Lucas Barbosa Thomaz CB PM RG 98.495 ID5011484-0.\r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 Dimas José Da Silva ID 2364306-4, 2° SGT PM RG 85.293 Fernando Dos Santos Vieira Maurício ID 4327043-3, 3º SGT PM RG 92.559 Tathiana Condenso De Souza ID 4416252-9.\r\n\r\nODPM-I: MAJ PM DENT RG 76.778 Vitor Marcello de Andrade ID 2445305-6, SUB TEN PM RG 64.400 Nilceia de Oliveira dos Santos ID 2454446-9 e 1º SGT PM RG 73492 Henrique de Lima Pires Salgado ID 2398078-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato nº 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta Resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.Parágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Suprimentos de Saúde, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2541408"
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                    "2541082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2023\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de dezembro de 2021, 1º TEN PM RG 68,050 FELIPE DA SILVA ALVARENGA, da função de Encarregado de Bens Móveis / Almoxarife da unidade administrativa 32°BPM, Processo nº SEI-350049/010690/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, O CAP PM 82.516 JEFFERSON SILVA FERREIRA para exercer ada função de Encarregado de Bens Móveis / Almoxarife da unidade 32°BPM. Processo nº SEI-350049/010690/2023.\r\n\r\nId: 2541082"
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                    "2541138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 95.955 THIAGO DOS SANTOS REGLO, a contar da data de seu falecimento em 11/10/2023, conforme Certidão de Óbito registrada no Livro C-322, Folha 52, e Termo nº 118818, expedida pelo RCPN da Circunscrição do 1º Distrito de Duque de Caxias-RJ, Processo nº SEI-350058/000057/2024.\r\n\r\nId: 2541138"
                    ],
                    "2541140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000148/2024 - AUTORIZO disposição do1º TEN PM RG 106.415 Julio Couto Oliveira, Identidade Funcional 50892339, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BEPE, para a Secretaria de Estado de Governo - Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 1º TEN PM RG 96.358 Celso Goes de Oliveira Junior, Identidade Funcional 44295987, que retorna para a Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2541140"
                    ],
                    "2541168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/000142/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000948/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000951/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000924/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350464/000094/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/000265/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/000949/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2541168"
                    ],
                    "2541174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000159/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000340/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2541174"
                    ],
                    "2541386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/000318/2024- RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.01.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350074/000318/2024- AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do Art. 12 e 15, do Decreto nº 3.147, de 28/04/80, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 11.980,00 (onze mil novecentos e oitenta reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.01.2024.\r\n\r\nId: 2541386"
                    ],
                    "2541263": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004597/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2014, os proventos de ISMAR DE OLIVEIRA, MAJ PM RG 39.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000171/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.04.2021, os proventos de WAGNER MARCHIOTI CAMPOS, SUBTEN PM RG 55.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001068/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 09.01.2020, os proventos de JOSÉ LUIZ LIMA FAUSTINO, 1º SGT PM RG 62.667.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/000197/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 14.12.2020, os proventos de JOSINEI DE SOUZA LOPES, 3º SGT PM RG 78.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002674/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2021, os proventos de FELIPE BARCI DOS REIS, CB PM RG 92.890.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002406/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.08.2021, os proventos de IGOR DE AVELAR LOPES LAS CASAS, CB PM RG 95.215.\r\n\r\n‘Id: 2541263"
                    ],
                    "2541399": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003285/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2021, os proventos de HILDEMAR PINHEIRO FONSECA, SUBTEN PM RG 55.179.\r\n\r\nId: 2541399"
                    ],
                    "2541149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002060/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa Especifarma com de Medicamentos e Pro Hospitalares Ltda (CNPJ: 00.085.822/0001-12), referente a Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet, no valor total de R$ 1.596,00 (um mil quinhentos e noventa e seis reais). Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0023/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2541149"
                    ],
                    "2541142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002059/2023 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa DENT SERV-COMERCIO E SERVICOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA (CNPJ nº 18.088.289/0001-08), referente à Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet, no valor total de R$ 683,40 (seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0022/2023/510100-02.\r\n\r\nId: 2541142"
                    ],
                    "2541150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/002056/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa LEMAN Medicamentos e Cia Ltda (CNPJ: 40.600.760/0001-54), referente à Aquisição de Insumos Hospitalares para atender as necessidades do Centro de Medicina Veterinária - CMVet, no valor total de R$ 3.197,80 (três mil cento e noventa e sete reais e oitenta centavos). Pregão Eletrônico para o SRP nº 026/2023, Ata de Registro de Preço nº 0021/2023/510100-01.\r\n\r\nId: 2541150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2541237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON DE ALMEIDA OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.960.695-0, matrícula nº 261.346-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360046/000176/2023.\r\n\r\nId: 2541237"
                    ],
                    "2515455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.10.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, VICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 44125127, com validade a contar de 27/09/2023, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Willian de Medeiros Pena Júnior. Processo nº SEI-360309/000407/2023.\r\n\r\nId: 2515455"
                    ],
                    "2540108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com validade a contar de 10/08/2022, com fundamento no disposto no art. 58, §2º, da LC nº 204/2022, os servidores JAIRO PESSANHA DE ALMEIDA, ID Funcional 2.949.952-6, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVÃO MONTESANTO, ID Funcional 565.375-4, Inspetora de Polícia, à Classe Comissário; PAULO CESAR MARCOLINO, ID Funcional 565.802-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; VIVIANA CLAUDINO CHAPETTA, ID Funcional 571.122-3, Inspetora de Polícia, à 2ª Classe; PATRICIA WILKE GONÇALVES, ID Funcional 565.796-2, Inspetora de Polícia, à 2ª Classe; NELSON LOPES DE MORAES JUNIOR, ID Funcional 4.270.038-8, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; CARLA LOMAR VARELA, ID Funcional 5.021.595-7, Inspetora de Polícia, à 2ª Classe; ISABELLA LAVINAS FRANCISCO, ID Funcional 5.021.956-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; SANDRO MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional 5.021.435-7, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; SAULO VITOR BORBA EVANGELISTA, ID Funcional 5.021.905-7, Inspetor de Polícia à 3ª Classe; GUSTAVO BATISTA DE PAULA, ID Funcional 5.083.507-6, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; SAMANTA ELER DO CARMO, ID Funcional 5.083.537-8, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; DANIEL NEVES VIEIRA, ID Funcional 5.083.444-4, Oficial de Cartório Policial, à 4ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e os servidores GILBERTO DA CRUZ RIBEIRO, ID Funcional 2.949.904-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe; ALEXANDRE ZIEHE, ID Funcional 2.922.874-3, Delegado de Polícia, 1ª Classe; PEDRO MARQUES MACHADO BRITO, ID Funcional 2.918.107-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; ROBERTO DA COSTA E COSTA, ID Funcional 2.988.702-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais, na forma do disposto no art. 58, §2º c/c ao art. 59, §1º, da LC nº 204/2022. Processos administrativos nºs SEI-930-01062/2023 e SEI-360229/000113/2023 (SS 930-01062/2023).\r\n\r\nId: 2540108"
                    ],
                    "2540109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores, MOYSÉS SANTANA GOMES, ID Funcional n° 5.023.075-1, Delegado de Polícia, à 1ª Classe; MARCELO SANTOS DA SILVA, ID Funcional n° 2.983.166-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; RAFAEL AURÉLIO DE MACEDO LOPES, ID Funcional n° 4.372.860-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; LEANDRO LEMOS SALVADOR, ID Funcional n° 5.022.095-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO, ID Funcional n° 4.360.335-1, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; GELSON ROCHA DE SOUZA, ID Funcional n° 554.637-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; RENATO OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional n° 5.022.586-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; LUIZ ALBERTO LECE PEREIRA, ID Funcional n° 5.032.944-8, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; FLAVIO CARDOSO REZENDE JUNIOR, ID Funcional n° 5.022.227-9, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; RAFAEL SILVA DE CHIARA, ID Funcional n° 5.022.448-4, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; JAQUELINE DE FARIAS DUARTE, ID Funcional n° 5.032.945-6, Inspetora de Polícia, à 3ª Classe; FABIO VASCONCELLOS SANTOS, ID Funcional n° 5.021.407-1, Inspetor de Polícia, à 3ª Classe; LUCIMAR BERSOT AGUIAR, ID Funcional n° 5.083.517-3, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 5.077.077-2, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, ID Funcional n° 5.081.663-2, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; MAICON MAGNO DE OLIVEIRA FARIA, ID Funcional n° 5.079.447-7, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o servidor PLACIDO CAVALCANTE LEITE, ID Funcional n° 2.967.793-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que, ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma dos arts. 2º e 3º, da mencionada Lei nº 423/81. Processos Administrativos nº SEI-360039/000586/2023 e SS 901-00860/2021.\r\n\r\nId: 2540109"
                    ],
                    "2540104": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores JAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR, ID Funcional 2.939.196-2, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; SANDRO DA SILVA BORGES, ID Funcional 2.942.472-0, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; FÁBIO DOS ANJOS DA ROCHA, ID Funcional 571.382-0, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe; EDUARDO SARDENBERG DA ROCHA, ID Funcional 4.138.411-3, Inspetor de Polícia, à 2ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e os servidores MAURO HENRIQUE VIEIRA BRAGA, ID Funcional 563.020-7, Delegado de Polícia, 1ª Classe; ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE, ID Funcional 2.912.306-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário; ANDERSON RANGEL BELFORT, ID Funcional 2.933.305-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário; e JORGE LUIZ DIAS DA SILVA, ID Funcional 2.976.746-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 423/81. Processos administrativos nº SEI-360138/000250/2023 e SS 020-08855/2023\r\n\r\nId: 2540104"
                    ],
                    "2540107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional n° 2.933.377-6, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; MÁRIO ROGÉRIO ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional n° 565.751-2, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o servidor ALEXANDRE CAPOTE PINTO, ID Funcional n° 4.218.345-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupam a última classe de suas categorias funcionais, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 423/81. Processos Administrativos nº SEI-360074/000299/2023 e SS 405-00290/2023.\r\n\r\nId: 2540107"
                    ],
                    "2540110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nPROMOVE, por ato de bravura, com fundamento no disposto no art. 27, inciso VIII, do Decreto-lei nº 218/75, c/c art. 2º da Lei nº 423/81, os servidores GIOVANNI GASPAR FERNANDES, ID Funcional 4.196.138-2, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; LEONARDO AZEVEDO MENDES, ID Funcional 5.012.799-3, Inspetor de Polícia, à Classe Comissário; ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional 1.878.772-0, Oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe; FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID Funcional 4.423.065-6, Oficial de Cartório Policial, à 5ª Classe, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e os servidores MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, ID Funcional 4.138.375-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário; JOSÉ LEVY DE MIRANDA, ID Funcional 2.956.439-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário; CHRISTIANO GASPAR FERNANDES, ID Funcional 565.189-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, concedendo o acréscimo de mais 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, uma vez que, ocupam última classe de suas categorias funcionais, na forma dos arts. 2º e 3º, da mencionada Lei nº 423/81. Processo administrativo nº SEI 902-00184/2022. \r\n\r\nId: 2540110"
                    ],
                    "2541191": [
                        "I - Ato",
                        "DocumentEncodingutf-8HTML1OperatorAndré_DocHome275446173 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nAPOSENTA HELIO DE OLIVEIRA MATHIAS, identidade funcional nº 2.991.217-2, matrícula nº 257.288-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360320/003188/2023.\r\n\r\nId: 2541191"
                    ],
                    "2541390": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/000642/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244, de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, referente às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor de R$ 236.889,57 (duzentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) em favor de CARLOS HENRIQUE DO REGO RAPOSO, ID: 3.002.032-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, CPF: 376.319.347-20.\r\n\r\nId: 2541390"
                    ],
                    "2541144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 17ª Delegacia de Polícia - São Cristóvão, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360135/000242/2023 (Processo de desfazimento).\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE FREITAS, matrícula nº 871.289-5, ID. Funcional nº 565.131-0, Presidente;\r\n\r\nADRIANO BARBOSA MELO, matrícula nº 871.131-9, ID. Funcional nº 564.983-8, Secretário; e\r\n\r\nWAGNER CARPES BLANCO, matrícula nº 969.052-0, ID. Funcional nº 4.392.341-0, Membro. \r\n\r\nId: 2541144"
                    ],
                    "2541169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, conforme Processo nº SEI-360343/000386/2022, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000386/2022\r\n\r\n057/SEPOL/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO de Insumos Químicos e Descartáveis (Conjunto Reagente e Placa Ótica)\r\n\r\nLIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 63.067.904/0005-88\r\n\r\nSEI-360343/000386/2022\r\n\r\n059/SEPOL/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO de Insumos Químicos e Descartáveis (Filme Adesivo Placa PCR)\r\n\r\nMICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.137.575/0001-08\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLETÍCIA LOSS DE OLIVEIRA \r\n\r\n5.074.867-0\r\n\r\n057.644.717-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nARTHUR DE MELLO PRATES\r\n\r\n5.009.978-7\r\n\r\n118.583.047-25\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALÍPIO DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n5.010.001-7\r\n\r\n106.832.477-51\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nPARTES\r\n\r\nSEI-360343/000386/2022\r\n\r\n058/SEPOL/2023\r\n\r\nAQUISIÇÃO de Insumos Químicos e Descartáveis (Lâmina Microscopia)\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS PERFECTA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.244.998/0001-44\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNILTON LAVATORI CORRÊA\r\n\r\n564.635-9\r\n\r\n768.400.507-34\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5.009.993-0\r\n\r\n124.596.837-82\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RIBEIRO \r\n\r\n2.920.226-4\r\n\r\n006.334.407-60\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n012.878.067-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n037.569.067-01\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2541169"
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                    "2541240": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360287/000006/2024 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2613843-3 - período base:21/01/2015 a 19/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000011/2024 - CATIA DUARTE PINTO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. Funcional nº 2957428-5 - períodos base:02/04/2000 a 31/03/2005; 01/04/2005 a 20/04/2010; 21/04/2010 a 19/04/2015; 20/04/2015 a 17/04/2020, 12 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000712/2023 - LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 5022362-3 - período base:05/12/2018 a 06/01/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360040/002954/2021 - RENATO JOSÉ MOTTA FONTELES, PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID. Funcional nº 4212123-0 - período base: 15/12/2018 a 13/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360097/000131/2023 - RÔMULO PRADO DE MESQUITA, DELEGADO DE POLÍCIA, ID. Funcional nº 2926922-9 - período base: 29/04/2016 a 27/04/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2541240"
                    ],
                    "2541392": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000000067/2023 - FRANCISCO COELHO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.973.307-3 - 336 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000020/2024 - MELIM JEFFERSON SERAFIM MARIANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.711-4 - 118 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360038/000000067/2023 - FRANCISCO COELHO DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 2.973.307-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/09/1989, publicado no DORJ n° 185-A de 30/09/1989, a averbação de tempo de serviço de 336 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo E-09/04175/026/1988, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2541392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2541239": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nREVERTE, à condição de servidor ativo, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Nível 1º, Quadro Complementar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, GILMAR DE MOURA, matrícula nº 814986-6 e ID. Funcional nº 19726830 em conformidade com o disposto na Lei estadual n° 595, de 03 de novembro de 1982. Processo Administrativo n° SEI-210070/002253/2023. \r\n\r\nId: 2541239"
                    ],
                    "2541222": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, FARMACÊUTICO, Ref. SUP V, ID. Funcional nº 1977593-8 e Matrícula: 861.184-0 nos termos do Caput do artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210034/000015/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RONALDO ANTÔNIO DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional nº 1996338-6 e Matrícula: 816.535-9 nos termos do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-210061/000024/2024.\r\n\r\nId: 2541222"
                    ],
                    "2541257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DIEGO BARROS DO CARMO, ID. Funcional nº 50099280, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 19/12/2023. Processo nº SEI-210070/002266/2023.\r\n\r\nId: 2541257"
                    ],
                    "2514753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2023\r\n\r\nEXONERA VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50103431, com validade a contar de 03 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000264/2023.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5630924, para exercer com validade a contar de 03 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vinicius Queiroz Rodrigues, ID. Funcional nº 50103431. Processo nº SEI-210009/000264/2023.\r\n\r\nId: 2514753"
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                    "2541296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001809/2023 - CONCEDO para SELMA PAPAGIANA LEITÃO, RG. 81.441.190-6 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/001825/2023 - CONCEDO para LEONARDO WILLIANS VALIATE, RG. 07.879.955-8 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2541296"
                    ],
                    "2541297": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\n15.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000588/2023 - AUTORIZAO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora CLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4382252-5, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/083/001272/2019 - AUTORIZO por 01(um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 438225250096214, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2541297"
                    ],
                    "2541221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001588/2022 - WAGNER JERONIMO BIZERRIL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 19988940 e Matrícula: 853232-7, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 28/11/2023.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000049/2024 - VERÔNICA MARINHO DE SOUZA, INSPETORA DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 1992522-0 e Matrícula: 868231-2, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 94/2022 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 15/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001480/2023 - DANIEL NORBERTO SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID. Funcional nº 867947-4 e Matrícula: 2001021-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 26/12/2023.\r\n\r\nId: 2541221"
                    ],
                    "2541382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000048/2024 - CONCEDO para JUPIRA FARIA DE CASTRO SERRANO DE CASTILHO, RG. 125265777 DIC/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2541382"
                    ],
                    "2541249": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDIRETOR - EMERSON LUÍS NEVES PAIVA Inspetor de Polícia Penal, ID: 20065469 (Diretor);\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSUBDIRETOR - EDMAX SOUZA DE SALES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 41988361 (Subdiretor);\r\n\r\nSERVIDOR - FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 42681375 (Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina);\r\n\r\nSERVIDOR - SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50276174 (Chefe do Serviço de Administração);\r\n\r\nSERVIDOR - JORGE TIAGO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50295128 (Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento);\r\n\r\nSERVIDOR - CELSO SALGUEIRO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 19952716 (Chefe do Serviço de Manutenção);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368840 (Chefe da Seção de Turma I);\r\n\r\nSERVIDOR - MARCELO CAETANO DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43369065 (Chefe da Seção de Turma II);\r\n\r\nSERVIDOR - FLÁVIO DE SOUZA SALUTTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50911724 (Chefe da Seção de Turma III);\r\n\r\nSERVIDOR - ALEXANDRE DUARTE MESSIAS MENDES, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50297538 (Chefe da Seção de Turma IV);\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra, por não contar com estes profissionais na Unidade Prisional, conforme Processo nº SEI-210030/000257/2020.\r\n\r\nId: 2541249"
                    ],
                    "2541380": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nWILLIAM DOS REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 19993722, Di retor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 509883571, Subdiretor;\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43208584, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO, Inspetor de Polícia Penal, ID nº43227643, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO MARTIN, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50103377, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43547257, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nFRANCISCO NALDIM DE LAVOR, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5903904, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nECLAIR VALÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43928722, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 50307827, Chefe de Seção da Turma IV;\r\n\r\nDeixa de nomear médico psiquiatra, psicólogo e assistente social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta unidade. Processo n° SEI-210001/001475/2024.\r\n\r\nId: 2541380"
                    ],
                    "2541128": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, IDF.: 5121850-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000037/2024.\r\n\r\nId: 2541128"
                    ],
                    "2541250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000068/2024.\r\n\r\nId: 2541250"
                    ],
                    "2541129": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, IDF.: 4381513-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000017/2024.\r\n\r\nId: 2541129"
                    ],
                    "2541251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal PATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA, ID. Funcional nº 5091124-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210117/000071/2024.\r\n\r\nId: 2541251"
                    ],
                    "2541384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, IDF.: 5082762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000026/2024.\r\n\r\nId: 2541384"
                    ],
                    "2541313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID. Funcional nº 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000058/2024. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 50015445. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000216/2024. \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000124/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LÍVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ID. Funcional nº 50131460. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000898/2023. \r\n\r\nId: 2541313"
                    ],
                    "2541254": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 4269694-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/000139/2024.\r\n\r\nId: 2541254"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal SILVANA SILVINO CRISTINO, ID nº 5000079-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000134/2024.\r\n\r\nId: 2541133"
                    ],
                    "2541314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. Funcional nº 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000002/2024. \r\n\r\nId: 2541314"
                    ],
                    "2541315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLAUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210013/000057/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID. Funcional nº 42692959. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210051/000055/2024\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210090/001337/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. Funcional nº 43714803. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210107/000061/2024.\r\n\r\nId: 2541315"
                    ],
                    "2541316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID. Funcional nº 50827626. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210046/000048/2024.\r\n\r\nId: 2541316"
                    ],
                    "2541317": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210016/000059/2024.\r\n\r\nId: 2541317"
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                    "2541309": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210023/001988/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000729/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000740/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000851/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000900/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000937/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000946/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/001061/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541309"
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                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2541311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/001303/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541311"
                    ],
                    "2541252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL \r\n\r\nDE 12.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000413/2023 - DESARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541252"
                    ],
                    "2541130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/001205/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541130"
                    ],
                    "2541312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000961/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541312"
                    ],
                    "2541253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001372/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541253"
                    ],
                    "2541132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/001394/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541132"
                    ],
                    "2541134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001654/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541134"
                    ],
                    "2541136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DOUTOR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001035/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001132/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001169/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001185/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 19.01.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000991/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001082/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001167/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/001168/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541136"
                    ],
                    "2541255": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000238/2021 - MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, ID. Funcional nº 19790651 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000238/2021 - MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, ID. Funcional nº 19790651 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 12/05/2016 a 03/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/081/77/2015 - LAURO MAGALHAES JUNIOR, ID. Funcional nº 43368514 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 09/09/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000655/2020 - TANARA GRIMALDI BOFF, ID. Funcional nº 50125680 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/11/2018 a 27/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/059.98/2018 - WANDERSON REIS HENRIQUE, ID. Funcional nº 50104950 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 05/03/2018 a 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/065.250/2016 - WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, ID. Funcional nº 43825249 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 10/11/2017 A 09/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/053.161/2016 - ALEXANDRE FLORES GUERRA, ID. Funcional nº 43815154 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 16/05/2015 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000771/2020 - MAGNO NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional nº 50128191 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000021/2024 - ALLAN FELICIANO SA DA SILVA, ID. Funcional nº 50910760 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/986.179/99 - BERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, ID. Funcional nº 20063741 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 17/07/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210080/000003/2024 - MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 50912615 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/085/100011/2018 - CARLOS FERNANDO NOGUEIRA JUNIOR, ID. Funcional nº 50130528 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 18/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070207/2016 - JULIANA DOS SANTOS TAMBAROTTI, ID. Funcional nº 42630118 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 09/10/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000238/2021 - MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, ID. Funcional nº 19790651, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002347/2023 - ARIANNA DE OLIVEIRA BASSO, ID. Funcional nº 50131427 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 28/06/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002347/2023 - ARIANNA DE OLIVEIRA BASSO, ID. Funcional nº 50131427 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 20/09/2018 a 19/09/2023.\r\n\r\nDE 05/05/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/032 - 113/2014-LEONARDO MAIA DIAS, ID. Funcional nº 43369901. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/09/2008 a 10/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 08/05/2014.\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/032 - 113/2014-LEONARDO MAIA DIAS, ID. Funcional nº 43369901. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao Período Base de 11/09/2013 a 10/09/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DO de 05/04/2019.\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000238/2021 - MARCUS VINICIUS DE SETA FERNANDES, ID. Funcional nº 19790651 TORNO SEM EFEITO, Período Base de 27/09/2003 a 13/10/2009 (Despacho de 22/07/2015, publicado no Diário Oficial de 24/07/2015), referente à Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2541255"
                    ],
                    "2541241": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTRALE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/001399/2023 - JOSELITO LIMA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 20103425. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 21/08/2013 a 20/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-021032/000244/2023 - MANUEL RAMOS RODRIGUEZ JUNIOR, ID. Funcional nº 20069618. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 10/12/2017 a 09/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000847/2023 - GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, ID. Funcional nº 042699720. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/01/2014 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.13/2018 - LEANDRO ALVES DE MOURA, ID. Funcional nº 50100254. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 03/02/2018 a 08/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/946395/2012 - ROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS, ID. Funcional nº 41962176. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 31/08/2018 a 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001457/2022 - RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 20373333. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/12/2018 a 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/065/100027/2018 - DOUGLAS RAPHAEL DOS SANTOS GAUDARD, ID. Funcional nº 50130609. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/026/004108/2019 - JOÃO CLAUDIO DA SILVA FEIJO, ID. Funcional nº 19957157. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/12/2018 a 11/11/2023.\r\n\r\nId: 2541241"
                    ],
                    "2541246": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000069/2024 - ELISABETE SILVA SOARES, ID. Funcional nº 19699751. AUTORIZO a desaverbação da contagem em dobro publicada no D.O. de 15/07/2011, Despacho de 12/07/2011, relativa às férias de 1997 e 1998 não usufruídas.\r\n\r\nId: 2541246"
                    ],
                    "2541383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001163/2023, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo da servidora ROSANGELA PORSINO LORETI, IDF.: 1992324-4, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210006/001294/2023, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, IDF.: 2001196-2, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor MARCOS JOSÉ DE CASTRO RANGEL, IDF.: 5082844-4, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2541383"
                    ],
                    "2541385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001462/2023 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2541385"
                    ],
                    "2541131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/002730/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/003015/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2541131"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2540954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 2622165-9, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000112/2024.\r\n\r\nNOMEIA LEANDRO SILVA LOUREIRO, Tenente-Coronel BM, ID. Funcional nº 611948-4, para exercer, com validade a contar de 16 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luis Henrique de Carvalho, ID. Funcional nº 2622165-9. Processo nº SEI-270001/000112/2024.\r\n\r\nId: 2540954"
                    ],
                    "2541060": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, IURI ASSU SIMÕES CARDOSO, ID Funcional 1906524-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000122/2024.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ADRIANO MACHADO DE ANDRADE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149260-9, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2024, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Iuri Assu Simões Cardoso, ID Funcional 1906524-8. Processo nº SEI-270001/000122/2024.\r\n\r\nId: 2541060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2541337": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.193 \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo n° SEI-080001/000126/2024, de acordo com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, com a Lei n° 10.071, de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO) e com o Decreto n° 48.866, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2024, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos da 8ª parcela da \"assistência financeira complementar da União\", estabelecida pela Portaria GM/MS nº 2.634/2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, ao SEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término: 31/07/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 97.781,44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nSoma de COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\n6996914\r\n\r\nUnidade Operacionalizada pela SEAP\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 97.073,05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 97.073,05\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2541337"
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                    "2541332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/01/2024\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 18/01/2024 até 01/02/2024, MARCELO RODRIGUES DE CASTRO - ID Funcional n° 3152555-5, Superintendente de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, em substituição à Penélope Saldanha Marinho, com validade a contar de 18/01/2024. Processo nº SEI-080001/018047/2022.\r\n\r\nId: 2541332"
                    ],
                    "2541336": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 351 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISSOLVE E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dissolver a Comissão de Fiscalização, designada pelas Portarias nº 35, de 07 de abril de 2020, nº 88, de 22 de dezembro de 2020, nº 130, de 22 de setembro de 2021 e nº 03, de 16 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Otávio Moreira de Barros, ID: 42163773, como Gestor, do Contrato nº 044/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de monitorização em tempo real, da ocupação e governança clínica de leitos hospitalares, com utilização de licença de software, para subsidiar o planejamento e a gestão da sua utilização e permitir o acompanhamento do desempenho e da qualidade assistencial dos leitos de pacientes críticos adulto, pediátrico e neonatal (terapia intensiva, semi-intensiva, unidades intermediárias, salas de cuidados intensivos e semi-intensivos da emergência) e demais leitos de enfermaria, dos hospitais e institutos no Rio de Janeiro integrados à CER (Central Estadual de Regulação), referente ao processo administrativo n° SEI-08/001/006114/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam designados como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores: Izabela Figueiredo Madureira, ID: 5106482-0, Marcelo dos Santos Soares, ID: 42490740 e Weverson Santos da Silveira, ID: 5114891-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de janeiro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2541336"
                    ],
                    "2541335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/003727/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 561/23, para aquisição do insumo nutricional Fórmula enteral para diabetes - NUTRISON ADVANCED DIASON® (item 01), em favor da empresa Vertical Rj Soluções Para Saúde Ltda, perfazendo o valor total de R$ 12.636,00 (doze mil seiscentos e trinta e seis reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93. Restaram Desertos os itens 1, 3, 4, 6 e 7 e fracassado o item 05.\r\n\r\nId: 2541335"
                    ],
                    "2541333": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012319/2023 - RECONHEÇO as dívidas das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2024 relacionadas na listagem do 5º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, publicado no DOE de 26 de maio de 2009, inciso VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Portaria SUBFES nº 03, de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. de 21 de junho de 2021.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 5º LOTE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-080001/026994/2023\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n10/2023\r\n\r\n248.375,88\r\n\r\nSEI-080001/028948/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.034.899,50\r\n\r\nSEI-080001/028945/2023\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n386.500,00\r\n\r\nSEI-080001/028943/2023\r\n\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de RADIOTERAPIA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n33.934,00\r\n\r\nSEI-080001/028941/2023\r\n\r\nCENTRO PERINATAL E PEDIÁTRICO SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n471.900,00\r\n\r\nSEI-080001/028935/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n617.380,69\r\n\r\nSEI-080001/028909/2023\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nSEI-080001/028903/2023\r\n\r\nUTI INFANTIL DO MEDIO PARAIBA LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nSEI-080001/028902/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n617.640,00\r\n\r\nSEI-080001/028883/2023\r\n\r\nUTI RIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n3.156.256,08\r\n\r\nSEI-080001/028881/2023\r\n\r\nNEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n925.900,00\r\n\r\nSEI-080001/028852/2023\r\n\r\nHOSPITAL VIVER MAIS LTDA\r\n\r\nChamamento Público de Cirurgia Bariátrica\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n27.932,95\r\n\r\nSEI-080001/028808/2023\r\n\r\nHOSPITAL PEDIATRICO LAGOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n1.177.486,21\r\n\r\nSEI-080001/028659/2023\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n794.200,00\r\n\r\nSEI-080001/028624/2023\r\n\r\nNEOTIN NEONATAL TERAPIA INTENSIVA S.A.\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n605.209,38\r\n\r\nSEI-080001/028543/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI PEDIATRICA\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n273.700,00\r\n\r\nSEI-080001/028481/2023\r\n\r\nINOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n525.000,00\r\n\r\nSEI-080001/028442/2023\r\n\r\nUNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO\r\n\r\nChamamento Público de UTI NEONATAL\r\n\r\n11/2023\r\n\r\n99.000,00\r\n\r\nId: 2541333"
                    ],
                    "2541334": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603549/2005\r\n\r\nANA MARIA BORGES RODRIGUES\r\n\r\n30614970\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/05/2014 A 02/05/2019\r\n\r\nSEI E-08/601904/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P ZULCHNER\r\n\r\n31667759\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/10/2016 A 09/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/603974/2006\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DA SILVA MANHAES\r\n\r\n31673031\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/01/2016 A 16/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/1307/2016\r\n\r\nMARCIA MULLER DA C MOURA\r\n\r\n30694558\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/11/2016 A 15/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/600541/2008\r\n\r\nMARIA LUCIA F MOTTINHA\r\n\r\n31107788\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/05/2018 A 26/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/607162/1993\r\n\r\nNELMA MARIA DA SILVA BASILIO\r\n\r\n5497396\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n15/08/2018 A 13/08/2023\r\n\r\nSEI E-08/601364/2000\r\n\r\nROSILANIA FERREIRA SOARES\r\n\r\n31016553\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014 A 17/06/2019\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604170/1996\r\n\r\nANA LUCIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n31361951\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/02/2014 A 12/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/600317/2005\r\n\r\nANA TERESA DIAS ARAUJO\r\n\r\n31104053\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2018 A 22/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/600873/2007\r\n\r\nANDREA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n31571948\r\n\r\nTEC LABORATÓRIO\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nSEI E-08/606164/2009\r\n\r\nANDREIA LOPES S F LIMA\r\n\r\n30101964\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/06/2011 A 19/06/2016\r\n\r\nSEI E-01/152365/2003\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA OLINTO\r\n\r\n30515769\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/02/2017 A 07/02/2022\r\n\r\nSEI E-01/108496/2005\r\n\r\nIRACEMY SOUTO SILVA JUNIOR\r\n\r\n40738647\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n15/06/2018 A 13/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/13497/1987\r\n\r\nJANE LILIAN SOARES MELO\r\n\r\n32349629\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/08/2007 A 28/10/2012\r\n\r\nSEI E-08/601265/1998\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO ALMEIDA\r\n\r\n30653355\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2016 A 04/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/254/2014\r\n\r\nMARIA ELIZABETH H BOECHAT\r\n\r\n30818311\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n17/12/2016 A 15/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603677/2007\r\n\r\nNILZA MARIA B SOUSA\r\n\r\n30599644\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/03/2016 A 23/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/008/4031/2021\r\n\r\nTEREZA CRISTINA S SOUZA\r\n\r\n31236898\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n12/01/2012 A 09/01/2017\r\n\r\nSEI E-01/152366/2003\r\n\r\nVALERIA MACHADO SILVA\r\n\r\n30518547\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/10/2018 A 21/10/2023\r\n\r\nSEI E- 08/008/101095/2018\r\n\r\nYARA MARIA M B P SERRA LIMA\r\n\r\n31155138\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/11/2016 A 30/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606741/2009\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n41817028\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/12/2018 A 30/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/605284/2011\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA C TORRES\r\n\r\n42484707\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30/11/2018 A 28/11/2023\r\n\r\nSEI-080001/029498/2023\r\n\r\nALLEN CLAUBE S COSTA\r\n\r\n30974720\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n29/04/2016 A 27/04/2021\r\n\r\nSEI E-08/602252/1998\r\n\r\nANA PAULA O MOTTA\r\n\r\n31036074\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2018 A 27/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/602356/2005\r\n\r\nARI LIMA SANTOS\r\n\r\n30659043\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/12/2014 A 07/12/2019\r\n\r\nSEI E-08/602190/1990\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LEAL\r\n\r\n31440665\r\n\r\nAUX OP SERV SAUDE\r\n\r\n21/07/2017 A 19/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/602568/2005\r\n\r\nGRAÇA MARIA P SILVA\r\n\r\n30848210\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/2015 A 06/05/2020\r\n\r\nSEI 080001/000964/2021\r\n\r\nHELDER LUIZ M COSTA\r\n\r\n30574048\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/03/2017 A 23/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/604275/2003\r\n\r\nJOSE ARMANDO R SILVA\r\n\r\n31453457\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2013 A 13/09/2018\r\n\r\nSEI E-08/602053/1996\r\n\r\nJOSE LUIZ O DURAN\r\n\r\n30420458\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n28/05/2016 A 26/05/2021\r\n\r\nSEI-080001/025750/2020\r\n\r\nJOSIVAN BEZERRA SILVA\r\n\r\n31887210\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n28/11/2018 A 26/11/2023\r\n\r\nSEI -080001/033405/2019\r\n\r\nLEILIAN SILVA CARVALHO\r\n\r\n30570450\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/12/2017 A 21/12/2022\r\n\r\nSEI 080001/028846/2023\r\n\r\nMARCIO BAPTISTA RODRIGUES\r\n\r\n30544440\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/10/2015 A 11/10/2020\r\n\r\nSEI E-08/602070/2005\r\n\r\nMARILENE S NASCIMENTO\r\n\r\n31098088\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2015 A 23/01/2020\r\n\r\nSEI E-08/606222/2007\r\n\r\nRENATO GUILERA SEABRA\r\n\r\n30691460\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/01/2018 A 14/01/2023\r\n\r\nSEI E-08/600272/2002\r\n\r\nROSANGELA C GAMA\r\n\r\n31267629\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2018 A 12/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/600797/2005\r\n\r\nSHEILA PEIXOTO A MAIA\r\n\r\n31061052\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/10/2014 A 16/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/500469/1986\r\n\r\nTANIA MARA CORREA\r\n\r\n30743788\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n25/11/2018 A 23/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/607848/2007\r\n\r\nVALERIA FRANCA SILVA\r\n\r\n31480578\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/02/2017 A 14/02/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/608053/2011\r\n\r\nANDERSON FRAGA SILVA\r\n\r\n30615917\r\n\r\nTECNICO RAIO-X\r\n\r\n03/10/2011 A 30/09/2016\r\n\r\n01/10/2016 A 29/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/601506/1994\r\n\r\nDENISE SANDRA A GAVINHA\r\n\r\n31719422\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n06/12/2008 A 01/12/2013\r\n\r\n06/12/2013 A 03/12/2018\r\n\r\nSEI E-08/602316/1992\r\n\r\nELIZABETH COSTA MOREIRA\r\n\r\n30775056\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/2013 A 25/12/2018\r\n\r\n26/12/2018 A 24/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/6303/2013\r\n\r\nGLEIDSON GUEDES CAVALCANTI\r\n\r\n42077249\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/03/2010 A 26/03/2010\r\n\r\n27/03/2015 A 24/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/18829/1988\r\n\r\nISMENIA DOS SANTOS BARCIA\r\n\r\n31983944\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n22/01/2008 A 19/01/2013\r\n\r\n20/01/2013 A 18/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/604584/1992\r\n\r\nMAGNO ESTEVÃO DA SILVA\r\n\r\n31333249\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\n18/01/2017 A 16/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/003/9132/2013\r\n\r\nMARCIA ANDREIA A SOARES\r\n\r\n42143276\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONT\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\n18/03/2017 A 16/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/607163/2007\r\n\r\nSIMONE PEREIRA A MATTOS\r\n\r\n30674174\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/11/2011 A 14/11/2016\r\n\r\n15/11/2016 A 13/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/601491/2007\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO\r\n\r\n30744776\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n16/05/2013 A 14/05/2018\r\n\r\n15/05/2018 A 28/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/600515/2005\r\n\r\nVERA LUCIA A AREIAS\r\n\r\n31060439\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/01/2013 A 30/12/2017\r\n\r\n31/12/2017 A 27/02/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600760/2005\r\n\r\nLUIS ALBERTO SALLES\r\n\r\n30296790\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n21/08/2004 A 19/08/2009\r\n\r\n20/08/2009 A 18/08/2014\r\n\r\n19/08/2014 A 17/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606874/1993\r\n\r\nRICARDO VENANCIO JULIBONI\r\n\r\n31646158\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/09/2002 A 21/09/2007\r\n\r\n22/09/2007 A 19/09/2012\r\n\r\n20/09/2012 A 18/09/2017\r\n\r\n19/09/2017 A 17/09/2022\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/4067/2015\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n31086772\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2011 A 12/10/2016\r\n\r\n13/10/2016 A 11/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606980/2011\r\n\r\nANGELA MARIA CASCAO\r\n\r\n32336942/2\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n16/01/2007 A 14/01/2012\r\n\r\n15/01/2012 A 12/01/2017\r\n\r\n13/01/2017 A 11/01/2022\r\n\r\nSEI-080001/000362/2024\r\n\r\nLETICIA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n30584647\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n01/05/2005 A 29/04/2010\r\n\r\n30/04/2010 A 28/04/2015\r\n\r\n29/04/2015 A 26/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/028907/2023\r\n\r\nRONALDO DA SILVA GOMES\r\n\r\n30469848\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/07/1999 A 25/07/2004\r\n\r\n28/09/2006 A 26/09/2011\r\n\r\n27/09/2011 A 24/09/2016\r\n\r\n25/09/2016 A 23/09/2021\r\n\r\nId: 2541334"
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                    "2540370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/ 01 /2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor CLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS, ID. Funcional 50148702/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 23/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/001/1640/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor JONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS ID. Funcional 50143018/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 13/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030038/007005/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ERIKA FLORIDO PESSANHA, ID. Funcional 50144197/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de.. 20/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030040/003883/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor ALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA, ID. Funcional 50139037/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 21/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030029/016498/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor WILSON DE AZEVEDO SOARES NETO, ID. Funcional 50145908/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/008735/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PAULA MARIA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 50138006/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030038/006718/2023.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50140302/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de 09/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/000028/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor EVANIR DA ROCHA MOTTA, ID. Funcional 50134280/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/007/104437/2018.\r\n\r\nPROMOVE o servidor LUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional 50135929/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 20/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-E-03/008/2829/2019.\r\n\r\nPROMOVE o servidor PATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES, ID. Funcional 50143905/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/12/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030030/008686/2023.\r\n\r\nId: 2540370"
                    ],
                    "2540425": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/01/2024\r\n\r\nPROMOVE o servidor VALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM, ID. Funcional nº 50149679/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 04/01/2024, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030034/000187/2024.\r\n\r\nPROMOVE o servidor FERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO, ID. Funcional nº 50134698/01, Assistente Executivo, da classe B para a classe C, a contar de. 19/11/2023, tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso II, alínea \"b\" da Lei nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9630, de 04 de abril de 2022. Processo nº SEI-030039/005519/2023.\r\n\r\nId: 2540425"
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                    "2541245": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 173 DE 09 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/016996/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a gerência, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cessão de Uso nº 64654009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de São Francisco de Itabapoana, com vigência a contar da data da publicação até 31 de dezembro de 2025, cujo objeto é o IMÓVEL do Colégio Estadual Joaquim Gomes Crespo - situado à Rua Antonio Henriques Pessanha, nº 94 - Praça João Pessoa - São Francisco de Itabapoana - RJ.\r\n\r\nGERENTE TITULAR: \r\n\r\nCaio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID. Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGERENTE SUPLENTE: \r\n\r\nLuciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID. Funcional nº 5027339-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2024\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2541245"
                    ],
                    "2541219": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200320/2012 - DEFIRO a reassunção PAULA CUNHA DE CARVALHO, Professora Docente I, 16horas, nível C, referência 5, ID. Funcional nº 34492780, vínculo 01, matrícula nº 0830491-7, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/09/2011 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2541219"
                    ],
                    "2541218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/1478/2014 - LUCIA HELENA DE SOUZA VIANA CAMARA, ID. Funcional nº 43330487/01, Professor Inspetor Escolar. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/07/2018 a 25/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1600790/1993 - MARIA CRISTINA HALEMBECK DE ASSIS, ID. Funcional nº 39244482/01, Professor Docente I. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 19/04/2011 a 11/05/2016 e 12/05/2016 a 28/05/2021. \r\n\r\nId: 2541218"
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                    "2541261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600388/1997 - CARLOS ALBERTO DE MELO, Identidade Funcional 39516156/01, matrícula 5010030-4, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/01/1999, publicado no D.O. de 19/02/1999, que averbou tempo de serviço nos termos do art. 80, inciso II do Decreto nº 2479/79, totalizando 1368 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8600388/1997 - CARLOS ALBERTO DE MELO, Identidade Funcional 39516156/01, matrícula 5010030-4, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 29/01/1999, publicado no D.O. de 19/02/1999, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 1124 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004103/2022 - LUCIANE DE FATIMA CARVALHO DA CRUZ, Identidade Funcional 43786448/01, matrícula 960882-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1998 a 31/01/2000, de 01/03/2000 a 01/03/2000, de 01/03/2001 a 24/05/2002 e de 10/06/2002 a 08/04/2010, num total de 4027 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2000 a 29/02/2000, por não constar contribuição previdenciária e de 09/04/2010 a 08/02/2011, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000296/2020 - LUCIANO TELES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43554008/01, matrícula 952224-4, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/2020, publicado no D.O. de 15/05/2020, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 5388 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004834/2023 - NADIA MARTINS DA SILVA, Identidade Funcional 41974255/02, matrícula 897540-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1984 a 30/09/1987, de 01/10/1987 a 29/01/1988, de 02/05/1988 a 30/07/1990, de 19/05/2001 a 14/11/2001 e de 01/07/2002 a 30/06/2004, num total de 3154 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 12/08/1987 a 30/09/1987 e de 22/01/2010 a 31/03/2010, por serem concomitantes com o próprio INSS e de 22/01/2010 a 22/12/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006629/2023 - MARIZE DE SOUZA GONÇALVES, Identidade Funcional 36391468/01, matrícula 5003582-3, Servente. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 26/03/1991 a 06/03/1994, num total de 1077 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 07/03/1994 a 23/10/1999, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002653/2022 - MARCO AURELIO TOLEDO DE CASTRO, Identidade Funcional 37820443/02, matrícula 844688-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1996 a 26/07/2000, num total de 1578 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 02/04/1990 a 17/07/1991, de 01/11//1991 a 20/12/1991 e de 01/03/1992 a 06/12/1994, a pedido do servidor; de 01/08/2015 a 31/01/2016 e de 01/08/2016 a 31/01/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2541261"
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                    "2541220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-0300040/000250/2024 e E-03/003/561/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO UNIVERSITÁRIO E ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, ITAPERUNA RJ, CEP 28.300-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ DEMAIS, CNPJ: 29.642.709/0001-72, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, ITAPERUNA RJ, CEP 28.300-000, autorizado através do(a) PORTARIA/ECDAT/4025/07.03.1983 PARECER Nº 166/1986. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): OTÁVIO MONTEIRO RANGEL, CPF: ***.522.**8-38, com vigência a partir de 16/02/2014, sob o registro COOIENORO.CAD01.000987.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-0300040/000250/2024 e E-03/003/561/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO UNIVERSITÁRIO E ESCOLA DE APLICAÇÃO DA FUNDAÇÃO SÃO JOSÉ, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, ITAPERUNA RJ, CEP 28.300-000. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SÃO JOSÉ DEMAIS, CNPJ: 29.642.709/0001-72, Endereço: RUA MAJOR PORPHÍRIO HENRIQUES, Nº 41, BAIRRO CENTRO, ITAPERUNA RJ, CEP 28.300-000, autorizado através do(a) PORTARIA/ECDAT/4025/07.03.1983 PARECER Nº 166/1986. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): VANESSA DO AMARAL TINOCO, CPF: ***.981.**1-08, com vigência a partir de 16/02/2014, sob o registro COOIENORO.CAD01.000986.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001869/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino APRENDIZAGEM VARANDINHAS, mantida por Carla Lima de Oliveira Pereira, CNPJ: 47.076.145/0001-30, Endereço: Rua Getúlio Vargas, 31, sala 101, Centro, MIRACEMA/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Jéssica de Oliveira Proença, CPF: ***.025.**6-75 em substituição a Adriana Ferreira Schelck Luiz, cadastrado pelo: SEI-030040/001869/2021, com vigência a partir de 01/01/2023. Diretora substituta: Luciane Afonso de Souza Lomba, CPF: ***.770.**1--9 em substituição a Maria Aparecida da Silva Passos, cadastrado pelo: SEI-030040/001869/2021, com vigência a partir de 01/01/2023, sob o registro COOIENORO.CAD06.001126.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001869/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO DE APRENDIZAGEM VARANDINHAS, Endereço: Praça Getúlio Vargas, 31 sala 101, Centro - MIRACEMA/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: Centro de Aprendizagem Interdisciplinar Miracema LTDA, CNPJ: 27.987.290/0001-65, Endereço: Praça Getúlio Vargas, 31 sala 101, Centro - Miracema/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº 001.NOF.01.006.022/SEEDUC/COOGIE/2022. Representante Legal: Maria Aparecida da Silva Passos, CPF: ***.207.**7-07. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui, CPF: ***.000.**0-. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Adriana Ferreira Schelck Luiz, CPF: ***.714.**7-35. Diretor(a) Substituto(a): Maria Aparecida da Silva Passos, CPF: ***.207.**7-07. Secretário(a) Escolar: Jaraney Camacho Pereira, CPF: ***.690.**6-49, com vigência a partir de 01/02/2022, sob o registro COOIENORO.CAD01.001068.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003766/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ITEC, mantida por R da SILVA ENSINO TÉCNICO - ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29, Endereço: Rua Francisco Villaça nº 221, Centro, município Resende, CEP 27. 511-280. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): SABRINA MACHADO DE JESUS RODRIGUES, CPF: ***.936.**6-47, em substituição a Daniela Lemos Diniz dos Santos, cadastrado pelo: SEI-030032/000019/2023, com vigência a partir de 08/05/2023, sob o registro COOIESF.CAD06.001340.2023. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2541220"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300309/2007 - GEÓRGIA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO, Prof. Doc. l, mat. n o 840.416-2, período base de 17/11/2016 a 16/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/746/2019 - KÁTIA DA COSTA PEREIRA RONZE, Prof. Doc. l, mat. no 971.515-2, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310004/2000 - ALINE RIBEIRO FRAGA, Agente Administrativo, mat. no 5.023.763-7, período base de 24/12/2014 a 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5310023/2000 - JULIANA FERREIRA MOTTA BORCHIO, Prof. Doc. II, mat. no 5.024.722-0, período base de 09/08/2018 a 07/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910290/2010 - CLÁUDIO HENRIQUE DA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. l, mat. no 916.363-5, período base de 02/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710073/2000 - CLÁUDIO HENRIQUE DA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. no 5.025.416-8, período base de 01/03/2015 a 28/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2153/2016 - ELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA, Prof. Doc. l, mat. no 971.193-8, período base de 16/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000145/2024 - LAIANE FERREIRA ROBAINA, Prof. Doc. l, mat. no 3.084.727-1, período base de 16/11/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2040/2017 - SANDRA MARIA RABELO CORTES, Prof. Doc. l, mat. no 914.413-0, período base de 01/03/2015 a 16/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4710021/1999 - RONEI REZENDE DUARTE, Encarregado, mat. no 5.012.142-5, período base de 07/03/2009 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000059/2024 - MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, Prof. Doc. l, mat. no 955.655-6, período base de 05/10/2009 a 19/10/2014 e de 20/10/2014 a 16/1 1/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800376/1994 - FRANCISCO CARLOS ALMO LIMA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. no 284.971-9, período base de 15/08/2013 a 14/08/2018 e de 15/08/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8810023/2008 - GILSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA REIS, Prof. Doc. II, mat. no 5.024.740-2, período base de 05/04/2010 a 04/04/2015 e de 05/04/2015 a 04/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001469/2021 - JOSIANE APARECIDA TURETTA, Prof. Doc. I, mat. no 3.030.025-5, ID 42733286, o servidor FAZ JUS à concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativos ao período base de 01/02/2006 a 31/01/2021, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910067/2010 - NADIA MARIA LOPES PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. no 840.415-4, ID 40369820, o servidor FAZ JUS à concessão de 15 (quinze) meses de licença especial relativos ao período de 01/03/1994 a 28/02/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003872/2023 - MARTA DA SILVA CUNHA, Professor Docente II, Identidade Funcional no 40648826. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610087/2000.\r\n\r\nOnde se lê:...período base de 01/02/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nLeia-se:... período base de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2541139"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.061\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/002806/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Margareti Grativol Kramer, ID. 4259107-4, Aline Laranjeira Pinheiro, ID. 4362334-4 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/002806/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.062\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/003516/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Beatriz Florêncio, ID. 4331026-5, Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4 e Gleicy da Silva Dias, ID. 4276432-7 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/003516/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-SII Nº AUT 043.063\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/003517/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gleicy da Silva Dias, ID. 4276432-7, Beatriz Florêncio, ID. 4331026-5 e Ana Carla da Silva Pereira, ID. 4262752-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/003517/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de outubro de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 03 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-SII Nº AUT 043.064\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030043/003907/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1, Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1 e Ana Paula Cerqueira Louback de Souza, ID. 4319297-1 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030043/003907/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2023.\r\n\r\nNova Friburgo, 16 de outubro de 2023\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana II\r\n\r\nId: 2541303"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000491/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTrivale Instituição de Pagamento LTDA\r\n\r\n00.604.122/0001-97\r\n\r\nSEI-030022/000491/2024\r\n\r\n2º Quinzena de Dezembro 2023\r\n\r\nR$ 53.690,26\r\n\r\nId: 2541344"
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                    "2541318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo à determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. Processo SEI-030022/000492/2024.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA\r\n\r\n13.077.907/0001-09\r\n\r\nSEI-030022/000492/2024\r\n\r\nDEZEMBRO/2023\r\n\r\nR$ 1.315,00\r\n\r\nId: 2541318"
                    ],
                    "2541264": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 17 de Janeiro de 2024, tendo em vista que o servidor EMERSON FERREIRA DA SILVA - ID. 50974491, cargo AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA, com exercício a partir de 13 de Dezembro de 2018, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,0 conforme D.O. de 17 de Janeiro de 2024 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório. Processo n° SEI-030022/014654/2022.\r\n\r\nWILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO\r\n\r\nID funcional 5017682-0\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nID funcional 1980.996-4\r\n\r\nELIANA LOBO DO CARMO GUEDES\r\n\r\nID funcional 1983.206-0\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nID funcional 4200.083-1\r\n\r\nANDRESSA COSTA WERNECK\r\n\r\nID funcional 5036.715-3\r\n\r\nId: 2541264"
                    ],
                    "2540335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1363 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor, o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 9.632, de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 1.066, de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50179730\r\n\r\n1\r\n\r\n19/12/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013072/2022\r\n\r\nFLAVIA SILVA LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n50095510\r\n\r\n1\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008261/2022\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n50941321\r\n\r\n1\r\n\r\n21/12/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/013824/2023\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PIMENTA\r\n\r\n50097601\r\n\r\n1\r\n\r\n22/12/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013842/2023\r\n\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n\r\n50180592\r\n\r\n1\r\n\r\n28/12/2023\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013911/2023\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n50094297\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/000119/2024\r\n\r\nALDRIN NERY DA SILVA\r\n\r\n50237764\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011557/2022\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n50940988\r\n\r\n1\r\n\r\n08/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008693/2022\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n44637691\r\n\r\n2\r\n\r\n09/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008371/2022\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n50367790\r\n\r\n1\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/000901/2024\r\n\r\nKARINI PADILHA FERNANDES\r\n\r\n50032887\r\n\r\n2\r\n\r\n11/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/000906/2024\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\n19826842\r\n\r\n1\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001021/2023\r\n\r\nNOEMI RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50097270\r\n\r\n1\r\n\r\n05/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001959/2023\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA C DA SILVA\r\n\r\n19842481\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008264/2022\r\n\r\nId: 2540335"
                    ],
                    "2540913": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 294\r\n\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/001313/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Jorge Luis Barcellos Da Costa, ID. Funcional nº 50095714, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2024\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2540913"
                    ],
                    "2541124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008268/2020 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2541124"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541242": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 675 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o que consta na instrução dos Processos n° SEI-260003/016317/2023 e também nos processos nº SEI-260003/002649/2021 e SEI-260003/000709/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Bens Móveis da FAPERJ, nos termos dos arts. 32 a 40 e 59 a 82, do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, incorporação e baixa dos bens móveis do órgão, localizados nas suas dependências.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\n- Maria Janete de Carvalho Farias - ID. 2714537-9;\r\n\r\n- Elcio Novis Cardozo - ID. 4441312-2;\r\n\r\n- Ana Carolina Felippe Bittencourt - ID. 44431321-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541242"
                        ],
                        "2541415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 264/2024 - EXONERA ANA PAULA DA SILVA RUFINO, Extraquadro Comissionado, matrícula nº 41385-6, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 804, a contar de 01/01/2024 - Processo nº SEI-260007/001097/2024.\r\n\r\nId: 2541415"
                        ],
                        "2541395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019051/2023 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado pelo Procad do Prof. JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36.063-6, a partir de 08/01/2024, iniciado pelo período de 25/09/2023 a 24/09/2024, para realizar pós-doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, em Florianópolis, Santa Catarina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/056779/2023 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª MAÍRA DE OLIVEIRA FREITAS, matr. nº 39.049-2, para cursar Doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ, no período de 01/02/2024 a 09/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/057533/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª MARIA CLAUDIA PEREIRA COELHO, matr. nº 30.720-7, para realizar atividades de pesquisa no Núcleo de Estudos de Gênero PAGU/Antropologia, na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em Campinas, SP, no período de 01/03/2024 a 31/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055796/2023 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37.900-8, para realizar atividades de pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional Núcleo de Pesquisa em Sexualidade e Relações de Gênero, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, em Porto Alegre, RS, Brasil no período de 01/02/2024 a 31/07/2024 e incluindo atividades na Universidade de Buenos Aires, Argentina, no período de 01/04/2024 a 28/06/2024, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000404/2023 - HOMOLOGO a alteração do período da prorrogação do afastamento integral remunerado pelo Procad, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª HELENA BRANDÃO MALBOUISSON, matr.nº 36.039-6, para realizar estágio sênior no Centro Europeu de Pesquisa Nuclear - CERN, Suíça, de 01/03/2024 a 28/02/2025 por 29/02/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nId: 2541395"
                        ],
                        "2541406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÀRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE ENFERMAGEM CIRÚRGICA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19/01/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor SEYDER LOPES DOS SANTOS, matrícula nº 32.973-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela SEPATRI/HUPE e localizados na SEÇÃO DE ENFERMARGEM (ENFERMARIAS 8, 9 E 10) - E8/9/10, a contar de 31/12/2023, indicando como substituta a servidora ANGELA MARIA PACHECO DA CONCEIÇÃO matrícula nº 32.885-6, a contar de 01/01/2024. Processo nº SEI-260008/000707/2024.\r\n\r\nId: 2541406"
                        ],
                        "2541396": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2024\r\n\r\nPAG. 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 015 DE 11 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS PROCURADORES-CHEFES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/001461/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 12/01/2024 até 1/01/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 12/01/2024 até 31/01/2024...\r\n\r\nId: 2541396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2539978": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA PRESIDENTE SUBSTITUTO PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000990/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a partir da presente data, o servidor Guilherme Ferreira Pratti, ID. Funcional nº 5115127, para integrar a Comissão Especial de Licitação no cargo de Presidente Substituto, em substituição à servidora Amanda Scalcon Zampeze, ID. Funcional nº 5136542. Tal nomeação é efetuada em conformidade com o disposto na Portaria RIOTRILHOS nº 314, datada de 11 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação com efeitos retroativos a contar em 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2539978"
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                        "2540304": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 004 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/001236/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes funcionários para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato RIOTRILHOS N.º 014/2023: Gestor: João Gabriel Alcantara Martins - ID: 5138686; Gestor Suplente: Antonio Celso Araujo dos Santos - ID: 270951; Fiscais: Sebastião Batista de Albuquerque - ID: 2709934; Vanessa Gomes da Cunha Morand - ID: 5135708 e Cassio Nascimento de Sousa - ID: 5145727.\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2540304"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2024\r\n\r\nPÁG. 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1774 DE 10 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REALINHAMENTO TARIFÁRIO DE LINHAS OPERADAS NA REGIÃO SUL FLUMINENSE. \r\n\r\nProcesso n° SEI-10005/001926/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSeção - Amparo - Volta Redonda 22,15 R$ 7,80 Seção - Amparo - Barra Mansa 9,40 R$ 3,30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSeção - Amparo - Volta Redonda 22,15 R$ 7,80 Seção - Amparo - Barra Mansa 9,40 R$ 9,10\r\n\r\nId: 2541417"
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                        "2541409": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.01.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/013244/2023 - DEFIRO om base na análise promovida pela área técnica (65503830).\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010737/2020 - Com base no parecer da área técnica (67201011/67212028) APROVO a estrutura tarifária, atualizada segundo Portaria DETRO/PRES Nº 1697 de 09/02/2023, da linha Soledade - Teresópolis da Empresa Viação Teresópolis e Turismo Ltda.\r\n\r\nLinha : Soledade - Teresópolis \"A\"\r\n\r\nReg. 203.009.000\r\n\r\nNº\r\n\r\nSeções\r\n\r\nQuilometragem\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\n0\r\n\r\nTeresópolis - Soledade\r\n\r\n51,20\r\n\r\n18,10\r\n\r\n1\r\n\r\nTeresópolis - Nhanguaçu\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,70\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis - Bonsucesso\r\n\r\n32,20\r\n\r\n11,40\r\n\r\n3\r\n\r\nBonsucesso - Motta\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,20\r\n\r\n4\r\n\r\nMotta - Soledade\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003061/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67148774).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003863/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67138681).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003866/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67142140).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003879/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67120890).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004258/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67081151), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004319/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67065667).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004616/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67134672).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005535/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67144304), não conheço o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005564/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67154197).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005561/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (67134721).\r\n\r\nId: 2541409"
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                        "2541398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000005/2024 - RECONHEÇO a dívida de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, relativa às publicações Da Parte I, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro/DOERJ, CORRESPONDENTES ao mês de dezembro de 2023, em conformidade com o Contrato nº 031/PRESI/2022 (42711998), constante no Processo Administrativo nº SEI-100006/001655/2022, no valor de R$ 282,22 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2541398"
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                        "2541277": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 18/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000990/2023 - ADJUDICA o objeto da licitação à empresa Saionara Hotel Ltda, CNPJ: 68.595305/0001-27 e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 002/2023, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, para o aproveitamento comercial, mediante permissão de uso, oneroso e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da área remanescente 501, localizada na Rua Joaquim Palhares, lado ímpar, junto e depois do nº 717, esquina com a Praça da Bandeira, nesta cidade, composta por um imóvel, qual seja: imóvel situado na Rua Joaquim Palhares, número 721, e posterior celebração de Termo de Permissão de Uso a ser firmado com a empresa acima mencionada, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do Artigo 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais). O Termo de Permissão de Uso, que terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nId: 2541277"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2541223": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160134\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO SIQUEIRA MACHADO CNPJ/CPF N° 022.063.167-06. ENDEREÇO RUA OSAKA LOT.20 Q373. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: -Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014382/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160156\r\n\r\nNOME DANIEL DA SILVA CARVALHO CNPJ/CPF N° 168.566.797-00 ENDEREÇO RUA SILVIO GONÇALVES DE LIMA, Nº 225. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014156/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160157\r\n\r\nNOME: CELIO GONÇALVES FARROCO. CNPJ/CPF N° 813.811.407-00. ENDEREÇO ESTRADA DO CAXAMBU S/Nº, SANTA ISABEL. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 58 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014138/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160055\r\n\r\nNOME: KLEBER FERREIRA BARBOSA. CNPJ/CPF N° 851.886.547-68. ENDEREÇO ESTRADA DAS ESCRAVAS, Nº 37. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 44.256,95. PROCESSO N° SEI-070029/000006/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160053\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA. CNPJ/CPF N° 01.604.139/0001-07. ENDEREÇO: RODOVIA BR 465, KM 7 MUNICIPIO: SEROPÉDICA. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.164,09 PROCESSO N° E-07/002.101443/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160052\r\n\r\nNOME: E. V. PINHEIRO CERAMICA CNPJ/CPF N° 37.659.367/0001-21. ENDEREÇO: ESTRADA DOS ESPINHOS, Nº 196, KM 25. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.446,17. PROCESSO N° SEI-070002/018007/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160068\r\n\r\nNOME: LUIZ GONZAGA FERNANDES DA CONCEIÇÃO. CNPJ/CPF N° 003.856.277-42 ENDEREÇO RUA VIVIANE VERLY PEREIRA Nº 86 MUNICIPIO DUAS BARRAS. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/011824/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160069\r\n\r\nNOME ANTONIO DELEON FERREIRA SILVA CNPJ/CPF N° 029.951.973-28 ENDEREÇO: RUA SANTA MERCEDES Nº 21. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/010727/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160070\r\n\r\nNOME: GABRIEL CORREIA SILVA. CNPJ/CPF N° 141.758.497-18. ENDEREÇO RUA ARI FRAZÃO Nº 10 MUNICIPIO: CASEMIRO DE ABREU. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/010721/2021\r\n\r\nId: 2541223"
                        ],
                        "2541360": [
                            "I - Ato",
                            "‘INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159958\r\n\r\nNOME: CONSERVAS PIRACEMA S/A. CNPJ/CPF N° 31.687.429/0002-03. ENDEREÇO: AVENIDA OLINDO PEREIRA, Nº 640. MUNICIPIO: SÃO GONÇALO. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.006,85. PROCESSO N° SEI-070002/019533/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160085\r\n\r\nNOME: THIAGO VIEIRA SILVA. CNPJ/CPF N° 099.517.517-92. ENDEREÇO: RUA ENEIAS RIAS FRUTUOSO, FINAL DE RUA, S/Nº MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.415,54. PROCESSO N° SEI-070029/000057/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160089\r\n\r\nNOME: DAMIÃO FERREIRA FIGUEIRA. CNPJ/CPF N° 086.554.707-67. ENDEREÇO RUA D 123. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014312/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160090\r\n\r\nNOME: HAROLDO MENEZES BARROSO. CNPJ/CPF N° 352.130.437-04. ENDEREÇO: ESTRADA DO MATUTU Nº 32. MUNICIPIO: MANGARATIBA. INFRAÇÃO: Artigo 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Advertência. PROCESSO N SEI-070002/014372/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160091\r\n\r\nNOME: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A CNPJ/CPF N° 33.412.081/0001-96 ENDEREÇO AVENIDA BRASIL - 3.141. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/017931/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160102\r\n\r\nNOME: CSN CIMENTOS BRASIL. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0269-30. ENDEREÇO RODOVIA LÚCIO MEIRA, BR 393, KM 5.001, S/Nº. MUNICIPIO: VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 91 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 35.285,94. PROCESSO N° SEI-070002/000411/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160103\r\n\r\nNOME CSN CIMENTOS BRASIL CNPJ/CPF N° 60.869.336/0269-30 ENDEREÇO: RODOVIA LÚCIO MEIRA, BR 393, KM 5.001, S/Nº. MUNICIPIO VOLTA REDONDA. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 123.244,06. PROCESSO N° SEI-070002/000412/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160088\r\n\r\nNOME: DENIS VIRGÍNIO GONÇALVES CNPJ/CPF N° 113.470.327-97. ENDEREÇO: RUA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, 135. MUNICIPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014389/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160139\r\n\r\nNOME: FELIPE MORAIS GOMES CNPJ/CPF N° 158.477.507-65. ENDEREÇO RUA JARDIM Nº 10. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: -Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014696/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160151\r\n\r\nNOME: VIVIANE VIEIRA PERES CNPJ/CPF N° 090.248.977-18. ENDEREÇO: RUA SOLAR DA PAZ, 15. MUNICIPIO: TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: -Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014823/2021 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160150\r\n\r\nNOME GLEMIR GASPAR DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N° 387.083.537-00. ENDEREÇO ESTRADA DO SERTÃO, S/Nº - CHÁCARA TEU NOME. MUNICIPIO: RIO CLARO INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014306/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160149\r\n\r\nNOME: ANTÔNIO MANOEL CORRÊA GARCIA. CNPJ/CPF N° 997.160.627-53 ENDEREÇO: ESTRADA DA FORTALEZA, LOCALIDADE FORTALEZA. MUNICIPIO SANTA MARIA MADALENA. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014148/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160146\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.963,10. PROCESSO N° SEI-070002/000176/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160145\r\n\r\nNOME: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19. ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.259,79. PROCESSO N° SEI-070002/000143/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160142\r\n\r\nNOME TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA. CNPJ/CPF N° 29.355.260/0009-19 ENDEREÇO: AVENIDA RIO DE JANEIRO, Nº 292 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO N° SEI-070002/000180/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160138\r\n\r\nNOME: JOSE RICARDO BITTENCOURT PACHECO. CNPJ/CPF N° 019.141.137-05. ENDEREÇO: ESTRADA RIO GRANDE DE CIMA S/Nº SÍTIO SANTA GEMA MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014679/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160137\r\n\r\nNOME: DANIEL PAULINO PESSOA CNPJ/CPF N° 114.387.257-60. ENDEREÇO: AV. NOSSA SENHORA DE FATIMA Nº 481. MUNICIPIO: SÃO PEDRO DA ALDEIA. INFRAÇÃO: Artigo 55 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE Advertência PROCESSO N° SEI-070002/014687/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160136\r\n\r\nNOME: DALCIDIO BOY NETTO. CNPJ/CPF N° 640.991.307-97. ENDEREÇO ESTRADA MUNICIPAL B12 S/Nº. MUNICIPIO: BOM JARDIM. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/012320/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160135\r\n\r\nNOME ANTÔNIO ALVARO MOREIRA VARGAS CNPJ/CPF N° 606.675.837-34 ENDEREÇO RUA CAPITÃO JOÃO PEREIRA VIANA. MUNICIPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/014623/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160113\r\n\r\nNOME: MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA GAVINO CNPJ/CPF N° 111.387.687-58 ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, Nº 300, LOTE 59. MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. INFRAÇÃO: Artigo 57 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.896,96 PROCESSO N° SEI-070029/000061/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160114\r\n\r\nNOME: FREDERICO A. GAMA CERÂMICA - ME. CNPJ/CPF N° 36.571.883/0001-37. ENDEREÇO: RODOVIA ALAIR FERREIRA, Nº 1136. MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.377,52. PROCESSO N° SEI-070002/000394/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00160112\r\n\r\nNOME: FREDERICO A. GAMA CERÂMICA - ME CNPJ/CPF N° 36.571.883/0001-37 ENDEREÇO: RODOVIA ALAIR FERREIRA, Nº 1136 MUNICIPIO: CAMPOS DOS GOYTACAZES. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.362,57 PROCESSO N° SEI-070002/000395/2024.\r\n\r\nId: 2541360"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159736\r\n\r\nNOME: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA CNPJ/CPF Nº: 32.492.373/0004-66 ENDEREÇO: RUA MARCELLA ENY CARBOGIM LOUREIRO, 90 MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1.772,44. PROCESSO: SEI-070005/000947/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159754\r\n\r\nNOME: RESENCLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF Nº: 02.191.148/0001-86 ENDEREÇO: RUA CORONEL ALFREDO SODRÉ, Nº 176 MANEJO MUNICIPIO: RESENDE - RJ INFRAÇÃO: 84 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 21.998,87. PROCESSO: SEI-070005/000355/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159753\r\n\r\nNOME: ADRIANA DE OLIVEIRA GOULART CNPJ/CPF Nº: 010.609.797-05 ENDEREÇO: RUA MORSING, Nº 6.900 / 6.522 MUNICIPIO: PIRAÍ - RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 12.797,53. PROCESSO: SEI-070005/000240/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159752\r\n\r\nNOME: CERÂMICA PORTO VELHO LTDA CNPJ/CPF Nº: 32.287.575/0003-95 ENDEREÇO: ROD BR 393, S/NKM 206 MUNICIPIO: VASSOURAS - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000230/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159746\r\n\r\nNOME: HOSPITAL GERAL DR. LUIZ PINTO CNPJ/CPF Nº 31.575.483/0001-86 ENDEREÇO: RUA MARCELINO DO VALLE, 13 MUNICIPIO: RIO DAS FLORES - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000255/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159758\r\n\r\nNOME: RESENCLEAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP CNPJ/CPF Nº 02.191.148/0001-86 ENDEREÇO: RUA CORONEL ALFREDO SODRÉ, Nº 176 MANEJO MUNICIPIO: RESENDE- RJ INFRAÇÃO: 83/88 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 57.795,62. PROCESSO: SEI-070005/000356/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159763\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA CNPJ/CPF Nº 31.846.892/0001-70 ENDEREÇO PRAÇA MARIANA ROCHA LEÃO Nº 20 MUNICIPIO: ITATIAIA - RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 9.688,08. PROCESSO: SEI-070005/000428/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159862\r\n\r\nNOME: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ/CPF Nº 08.492.144/0001-14 ENDEREÇO ESTRADA CAMPO DA AREIA Nº 182 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO- RJ INFRAÇÃO: 44/57 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 75.882,14. PROCESSO: SEI-070005/000475/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159863\r\n\r\nNOME: AMH EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/CPF Nº 05.609.373/0001-88 ENDEREÇO RODOVIA DOS METALURGICOS Nº 5000 MUNICIPIO: VOLTA REDONDA - RJ INFRAÇÃO: 57/64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.073,61. PROCESSO: SEI-070005/000480/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159868\r\n\r\nNOME: FILIPE M SANTOS CNPJ/CPF Nº 43.766.726/0001-42 ENDEREÇO AV. NILTON PENNA BOTELHO S/N LOTE 15/A1727 MUNICIPIO: PINHEIRAL - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI 070005/000585/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159869\r\n\r\nNOME: POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA CNPJ/CPF Nº 31.077.472/0001-76 ENDEREÇO PRAÇA ANTONIO JOSÉ MIRANDA DE CARVALHO, 62 MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.089,71. PROCESSO: SEI-070005/000269/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159870\r\n\r\nNOME: POSTO COSTA BARBOSA LTDA EPP CNPJ/CPF Nº 05.110.292/0001-39 ENDEREÇO RUA SÃO PEDRO, 35, PARAPEÚNA MUNICIPIO: VALENÇA- RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 23.522,55. PROCESSO: SEI-070005/000133/2023\r\n\r\nId: 2541224"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA \r\n\r\nDE 26/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.9028/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por VALERAÇO INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUMEPEAI/00150654, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 5.743,87, uma vez que a empresa prosseguiu na operação de suas atividades sem possuir a competente licença ambiental.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12312/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, uma vez que os elementos da defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório, acolhendo o disposto na Manifestação Técnica e no parecer do Serviço de Impugnação a Autos de Infração.\r\n\r\nDE 04/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.16998/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por J.C.N. LEONES - ME, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 87 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 28/30.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-E-07/002.7079/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ASPEN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 76 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 20/21.\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-E-07/002.2302/2018 - INDEFIRO a impugnação apresentada por AMS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art, 76 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fls. 23/24.\r\n\r\nDE 05/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.5062/2018 - INDEFIRO o requerimento de impugnação, apresentado por AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA., e mantenho integralmente o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00150333, bem como a sanção de multa simples, no valor de R$ 2.085,61 uma vez que a empresa deixou de atender às exigências contidas na Notificação n. SUPMEPNOT/01048334.\r\n\r\nId: 2541226"
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                        "2541381": [
                            "I - Aviso",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO INTERNA\r\n\r\nAos Vinte e Dois dias do mês de janeiro de 2024, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA/DIREX nº005/2023 de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02.10.2023, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional nº 008/2023.\r\n\r\nApós a realização da sessão de abertura dos Envelopes A, em 21.12.2023, fora realizada a suspensão da sessão para pertinente avaliação dos documentos inseridos no aludido envelope. Ato contínuo, ao deflagrar a análise, tendo em vista que conjunto de documentos contemplam itens referentes a parcelas de maior relevância, este item fora laborado pela área técnica desta Autarquia, conforme relatório pormenorizado acostado aos autos do processo administrativo.\r\n\r\nApós conclusão da análise da documentação apresentada pelas empresas participantes em todos os aspectos estipulados no ato convocatório, a Comissão declara HABILITADAS: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA, HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA, SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, RRC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCom supedâneo no Relatório da área declara INABILITADA em razão da inobservância a qualificação técnica e/ou jurídica as seguintes empresas: LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA e RBV CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nAs razões para as inabilitações podem ser compulsadas no Relatório - DOC SEI 67331783. \r\n\r\nSendo assim, registra-se:\r\n\r\n1)Fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art.109, inciso I, alínea \"a\" da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\n2)Os envelopes das propostas de preços continuam acautelados junto a Comissão de Licitação até a abertura dos mesmo.\r\n\r\n3) Os documentos de habilitação, bem como íntegra da Ata e relatório técnico foram acostados ao processo SEI-070002/009726/2023\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, esta segue lavrada e subscrita por seus membros.\r\n\r\nIAGO OLIVEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRENATA DA SILVA LOYOLA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA CASTRO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2541381"
                        ],
                        "2541235": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 012 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DO INEA NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n. 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-070002/000734/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designa os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização de Vistoria e Baixa de Vida Útil de bens móveis do INEA no exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores Presidente: Matheus Ortolani Rebello, ID Funcional 51414252, Membro: Daniel Paulino Silva, ID Funcional 50347608, Suplente: Ana Carolina Duarte da Silva Santos, ID Funcional 51335166.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2541235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2541372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001690/2022 - AUTORIZO a inclusão do rótulo do produto Extrato de própolis verde e o registro dos rótulos dos produtos Composto de extrato de própolis sabor ora-pro-nóbis, Composto de extrato de própolis sabor açafrão da terra e Composto de extrato de própolis sabores tribulus terrestris e maca peruana, pertencentes à SANDRA REGIS BRITTO - SIE 013, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002986/2021 - AUTORIZO a alteração de rótulos dos produtos Queijo minas frescal, Creme de ricota, Doce de leite em barra, Coalhada integral, Requeijão cremoso, Queijo minas padrão, Manteiga maturada com sal, Queijo de coalho, Queijo prato, Queijo mussarela, Bebida láctea pasteurizada sabor morango, Iogurte integral adoçado sabor morango, Doce de leite pastoso e Leite pasteurizado integral, e o registro dos produtos Queijo parmesão, Queijo parmesão ralado, Queijo parmesão (fracionado), Queijo minas padrão (fracionado) e Requeijão em barra, pertencentes à LATICÍNIO MAR QUÊS DE VALENÇA LTDA - SIE 1378, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2541372"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541089": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/001403/2022 - AUTORIZO o encerramento da Licença sem Vencimento da Servidora Ana Paula Araújo Pereira, ID. Funcional nº 44463997-0, a partir de 12 de fevereiro de 2024, de acordo com a Lei n° 490 de 19/11/1981 e o Decreto nº 5.146 de 29/12/1981.\r\n\r\nId: 2541089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541278": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1278 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 771, DE 19 DE AGOSTO DE 2020, DESIGNANDO NOVO GESTOR E ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA TEATRO ARMANDO GONZAGA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-18/002/473/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 771, de 19 de agosto de 2020, para designar a gestora e encarregada pelos bens patrimoniais da unidade apoiada Teatro Armando Gonzaga, Roberta Maia Silveira, identidade funcional n° 5143448-2, em substituição a Moyses Diamantino, identidade funcional n° 5105704-2. \r\n\r\nArt 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nId: 2541278"
                        ],
                        "2541279": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1279 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDELEGAR COMPETÊNCIA PARA PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1o, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e conforme Decreto de 02/09/2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-18/0002/000149/2024, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Diretor da Sala Cecília Meireles, ALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA, ID. Funcional nº 4270979-2, para nos termos da legislação vigente:\r\n\r\nI - Aprovar ou Reprovar, após, parecer prévio dos órgãos de assessoramento de Controle Interno da FUNARJ, as prestações de contas total e/ou parcial decorrentes do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro e a Associação de Amigos da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541279"
                        ],
                        "2541276": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 438 DE 19 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PARA A ELABORAÇÃO DO NOVO ESTATUTO E REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FMIS/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-180003/000019/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir e indicar os membros que irão compor a comissão para a elaboração do novo Estatuto e Regimento Interno da Fundação Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\n- Carlos Henrique Santos Vianna, ID Funcional n° 51322889;\r\n\r\n- Amanda Gonçalves Teixeira, ID Funcional n° 43882803;\r\n\r\n- Mariana Pontim, ID Funcional n° 50880675.\r\n\r\nArt. 3° - Os servidores mencionados no art. 2º, atuarão na elaboração e apresentação do novo Estatuto e Regimento Interno desta Fundação, devendo apresentar sugestões que após desenvolvido e aprovado será submetido a estância superior de governo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da data desta publicação, para que os servidores indicados elaborem e apresentem o novo Estatuto e Regimento Interno desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2024 \r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da FMIS\r\n\r\nId: 2541276"
                        ],
                        "2541275": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/11/2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-180002/002208/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no Inciso III do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos no projeto Giro Cultural uma parceria da FUNARJ, tendo como favorecido Associação Carioca de Prestadores de Serviços Artísticos e Culturais , CNPJ n° 08.827.841/0001-89, despesa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ. - Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1500100 e RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 14/11/2023.\r\n\r\nId: 2541275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2541153": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 811 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONVOCA A 1º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE MIGRAÇÕES, REFÚGIO E APATRIDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispostos no inciso II do art. 1º e caput, inciso IV do art. 3º, ambos da Constituição Federal e o que consta no processo nº SEI-310003/004693/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a 1º Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia, a ser realizada no período de 24 a 25 de janeiro de 2024, no Estado do Rio de Janeiro, com o tema: \"Refúgio, Migração e Apatridia: pelo reconhecimento pleno da cidadania\", como parte da 2º Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com o tema: \"Cidadania em Movimento\".\r\n\r\nArt. 2º - A Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia será presidida pela Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, em sua ausência, pela Subsecretária de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O regimento interno da 1º Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia será elaborado por uma Comissão Organizadora Estadual, designada pela Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 1º Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a 1º Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia correrão à conta dos recursos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2541153"
                    ],
                    "2541155": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 812 DE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/000047/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Concede-se auxílio-adoção a Wilson Lima Machado, Id Funcional n° 5034041-7, em caráter provisório em razão da guarda provisória de Emanuelli Cristina Silva Nunes, com fulcro no artigo 3°, \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 04/01/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 20/04/2024, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2541155"
                    ],
                    "2541126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 102 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS NºS 037/2023, 039/2023 e 040/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei n° 8.666/93, e o Decreto nº 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração conforme o processo nº SEI-310003/002815/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos n° 037/2023 (lote 2 - garrafas de água mineral), celebrado com a empresa Guarailha Distribuidora de Alimentos Ltda - EPP, CNPJ n° 10.910.334/0001-56; 039/2023 (lote 4 - kits limpeza) celebrado com a empresa Comercial Milano Brasil Ltda, CNPJ n° 01.920.177/0001-79 e 040/2023 (lote 5 - colchonetes) celebrado com a empresa San Marino Comércio e Serviços Ltda. CNPJ n° 44.548.400/0001-01, respectivamente, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para atender aos casos de emergência e calamidade pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, do edital de licitação nº 001/2023 e das Atas de Registro de Preços nº 002, 004 e 005/2023, em conformidade com o Processo nº SEI-310003/002815/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\n- Hanna Stephanie Maia dos Santos - ID Funcional n° 5140015-4;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\n- Leonardo José de Moura Braga - ID Funcional n° 5144518-2;\r\n\r\n- Diogo Abrantes e Silva - ID Funcional n° 5132364-8;\r\n\r\n- Caio Martins Aiex - ID Funcional n° 5145295-2.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2541126"
                    ],
                    "2541125": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 103 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS Nº 036/2023 E 038/2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 48.817 de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração conforme o processo nº SEI-310003/002815/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais dos Contratos 036/2023 - (lote 1 - cestas básicas), celebrado com a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação - EPP, CNPJ 187.820.9900/0001-07 e 038/2023 (lote 3 - kits higiene), celebrado com a empresa San Marino Comércio e Serviços Ltda. CNPJ 44.548.400/0001-01, respectivamente, que tem como objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de insumos para atender aos casos de emergência e calamidade pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório, do edital de licitação nº 001/2023 e das Atas de Registro de Preços nº 001 e 003/2023, em conformidade com o Processo nº SEI-310003/002815/2022, como segue:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nHanna Stephanie Maia dos Santos, ID. Funcional nº 5140015-4.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\nLeonardo José de Moura Braga, ID. Funcional nº 5144518-2;\r\n\r\nDiogo Abrantes e Silva, ID. Funcional nº 5132364-8; e\r\n\r\nEctor Aragão Cardoso, ID. Funcional nº 5138189-3.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2541125"
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E ainda informando que ocorrerá um encontro virtual com os CMDCAS no dia 21/07/23, para debater a política de monitoramento prevenção de homicídios. E ainda justificou a ausência do Presidente. No primeiro ponto de pauta, colocou em aprovação a ata de Maio de 2023 que foi aprovada por maioria. Como segundo ponto de pauta, referente à Campanha do dia Nacional sem violência Dra. Eufrásia lembrou à importância do combate a violência sobre crianças e adolescentes e propões uma data de mobilização, conscientização, lembrou o caso do menino Bernardo, nesse sentido o Sr. Pedro Pereira do CEDECA destacou o link da campanha pela rede “Não bata eduque”. Proposta feita e aceita para a Inversão de pauta, passou-se para o quinto Ponto de pauta, sobre a XI Conferência Estadual, Marcia Gatto citou o e-mail enviado aos CMDCAs e relatou que o CEDCA vem trabalhando para a realização, que permanece com muitos percalços: tem se reunido com membros da ALERJ, MP, da própria Secretaria de Estado, que permanecem informações contraditórias se haverá ou não o uso do recursos do FIA, se o Governo irá disponibilizar recursos próprios, de quanto eles seriam, e que orçamentos apresentados lhe pareceram valores absurdos. A Dra Promotora Gisela Pequeno, acrescenta que o Ministério Público entende que a Conferencia deveria ser custeada pela Secretaria de Estado, tendo em vista a Resolução do CONANDA, e que analisando a legislação entende que não haveria óbice legal e jurídico para utilização dos recursos do FIA. Completa que tem informado a Secretaria da necessidade do plano de ação e o plano de aplicação esteja inserido na Lei orçamentária, busca ajudar na mediação de uma solução para a Conferência. O Conselheiro Daniel Sanchez afirma surpresa com esse posicionamento, que segundo ele, tendo participado da primeira reunião como parte tanto da Comissão de Administração quanto de Conferência, foi passada a informação, há época, que havia disponibilidade de recursos pela Secretaria. Que, segundo o entendimento dele, a Promotora Rosana Cipriano já teria ingressado com Ação Civil Pública e que faria ainda outra no sentido de cobrar do Estado o recurso que foi tirado do FIA na última conferência. Convidada Kenia Oliveira, indagou sobre as data da realização da conferência, pois os adolescentes questionam sobre a possibilidade de declaração de abono das aulas e que questionam se compensaria a perda de conteúdos das aulas para comparecimento na conferência, caso ocorresse em período de aula. A Convidada Ana Paula Rodrigues, reforça a questão do contingenciamento do Fundo da Infância com a efetiva responsabilização sobre o não cumprimento do que cabe ao Estado, seja sobre a conferência ou a estruturação do CPA. Pontua que o não cumprimento por parte do Estado, do que lhe cabe, não é pontual, é sistemático, repetitivo. Pede que a Promotora Gisela melhor nos informe se a Promotora vislumbra alguma possibilidade de obtermos maior efetividade nesse poder coercitivo do Juízo, de fazer que o Estado cumpra o que lhe cabe e não atue diferentemente daquilo que determina a Lei. Promotora Gisela Pequeno diz estar de acordo com o fato de que o Estado se omite em suas responsabilidades e que o Ministério Público não corrobora com tal prática, especialmente por ferir a legislação, destacando que há uma Ação Civil Pública justamente solicitando ao Juízo que impeça o contigenciamento de valores do fundo, o cancelamento injustificado de previsão orçamentária para infância e juventude. Ocorre que embora as demandas sejam propostas de forma bem fundamentada, infelizmente, o Ministério Público tem tido dificuldade na obtenção de decisões favoráveis. Segue discorrendo que no âmbito jurídico muito é interpretativo, entendendo assim, para concluir, que não há óbices para a utilização do Fundo para custeio da Conferência. Uma vez havendo a previsão no Plano de Ação e Aplicação, ainda, havendo deliberação específica com tal finalidade. Quanto ao questionamento da elaboração de um parecer com essa finalidade, acredito que isso não caberia ao Ministério Público, caberia ao CEDCA contar com o suporte jurídico da Secretariade Estado, com a procuradoria do Estado, que afinal, é sua representação jurídica. Conselheiro Daniel Sanchez pontua que a resolução do CONANDA determina que até o final de agosto deva ser feita a Conferência Estadual, indaga se haverá tempo suficiente. E ainda acredita quea decisão sobre o uso de recursos deve ser tomada por uma deliberação específica, possivelmente em Assembléia específica, num edital convocatório explícito do tema. A Conselheira Margarida Prado se manifestou no sentido de considerar toda essa situação de incerteza que o Conselho se encontra absurda e desrespeitosa. Lembra que se recusou em voto a autorizar uma outra Conferência passada quando o Governo até o ultimo minuto se recusou a esclarecer as condições e termos dos gastos. Votou contrária a realização dessa Conferência citada pois entendeu ter sido o CEDCA encurralado, ou seja, ou se fazia nos termos que o Estado impõe no ultimo minuto ou não se fazia a Conferência. Não pretende que o mesmo torne a ocorrer. Pontuou ainda que o uso do fundo para a Conferência está previsto no plano de ação e no plano de aplicação, mesmo porque o plano de ação vigente ainda abrange o ano de 2023. Conselheira Marcia Gatto sugere uma assembleia extraordinária para o dia 05 de jullho e nesta assembleia debater se usa o recurso do fundo ou não para Conferência, e definir o local para a realização da mesma. Conselheiro Daniel Sanchez r e t o m o u m a n i f e s t a ç ã o q u a n t o a n e c e s si d a d e, s e g u n d o e l e, d e respaldo jurídico, no sentido de evitar sempre qualquer indagação de improbidade.. Promotora Dra Rosana Cipriano: ainda que já representada por outra promotora de justiça, Dra. Gisela Pequeno entendeu necessário se fazer presente nessa Assembléia para trazer esclarecimentos, segundo ela, necessários, quanto a questões levantadas por dois Conselheiros: a falta de efetividade das demandas já propostas pelo Ministério Público no Judiciário, e possível divergência entre orientações dadas pelas duas promotoras ora presentes nessa Assembléia, quanto ao uso do FIA sobre a Conferência. Pontuou que: o Ministério Público não produz “pareceres”, não esclarece funções ou atribuições do Conselho. Tais determinações se encontram na Lei, Regimento Interno etc… A função do MP é fiscalizar, garantir o cumprimento da legalidade. Apropositura de várias ações, inclusive judiciais, para buscar duração desse equipamento, não só em termos de pessoal, como a inda de estrutura material, de apoio logístico, estrutura de gabinete de assessoria , entre outros, buscou frente ao Poder Judiciário, demostrar a improbidade dos gestores. Dra Promotora ainda sugeriu que o Conselho ingressasse como amicus curie nessas demandas ,a que de imediato declara sua concordância nos processos em curso. Tem que fazer isso mesmo, tem que buscar com o judiciário. Deixou registrado ainda que em circunstância públicas onde se depare com críticas dirigidas ao CEDCA a falta de estrutura fornecida pela Secretaria Estadual da Assistência Social de Direitos Humanos torna as deliberações do CEDCA inexequíveis. Retomando a questão da Conferência , segundo a promotora, sua realização é uma questão de honra. Não só a Conferência, mas todas as deliberações do CEDCA fossem devidamente encaminhadas encontrassem eco na concretização do que e necessário para a realização dos termos de referência, os chamamentos públicos, licitações para que os projetos fossem executados e a políticas públicas que os senhores supletivamente entendam como pertinente, a partir de um diagnóstico que deve ter sido elaborado e fundamentado. Segundo a promotora tudo isso está sendo cobrado em ações públicas que o Ministério Público já ajuizou, em relação ao uso ou não de dinheiro do fundo e o ideal seria o dinheiro da fonte 100, ou seja, oriundo do orçamento de Governo, e não do fundo. Levar a demanda de urgência ao Judiciário importa, por outro lado, o Juiz e fato, em função do estado de falência, a razão quanto à discrever outras prioridades. Segundo Dra Cipriano, a Dra Gisela buscou tempestivamente viabilizar em reuniões com o CEDCA e com o Estado a realização da Conferência. O uso do FIA está como possibilidade se previsto no plano de ação do Estado e no plano de aplicação do CEDCA, pois isto significa que houve essa decisão de quem administra o FIA e essa previsão esteja agasalhados na lei orçamentária anual. Num uso com observância de toda a principiologia que inspira a administração pública com a economicidade, legalidade, proporcionalidade, em todos os conceitos legais para que possamos ver esse dinheiro que também é publico ser usado segundo a legislação pertinente. A promotora conclui reafirmando sua sugestão de que o CEDCA se faça presente nas ações já propostas pelo Ministério Público e reafirmem e cobrem do Juizo implementação e deferimento, sempre com antecedência, se possível. Audiências já ocorreram e sem ainda julgamento do mérito parece que o poder judicativo vem considerando também um certo “estado de falência financeira” no próprio Estado. Assim conclui a promotora por todos os esclarecimentos já prestados que não cabe também ao Ministério Público antecipar um “termo de permissão prévio” sobre atribuição, e responsabilidade de decisões que soberanamente os Conselheiros devem deliberar. A Secretária Geral do CEDCA, Conselheira Marcia Gatto, agradeceu pelos esclarecimentos, reafirmou o reconhecimento do CEDCA pelo trabalho, empenho, inclusive sobre a realização da última Conferência, e por estar sempre presentes nas Assembléias. Sobre o questinamento ocorrido anteriormente diz que tem ciência que o Estado não responde as demandas do Ministério Público, que segundo ela, o Estado r e s t a omisso e não responda a nada. Queprecisamos contar com o Ministério Público para respaldar o CEDCA. E que além da omissão do jud iciário nos deparamos com membros desse mesmo órgão atribuindo a não efetividadedas decisões do CEDCA a incapacidade dos Conselheiros, o que nos causa revolta. Conselheira Margarida Prado, agradeceu a presença, o empenho do Ministério Público com suas duas promotoras e a presença da assessora técnica Sra Helena Lima. O conselheiro Daniel Sanchez esclareceu que em reunião da Comissão de Conferência havia compreendido quanto aimpossibilidade do uso do FIA, e foi nesse sentido que trouxe nessa Assembléia o seu entendimento que poderia haver ali uma contradição, mas que ele poderia ter compreendido de forma equivocada, o que informações parciais da questão podem facilmente conduzir, Conselheira Jorginete considerou o fato de que a possível não ralização da Conferência no Rio de Janeiro poderia resultar também no não envio de nossas propostas para Brasília então temos que pensar nisso, temos responsabilidade sobre isso. Que criamos propostas, o apoio que tivemos com prefeitos, muitos municípios se empenharam, que muitas escolas abriram as portas, que vários alunos criaram esperança em participar. Sra Ana Paula informou que não chegou agora nesse Conselho, acompanha há muito a presença e dedicação do Ministério Público, que participou de curso de capacitação de Conselheiros obtido pela Promotora Dra. Rosana, em relação ao u s o d o F I A. Cabe ao CEDCA agora avançar, porque a conferência precisa acontecer. Acredita que haverá uma Assembleia mais específica, onde será definida importância, a urgência da Conferência acontecer dentro do prazo previsto segundo a Resolução. Que agradece ao Ministério Público, compreende o papel importantíssimo que exerce, desempenha. Cabe agora o Estado dar as respostas necessárias ao que é solicitado, e foi exatamente esse o propósito da declaração dada por ela anteriormente. Thiago Vieira informou que em reunião realizada juntamente com as Conselheiras Nina e Márcia, e que foi necessário à tomada de decisão em relação à alteração na data para realização da Conferência. Agora, mediante tudo o que foi trazido hoje aqui, entende producente a convocação de Assembléia Extraordinária Temática, para próxima quarta feira dia 05 de julho. No terceiro Ponto de pauta, Providências tomadas pelo CEDCA referente invasão virtual em Assembleia realizada sobre o tema O Novo Ensino Médio. Conselheiro Thiago, contextualizou a ocorrência e destacou que a Conselheira Margarida Prado havia indagado na Mesa Diretora sobre as providencias tomadas, tendo ela considerado de enorme gravidade, principalmente com a presença , nessa Assembléias de diversos adolescentes. Expõe que na mesa diretora foi trazida como tema pela conselheira Margarida a indagação a respeito de quais providências teriam sido tomadas sobre a invasão virtual que houve na Assembleia Extraordinária com a participação de tantos adolescentes. Que o resultado da Mesa Diretora foi o de que um Registro de Ocorrência deveria ter sido providenciado pelo CEDCA. No quarto Ponto de pauta, Encontro presencial do CPA, Ana Paula, informa que essa é uma pauta sobrea possibilidade de desenvolver ações pelo CPA em alusão aos 33 anos do ECA. Entende que uma Assembleia, nesse período, deve considerar a necessidade de ter um horário que não atrapalhe na escola, pleito trazido pelos adolescentes em Assembléia anterior. No sexto Ponto de pauta Relato das comissões, Conselheira Margarida Prado informou, que ontem junto com o Conselheiro Daniel Sanchez, a advogada Loara Francisca que foi da São Martinho hoje compondo o grupo do GTA do DEGASE, junto com Dr. Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública estiveram na unidade feminina na Ilha do Governador para realizar a fiscalização da coleta de documentação necessária. Informa que seguem com as atribuições que cabem, produção de laudos, diagnósticos das unidades, com vista ao Certificado de Funcionamento de todas as unidades que compõem o DEGASE. Recupera que esse trabalho já se deu sobre o CENSE ILHA, Cai Baixada, agora o CEDCA versa sobre o PACGC na Ilha do Governador. Convidou a todos para um evento que se dará na OAB/RJ, segunda as 10h sobre socio educação e segurança.” Dra. Eufrásia Souza informou que houve mudança na comissão de garantia e direito com saída do CIEDS, com a saída de Conselheiros e isso aponta para a necessidade de recomposição. Registra que na próxima semana, vai marcar uma reunião da comissão para revisão do Plano Estadual de Enfrentamento a Violência Sexual contra criança e adolescente de 2004. Destaca que o CEDCA deveria ser comunicado de Projetos de Lei sobre assuntos relacionados à criança e adolescente, a fim de que seja participado e opine. Relata a lei Estadual 9234/21, Que prevê a criação de um Centro de Atendimento específico a criança e adolescente vítima de violência sexual. Cabe ao Estado criar este centro e que o CEDCA na a deliberação nº 71 prevê essa necessidade de criação de Centro Integrado,a ampliação das delegacias especializadas, a DCAV especialmente com funcionamento num sistema de plantão, a criação de um número de telefone para notificação de violência. Destaca ainda a necessidade, enquanto Conselho da criança e adolescente, do CEDCA ter o papel de deliberar política Estadual de atendimento criança. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 13h25min minutos pelo vice- presidente. Ordens do dia: 01- Aprovação da ata de Maio de 2023 que foi aprovada por maioria; 02- convocação de Assembléia Extraordinária Temática, para próxima quarta feira dia 05 de julho de 2023; 03- Providências tomadas pelo CEDCA referente invasão virtual em Assembleia realizada sobre o tema O Novo Ensino Médio, 04-informe que houve mudança na comissão de garantia e direito com saída do CIEDS. Processo nº SEI-310003/000256/20024.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARCELO TRIGUEIRO \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2541367"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 DO CEPDE RJ\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e três, reuniram-se em modo online através do aplicativo https://meet.google.com/ppn-ykcu-qwe. Seguem as presenças das instituições civil e governamental que são: SETRAB, PROCON/RJ, SASJO, ADVERJ, APABB, CISLAGOS, UERJ, ANDEF, CECC, Promotora Cristina Figueiredo, ARNF/NC, DPGE, SEEDUC, UCB, SEGOV, IDC, Presidente do Conselho municipal de Rio das Ostras, Município de São Pedro da Aldeia, Regina Lucia, Município de São João de Meriti, UEC, FEASPERJ, TEIAA, APAE/NF, SECEC, SES, SETRAB, SETRAN, SUPDEFIC e MORHAN. Com a palavra a presidente do CEPDE inicia a reunião com o quórum já formado, a ata da reunião ordinária do dia onze de outubro do corrente ano foi aprovada pelo colegiado. A presidente inicia a reunião explicando sobre os ofícios encaminhados através do e-mail do conselho, e agradece a presença de todos, a presidente toma a palavra novamente para dar início a segunda pauta da reunião, já havíamos constituído a comissão do fundo, houve uma impossibilidade da segunda secretaria Cinthya Freitas, governamental para qual foi eleita. Levamos ao colegiado alguém para a complementação, registramos o interesse, todos haviam concordado, porém, não tínhamos quórum para a votação, entretanto, agora com quórum, colocamos em votação Angélica Pereira (SASJO) como segunda secretária do fundo. Todos concordaram, elegendo a mesma como segunda secretaria do fundo. Tramites para a publicação imediata serão tomados. Próxima pauta Lei 9596 Deputada Marta Rocha, promotora de justiça da pessoa com deficiência da capital, darmos ciência ao CEPDE sobre a lei e aos cidadãos. Edicléa Mascarenhas ressalta que nesse mérito convidados nossa promotora de justiça Doutora Cristina Figueiredo e Dr. Erick Andrade chefe do PROCON RJ e o gabinete da deputada Marta Rocha, para que com os nossos conselheiros municipais, tomamos medidas e conhecimento sobre a Lei. A presidente então passa a palavra para a Dra. Cristina Figueiredo e em seguida ao Doutor Erick Andrade. Dra. Cristina Figueiredo inicia falando dando os comprimentos a todos, e explica sobreo oficio enviado ao CEPDE, sobre uma pessoa com deficiência que vai a um estabelecimento comercial, solicitando um auxílio para o atendimento e não o recebe sofrendo um descaso total, com base nessa situação a mesma nos explicou que retornaram ao estabelecimento, porém, como a lei é recente abriram um inquérito relatando a situação, mas ressalta a importância de transmitir essa lei através de vários meios de comunicação, para que assim tenhamos engajamento nesta causa. Dr. Erick Andrade toma a palavra em seguida, cumprimentado a todos, agradece o convite, ressalta o quanto a lei é recente e enfatiza a importância de nós levarmos a todas as pessoas o conhecimento desta lei, pois sem o conhecimento, muitas vezes não conseguimos constatar algo de imediato, desta forma, acreditamos que informar em redes sociais, e outros canais de comunicação que engloba todas as pessoas, possamos dar início ao processo de educação relacionado a lei. Edicléa Mascarenhas, explica que entende como psicóloga essa questão educacional, e ressalta outros pontos de como será a punição para esses estabelecimentos, fala também sobre o fundo, que se caso essas multas fossem para o fundo do CEPDE, poderíamos usar para a divulgação dessa lei, nas redes sociais, em libras, tabloides em braile, qr codes também, primeiro momento seria algo educacional para todos saberem da lei, em seguida as fiscalizações. Edicléa Mascarenhas da abertura para que outros conselheiros deem sua opinião sobre a pauta. Angel inicia, explicando que a presidente Giane Felix esta impedida de participar da reunião e que por este motivo irá representa-la, conta que por casualidade fez parte de uma ação em Rio das Ostras, que fizeram visitas com o PROCON a estabelecimentos para que todos pudessem ter empatia com as pessoas com deficiência, pois todos devem ter conhecimento e clareza sobre a lei, para que assim possamos evoluir em outras questões como os banheiros adaptados para as pessoas com mobilidade reduzida, pois ser cadeirante e não ter o acessibilidade é muito triste. Edicléa Mascarenhas agradece a fala de Angel e ressalta um trabalho do PROCON no Saara, centro de comercio do Rio de Janeiro, onde fiscalizaram brinquedos sem a devida autorização do IMETRO, pois levou educação sobre uma questão de extrema importância para todos. Doutor Erick Andrade propõe sim estar fazendo parte da melhor forma possível nas fiscalizações e Doutora Marina Lopes toma a palavra dizendo sobre as especificações da lei, dizendo que é necessário regulamentar a lei, pedindo para analisarmos e convidarmos alguém que tenha poder estadual, poder executivo da lei. Edicléa Mascarenhas diz que podemos pedir uma tomada de decisão do poder executivo do estado, junto ao CEPDE, a superintendência da pessoa com deficiência Jocilene, ligado a secretaria de governo, secretaria dos direitos humanos e o PROCON, para agilizarmos da melhor forma possível. Flávio Rossini informa que entende que a regulamentação da lei é de poder executivo, mas pergunta qual a secretaria que o PROCON está ligado. Doutor Erick responde, dizendo secretaria de desenvolvimento econômico. Rossini diz que seria interessante encaminhar a secretaria civil para regulamentarmos. Edicléa Mascarenhas fala sobre o CEPDE se reunir para fazer vários encaminhamentos para vários setores, encaminhamentos necessários, assim não invalidamos o movimento educacional que a princípio não multa e sim movimenta a sociedade. Doutora Marina concorda e fala sobre a questão da multa, que não específica o valor, precisamos agir sobre isso para especificarmos. Raul ressalta a importância do PROCON nas fiscalizações, afirmando já ter sofrido descriminação em outros estabelecimentos. Ricardo Prates toma a palavra em relação a proposta da comissão de legislação criar uma minuta para a lei, que como a Doutora Marina falou, teríamos que ter um prazo, teríamos que definir hoje, para deixar para o segundo momento a comissão de legislação criar esse critério, acionando as partes para agirmos em cima disso, mobilizando todos nesse propósito. Edicléa Mascarenhas relembra o conselheiro que já havíamos tratado da questão, porém ele estava com falha na conexão durante a reunião. Ricardo Prates fala se já havíamos deliberado a questão, pois realmente a conexão estava ruim. Doutor Erick Andrade pede que por gentileza esse encaminhamento seja feito através do SEI assim que for aberto pela comissão, para que o PROCON faça a análise com a comissão jurídica, ele agradece o convite colocando o PROCON para total disposição em todos os órgãos presentes, em toda a tratativa enquanto a lei 9596, e finaliza sua participação para ir em outro evento. Edicléa Mascarenhas agradece a presença do Doutor Erick Andrade e passa a palavra para a Doutora Marina fala sobre ação conjunta do CEPDE com o PROCON, com a ampla divulgação sem barreiras para todas as pessoas com deficiência e a conscientização educativa seria sensacional, trazendo visibilidade para o tema, divulgação ampla do CEPDE e PROCON junto a mídia traria o entendimento melhor da lei. Conselheira Marilene Laprovita faz uma breve observação sobre um acontecimento junto ao seu marido no Shopping, pois o elevador de acessibilidade não estava funcionando, mostrando indignação e tristeza pois as pessoas não têm a devida empatia com as pessoas com deficiência. Flávio Rossini traz a questão do vale social para a reunião, fazendo questionamentos e Edicléa Mascarenhas coloca como pauta para a próxima reunião para não fugirmos da pauta da atual reunião. Edicléa Mascarenhas inicia outra pauta sobre as conferências municipais, parabenizando Rio das Ostras pelo evento, e relembra que o CONADE prorrogou o prazo para as conferências e fóruns, que será até o dia 30 de novembro de dois mil e vinte e três, Angel agradece a participação dela como palestrante na conferência de Rio das Ostras compartilhando sua luta nos direitos das pessoas com deficiência. Ricardo Prates se compromete a participar de algumas conferências municipais, tais como, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Belford Roxo, dizendo que deu preferência para a região metropolitana. Edicléa Mascarenhas, Ricardo Prates, Flávio Rossini e Soraia Missiba fazem a deliberação da planilha das conferências. Ricardo Prates faz apelo ao colegiado, para que todos se esforcem a participar das conferências municipais pois muitos nos tem como referência, de modo que possamos contribuir nos eixos trazendo pontos de discussões de qualidade. Soraia Missiba por sua vez se disponibiliza com a região dos lagos, mas afirma ter outros compromissos nos dias vinte e um e vinte e quatro de outubro. Gisele da APAE de Cabo Frio se disponibiliza para alguns municípios como Saquarema, São Pedro da, Búzios e Araruama. Ricardo Prates diz que é um momento crucial para alavancarmos as informações e nossos apelos devido as conferências municipais. A presidenta agradece a presença e as deliberações de todos, finalizando nossa reunião ordinária do dia onze de outubro do corrente ano. De modo que eu secretário do CEPDE/RJ Denis Veríssimo lavro a presente ata, que após lida e aprovada vai assinada por mim e pela presidenta do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-310003/000063/2024.\r\n\r\nEDICLÉA MASCARENHAS \r\n\r\nPresidente CEPDE RJ\r\n\r\nELADYR CURI\r\n\r\nSecretária Executiva CEPDE RJ\r\n\r\nId: 2541295"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA \r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2023 DO CEDCA/RJ\r\n\r\nNo vigésimo sexto dia do mês de julho com início às 10h12m, foi realizado a abertura da Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ em caráter on-line (com base no Art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 47006 de 27/03/20) e também fundamentada na Deliberação CEDCA nº 70 de 29 de abril de 2020 que dispõe sobre o estabelecimento de assembleias e reuniões por video conferência a serem realizadas pela Plenária do CEDCA, em caráter excepcional, em razão da pandemia global de Covid-19, novo Corona vírus. Está plenária foi transmitida, via videoconferência, através do Aplicativo Google Meet. https://meet.google.com/kmr-ezus-paw. Sendo a mesa Diretora constituída por: Pierre Pontes Gaudioso (presidente pelo CDHNI), Thiago de Oliveira Vieira dos Santos (vice - presidente pela SEDSODH) e Márcia Elizabeth Gatto (secretaria geral pela Rede Rio Criança). Estavam igualmente presentes, entre titulares e suplentes, os seguintes conselheiros: 1 - Margarida Prado (OAB/RJ); 2 - 3 - Eufrásia de Souza (Defensoria Pública); 4 - Rodrigo Azambuja (Defensoria Pública); 5 - Monique Lourenço (SECEC); 6 - Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC); 7 - Davi Martins (Rede Emancipa). 8 - Brunna Nascimento (Youca Brasil); 9 - Susilane Duarte (SEDSODH); 10 - Jorciente Nascimento (Instituto Faculdade Já); 12 - Monique Lourenço (SECEC); 13 - Bruna Santos (SEEDUC).Convidados: Paloma Lopes(CMDC- Volta Redonda),Kenia (CMDCA-Niterói), Carlos André(Pastoral do menor), Monica Alkmin(Fórum- DCA), Júlio Domingues(Representando - Dep. Marta Rocha), Thais Reis (Câmara- RJ), Natanne Azevedo (Fórum - DCA), Erica Vieira (AMAR).O Presidente, Pierre Gaudioso inicia a assembleia e coloca em pauta o informe referente ao processo eleitoral do fórum DCA-RJ, para o novo biênio 2024 -2025 do CEDCA_RJ. O presente edital obedecera ao seguinte cronograma; O lançamento do edital da eleição da Sociedade civil para composição do CEDCA-RJ, aconteceu na assembleia do FDCA/ERJ (Forum dos direitos da criança e do adolescente do estado do Rio de aneiro, no dia 05 de julho de 2023. As inscrições e apresentação de documentos de entidade, rede ou movimentos e candidatos, será através do correio eletrônico pelo e-mail, forumdcaerj.@gmail.com, do dia 09 a 30 de agosto de 2023. A apresentação da relação dos eleitores e candidatos aptos para a assembleia do CEDCA-RJ, será no dia 09 de setembro de 2023. O período para interposição de recursos da etapa de habilitação, é do dia 08 a 15 de setembro de 2023, através do correio eletrônico forumdcaerj@gmail.com os resultados dos recursos da etapa de habilitação acorrerão no dia 15 de setembro de 2023. A assembleia de eleição será presencial no dia 20 de setembro de 2023. A posse dos representantes da sociedade civil para o biênio de 2023 de 2025 do CEDCA-RJ, será na assembleia do CEDCA-RJ, no dia 27 de setembro de 2023. Dada à palavra para a convidada Monica Alkmin que faz parte da coordenação do Fórum DCA_RJ, pontuou a importância da divulgação do calendário de eleição em todas as redes sócias do CEDCA- RJ, toda a rede e parceiros. Primeiro ponto de pauta, aprovação da ata de junho 2023. As conselheiras Marcia Gatto, Saturnina Pereira e Eufrásia Maria, votaram pelo adiamento da aprovação da ata e pedirão a revisão, que seja apresentada na próxima assembleia para aprovação. No segundo ponto de pauta, referente à Inscrição do CENSE-PAGGC e a disponibilização do processo SEI, número 31003/00281/2023, para vistas no CEDCA- art. º 8 Deliberação n.º 64/2019. Dada à palavra para o conselheiro Rodrigo Azambuja, representando a comissão temporária para o registro das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, relata que o mesmo e os conselheiros Daniel Sanchez, do instituto, anjos da liberdade e a Margarida Prado, OAB/RJ e o membro convidado, Laura Francisco que exerceu assessoria jurídica no CEDECA são Martinho, fizeram a visita e disponibilizou parecer preliminar com as fotografias, e o processo está à disponibilidade dos conselheiros para leitura. Ressaltou que na próxima visita que sejam convidados, DEGASE, Ministério público e a defensoria pública para assistir e que seja remetido a todos os conselheiros com o convite da próxima assembleia. Anunciou que a próxima unidade que serão analisados os registros e o Senso dom Bosco na quinta-feira, dia 17 de agosto de 2023, as 09h:00 min e informou se os conselheiros quiser se fazer presente a visita que pode entrar em conato com a conselheira. Margarida Prado, se não for conselheiro será avaliado. Dra. Margarida Prado, orientou que seja enviado oficio para unidades a ser revisitada. Terceiro ponto de pauta, apreciação da deliberação n.º 101, que cria a comissão temporária para elaboração de minuta do plano estadual pela primeira infância. O conselheiro Rodrigo Azambuja, contextualiza sobre o marco legal da primeira infância, que já completou sua primeira infância, que já tem seis anos a lei, e que existem planos em nível nacional, estadual e municipal pela primeira infância e ressaltou a importância de uma comissão temporária que elabore e depois submeta para aprovação do colegiado. A conselheira. Eufrásia, aprovou e fez uma observação, colocar e deixar uma possibilidade de uma alteração, para incluir as instituições consultadas previamente. Deliberação aprovada com unanimidade dos presentes. O quarto ponto de pauta foi pulado. Quinto ponto de pauta é um informativo sobre os 30 anos da chacina da candelária e a implementação da política estadual de prevenção em fretamento aos homicídios de criança e adolescentes. A conselheira Marcia Gatto, relata que em 1993, que 8 adolescentes foram executados por policiais e que ao longo desses 30 anos participa do movimento candelária nunca mais e da coordenação do colegiado. E que as manifestações do ano de 2023 aconteceram no dia 21/07 e uma sexta-feira, com a vigília das mães e no dia 23/07, domingo, teve a reinauguração da cruz que fica em frente à candelária com os nomes dos oito adolescentes executados e no segundo dia 24/04, teve a missa com a participação de alguns conselheiros. Aconteceu a caminhada em defesa da vida e o ato político cultural. No dia 21/07, sexta-feira, teve o encontro com os municípios, CMDCAS, com o tema da política estadual de prevenção e enfrentamento aos municípios. O presidente Pierre Gaudioso, destacou que infelizmente esse ano, mais uma vez o CEDCA-RJ, não pode contribuir com o movimento candelária nunca mais apesar de estar no plano de ação e aplicação por questão burocráticas e governamental, que se tronou frequentes a não utilização das verbas do fundo para as questões refentes a criança e o adolescente. A conselheira Margarida Prado, destaca a importância do movimento cadelaria nunca mais e elogia a presença do ministério publico. A conselheira Eufrásia, destaca a importância de elaborar todos os anos esse movimento de memória e que o CEDCA-RJ, faça uma publicação em todas as redes sócias fazendo um debate entre chacina da candelária e após 30 anos da chacina e 2 anos da deliberação da política pública estadual de prevenção ao enfrentamento aos homicídios e o quadro atual do rio de janeiro e com os dados atualizados do ISP(Instituto de segurança pública), para comparar e constar que a violência aumentou nesse período. Na sequência os relatos das Comissões e informações gerais. A assembleia e encerrada às 12h30min. Ordem do dia: 1-Adiamento da aprovação das atas de junho e julho para próxima assembleia; 02- Inscrição do CENSE-PAGGC e a disponibilização do processo SEI, número 31003/00281/2023 disponibilizando parecer preliminar com as fotografias; 03- Aprovada por unanimidade a deliberação n.º 101, que cria a comissão temporária para elaboração de minuta do plano estadual pela primeira infância. Processo nº SEI-310003/000257/20024.\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nMARCELO TRIGUEIRO \r\n\r\nSecretário Executivo do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2541368"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 089 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PARA O ANO DE 2024. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e conforme o processo SEI-310003/000018/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 8.742/93 de 07 de julho de 1993 - LOAS e o Regimento Interno do CEAS/RJ; \r\n\r\n- a Resolução do CNAS/MDS nº 100 de 20 de abril de 2023;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Aprova o Calendário das Reuniões das Comissões Temáticas para o ano de 2024. \r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS - CEAS/RJ 2024\r\n\r\n- Comissão de acompanhamento do Municípios\r\n\r\n- Comissão de Legislação e Normas\r\n\r\n- Comissão de acompanhamento e Estado das Políticas e transferência de Renda\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n06\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n12\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n16\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n14\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n11\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n16\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n13\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n10\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n12\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n03\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n· \r\n\r\n- Comissão de Orçamento e Financiamento.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDIA\r\n\r\nHORA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n18\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n16\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n13\r\n\r\n10 h. às 13 h.\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n18\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n15\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n12\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n17\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n14\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n05\r\n\r\n10h. às 13 h.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2541094"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS \r\n\r\nE INTERSEXOS + DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CELGBTI+/RJ Nº 001/2024 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA INSCRIÇÕES DURANTE O PERÍODO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, INTERSEXOS + DO RJ (CELGBTI+RJ), no uso das suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Processo Administrativo nº SEI-310003/000076/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Presidente da Comissão Eleitoral para o Biênio 2024-2026, publicado no DOERJ em 11 de dezembro de 2023, em virtude de que algumas instituições ainda não enviaram suas documentações;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para inscrições constantes no Anexo IV, para o dia 19 de Janeiro de 2024, impreterivelmente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2024\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\nPresidente do CELGBTI+/RJ\r\n\r\nId: 2541287"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310006/000262/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 24.969,26 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de Janeiro/2024, referente aos valores devidos aos servidores nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, fundamentado pelo inciso IX, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2541300"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000054/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da requerente, Regina Maura de Oliveira, CPF 766.067.757-87 no valor total de R$ 2.876,96 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2023, do ex-servidor Gabriel Guilherme de Oliveira, vigia, matrícula nº 174800-3, ID. Funcional nº 2855096-0, falecido em 18/11/2023, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2541204"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 815 DE 15 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000051/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 146, PUBLICADA EM 12 DE JANEIRO DE 2022, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 724 PUBLICADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do Processo nº SEI-320001/000051/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 14/02/2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000051/2022, designada pela Portaria CGE nº 146, publicada em 12 de janeiro de 2022, tendo a mesma o seu prazo prorrogado pela Portaria CGE n.º 724, publicada em 16 de outubro de 2023, e ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 02 de 15 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2541353"
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                        "I - Portaria",
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                    "2541299": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 817 DE 18 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/039/391/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003209/2023, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Janeiro de 2024\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2541299"
                    ],
                    "2541304": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 12/01/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003094/2022 - ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - índex nº 56565687; COOPAD - index nº 62342393 e SUPRA - index nº 66341063) e DECIDE pelo arquivamento do presente processo, o qual foi instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor MARCOS VINICIUS SALDANHA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 5017091-0, matrícula nº 3046361-6, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2541304"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2541292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-370001/000027/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 1.284,40 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), referente à pagamento de concessão de diárias ao servidor REINALDO GOMES DE LIMA que conduziu o veículo Toyota Corolla, (Placa SQY4C09) a cidade do Rio de Janeiro no período de 14/12/2023 a 17/12/2023 para troca por outro veículo, cumpre esclarecer que o automóvel foi disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para atendimento ao senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão quando este estiver em viagem oficial em Brasília-DF conforme informações contidas no processo SEI-370003/000028/2024, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2541292"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2541215": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1159 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO EM SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC A SEREM ADOTADOS PELA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na CI EMOP/COMPLI Nº1, de 16/01/2024, index 66958561, referente ao objeto do processo nº SEI-170002/001212/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua regulamentação pelo Decreto nº 43.597, de 17 de maio de 2012;\r\n\r\n- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- as competências do PRODERJ conforme as disposições do art. 2º da Lei nº 4.480, de 28 de dezembro de 2004, e as regulamentações pelo art. 5º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a indispensável atualização dos dispositivos legais que regulamentam a área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a devida contribuição para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação de governança e das ações de segurança da informação, observadas legislações vigentes;\r\n\r\n- a premência em regulamentar os procedimentos de segurança que assegurarão a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade de informações e ativos, contribuindo para o cumprimento dos objetivos estratégicos do Estado e a melhoria da gestão do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n\r\n- a promoção do aperfeiçoamento das boas práticas da área de segurança da informação, estimular e fortalecer essa cultura no Estado;\r\n\r\n- a conveniência em estabelecer conceitos e diretrizes de segurança da informação para implantar e manter processos e ações para gerenciar as ameaças aos recursos de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação,\r\n\r\n- a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam estabelecidos no ANEXO ÚNICO (NORMA COMPLEMENTAR DE USO DE ACESSO REMOTO), index 63701353, os procedimentos a serem adotados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, quanto à segurança da informação, que envolvam Tecnologia de Informação e Comunicação, na forma da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRODERJ/PRE N.º 02, DE 28 DE ABRIL DE 2022, com a finalidade de aprimorar a segurança da informação no âmbito desta Empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2541215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2541376": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 43 DE 17 DE JANEIRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (SEIJES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Deliberação nº 279, de 24 de agosto de 2017 e o disposto no Processo n.º SEI-280001/000015/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - instruir e conduzir o procedimento de Tomada de Contas; e\r\n\r\nIII - elaborar o relatório, conforme as determinações estabelecidas no inciso I do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, criada no art. 1º, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Robson Nascimento Santos, Id. Funcional nº 19188544;\r\n\r\n- Gilberto Bispo de Roma Junior, Id. Funcional nº 571580-6; \r\n\r\n- Maciel da Silva Almeida, Id. 2013436-3.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído por um dos membros da comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O membro que eventualmente esteja envolvido com os fatos a serem apurados e/ou possua qualquer interesse no resultado da Tomada de Contas deverá comunicar o fato ao Presidente da Comissão, devendo abster-se de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt.5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2541376"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2541371": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 23/01/2024\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/026383/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 01/2024, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária START SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado de produção e execução visando à Exposição temporária “FIGITAL”, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, ID. Funcional nº 31040659; e\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, ID. Funcional nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCECÍLIA FORTES FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 9999159-4; e\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, ID. Funcional nº 5012034-9.\r\n\r\nId: 2541371"
                    ],
                    "2541154": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/012.380/2003 - ADRIANA DE BIASE NINHO - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 29356083. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-14/009921/2011 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - Procurador do Estado - ID. Funcional nº 19237847. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 20/11/2018 a 18/11/2023.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.01.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055096/2023 - GABRIELLA KERSTEN MADEIRA BASTO - Analista Processual - ID. Funcional nº 50158970. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 15/02/2014 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003819/2019 - ROBSON FERREIRA DA SILVA - Analista Processual - ID. Funcional nº 41766717. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 04/01/2019 a 02/01/2024.\r\n\r\nId: 2541154"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541181": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 001/2024 (DJU) Apólice nº 0306920239907751055002000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0029000-80.2006.5.01.0002 movida por ALCIDES GRANDMASSON FERREIRA CHAVES.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/029755/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2541181"
                            ],
                            "2541182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 206/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751062050000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0001125-04.2014.5.01.0343 movida por NEIDE FERNANDES RIBEIRO DE PAULA.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/029952/2023 (ATA de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2541182"
                            ],
                            "2541183": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 207/2023 (DJU) Apólice nº 0306920239907751062080000.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: O seguro garantia judicial para a execução trabalhista visa garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do trabalho- Modalidade Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial Trabalhista, nº 0100265-34.2021.5.01.0062 movida por CARLOS AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nPRAZO: Permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%, conforme estabelecido pelo artigo 3º, I do Ato Conjunto TST.CSJT. CGJT nº 1/2019.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/030052/2023 (Ata de Registro de Preços nº 001/2023).\r\n\r\nId: 2541183"
                            ],
                            "2541184": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 203/2023 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CEV CENTRO DE ESTUDOS DA VOZ S/S LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Programa executivo misto de treinamento, coaching e mentoria para comunicação.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/022508/2023 (Inexigibilidade de Licitação - IL nº 0042/2023 (DPR-16).\r\n\r\nId: 2541184"
                            ],
                            "2541185": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 202/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GBL OURO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes para motores e bombas para a Estação de Tratamento de Águas do Guandu - ETA Guandu - Item 12.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.010,00 (vinte e três mil e dez reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012352/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 057/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2541185"
                            ],
                            "2541186": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 200/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PEFIL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes para motores e bombas para a Estação de Tratamento de Águas do Guandu - ETA Guandu - Itens 01 e 07.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 224.532,00 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012352/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 057/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2541186"
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                            "2541187": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 201/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a PRIME LAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óleos lubrificantes para motores e bombas para a Estação de Tratamento de Águas do Guandu - ETA Guandu - Itens 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10 e 11.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 299.807,00 (duzentos e noventa e nove mil e oitocentos e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/012352/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 057/2023 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2541187"
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                            "2541188": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 007/2024 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a R.A.R. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de ensaio de infiltração para determinação do Coeficiente de Permeabilidade (K) da barragem e estudo de análise de estabilidade e integridade da estrutura, contemplando o maciço principal e as estruturas associadas do Açude do Camorim - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 93.854,00 (noventa e três mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/025811/2023 (Dispensa de Licitação - DL nº 006/2023 - DTP).\r\n\r\nId: 2541188"
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                            "2541189": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 144/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TECHGEO COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medidor de vazão ADCP com plataforma flutuante.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/006944/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0037/2023).\r\n\r\nId: 2541189"
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                            "2541190": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 050/2023 de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA''.\r\n\r\nOBJETO: Para pagamento de reajuste e repactuação referentes ao contrato nº 116/2018 (DF), que teve por objeto a gestão de serviços de proteção patrimonial para atendimento às unidades da CEDAE, Lote II: serviços de vigilância desarmada dia e noite - demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.355.916,84 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-17/100.379/2016.\r\n\r\nId: 2541190"
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                            "2541178": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 122/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AZELLAB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a alteração na razão social da contratada de “ARGIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.” para “AZELLAB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.029/2021 (Pregão Eletrônico - PE nº 020/2023 - DAD 3).\r\n\r\nId: 2541178"
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                            "2541179": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 04 ao Contrato CEDAE nº 010/2022 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo contratual e a rerratificação da planilha orçamentária, com acréscimo e supressão de itens do objeto.\r\n\r\nPRAZO: 28 (vinte e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 726.972,11 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.120/2020 (Procedimento Licitatório - LI nº 028/2020).\r\n\r\nId: 2541179"
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                            "2541180": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 063/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a empresa FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002277/2023 (LI nº 003/2023).\r\n\r\nId: 2541180"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2541151": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 4/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001141/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667021-4, de 17/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.988,93.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001143/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667022-2, de 18/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.227,11.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001144/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667023-0, de 18/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.481,44.\r\n\r\nENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.867.555/0002-84 - Processo nº SEI-040192/001145/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667024-8, de 18/09/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.464,60.\r\n\r\nTRANS-ITA BRITAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.415.720/0001-86 - Processo nº SEI-040192/001321/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.669066-7, de 06/11/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nId: 2541151"
                        ],
                        "2541157": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 29 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de janeiro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040040/000310/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/002980/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040041/005249/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/106944/2009\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/000/153119/2011\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/045/000232/2015\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040225/001209/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/005837/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/006379/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/005/000352/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/006/000512/2017\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/005/001303/2017\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/005077/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/004208/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040041/004206/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/021076/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/079/000647/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/005504/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/001168/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040022/000058/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/002731/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002508/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/002513/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/010410/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004548/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/004634/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/008183/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/008194/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/010168/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/010234/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/005509/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040041/005598/2023\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010693/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/010756/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/012897/2021\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/013713/2021\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/003918/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040023/000129/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/002079/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/002142/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/002135/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040079/002130/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040041/005155/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000334/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040192/001001/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000416/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040038/000411/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/000651/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040040/000755/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040038/000449/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040022/001205/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040023/000308/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040038/000535/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040039/000482/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000380/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040038/000538/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040091/002236/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040091/002361/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/000225/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040224/003585/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000307/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040040/000157/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/003642/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040225/001621/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040043/000264/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040035/000178/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/004819/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000533/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040040/000532/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/120001/005476/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040079/001760/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/005326/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/005345/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000374/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/002874/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/004716/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/005054/2023\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040040/000118/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005017/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/004830/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040035/000218/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/005087/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040036/000243/2023\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040036/000261/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040044/000266/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040044/000265/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/005046/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040192/001223/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/004982/2023\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040036/000267/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040091/000423/2021\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/005333/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040040/000592/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040037/000268/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040225/001921/2023\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/005235/2023\r\n\r\nId: 2541157"
                        ],
                        "2541423": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de janeiro de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n71779\r\n\r\nE-04/010/000712/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71785\r\n\r\nE-04/010/000711/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73603\r\n\r\nE-04/211/001472/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74627\r\n\r\nE-04/040/001146/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74637\r\n\r\nE-04/040/001101/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75026\r\n\r\nE-04/040/001169/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77404\r\n\r\nE-04/006/001850/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77875\r\n\r\nE-04/211/023579/2019\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81134\r\n\r\nE-04/041/001331/2017\r\n\r\nMONIQUE UCHOA CAVALCANTI DE VASCONCELOS \r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80079\r\n\r\nE-04/211/003280/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2541423"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2541387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, a Associação Instituto PROA, o Município de Seropédica e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Instituto PROA, o Município de Seropédica e a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Promover a implantação de uma unidade de sala de apoio, na FAETEC Seropédica com todas as adequações necessárias custeadas pelo Instituto PROA, conforme Termo de Fomento nº 001/2021.O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo constante na Cláusula Quarta por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem transferência de Recursos.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado o prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000663/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 08/01/2024.\r\n\r\nId: 2541387"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541479": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (“COMPANHIA”)., em atendimento aos arts. 151 e 289 da Lei nº 6.404/76, COMUNICA a RENÚNCIA do Sr. VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA ao Conselho de Administração da Companhia. O Sr. TALES JOSÉ DO COUTTO BOITEUX, Vice-Presidente do Conselho de Administração, assumirá interinamente a Presidência do órgão, em conformidade com o art. 8º do Regimento Interno do Conselho de Administração. A Companhia comunica, ainda, que a renúncia já foi informada aos demais membros do Conselho de Administração e que está adotando todas as providências cabíveis para formalização da renúncia no Banco Central do Brasil e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2541479"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2541272": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 203/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CARLOS H LOPES, CNPJ: 46.950.981/0001-39. OBJETO: Aquisição de Ar Condicionado, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. PRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 35.557,71 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003036/2023, Ata de Registro de Preço nº 0004/2023/263100-06 DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2541272"
                        ],
                        "2541213": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 002/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Braxter Hospitalar Ltda - CNPJ n° 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções saneantes para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.421,69 (quatorze mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA, RG 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000532/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 003/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa GA-MEDICAL LTDA/- CNPJ n° 23.121.810/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções saneantes para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA, RG 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000532/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 005/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: A SEPM e a empresa Plasvivo Distribuidora de Artigos em Geral Eireli - CNPJ sob n° 21.760.032/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções saneantes para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.180,36 (dois mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA, RG 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000532/2023.\r\n\r\nId: 2541213"
                        ],
                        "2541163": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022. PARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA - Em Recuperação Judicial. CNPJ nº 09.060.537/0001-11. OBJETO: Prorrogação de prazo. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01/02/2024. VALOR DO TERMO ADITIVO R$ 7.281.594,60 (sete milhões duzentos e oitenta e um mil e quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Artigo 57, Inciso II e Artigo 55, Inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001157/2021.\r\n\r\nId: 2541163"
                        ],
                        "2541248": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR NOTIFICA a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ 50.247.071/0001-61, que em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.880/2009, o processo de Despesa de Exercício Anterior nº E-09/094/823/2017, para pagamento da despesa referente à aquisição de fios cirúrgicos para atender as necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM no valor de R$ 20.762, foi analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável. \r\n\r\nId: 2541248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2541401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360050/000025/2024, EXCLUI, em razão de não terem obtido a pontuação mínima em avaliação somativa, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156042216\r\n\r\nALEX SANDRO CRUZ LUIZ\r\n\r\n156064946\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nId: 2541401"
                        ],
                        "2541402": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360050/000024/2024, EXCLUI, em razão de não ter obtido a pontuação mínima em avaliação somativa, a candidata abaixo relacionada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGRAZIELLE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2541402"
                        ],
                        "2541403": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante nos processos n°s SEI-360050/002349/2023, SEI-360021/006421/2023, SEI-140001/053716/2023 e nos processos judiciais n°s 0103714-68.2023.8.19.0000 e 0099377-36.2023.8.19.0000, REINTEGRA no certame, a contar de 26 de dezembro de 2023, a candidata abaixo relacionada:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n10001087\r\n\r\nFATIMA CATARINA BRANDÃO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nId: 2541403"
                        ],
                        "2541404": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, tendo em vista o constante no processo n° SEI-360019/000003/2024, REINTEGRA no certame, a contar de 12 de janeiro de 2024, o candidato abaixo relacionado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170002027\r\n\r\nPatrick Brian Candido\r\n\r\nId: 2541404"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2541365": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 004/2024 CRED 3\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICA DE IMAGEM COMPUTADORIZADA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação continuada de serviços de APOIO DIAGNÓSTICO aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrição no Termo de Referência/ Proposta-Detalhe e anexos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 183.679,83 (cento e oitenta e três mil, seicentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, RG: 21.630 ID FUNC: 0026030047.\r\n\r\nMEMBROS: Major BM QOS/Méd/02 Juliana Bertino dos Santos, RG: 32.454 ID FUNC: 004142594-4; 1º Tenente BM QOS/Enf/08 Milene Neves Dionisio Santos, RG: 42.110 ID FUNC: 0043404820 e 3º Sgt BM Q06/AxE/08 Adriana da Conceição Silva Souza RG: 42.300, ID FUNC: 0043391346\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Felipe Augusto Feldman RG: 44507, ID FUNC: 0043478034\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000499/2023.\r\n\r\nId: 2541365"
                        ],
                        "2541400": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 02\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/23\r\n\r\nOBJETO: Serviço de operacionalização do sistema de monitoramento e alerta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 05/02/2024, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 05/02/2024, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.833.550,70 (quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000493/2023.\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2541400"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2541338": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT Distribuidora de Medicamentos Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Lanadelumabe - 150 mg/ml sol inj ct 1 fa vd inc x 2 ml + CONJ INFUS).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.284.635,52 (um milhão, duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 558/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002694/2023.\r\n\r\nId: 2541338"
                        ],
                        "2541339": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, CNPJ nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.345,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais), no processo apuratório n° SEI-080001/011600/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu-HTODL, regido pelo Contrato de Gestão nº 016/2020.\r\n\r\nId: 2541339"
                        ],
                        "2541340": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.070,00 (quatro mil e setenta reais) no processo apuratório n° SEI-080001/015297/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no HOSPITAL REGIONAL MÉDIO PARAÍBA DRA. ZILDA ARNS NEUMANN, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2541340"
                        ],
                        "2541341": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE - IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.780,00 (quatro mil, setecentos e oitenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/020174/2023, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: Hospital dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2541341"
                        ],
                        "2541342": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE (VIVA RIO), inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, que houve um equívoco material na publicação do DOERJ nº 094 - Parte I, de 29/05/2023 pagina 41 - ID nº 2480445, quando da publicação da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/024104/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 005/2020, pois onde se lê \"... multa em R$ 3.700,00...\", deve ser lido: \"... aplico o valor total da multa em R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2541342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 551/2023. Pregão eletrônico nº 080/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Cm Hospitalar S.A. \r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamento laboratorial - Analisador Multicanal (Bioquímica) - junto ao fornecimento de INSUMOS E REAGENTES, assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, software de interfaceamento, transmissão de dados de processamento de exames até a emissão e transmissão resultados para realização de exames bioquímicos no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO - unidade sob gestão desta Fundação Saúde - em um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Anexo 01 - Termo de Referência nº 56158930 e proposta SEI nº 62135068. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.396.999,92 (um milhão trezentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE12212 e 2023NE12213. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. Parecer n° 1362/2023/FS/DIRJUR (54863707) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI 55717075.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/004037/2023.\r\n\r\nId: 2541419"
                            ],
                            "2541420": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 200/2021. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 200/2021, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Lavanderia Hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde com disponibilização de camareiras, em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante operacionalização e o desenvolvimento de todas as etapas compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, reposição e distribuição nas Unidades Incorporadas, nos padrões determinados pela Contratante, proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Décimo Terceiro do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/12/2023 a 22/12/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.440.695,04 (sete milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00791, 2023NE007903, 2023NE00949 e 2023NE00950. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 2966/2023 (SEI nº 65098498) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI nº 65825285). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/01/2024.\r\n\r\nId: 2541420"
                            ],
                            "2541421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 502/2023. \r\n\r\nPARTES: A Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Nossa Rede Telecomunicações Brasil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: A alteração do início de vigência do Contrato nº 502/2023 de 01/11/2023 para 01/12/2023, tendo em vista a falta de link e conectividade da CLARO com o sistema instalado pela nossa rede, para a prestação do serviço continuado de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV), coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica das dependências das UPAS: Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque e Realengo, conforme justificativa apresentada pela área técnica e acostada ao SEI nº 63852978.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 65, I, a) da Lei n° 8.666/1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público. Parecer n° 2850/2023 (SEI nº 64394629) e Autorização do Ordenador de Despesas (SEI nº 64817654). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013931/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 06/01/2024.\r\n\r\nId: 2541421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2541217": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 009/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/010224/2021, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 009/2023, que tem por objetivo a contratação de empresa prestadora de Serviço de Preparo de Refeições, a fim de atender as demandas desta Secretaria de Estado de Educação, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 31 do mês de janeiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nMODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 005/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/011969/2021, AVISA aos interessados que a abertura do Pregão Eletrônico nº 005/2023, que tem por objetivo a contratação de empresa prestadora de Serviço de Porteiro, a fim de atender as demandas desta Secretaria de Estado de Educação, conforme especificações e quantitativos constantes no Edital e seus anexos, prevista para ocorrer no dia 31 do mês de janeiro do corrente ano, fica adiada SINE DIE.\r\n\r\nId: 2541217"
                        ],
                        "2541192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MELCHÍADES PICANÇO, Censo Escolar 33091447, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2023/2º SEMESTRE: Alexsandra Vieira; Ana Beatriz Guimarães de Souza; Anderson Cleyton Reis; Anderson Gomes Lamy; Carlos Eduardo Gomes Diniz; Everton Tavares Vicente de Lima; Gabriele Pires Figueira; Igor Rodrigues de Castro; Jean Pontes Silva; Jonathan Jefferson Sodré dos Santos; Kaylane Martins Duarte; Maria Eduarda Almeida da Silva; Roberto Barcelos Neto; Stefanny de Messias Correia; Thuanny Vitória Ferreira Monteiro. Diretor: Adauto Tavares Araujo, designado em DOERJ 03/06/2020, página 12,1ª coluna. Secretário: Alan Carlos Pereira Peres, designado em DOERJ 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria de Nazaré do Valle Lima, ID. Funcional nº 541246-3, Maria de Nazaré Muniz Avejar Cajé, ID. Funcional nº 5412464369456-0. Processo nº SEI-030034/000152/2024\r\n\r\nId: 2541192"
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                        "2541319": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 - DEPUTADO BOCAYÚVA CUNHA, sito na Estrada Santa Eugênia, nº 24, Paciência, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2005: Robson de Oliveira Rodrigues, ANO 2009: Dayane Lopes Santiago. Diretora Adjunta: Regina Celia da Conceição Delgado, designada no DOERJ de 02/09/2015, página 15, 2ª coluna, Secretário Escolar: Nei Batista de Santana, designada no DOERJ de 22/09/2023, página 20, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030036/007920/2023.\r\n\r\nId: 2541319"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: Mitra Diocesana de Barra do Piraí-Volta Redonda e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2022 VIGÊNCIA: 12/09/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034869/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: ML MKT DIGITAL LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2022 VIGÊNCIA: 18/03/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034867/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: MLS WIRELESS S/A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 17/11/2021 VIGÊNCIA: 17/11/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/034862/2023\r\n\r\nId: 2541260"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A MMZ Apresentações e Treinamentos LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034860/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A Modec Serviços de Petróleo do Brasil LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2022. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/07/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/034856/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: A Tropo Agência de Marketing Eireli e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de estágio de estudantes da UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/035655/2023.\r\n\r\nId: 2541259"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/032470/2022, torna pública a eliminação da candidata Tatyanne Bonin Costa, 34º classificada, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição a candidata STELA DE OLIVEIRA CAMARGO, 37º classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora MARIA DE LOS DOLORES JOSEFA F. FERREIRA, matrícula n° 30.425-3, conforme Portaria nº 221/SGP/2021, publicada no DOERJ do dia 23/03/2021. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2541298"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/049987/2023, resolve ELIMINAR a candidata RAYSSA MONTEIRO DE MELO, 273º classificada, por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, CONVOCAR a candidata BEATRIZ DE ABREU BOGEA CAMARA, 292º classificada, devido à ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2541165"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Educação, área: HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico (https://uerjedu.wordpress.com/comunicados-da-direcao/selecao-professor- substituto/), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade ( Rua São Francisco Xavier, 524, 12º andar, sala 12.019/B). Processo nº SEI-260007/001965/2024.\r\n\r\nId: 2541397"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/ ÁREA DE ATUAÇÃO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/034390/2023, resolve ELIMINAR a candidata CRISCIA FERREIRA CAMACHO PEREIRA, 263º classificada, por não atender a todas as etapas convocatórias e, em substituição, CONVOCAR o candidato RAFAEL BARROS VARGAS, 291º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria da servidora JANE CARBONE SENRA, matrícula 54775, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 30/05/2022, pag. 43, col. 1 e Portaria nº 314/SGP/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2541166"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA - REGIÃO: RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/059236/2023, CONVOCA o candidato FERNANDO AZEVEDO DE CARVALHO, 35º classificado, tendo em vista a vacância gerada pela exoneração do servidor João Ricardo Coutinho Barcellos, matrícula 39.463-5, conforme DOERJ do dia 24/11/2023, pág. 24, col. 01, e portaria 1558/SGP/2023.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2541294"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/047088/2023, torna pública a eliminação do candidato LUCAS CAVALCANTE MARACAJA, 32º classificado, por desistência da vaga, e CONVOCA, em substituição, o candidato CRISTIE FELIPE ALVES DOS SANTOS, 35º classificado, na devido à ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI E-26/007/9236/2014.\r\n\r\nId: 2541346"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / ANESTESIOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260008/009538/2022, resolve eliminar o candidato BRUNO LUIS DE CASTRO ARAUJO, 4º classificado, por não atender a todas as etapas de convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato DANIEL UHLMANN, 12º classificado, na vacância gerada pela aposentadoria do servidor PAULO ROBERTO LACERDA DE ARAÚJO FEIO, matrícula 275404, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 11/08/21, PÁG. 85, col. 3 e Portaria nº 522/SGP/2021.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260008/009538/2022.\r\n\r\nId: 2541370"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O DE CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/056385/2023, torna pública a eliminação do candidato LUIZ ROBERTO ALMAS SIRICA, 6º classificado, por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o candidato CARLOS FILIPE CAETANO DA SILVA, 7º classificado, devido à ampliação de vagas, autorizada pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-2460/2010.\r\n\r\nId: 2541356"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO HOSPITALAR.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/015554/2023, resolve convocar os candidatos abaixo relacionados, devido a autorização do Magnífico Reitor.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme o Processo nº SEI-260007/031754/2021.\r\n\r\nClass\r\n\r\nNome\r\n\r\n41º\r\n\r\nDAYANNE PAMELA DA SILVA SANTOS VERDIN\r\n\r\n42º\r\n\r\nARIADNE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n43º\r\n\r\nGABRIELLA DA SILVA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\n44º\r\n\r\nANDREIA DA COSTA SOARES\r\n\r\nId: 2541152"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A DIRETORA DO INSTITUTO BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/051343/2023. \r\n\r\nÁrea: Ensino de Ciências e Biologia - Subárea: Ensino de Ciências, Ensino de Biologia, Estágio Supervisionado\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nMagui Aparecida Vallim da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nHugo José Coelho Corrêa de Azevedo\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nEvelyn Nunes Goulart da Silva Pereira\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\nKemily Toledo Quiroga Leite\r\n\r\n86\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriela Maia da Silva Rodrigues\r\n\r\n83\r\n\r\n6º\r\n\r\nFilipe Kayodè Felisberto dos Santos\r\n\r\n78\r\n\r\n7º\r\n\r\nJoanna da Silva Reis Alves\r\n\r\n76\r\n\r\n8º\r\n\r\nJoão Vitor Geisteira Oliveira da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\n9º\r\n\r\nAline Assumpção Ribeiro\r\n\r\n74\r\n\r\n10º\r\n\r\nLarissa Huguenin Lagos Rocha\r\n\r\n66\r\n\r\n11º\r\n\r\nRachell Ramalho Correia Thimoteo\r\n\r\n63\r\n\r\n12º\r\n\r\nMariana Santos Menezes da Silva\r\n\r\n59\r\n\r\n13º\r\n\r\nStella Bezerra e Silva\r\n\r\n35\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/01/2024.\r\n\r\nId: 2541405"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 12/2022 PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente -INEA e CONSTRUTORA BRASFORM LTDA OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice SINAPI, para o SEGUNDO aniversário, totalizando o valor de R$ 2.564.583,68 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº SEI-070002/011880/2022. VALOR: Não se aplica PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/011880/2022\r\n\r\nId: 2541234"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/2024 - Primeiro Termo Aditivo ao contrato n° 28/2023.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Imprimindo Conhecimento Editora e Gráfica Eireli Me.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração qualitativa do contrato nº 28/2023, relativo ao acréscimo de 116 páginas ao miolo de cada exemplar, para a confecção do Atlas das Unidades de Conservação Municipais, com fundamento no inciso i, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso i, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter alteração qualitativa de 116 (cento e dezesseis) páginas acrescidas em cada exemplar, totalizando 568 (quinhentos e sessenta e oito) páginas em cada exemplar, permanecendo o quantitativo de 1.000 (mil) exemplares do Atlas. PARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual, no percentual de 24,95% do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 274.900,00 (duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008868/2022.\r\n\r\nId: 2541363"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01122672, emitido em 04/10/2021 Processo nº SEI-E-07/002.3855/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCELO MUILAERT PINTO. CNPJ/CPF N° 909.056.957-04 ENDEREÇO: RUA SAQUINHO DE ITAPIRAPUÃ - LOTE 16 - PONTAL - ANGRA DOS REIS - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas - Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação N° SUPBIGNOT/01127536, emitido em 14/10/2022 Processo nº SEI-070003/000454/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO CÉSAR CHAFIC HADDAD. CNPJ/CPF N 260.781.987-34 ENDEREÇO: ESTRADA VEREADOR BENEDITO ADELINO, 3021 ESTRADA DO CONTORNO - VILA VELHA - ANGRA DOS REIS/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista O AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00157413, emitido em 18/07/2020 Processo nº SEI-070003/000144/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CRIADOURO CONSERVACIONISTA MILTON SOLDANI AFONSO. CNPJ/CPF N 010.077.777-53 ENDEREÇO: ESTRADA RIO BAHIA, KM 4, S/N- AREAL- ANGRA DOS REIS/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPBIGCON/01021294, emitido em 24/04/2018 Processo nº SEI-070003/000164/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SANTA AMÉLIA LTDA. CNPJ/CPF N°42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: LOTEAMENTO COSTÃO DA PONTA DA CRUZ LOTE 34 - PRAIA DO MOLEQUE - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nId: 2541229"
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                            "2541389": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 05, de 2023 de setembro de 2023, torna público que o Edital de Pregão Eletrônico nº 36/2023 sofreu as seguintes alterações: retificação dos valores constantes nos anexos 01 e 02 (Planilha Orçamentária). Fica remarcada a sessão de abertura para 05.02.2024 às 11:00, com início de acolhimento das propostas a partir de 24.01.2023, referente ao Edital que tem por objeto contratação de empresa especializada para o apoio técnico aos projetos e serviços de informação hidrometeorológica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo n° SEI-070002/011829/2023. O Edital e anexos estão disponibilizados nos seguintes endereços: http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/ e https://www.compras.rj.gov.b /.\r\n\r\nId: 2541389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541280": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo de alteração e de rerratificação do contrato nº 180021/162/2022 \r\n\r\nPARTES: A FUNARJ e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira do primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 180021/162/2022. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° SEI-E-18/002/001311/2022.\r\n\r\nId: 2541280"
                            ],
                            "2541273": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 01/2024\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Lívia de Queiroz Soares \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: A FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theato Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:22/01/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000014/2024.\r\n\r\nId: 2541273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2541291": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vem a público divulgar o Calendário para as Reuniões Ordinárias de 2024, conforme o processo nº SEI-310003/000228/2024;\r\n\r\nCalendário para as Reuniões Ordinárias de 2024 - CEDDH-RJ\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n20\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n17\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n22\r\n\r\nJUNHO \r\n\r\n19\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n17\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n21\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n18\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n16\r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\n27\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n18\r\n\r\nObs: Calendário para reuniões sujeito a alterações se necessário\r\n\r\nId: 2541291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2541171": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: CONSÓRCIO PARQUE GUARARAPES; PETROPUMP SERVIÇOS LTDA; ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; ÔNIX SERVIÇOS LTDA e PRT IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública n.º 006/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obra de construção do Centro de Convenções Jackson Uchoa Vianna - no Bairro Parque Guararapes, com elaboração de projeto executivo, no Município de Miguel Pereira - RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope “B” - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 26 de janeiro de 2024, às 13:00h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI-170026/001837/2022.\r\n\r\nId: 2541171"
                        ],
                        "2541172": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: GREGOFAG CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA; CONSTRUTORA R2X; TERRAPLENO TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; YORK SERVIÇOS EIRELI; ENEX CONSTRUÇÕES LTDA e MATOS COSTA ENGENHARIA LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública n.º 012/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para construção de ciclovia, na Avenida César Lattes, no trecho que se inicia na Estação Ferroviária de Miguel Pereira até a Entrada do Bairro Clube Velho, no Município de Miguel Pereira/RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope “B” - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 26 de janeiro de 2024, às 15:00h, na Avenida Presidente Vargas n.º 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002. Processo Administrativo nº SEI 170026/002350/2021.\r\n\r\nId: 2541172"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 002/2022. PARTES: A Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, relativo à execução de Construção da Sede Operacional da Defensoria Pública de Santa Cruz, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque n° 55, no bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/01/2024.\r\n\r\nId: 2541345"
                            ],
                            "2541201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FTJ Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do supramencionado Contrato, relativo à execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com implantação do SML (Serviço Médico Legal). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003186/2021.\r\n\r\nId: 2541201"
                            ],
                            "2541200": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato 031/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Midas Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato supramencionado, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico na Praça Higino da Silveira, no bairro do Alto, no município de Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2021.\r\n\r\nId: 2541200"
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                            "2541202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 073/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização da suspensão da contagem de prazo contratual e de execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 29/12/2023 até 28/03/2024, em conformidade com a Cláusula Vigésima do supramencionado Contrato, relativo as obras de Execução da Reforma e Ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai, localizado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/01/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2541202"
                            ],
                            "2541407": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Rerratificação ao Contrato nº 008/2016.\r\n\r\nPARTES: O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Empresa Emthal Pimentel Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo e alteração quantitativa do Contrato relativo a Construção e Reforma de 18 Unidades Habitacionais da antiga Sede da Associação de Moradores, bem como a Construção do Centro Comunitário e da Área de Lazer com alambrado para o campo de futebol na comunidade Preto Forro no bairro Angelim - Cabo Frio/RJ, resultando em acréscimo de 9,56% (nove virgula cinquenta e seis) por cento do valor inicial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 348.224,04 (trezentos e quarenta e oito mil e duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 12/03/2024.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0459.4505, Natureza da Despesa 449051.01 - Fonte: 145.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/14/93/2015.\r\n\r\nId: 2541407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2541282": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 1ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 31/01/2024, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 30/01/2024, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. \r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nSEI-480002/000857/2023\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO - APLICADO A PARTIR DE JANEIRO/2024\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nSEI-220007/003214/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO - BLOCOS 1 e 4; IGUÁ e RIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nREGULAMENTO DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nSEI-220007/001818/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 E 4\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A E ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A - ANO DE 2023.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\nSEI-220007/001838/2023\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ - ANO DE 2023\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\nSEI-220007/002197/2023\r\n\r\nRIO + SANEAMENTO\r\n\r\nVERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA RIO + SANEAMENTO - ANO DE 2023\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\nSEI-E-12/003.100266/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007151 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nSEI-220007/002123/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO P-019/23 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO 005/23\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nSEI-E-12/003.366/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2017006267 CEG. DEMORA NA INSTALAÇÃO DO GÁS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nSEI-220007/000856/2020\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nPLANO DE CONTINGÊNCIA 2021/2022. RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO Nº 4.275/21, INTEGRADA À DELIBERAÇÃO Nº 4.309/2021.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\nSEI-480002/001919/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nSEI-480002/001920/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nSEI-480002/001930/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nSEI-480002/001931/2023\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/02/2024).\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\nId: 2541282"
                            ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2541137": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Científica e Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado - CEJUR) e a Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. \r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação acadêmica e técnica entre os participantes, com a finalidade de integração institucional, com ênfase na pesquisa jurídica e realização de atividades acadêmicas e culturais conjuntas, nomeadamente fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros, debates, workshops e palestras, destacando-se a pesquisa, produção e a divulgação de conhecimentos jurídicos e afins. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação. \r\n\r\nVALOR: não tem.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.06.2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-140001/049992/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2022.\r\n\r\nId: 2541137"
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